{
    "2006-10-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "42713": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.10.2006\r\n\r\nNomeia MARCONDES VITAL CHAVES, matrícula nº 3063, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Karina Borges Rodrigues, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Deliberação OECPJ nº 13, de 24 de agosto de 2006, e considerando a decisão tomada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça na sessão realizada no dia 10 de outubro de 2006, nomeia os Procuradores de Justiça MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, JOSÉ ROBERTO PAREDES e LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO, e os Promotores de Justiça IVONISE DA COS TA FERES CAETANO e TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES, para, sob a presidência da primeira, comporem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição para formação de lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.10.2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.50003.00 (Requerente: José Napoleão de Mendonça Tavares - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.56463.00 (Requerente: Letícia Emília Gonçalves Duarte - Assunto: Averbação de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.41594.00 (Requerente: Cleber Silva de Carvalho - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2000.001.04107.00 (Requerente: Luiz Carlos de Oliveira Lopes - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nId: 42713"
                ],
                "42714": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.23529.00 (Interessado: Lucas Lourenço da Silva) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.17167.00 (Origem: 30ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 42714"
                ],
                "42715": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2004.001.50891.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARLY PASSOS DE CERQUEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação do imóvel localizado na Rua Major Caetano, nº 58, Centro, Mangaratiba, RJ.\r\n\r\nDATA: 10/10/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.010.28691.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELISA LÚCIA BASTOS NUNES BATISTA \r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 906, com uma vaga de garagem, do imóvel situado na Av. Alberto Torres, nº 371, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.800,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses\r\n\r\nDATA: 01/10/2006\r\n\r\nId: 42715"
                ],
                "42716": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 41, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 20 de outubro (sexta-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\n* O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 3º, da Deliberação OECPJ nº 13, de 24 de agosto de 2006, faz saber aos interessados que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 10 de outubro de 2006, deferiu as inscrições dos candidatos à eleição para composição da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2009, conforme relação abaixo: \r\n\r\n- Alexandre Murilo Graça\r\n\r\n- Eduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\n- Ertulei Laureano Matos\r\n\r\n- Marfan Martins Vieira\r\n\r\n- Rodrigo Terra\r\n\r\n- Walberto Fernandes de Lima\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.10.2006\r\n\r\nId: 42716"
                ],
                "42717": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2007, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 6 de novembro de 2006, por ofício ou através do fax n° 2550-9023. \r\n\r\nId: 42717"
                ],
                "42718": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de outubro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de outubro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 42718"
                ],
                "42719": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 025/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27.10.2006 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Suprimentos de Informática para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 17 e 26 de outubro de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. \r\n\r\nId: 42719"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "42281": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 218/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Bom Jardim\r\n\r\nInteressado: Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 215190-6/2006\r\n\r\nId: 42281"
                    ],
                    "42282": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 219/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Casimiro de Abreu\r\n\r\nInteressados: Srs. Paulo Cezar Dames Passos (Prefeito) e Otacílio Teixeira de Faria (Presidente)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-8/2006\r\n\r\nId: 42282"
                    ],
                    "42283": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 220/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Cordeiro\r\n\r\nInteressados: Srs. Joaquim Gerk Tavares (Prefeito) e Márcio Palma Leal (Presidente)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-5/2006\r\n\r\nId: 42283"
                    ],
                    "42284": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 221/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n21/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Macaé\r\n\r\nInteressados: Srs. Riverton Mussi Ramos (Prefeito) e Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva (Presidente)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-2/2006\r\n\r\nId: 42284"
                    ],
                    "42285": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 222/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n21/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Nova Friburgo\r\n\r\nInteressada: Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga (Prefeita)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 212188-2/2006\r\n\r\nId: 42285"
                    ],
                    "42286": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 223/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nInteressado: Sr. Luis Fernando Padilha Leite (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210768-4/2006\r\n\r\nId: 42286"
                    ],
                    "42287": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 224/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Santa Maria Madalena\r\n\r\nInteressado: Sr. Clementino da Conceição (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 211514-8/2006\r\n\r\nId: 42287"
                    ],
                    "42288": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 225/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Vassouras\r\n\r\nInteressado: Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-9/2006\r\n\r\nId: 42288"
                    ],
                    "42289": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 226/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Cabo Frio\r\n\r\nInteressados: Srs. Alair Francisco Correa (Prefeito) e Antônio Carlos Trindade (Presidente)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-1/2005\r\n\r\nId: 42289"
                    ],
                    "42290": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 227/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Carapebus\r\n\r\nInteressado: Sr. Eduardo Nunes Cordeiro (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-3/2005\r\n\r\nId: 42290"
                    ],
                    "42291": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 228/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Trajano de Morais\r\n\r\nInteressado: Sr. Omair Cunha Diniz (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 214410-5/2005\r\n\r\nId: 42291"
                    ],
                    "42292": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 229/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Miguel Pereira\r\n\r\nInteressado: Sr. Fernando Pontes Moreira (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-2/2005\r\n\r\nId: 42292"
                    ],
                    "42293": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 230/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Niterói\r\n\r\nInteressado: Sr. José Vicente Filho (Presidente)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-4/2005\r\n\r\nId: 42293"
                    ],
                    "42294": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 231/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Paraíba do Sul\r\n\r\nInteressado: Sr. Rogério Onofre de Oliveira (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-9/2005\r\n\r\nId: 42294"
                    ],
                    "42295": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 232/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nInteressados: Srs. Adilson Faraco Brugger de Oliveira (Prefeito) e José Carlos Pacheco Furtado (Presidente)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209830-2/2005\r\n\r\nId: 42295"
                    ],
                    "42296": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 233/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE \r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Seropédica\r\n\r\nInteressados: Srs. Anabal Barbosa de Souza (Prefeito) e Mauro dos Santos Modesto de Britto (Presidente)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-2//2005\r\n\r\nId: 42296"
                    ],
                    "42297": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 234/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Petrópolis\r\n\r\nInteressado: Sr. Rubens José França Bomtempo (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-3/'2005\r\n\r\nId: 42297"
                    ],
                    "42526": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 235/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Itaboraí\r\n\r\nInteressado: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-3/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 25/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 42526"
                    ],
                    "42527": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 236/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São Pedro da Aldeia\r\n\r\nInteressado: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 299798-8/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 25/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 42527"
                    ],
                    "42528": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 237/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Magé\r\n\r\nInteressados: Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos e Sr. Amisterdan Santos Viana\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-6/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 25/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 42528"
                    ],
                    "42234": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006 fica ciente o jurisdicionado abaixo, para cuja mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/10/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213389-5/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n24972106/2006\r\n\r\n705562707-97\r\n\r\nId: 42234"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "42193": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.296-3/2006 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da CAPITAL HUMANO TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2006.\r\n\r\nId: 42193"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "42760": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 58/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.619-9/2006\r\n\r\nDIA: 24/10/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA DE SEGURO DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nCONVITE Nº 28/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.470-0/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: 1) AUTÔMATOS INDUSTRIAL S/A., nos itens 02 e 08; 2) GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., nos itens 04, 06 e 07; 3) SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., nos itens 01 e 05. Não houve vencedor para o item 03 do procedimento licitatório. \r\n\r\nId: 42760"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "42197": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 303.426-0/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA DONA MARIANA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Doação dos bens móveis de propriedade do DOADOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA : 28/09/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.427-4/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA CAMPINAS II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Doação dos bens móveis de propriedade do DOADOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA : 28/09/2006.\r\n\r\nId: 42197"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "42793": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 331-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras obrigadas a comprovar a cobertura obrigatória, através de seguro ambiental especifico, nos termos já definidos pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).\r\n\r\nParágrafo único - As atividades de risco incluem processamento, estocagem e transporte de substâncias tóxicas perigosas que por sua explosividade, toxidade ou persistência no meio ambiente representem graves riscos ao meio ambiente e à saúde da população.\r\n\r\nArt. 2º - A obrigação de cobertura obrigatória será exigida pelo órgão ambiental competente das empresas potencialmente poluidoras abrangidas pelo Art. 1 desta Lei, inclusive como condição de renovação das respectivas licenças.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 331/2003 - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1204/2004\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO VOCACIONAL AO ADOLESCENTE.”\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nA presente emenda de redação tem por propósito adequar a ementa do projeto de lei à alteração efetuada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1204-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO VOCACIONAL AO ADOLESCENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Incentivo Vocacional ao Adolescente, visando à criação de cursos profissionalizantes de corte e costura, mecânica, cabeleireiro, cozinheiro, secretariado, carpintaria, marcenaria, torneiro, mecânico, panificação e outros.\r\n\r\nParágrafo único - A Supervisão dos cursos será exercida em parceria entre as Secretarias Estadual de Trabalho e Renda, Educação e de Infância e Juventude.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa de que trata o Art. 1° será destinado a Adolescentes de doze a vinte e um anos de idade, conforme o Art.1° e Parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênio com o Poder Judiciário, visando à responsabilidade pela divulgação do Programa e encaminhamento dos interessados através das Varas da Infância e Juventude e Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nArt. 4° - Os cursos profissionalizantes serão realizados no período diurno nos CIEPs (Centro Integrado de Educação Pública) do Estado.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, com vistas a obter recursos técnicos e materiais para a realização de cursos e avaliações vocacionais.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1204/2004 - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3673/2006\r\n\r\nDETERMINA QUE AS CAIXAS DE MEDICAMENTOS, DISTRIBUÍDAS E/OU COMERCIALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , TENHAM O NOME DO PRODUTO E DOSAGEM ESCRITOS TAMBÉM EM LINGUAGEM BRAILE E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem ter o nome do produto e a dosagem do mesmo escritos também em linguagem braile.\r\n\r\nParágrafo único- Entende-se por linguagem braile, disposta no caput, a chamada Anagliptografia, que corresponde ao sistema de escrita em relevo, inventado pelo francês Louis Braille, permitindo aos portadores de deficiências visuais severas ou profundas lerem.\r\n\r\nArt. 2º- A não-observância desta lei, implicará em multas de 1.000(mil) a 2.000(duas mil) UFIR's, dobrando na reincidência.\r\n\r\nArt. 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 10 de Outubro de 2006 \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiências.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XIV, é clara ao afirmar:\r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências”.\r\n\r\nE a nossa propositura visa proteger as pessoas portadoras de deficiências visuais severas ou profundas, uma vez que possibilitar a leitura e dosagem dos remédios utilizados é contribuir para uma maior segurança delas.\r\n\r\nE isto, é de fato imprescindível para a segurança das pessoas cegas. Com a linguagem braile é possível que esses deficientes possam saber, com exatidão, que estão tomando o medicamento correto, na dosagem certa.\r\n\r\nColocar o nome e a dosagem dos medicamentos em todas as embalagens, também no sistema braile, é medida simples, barata e que resultará em maior segurança para todas essas pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3674/2006\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 1.954/1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescenta-se § 5° ao Art. 3° da Lei n.º 1.954/1992 com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 3º …\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 5º - O pedido de concessão de crédito presumido mencionado no caput deste artigo será substituído por pedido de ressarcimento do imposto, o qual deverá ser efetivado pelo contribuinte substituto estabelecido na legislação, quando o Patrocinador for contribuinte que comercialize mercadorias que exclusiva ou predominantemente, estejam incluídas no regime de substituição tributária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 11 de Outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei n.º 1.954/1992 foi o instrumento criado pelo Estado do Rio de Janeiro para estabelecer mecanismos de incentivo à cultura, de forma a estimular e desenvolver atividades que promovam a vocação histórica do Rio, berço de artistas, poetas e pensadores da cul tura, para abrigar grandes iniciativas e eventos que valorizem aquilo que aqui se cria, se preserva e se faz.\r\n\r\nA lei permite às empresas patrocinadoras de projetos culturais no Estado, o uso de até 4% do ICMS a recolher, respeitados os limites de valor por projeto e por empresa, para financiar a realização dessas iniciativas. Embora disponível a todas as empresas que recolhem ICMS no Estado, o uso dessa forma de incentivo à cultura está, na prática, vedado às empresas que, pelas características de suas atividades, tem em algum elo da cadeia produtiva a figura de um contribuinte substituto.\r\n\r\nEmbora a concentração do recolhimento do ICMS em um dos elos seja saudável, do ponto de vista da garantia de recolhimento e equidade de cobrança, impede que contribuintes como distribuidoras e revendedoras de combustíveis e de gás, as quais arcam com montantes expressivos de ICMS recolhido pelas Refinarias, utilizem recursos de ICMS nos termos da legislação de incentivo a cultura hoje vigente. \r\n\r\nO Projeto de Lei aqui apresentado busca corrigir essa distorção, criando um mecanismo legal de ressarcimento, pelo contribuinte substituto, dos valores direcionados pelos contribuintes substituídos para o patrocínio de projetos incentivados.\r\n\r\nA aprovação do Projeto de Lei corrige uma lacuna na lei atual e restabelece a isonomia de tratamento entre contribuintes de um mesmo tributo e de uma mesma cadeia produtiva.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 211/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3560, de 2006, oriundo da Mensagem nº 03/06, de autoria do Poder Judiciário que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4847, de 25 de setembro de 2006, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 212/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 986, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4848, de 25 de setembro de 2006, que “DISPÕE SOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA INATIVIDADE OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 213\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1969-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4849, de 25 de setembro de 2006, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1969-A/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇAO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar parcialmente o projeto, incidindo o veto sobre os seus arts. 2°, 3°,4° e 5°.\r\n\r\nO art. 1 ° da presente proposta autoriza a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social, com a finalidade de concentrar as atribuições do Poder Público em matéria normativa, consultiva e de planejamento setorial, ligada a assuntos de comunicação social. Os artigos destacados acima, entretanto, descem a detalhes, estabelecendo as atribuições do Conselho, bem como sua composição, elegendo prioridades administrativas e orçamentárias próprias da atuação do Poder Executivo.\r\n\r\nCom efeito, compete privativamente ao Executivo, através de sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da Administração, desde que não haja aumento de despesas (art. 84, VI, \"a\" da Carta Federal). De outro lado, para aquilo que importa aumento de despesas, a iniciativa legislativa cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo (art. 165, I, II e III da Constituição Federal).\r\n\r\nSe sancionado integralmente, o projeto transferiria para o Chefe do Poder Executivo, apenas, a possibilidade de regulamentar aquilo que já foi criado. Inegável, assim, a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. Reforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATlVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1°, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo. I. - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, § 1°, II, e, art. 84, II e VI. II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros. III. Precedentes do STF. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julga da procedente.\" ADI 2719 / ES - Relator: Ministro Carlos Velloso - Tribunal Pleno - Data do julgamento: 20/03/2003.\r\n\r\nTudo isso não obstante, impende consignar que haveria despesas com recursos materiais e humanos necessários a consecução dos objetivos alvitrados. Contudo, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1.044), assentada em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/1993; RI n° 136/2000; RI n° 48/2004).\r\n\r\nVale ressaltar, por fim, a questionável constitucionalidade da regra, prevista no art. 4°, que confere estabilidade no emprego aos membros do Conselho durante o período de seus mandatos. Como se sabe, a estabilidade do emprego, observadas as previsões transitórias do art. 10 do ADCT da Carta Republicana, deve ser objeto de Lei Complementar (art. 7°, I, da Carta Federal), até hoje inexistente. Assim, no vazio normativo, parece-me vedado à legislação ordinária, sobretudo no âmbito estadual, intervir nas relações privadas e instituir estabilidade no emprego.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 214/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2234, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4850, de 25 de setembro de 2006, que “PROÍBE, EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS ATRAVÉS DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL N° 215\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3213, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4851, de 25 de setembro de 2006, que “INSTITUI O DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestoss de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 216\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2243-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4852, de 25 de setembro de 2006, que \"PROÍBE A COBRANÇA PRÉVIA DE TAXA PARA CADASTRAMENTO DE CURRICULUM VITAE EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS, INCLUSIVE AS VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 217\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3607, de 2006, oriundo da Mensagem nº 01/06, de autoria do Ministério Público que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4853, de 25 de setembro de 2006, que \"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 218 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2006, do Ofício nº 184-M, de 23 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 457, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 457/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE \"CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção pelas razões abaixo aduzidas.\r\n\r\nPreliminarmente, impende esclarecer que o veto total não prejudicará a finalidade do Projeto de Lei, vez que a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda já desenvolve, em estrita consonância com os objetivos do SETER, previstos no art. 3° da Proposta, os seguintes programas e projetos:\r\n\r\n1 - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - IMO: Tem como objetivo reduzir o desemprego friccional no Estado do Rio de Janeiro, através de ações de intermediação entre os trabalhadores desempregados/beneficiários de políticas de inclusão social e as oportunidades de trabalho oferecidas pelo mercado. Desta forma, a intermediação consiste em cadastrar os interessados, captar vagas existentes no mercado, pré-selecionar e encaminhar os candidatos para as empresas, sem qualquer custo às partes interessadas. Dentre os programas desenvolvidos na Intermediação de Mão-de-Obra, destacam-se:\r\n\r\n1.1 - CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS)\r\n\r\nVisa a emissão de Carteira de Trabalho como forma de assegurar ao trabalhador todos os direitos trabalhistas, através da comprovação de vínculo com o empregador.\r\n\r\n1.2 - BALCÃO DE EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA- BED\r\n\r\nCom base na legislação vigente, destaca-se como projeto especial da IMO, promovendo a captação de vagas direcionadas a este público, recrutando e pré-selecionando os candidatos, sinalizando, quando for o caso, a demanda de Qualificação Profissional.\r\n\r\n1.3 - CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS - CECOPE\r\n\r\nCadastra e encaminha estudantes de Nível Técnico e Superior para estágios em sua área de atuação, em cumprimento ao Decreto n° 19.600, de 01 de fevereiro de 1994, que instituiu o CECOPE, que tem como objetivo propiciar orientação e experiência profissional a estes estudantes, contribuindo para a sua formação profissional e engajamento ao mercado de trabalho.\r\n\r\n1.4 - SEGURO-DESEMPREGO\r\n\r\nAlém de encaminhar o pedido do seguro-desemprego, benefício de natureza temporária para os trabalhadores demitidos sem justa causa, o Programa auxilia na sua reinserção no mercado de trabalho, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.\r\n\r\n1.5 - PRIMEIRO EMPREGO\r\n\r\nProjeto voltado para a inserção no mercado de trabalho de jovens de 16 a 24 anos, com renda de até ½ salário mínimo, com educação fundamental e/ou secundária incompleta, priorizando jovens egressos da FEBEM, presidiários, mulheres, afrodescendentes, indígenas, portadores de deficiência e egressos do serviço militar.\r\n\r\n1.6 - NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL - NUSAMT\r\n\r\nObjetiva a inserção no mercado formal de trabalho de cidadãos com distúrbios mentais, utilizando programas de treinamento específicos a esta população.\r\n\r\n1.7 - EMPREGABILlDADE PARA EXCLUíDOS\r\n\r\nAtua junto aos egressos do sistema penitenciário, mulheres, negros, portadores de HIV positivo, de doenças crônicas renais, no sentido de inseri-Ios no mercado formal de trabalho, através de atendimento específico.\r\n\r\n2 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Programa do Governo Federal, a Qualificação Profissional visa promover, gradativamente, a universalização do direito dos trabalhadores a se qualificarem. No Estado do Rio de Janeiro, o Programa é implementado pela SETRAB, contribuindo para a formação integral dos trabalhadores do Estado, visando melhorar a capacidade profissional para competir no mercado de trabalho.\r\n\r\nAtravés da articulação com as políticas públicas educacionais, em especial a educação de Jovens e Adultos, contribui para a inclusão social, redução de pobreza, combate à discriminação e aumento da probabilidade de inserção e permanência no mercado do trabalho.\r\n\r\n3 - BANCO SOCIAL - PROGRAMA DE MICROCRÉDITO SOCIAL - Criado pelo Decreto n° 33.576, de 16 de julho de 2003, está inserido no Programa de Microcrédito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n° 25.270, de 30 de abril de 1999. Tem como objetivo promover a inclusão social e a geração de emprego e renda através da concessão de financiamento a microempreendedores estabelecidos em áreas de baixa renda e baixo índice de desenvolvimento humano. A gestão do Programa é realizada pela SETRAB e a sua operacionalização se dá através de parcerias firmadas com Entidades sem fins lucrativos denominadas OSCIPs (Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público). O Banco Social concede empréstimos de até R$ 1.000,00, para pagamento em até 12 meses, a quem já tem um pequeno empreendimento por conta própria, formal ou informal, em funcionamento há mais de seis meses, ou vai abrir um novo negócio.\r\n\r\n4 - COOPERATIVISMO - O objetivo do Programa é a formação de associações produtivas, principalmente sob a forma de cooperativas, como forma de geração de trabalho e renda. Consiste na divulgação do processo de formação de cooperativas, no cadastramento dos trabalhadores que se encontram fora do mercado de trabalho, interessados em participar de cooperativas, e no auxílio à formalização e legalização das cooperativas junto aos órgão públicos e privados. O Programa engloba, também, a criação de incubadoras para darem suporte às cooperativas por um determinado período, até que elas se tornem auto-suficientes. Através de parcerias com entidades especializadas em cooperativismo, a SETRAB vem implementando cooperativas, de variadas linhas de atuação, em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAS/SERVIÇOS DE APOIO DERIVADOS DOS PRINCIPAIS\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nGerontologia Ocupacional\r\n\r\nApoio à inserção no mercado de trabalho para pessoas acima de 40 anos\r\n\r\nEstado Presente\r\n\r\nDescentralização de ações governamentais voltadas ao desenvolvimento social\r\n\r\nObservatório do Emprego e Renda\r\n\r\nAcompanhamento do mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nReconhecer publicamente as empresas que utilizem os serviços de geração de emprego da SETRAB\r\n\r\nDiploma Empresa Cidadã\r\n\r\nReconhecer publicamente as empresas que utilizem os serviços de geração de emprego da SETRAB\r\n\r\nCasa do Trabalhador Empreendedor\r\n\r\nApoiar o cidadão que busca montar seu próprio negócio\r\n\r\n1 - GERONTOLOGIA OCUPACIONAL - Programa que tem como objetivo gerar emprego e renda para pessoas com mais de 40 anos, que, devido à sua faixa etária, encontram dificuldades de acesso ao mercado de trabalho. As ações do Programa incluem palestras de variados temas, veiculação de vídeos informativos, divulgação de cursos, seminários e eventos voltados para a saúde física e mental. Promove o incentivo à criação de cooperativas e associações de trabalhadores da terceira idade, e a intermediação de qualificação profissional em áreas adequadas a esta faixa etária, dentre elas, cicerones de turismo receptivo e acompanhantes de idosos.\r\n\r\n2 - ESTADO PRESENTE - Através da descentralização das ações governamentais, o Programa visa a promoção da cidadania e o desenvolvimento social da população carente. Hoje as ações acontecem em conjunto com a Fundação Leão XIII, Defensoria Pública, Laboratório Noel Nutels, Instituto Vital Brasil, Fundação para Infância e Juventude - FIA, DETRAN, SENAC, Secretarias de Estado da Defesa Civil, Agricultura, PROCON, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Na área da SETRAB, através de suas Unidades Móveis, são desenvolvidas todas as ações visando à colocação dos trabalhadores no mercado de trabalho.\r\n\r\n3 - OBSERVATÓRIO DO EMPREGO E RENDA - O Programa tem como principal objetivo o acompanhamento do mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro, até ao nível de micro regiões, incluindo o desenvolvimento local e suas interrelações. Utiliza-se de informações, estudos e pesquisas pertinentes, que auxiliam na definição de planos de ações por parte da SETRAB, visando reduzir o desemprego, aumentar a renda, estimular os microempresários e oportunizar o desenvolvimento local através dos arranjos produtivos e das várias manifestações da economia solidária.\r\n\r\n4 - OUVIDORIA - O principal objetivo do Programa é registrar as sugestões, queixas, críticas e denúncias relacionadas com o \"mundo do trabalho\", de modo a estabelecer respostas prontas e eficazes às solicitações dos clientes, permitir ações preventivas e corretivas imediatas e identificar ações de melhoria nos processos e serviços.\r\n\r\n5 - DIPLOMA EMPRESA CIDADÃ - Por iniciativa da SETRAB em 2005, e através do Decreto n° 38.745, de 23/01/06, o Governo do Estado inclui em seu calendário oficial o Diploma Empresa Cidadã, que reconhece as empresas que utilizam os serviços da SETRAB, contribuindo, portanto, com a evolução dos índices de desenvolvimento humano, econômicos e sociais do Estado. Em 2005 foram reconhecidas 23 empresas de grande, médio e pequeno portes.\r\n\r\n6 - CASA DO TRABALHADOR EMPREENDEDOR - Criada e instalada em abril de 2006, tem por objetivo apoiar, estimular e desenvolver o empreendedorismo na população, na geração de negócios próprios, complementando outros Programas voltados ao empreendedorismo e geridos pela SETRAB, uma vez que a oferta de empregos formais é menor que a demanda.\r\n\r\nAdemais, a aprovação do projeto se opõe à reserva de iniciativa da Govemadora para dispor privativamente sobre a organização e o funcionamento da Administração. A proposta em exame, com efeito, vai de encontro ao art. 84, VI, \"a\", da Carta Federal, o qual outorga, privativamente, a Chefia do Executivo competência para dispor, com a mediação de decreto, sobre referida temática, inserida na esfera de mérito e de conveniência do Poder Executivo.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa, evidentemente, na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional e independência dos Poderes.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento\" (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que a sanção importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção das medidas almejadas depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\n\r\nA proposta, porém, deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nSem embargo dessa conclusão, oportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto. assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Fe deral (RTJ, 133/1044), também assentada em decisões do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93, RI 136/2000, RI 48/2004).\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFICIO N° 138/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito de V.Exa. as providências necessárias no sentido de justificar minha ausência em plenário nos dias 05, 12 e 14 de setembro do corrente ano, pois estive participando de eventos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos municípios de São Gonçalo, Volta Redonda e Barra Mansa.\r\n\r\nRenovando protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 323/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para cumprimentá-lo e ao mesmo solicitar o abono de minhas faltas às sessões plenárias dos dias 05, 06, 19, 26, 27 e 28 de setembro do corrente ano, visto que nessas datas cumpri minha agenda em municípios do interior.\r\n\r\nDesde já agradecendo, coloco meu Gabinete à Vossa inteira disposição, aproveitando para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 817/2006 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 817/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n13021 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA, 3º Sargento BM, RG nº 15830, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Civil/Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13022 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a JUMAR NUNES PEREIRA, 3º Sargento BM, RG nº 13647, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Civil/Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13023 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a MASSIS MOREIRA DE SOUZA, 2º Sargento BM, RG nº 13348, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Civil/Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13024 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, Subtenente BM, RG nº 06675, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Civil/Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13025 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a CLÁUDIO DE SOUZA FEITOSA, 3º Sargento BM, RG nº 15247, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Civil/Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13026 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Sra. LUCIANA DIAS SILVA, Secretária da Klonus & Tubex Indústria e Comércio Ltda, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13027 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Sra. MARIA LUCIA ALVAREZ, Diretora da Klonus & Tubex Indústria e Comércio Ltda, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13028 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Pastor ROBSON VARGAS DE MELO, da Igreja Metodista do Cangulo, pelo transcurso do seu aniversário, em 08 de setembro de 2006.\r\n\r\n13029 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a LEONARDO ALBERNAZ DA SILVA, Soldado BM, RG nº 31401, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Civil/Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13030 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a REINALDO DE LIMA RODRIGUES, 3º Sargento BM, RG nº 13231, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Civil/Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nId: 42793"
                ],
                "42794": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, André do PV, Caetano Amado, Ely Patrício, Gilberto Plamares, Iranildo Campos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Sivuca, Waldeth Brasiel (13), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Caetano Amado, a convite; Paulo Melo, a convite; Paulo Ramos, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o integérrimo Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe do tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Presidente Sivuca, amigo, senhores telespectadores, senhores funcionários, Srs. Deputados - em seus respectivos gabinetes - recebi ontem alguns e-mails de pessoas que reclamaram da minha ausência aqui no plenário e também do nobre Sr. Deputado Paulo Ramos. São pessoas que estão acostumadas a ver presentes os Srs. Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares, José Bonifácio, V. Exa., nobre Sr. Deputado Sivuca, e outros Srs. Deputados que estão sempre aqui no Expediente Inicial. É preciso que o povo tome conhecimento de que quando um parlamentar -não todos - não está aqui está trabalhando em outros locais, pois além do Parlamento temos outras atividades. \r\n\r\nO nobre Sr. Deputado Paulo Ramos é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a venda da Varig. Quis o destino que este Deputado também fizesse parte dessa mesma Comissão, da venda da Varig. É um imbróglio o que está ocorrendo, prejudicando os funcionários demitidos da Varig, e precisamos saber o que está por detrás de tudo o que está ocorrendo. Quando a Varig foi vendida, o grupo que a comprou teve a garantia do presidente da Anac de que o certificado não demoraria a ser entregue, certificado esse que permite o serviço das linhas tanto no Brasil como para o exterior. \r\n\r\nO grupo investiu um dinheiro na compra da Varig e a Anac está dificultando a entrega do certificado. Além do mais, fez-se constar no edital que quem comprasse a Varig deveria, uma vez recebido o certificado, recontratar os funcionários demitidos. Só que a Anac, não sei a serviço de quem, não sei quem está por detrás disso, não sei quem está lucrando com essa situação, não libera o certificado para a Varig. Com isso, os funcionários não são recontratados. \r\n\r\nA Sra. Governadora, que concedeu isenção de imposto à Varig para que ela pudesse voltar a funcionar, não pode recolher o ICMS. Quer dizer, a dificuldade que a Anac está causando à Varig não apenas traz prejuízo ao ex-funcionário da Varig com também traz prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro. Em virtude de tudo isso, criou-se a CPI. \r\n\r\nOntem, estivemos com o Dr. Cavallieri, presidente do Tribunal de Justiça, e com o Dr. Ayoub, juiz que coordenou o leilão da Varig. Estamos interessados em apurar os fatos. Por quê? Porque não se pode deixar no esquecimento uma empresa genuinamente brasileira como a Varig, que está sendo prejudicada. Não sei quem está interessado na falência da Varig. É preciso, Sr. Presidente, que neste país alguém se levante em favor das empresas nacionais e também dos funcionários que vivem em apuros, em dificuldades. \r\n\r\nEm virtude disso, muitas vezes, você, telespectador, que acompanha o programa da TV Alerj, não vê, presente a este plenário, um Deputado lutador, um Deputado atuante, como é o caso do Sr. Deputado Luiz Paulo, do Sr. Deputado Paulo Ramos, do Sr. Deputado José Bonifácio e do Sr. Deputado Gilberto Palmares, que também está sempre aqui, no Expediente Inicial. Fora do plenário, temos outras atividades. Essa é a razão pela qual, ontem, estive ausente do plenário. Estava em outras atividades, no Tribunal de Justiça, e saí de lá às 17 horas. Você, telespectador, merece, com todo meu respeito, uma satisfação. Em virtude do acompanhamento da CPI, temos estado ausentes do plenário, o que não é costume nosso. Estamos na Casa, trabalhando.\r\n\r\nUma pessoa me perguntou se, no segundo turno, ao Governo do Rio de Janeiro, eu haveria de apoiar a candidata Denise Frossard. Sou homem de uma só palavra, não tenho dupla personalidade. Digo o que tenho que dizer. Não visto uma camisa no primeiro tempo e, no segundo tempo, visto outra camisa. Quando o Sr. Senador Sérgio Cabral se candidatou ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Partido Liberal e eu, na condição de Presidente do Partido Liberal, apoiamos a candidatura do Sr. Senador Sérgio Cabral para Governador do Rio de Janeiro. Entendo que Sérgio Cabral é a pessoa preparada para governar este Estado. Além do mais, sua inteligência, sabedoria e experiência o levaram a fazer uma aliança com o Presidente da República, Lula, do PT.\r\n\r\nEmbora seja eu uma pessoa leiga na política - estou começando agora -, entendo que o Governo Estadual não pode ter atritos, picuinhas com o Governo Federal. Da mesma forma, entendo que os prefeitos dos municípios não podem viver em picuinha com o Governo do Estado, porque quem perde é a sociedade. Entendo eu que, com uma aliança com Lula, o Estado do Rio de Janeiro só tem a ganhar. Queira Deus Lula seja reeleito Presidente da República. Queira Deus Sérgio Cabral seja eleito Governador do Rio de Janeiro e essa parceria, essa aliança não fique apenas na campanha para eleger Presidente da República e Governador, mas que permaneça e, assim, o Governo Federal, com Lula sendo reeleito, possa investir no Rio de Janeiro, para que voltemos a crescer.\r\n\r\nAs brigas, as divergências, os atritos entre Garotinho e o Governo Federal trouxeram grande prejuízo para o Rio de Janeiro, a ponto de brigarem de quem seria o mosquitinho da dengue. A que ponto chegamos! De quem é o mosquitinho da dengue?! O bom senso deve prevalecer. Entendo eu que, neste momento, o melhor candidato para Presidente do nosso País seja Lula, e o melhor candidato para o Governo do Rio de Janeiro seja Sérgio Cabral, até porque essa parceria me convenceu de que ninguém consegue fazer nada só. Divisão só causa dificuldades, mas quando se une em prol de uma causa, é possível realizar o sonho. Espero que Sérgio Cabral e Lula façam o Rio de Janeiro avançar. \r\n\r\nQuando fiz uma aliança do Partido Liberal com o PMDB, apoiando Sérgio Cabral, ao conversar com ele eu lhe disse: “Senador, tenho uma preocupação com a educação, porque ela é a minha bandeira. Eu gostaria que V. Exa., eleito governador, tivesse o compromisso com Jacarepaguá, com o Rio de Janeiro, de investir na educação.” Não posso aceitar que num bairro como Jacarepaguá com 840 mil habitantes, as escolas sejam alugadas. V. Exa. acredita nisso? As escolas que lá funcionam são alugadas. Não sei quem é dono do imóvel, mas sei que há gente lucrando com a miserabilidade, com a dificuldade na educação em nosso Estado e em nosso País. \r\n\r\nO Senador Sérgio Cabral assumiu comigo o compromisso de investir na educação. Por isso, minha consciência, minha inteligência diz que Sérgio Cabral é o melhor candidato para governar o Rio de Janeiro. Primeiro, porque ele é uma pessoa com experiência. Depois, porque ele é um cidadão muito aberto e democrático. É uma pessoa que tem acesso à sociedade, porque é um homem simples. E precisamos de pessoas simples, para que as pessoas simples, necessitadas, que vivem o drama, a dificuldade, tenham acesso àquele que as governa. E Sérgio Cabral é essa pessoa, que me recebeu de braços abertos. \r\n\r\nVou me empenhar nessa campanha para que Lula seja o presidente da república reeleito, e Sérgio Cabral seja o novo governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs vezes as pessoas ficam chateadas com a verdade, mas quando me perguntaram se eu iria apoiar Denise Frossard, eu disse que não sou homem de duas caras, não visto duas camisas, uma no primeiro tempo e outra no segundo tempo; que não me deixo levar pelas coisas que oferecem. \r\n\r\nNo primeiro turno fui Sérgio Cabral, no segundo turno serei Sérgio Cabral, porque a minha consciência me diz que ele é a pessoa capacitada para governar o Estado do Rio de Janeiro e fazer com que ele volte a crescer. Até porque Lula já teve a experiência nos seus quatros anos de governo. Alguém pode até dizer: “Mas vai continuar do mesmo jeito.”\r\n\r\nLula estabilizou a economia do nosso País. Quanto valia o dólar quando ele assumiu a presidência da república? Era um absurdo: um dólar era quase cinco reais. E o dólar não está valendo um real, porque ele não deixa o dólar cair, por causa da exportação. E temos que entender isso. \r\n\r\nHoje, o cidadão compra cinco quilos de arroz, daqui a um mês volta ao mercado e o os cinco quilos de arroz são o mesmo preço, quer dizer, o pobre tem comida na mesa. Alguém vai dizer: “Mas cadê os dez milhões de emprego?” Eu mesmo fiz, desta tribuna, crítica a Lula em virtude de ele não ter gerado os dez milhões de emprego prometidos. Mas não posso também ser ignorante a ponto de entender que ele estabilizou a economia e, agora, é hora. Se ele quer mesmo fazer com que a taxa tributária seja reduzida, uma vez que ele estabilizou a economia, reduza a taxa de juros, invista nas empresas para gerar emprego que irá dar ao homem dignidade. \r\n\r\nO que o brasileiro precisa não é de comida, de cesta básica doada por alguém, na especulação. Sou favorável a que a alguém que tenha fome se dê de comer. O que não posso aceitar é que alguém use da miserabilidade para conquistar, para impor àquela pessoa a dar o seu voto. “Se você não votar em mim, morrerá de fome.” \r\n\r\nO que eu não posso aceitar é que as pessoas venham explorar alguém que tenha fome em virtude da dificuldade que está vivendo.\r\n\r\nPor isso, neste momento, Sr. Presidente, eu entendo que Sérgio Cabral é a pessoa indicada para governar o Rio de Janeiro. E ele, certamente, terá o meu apoio. Estarei engajado na luta para levá-lo a ser governador do Rio de Janeiro porque o Rio de Janeiro precisa ganhar. \r\n\r\nNesses últimos oito anos o Rio de Janeiro perdeu por causa da incompatibilidade entre governo do Estado e o presidente da República. Portanto, este é o momento de nós mudarmos os homens para mudar o estado, e mudar também o nosso Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante do segundo turno da eleição para presidente da República e para governador do Estado.\r\n\r\nO meu partido, o PDT, na próxima segunda-feira, reúne o seu diretório nacional para decidir o rumo a ser seguido pelo partido, considerando a manifestação do povo brasileiro, colocando no segundo turno o atual presidente da República, que enfrenta o representante do modelo capitaneado durante oito anos no nosso País por Fernando Henrique Cardoso, que imaginávamos ter derrotado em 2002. À época, a representação liberal veio com o nome de José Serra, e, agora, vem com o nome de Geraldo Alckmin.\r\n\r\nNo nosso entendimento, tudo o que esperávamos do Governo Lula não aconteceu. E houve uma reprodução daquele modelo.\r\n\r\nNão pretendo aqui, Sr. Presidente, em relação à questão nacional, adiantar o meu posicionamento porque o partido só vai debater esse tema na próxima segunda-feira. Como integro o diretório nacional, vou levar as minhas posições ao partido, aguardando a deliberação e a ela me submetendo.\r\n\r\nEntretanto, para o segundo turno para governador do Estado do Rio de Janeiro, o PDT deliberou - e vou ler - a diretriz partidária para o segundo turno nas eleições de 2006. Logo depois, apresentarei a minha posição diante da deliberação partidária.\r\n\r\nDiz o seguinte a diretriz assinada pelo Presidente do PDT, o Sr. Carlos Lupi, e pelo Secretário-Geral do Partido, o Sr. Carlos Correia.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Diretriz partidária do PDT para o segundo turno nas eleições de 2006 no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1- Fica estabelecido que o Partido Democrático Trabalhista não apoiará formalmente nenhuma das duas candidaturas postas para o segundo turno para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas respeita a decisão do eleitorado fluminense carioca que as levou para o segundo turno com expressiva margem de mais de 65% dos votos - e na democracia é necessário se respeitar o resultado das urnas.\r\n\r\n2- Em consonância do não-apoiamento formal do PDT aos dois candidatos, fica vedado o uso ou a utilização do nome do PDT, suas cores e símbolos por qualquer filiado militante, dirigente ou com representação política junto ao partido na campanha eleitoral de qualquer dos postulantes no pleito próximo.\r\n\r\n3- Face à decisão partidária tomada e objetivando a preservação e defesa da unidade partidária com a aplicação prática do deliberado, fica facultado aos filiados do PDT, militantes e dirigentes, ou com representação política do partido, a manifestarem-se livre e democraticamente sobre as eleições do segundo turno no Rio de Janeiro para governador, de acordo com a sua consciência e livre pensamento, mas de maneira pessoal e individual, cumprindo integralmente o estabelecido no item 2 na presente diretriz partidária, mantendo, entretanto, em qualquer opção que venha a escolher, atitude fraterna e respeitosa com os demais companheiros de partido que estejam adotando opção diferente da sua.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de outubro de 2006.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, no exercício do mandato, em meu nome pessoal, venho aqui explicitar o meu posicionamento - aliás, o posicionamento que defendi na reunião da Executiva Regional do PDT e na reunião do Diretório Regional do PDT.\r\n\r\nA minha posição não foi vitoriosa, mas liberado que estou para expressar esta opinião, quero dizer que depois de ter feito uma análise muito profunda sobre as duas candidaturas, compreendi que uma reúne possibilidades maiores de realizar à frente do governo do Estado do Rio de Janeiro algumas ou várias - e vamos verificar quais - das postulações do PDT. Manifestei o entendimento - que reproduzo aqui - de que o Senador Sérgio Cabral, por razões até históricas - por proximidade histórica -, tem uma possibilidade maior de realizar à frente do governo do Estado do Rio de Janeiro aquilo que aspiramos.\r\n\r\nSei que o voto e a manifestação de apoio representam sempre uma esperança. Não reconheci a mesma característica na outra candidata, que na minha avaliação legitima e representa o que de mais conservador existe no pensamento político, razão pela qual manifesto aqui desta tribuna, e vou fazê-lo ainda publicamente, acredito, juntamente com outros companheiros de partido ,que individualmente professam o mesmo pensamento, defendem a mesma opinião, o apoio ao Senador Sérgio Cabral, esperando que ele seja eleito e esperando que à frente do governo do Estado do Rio de Janeiro realize especialmente uma postulação do meu partido, o PDT, no concernente à Educação, que possa assumir esta bandeira, não como do PDT, não como do seu partido, o PMDB, mas como uma bandeira libertária, como uma bandeira que certamente garantirá a palavra do grande educador Paulo Freire: a educação como prática da liberdade, a educação como instrumento de libertação, como Darcy Ribeiro idealizou com o Programa de Educação Integral, tendo Brizola como governante tentando colocar em prática.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Paulo Ramos, em primeiro lugar, gostaria de congratular-me com V. Exa. pela eleição que permitiu ao Parlamento do Estado do Rio de Janeiro e à população continuar tendo o privilégio de tê-lo como seu grande defensor, e por ser um grande expoente nas idéias nesta Casa. Eu sempre dizia aqui para V. Exa. que era fundamental a sua volta para esta Assembléia. \r\n\r\nComo líder do PMDB e como amigo pessoal do candidato ao Governo, Sérgio Cabral, mas muito mais como político, externo aqui a minha gratidão e, ao mesmo tempo, o meu convencimento de que é uma escolha acertada por parte de V. Exa. Sérgio Cabral é um político dos nossos tempos, comunga nas nossas idéias, é o homem do diálogo, um homem que tende sempre a buscar um encontro de idéias. \r\n\r\nV. Exa. foi deputado com ele, como eu. Hoje fui a um debate na Rádio CBN e eu, com toda sinceridade - agora que V. Exa. declarou, não estou aqui com ofício de tentar convencê-lo - comprovei o despreparo da candidata que não conhece nada do Estado do Rio de Janeiro, que acha que ir a um bairro é visitar. Ela disse que visitou o Hospital da Zona Oeste, visitou Bangu, visitou Campo Grande. Parece que ela está num grande tour, como diz o Sérgio Cabral, num estágio, e não na disputa de um governo, de um governo extremamente complexo e, acima de tudo, com grande expectativa de esperança como é o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Além do mais, é uma mulher que, apesar de ter o exercício político, não tem apreço pela classe política. \r\n\r\nSe V. Exa. tomar ciência do discurso, em todos os momentos do debate vai ver como ela despejou desprezo por esta classe parlamentar. Todos nós não valemos nada, esta Casa não vale nada. Ela acha que o Parlamento não presta nenhum papel a não ser desorganizar e manchar a vida pública. \r\n\r\nEntão, por parte de V. Exa., aguerrido, que me dá tanto trabalho na oposição, é um privilégio para mim, como deputado estadual, tê-lo numa frente de forças que representa o centro-esquerda nesse momento político, que busca o caminho que não seja o retrocesso através do acesso de forças retrógradas ao poder, como quer uma pessoa que acha que deficiente causa asco, que acha que o pobre não merece respeito, que não sobe em favela, que acha que quem tem qualquer tipo de deformação merece ser rejeitada e tem que ser discriminada.\r\n\r\nEntão, agradeço a V. Exa. como membro do PMDB, mas, acima de tudo como cidadão fluminense que tem profunda convicção de que o caminho que buscamos deixa de lado as divergências partidárias e contempla o senso comum, exatamente isso, para a busca do melhor para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenha V. Exa. absoluta certeza de que o seu partido tem como ideário, tem como bandeira principal aquilo que marcou o processo da educação no Estado do Rio de Janeiro com dois grandes homens: o ex-Governador Leonel de Moura Brizola e o lendário Professor Darcy Ribeiro. Sempre disse que não votei em Brizola, mas sempre o respeitei. E Darcy Ribeiro foi além da educação de base; preocupou-se profundamente com a interiorização do ensino universitário culminando com a criação da Universidade do Norte Fluminense.\r\n\r\nParabéns e obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência se solidariza com os dois parlamentares presentes, de bom senso, esclarecidos, que externaram exatamente o que pensam.\r\n\r\nPeço que, na oportunidade, o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos saúde os estudantes que estão na galeria, nos visitando.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou concluir e saudá-los, Sr. Presidente, dizendo ao Deputado Paulo Melo que, numa quadra da vida política de um segundo turno de eleição, não tratamos de divergências, mas temos que tratar das convergências, porque o apoio é dado em função das convicções, convicções conhecidas - a esperança de ver o futuro Governador Sérgio Cabral recuperando as funções públicas do Estado, compreendendo que os trabalhadores, a população depende do serviço público e os servidores públicos devem ser dignificados. \r\n\r\nFiquei feliz, por exemplo, quando o Senador Sérgio Cabral compareceu ao Sindicato dos Médicos e assinou o compromisso de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da Saúde. Fiquei feliz quando ouvi hoje, na CBN, o Senador Sérgio Cabral assumindo um compromisso com a educação integral, com os profissionais da Educação. Quando manifesta compromisso com a recuperação geral dos serviços públicos e apreço ao servidor. Quando demonstra uma compreensão sobre o papel do Estado do Rio de Janeiro como principal ente federativo, capital política e cultural do País. Quando demonstra apreço pelo Parlamento.\r\n\r\nMesmo aqui, nesta Casa, com eventuais divergências, em todos os momentos que a candidata Denise Frossard se manifestou de forma desrespeitosa e desairosa contra o Parlamento, ocupei esta tribuna para condená-la. Cheguei a dizer que ela, no Congresso Nacional, não agiu com a esperada exação, defendendo qualquer princípio de moralidade. Nas CPIs do Congresso Nacional que investigaram desvios de conduta não houve uma participação efetiva da Deputada Denise Frossard, que se ocultava fazendo denúncias genéricas, sem assumir a responsabilidade pelas denúncias que fazia contra integrantes desta Casa. \r\n\r\nMas não é por isso. Meu apoio ao Senador Sérgio Cabral e minha rejeição à candidatura da Deputada Denise Frossard é porque, politicamente, ela representa o atraso. É a expressão mais clara do que convencionamos chamar de direita. Aliás, uma questão grave foi o parecer que ela deu a um projeto que tramitava na Câmara dos Deputados, tratando da questão do deficiente físico, quando falou que os aleijões causavam asco à sociedade. Trata-se da mais legítima expressão nazista da raça pura. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu não poderia deixar de dizer que a abordagem de V. Exa. é perfeita. Mas, antes de complementar seu raciocínio, eu gostaria de dizer que é um privilégio. Quando comecei, como um ilustre desconhecido, numa praça, num quadrado, já que V. Exa. falou de Bangu, quando V. Exa. pertencia ao PMDB, tive o privilégio de, em cima de uma caixa, pedir voto para aquele que representava o homem rebelde das forças policiais. Foi um grande prazer naquela época. Esse é o ponto. Preste atenção, Sr. Deputado Paulo Ramos: não se trata de uma pessoa leiga. Hoje, na CBN, ela disse assim: “Mas ali foi um parecer de uma jurista, uma juíza”. Ora, se ela pensa isso como juíza é pior ainda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ali foi um sentimento, uma convicção.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Como juíza, é pior ainda. Agora, imagine V. Exa. que ela disse o seguinte: “Eu, depois, escutando pessoas, refiz”. Como juíza, não pode rever as decisões que toma, a não ser que provocada. Imagine quantos equívocos essa mulher deve ter cometido na vida. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vejam bem, Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Melo, a avaliação que faço é política. A Sra. Deputada Denise Frossard representa uma corrente de pensamento que abomino. É uma pessoa honrada, talvez sincera, mas representa um pensamento e uma corrente política com os quais não me identifico. Portanto, manifesto aqui a minha esperança na figura do Sr. Senador Sérgio Cabral. Que S. Exa. possa, em sendo eleito, representando o Estado do Rio de Janeiro, como seu principal mandatário, recuperar aquilo que o Rio de Janeiro vem perdendo.\r\n\r\nSr. Presidente, a par da deliberação do meu partido, a par da liberação constante na diretriz do PDT, permitindo que cada um de seus membros expresse o próprio pensamento e defenda o caminho que entender melhor para o Estado do Rio de Janeiro, é que estou aqui, nesta tribuna, manifestando integral apoio à candidatura do Sr. Senador Sérgio Cabral.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, boa tarde. \r\n\r\nApós árdua campanha, retorno ao plenário para completar o tempo que ainda me resta como parlamentar. Tive a honra de participar com os companheiros não do mandato integral, mas da metade, porque fiquei como suplente. Retorno a esta Casa não arrependido ou triste, mas até satisfeito por ter conhecido novos companheiros, o que é muito importante em nossa vida, no nosso dia-a-dia. Mas por causa de algumas situações ocorridas nesta Casa, tenho algumas críticas a fazer, críticas como parlamentar, pois é dever do Poder Legislativo fiscalizar o Executivo e legislar. \r\n\r\nFiz críticas ao concurso público da Polícia Civil, que estava eivado de vícios que estavam sendo muito divulgados pela imprensa e também comentados por alguns parlamentares desta Casa, até com registro em Ata. \r\n\r\nTodos aqui sabemos, assim como o Exmo. Sr. Presidente Deputado Sivuca, que é policial também, que a Polícia Militar tem suas falhas, seus erros, cometidos às vezes por incompetência e pela aparição de alguns delegados e alguns comandantes na televisão.\r\n\r\nNa denúncia que fiz nesta Casa falei que o concurso tinha diversas irregularidades constatadas pela imprensa. Não só falei aqui como enviei ao Ministério Público e tive a informação, semana passada, por meio de um ofício desse órgão, que o Inquérito está aberto.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem, fui surpreendido também com um mandado de citação da Exma. Sra. Dra. Juíza da 10ª Vara Cível em uma Ação Declaratória, cujo autor é o Dr. Álvaro Lins, pelas palavras que eu expressei desta tribuna.\r\n\r\nNo momento em que o Poder Legislativo ficar atado para não fazer críticas e denúncias envolvendo o Poder Executivo, perderá o sentido e o papel do parlamentar do Poder Legislativo fluminense. Perde o sentido, porque se não podemos denunciar, fiscalizar e cobrar do Poder Executivo, então não precisamos ficar aqui. O que estamos fazendo aqui, representando o povo, certo?\r\n\r\nEsse mandado de citação, que recebi agora pelo oficial de Justiça no meu gabinete, encaminharei à Procuradoria desta Casa, e dizer se eu estava errado quando fiz a crítica ao Álvaro Lins, eleito deputado e citado na imprensa, hoje, por irregularidade na sua campanha, conforme informação do MPE. Tenho essa denúncia também. Ele, mostrando a sua carteira de policial e dizendo para os excedentes de detetives-investigadores: “Rasgo a minha carteira se eu, como deputado, não chamar vocês todos para a Polícia Civil.” \r\n\r\nSr. Presidente, hoje, o MPE disse que foi feito isso, mas talvez eles não tenham prova. Eu tenho a prova de que ele reuniu, no Tijuca Tênis Clube, um grupo de detetives excedentes, prometendo assim que o novo governo assumir que ele, como deputado, se ganhasse, todos seriam chamados. \r\n\r\nAté que provem o contrário, isso é fraude eleitoral. Como depois ele vem dizer que um deputado, no exercício do seu mandato legal, não pode falar que um concurso é fraudulento? Sr. Presidente, todos nós, nesta Casa, sabemos que houve fraude nesse concurso, que houve um concurso para beneficiar o Dr. Álvaro Lins. \r\n\r\nMais uma vez isso vem provar que muita coisa no Poder Público, muita coisa nesta Casa é louvável de aplauso, de reconhecimento, mas muita coisa que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro é difícil. \r\n\r\nEu usei esta tribuna, com muita honra, para acusar os fiscais do ICMS, para falar também dos “delegados-jóqueis” da Polícia Civil. Eu não tenho medo de grampo, não. Deixei isso bem claro aqui. Não tenho medo de grampo nem de retaliação; não tenho rabo preso com ninguém, não. \r\n\r\nE nós assistimos isso, durante todo esse tempo. Quantas Comissões Especiais para investigar aqui, que muitos deputados tentaram, inclusive eu também tentei - as ONGs, a Saúde, a Cedae, a Educação. Foi para isso que eu fui eleito. Perdi a eleição, assumi aqui um ano e nove meses. Foi para isso que eu vim aqui? Muitos deputados não têm a coragem de denunciar, às vezes, algo de seu conhecimento.\r\n\r\nEste não é um discurso de revolta, não; é de indignação por vermos que algumas vezes, nesta Casa, as coisas não são bem como pensamos, quando sonhávamos ser eleito deputado, ter um mandato para defender os interesses dos cidadãos do Rio de Janeiro. Mas quando aqui chegamos tudo é completamente diferente. \r\n\r\nQuando a gente observa, vê que numa eleição o resultado é o que o povo quis. Digo sempre, a vida toda, que Deus sabe o nosso caminho. Digo também, sempre, que se Deus achar que sou merecedor, vou me reeleger. Tive mais de 26.400 votos agora; na eleição anterior tive 28.480. Sou político, não sei fazer essa média que alguns sabem fazer! Não sei prometer o que não posso cumprir. Não sei comprar votos. Não tenho dinheiro para pagar tantos cabos eleitorais. Não tenho dinheiro, como muitos têm para botar tantas placas e pagar tanta gente para trabalhar para eles.\r\n\r\nE posso dizer com muito orgulho, Sr. Presidente, que neste um ano e nove meses aqui, se eu tinha alguns pecados com Papai do Céu, acho que paguei todos, porque todo o meu trabalho esteve voltado para crianças carentes e para pessoas idosas. Graças a Deus, hoje ando por qualquer lugar de cabeça erguida e com o respeito de todos. Nunca cometi um ato de covardia com ninguém! Nunca fiz nada que viesse manchar o nome da minha família e dos meus amigos! Mas fico triste quando vejo determinados políticos que se elegeram! \r\n\r\nAcho até que posso falar - não é, Sr. Presidente? - não há discriminação a quem foi preso pela Polícia Federal. E quando vemos o Paulo Maluf eleger-se como o mais votado em São Paulo, fico admirado. Não sei o que o povo está pensando! Se formos externar nosso pensamento, estaremos sendo antiético ao fazer críticas a nomes, a políticos que se elegem ou que já tiveram mandatos neste País. Não vou falar só no Rio de Janeiro, não. Digo do Brasil. Vemos por aí políticos ligados ao cuecão, ao mensalão, ao valerioduto, a sanguessugas! Acreditamos que tudo será em vão, porque esse é o nosso país, o nosso Brasil! \r\n\r\nApesar de se sentir iludido, o povo continua cheio de ilusão, acreditando, mesmo sendo pisado e sacrificado, pois os políticos têm uma boa lábia, sabem se expressar muito bem! Os que têm muito dinheiro prometem muitas coisas e depois somem. Quando vêm para o plenário desta Casa, sentam aí, nesse lugar maravilhoso - às vezes, vazio, como agora, porque estamos ainda em campanha para governador e presidente. Quantas vezes vi, Sr. Presidente, nesta Casa, as galerias cheias, somente quando é para aprovar um projeto de interesse de determinada classe! Então, existe um time que vota não por ideologia, não por consciência, mas por pedidos, sejam do governador, sejam de a, b ou c conforme os interesses! \r\n\r\nVimos nesta Casa, neste um ano e nove meses - falo por mim, Sr. Presidente, e por V. Exa. também, que apesar de já ter tido outros mandatos, retornou a esta Casa há um ano e nove meses junto comigo, porque V. Exa. era o 1º suplente e eu era o 2º - a diferença que já ocorreu neste mandato. Talvez iremos assistir de casa, pela TV Alerj, ou pela imprensa, ao que terá início no próximo ano, em 2007. \r\n\r\nEspero que tudo dê tudo certo para os antigos e para os novos deputados também, mas acho que não vai ser assim, não vai ficar nisso não!\r\n\r\nNão estou torcendo para que aconteça uma legislatura ruim, mas muitos aqui ainda correm o risco de responder a muitos processos. Eu não acredito que nenhum deputado seja algemado, até por causa da imunidade, por causa do poder, do conhecimento. Mas esta Casa precisa de uns ajustes, esta Casa precisa tomar algumas posições de transparência. Vamos ver como os parlamentares novos, que estão chegando, vão se portar aqui, diante disso. \r\n\r\nEu não tenho problema algum, volto a dizer, Sr. Presidente. Sou muito independente, tenho respeito às pessoas, aos homens, tenho respeito às autoridades, tenho muito respeito a Deus, respeito a minha família e respeito a mim mesmo. Tenho que dar satisfação à minha família, ao povo do Rio de Janeiro, a mim e aos meus amigos. Eu não tenho que dar muito respeito a chefe, não, porque sou muito independente, graças a Deus.\r\n\r\nEstá registrada nesta Casa a minha indignação pelo fato de o parlamentar fluminense ter seu direito de opinião, de expressão, de fiscalização cerceado, às vezes, pela Justiça do nosso Estado. Às vezes, a Justiça se apega muito ao que um advogado escreve, ao que o autor de uma ação escreve e já manda uma citação. Isso, para mim, é uma ofensa; um mandado de citação, para mim, é uma ofensa. \r\n\r\nEu perdi o direito de me expressar, de fiscalizar o Executivo, de fiscalizar um concurso neste Estado do Rio de Janeiro. Os que foram beneficiados e os que os beneficiaram têm a consciência pesada. Muitas pessoas pagaram inscrição, estudaram, mas não adiantou; não passaram no concurso porque os outros tiveram maior média. Até, Sr. Presidente, uma candidata que faltou ao exame psicotécnico, que já representa a fase final do concurso, foi aprovada. Até isso aconteceu no concurso! Como se explica isso? Uma candidata que passou, que estava ao lado, sentiu a falta dessa pessoa, ouviu chamar o nome e depois falou: “Sr. Deputado, eu passei, mas mesmo que isso venha a me causar prejuízo, pode me chamar como testemunha, porque essa pessoa não estava ao meu lado.” Mas constou no Diário: “aprovada”. Então, vemos que a coisa não é séria. \r\n\r\nEstou fazendo essa acusação e provo o que digo. Vamos ver se a Justiça vai punir alguém; vamos ver se o TRE vai punir alguns deputados que, até que provem o contrário, são inocentes, mas vamos ver se a investigação vai a fundo para se dizer que houve fraude na eleição por parte dos candidatos.\r\n\r\nNormalmente o candidato que perde diz que foi roubado. Eu não posso dizer isso, não fui roubado. A Justiça nossa é séria, não existe fraude, não. Os fraudadores somos nós, candidatos. Eu não me incluo nisso, não, mas a grande parte somos nós, os candidatos. Depois, isso tudo passa, o importante é quem ganhou e não quem perdeu. Quem ganhou senta aqui e acabou: “Ah! Fulano teve 200 mil votos, o outro só teve 20 ou 15. O importante é que ganhou.” \r\n\r\nNão me considero perdedor, Sr. Presidente, bem como não considero V. Exa. perdedor - apesar de não ter sido candidato, seu filho foi. Nós fizemos o nosso papel de respeito ao cidadão, de respeito à Justiça Eleitoral, fizemos uma campanha limpa. Muitos fizeram uma campanha limpa, mas muitos sabem que fizeram campanha suja.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Revisto pelo orador)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de suspender os trabalhos, cumprimenta os jovens que se encontram nas galerias. É um privilégio para nós, Deputados, recebê-los. Voltem sempre e aceitem um abraço deste tio mais velho. \r\n\r\nEstão suspensos os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Andréia Zito, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Léo vivas, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2146/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO LAR DE CRIANÇAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - É só para comunicar a todos da Casa que eu não estarei aqui nessa disputa - num momento de disputa nacional e estadual - porque estarei na Dinamarca com o Mundial de Ginástica; depois na Noruega por um convite da Embaixada do Brasil na Noruega, para fazer parte de um projeto que eu realizo sobre política pública da atividade física, o benefício da atividade física no desenvolvimento das crianças e adolescentes. É só para dizer que estou torcendo para que, no Governo do Estado, tenhamos o melhor e no Governo do nosso País também; mas não estarei nessas duas semanas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca ) - Boa viagem e pronto retorno.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA DO NUTRÓLOGO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2148/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AUXÍLIO DOENÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar indicação simples.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2438/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE PRODUTOS DIETÉTICOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, CIDA DIOGO E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2541/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE ASSEGURA AOS ESTUDANTES-ATLETAS MASTRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO SEU LOCAL DE TREINAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, DOUTOR OGANDO E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar indicação simples.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, com fulcro no Artigo 47, parágrafo 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2006, de autoria do Deputado Paulo Melo.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe do tempo que entender necessário.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFACIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, abrindo os jornais, aliás nem precisei abrir, já na primeira página de O Globo e O Dia havia fotos e em outros jornais relação de nomes de deputados eleitos que estão sendo processados pelo Ministério Público Eleitoral em função de crime eleitoral, de compra de voto e de abuso do poder econômico.\r\n\r\nUm deles eu conheço muito bem. Estará, no próximo ano, na Assembléia Legislativa. Foi vereador e prefeito do município de Cabo Frio. Aliás, foi vereador no mesmo momento em que eu fui, no período de 1972 a 1976. Depois se elegeu prefeito e a sua história de uso, de abuso do poder econômico, de uso indevido de recursos públicos, vem desde essa época. \r\n\r\nPara mim não é novidade que a sua foto esteja estampada nos jornais de hoje. Aliás, para vergonha de todos nós da classe política da Região dos Lagos, métodos de enriquecimento ilícito vão se repetindo ao longo do tempo e servem de estímulo a que outras pessoas que pretendem ingressar na vida pública o façam com essa intenção.\r\n\r\nNão gosto de fazer acusações sem base, portanto não quero me referir aqui a nenhum dos outros nomes que estão relacionados e fotos que estão estampadas, mas especificamente a esse político de Cabo Frio cuja vida, infância e juventude acompanhei. Ele foi funcionário da Cerj, Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro, agora sucedida pela Ampla. Foi um menino de família de trabalhadores. O seu pai era estivador e ganhava um salário normal de um funcionário comum da Cerj. A sua vida começa a mudar quando ele assume a Prefeitura de Cabo Frio.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, talvez nós pudéssemos dizer que é uma das maiores fortunas do Município de Cabo Frio. Portanto, não achei estranho que seu nome estivesse relacionado nesse envolvimento de abuso de poder, de compra de voto. Eu diria mais, se o Poder Judiciário, se a Polícia Federal e a Receita Federal quiserem, vão encontrar muito mais coisa, se levantados contratos e apurado aumento de patrimônio. Já fui prefeito, e prefeito ganha um pouco mais do que ganha um deputado; e a remuneração de deputado faz com que de vez em quando temos que entrar no vermelho, porque não chega bruto a dez mil reais. O prefeito ganha um pouco mais do que isso. Mas não dá para ter criação de avestruz. A mais importante criação de avestruz do Estado do Rio de Janeiro é desse político de Cabo Frio, que se elegeu deputado estadual.\r\n\r\nComo diz o velho ditado: “Se alguém vende cabrito e cabras não tem, de onde eles vêm?” Há necessidade de explicação. Como vou vender cabritos, se não crio cabras? De onde vêm esses cabritos? É lamentável, mas, enfim, vamos esperar que haja uma rigorosa apuração. Só espero que não aconteça, como já aconteceu com outros políticos, que receberam um certificado de lisura e honestidade dado pela Justiça. Se não forem fundo, se não se juntarem a Polícia Federal e a Receita Federal - levantando-se os bens no Estado do Rio de Janeiro e, em especial, para ele, no Espírito Santo, onde tem familiares -, se não houver a união e esforço dessas instituições, chegar-se-á, ao final, quem sabe, num grande encontro numa pizzaria. \r\n\r\nMas esperamos que as coisas no País venham a mudar. É verdade que muito pouco foi feito em termos de reforma política - foram pequenas maquiagens de menor importância. Se não tivermos a implantação do instituto da fidelidade partidária, nada vai mudar. Vimos vereadores, cabos eleitorais de um determinado partido, em todo Estado do Rio de Janeiro - e na Capital não foi diferente -, fazendo campanha de outros candidatos, de outros partidos, sendo remunerados para isso. Vi isso, com muita clareza, na postura de pessoas com quem tenho até um relacionamento pessoal. Disseram que faziam isso porque a legislação não impedia e, portanto, não estavam sendo infiéis ao partido. Perguntei como um vereador do PFL pode trabalhar para um deputado estadual ou deputado federal, por exemplo, do PDT? Ou o contrário, como um vereador do PDT pode trabalhar para um deputado estadual ou deputado federal do PTB? Essa miscelânea que nossa legislação permite faz com que essas práticas se consolidem de tal forma que passa a ser quase normal alguém fazer campanha para um candidato de outro partido, estando filiado numa agremiação partidária diferente e sem coligação.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, gostaria de encerrar lamentando profundamente que minha região, hoje, tenha entrado nas manchetes dos jornais por conta dessa denúncia de compra de voto e abuso de poder econômico por parte do candidato eleito a deputado estadual pelo município de Cabo Frio. É lamentável, mas vamos aguardar. O País tem instituições que precisamos, cada vez mais, fortalecer. Ninguém pode ser condenado, jogado às feras, sem o direito de defesa. Quero que ele apresente sua defesa, seu marco zero. Onde está seu marco zero? Um rapaz que era um funcionário da Cerj e ganhava um salário que, se hoje atualizado, não chegaria a mil reais por mês, a partir do momento em que assumiu o governo do Município de Cabo Frio, passou a ser hoje a maior riqueza da cidade. \r\n\r\nEntão, a partir do marco zero, ele precisa provar. Não estou querendo que ele seja condenado ou perca o mandato pelo simples fato de estar no jornal, até porque, como eu disse, aos outros nomes eu não faço referência porque não conheço. Pode haver, aqui ou acolá, alguma intriga. Às vezes, infelizmente, essas coisas acabam acontecendo. Mas, no caso específico dele, não. Eu sou uma testemunha ocular da história do enriquecimento ilícito desse rapaz. Eu sou uma testemunha. Ele é um pouco mais velho do que eu, mas começamos a vida pública...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc, com o maior prazer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado José Bonifácio, primeiro, quero me congratular com a sua postura e com seu pronunciamento importante, cuidadoso, mas firme. \r\n\r\nDepois, lamentar que V. Exa. não esteja conosco aqui. Um grande companheiro, tanto nos momentos festivos - como Papai Noel - quanto nos momentos de embate com a direita, com os conservadores, com os fundamentalistas, sempre com voto muito consciente na área dos direitos civis, do meio ambiente, da Região dos Lagos.\r\n\r\nPor fim, em terceiro lugar, dizer que conto com V. Exa. nesse segundo turno para a eleição do nosso Lula, porque sabemos que vários companheiros do PDT fizeram críticas, algumas das quais nós, do PT, compartilhamos. Queremos que o segundo mandato seja bastante melhor que o primeiro, mas tenho certeza de que V. Exa., o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Miro Teixeira, vários deputados, sabem perfeitamente distinguir, mesmo com todos os erros e com as críticas, onde é que está a esquerda, o lado dos trabalhadores, e onde é que está a direita, quem vendeu e quer vender as estatais, quem não está preocupado com a questão social.\r\n\r\nEntão, confraternizando com V. Exa, com a postura e com o pronunciamento de V. Exa, tenho a dizer que conto com V. Exa. nesse segundo turno, mesmo com as críticas todas - sobretudo com elas -, porque são as críticas que vão fazer melhorar, mas, também, impedir a volta da direita.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Agradeço o aparte do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nVou acompanhar, lógico, dentro do partido, da mesma forma que já me posicionei na questão estadual, por sua maioria, pelos membros do diretório estadual, que definiu pela neutralidade. A minha posição não foi essa, porque eu achava que o PDT tinha que tomar uma posição, mas em função da neutralidade eu, infelizmente, só vou votar, não vou poder fazer a campanha, cumprindo aquilo que meu partido determinou. \r\n\r\nNa próxima segunda-feira, o nosso diretório nacional irá se reunir. Eu, até aqui, na Mesa, um pouco antes de começar a Sessão, declarei em quem internamente eu iria votar para Presidente da República; mas, vamos aguardar a posição do PDT. Espero que seja o melhor para o país. É com isto que todos nós, que militamos, nos preocupamos: com a população mais pobre, mais sofrida, nós, que temos uma preocupação pela preservação das nossas estatais - Banco do Brasil, Caixa Econômica, Petrobras -, que são motivo de orgulho para nós, que criticamos e abominamos a entrega do nosso patrimônio, como a Vale do Rio Doce, a Siderúrgica Nacional, a nossa pequena Companhia de Álcalis, que está fazendo, lá em Arraial do Cabo, a população sofrer - mais de 700 empregos estão sem salário há mais de quatro meses, uma conseqüência, de forma indireta, da privatização. \r\n\r\nEntão, esperamos que o PDT venha, na segunda-feira, a tomar a posição; e espero que seja a melhor posição para o Brasil. \r\n\r\nAgradeço a V. Exa., deputado; a V. Exa. também, Sr. Presidente; e bom feriado para todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Permita-me, apenas, saudá-lo, pelo respeito que V. Exa. tem ao princípio do contraditório; e esclarecer que a persecutio criminis in juditio, ou seja, a fase processual, considera-se in dubio pro reu. Mas, na fase da persucutio criminis, ou seja, na fase inquisitória, in dubio pro societatis; e V. Exa. se manifestou dessa forma.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu espero que ano que vem, não havendo mais essas aulas curtinhas - mas importantes - que V. Exa. nos dá, que o nosso contato, nossa relação possa permanecer e eu possa continuar bebendo dos seus conhecimentos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\nQuebra (Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 891/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, E COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO), CORONEL JAIRO, GERALDO MOREIRA, EDSON ALBERTASSI, NOEL DE CARVALHO, CORONEL RODRIGUES, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 676/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO EM SERVIÇO, O USO DE COLETE À PROVA DE BALA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL JAIRO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES PUNIDOS COM PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE, PRISÃO E/OU DETENÇÃO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2138/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR DO SERVIDOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3342/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O “DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GLAUCO LOPES E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3413/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AIAPC - ASSOCIAÇÃO ITAOCARENSE DE APOIO À PESSSOA COM CÂNCER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E DOUTOR OGANDO”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 42794"
                ],
                "42795": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055/2005, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO LIVRO II DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 37 DE 1987\".\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Resolução de nº 1055/2005, que tem a finalidade de incluir dispositivo no Regulamento da Secretaria da ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão não encontra nenhum óbice para sua tramitação legal, é meritória, entretanto merece ser aperfeiçoado em sua redação conforme emenda modificativa abaixo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Art. 16 -\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n6) atualizar a página da Internet da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com informações sobre os currículos parlamentares e fotos oficiais.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1055/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1629/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR ROBERTO DA COSTA E COSTA - TÉCNICO ESPORTIVO\".\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Walney Rocha, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Professor Roberto da Costa e Costa - Técnico Esportivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1626/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1630/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR, MARCOS TADEU BARBOSA MOREIRA\".\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Walney Rocha, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Coronel Bombeiro Militar, Marcos Tadeu Barbosa Moreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1630/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1632/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Cornélio Ribeiro, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Padre Marcelo de Assis Paiva, Major Capelão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1632/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1633/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Cornélio Ribeiro, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Padre Marcelo de Assis Paiva, Major Capelão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1633/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDINO FONSECA - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 198/2003)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e seis, às nove horas e trinta minutos, no Auditório do CIEP D.Pedro I, situado na Estrada do Ribeirinho, no Município de Paraty, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 198/2003, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ DO PV. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente convidou para compor a Mesa o Senhor MARCO ANTÔNIO DE PAULA SILVA, Secretário de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Paraty; JORGE BIANCHINI, Secretário de Obras de Paraty; Professor AMAURY BARBOSA, Presidente do Comitê Executivo Pro´-Unesco Paraty Patrimônio da Humanidade; Senhor JOÃO FERNANDES DE OLIVEIRA, Gerente da Reserva Ecológica da Joatinga; Senhor SÉRGIO GODOY BARBOSA, Presidente do CONDEMA/Paraty; Cap.Ten. VALDIR LUIZ GOMES, Comandante da Agência da Capitania dos Portos em Paraty; Professora SOLANGE RIBEIRO DE AVELAR ZORGDRAGER, Diretora Adjunta do CIEP D. Pedro I de Paraty; Senhor HUMBERTO MARTINS, Secretário de Pesca de Angra dos Reis; Senhor FRANCISCO TOZZI CALVÃO, Engenheiro Civil Sanitarista e DENISE ALVES, Engenheira Florestal, ambos Assessores Técnicos do gabinete do Deputado André do PV e do Senhor ORLANDO DE MELO LIMA, Assessor Técnico do gabinete do Deputado SAMUEL MALAFAIA. A seguir, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o assunto em pauta, comentando que a finalidade da Comissão é elaborar um Código que venha a unificar a legislação vigente e esparsa, adotada como constitutiva e instrumento de prevenção, proteção e defesa dos recursos naturais renováveis do meio ambiente. Em seguida, passada a palavra aos convidados, o Senhor Presidente concedeu o tempo necessário para que os mesmos expusessem suas declarações sobre o tema e nada mais havendo a tratar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nAuditório do CIEP D. Pedro I, em 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc” \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente\r\n\r\nId: 42795"
                ],
                "42796": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2551/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13126/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA E SOUZA DA SILVA, matrícula nº 410.142-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2552/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13127/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO MARTINS, matrícula nº 409.748-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2580/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13128/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON DA SILVA BRAGA, matrícula nº 409.281-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2594/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12542/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENO NETO MEDINA, matrícula nº 410.241-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de SEBASTIÃO COTRIM DE MORAES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2595/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13015/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SALETE SOLANGE LISBOA, matrícula nº 409.994-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Educação - Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2596/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13016/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAMIR CORREA, matrícula nº 410.242-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Educação - Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de SALETE SOLANGE LISBOA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2597/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13029/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA PAIVA RODRIGUES, matrícula nº 408.691-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2598/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13031/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO DE ALENCAR BRAGA, matrícula nº 410.190-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Alberto Brizola. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2599/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13030/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCINEIDE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 410.243-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA PAIVA RODRIGUES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2600/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13032/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YARA AUGUSTO PINTO, matrícula nº 410.244-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, na vaga decorrente da exoneração de FRANCISCO DE ALENCAR BRAGA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2601/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13096/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIA FRANCISCO DE SOUZA, matrícula nº 409.871-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2602/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13099/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON FERREIRA AGUIAR, matrícula nº 410.240-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de CÉLIA FRANCISCO DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2603/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13117/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DE LIMA, matrícula nº 410.245-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de BRAULIO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2604/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13052/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DE SOUZA GANDOS, matrícula nº 410.008-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2605/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12717/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO DIAS, matrícula nº 410.217-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2606/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13054/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUI GUILHERME DE SOUSA, matrícula nº 410.246-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de Renata de Souza Gandos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2607/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13125/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IDERVAL PERES DA SILVA, matrícula nº 409.257-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2608/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12947/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA DE MESQUITA BASÍLIO, matrícula nº 410.224-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2609/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13044/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DE SOUZA MORDICE RODRIGUES, matrícula nº 408.437-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2610/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13046/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEIDE DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 407.126-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2611/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13045/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSE MERY DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.250-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de CARLA DE SOUZA MORDICE RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2612/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13047/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANTONIO BASTOS MAGALHÃES, matrícula nº 410.234-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de CLEIDE DA SILVA BARBOSA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2613/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13053/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DJALMA DE ANDRADE SCHIAVO, matrícula nº 409.115-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Suplência - Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2614/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13056/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 410.248-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 2ª Suplência - Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de DJALMA DE ANDRADE SCHIAVO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2615/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13098/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 406.903-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2616/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13100/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON ADRIANO LIMA, matrícula nº 410.254-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de SONIA OLIVEIRA DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2617/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13205/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS, matrícula nº 408.552-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2618/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13154/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARLEY MAIA FAGUNDES, matrícula nº 407.611-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.10.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7286/2005 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Elevadores Otis Ltda. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n11563/2006 - SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11 de outubro de 2006, fls. 10)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12709/2005 - AZELI MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj de fls. 19, anulo a decisão de fls. 14 e INDEFIRO o requerido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11 de outubro de 2006, fls. 10)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.10.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 324/2006\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora VILMA DOS ANJOS MARQUES, Especialista Legislativo, nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.644-3, para servir no gabinete do Senhor Deputado José Nader, com efeito a partir de 02 de outubro de 2006. (Processo nº 12.665/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 325/2006\r\n\r\nLOTANDO o servidor ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.763-0, na Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, com efeito a partir de 01 de setembro de 2006. (Processo nº 12.689)\r\n\r\nId: 42796"
                ],
                "42797": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator, GERALDO MOREIRA e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI e CAETANO AMADO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nId: 42797"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "42027": [
                    "V - Ata",
                    "* SOTERJ S/A\r\n\r\nCNPJ 32.286.809/0001-18\r\n\r\nNIRE 33300026002\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/04/2006, publicada em forma de extrato, como faculta o § 3º do artigo 130 da Lei 6.404/76. Data, Local e Hora: Aos 27/04/2006, na sede social na Av. das Américas, 2300, bloco B, sala 317, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 20:00 horas. Presença: Acionistas desta sociedade, representando 58% do capital social, conforme se verifica no livro de “Presença de Acionistas”. Mesa: Presidente: Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão; Secretário: Dr. Calil Fraiha Sobrinho. Convocação: Editais publicados no DORJ, nos dias 24, 27 e 28/03/2006 e no Diário Comercial nos dias 25, 26, 27 e 28/03/2006. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Em AGO: a) Discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido relativas ao exercício encerrado em 31.12.2005, publicados no DORJ e no Diário Comercial no dia 18/04/2006; b) Não distribuição de dividendos, em razão do prejuízo ocorrido no exercício encerrado em 31/12/2005; c) Não instalação do Conselho Fiscal já que nenhum dos acionistas manifestou vontade neste sentido, utilizando a prerrogativa que confere o artigo 161, § 2º da lei 6.404/76 e artigo 21, § único, dos Estatutos Sociais. Em AGE: a) Mudança da sede social para a rua Moncorvo Filho 97 apt. C 01, Centro, Rio de Janeiro, RJ; b) Alteração do artigo 3º dos Estatutos Sociais que passa vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º. A companhia tem sede e foro na rua Moncorvo Filho 97 apt C 01, Centro - Rio de Janeiro, RJ, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado”. Encerramento: Franqueada a palavra aos Srs. Acionistas, como ninguém desejasse fazer uso da mesma, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27/04/2006. Ass.: Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão, Dr. Emmanuel Freitas Atallah, Dr. Cláudio de Campos Rodrigues, Dr. Calil Fraiha Sobrinho, Dr. Luis Carlos Cruz, Dr. Rogério Castro Borges de Carvalho, Dr. Marcos José Castro Borges de Carvalho, Dr. Pedro Hugo Castro Borges de Carvalho e Sra. Maria Lucia Castro Borges de Carvalho. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão - Presidente da mesa. Dr. Calil Fraiha Sobrinho - Secretário. Essa Ata, em seu inteiro teor, encontra-se arquivada na JUCERJA sob o nº 00001633882 e data de 28/08/2006.\r\n\r\nId: 42027. Valor: R$ 1333,99\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 11/10/2006."
                ],
                "42115": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1798ª REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 28.09.2006\r\n\r\nÀs 09:00 horas do dia vinte e oito de setembro de 2006, na sede social da Empresa situada na Rua Candelária, 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Andrew Maclachlan Gray, presentes os Diretores Srs. Luis Claudio Rapparini Soares, Francisco José Leme Barreto, Waldir Iath Teixeira, Michael James Stevens, Carlos Wagner, Constantino Luis Nunes de Mendonça e ausente por motivo justificado o Sr. Antonio Francisco Lima de Rezende. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovado pelos demais Diretores, o seguinte: I - A abertura do Posto de Abastecimento situado na Rua Presidente Prudente, 740, bairro São Luiz, Criciúma - SC. II - A alteração de endereço do Depósito de Vendas situado na Rua Parque Industrial, 397 - parte, bairro Governador Aquilino Motta Duarte, Boa Vista - RR para Av. General Ataíde Teive, 3082, bairro Buritis, na mesma cidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. Andrew Maclachlan Gray, Luis Claudio Rapparini Soares, Francisco José Leme Barreto, Waldir Iath Teixeira, Michael James Stevens, Carlos Wagner e Constantino Luis Nunes de Mendonça. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1643627 em 04 de outubro de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 42115. Valor: R$ 1145,97"
                ],
                "42456": [
                    "V - Ata",
                    "UPB CONSULTORIA E ASSESSORIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.397.923/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.3.0027564-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Data, Hora e Local: 28 de abril de 2006, às 10h, na sede social, sita na Avenida Fabor, nº 325 - Vila Actura, na Cidade de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Publicações: Aviso aos Acionistas: a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, dispensado, consoante o disposto nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 133, da Lei nº 6.404/76. Edital de Convocação: Dispensado, de acordo com o previsto no parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Documentos a que se refere o Art. 133, da Lei nº 6.404/76: Dispensado, nos termos do inciso II, do artigo 294, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Lúcio de Castro Andrade Filho. Secretário: Pedro Wongtschowski. Ordem do Dia: 1) Aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; 2) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos Administradores; e 3) Eleição dos membros da Diretoria e fixação da remuneração dos Diretores. Deliberações: 1) Redigir a ata desta Assembléia em forma de sumário das deliberações, conforme dispõe o art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76, bem como sua publicação, na forma do §3º, do mesmo artigo. 2) Aprovar, com a abstenção dos legalmente impedidos, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.303/01, pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. 3) 3.1. Eleger, para membros do Conselho de Administração, as pessoas abaixo qualificadas, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2007, que examinar os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, pertinentes ao exercício social em curso: Para Presidente: Paulo Guilherme Aguiar Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.554.607, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.255.498-68; Para Vice-Presidente: Fábio Schvartsman, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.144.579, expedida pela SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 940.563.318-04; Para Conselheiros: Lucio de Castro Andrade Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.045.977, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 061.094.708-72; e Eduardo de Toledo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.358.259, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 103.264.958-51. 3.2. Todos os Conselheiros possuem endereço profissional na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, nº 1343, na Cidade e Estado de São Paulo. 3.3. Os Conselheiros exercerão suas funções sem ônus para a Companhia. 4) 4.1. Eleger, para membros da Diretoria, as pessoas abaixo qualificadas, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2007, que examinar os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, pertinentes ao exercício social em curso: Para Diretor Superintendente: Pedro Wongtschowski, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.091.522, expedida pela SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 385.585.058-53; Para Diretores: Cynthia May Hobbs Pinho, brasileira, casada, engenheira química, portadora do RG nº 28.365.507-0, expedida pela SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 955.227.007-34; Flávio do Couto Bezerra Cavalcanti, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador do RG nº 38.871.941-2, expedida pela SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 600.104.877-00; e João Benjamin Parolin, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador do RG nº 8.658.508-3, expedida pela SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.320.368-74. 4.2. Todos os Diretores possuem endereço profissional na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, nº 1343, na Cidade e Estado de São Paulo. 4.3. Os Diretores exercerão suas funções sem ônus para a Companhia. Observações: O Presidente da Mesa informou que: (i) todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade de votos; (ii) os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, ora eleitos, consultados anteriormente, declararam não estão incursos em qualquer delito que os impeçam de exercer as atividades do cargo para o qual foram designados, que não ocupam cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado com a Companhia e que não têm interesse conflitante com a mesma, de acordo com o art. 147 da Lei nº 6.404/76, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. Nada mais havendo a tratar e não tendo sido solicitado o funcionamento do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Acionistas. aa) Pela Oxiteno S.A. Indústria e Comércio: Pedro Wongtschowski - Diretor Superintendente - e Cynthia May Hobbs Pinho - Diretora; Paulo Guilherme Aguiar Cunha; Fábio Schvartsman; Lúcio de Castro Andrade Filho; Eduardo de Toledo; Lúcio de Castro Andrade Filho - Presidente da Mesa; Pedro Wongtschowski - Secretário da Mesa. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro próprio. Pedro Wongtschowski - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: UPB CONSULTORIA E ASSESSORIA S.A. - NIRE: 33.3.0027564-9 - Protocolo: 07-2006/122253-4 - 12/09/2006. Certifico o deferimento em 04/10/2006 e o registro nº 00001643457 - Data: 04/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 42456. Valor: R$ 2791,74"
                ],
                "42009": [
                    "V - Ata",
                    "INEPAR S/A - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ n.º 76 627 504 / 0001 - 06\r\n\r\nNIRE n.º 33 3 0027033 7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 263ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2006: I - Data, Hora e Local: I.1. Aos 20 dias do mês de junho de 2006, às 9 horas, nas dependências da controladora da companhia, localizada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Alameda Dr. Carlos de Carvalho nº 373, 13º andar, centro. II - Quorum: II.1. Estiveram presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, fazendo constar que a presença do Conselheiro Egon Handel se deu através de teleconferência, nos termos do § 5º do Art. 6º do Estatuto Social. III - Composição da Mesa: III.1. Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos, o Sr. Atilano de Oms Sobrinho, o qual convidou a mim, Di Marco Pozzo, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. IV - Ordem do Dia: a) Alterar o prazo para subscrição e integralização das sobras das ações decorrentes do aumento de capital da sociedade aprovado através da Ata da 262ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 23/05/06, de 05 dias corridos para 12 dias úteis; b) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. V - Encaminhamento e Deliberações: V.1. Iniciando a sessão, o Sr. Presidente analisando a matéria constante da ordem do dia, esclareceu aos presentes que em virtude da necessidade da instituição depositária HSBC CTVM S.A. apurar o rateio das sobras do aumento de capital da sociedade, faz-se necessário alterar o prazo do exercício das sobras de 05 (cinco) dias corridos para 12 (doze) dias úteis. V.2. Após os esclarecimentos pertinentes, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, alterar o prazo para subscrição e integralização das sobras do aumento de capital da sociedade aprovado através da Ata da 262ª Reunião do Conselho de Administração de 23/05/06, de 05 (cinco) dias corridos para 12 (doze) dias úteis, contados do término do prazo do direito de preferência que se encerra no dia 23 de junho de 2006. V.3. Finalizando os trabalhos, o Conselho autorizou a Diretoria da Sociedade praticar todos os atos indispensáveis a tornar efetiva a presente deliberação. VI - Conclusão: Encerrados os assuntos em pauta e nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada esta ata que, lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Conselheiros. Curitiba (Pr), 20 de junho de 2006. (a.a.) Atilano de Oms Sobrinho - Presidente, Di Marco Pozzo - Secretário, Cesar Romeu Fiedler, Natal Bressan, Iraja Galliano Andrade, Egon Handel, e Carlos Alberto Del Claro Gloger. Certifico que a presente é cópia do original lavrado no livro n.º 6 de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Inepar S/A - Indústria e Construções. Atilano de Oms Sobrinho - Presidente; Di Marco Pozzo - Secretário. Registrada na JUCERJA sob o nº 00001620276 em 07/07/2006.\r\n\r\nId: 42009. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "42010": [
                    "V - Ata",
                    "INEPAR S/A - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ n.º 76 627 504 / 0001 - 06\r\n\r\nNIRE n.º 33 3 0027033 7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 264ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2006: I - Data, Hora e Local: I.1. Aos 27 dias do mês de julho de 2006, às 9 horas, nas dependências da controladora da companhia, localizada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Alameda Dr. Carlos de Carvalho nº 373, 13º andar, centro. II - Quorum: II.1. Estiveram presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, fazendo constar que a presença do Conselheiro Egon Handel se deu através de teleconferência, nos termos do § 5º do Art. 6º do Estatuto Social. III - Composição da Mesa: III.1. Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos, o Sr. Atilano de Oms Sobrinho, o qual convidou a mim, Di Marco Pozzo, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. IV - Ordem do Dia: a) Homologar o aumento de capital social da sociedade, de R$ 570.949.481,87 (quinhentos e setenta milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) para R$ 581.063.081,87 (quinhentos e oitenta e um milhões, sessenta e três mil, oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), mediante o exercício de subscrição e integralização de novas ações totalizando o valor de R$ 10.113.600,00 (dez milhões, cento e treze mil e seiscentos reais), conforme deliberação aprovada na Ata da 262ª Reunião do Conselho de Administração de 23.05.06; b) Alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social da sociedade, de sorte a contemplar o aumento de capital mencionado no item anterior; e c) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. V - Encaminhamento e Deliberações: V.1. Iniciando a sessão, o Sr. Presidente esclareceu, preliminarmente, aos presentes que todas as ações emitidas através da Ata da 262ª Reunião do Conselho de Administração de 23.05.2006, devidamente registrada na Jucerja sob nº 00001614768 em sessão de 13/06/2006, totalizando 840.000 (oitocentos e quarenta mil) novas ações escriturais, sendo 290.389 (duzentos e noventa mil, trezentas e oitenta e nove) ações ordinárias com direito a voto e 549.611 (quinhentos e quarenta e nove mil, seiscentas e onze mil) ações preferenciais sem direito a voto, foram totalmente subscritas e integralizadas ao preço unitário de emissão de R$ 12,04 (doze reais e quatro centavos), perfazendo o valor de R$ 10.113.600,00 (dez milhões, cento e treze mil e seiscentos reais). V.2. Em conseqüência dos esclarecimentos prestados, o Conselho aprovou homologar o aumento de capital da sociedade, de R$ 570.949.481,87 (quinhentos e setenta milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) para R$ 581.063.081,87 (quinhentos e oitenta e um milhões, sessenta e três mil, oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), do que o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º O Capital Social da Sociedade é de R$ 581.063.081,87 (quinhentos e oitenta e um milhões, sessenta e três mil, oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), representado por 6.572.846 (seis milhões, quinhentos e setenta e dois mil, oitocentas e quarenta e seis) ações escriturais nominativas, sendo 2.272.245 (dois milhões, duzentas e setenta e dois mil, duzentas e quarenta e cinco) de ações ordinárias com direito a voto e 4.300.601 (quatro milhões, trezentos mil, seiscentas e uma) de ações preferenciais, sem direito a voto, indivisíveis em relação ao capital e sem valor nominal\". V.3. Finalizando os trabalhos, o Conselho autorizou a Diretoria da Sociedade praticar todos os atos indispensáveis a tornar efetiva a presente deliberação. VI - Conclusão: Encerrados os assuntos em pauta e nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada esta ata que, lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Conselheiros. Curitiba (Pr), 27 de julho de 2006. (a.a.) Atilano de Oms Sobrinho - Presidente, Di Marco Pozzo - Secretário, Cesar Romeu Fiedler, Natal Bressan, Iraja Galliano Andrade, Egon Handel, e Carlos Alberto Del Claro Gloger. Certifico que a presente é cópia do original lavrado no livro n.º 6 de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Inepar S/A - Indústria e Construções. Atilano de Oms Sobrinho - Presidente; Di Marco Pozzo - Secretário. Registrada na JUCERJA sob o nº 00001631380, em 18/08/2006. \r\n\r\nId: 42010. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "42011": [
                    "V - Ata",
                    "INEPAR S/A - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ n.º 76 627 504 / 0001 - 06\r\n\r\nNIRE n.º 33 3 0027033 7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nInformamos que a Ata da 262ª Reunião do Conselho de Administração da Inepar S/A - Indústria e Construções realizada em 23/05/2006, publicada nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Jornal do Brasil” no dia 24/05/2006, respectivamente, foi devidamente registrada na JUCERJA sob n.º 00001614768 em sessão de 13/06/2006. Di Marco Pozzo - Secretário. \r\n\r\nARCA - 27/07/2006\r\n\r\nARCA - 20/06/2006\r\n\r\nTIJOLO - 66\r\n\r\nOBS : DEPÓSITO NA CONTA DA IMPRENSAO cliente efetuou o pagamento em 11/10/2006.\r\n\r\nId: 42011. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "42658": [
                    "V - Ata",
                    "LIVRARIA DA TRAVESSA S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.004.013/0001-62\r\n\r\nNIRE 33.3.0027320-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/08/2006, LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76): DATA, HORA E LOCAL: Aos 28/08/2006, às 14:00h, na sede social situada na Travessa do ouvidor nº 17, Loja A e sala 202, Centro, RJ, RJ. CONVOCAÇÃO: O edital de convocação para a presente Assembléia foi entregue pessoalmente aos acionistas da Sociedade. PRESENÇAS: Estiveram presentes à Assembléia, realizada em primeira convocação, os seguintes acionistas, detentores da totalidade do capital social: Rui de Almeida Soares Campos; Luiz Carlos Guedes Valente, Carlos Roberto Guedes Valente, Maria do Carmo Monteiro Saturnino Braga, Pedro Ernesto Baptista Montagna, Maria Izabel da Silveira Lobo Magalhães de Oliveira, Robert John Reid Néri, Patrícia de Azevedo Cavalheiro e Carlos Antonio Guedes Valente sendo sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o art. 124, da Lei 6.404/76, na forma prevista no § 4º do mesmo artigo. MESA DIRETORA: Presidente: Rui de Almeida Soares Campos; Secretário: Carlos Roberto Guedes Valente; DELIBERAÇÕES APROVADAS: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1. Aprovar a baixa da filial 03 da sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Visconde de Pirajá, 462, loja A, Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, que encerrará suas atividades imediatamente. 2. Em conseqüência, o artigo 3º do Estatuto Social da companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 3º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Travessa do Ouvidor, nº 17, loja A e sala 202, Centro. PARÁGRAFO ÚNICO - A sociedade possui as seguintes filiais: (i) escritório administrativo, na Rua Visconde de Pirajá, 577, salas 404, 405, 407, Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) filial 01, na Av. Rio Branco, 46, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (iii) filial 02, na Rua Visconde de Pirajá, 572, loja c/Jirau e Salão 201, Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro.\" Na forma do art. 130, parágrafo 2º, da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. A presença dos acionistas é anotada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/08/2006. Rui de Almeida Soares Campos - Presidente da Assembléia. Arquivado na Jucerja sob nº 00001638892 em 18/09/2006.\r\n\r\nId: 42658. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "42689": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA 65ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 25 DE JULHO DE 2006, NA FORMA ABAIXO: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2006, às 15:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo convidou a mim, Guilherme Penteado, para secretariar a reunião e submeteu aos presentes o assunto da Ordem do Dia, tendo sido a falta de convocação sanada pela presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, em conformidade ao disposto no Art. 16 do Estatuto Social e na Lei de Sociedades Anônimas, tendo sido tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições: (i) aprovação da alteração do cargo do Sr. Francisco Javier Bugallo Sánchez, espanhol, engenheiro, portador da carteira de identidade de Estrangeiro RNE n.º V 295549-G e inscrito no CPF/MF sob o n.º 056.407.457-89, residente e domiciliado na Rua Assis Chateaubriand, 173, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, parte, Rio de Janeiro, eleito na 40ª Reunião do Conselho de Administração de 24 de julho de 2003, de Diretor Geral para Diretor Presidente, com as atribuições constantes nos arts. 22 e 23 do Estatuto Social. O prazo de gestão do Sr. Francisco Javier Bugallo Sánchez será de 03 (três) anos, em conformidade ao disposto no art. 18 do Estatuto Social, o qual tomará posse de acordo com o art. 11 do Estatuto Social. (ii) aprovação, considerando as recentes alterações no Estatuto Social da Companhia, da unificação das Diretorias de Trading e Comercialização, atualmente exercidas pelo Sr. Manuel Rigoberto Herrera Vargas, chileno, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº V 183722-E, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.072.257-76, com escritório na Praia do Flamengo, nº 200, 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Rua Pintor Osvaldo Teixeira, 645, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com as atribuições constantes no art. 24 do Estatuto Social. O prazo de gestão do Sr. Manuel Rigoberto Herrera Vargas será de 03 (três) anos, em conformidade ao disposto no art. 18 do Estatuto Social, o qual tomará posse em conformidade com o art. 11 do Estatuto Social. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2006. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente - Conselheiro, José Augustín Venegas Maluenda - Conselheiro, Francisco Javier Bugallo Sánchez - Vice-Presidente do Conselho, Guilherme Penteado - Secretário do Conselho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 04/10/2006, e o registro sob o número 1643642 e data de 04/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 42689. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "42298": [
                    "V - Ata",
                    "ASTRO REBOCADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.360.244/0001-07\r\n\r\nATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Data, Hora e Local: Em 30 de agosto de 2006, às 10:00h, na sede social, situada na Rua Lauro Muller nº 116, sala 1305 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: William Herbert Mac Laren. Secretário: Francisco Matos dos Santos. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas Por Unanimidade: 1) Ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria, no período de 01/08/2005 até a presente data; 2) Tendo em vista o término do Mandato, agradecimento pelos serviços prestados pelo membro da Diretoria: Sr. RONALDO MATTOS DE OLIVEIRA LIMA; 3) Eleição dos membros da Diretoria, que deverão cumprir o mandato, por um período de 2 (dois) anos, a contar desta data: Sr. DALTON MÁRCIO SCHMITT, brasileiro, separado consensualmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 01780766-0, expedida pelo Instituto Felix Pacheco, em 02.04.93 (2ª Via), inscrito no CPF/MF sob o nº 182.841.247-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jerônimo Monteiro nº 55, apto. 101, Leblon, Sr. FERNANDO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 02053401-2,expedida pelo instituto Félix Pacheco, em 25/08/94, inscrito no CPF/MF sob o nº 178.118.487-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá nº 282, bloco nº 02, apto. 1504, Humaitá, e Sr. HENSEL DA SILVA GONÇALVES, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 2036234-0, expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 460.789.757-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 120, bloco 01, apt. 1105, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, todos com escritório localizado na sede da Sociedade e tendo, individualmente, declarado não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer administração da Sociedade. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião do Conselho de Administração, após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006. Presidente - WILLIAM HERBERT MAC LAREN; Secretario - FRANCISCO MATOS DOS SANTOS. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001641819 em 28/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 42298. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "42672": [
                    "V - Ata",
                    "ALÉM-MAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.349.244/0001-35\r\n\r\nNIRE 3320667857-3\r\n\r\nTERCEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL: Liz de Fátima Montenegro Masello, brasileira, natural do RJ., viúva, comerciante, residente e domiciliada à Rua General Ivan Raposo 160-ap.102- Barra da Tijuca - RJ., CI 06889427-8-IFP., em 02.10.87 e CPF 804.998.137/15 e Transportes São Geraldo Ltda., com sede à Rod. Presidente Dutra, nº 10.501-Unidade 04 - Sls. 01 e 02- Rocha Sobrinho-Mesquita-RJ., CNPJ 25.284.506/0001-09, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Jucerja sob NIRE nº 33.2.0743855-0, neste ato representada por suas sócias Liz de Fá tima Montenegro Masello, já acima qualificada, e Lisimary Costa Montenegro, brasileira, divorciada, comerciante, residente e domiciliada à Rua Rodolfo de Amoedo, 257- ap. 302 -Barra da Tijuca - RJ., CI 07.566.912-5-IPF. em 14.10.85 e CPF 958.185.377-49, únicas sócias da “Além - Mar Importação e Exportação Ltda.”, com sede na Rod. Presidente Dutra, nº 10.501- Unidade 04 - Sl. 03 - Bairro Rocha Sobrinho - Mesquita, RJ., CNPJ 04.349.244/0001-35, registrada na Jucerja, sob o NIRE 3320667857-3, de 14/03/01, resolvem de comum acordo, alterar o seu Contrato Social, o que fazem, na melhor forma de direito, conforme abaixo: 1) - Transformar o tipo de Sociedade, de Ltda para S/A; 2) - Modificar a Denominação Social para: “Além - Mar Trading S/A”. 3) - A nova Sociedade, ora transformada, continuará a funcionar, sem solução de continuidade, nos termos do Art. 220 da Lei 6.404/76, e será regida pelo seu Estatuto Social, obedecendo às disposições da Lei 6.404/76, 10.303/01 e Lei 10.406/02. 4) - Os atuais sócios, Transportes São Geraldo Ltda., que possui 3.990.000 quotas e Liz de Fátima Montenegro Masello, que possui, 10.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma passarão a possuir a mesma quantidade de ações, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas Ordinárias Nominativas, correspondendo cada ação, a uma quota da Sociedade Limitada, ora transformada; 5) - Face às alterações acima, resolvem redigir o seu Estatuto Social, conforme documento à parte, sob o qual deverá reger-se a Sociedade ora transformada, e que vai assinado por todos os sócios. E assim, por estarem justos e acordados, firmam a presente Alteração Contratual, em 04 vias, de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo. RJ, 31/07/06. Liz de Fátima Montenegro Masello e Lisimary Costa Montenegro p/Transportes São Geraldo Ltda - Liz de Fátima Montenegro Masello. JUCERJA Reg. 00001636009 em 01/09/2006. ATA DE CONSTITUIÇÃO: Aos 31/07/06, às 10 hs, em sua sede à Rod. Presidente Dutra, nº 10.501- Unidade 04 - Sala 03 - Rocha Sobrinho - Mesquita, RJ., os abaixo assinados, Transportes São Geraldo Ltda., com sede à Rod. Presidente Dutra, nº 10.501-Unidade 04-Salas 01/02- Rocha Sobrinho- Mesquita-RJ., CNPJ 25.284.506/0001-09, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Jucerja sob NIRE nº 33.2.0743855-0, neste ato representada por suas sócias Liz de Fátima Montenegro Masello, brasileira, natural do RJ., viúva, comerciante, residente e domiciliada à Rua General Ivan Raposo 160-ap..102- Barra da Tijuca- RJ., CI. 06889427-8-IFP., em 02.10.87 e CPF 804.998.137/15 e Lisimary Costa Montenegro, brasileira, divorciada, comerciante, residente e domiciliada à Rua Rodolfo de Amoedo, 257- apt. 302 -Barra da Tijuca - RJ., CI 07.566.912-5-IPF. em 14.10.85 e CPF 958.185.377-49, e Liz de Fátima Montenegro Masello já acima qualificada, na qualidade acionistas, declaram que a firma ora constituída é legítima sucessora de “Além - Mar Importação e Exportação Ltda.”, CNPJ 04.349.244/0001-35, com sede na Rod. Presidente Dutra, nº 10.501-Unidade 04- Sala 03 - Bairro Rocha Sobrinho - Mesquita, RJ., registrada na Jucerja, sob o NIRE 3320667857-3, em 14/03/01, teve sua transformação determinada pela 3a. Alteração de Contrato Social assinada em 31/07/06, motivo pelo qual resolvem, de comum acordo, e na melhor forma de direito o fazem, aprovar o seu Estatuto Social, constituindo uma S/A de Capital Fechado, que será regida pela Lei 6.404/76 alterada pela Lei 10.303/01, pela Lei 10.406/02, e pelas disposições legais vigentes. A seguir a Presidente informa que encontrava-se sobre a mesa o projeto do Estatuto Social e a Lista de Subscrição do Capital Social, solicitando à Secretária que procedesse à sua leitura, como segue: Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação - Sede - Duração - Objetivo - Artigo 1º. A sociedade gira sob a denominação de “Além - Mar Trading S/A.”, com sede e foro no Município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, à Rodovia Presidente Dutra, nº 10.501- Unidade 04- Sala 03 - Bairro Rocha Sobrinho, podendo abrir filiais, depósitos, escritórios e demais dependências, em todo o Território Nacional. Artigo 2º. A Sociedade tem por objetivo a importação e a exportação de mercadorias em geral; A prestação de quaisquer serviços relacionados com o comércio exterior bem como a realização de compra e venda e outras operações mercantis. Artigo 3º. O prazo de duração da Sociedade é por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações- Artigo 4º. O capital social é de R$ 4.000.000,00, dividido em 4.000.000 de ações no valor nominal de R$ 1,00 cada uma todas elas ordinárias e nominativas. Artigo 5º. O Capital Social poderá ser aumentado em uma ou mais vezes, seja pela subscrição de reservas, lucros, créditos, ou pela incorporação de bens móveis ou imóveis, desde que, aprovado pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria e parecer favorável do Conselho Fiscal, se houver. Artigo 6º. O Capital Social poderá ser aumentado com a reavaliação de bens em geral, desde que avaliados por uma comissão composta de 03 técnicos aprovado em AGO, anualmente. Artigo 7º. Cada ação dá direito a um voto nas Assembléias Gerais e são indivisíveis perante a Sociedade. Artigo 8º. Compete à Diretoria, em caso de mora de acionistas e independentemente de interpelação, promover a execução ou determinar a venda das ações subscritas e não integralizadas por acionistas inadimplentes. Artigo 9º. Os acionistas gozarão do direito de preferência por um prazo de 30 dias na subscrição de ações emitidas para aumento do capital, proporcionalmente ao número de ações possuídas. Capítulo III - Das Assembléias - Artigo 10º. A Assembléia Geral terá suas atribuições fixadas em lei e reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 04 primeiros meses após o encerramento do exercício social e extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade o exigirem. Artigo 11. As Assembléias Gerais serão convocadas, instaladas e presididas por um Diretor, que escolherá o Secretário dentre os acionistas presentes. Artigo 12. A AGO, convocada na forma prevista em lei, tomará as contas dos administradores, examinando, discutindo e votando as demonstrações financeiras, deliberando sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos, elegendo a Diretoria e os membros do Conselho Fiscal, estes quando for o caso, bem como fixando seus honorários. Artigo 13. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão sempre motivadas, não sendo permitido o trato de assuntos que não constem do Edital de Convocação. Artigo 14. O “quorum” para a instalação da Assembléia Geral será prescrito na lei “ex-vi” do art. 125, devendo as deliberações serem tomadas na forma dos artigos 129 e 136 por maioria de votos presentes em tais Assembléias, sendo que tais decisões obrigam em todos os efeitos, os acionistas ausentes ou dissidentes, salvo o direito de retirada na forma do art. 137, todos da Lei das S/A. Artigo 15. Dependerão de aprovação da Assembléia Geral, por acionistas que representem 2/3 das ações com direito a voto, as seguintes matérias: a) Reforma, modificação ou alteração do Estatuto; b) Aumento do Capital Social; c) Resgate de ações; d) Dissolução ou liquidação da Sociedade; e) Aquisição ou criação de outra Sociedade; f) Fusão ou incorporação com outra sociedade ou transformação da existente; g) Remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso; h) Destinação dos lucros líquidos apurados após as deduções de que trata o artigo 23º. deste Estatuto. Capítulo IV - Da Diretoria - Artigo 16. A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 02 membros acionistas ou não, residentes e domiciliados no País, designados de Diretor Superintendente e Diretor Administrativo. § 1º. Os membros da Diretoria serão eleitos com mandatos de 03 anos, podendo ser re eleitos, e tomarão posse na forma do art.149 da Lei das S/A. § 2º. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, observando-se o Art. 15º letra ”g”. § 3º. A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer Diretor e delas serão lavradas atas em livro próprio para esse fim. Art. 17. Compete à Diretoria representar a Sociedade em juízo ou fora dele, procedendo a gestão, administração e fiscalização dos negócios sociais, cabendo-lhe deliberar sobre a orientação de seus objetivos, na forma abaixo: § 1º. Compete isoladamente ao Diretor Superintendente: a) assinar contratos de qualquer natureza, transigir, acordar, renunciar direitos e ações; b) Representar a Sociedade perante quaisquer autoridades, repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas ou para-estatais; c) Acumular as funções do Diretor Administrativo em seus impedimentos ocasionais; d) Emitir cheques e movimentar contas bancárias, emitir, endossar ou avalizar títulos, desde que, de interesse da Sociedade; e) Receber e dar quitação; f) Fazer operações de crédito; g) Nomear procuradores “ad-negocia” e “ad-judícia” para agir em nome da Sociedade, determinando-lhe especificamente seus poderes; h) Superintender toda a parte administrativa e operacional da Sociedade, quando for necessário; i) Assinar juntamente com o Diretor Administrativas ações e cautelas da Sociedade. § 2º. Compete isoladamente ao Diretor Administrativo: a) Acumular as funções do Diretor Superintendente em seus impedimentos ocasionais e definitivos, neste caso, pelo período previsto no art. 19; b) Representar a Sociedade em toda a parte administrativa; c) Assinar juntamente com o Diretor Superintendente as ações e cautelas da Sociedade. §3º. Compete aos Diretores Superintendente e Administrativo a assinatura em conjunto de qualquer documento que represente venda ou alienação de qualquer bem móvel ou imóvel. § 4º. É vedado, terminantemente, a qualquer Diretor, prestar fiança, aval ou qualquer outra garantia a favor de terceiros, em nome da sociedade, assumindo o que assim proceder, inteira responsabilidade do ato em seu próprio nome, além da pena de destituição da Diretoria. Artigo 18. Cabe ainda à Diretoria, decidir entre outros, sobre os seguintes assuntos: a) Criação de filiais, agências, escritórios e representantes; b) Tomar quaisquer outras medidas julgadas de alta relevância e que não estejam reguladas neste Estatuto ou em Lei; c) Concessão de aval, fiança ou por qualquer forma, gravar com ônus bens móveis ou imóveis da Sociedade, exclusivamente em assuntos de interesse da Sociedade; d) Autorizar a confecção de balanço semestral; e) Designar e fixar os honorários dos Diretores Adjuntos. Artigo 19. Vagando definitivamente o cargo de qualquer dos Diretores, será, no prazo máximo de 180 dias, após a vacância, convocada uma AGE para, na forma legal e estatutária, eleger um substituto para preencher o cargo pelo restante do mandato. § 1º. Assembléia Geral Extraordinária a que se refere este artigo, deverá realizar-se no máximo até 210 dias após a vacância do cargo; § 2º. Findo o mandato dos membros da Diretoria, permanecerão eles em pleno exercício de seus respectivos cargos, até a posse dos substitutos. Artigo 20. Os Diretores serão remunerados pela forma que for estabelecida pela Assembléia Geral que os eleger, obedecido os critérios do art. 152 da Lei 6.404/76 e a sua substituição poderá ser efetuada a qualquer tempo por decisão da Assembléia Geral, instalada na forma da lei. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 21. A Sociedade terá um Conselho Fiscal não permanente, que funcionará apenas nos exercícios em que for instalado péla Assembléia Geral a pedido de acionistas, e, cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária, após a sua instalação. § Único - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terá as atribuições que a lei lhe confere e será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes e domiciliados no País, eleitos pela Assembléia Geral em que for instalado, e que fixará a sua remuneração. Capítulo VI - Do Exercício Social e dos Lucros - Artigo 22. O exercício social findar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço geral da Sociedade e a demonstração da conta de lucros e perdas, observadas as prescrições legais. § Único - A Diretoria poderá autorizar a confecção de um balanço semestral com fim de promover a distribuição de dividendo antecipado, com base no lucro apurado, o que fará “ad-referendum” da AGO. Artigo 23. Será o lucro líquido distribuído da seguinte forma: a) 5% do lucro líquido será Reserva Legal até que alcance a importância correspondente a 20% do capital social, quando deixará de ser obrigatória esta distribuição; b) O remanescente dos lucros líquidos depois de feita a dedução acima, terá a destinação proposta pela Diretoria com parecer favorável do Conselho Fiscal, quando este estiver funcionando, para aprovação ou não da Assembléia Geral. Capítulo VII - Dos Dividendos - Artigo 24. O acionistas terão direito ao recebimento de um dividendo mínimo equivalente à parcela de 25% do lucro líquido de cada exercício, reteado pelas ações em que se dividir o capital da Sociedade. § 1º. Fica reservado à Assembléia Geral Ordinária o direito de deliberar conforme o previsto no artigo 202 e seus parágrafos da Lei das S/A; § 2º. Os dividendos não reclamados dentro de 03 anos a contar da data em que deveriam ser pagos, prescreverão em favor da Sociedade. Capítulo VIII - Da Liquidação. Artigo 25. A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais. § Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo da liquidação, elegendo a Diretoria e o Conselho Fiscal liquidante, na forma do art. 208, que deverá funcionar na liquidação. Capítulo IX - Das Disposições Gerais - Artigo 26. Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pelas leis em vigor. A seguir, foi lido e aprovado pelas acionistas o Estatuto Social e o Boletim de Subscrição, que são devidamente assinados e que fará parte integrante da presente ata, o que foi feito. Prosseguindo, foi eleita a Diretoria para o 1º. Triênio, a findar em 30/04/09, bem como seus honorários, deixando de instalar por enquanto o Conselho Fiscal, como segue: a) Diretora Superintendente: Liz de Fátima Montenegro Masello, já qualificada; b) Diretora Administrativa: Lisimary Costa Montenegro, já qualificada. A título de Honorários ficou arbitrado o valor de R$ 400,00 mensais, para cada uma. Assim, fica constituída uma S/A de Capital Fechado, sob a denominação de “Além-Mar Trading S/A”. Liz de Fátima Montenegro Masello e Lisimary Costa Montenegro. p/Transportes São Geraldo Ltda- Liz de Fátima Montenegro Masello. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E NOMINATIVAS: Acionista: Transportes São Geraldo Ltda. com sede à Rodovia Presidente Dutra, nº 10.501-Unidade 04-Salas 01 e 02- Rocha Sobrinho-Município de Mesquita-RJ., inscrita no CNPJ sob o nº 25.284.506/0001-09. Ações Subscritas e Integralizadas 3.990.000 - % - 97,5 - Valor R$ -3.990.000,00 - Acionista: Liz de Fátima Montenegro Masello, brasileira, natural do Rio de Janeiro- RJ., viúva, comerciante, residente e domiciliada à Rua General Ivan Raposo 160-apt.102- Barra da Tijuca- Rio de Janeiro- RJ., carteira de identidade nr. 06889427-8 expedida pelo IFP., em 02.10.87 e do CPF 804.998.137/15. Ações Subscritas e Integralizadas 10.000 - % - 2,5- Valor R$ -10.000,00- Totais- Ações Subscritas e Integralizadas 4.000.000 - % 100 - Valor R$ 4.000.000,00 - RJ, 31/07/06. Lisimary Costa Montenegro e Liz de Fátima Montenegro Masello p/ Transportes São Geraldo Ltda - Liz de Fátima Montenegro Masello - Jucerja. Nire 33300279318 em 01/09/2006.\r\n\r\nId: 42672. Valor: R$ 7938,49"
                ],
                "41673": [
                    "V - Ata",
                    "EIKEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\ncnpj nº 01.693.049/0001-30 \r\n\r\nNIRE nº 33.2.0758317-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios\r\n\r\nDATA: 14/09/2006. HORÁRIO: 10:00 horas. LOCAL: Sede Social - Avenida Nilo Peçanha nº 155, salas 611 a 614 (parte) - Rio de Janeiro - RJ. PRESENÇA: Totalidade dos sócios. MESA: Eduardo Faria de Carvalho - Presidente. Bernardo Faria de Carvalho - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR VOTAÇÃO UNÂNIME. Aprovaram a redução do capital social de R$ 999.425,00 para R$ 13.099,00, nos termos do Artigo 1.082, II, do Código Civil, sendo a redução de R$ 986.326,00, representada por 986.326 quotas, do valor nominal de R$ 1,00 cada uma, passando o capital de R$ 13.099,00 a ser representado por 13.099 quotas do valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Lida e aprovada é esta assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. Bernardo Faria de Carvalho - Secretário; Eduardo Faria de Carvalho - Presidente da Mesa. Os Sócios: Humberto Mourão de Carvalho; Bernardo Faria de Carvalho; Eduardo Faria de Carvalho; Roberto Faria de Carvalho.\r\n\r\nId: 41673. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "42020": [
                    "V - Ata",
                    "* CLÍNICA PROF. JOSÉ KÓS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.106.840/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300074996\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28/04/2006, publicada em forma de extrato, como faculta o § 3º do artigo 130 da Lei 6.404/76. Data, Local e Hora: Aos 28/04/2006, na sede social à Rua Moncorvo Filho, 104, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 20:00 horas. Presença: Acionistas representando 53% do capital social e o Dr. Pedro Hugo Castro Borges de Carvalho, membro do Conselho Fiscal, conforme se verifica no livro de “Presença de Acionistas”. Mesa: Presidente: Dr. Calil Fraiha Sobrinho; Secretário: Dr. Emmanuel Freitas Atallah. Convocação: Editais publicados no DORJ nos dias 24, 27 e 28/03/2006 e no Diário Comercial nos dias 24, 25, 26, 27 e 28/03/2006. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: EM AGO: a) Discussão e aprovação do Relatório da Administração, balanço patrimonial, demonstrações do resultado do exercício, demonstração das mutações do patrimônio líquido, parecer do conselho fiscal e do conselho de administração, relativo ao exercício encerrado em 31/12/2005, publicados no DORJ e no Diário Comercial no dia 18/04/2006; b) Não distribuição de dividendos, em razão do prejuízo ocorrido no exercício encerrado em 31/12/2005; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal que exercerão seus mandatos até a primeira AGO que se realizar após esta eleição. Membros efetivos: Dr. Pedro Hugo Castro Borges de Carvalho, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua Voluntários da Pátria, 127/603, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, carteira de identidade 52.58330-7-CRM/RJ e CPF 895.666.967-87; Dr. Sergio Fiuza Lima, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua José Ortiz, 28/201, Méier, Rio de Janeiro, RJ, carteira de identidade 21.423-CRM/RJ e CPF 159.931.917-91 e Dra. Christiane Spitz da Cruz Fenelon Costa, brasileira, casada, médica, residente e domiciliada à Rua Itaguaí, 153/309, Pé Pequeno, Niterói, RJ, carteira de identidade 52.58164-0-CRM/RJ e CPF 012.633.857-45. Membros suplentes: Sra. Ruth Bompet de Araujo, brasileira, casada, fonoaudióloga, residente e domiciliado à Rua Voluntários da Pátria, 114. 2º bloco/405-B, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, carteira de identidade 0683 CRF-1ª-RJ e CPF 004.135.342-00; Dr. Rogerio Castro Borges de Carvalho, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Av. Lineu de Paula Machado 905/305, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, carteira de identidade 52.50665-1-CRM/RJ e CPF 858.029.487-87 e Dr. Marcos José Castro Borges de Carvalho, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua Prudente de Morais, 1440/403, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, carteira de identidade 52.51980-6-CRM/RJ e CPF 858.029.567-04; d) Fixação de honorários para os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, na base de 0,10 (um décimo) da remuneração média que for atribuída a cada Diretor, não computada a participação em dividendos; e) Fixação da verba global e anual de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2006, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da verba aprovada, conforme o artigo 15 dos Estatutos Sociais. Encerramento: Franqueada a palavra aos Srs. Acionistas, como ninguém desejasse fazer uso da mesma, os trabalhos foram encerrados, suspendendo-se a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Ass) Dr. Calil Fraiha Sobrinho, presidente da mesa, Dr. Emmanuel Freitas Atallah, secretário. Acionistas presentes: Dr. Calil Fraiha Sobrinho, Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão, SOTERJ S/A, representada pelo Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão, Dr. Emmanuel Freitas Atallah, Dr. Claudio de Campos Rodrigues, Dra. Patrícia Tramontano Fraiha, Dr. Luis Carlos Cruz. Dr. Calil Fraiha Sobrinho – Presidente da Mesa; Dr. Emmanuel Freitas Atallah – Secretário. Essa Ata, em seu inteiro teor, encontra-se arquivada na JUCERJA sob o nº 00001638139 e data de 13/09/2006.\r\n\r\nId: 42020. Valor: R$ 2077,74\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 11/10/2006."
                ],
                "42125": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3.330.016.642-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\n(LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO E PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCOM OMISSÃO DAS ASSINATURAS DOS ACIONISTAS,\r\n\r\nNOS TERMOS DO ARTIGO 130, § 1º E § 2º, DA LEI Nº 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: Assembléia Geral Extraordinária da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), realizada às 11:00 (onze) horas do dia 24 de agosto de 2006, na sede social da Companhia localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, 28º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Nos termos do previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Richard Klien, Presidente. Arthur Joaquim de Carvalho, Secretário. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a alteração e transferência da sede e foro da Companhia, com a conseqüente alteração da redação do Artigo 2º do estatuto social da Companhia; (ii) Deliberar sobre a atualização do art. 38 do Estatuto Social da Companhia com o fim de refletir a atual composição societária da Companhia; e (iii) Aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 6º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a exclusão do item 11.3, com o fim de eliminar as condições estabelecidas no referido item acerca do pagamento da remuneração das debêntures. Deliberações: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. Em seguida, os acionistas, por unanimidade, decidiram: (i) Aprovar a alteração e transferência da sede e foro da Companhia da cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), para a cidade e estado de São Paulo, na Rua Eduardo de Souza Aranha nº 387, 2º andar, conjunto 22. Em razão da transferência aprovada acima, os acionistas aprovaram a extinção da filial da Companhia localizada na cidade e estado de São Paulo, na Rua Eduardo de Souza Aranha nº 387, 2º andar, conjunto 21. Em conseqüência da deliberação acima aprovada, os acionistas autorizaram a diretoria executiva da Companhia a tomar as providências necessárias para implementar as decisões aprovadas no item (i) acima. Ainda em conseqüência da deliberação aprovada no item (i) acima, os acionistas decidiram aprovar a alteração da redação do Artigo 2º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e filial na cidade do Guarujá, estado de São Paulo, na Via Santos Dumont, sem número, podendo, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral, determinar o endereço da localidade da sede, manter outras filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior”. (ii) Aprovar a atualização do quadro constante do Artigo 38º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 38 - A composição do capital social da Companhia, nesta data, encontra-se conforme a tabela abaixo: Acionistas, Participação, Quantidade de Ações: Opportunity Fund, 39,20%, 44.559.629; Multi STS Participações S.A., 14,89%, 16.924.131; RK Participações S.A., 15,11%, 17.176.380; PW237 Participações S.A., 30,00%, 34.101.520; Opp I Fundo de Investimento em Ações, 0,72%, 814.296; Administradores e pessoas vinculadas, 0,08%, 98.115; Total Geral, 100,00%, 113.674.071”; (iii) Aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 6º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a exclusão do item 11.3, para o fim de permitir que a Companhia pague a remuneração estabelecida na Escritura independentemente da observância de índices financeiros. Em virtude das deliberações constantes dos itens (i) e (ii), os acionistas decidiram consolidar o estatuto social da Companhia, que passará a vigorar, a partir da presente data, na forma do Anexo I à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Assinaram a presente ata os seguintes acionistas: (i) Opportunity Fund, (ii) Multi STS Participações S.A., (iii) RK Participações S.A., (iv) PW237 Participações S.A., (v) Opp I Fundo de Investimento em Ações, (vi) Opportunity Invest Ltda., (vii) Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda., (viii) Arthur Joaquim de Carvalho, (ix) Jonas de Miranda Gomes, (x) Fabio Perrone Campos Mello, (xi) Luiz Otavio Nunes West, (xii) Eduardo Penido Monteiro, (xiii) Danielle Silbergleid Ninio, (xiv) Maria Amalia Melo Coutrim, (xv) Ricardo Aurélio Mario Vega Orellana, (xvi) Itamar Benigno Filho, (xvii) Richard Klien, (xviii) Walter Maciel, (xix) Thomas Klien, (xx) Verônica Valente Dantas, (xxi) André Carlos Monteiro; (xxii) Michelle Monteiro da Cunha e (xxiii) Dório Ferman. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. Richard Klien - Presidente; Arthur Joaquim de Carvalho - Secretário. ANEXO 1 DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SANTOS-BRASIL S.A. REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2006. ESTATUTO SOCIAL DE SANTOS-BRASIL S.A. - CNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76 - NIRE 3.330.016.642-4. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - Sob a denominação de SANTOS-BRASIL S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se rege pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, e filial na cidade do Guarujá, estado de São Paulo, na Via Santos Dumont, sem número, podendo, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral, determinar o endereço da localidade da sede, manter outras filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a exploração comercial da instalação portuária através de operações com contêineres ou afins, envolvendo a recuperação das instalações existentes, sua atualização tecnológica e gerencial, bem como a expansão das instalações mediante a realização de benfeitorias, observando as normas legais do regulamento do respectivo Porto e da União, nos termos do Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado, mas não inferior a 2 (dois) anos após o fim do Contrato de Arrendamento do TECON-1, ainda que o mesmo seja prorrogado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital social é de R$ 85.280.351,45 (oitenta e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 113.674.071 (cento e treze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e setenta e uma) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração pode deliberar, dentro do limite do capital autorizado, sobre a emissão de ações ordinárias ou preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, guardando ou não proporção com as ações ordinárias, respeitado sempre o limite legal, fixando as condições a que se submete a emissão. Parágrafo 3º - As ações são mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço. Parágrafo 4º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contado da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 5º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de 2.000.001.000 (dois bilhões e mil) de ações, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições de emissão e de colocação dos referidos valores mobiliários. Parágrafo único - A Companhia pode outorgar, nos termos deliberados pelos acionistas em Assembléia Geral, opção de compra de ações representativas do seu capital social a seus administradores e empregados. CAPÍTULO III - Da Administração: Artigo 7º - A administração da Companhia é exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I - Do Conselho de Administração: Artigo 8º - O Conselho de Administração é composto de, no mínimo 5 (cinco) e no máximo 9 (nove) membros, e seus respectivos suplentes, todos acionistas e residentes no País, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com prazo de gestão de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Artigo 9º - O Conselho de Administração tem, entre seus membros: (a) um Presidente que convoca e preside suas reuniões e (b) um Vice-Presidente, ambos eleitos pelos seus pares. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo 1º - As reuniões são convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior é dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu substituto ou pessoa legalmente nomeada, ou que haja enviado seu voto por escrito. Artigo 11 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, será convocada Assembléia Geral que elegerá o substituto pelo prazo restante do mandato. Artigo 12 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante da participação que lhes deva caber no lucro; o Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administração: (a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (c) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (d) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício; (e) fiscalizar a gestão dos Diretores; (f) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (g) deliberar a emissão de valores mobiliários de qualquer tipo, inclusive bônus de subscrição, até o limite do capital autorizado; (h) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (i) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (j) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (k) solicitar informações sobre os atos de alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de avais, fianças ou de quaisquer outras garantias; (l) escolher e destituir auditores independentes; (m) criar comitês e comissões técnicas ou de aconselhamento, inclusive, se for o caso, para a administração de Plano Geral para a Outorga de Opções de Compra de Ações da Companhia; (n) aprovação da realização de investimentos pela Companhia ou por Subsidiárias que sejam superiores a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido durante o exercício social; (o) aprovação de contratação de empréstimos pela Companhia ou por Subsidiárias que sejam superiores a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido durante o exercício social; (p) aprovação de Orçamento Anual e do Business Plan da Companhia ou de Subsidiárias, e modificações a estes; (q) aprovação da aquisição, alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, constituição de qualquer tipo de ônus ou gravame, celebração de contrato de opção, ou qualquer outra forma de disposição, direta ou indireta, pela Companhia ou por Subsidiária (a) de ações ou quotas, conforme o caso, em outras sociedades ou outras formas de organização, (b) de equivalente aos Direitos de Subscrição/Aquisição em outras sociedades ou outras formas de organização, ou (c) de equivalentes aos de Direitos de Subscrição/Aquisição de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações ou quotas ou que permitam a subscrição de valor mobiliário que confira igual direito, bem como os próprios títulos e valores mobiliários aqui referidos, inclusive opções de compra e outros contratos e instrumentos similares; (r) aprovação da celebração de consórcio ou joint venture pela Companhia ou por Subsidiárias; (s) aprovação de qualquer negócio ou operação entre, de um lado, a Companhia (ou Subsidiária, conforme o caso) e, de outro lado, acionista dela, Controladores, Controladas, Afiliadas ou coligadas de tal acionista; (t) aprovação da negociação com ações e demais valores mobiliários conversíveis em ações para efeito de cancelamento ou de permanência em tesouraria e sua respectiva alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, constituição de qualquer tipo de ônus ou gravame, celebração de contrato de opção, ou qualquer outra forma de disposição, direta ou indireta, pela Companhia ou por Subsidiárias; (u) autorização de renúncia de direitos da Companhia ou de Subsidiárias em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao ano, de forma isolada ou cumulativa; (v) aprovação de celebração, alteração, suspensão, resilição, rescisão ou qualqueroutra forma de distrato de acordo de acionistas, trust ou qualquer espécie de negócio fiduciário ou renúncia a direitos deles decorrentes, pela Companhia ou por Subsidiárias; e (w) resolver os casos omissos. SEÇÃO II - Da Diretoria: Artigo 14 - A Diretoria é composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. A Diretoria é competente para exercer os atos da vida social, nos seguintes termos: (a) Do Diretor-Presidente - a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (b) Do Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores - a execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras e contábeis da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (c) Do Diretor de Controladoria - a execução do acompanhamento do planejamento e controle da consecução dos objetivos e metas estabelecidos para a Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (d) Do Diretor de Operações - o planejamento e execução dos projetos de investimento; a coordenação e responsabilidade pelas atividades atribuídas pelo Diretor-Presidente e a coordenação das atividades de estiva, carga e descarga de navios e armazenamento de contêineres; (e) Do Diretor Comercial - a execução da política comercial, a promoção de propagandas comerciais, o estabelecimento da política de vendas, o estabelecimento e promoção de programas de marketing e a procura de oportunidades no mercado. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecem no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, pode o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expira com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), podem ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, “ad honorem”, cabe optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 6º - Ao Diretor Econômico-Financeiro são atribuídas as funções de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação vigente. Artigo 15 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 16 - A Diretoria, exerce as seguintes atribuições: (a) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (b) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, esses se solicitados pelo Conselho de Administração; (c) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (d) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os mesmos se referirem; (e) aprovar, para referendo do Conselho de Administração, a nomeação de titulares para cargos da Administração Superior; e (f) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 17 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de 2 (dois) Diretores, em conjunto. A Companhia, no entanto, poderá se fazer representar por 1 (um) Diretor, em conjunto com 1 (um) procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores, tendo prazo determinado aqueles com poderes “ad negotia”. Parágrafo 1º - A representação da Companhia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete ao Diretor de Relações com Investidores indicado pelo Conselho de Administração na forma do Artigo 5º da Instrução CVM nº 202/93, observado o disposto no parágrafo 6º do Artigo 14. Parágrafo 2º - A Companhia é representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais, e é representada nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 18 - A remuneração dos Diretores é fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também estabelece, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Companhia. Parágrafo 1º - A verba para honorários “pro-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor-Presidente. Parágrafo 1º - As reuniões são convocadas por quaisquer 2 (dois) Diretores ou pelo Diretor-Presidente no caso de haver apenas 2 (dois) Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houverem 2 (dois) Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. Parágrafo 4º - O substituto poderá ser um dos demais Diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo Diretor que estiver substituindo. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, em caráter não permanente, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, instalado nos termos da legislação em vigor. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais: Artigo 21 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: I - Ordinariamente: nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: (a) tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; e (d) fixar a remuneração dos administradores. II - Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 22 - A Assembléia Geral é instalada e dirigida por um Presidente escolhido pelos acionistas. O secretário da mesa é de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 23 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social: Artigo 24 - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 - Ao final de cada exercício social a diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 26 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 27 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; b) Importância destinada a formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Lucros a Realizar e Reversão dos Lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 28 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 29 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo único - Ao Conselho de Administração compete nomear o liquidante e à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e eleger o Conselho Fiscal, para funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais: Artigo 30 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em vista aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados pelos usos e costumes do comércio. Artigo 31 - Nenhum acionista pode deter, a qualquer tempo, direta ou indiretamente, participação superior a 40% (quarenta por cento) do capital votante da Companhia, ao longo do prazo do arrendamento, conforme definido no Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97. Artigo 32 - Fica vedada a participação simultânea, direta ou indireta, no capital votante da Companhia, de qualquer titular de ação do capital votante de outra(s) sociedade(s) constituída(s) com o propósito de executar contrato de arrendamento de terminal de contêineres no Porto de Santos. Artigo 33 - A transferência das ações de titularidade dos acionistas da Companhia, vinculadas ao seu Grupo Controlador, conforme definido no Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97 só poderá ser feita: (i) atendendo a pessoa jurídica adquirente todas as condições exigidas da alienante para participação no Leilão, conforme definido no Edital acima referido; (ii) com a obrigação do sucessor de honrar todos os compromissos assumidos pelo antecessor; e (iii) com a aprovação da CODESP, também definida no referido Edital. Artigo 34 - Cada um dos acionistas que compõem o Grupo Controlador, conforme identificado junto à CODESP, não poderá deter menos de 10% (dez por cento) da totalidade das ações representativas do capital votante da Companhia, ao longo do prazo do arrendamento, conforme definido no Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97. Artigo 35 - Os acionistas pertencentes ao Grupo Controlador da Companhia firmarão acordo de acionistas que necessariamente disporá sobre as questões previstas nos Artigos 31, 32, 33 e 34. Artigo 36 - Quaisquer alterações a este estatuto e ao acordo de acionistas a ser firmado pelos acionistas desta Companhia, bem como a celebração de qualquer outro acordo de acionistas, deverão ser submetidas, para aprovação prévia, da CODESP. Artigo 37 - Os acionistas da Companhia deverão e farão ainda obedecer todos os requisitos dispostos no Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97, além de quaisquer requisitos posteriormente emitidos por parte do Poder Concedente, com vistas a aperfeiçoar contrato de arrendamento para exploração de terminal de contêineres no Porto de Santos. Artigo 38 - A composição do capital social da Companhia, nesta data, encontra-se conforme a tabela abaixo: Acionistas, Participação, Quantidade de Ações: Opportunity Fund, 39,20%, 44.559.629; Multi STS Participações S.A., 14,89%, 16.924.131; RK Participações S.A., 15,11%, 17.176.380; PW237 Participações S.A., 30,00%, 34.101.520; Opp I Fundo de Investimento em Ações, 0,72%, 814.296; Administradores e pessoas vinculadas, 0,08%, 98.115; Total Geral, 100,00%, 113.674.071. Parágrafo único - A Companhia se compromete a informar à CODESP qualquer alteração no seu quadro de participação societária, relacionando todas as pessoas físicas ou jurídicas que detenham participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia. Sempre que ocorrer tal alteração, a Companhia deverá remeter à CODESP Quadro de Acionistas, informando o nome do acionista e a quantidade de ações por ele detida. Caso o acionista ou quotista relacionado seja pessoa jurídica, a Companhia discriminará também suas participações societárias, bem como de seus acionistas, e assim sucessivamente, até que fique evidenciado o controle societário, por pessoa física ou jurídica de direito público, sediada no Brasil ou no exterior. JUCESP nº 243.749/06-5 em 12/09/2006. Cristiane da Silva F. Corrêa - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001636461 em 05/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 42125. Valor: R$ 14728,63"
                ],
                "42127": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 35.3.0033455-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nData, Hora e Local: Assembléia Geral Extraordinária da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), realizada às 10:00 horas do dia 02 de outubro de 2006, na sede social da Companhia na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha nº 387, 2º andar, conjunto 22. Convocação e Presença: Nos termos do previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Fábio P. Campos Mello, Presidente. Verônica Valente Dantas, Secretária. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o seguinte: 1. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, bem como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 2. Homologar a conversão da totalidade das 42.344.856 (quarenta e dois milhões, trezentas e quarenta e quatro mil, oitocentas e cinqüenta e seis) ações ordinárias indicadas pelos acionistas Opportunity Fund e RK Participações S.A. nas manifestações de intenção de realizar a conversão (“manifestação”) apresentadas à Companhia nesta data pelos referidos acionistas e que exerceram o direito de conversão previsto no artigo 58 do Estatuto Social da Companhia, em 42.344.856 (quarenta e dois milhões, trezentas e quarenta e quatro mil, oitocentas e cinqüenta e seis) ações preferenciais, de acordo com as condições estabelecidas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de setembro de 2006. Em razão da aprovação constante no presente item, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 85.280.351,45 (oitenta e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e cinco centavos) dividido em 412.351.428 (quatrocentos e doze milhões, trezentas e cinqüenta e uma mil, quatrocentas e vinte e oito) ações ordinárias e 42.344.856 (quarenta e dois milhões, trezentas e quarenta e quatro mil, oitocentas e cinqüenta e seis) ações preferenciais, todas escriturais e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Assinaram a presente ata os seguintes acionistas: (i) Multi STS Participações S.A., (ii) RK Participações S.A., (iii) PW 237 Participações S.A., (iv) Opportunity Fund, (v) Opp I Fundo de Investimento em Ações, (vi) Richard Klien, (vii) Arthur Joaquim de Carvalho, (viii) Verônica Valente Dantas, (ix) Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, (x) Luiz Otávio Nunes West, (xi) Ricardo Aurélio Mário Vega Orellana, (xii) Hans J. F. Peters, (xiii) Thomas Klien; (xiv) Fábio P. Campos Mello, (xv) André Carlos Monteiro, (xvi) Danielle Silbergleid Ninio, (xvii) Dório Ferman, (xviii) Eduardo Penido Monteiro, (xix) Itamar Benigno Filho, (xx) Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda., (xxi) Opportunity Invest Ltda., e (xxii) Walter Maciel, (xxiii) Jonas de Miranda Gomes e (xiv) Michele Monteiro da Cunha. São Paulo, 02 de outubro de 2006. Fábio P. Campos Mello - Presidente; Verônica Valente Dantas - Secretária.\r\n\r\nId: 42127. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "42131": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 35.3.0033455-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de setembro de 2006, às 17:00 horas, na sede social da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, nº 387, 2º andar, conjunto 22, realizou-se reunião dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Convocação e Presença: Presentes os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Srs. Fábio P. Campos Mello, Arthur Joaquim de Carvalho, Luiz Otávio Nunes West, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Ricardo Aurélio Mário Vega Orellana, Verônica Valente Dantas e Hans J. F. Peters. Mesa: Presidente: Fábio P. Campos Mello; Secretário: Verônica Valente Dantas. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o seguinte: 1. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário. 2. Programa de Units: 2.1. Aprovar, a partir desta data, a implantação de programa de emissão de certificados de depósito de ações (“Units”) pelo Banco Itaú S.A., na qualidade de agente emissor e escriturador (“Agente Emissor”), sendo cada Unit representativa de 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia (“Múltiplos de Ações”), conforme disposto no Estatuto Social da Companhia (“Programa de Units”). 2.2. Estabelecer que os acionistas da Companhia que sejam titulares de Múltiplos de Ações poderão solicitar a emissão de Units, observado o seguinte procedimento: 2.2.1. O acionista deverá possuir Múltiplos de Ações custodiados perante a CBLC; 2.2.2. O acionista deverá solicitar, por meio de seu respectivo agente de custódia, a transferência da quantidade desejada de Múltiplos de Ações para a conta de custódia do Programa de Units, indicada pelo Agente Emissor (“Conta do Programa”), em qualquer dia em que a Bovespa esteja aberta para negociação, observadas as condições e o horário estabelecidos pelo Agente Emissor; 2.2.3. A solicitação de transferência de Múltiplos de Ações para a Conta do Programa constituirá manifestação de vontade irrevogável e irretratável, por parte do acionista depositante, para: (a) o depósito de suas ações perante o Agente Emissor para efeito de emissão de Units representativas dos Múltiplos de Ações correspondentes; (b) a emissão das respectivas Units; e (c) o crédito dessas Units ao acionista depositante; e 2.2.4. As ações ordinárias e preferenciais transferidas para a Conta do Programa que não correspondam a Múltiplos de Ações serão desconsideradas para efeito de solicitação de emissão de Units, na parte em que não for possível a formação de Múltiplos de Ações, e devolvidas ao acionista depositante. 2.3. Estabelecer que o crédito das Units aos acionistas depositantes de Múltiplos de Ações será realizado até o primeiro dia útil após a data da transferência dos referidos Múltiplos de Ações para a Conta do Programa, observadas as condições e o horário determinados pelo Agente Emissor. 2.4. Estabelecer que, durante determinados períodos estabelecidos pelo Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social, as Units não poderão ser canceladas (“Períodos de Suspensão”). 2.5. Estabelecer que, além do disposto no item 2.4 acima, não poderão ser canceladas Units que tenham ônus, gravames ou embaraços. 2.6. Estabelecer que, com exceção do disposto nos itens 2.4 e 2.5 acima, os titulares de Units poderão solicitar o cancelamento de Units, observadas as seguintes condições: 2.6.1. O acionista deverá solicitar, por meio de seu respectivo agente de custódia, a transferência das Units a serem canceladas para a Conta do Programa, em qualquer dia em que a Bovespa esteja aberta para negociação, observadas as condições e o horário estabelecidos pelo Agente Emissor; e 2.6.2. A solicitação de transferência de Units para a Conta do Programa constituirá manifestação de vontade irrevogável e irretratável, por parte do seu titular, para: (a) a restituição de suas Units ao Agente Emissor para efeito de seu cancelamento; (b) o cancelamento das respectivas Units; e (c) o crédito das ações representadas pelas Units ao acionista. 2.7. Estabelecer que as ações ordinárias e preferenciais representadas pelas Units serão restituídas aos acionistas, mediante a entrega e o cancelamento das Units pelo Agente Emissor, observadas as condições por ele estabelecidas. 3. Conversão de Ações: 3.1. Estabelecer que o direito de conversão, previsto no artigo 58 do Estatuto Social da Companhia, poderá ser exercido no período compreendido entre 29 de setembro e 11 de outubro de 2006 (“Período de Conversão”), observadas as condições estabelecidas nos itens abaixo. 3.2. Estabelecer que, durante o Período de Conversão, a conversão das ações ordinárias em ações preferenciais (“Conversão”) deverá ser solicitada por meio de manifestação expressa do respectivo acionista de sua intenção de realizar a Conversão, nos termos do modelo de manifestação a ser fornecido pela Companhia (“Manifestação”), enviada à Companhia, na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha nº 387, 2º andar, conjunto 22, CEP: 04543-121, São Paulo, SP, observado que: 3.2.1. A solicitação de Conversão, formalizada pela Manifestação, constituirá manifestação de vontade irrevogável e irretratável por parte do acionista solicitante para a conversão do número de ações ordinárias indicado na Manifestação em ações preferenciais e o crédito das respectivas ações preferenciais ao acionista; e 3.2.2. As ações ordinárias a serem convertidas em preferenciais, conforme indicadas na Manifestação, deverão estar registradas no livro de registro de ações da Companhia em nome do respectivo acionista, e livres de ônus, gravames ou embaraços. 3.3. Estabelecer que os acionistas interessados em converter suas ações ordinárias em ações preferenciais deverão ter suas Manifestações recebidas pela Companhia até as 10:00 horas do dia 02 de outubro de 2006 (“Data Limite para Manifestação”), sendo que as Conversões deverão ser aprovadas pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada após a Data Limite para Manifestação, desde que, na referida data, a Companhia tenha recebido uma ou mais Manifestações. 3.4. Estabelecer que a Data Limite para Manifestação acima indicada poderá ser alterada, bem como outras datas poderão ser estabelecidas, por deliberação do Conselho de Administração da Companhia, que poderá, ainda, reduzir ou aumentar o Período de Conversão, devendo comunicar qualquer modificação aos acionistas. 3.5. Estabelecer que o crédito das ações preferenciais aos acionistas que solicitarem a Conversão será realizado até o primeiro dia útil após a data da Assembléia Geral Extraordinária que aprovar a respectiva Conversão. 3.6. Estabelecer que a Companhia atenderá todas as solicitações de Conversão recebidas, respeitado o limite legal máximo de ações preferenciais. Caso, em determinada Data Limite para Manifestação, o total de Manifestações recebidas pela Companhia exceda o referido limite, será realizado rateio proporcional à quantidade de ações indicadas nas respectivas Manifestações entre todos os acionistas solicitantes, observado que frações de ações serão desconsideradas. Neste caso, encerrar-se-á antecipadamente o Período de Conversão, o que deverá ser informado aos acionistas da Companhia. 3.7. Estabelecer que a Companhia deverá comunicar aos acionistas acerca das condições para a realização da Conversão, para que os interessados possam apresentar suas respectivas Manifestações. 4. Aprovar a suspensão da possibilidade de cancelamento das Units, nos termos do artigo 56, § 1º, do Estatuto Social, até o término do Período de Conversão e eventuais prorrogações. 5. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, a Reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Assinaram a presente ata os seguintes conselheiros: Fábio P. Campos Mello, Arthur Joaquim de Carvalho, Luiz Otávio Nunes West, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Ricardo Aurélio Mário Vega Orellana, Verônica Valente Dantas e Hans J. F. Peters. São Paulo, 29 de setembro de 2006. Fábio P. Campos Mello - Presidente; Arthur Joaquim de Carvalho - Secretário.\r\n\r\nId: 42131. Valor: R$ 4310,18"
                ],
                "42133": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 35.3.0033455-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha nº 387, 2º andar, conjunto 22, realizou-se reunião dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Convocação e Presença: Presentes os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Srs. Fábio Perrone Campos Mello, Verônica Valente Dantas, Luiz Otávio Nunes West, Arthur Joaquim de Carvalho, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Thomas Klien e Hans Peters. Mesa: Presidente: Fábio Perrone Campos Mello; Secretário: Arthur Joaquim de Carvalho. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o seguinte: (i) Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário; (ii) Aprovar a mudança de registro de companhia aberta de mercado de balcão organizado para bolsa de valores, e a migração do segmento de negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia do mercado de balcão organizado (SOMA) para o Nível 2 de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo (“Bovespa”), ficando esta condicionada à publicação do anúncio de início da oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de certificados de depósito de ações, cada um, representando 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia (“Múltiplos de Ações”) (“Units”); e (iii) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, a Reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Assinaram a presente ata os seguintes conselheiros: Fábio Perrone Campos Mello, Arthur Joaquim de Carvalho, Verônica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Luiz Otávio Nunes West, Thomas Klien e Hans Peters. São Paulo, 29 de setembro de 2006. Fábio Perrone Campos Mello - Presidente; Arthur Joaquim de Carvalho - Secretário. \r\n\r\nId: 42133. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "42137": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 35.3.0033455-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nData, Hora e Local: Assembléia Geral Extraordinária da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), realizada às 10:00 horas do dia 04 de outubro de 2006, na sede social da Companhia na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha nº 387, 2º andar, conjunto 22. Convocação e Presença: Nos termos do previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Fábio P. Campos Mello, Presidente. Verônica Valente Dantas, Secretária. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o seguinte: 1. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, bem como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 2. Ratificar as deliberações aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia na reunião realizada no dia 29 de setembro de 2006, às 14:00 horas. 3. Em razão da dissolução da RK Participações S.A. e da transferência das ações de emissão da Companhia de titularidade desta sociedade para (i) o Sr. Richard Klien, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 2008938, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.769.537-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Mendes de Morais nº 1500, bloco 2, apto. 1501, e para (ii) a Brasil Terminais S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), CEP 20.020-0100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.821.122/0001-98 - sendo que ao Sr. Richard Klien foram atribuídas 3.760.651 (três milhões, setecentos e sessenta mil, quinhentas e cinqüenta e uma) ações ordinárias e 10.560.000 (dez milhões, quinhentas e sessenta mil) ações preferenciais de emissão da Companhia e à Brasil Terminais S.A. foram atribuídas 52.241.413 (cinqüenta e dois milhões, duzentas e quarenta e uma mil, quatrocentos e treze) ações ordinárias e 2.143.456 (dois milhões, cento e quarenta e três mil e quatrocentos e cinqüenta e seis) ações preferenciais de emissão da Companhia - os acionistas decidiram aprovar a alteração do artigo 54, caput, do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 54 - A composição do capital social da Companhia, nesta data, encontra-se conforme a tabela abaixo: Acionistas, Participação, Ações Ordinárias, Ações Preferenciais: Opportunity Fund, 39,20%, 148.597.116, 29.641.400; Multi STS Participações S.A., 14,89%, 67.696.524, -; Brasil Terminais S.A., 11,96%, 52.241.413, 2.143.456; PW 237 Participações S.A., 30,00%, 136.406.080, -; OPP I Fundo de Investimento em Ações, 0,72%, 3.257.184, -; Administradores e pessoas vinculadas, 3,23%, 4.153.111, 10.560.000; Total Geral, 100%, 412.351.428, 42.344.856 (...)”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Assinaram a presente ata os seguintes acionistas: (i) Multi STS Participações S.A., (ii) Brasil Terminais S.A., (iii) PW 237 Participações S.A., (iv) Opportunity Fund, (v) Opp I Fundo de Investimento em Ações, (vi) Richard Klien, (vii) Arthur Joaquim de Carvalho, (viii) Verônica Valente Dantas, (ix) Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, (x) Luiz Otávio Nunes West, (xi) Ricardo Aurélio Mário Vega Orellana, (xii) Hans J. F. Peters, (xiii) Thomas Klien, (xiv) Fábio P. Campos Mello, (xv) André Carlos Monteiro, (xvi) Danielle Silbergleid Ninio, (xvii) Dório Ferman, (xviii) Eduardo Penido Monteiro, (xix) Itamar Benigno Filho, (xx) Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda., (xxi) Opportunity Invest Ltda., (xxii) Walter Maciel, (xxiii) Jonas de Miranda Gomes e (xxiv) Michele Monteiro da Cunha. São Paulo, 04 de outubro de 2006. Fábio P. Campos Mello - Presidente; Verônica Valente Dantas - Secretária.\r\n\r\nId: 42137. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "42139": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 35.3.0033455-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2006, às 13:00 horas, na cidade e estado de São Paulo, na Rua Eduardo de Souza Aranha, nº 387, 2º andar, conjunto 22, realizou-se reunião dos membros do Conselho de Administração da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”). Convocação e Presença: Presentes os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Srs. Fábio Perrone Campos Mello; Arthur Joaquim de Carvalho; Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Luiz Otávio Nunes West; e Thomas Klien. Mesa: Presidente: Fábio Perrone Campos Mello. Secretária: Verônica Valente Dantas. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de ações ordinárias e preferenciais, dentro do limite do capital autorizado, representadas por certificados de depósito de ações, cada um, representativo de uma ação ordinária e quatro ações preferenciais de emissão da Companhia (“Units”), por meio de oferta pública de distribuição de Units no mercado primário (“Oferta”), bem como a fixação da quantidade de Units a serem ofertadas e o respectivo preço por Unit, bem como sobre a possibilidade de a quantidade de Units originalmente ofertada ser aumentada em até 15%, nos termos do artigo 24, caput, da Instrução CVM 400, de 29 de novembro de 2003 (“Instrução CVM 400”), e em até 20%, nos termos do artigo 14, § 2º, da Instrução CVM 400; (ii) a contratação de agente emissor de certificados de depósito de ações (“Units”); (iii) a implantação de programa de emissão de Units; (iv) o estabelecimento dos direitos das ações objeto da Oferta; (v) exclusão do direito de preferência; (vi) a possibilidade de a Oferta contemplar o recebimento de pedidos de reserva; e (vii) a autorização para que a Diretoria adote as providências necessárias para a implementação das matérias antes deliberadas. Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas por unanimidade dos membros do Conselho de Administração: (i) aprovar o aumento do capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado pelo seu estatuto social, mediante a emissão de 33.000.000 (trinta e três milhões) de ações ordinárias e 132.000.000 (cento e trinta e dois milhões) de ações preferenciais da Companhia, representadas por 33.000.000 de Units, a serem objeto de oferta pública de distribuição no mercado primário no Brasil, com esforços de venda no exterior, e no exterior, na forma de Depositary Receipts, em conformidade com o disposto na Rule 144A e no Regulation S do Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América, com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia, em valor a ser fixado nos termos do artigo 170, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, a ser apurado mediante o procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) previsto no artigo 44 da Instrução CVM 400, sendo certo que a quantidade de Units originalmente ofertada poderá ser aumentada em até 15%, nos termos do artigo 24, caput, da Instrução CVM 400, e em até 20%, nos termos do artigo 14, § 2º, da Instrução CVM 400, de 29 de novembro de 2003 (“Instrução CVM 400”); (ii) aprovar a contratação do Banco Itaú S.A. como agente emissor das Units, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia; (iii) aprovar a implantação do programa de emissão de Units de forma a permitir a sua formação previamente à Oferta; (iv) estabelecer que as ações ordinárias e preferenciais objeto da Oferta conferirão aos seus titulares os mesmos direitos das ações ordinárias e preferenciais previstos no estatuto social e na legislação aplicável, e farão jus a dividendos integrais que eventualmente vierem a ser distribuídos com base no resultado verificado no exercício social em que as ações forem emitidas; (v) aprovar a exclusão do direito de preferência para a subscrição das ações ordinárias e preferenciais objeto da Oferta pelos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações; (vi) aprovar a possibilidade de a Oferta contemplar o recebimento de pedidos de reserva, na oferta de varejo, por acionistas da Companhia e demais pessoas físicas e investidores especificados nos prospectos da Oferta; (vi) autorizar a diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos, celebrar todos e quaisquer contratos, e firmar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, incluindo a contratação do coordenador líder da Oferta e outras instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para a realização da Oferta, bem como proceder às medidas necessárias perante às entidades públicas e privadas, em especial a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, a Reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 25 de setembro de 2006. Fábio Perrone Campos Mello - Presidente; Verônica Valente Dantas - Secretária. Fábio Perrone Campos Mello; Arthur Joaquim de Carvalho; Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Luiz Otávio Nunes West; Thomas Klien.\r\n\r\nId: 42139. Valor: R$ 2822,68"
                ],
                "42141": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 35.3.0033455-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos dez dias do mês de outubro de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”) na cidade e estado de São Paulo, na Rua Eduardo de Souza Aranha nº 387, 2º andar, conjunto 22, realizou-se reunião dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Convocação e Presença: Presentes os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Srs. Richard Klien, Verônica Valente Dantas, Luiz Otávio Nunes West, Danielle Silbergleid Ninio, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Ricardo Aurélio Mário Vega Orellana e Hans J. F. Peters. Mesa: Presidente: Richard Klien; Secretário: Luiz Otávio Nunes West. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) retificação da aprovação do aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, conforme anteriormente aprovado em reunião deste Conselho de Administração realizada no dia 25 de setembro de 2006; (ii) a fixação do preço de emissão de certificados de depósito de ações (“Units”); e (iii) a autorização para que a Diretoria adote as providências necessárias para a implementação das matérias antes aprovadas. Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas por unanimidade dos membros do Conselho de Administração: (i) Retificar a aprovação do aumento do capital social da Companhia, conforme anteriormente aprovado em reunião deste Conselho de Administração realizada no dia 25 de setembro de 2006, dentro do limite do capital autorizado pelo seu Estatuto Social, que passa a ser através da emissão de 36.303.333 (trinta e seis milhões, trezentas e três mil e trezentas e trinta e três) ações ordinárias e 145.213.332 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentas e treze mil e trezentas e trinta e duas) ações preferenciais da Companhia, representadas por 36.303.333 (trinta e seis milhões, trezentos e três mil e trezentos e trinta e três) Units, a serem objeto de oferta pública de distribuição no mercado primário no Brasil, com esforços de venda no exterior, e no exterior, na forma de Depositary Receipts, em conformidade com o disposto na Rule 144A e no Regulation S do Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América, com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia; (ii) Aprovar o preço de emissão das Units no valor unitário de R$ 23,00 (vinte e três reais), de acordo com o disposto no artigo 170, parágrafo primeiro, inciso III da Lei nº 6.404/76 e no artigo 44 da Instrução CVM nº 400/03, com base no resultado apurado por meio de procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) realizado pelo Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A.; e (iii) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, a Reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Assinaram a presente ata os seguintes conselheiros: Richard Klien, Verônica Valente Dantas, Luiz Otávio Nunes West, Danielle Silbergleid Ninio, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Ricardo Aurélio Mário Vega Orellana e Hans J. F. Peters. São Paulo, 10 de outubro de 2006. Richard Klien - Presidente; Luiz Otávio Nunes West - Secretário.\r\n\r\nId: 42141. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "42146": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 35.3.0033455-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2006 \r\n\r\n(LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO E PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCOM OMISSÃO DAS ASSINATURAS DOS ACIONISTAS,\r\n\r\nNOS TERMOS DO ARTIGO 130, § 1º E § 2º, DA LEI Nº 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: Assembléia Geral Extraordinária da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), realizada às 10:00 horas do dia 22 de setembro de 2006, na sede social da Companhia na cidade e estado de São Paulo, na Rua Eduardo de Souza Aranha nº 387, 2º andar, conjunto 22. Convocação e Presença: Nos termos do previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Richard Klien, Presidente. Arthur Joaquim de Carvalho, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o desdobramento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia; (ii) a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social; (iii) a realização de oferta pública de distribuição de certificados de depósitos de ações (“Units”) representativos, cada um, de 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia no Brasil, com esforços de venda no exterior, e de Global Depositary Receipts (“GDRs”), nos termos da Regulation S e da Rule 144A, ambas do Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América; (iv) a adesão ao Nível 2 das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo (“BOVESPA”); (v) a adaptação do Estatuto Social; (vi) a aprovação do Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações da Companhia; (vii) a destituição de membros do Conselho de Administração e conseqüente eleição de substitutos; (viii) a alteração da composição do Conselho de Administração; (ix) a destituição de membro do Conselho Fiscal e conseqüente eleição de substituto; e (x) a autorização para que sejam tomadas as providências necessárias pela administração da Companhia para a prática e implementação das matérias relacionadas nos itens (i) a (ix) acima. Deliberações: Inicialmente, foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas. Em seguida, foram colocadas em votação as matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido aprovadas por unanimidade de votos dos acionistas, as seguintes deliberações: (i) aprovar o desdobramento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, de modo que cada ação ordinária seja desdobrada em 4 (quatro) ações ordinárias de emissão da Companhia, passando o capital social da Companhia a ser dividido em 454.696.284 (quatrocentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e duzentas e oitenta e quatro) ações ordinárias; (ii) em razão da deliberação aprovada no item (i) acima, os acionistas decidiram aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 85.280.351,45 (oitenta e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 454.696.284 (quatrocentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentas e oitenta e quatro) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal”. (iii) aprovar a realização de oferta pública de distribuição de Units no Brasil, com esforços de venda no exterior, e de GDRs, nos termos da Regulation S e da Rule 144A, ambas do Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América; (iv) aprovar a adesão da Companhia ao Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da BOVESPA, bem como a celebração do respectivo Contrato de Adoção de Práticas de Governança Corporativa Nível 2 com a BOVESPA; (v) aprovar a reformulação do Estatuto Social da Companhia, para adaptação às regras do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 da BOVESPA, passando o novo Estatuto Social a vigorar com a redação do Anexo I; (vi) aprovar a criação do Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações da Companhia (“Plano”), na forma do Anexo II que, após autenticado pela mesa, ficará arquivado na sede da Companhia, ficando, desde já, a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários à formalização e implementação do Plano ora aprovado, bem como dos contratos de opção com os respectivos participantes e, nos termos do Plano e a seu critério, instituir Comitê específico para administrar o Plano. Fica revogado o plano de opção instituído pela assembléia geral em 28 de abril de 2000, ressalvando-se que não foram outorgadas opções sob o referido plano; (vii) aprovar a destituição do Sr. Jonas de Miranda Gomes, brasileiro, casado, matemático, portador da carteira de identidade nº 07.591.313-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.092.164-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro, membro efetivo do Conselho de Administração e de sua suplente, a Sra. Michelle Cunha, brasileira, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 13313189-6, expedida pela DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 098.917.557-03, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; Aprovar a destituição do Sr. Luiz Carlos Ramalho Filho, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 88.763, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.829.387-58, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro, membro suplente do Conselho de Administração; Em razão da destituição do Sr. Luiz Carlos Ramalho Filho, foi aprovada a eleição do Sr. Marcos Nascimento Ferreira, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 24238/D expedida pelo CREA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 489.614.185-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), como membro suplente do Conselho de Administração; (viii) aprovar a eleição do seguinte Conselheiro Independente, em observância ao Regulamento de Governança Corporativa Nível 2, para composição do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos contados a partir da investidura, que ocorrerá na data de assinatura do Termo de Anuência dos Administradores pelo membro ora eleito: Sr. Hans J. F. Peters, alemão, casado, engenheiro civil, portador do passaporte alemão sob o nº 323516569, residente e domiciliado em Kraehenhorst, 17, 22587, Hamburgo, Alemanha. Em razão das deliberações acima, fica assim composto o Conselho de Administração da Companhia: Membros titulares: 1. Arthur Joaquim de Carvalho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 3.749, expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 2. Hans J. F. Peters, alemão, casado, engenheiro civil, portador do passaporte alemão sob o nº 323516569, residente e domiciliado em Kraehenhorst, 17, 22587, Hamburgo, Alemanha; 3. Luiz Otávio Nunes West, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 010926/D-8, expedida pelo CRC/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 146.745.485-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 4. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, brasileira, casada, economista, portadora do da carteira de identidade nº 12.944, expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.298.507-72, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; 5. Ricardo Aurélio Mário Vega Orellana, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 08.423.102-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 466409677-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Nilo Peçanha, nº 11, sala 404, Centro; 6. Richard Klien, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 02.008.938-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.769.537-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Nilo Peçanha, nº 11, sala 404, Centro; e 7. Verônica Valente Dantas, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.083.308, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro; Membros suplentes: 1. Danielle Silbergleid Ninio, brasileira, casada, bacharel em Direito, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro, como suplente do Sr. Arthur Joaquim de Carvalho; 2. Itamar Benigno Filho, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 04.654.446-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 506.599.607-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro, como suplente do Sr. Luiz Otávio Nunes West; 3. Marcos Nascimento Ferreira, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 24238/D expedida pelo CREA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 489.614.185-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), como suplente da Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; 4. Thomas Klien, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 02.618.133-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 375.663.507-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Nilo Peçanha, nº 11, sala 404, Centro, como suplente do Sr. Ricardo Aurélio Mário Vega Orellana; 5. Fabio Perrone Campos Mello, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 102.078, inscrito no CPF/MF sob o nº 807.738.427-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Almirante Barroso, nº 52, 12º andar, Centro, como suplente do Sr. Richard Klien; e 6. Eduardo Penido Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.029.543, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 094.323.965-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro, como suplente da Sra. Verônica Valente Dantas. (ix) aprovar a destituição da Sra. Luciana Figueiras de Góis, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 131.488, e no CPF/MF sob o nº 091.129.627-16, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro, como membro suplente do Conselho Fiscal; Em razão da destituição da Sra. Luciana Figueiras de Góis, foi aprovada a eleição do Sr. Leonardo Guimarães Pinto, solteiro, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.887.307-01 e portador da carteira de identidade nº 07.806.434-2 expedida pelo Detran/RJ, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro, como membro suplente do Conselho Fiscal; Por fim, foi aprovada a autorização para a administração da Companhia praticar todos os atos e tomar todas as providências e medidas necessárias para a implementação das matérias aprovadas nos itens (i) a (ix) acima, assim como proceder às medidas necessárias junto a entidades públicas e privadas, incluindo, mas não se limitando, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a BOVESPA, a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC e o Banco Central do Brasil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Assinaram a presente ata os seguintes acionistas: (i) Multi STS Participações S.A., (ii) RK Participações S.A., (iii) PW237 Participações S.A., (iv) Opportunity Fund, (v) Opp I Fundo de Investimento em Ações, (vi) Richard Klien, (vii) Arthur Joaquim de Carvalho, (viii) Verônica Valente Dantas, (ix) Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, (x) Luiz Otávio Nunes West, (xi) Jonas de Miranda Gomes, (xii) Ricardo Aurélio Mário Vega Orellana, (xiii) Fábio Perrone Campos Mello, (ix) Thomas Klien. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006. Richard Klien - Presidente; Arthur Joaquim de Carvalho - Secretário. Anexo I da Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2006 às 10:00 horas. ESTATUTO SOCIAL DE SANTOS-BRASIL S.A. - CNPJ/MF n.º 02.084.220/0001-76 - NIRE 35.3.0033455-8 - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - SANTOS-BRASIL S.A., é uma companhia que se rege por este estatuto social e pelas leis e usos do comercio. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e filial na Cidade do Guarujá, Estado de São Paulo, na Via Santos Dumont, sem número, podendo, mediante resolução do Conselho de Administração, independentemente de autorização da Assembléia Geral, determinar o endereço da localidade da sede, manter outras filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a exploração comercial da instalação portuária através de operações com contêineres ou afins, envolvendo a recuperação das instalações existentes, sua atualização tecnológica e gerencial, bem como a expansão das instalações mediante a realização de benfeitorias, observando as normas legais do regulamento do respectivo Porto e da União, nos termos do Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado, mas não inferior a 2 (dois) anos após o fim do Contrato de Arrendamento do TECON-1, ainda que o mesmo seja prorrogado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações - Artigo 5º - O capital social é de R$ 85.280.351,45 (oitenta e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e cinco centavos) dividido em 454.696.284 (quatrocentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentas e oitenta e quatro) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º - A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias. Parágrafo 3º - As ações são mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço. Artigo 6º - As ações preferenciais não têm direito a voto nas deliberações da Assembléia Geral, com exceção do previsto no Parágrafo Único, sendo-lhes asseguradas as seguintes preferências e vantagens: (a) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia; (b) direito de serem incluídas em oferta pública em decorrência de alienação de controle da Companhia, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social, de forma que lhes assegure tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante; e (c) dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. Parágrafo Único - As ações preferenciais terão direito de voto nas seguintes matérias: (a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (b) aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou através de terceiros, assim como contratos envolvendo outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, a aprovação desses contratos seja deliberada em Assembléia Geral; (c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (d) escolha de empresa especializada para determinação do valor econômico das ações da Companhia, para fins da oferta pública de que trata o Capítulo VII deste Estatuto Social; e (e) alteração ou revogação de dispositivos deste Estatuto Social que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas na Seção IV, item 4.1 do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa - Nível 2 (doravante denominado “Regulamento de Governança Corporativa Nível 2”), instituído pela Bolsa de Valores de São Paulo (“BOVESPA”), ressalvado, no entanto, que os direitos de voto aqui estabelecidos prevalecerão enquanto estiver em vigor junto à Companhia o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2. Artigo 7º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de 2.000.001.000 (dois bilhões e mil) ações, ordinárias e/ou preferenciais, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições de emissão e de colocação dos referidos valores mobiliários. Parágrafo 1º - A Companhia pode outorgar, nos termos deliberados pelos acionistas em Assembléia Geral, opção de compra de ações representativas do seu capital social a seus administradores e empregados. Parágrafo 2º - Por deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência à emissão de ações, bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações, nas hipóteses previstas no artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações. CAPÍTULO III - Da Administração - Artigo 8º - A administração da Companhia é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Único - A posse dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia será condicionada à assinatura, respectivamente, do Termo de Anuência dos Administradores e do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, aludidos no Regulamento de Governança Corporativa Nível 2. Os administradores e membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à BOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. SEÇÃO I - Do Conselho de Administração - Artigo 9º - O Conselho de Administração é composto de, no mínimo 6 (seis) e no máximo 10 (dez) membros, e seus respectivos suplentes, todos acionistas, residentes ou não no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - No mínimo 40% (quarenta por cento) dos membros do Conselho de Administração da Companhia deverão ser Conselheiros Independentes, tal como definido no Regulamento de Governança Corporativa Nível 2, sendo que serão considerados também como independentes os conselheiros eleitos na forma prevista no artigo 141, §§ 4º e 5º da Lei 6.404/76, ressalvado que no caso de eleição de conselheiros de acordo com o procedimento de voto múltiplo tal percentual será de 20% (vinte por cento). Parágrafo 2º - Quando em decorrência da observância do percentual de 40% (quarenta por cento) referido no parágrafo anterior resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior. Parágrafo 3º - Se porventura em decorrência da redução do percentual destinado aos Conselheiros Independentes para 20% (vinte por cento) resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo 4º - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste Estatuto Social. Artigo 10 - O Conselho de Administração tem, entre seus membros: (a) um Presidente que preside suas reuniões e (b) um Vice-Presidente, ambos eleitos pelos seus pares. Artigo 11 - Não poderão ser eleitos para o Conselho de Administração aqueles que (i) figurem como acionistas controladores em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado em que atua a Companhia; (ii) ocupem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado em que atua a Companhia, em especial em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; ou (iii) tenham interesse conflitante com a Companhia, salvo nos casos expressamente aprovados pela Assembléia Geral. Ademais, não poderão votar nas reuniões do Conselho de Administração os conselheiros que estiverem em conflito de interesse com o da Companhia. Parágrafo 1º - A declaração acerca da existência de impedimento do Conselheiro que possua conflito de interesses com a Companhia em relação à determinada(s) matéria(s) a ser(em) deliberada(s) em reunião colegiada será submetida à votação entre os membros presentes na referida reunião, devendo o impedimento ser declarado por maioria de votos. Parágrafo 2º - Declarado entre os membros presentes na reunião o impedimento de determinado Conselheiro, o Presidente do Conselho de Administração não computará o voto que vier a ser proferido por aquele Conselheiro na matéria em que o mesmo se encontre conflitado. Parágrafo 3º - Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo 2º acima, a aprovação da(s) matéria(s) será efetuada mediante voto afirmativo de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos membros com direito a voto na deliberação específica. Artigo 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário para atender aos interesses sociais, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou do Vice-Presidente e seus respectivos suplentes que os representem. Parágrafo 1º - As reuniões são convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior é dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração devidamente convocadas possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu suplente, ou que haja enviado seu voto por escrito. Ressalvado o disposto no parágrafo 3º do artigo 11 acima, o Conselho de Administração deliberará por maioria de votos dos membros presentes. Artigo 13 - No caso de vacância no cargo de Conselheiro, inclusive do Presidente do Conselho, o seu suplente assumirá o cargo em complementação do mandato do Conselheiro substituído. Parágrafo 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, cada Conselheiro será substituído por seu suplente, especificamente para cada reunião. Nas hipóteses de ausências ou impedimentos temporários do Presidente, este será substituído pelo seu suplente nas respectivas reuniões, sendo que a Presidência do Conselho de Administração será assumida interinamente por um dos Conselheiros titulares, a ser indicado pelo próprio Presidente, por escrito. Parágrafo 2º - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro e, na falta de seu suplente para cumprir o tempo remanescente do mandato, os seus substitutos serão nomeados pelos demais Conselheiros até a primeira Assembléia Geral que se realizar, na forma da lei. Artigo 14 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante da participação que lhes deva caber no lucro, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem um décimo dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 15 - Compete ao Conselho de Administração: (a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (c) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (d) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício; (e) fiscalizar a gestão dos Diretores; (f) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (g) deliberar sobre a emissão de valores mobiliários de qualquer tipo, inclusive bônus de subscrição, até o limite do capital autorizado; (h) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (i) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (j) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (k) escolher e destituir auditores independentes; (m) criar comitês e comissões técnicas ou de aconselhamento, inclusive, se for o caso, para a administração de Plano Geral para a Outorga de Opções de Compra de Ações da Companhia; (n) aprovar a realização de investimentos pela Companhia ou por Subsidiárias que sejam superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (o) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou prestação de garantias pela Companhia ou por Subsidiárias que sejam superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (p) aprovar o Orçamento Anual e o Business Plan da Companhia ou de Subsidiárias, e modificações a estes; (q) aprovar a aquisição, alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, constituição de qualquer tipo de ônus ou gravame, celebração de contrato de opção, ou qualquer outra forma de disposição, direta ou indireta, pela Companhia ou por Subsidiária (a) de ações ou quotas, conforme o caso, em outras sociedades ou outras formas de organização, (b) de equivalente aos Direitos de Subscrição/Aquisição em outras sociedades ou outras formas de organização, ou (c) de equivalentes aos Direitos de Subscrição/Aquisição de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações/quotas, ou que permitam a subscrição de valor mobiliário que confira igual direito, bem como os próprios títulos e valores mobiliários aqui referidos, inclusive opções de compra e outros contratos e instrumentos similares; (r) aprovar a celebração de consórcio ou joint venture pela Companhia ou por Subsidiárias; (s) decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável; (t) aprovar a negociação com ações e demais valores mobiliários conversíveis em ações para efeito de cancelamento ou de permanência em tesouraria e sua respectiva alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, constituição de qualquer tipo de ônus ou gravame, celebração de contrato de opção, ou qualquer outra forma de disposição, direta ou indireta, pela Companhia ou por Subsidiárias; (u) autorizar a renúncia de direitos da Companhia ou de Subsidiárias em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao ano, de forma isolada ou cumulativa; (v) aprovar a celebração, alteração, suspensão, resilição, rescisão ou qualquer outra forma de distrato de acordo de acionistas, trust ou qualquer espécie de negócio fiduciário, em que a Companhia figure como parte; (w) deliberar sobre a emissão de ações, ordinárias ou preferenciais, de emissão da Companhia; (x) fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósito de ações (“Units”); (y) aprovar, após manifestação favorável da Diretoria, e com o voto afirmativo de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos membros do Conselho de Administração presentes em uma reunião regularmente convocada (excluindo-se o voto dos membros do Conselho de Administração eleitos pelo voto do acionista controlador que tenha interesse na deliberação), qualquer transação ou conjunto de transações entre a Companhia e suas subsidiárias, conforme o caso, e (i) seus acionistas controladores; e/ou (ii) Afiliadas dos Acionistas Controladores, conforme definido no parágrafo único deste Artigo. Fica assegurado aos membros do Conselho de Administração a possibilidade de requisitar uma avaliação independente com relação a qualquer transação prevista neste inciso; e (z) resolver os casos omissos. Parágrafo Único - Para fins deste artigo 15, os termos abaixo utilizados com letras maiúsculas terão o seguinte significado: “Direitos de Subscrição/Aquisição”: significa (i) o direito de acionistas à subscrição ou à aquisição de títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia que confiram ou possam vir a conferir ao seu titular direito de voto em assembléia geral ou especial ou, ainda, que permitam a subscrição ou aquisição de valor mobiliário de emissão da Companhia que confira igual direito, bem como (ii) os próprios títulos e valores mobiliários aqui referidos, inclusive opções de compra, outros contratos e instrumentos similares; e “Subsidiárias”: significa sociedades (ou outras formas de organização) nas quais a Companhia venha a deter, a qualquer tempo, direta ou indiretamente, participação societária. “Afiliadas dos Acionistas Controladores”: significam quaisquer pessoas que (a) sejam controladas, direta ou indiretamente, por acionistas controladores, ou (b) controlem, direta ou indiretamente, acionista controlador, ou (c) sejam, direta ou indiretamente, controladas por qualquer pessoa que controle, direta ou indiretamente, acionista controlador, desde que ao menos 50% (cinqüenta por cento) mais uma ação do capital votante de tal pessoa seja de titularidade de tal acionista controlador ou de Afiliada dos Acionistas Controladores, ou (d) grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com acionista controlador e/ou que atue representando o mesmo interesse do acionista controlador, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da Companhia, ou (e) cônjuge, companheiro(a), dependentes incluídos na declaração anual de renda, ascendentes ou descendentes e colaterais até o terceiro grau de quaisquer dessas pessoas. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do acionista controlador, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal acionista controlador, (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o acionista controlador, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal acionista controlador, (iv) na qual o controlador de tal acionista controlador tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, (v) na qual tal acionista controlador, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social do acionista controlador. SEÇÃO II - Da Diretoria - Artigo 16 - A Diretoria é composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. A Diretoria é competente para exercer os atos da vida social, nos seguintes termos: (a) Do Diretor-Presidente - exercer a direção executiva da Companhia, executar a política, as diretrizes e as atividades relacionadas ao objeto social da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração, diligenciando para que as deliberações e diretrizes fixadas por aquele órgão sejam fielmente observadas; (b) Do Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores - executar a política, as diretrizes e as atividades econômico-financeiras e contábeis da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração. O titular do cargo de Diretor de Relações com Investidores é indicado pelo Conselho de Administração na forma do artigo 5º da Instrução CVM nº 202/93, observado o disposto no parágrafo 6º deste artigo 16; (c) Do Diretor Administrativo - executar a política, as diretrizes e as atividades das áreas de recursos humanos, segurança, meio-ambiente e responsabilidade social, assegurando o cumprimento das diretrizes administrativas conforme especificadas pelo Conselho de Administração; (d) Do Diretor de Operações - executar a política, as diretrizes e as atividades operacionais da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração, bem como coordenar as atividades de estiva, carga e descarga de navios e armazenamento de contêineres; (e) Do Diretor Comercial - executar a política, as diretrizes e as atividades comerciais, a promoção de propagandas comerciais, o estabelecimento da política de vendas e promoção de programas de marketing, bem como a busca de novas oportunidades comerciais junto ao mercado, sempre em observância às orientações atribuídas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecem no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, pode o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expira na mesma data que os demais Diretores. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), podem ser eleitos para cargos da Diretoria, com exercício cumulativo de funções. Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 17 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 18 - A Diretoria, de forma colegiada, exerce as seguintes atribuições: (a) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (b) elaborar o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes e demonstrações financeiras periódicas; (c) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (d) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os mesmos se referirem; (e) aprovar, para referendo do Conselho de Administração, a nomeação de titulares para cargos da Administração Superior; e (f) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 19 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em obrigação para a Companhia é, como regra, privativa de 2 (dois) Diretores, em conjunto. Parágrafo 1º - A Companhia, no entanto, também poderá se fazer representar por (i) 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador, este com mandato especial outorgado em nome da Companhia sempre por 2 (dois) diretores, sendo que os mandatos com poderes “ad negotia” não terão prazo superior a 1 (um) ano. Parágrafo 2º - A Companhia, mediante autorização do Conselho de Administração, poderá constituir procuradores para, sempre em conjunto de dois, com mandato especial outorgado necessariamente por 2 (dois) diretores, dar cumprimento e executar as obrigações assumidas pela Companhia de acordo com a mecânica prevista no caput do Artigo 19 deste Estatuto Social, em especial, mas não se limitando, para (i) realizar pagamentos diários das obrigações assumidas pela Companhia, através de cheques, ordens de pagamento e transferências eletrônicas; (ii) assinar contratos de câmbio relativos, exclusivamente, aos compromissos assumidos pela Companhia; (iii) movimentar contas-bancárias, solicitar extratos bancários e efetuar a transferência de valores entre contas-corrente de titularidade de Companhia; (iii) requisitar e retirar talões de cheques e cheques devolvidos; e (iv) assinar formulários, notificações, termos ou quaisquer outros documentos perante a Alfândega, Receita Federal e quaisquer outros órgãos da administração pública e/ou privada, direta ou indireta, em qualquer instância e que regulem ou venham a regular as atividades desenvolvidas pela Companhia. Os mandatos terão prazo limitado a 1(um) ano e definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo 3º - A representação da Companhia, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete ao Diretor de Relações com Investidores. Nos casos em que a regulamentação em vigor exigir que a Companhia se faça representar por um único Diretor, esse será o Diretor de Relações com Investidores, que poderá, apenas nesses casos específicos e isoladamente, constituir procuradores para, agindo em conjunto ou separadamente, representar a Companhia. A representação da Companhia, em juízo, ativa ou passivamente, compete a qualquer Diretor da Companhia, desde que previamente indicado pelo Diretor-Presidente. Parágrafo 4º - A Companhia é representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais, e é representada nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 20 - A remuneração dos Diretores é fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também estabelece, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Companhia. Parágrafo 1º - A verba para honorários “pro-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto. Artigo 21 - A Diretoria reunir-se-á por convocação do Diretor-Presidente, com a presença da maioria dos seus membros, sempre que necessário para atender aos interesses sociais, sendo obrigatória sua manifestação prévia à Reunião do Conselho de Administração que deliberar sobre qualquer transação ou conjunto de transações entre a Companhia e (i) seus acionistas controladores; e/ou (ii) afiliadas dos acionistas controladores, conforme definido no parágrafo 11 do artigo 42 deste Estatuto Social. Parágrafo 1º - As decisões da Diretoria tomar-se-ão por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Diretor-Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 22 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, em caráter permanente, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, instalado nos termos da legislação em vigor. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição, permitida a reeleição. Parágrafo 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada anualmente pela Assembléia Geral, observado o disposto no parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembléia Geral: (a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembléia Geral; (c) opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembléia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (d) denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; (e) convocar a Assembléia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das assembléias as matérias que considerarem necessárias; (f) analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria; (g) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e (h) exercer essas atribuições durante a liquidação. Parágrafo 4º - Para a aprovação das matérias submetidas à deliberação do Conselho Fiscal será necessário o voto favorável da maioria de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais - Artigo 23 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: I - Ordinariamente: nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) eleger os membros do Conselho de Administração nas épocas próprias e os integrantes do Conselho Fiscal, quando for o caso; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; e (d) fixar a remuneração dos administradores. II - Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 24 - A Assembléia Geral é instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo seu suplente na ausência daquele, sendo que, na hipótese de ausência deste e do seu suplente a presidência será exercida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou seu suplente. Na hipótese de ausência destes, os acionistas presentes indicarão o Presidente da Assembléia. O secretário da mesa é de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 25 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. Artigo 26 - Nas Assembléias Gerais, os acionistas deverão apresentar, na sede da Companhia, além do documento de identidade, comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia expedido, por original ou fac-símile, pela instituição depositária, em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral. Os acionistas representados por procuradores deverão exibir os instrumentos de mandato no mesmo prazo e observada a mesma mecânica prevista para os comprovantes de titularidade de ações de emissão da Companhia, ressalvado, entretanto, que os instrumentos de procuração deverão ser apresentados sempre em original. Artigo 27 - Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, a descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 dependerá da aprovação da Assembléia Geral, na forma prevista na Seção XI do Regulamento de Governança Corporativa Nível 2. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social - Artigo 28 - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 29 - Ao final de cada exercício social a diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 30 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 31 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo da mesma, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) montante destinado à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Lucros a Realizar e Reversão dos Lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório; e e) a parcela remanescente do lucro líquido ajustado após o pagamento do dividendo mínimo obrigatório será destinada à Reserva para Investimento e Expansão, que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente, sem prejuízo de retenção de lucros nos termos do Art. 196 da Lei 6.404/76; e (ii) reforço de capital de giro; podendo ainda (iii) ser utilizada em operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações do capital da Companhia, podendo a Assembléia Geral deliberar sua dispensa na hipótese de pagamento de dividendos adicionais ao dividendo mínimo obrigatório. Artigo 32 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Companhia poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício não exceda o montante das reservas de capital. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Único - Mediante aprovação do Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral Ordinária, poderá a Companhia pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - Da Alienação de Controle, Cancelamento de Registro de Companhia Aberta e Descontinuidade de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa - Artigo 33 - A alienação do controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Governança Corporativa Nível 2 da BOVESPA, oferta pública de aquisição de todas as ações dos demais acionistas da Companhia, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. Artigo 34 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; e (b) em caso de alienação do controle da sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o controlador alienante ficará obrigado a declarar à BOVESPA, o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Artigo 35 - Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o poder de controle acionário, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) efetivar a oferta pública referida no artigo 33 deste Estatuto Social; e (b) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da alienação do controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao acionista alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento. Artigo 36 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o comprador do poder de controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto esse(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, aludido no Regulamento de Governança Corporativa Nível 2. Artigo 37 - A Companhia não registrará em sua sede nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores referido no artigo 39. Artigo 38 - Na oferta pública de aquisição de ações: (i) a ser efetivada pela Companhia ou pelo acionista controlador para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia; ou (ii) a ser efetivada pelo acionista controlador para a descontinuidade das práticas diferenciadas de governança corporativa do Nível 2 da BOVESPA, seja para que as ações da Companhia passem a ter registro para negociação fora do Nível 2, ou seja, na hipótese de reorganizações societárias da qual a Companhia resultante não seja classificada como detentora de padrão de Governança Corporativa do Nível 2, o preço mínimo a ser ofertado deverá ser calculado com base no valor econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação, elaborado na forma prevista no Regulamento de Governança Corporativa Nível 2, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo único - O acionista controlador estará dispensado de proceder à oferta pública referida no caput deste artigo se a Companhia tiver descontinuado as Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 em razão da assinatura do contrato de participação da Companhia no segmento especial da BOVESPA denominado Novo Mercado. Artigo 39 - O laudo de avaliação de que trata o artigo precedente deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independente da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da referida lei. Parágrafo 1º - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada por maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembléia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo 2º - O ofertante arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação. CAPÍTULO VIII - Dos Mecanismos de Proteção - Artigo 40 - Todo acionista ou Grupo de Acionistas da Companhia é obrigado a divulgar, mediante comunicação à Companhia e às bolsas de valores em que forem negociados os valores mobiliários de sua emissão, a aquisição de ações que, somadas às já possuídas, superem 5% do capital da Companhia ou múltiplos de tal percentual. Parágrafo 1º - Igual dever terão os titulares de debêntures conversíveis em ações, opções de compra e bônus de subscrição que assegurem aos seus titulares a aquisição de ações nas quantidades previstas neste artigo. Parágrafo 2º - A infração ao disposto neste artigo ensejará a aplicação das penalidades descritas no artigo 41 abaixo. Artigo 41 - A Assembléia Geral poderá suspender o exercício dos direitos, inclusive de voto, do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei, sua regulamentação ou por este Estatuto, inclusive a de divulgar a aquisição de participação acionária, conforme disposto no artigo 36 deste Estatuto Social. Parágrafo 1º - A suspensão do exercício dos direitos poderá ser deliberada pela Assembléia Geral em qualquer reunião, ordinária ou extraordinária, em que a matéria constar da ordem do dia. Parágrafo 2º - Os acionistas que representem 5%, no mínimo, do capital social, poderão convocar Assembléia Geral quando o Conselho de Administração não atender, no prazo de 8 (oito) dias, a pedido de convocação que apresentarem, com indicação do descumprimento de obrigação e da identidade do acionista inadimplente. Parágrafo 3º - Caberá à Assembléia Geral que aprovar a suspensão dos direitos políticos do acionista também estabelecer, além de outros aspectos, o alcance e o prazo da suspensão, sendo vedada a suspensão dos direitos de fiscalização e de pedido de informações assegurados em lei. Parágrafo 4º - A suspensão de direitos cessará imediatamente após o cumprimento da obrigação. Artigo 42 - Observado o disposto no parágrafo 8º desta Cláusula, qualquer Acionista Adquirente (conforme definido no parágrafo 11 abaixo), que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, após 22 de setembro de 2006, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Companhia está obrigado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma oferta pública para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia (“OPA”), observando-se o disposto na regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários, do Regulamento de Governança Corporativa Nível 2 da BOVESPA e os termos deste artigo. Parágrafo 1º - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BOVESPA, (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no parágrafo 2º abaixo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. Parágrafo 2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia será o maior valor determinado entre: (i) a cotação unitária média ponderada por volume de negociação das ações de emissão da Companhia (ou das Units, se e quando emitidas, representativas de ações ordinárias e preferências da Companhia (o que for maior)) durante o período de 90 (noventa) dias imediatamente anterior à realização da OPA, acrescido de um prêmio equivalente à 25% (vinte e cinco por cento) sobre a cotação unitária das ações de emissão da Companhia (ou das Units, se e quando emitidas, representativas de ações ordinárias e preferências da Companhia (o que for maior)); (ii) o preço unitário das ações de emissão da Companhia obtido em laudo de avaliação de valor econômico apurado na data da realização da OPA; e (iii) o preço por ação de emissão da Companhia relativo à última capitalização da Companhia, ocorrido no período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anterior à realização da OPA, devidamente atualizado pelo IPCA até o momento do pagamento e acrescido de um prêmio equivalente à 25% (vinte por cento) sobre a cotação unitária das ações de emissão da Companhia; (iv) o valor médio pago pelo Acionista Adquirente referente aos últimos 5% (cinco por cento) de ações de emissão da Companhia adquiridos anteriormente à aquisição dos 20% (vinte por cento) mencionado no caput deste artigo, devidamente atualizado pela Taxa Selic. Parágrafo 3º - A realização da OPA mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 4º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da Comissão de Valores Mobiliários relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. Parágrafo 5º - Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA, ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da Comissão de Valores Mobiliários, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembléia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 6º - Qualquer Acionista Adquirente (conforme definido no parágrafo 11º abaixo), que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia estará obrigado igualmente a, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar, conforme o caso, uma OPA, nos termos descritos neste artigo 42. Parágrafo 7º - As obrigações constantes do artigo 254-A da Lei nº 6.404/76 e dos artigos 33, 34 e 35 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste artigo. Parágrafo 8º - O disposto neste artigo 42 não se aplica na hipótese de uma pessoa tornar-se titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (ii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão ou mais de uma emissão primária, que tenha(m) sido aprovada(s) em Assembléia Geral de Acionistas da Companhia e/ou pelo Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da Companhia realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas; (iv) de sucessão por força de reorganização societária ou disposição legal envolvendo pessoas que sejam acionistas da Companhia em 22 de setembro de 2006 e (a) suas respectivas controladas, diretas ou indiretas, em 22 de setembro de 2006, ou (b) suas respectivas controladoras, diretas ou indiretas, em 22 de setembro de 2006. Para os fins deste parágrafo, entende-se por controle a titularidade de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) mais uma ação do capital votante da controlada e o exercício dos direitos a que se referem as alíneas (a) e (b) do artigo 116 da Lei das S.A. Parágrafo 9º - O disposto neste artigo 42 também deverá ser observado nas hipóteses em que o percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Companhia seja atingido pelo Acionista Adquirente mediante a realização de oferta pública de aquisição de ações obrigatória, nos termos da Instrução CVM nº 361/02 ou de qualquer outra norma que a substitua. A eventual diferença do preço unitário por ação apurada entre a OPA realizada com base neste artigo e a desempenhada nos termos da Instrução CVM nº 361/02 antes mencionado deverá ser paga em favor dos acionistas aceitantes da OPA. Parágrafo 10 - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Companhia descrito neste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. Parágrafo 11 - Para fins deste Estatuto Social, o termo abaixo iniciado em letras maiúsculas terá o seguinte significado: “Acionista Adquirente” significa qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, incluindo eventuais afiliadas - assim entendidas como quaisquer pessoas que (a) sejam controladas, direta ou indiretamente, pelo Acionista Adquirente, ou (b) controlem, direta ou indiretamente, o Acionista Adquirente, ou (c) sejam, direta ou indiretamente, controladas por qualquer pessoa que controle, direta ou indiretamente, o Acionista Adquirente, desde que ao menos 50% (cinqüenta por cento) mais uma ação do capital votante de tal pessoa seja de titularidade de tal Acionista Adquirente ou de afiliada sua -, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com o Acionista Adquirente e/ou que atue representando o mesmo interesse do Acionista Adquirente, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da Companhia, ou (d) cônjuge, companheiro(a), dependentes incluídos na declaração anual de renda, ascendentes ou descendentes e colaterais até o terceiro grau de quaisquer dessas pessoas. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do Acionista Adquirente, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal Acionista Adquirente, (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o Acionista Adquirente, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal Acionista Adquirente, (iv) na qual o controlador de tal Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, (v) na qual tal Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social do Acionista Adquirente. Parágrafo 12 - Caso a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários aplicável à OPA prevista neste artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo 2º acima, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Artigo 43 - Não obstante o artigo 42 deste Estatuto Social, as disposições do Regulamento de Governança Corporativa Nível 2 prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas mencionadas no referido artigo. Artigo 44 - Aplicam-se as disposições deste capítulo, no que couber, às Units, se e quando emitidas, representativas de ações ordinárias e preferenciais da Companhia. CAPÍTULO IX - Da Liquidação, Dissolução e Extinção - Artigo 45 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo único - Ao Conselho de Administração compete nomear o liquidante e à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e eleger o Conselho Fiscal, para funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO X - Da Arbitragem - Artigo 46 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Governança Corporativa Nível 2, do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. CAPÍTULO XI - Das Disposições Gerais - Artigo 47 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em vista aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados pelos usos e costumes do comércio. Artigo 48 - Nenhum acionista pode deter, a qualquer tempo, direta ou indiretamente, participação superior a 40% (quarenta por cento) do capital votante da Companhia, ao longo do prazo do arrendamento, conforme definido no Edital PND/MT/CODESP nº 01/97. Artigo 49 - Fica vedada a participação simultânea, direta ou indireta, no capital votante da Companhia, de qualquer titular de ação do capital votante de outra(s) sociedade(s) constituída(s) com o propósito de executar contrato de arrendamento de terminal de contêineres no Porto de Santos. Artigo 50 - A transferência das ações de titularidade dos acionistas da Companhia, vinculadas ao seu Grupo Controlador, conforme definido no Edital PND/MT/CODESP Nº01/97 só poderá ser feita: (i) atendendo a pessoa jurídica adquirente todas as condições exigidas da alienante para participação no Leilão, conforme definido no Edital acima referido; (ii) com a obrigação do sucessor de honrar todos os compromissos assumidos pelo antecessor; e (iii) com a aprovação da CODESP, também definida no referido Edital. Artigo 51 - Cada um dos acionistas que compõem o Grupo Controlador, conforme identificado junto à CODESP, não poderá deter menos de 10% (dez por cento) da totalidade das ações representativas do capital votante da Companhia, ao longo do prazo do arrendamento, conforme definido no Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97. Artigo 52 - Quaisquer alterações a este estatuto e ao acordo de acionistas a ser firmado pelos acionistas desta Companhia, bem como a celebração de qualquer outro acordo de acionistas, deverão ser submetidas,para aprovação prévia da CODESP. Artigo 53 - Os acionistas da Companhia deverão e farão ainda obedecer todos os requisitos dispostos no Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97, além de quaisquer requisitos posteriormente emitidos por parte do Poder Concedente, com vistas a aperfeiçoar contrato de arrendamento para exploração de terminal de contêineres no Porto de Santos. Artigo 54 - A composição do capital social da Companhia, nesta data, encontra-se conforme a tabela abaixo: Acionistas, Participação, Quantidade de Ações; Opportunity Fund, 39,20%, 178.238.516; Multi STS Participações S.A., 14,89%, 67.696.524; RK Participações S.A., 15,11%, 68.705.520; PW237 Participações S.A., 30,00%, 136.406.080; OPP I Fundo de Investimento em Ações, 0,72%, 3.257.184; Administradores e pessoas vinculadas, 0,08%, 392.460; Total Geral, 100%, 454.696.284. Parágrafo Único - A Companhia se compromete a informar à CODESP qualquer alteração no seu quadro de participação societária, relacionando todas as pessoas físicas ou jurídicas que detenham participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia. Sempre que ocorrer tal alteração, a Companhia deverá remeter à CODESP Quadro de Acionistas, informando o nome do acionista e a quantidade de ações por ele detida. Caso o acionista ou quotista relacionado seja pessoa jurídica, a Companhia discriminará também suas participações societárias, bem como de seus acionistas, e assim sucessivamente, até que fique evidenciado o controle societário, por pessoa física ou jurídica de direito público, sediada no Brasil ou no exterior. CAPÍTULO XII - Emissão de Units - Artigo 55 - A Companhia poderá patrocinar a emissão de certificados de depósito de ações (doravante designados como “Units” ou individualmente como “Unit”). Parágrafo 1º - Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia e somente será emitida mediante solicitação dos acionistas que o desejarem, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social, no artigo 24 da Lei nº 6.404/76 e nas demais disposições legais aplicáveis. Parágrafo 2º - Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units. Artigo 56 - As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das Units. Parágrafo 1º - O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo 1º deste artigo, nas seguintes hipóteses: (i) anúncio pela Companhia da possibilidade de os acionistas solicitarem a conversão de ações, nos termos do artigo 58 deste Estatuto Social, sendo que neste caso o prazo de suspensão não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias; (ii) início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional, sendo que neste caso o prazo de suspensão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo 3º - As Units que tenham ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Artigo 57 - As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações depositadas. Parágrafo 1º - O direito de participar das Assembléias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. Parágrafo 2º - Os acionistas poderão ser representados em Assembléias Gerais da Companhia por procurador constituído na forma do Artigo 126 da Lei das S.A. Parágrafo 3º - Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: (a) Caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. (b) Caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. CAPÍTULO XII - Conversão de Ações - Artigo 58 - Os acionistas da Companhia poderão converter ações ordinárias em ações preferenciais de emissão da Companhia, nos termos, prazos e condições a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração, observada a proporção de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial de emissão da Companhia, não podendo ser ultrapassado o limite legal máximo de ações preferenciais. CAPÍTULO XIII - Disposições Finais e Transitórias - Artigo 59 - Os direitos e obrigações previstos nos Capítulos VII, VIII, X e XII acima, somente serão eficazes a partir da data em que a Companhia publicar o Anúncio de Início de Distribuição Pública de Units, referente à primeira oferta de distribuição pública de Units de emissão da Companhia. Artigo 60 - A obrigação prevista no parágrafo 1º do artigo 9º do presente Estatuto Social fica sujeita à realização da oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, devendo o percentual superior a 20% (vinte por cento) de Conselheiros Independentes na composição do Conselho de Administração da Companhia ser atingido em até 3 (três) meses da publicação do Anúncio de Início de Distribuição Pública de Units. Anexo II à Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Santos-Brasil S.A. realizada em 22 de setembro de 2006 - SANTOS-BRASIL S.A. - CNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76 - PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES OBJETO DE APROVAÇÃO PELA AGE DE 22 DE SETEMBRO DE 2006. 1. OBJETIVOS DO PLANO: 1.1. O objetivo do Plano de Opção de Compra de Ações, representadas por Units (“Units”) da SANTOS BRASIL S.A. (“Companhia”), instituído nos termos do art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/76 (o “Plano”), é incentivar a maior integração desses executivos à Companhia, dando-lhes a oportunidade de se tornarem acionistas da Companhia, assim compartilhando o sucesso do atingimento de seus objetivos sociais, bem como os riscos inerentes ao mercado de capitais. 1.2. Todos os executivos da Companhia, assim entendidos os administradores e gerentes de alto nível, poderão ser indicados a participar do Plano. 2. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO: 2.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração ou, por opção deste último, por um Comitê composto por 3 membros, sendo pelo menos um deles necessariamente membro (titular ou suplente) do Conselho de Administração. 2.2. Os membros do Comitê - exceto o membro do Conselho de Administração que participar do Comitê - ficam impedidos de se habilitar às opções de compra objeto do Plano. 2.3. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, terá amplos poderes, respeitados os termos do Plano e, conforme o caso, as diretrizes do Conselho de Administração da Companhia, para a sua organização e administração do Plano. 2.4. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá: (a) Criar, periodicamente, Programas de Opção de Units (os “Programas”), onde serão definidos os executivos aos quais serão concedidas opções (os “Beneficiários”), o número de Units da Companhia que terão direito de subscrever ou adquirir com o exercício da opção, o preço de subscrição, observado o disposto no item 5 abaixo, os prazos para o exercício da opção, normas sobre transferência de opções em caso de sucessão e quaisquer restrições às Units recebidas pelo exercício da opção e disposições sobre penalidades. (b) Prorrogar, mas nunca antecipar, o prazo final para o exercício da opção dos Programas em vigência. (c) Observado o disposto no subitem 13.2 deste Plano, antecipar o prazo de carência para o exercício da opção dos Programas em vigência. 2.5. O Conselho de Administração ou o Comitê poderá, a qualquer tempo, alterar ou extinguir o Plano ou ainda estabelecer a regulamentação aplicável aos casos omissos, observado o disposto no item 2.6. 2.6. Nenhuma decisão do Conselho de Administração ou do Comitê poderá, excetuados os ajustamentos permitidos pelo Plano, (i) aumentar o limite total das Units que poderão ser conferidas pelo exercício de opções outorgadas; ou (ii) sem o consentimento do titular, alterar ou prejudicar quaisquer direitos ou obrigações de qualquer acordo ou outorga existente sobre opção de compra. 3. UNITS INCLUÍDAS NO PLANO: 3.1. As opções representarão, em cada ano, o máximo de 3% (três por cento) do total de ações da Companhia existentes na data de lançamento de cada Programa e representadas por Units, acrescidas das Units que teriam sido emitidas caso todas as opções concedidas nos termos do Plano houvessem sido exercidas. Uma vez exercida a opção pelos Beneficiários, as Units correspondentes serão objeto de emissão através de aumento do capital da Companhia. Também poderão ser oferecidas opções de compra de Units existentes em tesouraria, mediante prévia aprovação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 3.2. Os acionistas, nos termos do que dispõe o art. 171, § 3º, da Lei nº 6.404/76, não terão preferência ao ensejo do lançamento dos Programas ou do exercício da opção de compra de Units ou ações originárias do Plano. 4. TERMOS E CONDIÇÕES DA OPÇÃO: 4.1. Quando do lançamento de cada Programa, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, fixará os termos e as condições de cada opção em Contrato de Outorga de Opção de Compra de Units (“Contrato”), a ser celebrado entre a Companhia e cada Beneficiário. 4.2. O Contrato deverá definir pelo menos as seguintes condições: a) o número de Units que serão entregues com o exercício da opção, bem como o preço de exercício; b) o prazo inicial de carência durante o qual a opção não poderá ser exercida e as datas limite para o exercício total ou parcial, após as quais os direitos decorrentes da opção expirarão, sem indenização; c) normas sobre quaisquer restrições à transferência das Units recebidas pelo exercício da opção e disposições sobre penalidades para o descumprimento destas restrições; d) quaisquer outros termos e condições que não estejam em desacordo com o Plano ou o respectivo Programa. 4.3. As Units decorrentes do exercício da opção terão os direitos estabelecidos na deliberação societária que aprovar sua constituição, no Plano, nos respectivos Programas e no Contrato, sendo certo que lhes será sempre assegurado o direito de perceber os dividendos que vierem a ser distribuídos a partir da subscrição ou aquisição, conforme o caso. 5. PREÇO: 5.1. O preço de emissão, ou preço de compra, caso a Companhia opte por utilizar Units em tesouraria para fazer face ao exercício das opções (sendo a subscrição e a compra referidas, em conjunto, como “aquisição” para os efeitos deste Plano), das Units a serem adquiridas pelos Beneficiários em decorrência do exercício da opção, será determinado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso, e será equivalente ao valor médio das Units dos últimos 30 (trinta) pregões na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), anteriores à data da concessão da opção (ou, em caso de oferta pública inicial realizada até 30 dias antes da outorga, o preço de emissão), podendo ser acrescido de correção monetária com base na variação de um índice de preços a ser determinado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, e ainda de juros, também a critério do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso (o “Preço de Exercício”). 5.2. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderão determinar, quando do lançamento de cada Programa, que seja concedido aos Beneficiários um desconto de até 10% (dez por cento) no Preço de Exercício. A concessão de desconto em determinado Programa não obrigada a concessão de desconto, ou do mesmo percentual de desconto, nos Programas posteriores. 5.3. O Preço de Exercício será pago pelos Beneficiários na forma determinada pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê para cada Programa, respeitada a realização mínima prevista por lei para novas ações. 6. EXERCÍCIO DA OPÇÃO: 6.1. A opção poderá ser exercida total ou parcialmente durante o prazo e nos períodos fixados no respectivo Contrato. 6.2. Se a opção for exercida parcialmente, o titular da opção poderá exercer o remanescente dos direitos decorrentes do Contrato dentro dos prazos e nas condições neles estipuladas, ressalvadas as hipóteses previstas neste Plano. 6.3. Os Beneficiários estarão sujeitos às regras restritivas ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias abertas em geral e àquelas estabelecidas pela Companhia. 7. DA RESTRIÇÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DAS UNITS: 7.1. Salvo decisão específica em contrário do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, o Beneficiário só poderá vender, transferir ou, de qualquer forma, alienar as Units da Companhia adquiridas no âmbito do Plano, bem como aquelas que venham a ser por ele adquiridas em virtude de bonificações, desdobramentos, subscrições ou qualquer outra forma de aquisição, ou valores mobiliários que dêem direito à subscrição ou aquisição de Units, desde que tais Units ou valores mobiliários tenham decorrido para o Beneficiário da propriedade das units objeto do Plano (em conjunto, referidas como Units), se atendido o período mínimo de indisponibilidade estabelecido em cada Programa para cada lote de Units, o qual nunca será superior a 3 (três) anos, a contar da data do exercício de cada Lote Anual. 7.2. O Beneficiário se obriga a não onerar as Units e a não instituir sobre elas qualquer gravame que possa impedir a execução do disposto neste Plano. 7.3. A Companhia registrará a transferência ou subscrição de Units vinculadas ao Plano no momento da ocorrência desse evento, ficando as mesmas indisponíveis pelo período estabelecido no Programa. 7.4. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá estabelecer (i) que a alienação das Units dar-se-á respeitado o direito de preferência da Companhia, em igualdade de condições; ou (ii) que o Beneficiário poderá vender antecipadamente e com direito de preferência a quantidade de Units necessária para fazer face ao exercício de outras opções decorrentes do Plano. 8. PERMANÊNCIA NO CARGO: 8.1. Nenhuma disposição do Plano, de qualquer Programa ou do Contrato conferirá a qualquer Beneficiário direitos com respeito à permanência como executivo da Companhia e não interferirá, de qualquer modo, com os direitos de a Companhia rescindir a qualquer tempo o contrato de trabalho do gerente e/ou interromper o mandato do administrador. 9. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DO MANDATO POR JUSTA CAUSA OU DEMISSÃO VOLUNTÁRIA: 9.1. No caso de término do contrato de trabalho ou do mandato do Beneficiário por justa causa ou por demissão voluntária, caducarão sem indenização todas opções não exercidas, tendo ou não decorrido os prazos de carência. 9.2. O período de restrição para a alienação de Units referido no item 7.1 permanecerá em vigor. 10. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DO MANDATO SEM JUSTA CAUSA OU APOSENTADORIA: 10.1. Na hipótese de término do contrato de trabalho ou do mandato do Beneficiário sem justa causa ou de aposentadoria do Beneficiário, serão observadas as seguintes disposições: a) as opções cujos prazos iniciais de carência ainda não tenham decorrido caducarão sem indenização, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração ou do Comitê; b) as opções cujos prazos iniciais de carência já tenham decorrido poderão ser exercidas no prazo fixado em cada caso pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê; c) o período de restrição para a alienação de Units referido no item 7.1 permanecerá em vigor. 11. FALECIMENTO OU INVALIDEZ PERMANENTE DO TITULAR DE OPÇÃO NÃO EXERCIDA: 11.1. Se o Beneficiário falecer ou tornar-se permanentemente inválido para o exercício de sua função na Companhia, os direitos decorrentes da opção estender-se-ão a seus herdeiros e sucessores e as opções poderão ser exercidas observadas a seguintes disposições: a) as opções cujos prazos iniciais de carência ainda não tenham decorrido terão tais prazos antecipados para que possam ser exercidas pelos herdeiros ou sucessores do Beneficiário nos prazos estabelecidos no item (b) abaixo; b) as opções cujos prazos iniciais de carência já tenham decorrido poderão ser exercidas por um período de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do óbito ou invalidez permanente; c) as opções poderão ser exercidas no todo ou em parte, com pagamento à vista, partilhando-se entre os herdeiros ou sucessores o direito às Units, na forma de disposição testamentária ou conforme estabelecido no inventário respectivo. 11.2. As Units que vierem a ser subscritas pelos herdeiros ou sucessores do Beneficiário estarão livres e desembaraçadas para venda a qualquer momento. 12. LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DOS TITULARES DAS OPÇÕES: 12.1. Nenhum Beneficiário terá qualquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia, exceto aqueles a que se refere o Plano, com respeito às opções objeto do Contrato. O Beneficiário somente terá os direitos e privilégios inerentes à condição de acionista a partir do momento da aquisição efetiva das Units. 12.2. Nenhuma Unit será entregue ao Beneficiário em decorrência do exercício da opção a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 13. AJUSTAMENTOS: 13.1. Se as Units existentes da Companhia forem aumentadas ou diminuídas em número, como resultado de bonificações, grupamentos ou desdobramentos de ações, serão feitos ajustamentos apropriados no número de Untis objeto de outorga de opções não exercidas. Quaisquer ajustamentos nas opções serão feitos sem mudança no valor de compra do total aplicável à parcela não exercida da opção, mas com ajustamento correspondente ao preço por Unit abrangida pela opção. 13.2. Na hipótese de dissolução, transformação, incorporação, fusão, cisão ou reorganização da Companhia, na qual a Companhia não seja a sociedade remanescente, o Plano terminará e qualquer opção até então concedida extinguir-se-á, a não ser que, em conexão com tal operação (e quando cabível), (i) o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, aprove a antecipação do prazo final para o exercício da opção dos Programas em vigência, ou (ii) estabeleça-se por escrito a permanência do Plano e a assunção das opções até então concedidas com a substituição de tais opções por novas opções, assumindo a Companhia sucessora ou sua afiliada ou subsidiária os ajustamentos apropriados no número e preço de Units, caso em que o Plano continuará na forma então prevista. 13.3. Os ajustamentos segundo as condições do item 13.2 acima serão feitos pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso, e tal decisão será definitiva e obrigatória. Nenhuma fração de Units será vendida ou emitida segundo o Plano ou qualquer desses ajustamentos. 14. DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO PLANO: 14.1. O Plano entrará em vigor com a sua aprovação pela Assembléia Geral da Companhia e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração, sem prejuízo da prevalência das restrições à negociabilidade das Units, a eventual direito de preferência instituído pelo Conselho de Administração e ao disposto no item 2.6. 15. OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES: 15.1. Além das obrigações assumidas no Contrato, as partes se obrigam plena e integralmente ao cumprimento das condições integrantes do Plano e dos Programas. A assinatura do Contrato implicará na expressa aceitação de todos os termos do Plano e do Contrato pelo Beneficiário. 16. EXECUÇÃO: 16.1. As obrigações contidas no Plano e no Contrato são assumidas em caráter irrevogável, valendo como título executivo extrajudicial nos termos da legislação processual civil, obrigando as partes contratuais e seus sucessores a qualquer título e a todo tempo. Estabelecem as partes que tais obrigações têm execução específica, na forma dos artigos 639 e seguintes do Código de Processo Civil. 17. CESSÃO: 17.1. Os direitos e obrigações decorrentes do Plano e do Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das partes, nem dados como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita da outra parte. 18. NOVAÇÃO: 18.1. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção de qualquer das partes do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurado por lei, pelo Plano ou pelo Contrato, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer a qualquer momento esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei. 19. AVERBAÇÃO: 19.1. O texto do Contrato vale como Acordo de Acionistas e será averbado à margem dos registros societários da Companhia, para todos os fins do artigo 118 da Lei nº 6.404/76. 20. PLANO ANTERIOR: 20.1. Fica revogado o plano de opção de compra da Companhia instituído pela Assembléia Geral realizada em 28 de abril de 2000, tendo em vista que não foram outorgadas opções por meio do referido plano de opção de compra. 21. FORO: 21.1. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano. JUCESP nº 270.902/06-5 em 28/09/2006. Cristiane da Silva F. Corrêa - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 42146. Valor: R$ 44093,07"
                ],
                "42156": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 3.330.016.642-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS \r\n\r\nDA PRIMEIRA EMISSÃO REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\n(LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO E PUBLICAÇÃO \r\n\r\nCOM OMISSÃO DAS ASSINATURAS DOS DEBENTURISTAS)\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 24 dias do mês de agosto de 2006, às 13:00 horas, na sede da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação: Dispensada a convocação, nos termos dos artigos 71 e 124 da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos debenturistas da Companhia. Presença: Debenturistas representando 100% (cem por cento) das debêntures da primeira emissão em circulação quais sejam: (a) Fundação Sistel de Seguridade Social, detentora de 10.506 debêntures, Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, detentor de 17.088 debêntures e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, detentora de 7.892 debêntures; (b) Sr. Washington Cristiano Kato, Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia emissora; (c) o Sr. Carlos Alberto Bacha, representante legal do agente fiduciário Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., para fins do disposto no parágrafo 4º do Artigo 71 da Lei nº 6.404/76, agente fiduciário da aludida emissão. Mesa: Joana de Paranaguá Piquet Carneiro, Presidente. Mariana Pero Giongo, Secretária. Ordem do Dia: Aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 6º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a exclusão do item 11.3, com o fim de eliminar as condições estabelecidas no referido item acerca do pagamento da remuneração das debêntures. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Debenturistas: Autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas. 1. Inicialmente o representante da Companhia informou aos presentes que a matéria tratada nesta assembléia foi aprovada por unanimidade de votos dos acionistas da Companhia reunidos em Assembléia Geral Extraordinária realizada nesta data, às 11:00 horas. 2. Os Debenturistas, por unanimidade dos votos, decidiram autorizar a supressão do item 11.3 da cláusula IV do Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures e autorizaram a Companhia e o Agente Fiduciário a celebrar o Instrumento Particular de Escritura de 6º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, na forma do Anexo 1. Anexo: Minuta do “Instrumento Particular de Escritura de 6º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, Série Única, da Santos Brasil S.A.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. Joana de Paranaguá Piquet Carneiro - Presidente; Mariana Pero Giongo - Secretária. Agente Fiduciário: Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - P/P: Carlos Alberto Bacha. Emissora: Santos-brasil S.A. - Washington Cristiano Kato. Debenturistas: Fundação Sistel de Seguridade Social - P/P: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações - P/P: Joana de Paranaguá Piquet Carneiro. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - P/P: Sabrina de Lima Martins. JUCESP nº 267.110/06-6 em 22/09/2006. Cristiane da Silva F. Corrêa - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 42156. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "42149": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 35.3.0033455-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos dezenove dias do mês de setembro de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na cidade e estado de São Paulo, na Rua Eduardo de Souza Aranha nº 387, 2º andar, conjunto 22, realizou-se reunião dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Convocação e Presença: Presentes os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Srs. Fabio Perrone Campos Mello; Arthur Joaquim de Carvalho; Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Luiz Otávio Nunes West; Jonas de Miranda Gomes e Thomas Klien. Mesa: Presidente: Fabio Perrone Campos Mello; Secretário: Arthur Joaquim de Carvalho. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o seguinte: 1. Aprovar o “Programa de Global Depositary Receipts” (“GDR's”) relativo aos certificados de depósito de ações de emissão da Compahia (“Units” e, individualmente, “Unit”) nos termos da Regra 144 A (GDR 144 A) e nos termos do Regulamento S (GDR Regulamento S), do Securities Act, editado pela Securities and Exchange Commission (“SEC” e “Programa de GDR's de Units”, respectivamente), considerando as potenciais vantagens de aumento de liquidez, visibilidade e valorização das Units de emissão da Companhia, aliado aos benefícios de um espaço mais amplo para financiamento externo de futuros projetos de expansão da Companhia a custos mais baixos, com as seguintes características: I. Patrocinador: Santos-Brasil S.A.; II. Composição das Units: 4 (quatro) ações preferenciais e 1 (uma) ação ordinária; III. Instituição Depositária: The Bank of New York; IV. Instituição Custodiante: Banco Itaú S.A.; V. Paridade de Units por GDR: 1 Unit para 1 GDR. 2. Delegar poderes à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação e efetivação do Programa de GDR's de Units, inclusive, mas não se limitando, à celebração de contratos com a Instituição Depositária e com a Instituição Custodiante e, ainda, praticar todos os demais atos e providências necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações aprovadas nesta reunião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, a Reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 19 de setembro de 2006. Fabio Perrone Campos Mello - Presidente; Arthur Joaquim de Carvalho; Secretário. Fabio Perrone Campos Mello; Arthur Joaquim de Carvalho; Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Luiz Otávio Nunes West; Jonas de Miranda Gomes; Thomas Klien. JUCESP nº 267.377/06-0 em 22/09/2006. Cristiane da Silva F. Corrêa - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 42149. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "37575": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "UNIÃO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.280.387/0002-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011663, com validade até 29 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para instalação de uma plataforma de carregamento para caminhões tipo bi-trem, na RUA GENERAL GURJÃO, S/Nº - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200627/2005)\r\n\r\nId: 37575. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "39845": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.306.929/0004-45\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 05 de outubro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rodovia Presidente Dutra, 2671 - Pavuna, no município do Rio de Janeiro, no período de 16/10/06 até 20/10/06, no horário de 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 39845. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "41362": [
                    "V - Convocação",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300167650\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Invitel S.A. (a “Companhia” ou “Invitel”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 25 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a proposta da Diretoria para: i) a redução do capital da Companhia para a absorção de prejuízos acumulados atualmente existentes; e ii) aumento do capital social da Companhia em até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), mediante a emissão de ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação dos lucros, alteração da política de dividendos da Companhia e criação de reserva de lucros para o resgate das ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente a alteração dos artigos 28 e 29 do Estatuto Social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 41362. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "41942": [
                    "V - Convocação",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE\r\n\r\nCNPJ 42.362.160.0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em 13/11/2006 às 14:00 horas, na sede social, à Ilha do Viana, s/nº, Barreto, Niterói, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Eleição da Diretoria; 3) Fixação dos honorários da Diretoria; 4) Assuntos Gerais. AVISO: Outrossim, acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da sociedade, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76 relativos ao exercício findo de 31/12/2005. Niterói, 11/10/2006. Paulo Fernando Cabral Rebelo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 41942. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "41981": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E\r\n\r\nMONTEPIOS - BENEFICENTE\r\n\r\nCNPJ/MF 33.287.319/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO. De acordo com o prescrito, no Capítulo III, Artigo 12, letra “a” do Estatuto da CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, ficam convocados os sócios efetivos, para a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 26 de outubro de 2006, quinta-feira, às 10:00 horas, na Rua São Clemente, nº 38 - 8º andar, Botafogo - Rio de Janeiro, em 1ª Convocação, para elegerem os membros que irão recompor o Conselho Deliberativo para complementar o período que falta do triênio de 2004 a 2007. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. GOTHARDO JOSÉ PORTELA DE MIRANDA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 41981. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "40819": [
                    "V - Convocação",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 20 de outubro de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Homologação do aumento do Capital Social da Sociedade aprovado na 71ª AGE realizada em 11 de setembro de 2006, com conseqüente alteração do artigo 7º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 40819. A faturar por empenho"
                ],
                "41358": [
                    "V - Convocação",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 25 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias, conforme proposta da Diretoria da Companhia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovar a 1ª emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias, da espécie quirografária, em série única, de Zain, no valor de até R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), com prazo de vencimento de 4 (quatro) anos; \r\n\r\n(ii) Delegar ao Conselho de Administração da Companhia poderes para deliberar sobre as condições constantes do §1° do artigo 59 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e\r\n\r\n(iii) Definir e instruir o voto a ser proferido pelos representantes de Zain na Assembléia Geral Extraordinária de Invitel S.A. (“Invitel”) convocada para às 11:00 horas do dia 25 de outubro de 2006, que terá a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a proposta da Diretoria para: i) a redução do capital da Companhia para a absorção de prejuízos acumulados atualmente existentes; e ii) aumento do capital social da Companhia em até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), mediante a emissão de ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação dos lucros, alteração da política de dividendos da Companhia e criação de reserva de lucros para o resgate das ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente alteração dos artigos 28 e 29 do Estatuto Social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 41358. Valor: R$ 1550,57"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "42208": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDICONTA/RJ.\r\n\r\nCNPJ-08.338.806/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Sindicato dos Contadores do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Antonio Carlos nº 54 - Sala 1002 (parte), Centro, Rio de Janeiro (RJ), convoca todos os Contadores do Estado do Rio de Janeiro com curso superior e devidamente registrados, nesta qualidade, no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária, para RATIFICAR a fundação da entidade, aprovação do Estatuto Social e a eleição da Diretoria, aprovados pela AGE de 20/09/2006, a ser realizada no dia 27 de outubro de 2006, às 20:00 Horas em primeira convocação, com o quorum legal, ou às 20:30 Horas com qualquer números de presentes, na Av. Antonio Carlos nº 54 - Sala 1002 (parte), Centro - Rio de Janeiro (RJ) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDr. José da Silva Duarte Filho\r\n\r\nPresidente (CRC-RJ-1481/0-7) \r\n\r\nId: 42208. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "41601": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HOLCIM BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0127-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S.A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 10 de outubro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Fazenda do Caju - Rodovia Rio-Teresópolis, km 18 - Distrito de Suruí, no município de Magé, no período de 01/11/06 até 30/11/06, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 41601. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "30699": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ : 01.501.544/0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - SISTEMA DE CRÉDITO - 2001 - Júlio César Silva Rosa - 2002 - Alessandra Lucas Ribeiro - 2004 - Bethania Carla de Paula, Elias Ferreira Pimenta - 2005 - Maycon Lima Otaciles da Silva, Marcelle Rosa Luiz, Sergio Souza Rodrigues, Julio Leite Selles - 2006 - Gustavo Okumura Pinella de Oliveira, Rodrigo de Barros de Oliveira e Silva, Marilena de Menezes Alvim Cardoso, Gustavo Lopes Leal, Belkiss Pinheiro de Almeida, Patrícia Camargo Fernandes Lima, Tiago Ciufici Nogueira Alves, Tatiana Guimarães - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2005 - Silvio Ramos Nunes Filho, Nelimar Ferreira Luiz Júnior, Antônia Soares Rodrigues, Isabella Micheli de Araujo Vieira, Èrica Barbosa Dias, Olair Donizete da Cunha, Thais Lapoente Porto, Alex da Costa Silva, Júlio César Pires Maia, Reginaldo Gonçalves dos Santos - 2006 - Sérgio Alexandre de Oliveira Pastana,, Walter da Silva Andrade, Marconi de Freitas, Renan Ramos de Carvalho, Renata Bitencourt da Fonseca - TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - 2003 - André Félix Nogueira - 2005 - Ronério Terra, Alessandra Aragão Moreira dos Santos - TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 2002 - Heliane Maria dos Reis, Maria Rita de Almeida - 2003 - Alinam Gerusa Ramos Silva, Daniela Amorim Duarte, José Antonio de Souza Castro - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SECRETÁRIO ESCOLAR - 2005 - Francisca Manoela Luz da Silva, Rosimére Salazar da Fonseca, Patrícia de Lima Vieira Prote.\r\n\r\nId: 30699. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "37559": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA RECANTO INFANTIL EL SHADAY\r\n\r\nMANTENEDORA: JARDIM ESCOLA RECANTO INFANTIL EL SHADAY\r\n\r\nCNPJ 00.091.556/0001-30\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. TURMA 1301 ANO 2003 1º SEMESTRE: Valdecir Moura. TURMA 1301 ANO 2004 1º SEMESTRE: Eliane Ferreira Pimentel Fontoura, Isabel Cristina da Camara Santiago. TURMA 1301 ANO 2005 1º SEMESTRE: Victor Hugo Aleixo Vasconcelos. TURMA 1302 ANO 2005 2º SEMESTRE: Amanda Sérpa Ribeiro, Bruno Candido de Aguiar, Diego Rodrigues Alves, Marcelo Ferreira da Silva. \r\n\r\nId: 37559. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "42605": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE\r\n\r\nCNPJ. 30.593.172/001-87\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE LTDA, SITUADO NA RUA ANTÔNIO CARLOS GUEDES, N° 43 - JARDIM MANILHA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO, EM 2005: AMANDA DAS NEVES LOPES, AMANDA DOS SANTOS DA SILVA, ANA CECÍLIA DA ROCHA SANTOS, ANAELLY CHRISTINE MONTEIRO CORREIA, BEATRIZ LAGES DE OLIVEIRA, BIANCA CAROLINE DA SILVA, CHRISTIANO BARBOSA ABREU, DAMIRES CORREIA SILVA, DANILO LOPES DOS SANTOS SOUZA, DUANNA REIS ROCHA, GLAICE DA SILVA DE SENA, HILKA GOMES LUCAS DOS ANJOS AFONSO, JÉSSICA COELHO GOULART, LEONARDO CORSINO DA SILVA FREIRE, LUCIENE MATOS DE SOUSA, LUIZ HENRIQUE DE ABREU ARAUJO, PAULO HENRIQUE DA COSTA BATISTA, PRISCILA RODRIGUES DE CARVALHO, RAQUEL BRITO ALVES, RENNAN DO AMARAL BASTOS, SÂMELA DE OLIVEIRA LUCINDO, STEPHANIE PEREIRA FONSECA, TAIANE DE SOUZA MADUREIRA, VÍTOR HUGO BASTOS NORONHA, VIVIANE DE FÁTIMA DA SILVA.\r\n\r\nId: 42605. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "40255": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO RETIFICADORA DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2006- Onde se lê Marco Antônio de Oliveira, lê-se Marcos Antônio de Oliveira.A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 40255. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "35101": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA: Qualificação Profissional de Secretario de Escola Parecer 413/94 - CEE/RJ - 1999: Ana Cristina de Jesus Faria - 2004: Adriana Felix Ventura, Elizabeth Moreira Queiroz, Laudeir Barboza dos Santos, Maria Denis dos Santos Pessoa - 2005: Alessandra da Silva Souza, Alessandra de Oliveira Aguiar Araujo, Alessandra Mara Subtil Oliveira, Alessandra Palmeira Dias, Aline Araujo Ferreira Marins, Aline Barboza Faria, Ana Leda Mello Martins, Andrea Heloisa do Nascimento, Antonio Carlos Maciel de Freitas Marques, Caroline Pereira, Catia Aparecida de Andrade, Celia Regina Pereira Veras, Claudia Regina Monção Pinho de Menezes, Dorca Jandira Brivio de Carvalho, Edna Regina Duarte Martins Menezes, Edson Quaresma de Almeida, Elizabeth Silva, Fernanda Azevedo Esquerdo, Jacqueline Silva dos Santos Ferreira, Janine Rech, Jose Guilherme da Silva Oliveira, Joseane Antonia da Silva Andrade, Leonardo Ramos dos Santos, Maria das Graças Henriques Lessa, Maria Helena Filgueira Araújo da Costa, Maria Lucia Prado da Silva, Mariane Madeira Lima, Maricilda Rodrigues Ramos, Martha Janaina Simões Klein, Melissa Mattes Machado Stockler Macintyre, Miriam das Graças Provazi, Nilza Ferreira da Silva, Priscila Gonçalves de Oliveira, Rita Liziet Ferreira de Carvalho, Rozellia Viana Gomes Garcia, Sandra Andreia Loiola Ribeiro, Shirlene da Silva Reis Fontes, Solange Ribeiro Vianna, Sonia Regina Pimentel Simões, Ubiraci Rodrigues Damasceno, Valeria Esteves, Wanderson de Souza Miranda - 2006: Adriana Vieira Baptista, Andrea Oliveira da Silva, Andréa Salomão Martinez Cecchetti Vaz, Aparecida de Fatima Nunes, Elaine Tavares Sabino, Elque Lobosco Gimenez, Giseli de Castro Machado, Hayene dos Santos Magalhães, Isabella Fernandes de Souza, Júlio Ricardo Capiluppi, Lenice Cristina Santos de Loyola, Mara Lucia Barbosa Simão, Marcia Nazare de Almeida Mello, Marcia dos Santos Caldeira, Mônica Pereira de Magalhães, Raquel Pinheiro da Silva, Solange Maria Pereira, Suzete Aguiar, Vera Lúcia da Silva Azevedo.\r\n\r\nId: 35101. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "41599": [
                            "V - Extravio",
                            "MARCA FORTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 01.973.295/0001-45\r\n\r\nEXTRAVIO:COMUNICA O EXTRAVIO DOS LIVROS DE INVENTÁRIO E TERMO DE OCORRÊNCIA, DENTRO DE UM ONIBUS NO TRAJETO\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA X SUB-PREFEITURA DA BARRA NO DIA 21/07/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 41599. Valor: R$ 279,65"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {}
            },
            "Órgões de Representação Profissional": {}
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "42311": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nGerência do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2006\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, torna público para conhecimento dos interessados, que irá realizar no dia 30 (trinta) de outubro de 2006, às 10:00(dez) horas, no Auditório do Centro de Saúde Dr. Jorge Caldas, localizado à Praça Washington Luiz, s/nº, Centro - Macaé, a TOMADA DE PREÇOS 012/2006 do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que objetiva o fornecimento de REFEIÇÕES para atender às unidades de Saúde da SEMUSA. \r\n\r\nEdital e informações: O edital estará disponível na Comissão Permanente de Licitação situada a Rua Manoel Guilherme Taboada, 74 - Centro, Macaé/RJ., mediante a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nMacaé, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Paula Pinto Cruz\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 42311. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "42229": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAviso de Pregão Eletrônico\r\n\r\nPROCESSO Nº 6276/2006\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº 021/2006 EDITAL N° 100/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 145.290,00 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e noventa reais)\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: 19/10/2006 ÀS 9HS\r\n\r\nFINAL DE ACOLHIMENTO: 23/10/2006 ÀS 8 HS\r\n\r\nLIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 19/10/2006 ÀS 9HS\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 23/10/2006 ÀS 9HS \r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.cidadecompras.com.br ou tel: (22) 3852-0542 Ramal 202 ou 210\r\n\r\nAviso de Pregão Eletrônico\r\n\r\nPROCESSO Nº 6467/2006\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº 023/2006 EDITAL N° 104/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 52.406,70 (cinqüenta e dois mil quatrocentos e seis reais e setenta centavos)\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: 19/10/2006 ÀS 9HS\r\n\r\nFINAL DE ACOLHIMENTO: 24/10/2006 ÀS 8 HS\r\n\r\nLIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 19/10/2006 ÀS 9HS\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 24/10/2006 ÀS 9HS \r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.cidadecompras.com.br ou tel: (22) 3852-0542 Ramal 202 ou 210\r\n\r\nId: 42229. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "40920": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nEdital n. 01/2006\r\n\r\nProcesso n. 4429/2006\r\n\r\nO Presidente da Comissão Municipal de Leilão, comunica aos interessados que acontecerá no dia 31 de outubro de 2006, às 09:00 horas na Sede da Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Telecomunicações e Serviços Públicos, sita na Rua Maria Faustina da Conceição, s/n, Centro - São Sebastião do Alto, licitação na modalidade de Leilão de bens(automóveis) considerados inservíveis à Administração Pública na forma da Lei n. 8.666/93, conforme Processo Administrativo n. 4429/2006. O Edi tal estará à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, das 08:00 as 17:00 horas nos dias úteis, bem como os bens, na Sede da Secretaria Municipal de Obras. Maiores informações pelos Telefones n. 22-25591160/25591103. \r\n\r\nMario César Martins\r\n\r\nPresidente da Comissão Municipal de Leilão\r\n\r\nId: 40920. Valor: R$ 479,74"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "42228": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEdital nº 07/06\r\n\r\nTomada de Preços nº 07/06 - Processo Administrativo nº 1.315/06\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que a Tomada de Preços nº 07/06 - Processo Administrativo nº 1.315/06, objetivando a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviço de limpeza, apoio, dedetização e conservação das dependências do Edifício Sede da Câmara Municipal de Volta Redonda, foi adiada “sine die”. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto à Divisão Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 42228. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "42662": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 050/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Locação de quatro banheiros químicos de luxo para feira livre.\r\n\r\nDIA/HORA: 07/11/2006 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 99.000,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 42662. A faturar por empenho"
                        ],
                        "42663": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que a Tomada de Preços 044/2006,objetivando a contratação de empresa para aquisição de pneus novos de primeira qualidade, foi adiada sine-die. \r\n\r\nMaiores informações: (24) 3346.4956 de 08:00 às 17:00 Horas\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 42663. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "42398": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.092924-1 - ANTONIO OZIL ALVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAVESI (PR-019650)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: Ao interessado em 5 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.103041-0 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X SANDRA LEITE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.102824-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALIDA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXÃO ABDELHAY (RJ-120599), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA LUIZA TRINDADE MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Ao autor para recolher custas no valor de R$ 11,89 para a diligência do OJA, a carta precatória e o registro no RGI (R$ 8,49), bem como trazer aos autos a certidão do RGI do apto. 405. \r\n\r\nProc. 2005.001.004920-2 - NOVA PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278) Intime-se o devedor a cumprir o julgado, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.017555-4 - MARCIA CHRISTINA BARATA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)), Fiador: CARLOS ANDRÉ VARGAS MECKING), Fiador: JANETE PEREIRA MECKING) X ALEXANDRA GOLDENBERG Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 08/01/2007 às 14:15h. \r\n\r\nProc. 2005.001.104116-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALPINO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X ESPOLIO DE ANNA KEMPER DA SILVA), Inventariante: MARIA ELISA DA SIQUEIRA CAVALCANTE Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 14/12/2006 às 14:45h. \r\n\r\nProc. 2005.001.112474-8 - RUTINALDO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1.Por hora indefere-se a antecipação de tutela, ante o risco de irreverssibilidade da decisão; 2. Ao réu sobre os novos documentos; 3. Em provas, Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.057703-8 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X RENATA VIVAS E OUTRO Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 11/01/2007 às 14:45h. \r\n\r\nProc. 2006.001.084387-5 - NORMA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 18/10/2006 às 12 : 15 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.084815-0 - FRANCISCO FLAVIO SOUZA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 18/10/2006 às 11 : 15 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.085479-4 - MANOEL REZENDE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 18/10/2006 às 11 : 30 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.086425-8 - BRUNO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉRICA DA SILVA BATISTA (RJ-132661)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 18/10/2006 às 11:00 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.111029-0 - ESPOLIO DE EUNICE ROSA BURGEUS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871), Dr(a). MEIRE ROSA DE ANDRADE (RJ-038298)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) INTIME-SE O DEVEDOR A CUMPRIR O JULGADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.142943-5 - ANGELA DE OLIVEIRA SANTOS X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538) Decisão: Nomeio a Dra. Vera Almeida para a liquidação; Venham os quesitos; após, int-se para os honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.021034-3 - OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)) X T AI COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829), Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999) Intime-se o devedor a cumprir o julgado sob pena de multa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018580-0 - MARIA HENRIQUETA LINDENBERG DO MONTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X CARLOS CAMPOS SODRE Decisão: Int-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.025831-0 - MARIA DO CARMO FROTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS MANSOES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) \"às partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.100194-0 - RIO CAR SHOP AUTOMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)) X JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Decisão: Não havendo penhora, aguarde-se prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.019027-7 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X SARA VERARDO FIGUEIREDO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ALINE GLORIA JUCA BATISTA (RJ-090057) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. Int-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.117795-6 - GOOD CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011), Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918), Dr(a). PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANT (RJ-085919)) X LUIZ JOSE DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PAES (RJ-080564), Dr(a). JOÃO AUGUSTO PESSÔA DO NASCIMENTO (RJ-041747) AO EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INTIMAÇÃO NO VALOR DE R$ 11,89 + R$ 8,49 + 10%. \r\n\r\nProc. 1997.001.127158-6 - JOAO DE MARIA SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X ARMANDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Decisão: Fls. 568/569: O valor adiantado pelo leiloeiro é devido pelo credor-exeqüente, que posteriormente deverá inseri-lo nos cálculos do débito. Fls. 549: Defere-se a penhora. \r\n\r\nProc. 1998.001.092647-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PERDIGÃO GOMES (RJ-094138)) X OBERLAND PEIXOTO CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-073743) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.357/358. \r\n\r\nProc. 2005.001.068608-1 - MESSIAS COELHO FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X IDALIO RODRIGUES CAMPOS JUNIOR E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 92/93 \r\n\r\nProc. 2006.001.046757-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão: Fls. 40: defere-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.112810-7 - LUIZ GUEDES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a exibição do(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes, bem como planilha do suposto débito autoral. Condena-se ainda a parte ré em custas e despesas processuais e verba honorária fixada em l0% do valor da causa na forma dos artigos 20 §3º e 4º do CPC. Encerrada a fase de execução, se houver, dê-se baixa e arquive-se....(íntegra nos autos) \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2003.001.023262-4 - HELIO LEVI DE MELLO LEITAO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369) Sentença: ...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre a parte autora e o réu PREVHAB, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC. Prossiga-se a execução em relação ao réu AMERJ Quality...(íntegra nos autos) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.057691-5 - ANA LUCIA DE ALMEIDA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 15/01/2007 às 14:15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.085497-6 - WALLACE ALLAN LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 18/10/2006 às 11 : 45 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.035189-2 (1243) - MARIA LUIZA GONCALVES JAKUBOWICZ (Adv(s). Dr(a). JUREMA CALDAS (RJ-058801)) X LUIZ CARLOS DE AZEVEDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARA MARIA PEREIRA LIMA (RJ-047367) DEFERE-SE VISTAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.050738-2 - MERCADO ALMAR LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876)) X ESTEMAR COMERCIO DE MOTORES PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347) Decisão: Às fls. 256 já foram deferidos: a intimação e o levantamento. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.060137-8 - JAIME ARISTIDES FERNANDES REBELO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X FRANCISCA PINHEIRO \"AO INTERESSADO SOBRE FLS. 293.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.030102-6 - UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.069727-1 - JULIO JOSE PEDROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X JAQUELINE SILVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063) Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 08/11/2006 às 17 : 00 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.013593-5 - PONTO COM AGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAZIOMIRO CAMILO (RJ-133725)) X FLAMIN MINERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BONALDO (SP-116726) REPUBLIQUE-SE FLS. 372: \" EM RÉPLICA NA RECONVENÇÃO; DIGAM EM PROVAS\". \r\n\r\nProc. 2006.001.112586-0 - SANDRA MARIA NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, por força do art. 267, VI. Invertidos os ônus da sucumbência, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se....(íntegra nos autos) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.141313-6 - ANTONIO FRANCISCO GASPAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) AO AUTOR SOBRE GUIA E AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS APONTADAS ÀS FLS. 177 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.026681-1 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DEISE MEZAVILA BALARDINO EXPEÇAM-SE OFÍCIOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.133818-5 - SERGIO ALEXANDRE CARINGI (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN VIRGINIA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão: 1)Defere-se a expedição do mandado de pagamento em valor integral; 2) O IR a pagar é ônus de quem sucumbiu; 3) Quanto aos ofícios, indefere-se, as fotos demonstram que o serviço foi feito; 4) Nada mais havendo, após \"1\", baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.091037-9 - SEBASTIANA LISBOA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-124085)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Intime-se o devedor a cumprir o julgado, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.085277-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X GILSON VASCONCELOS BAQUI Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 18/10/2006 às 12:00 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.145560-0 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Sentença: ...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes supra indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.008380-7 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X MARCUS CALCADOS (Adv(s). Dr(a). VANUCE MARA C BARBOSA DE PAULA (AL-004715) Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 07/12/2006 às 16:15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.089140-7 - CELSO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 08/01/2007 às 14:45h. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2004.001.062332-9 - MARLENE SANTIAGO VILELA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos. ... REJEITAM-SE OS EMBARGOS. (Íntegra nos autos) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.157380-9 - GENILTON PARREIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Fls. 208: int-se como determinado; Descabida a imposição de multa vez que houve depósito nos autos, o que se efetivou antes da nova lei; a penhora on line é medida extrema, que pode ser utilizada na ausência de outros bens. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.139839-8 - JORGE LUIZ PASSOS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ADITE-SE, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.086773-3 - ELIANE DE JESUS VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525), Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nId: 42398"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "42515": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.149399-8 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LUIZ CARLOS FREDDI Decisão: Fl. 81: desentranhe-se e adite-se para cumprimento de pendência indicada em fl. 75. \r\n\r\nProc. 2001.001.117344-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EURICO DE SOUZA Decisão: Tendo em vista decisão liminar que determinou busca e apreensão do veículo, restando, atéo o momento, infrutífera a tentativa de localização do réu, defiro o pedido de expedição de ofício de fl. 59, no sentido de determinar o \"bloqueio\" do aludido bem com o fito de se evitar futura transferência. \r\n\r\nProc. 2004.001.105020-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MANOEL SOARES FILHO Sentença: Cuida-se de ação de busca e apreensão entre as partes epigrafadas, em que há perda do objeto, ante a informação fornecida por ambas as partes, conforme fl. 106, de que o réu quitou a obrigação. Conseqüentemente, não concorre neste feito o interesse processual, uma das condições da ação. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.014819-4B - ALBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). VALDIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS (RJ-076897)) X CARLOS SOUZA ESMERALDO (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO P LEAO (RJ-098523) Decisão: 1 - Proceda-se ao levantamento da caução imobiliária. 2 - Expeça-se mandado de inspeção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061621-4 - LUZIA VIRGINIA DA SILVA ALBINO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X SABEMI SEGURADORA), CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: Tendo em vista a citação e nomação de fls. 18/19, devolva-se ao Juízo deprecante, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.104870-0 - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A . (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FERREIRA (RJ-076713)), Assistente: DR. JOSÉ ALVARO DE BARCELOS NOGUEIRA Srs. advogados: p/ esclarecer quais testemunhas, bem como seus endereços, serão ouvidas na A.I.J. designada \r\n\r\nProc. 1998.001.128371-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD .. (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X SOCITUR SOCIEDADE DE HOTEIS E TURISMO LTDA HAWAI MOTEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938) Despacho: E. MANDADO CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2004.001.095577-6 - MARINA MARINHO GOULART (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X FEDERAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.127997-3 - CARLOS HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Atenda-se à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.012927-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ESPÓLIO DE GUIDO MICELI E OUTRO Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.072278-4 - DAVID DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Intimem-se os autores para andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.112134-6 - MARIO JOSE DUTRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.015512-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608)) X COOPER CENTRAL DOS PRODUTOS DE LEITE LTDA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor sobre fl.50 \". \r\n\r\nProc. 2006.001.024722-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMINGOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X ESPOLIO DE ESTRELA PAZUELLO SABBA), Inventariante: MERY SABBÁ Decisão: Expeça-se mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.063209-8 - MARIA JOSE PAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.039559-2 - ENQUANTO ENCANTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A)) X CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho: Fl. 516: à autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.126522-4 - LEONARDO LOPES SAAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"ao autor para o recolhimento da taxa judiciária (R$ 84,29) sob pena de inscrição no FETJ\". \r\n\r\nProc. 2006.001.095885-0 - WALTER MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X B V FINNACEIRA S A Sentença: Cuida-se de ação de consignação em pagamento entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo o requerente desistido da ação, conforme fl. 21, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta à fl. 21 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente, que deverá ser intimado para recolhê-las, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.Após o trânsito em julgado, recolhidas as devidas custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.025187-2 - MARIA IRACY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos, assim como o recurso adesivo. Ao recorrido (réu). \r\n\r\nProc. 2002.001.098987-3 - MARIA DA PENHA GONCALVES MODESTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Intime-se a ré conforme requerimento supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.027989-6 - EULALIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582)) X CORFFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho: 1 - Ante a certidão supra, desentranhem-se as contra-razões, grampeando-as na contracapa dos autos. 2 - Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.111901-3 - NELSON DE OLIVEIRA CRUZ FILHO, MISAMEE DAS GRACAS FALCAO CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: Expeça-se ofício conforme requerido á fl. 268. \r\n\r\nProc. 2004.001.098409-0 - EURICO RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ FRAGA MOREIRA JÚNIOR (RJ-075652) Sentença: Trata-se de transação extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 211/213, reformada conforme v. Acórdão às fls. 255/258.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 407/408, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.407/408, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.055581-8 - JULIETA SALIM SORIA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Trata-se de Execução de Título Judicial entre as partes epigrafadas, vindo o devedor aos autos requerendo juntada de guia de depósito para cumprimento voluntário da Sentença (fl. 95), sendo efetivado o depósito (fl. 96). Instada a credora, apresentou sua concordância com a satisfação da obrigação (fl. 98)É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.Considerando que houve o cumprimento da obrigação com o depósito e a concordância do credor, JULGO EXTINTA a obrigação, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado, com os acréscimos legais, conforme requerido à fl. 98. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.107534-0 - ALESSANDRA BENTO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIANA TORRES COSTA (RJ-116980)) X TELERJ CELULAR S A Sentença: Cuida-se de ação declaratória entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo o requerente desistido da ação, conforme fl. 63, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta à fl. 63 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente.Após o trânsito em julgado, recolhidas as devidas custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.105790-5 - MARIA HELENA DO AMARAL SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X LUCIMAR SABINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127) Decisão: O prazo para desocupação começará a fluir da efetiva notificação do réu. A notificação dever ser realizada por Oficial de Justiça, nas formas previstas pelo CPC. Por conseguinte, indefiro o pedido de fl. 39, devendo o requerente proceder de acordo com os ditames insertos no Digesto Processual. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.003217-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X ALZIRA LEAL DE ABREU Despacho: Atenda-se à DP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.001234-0 - ANTONIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAEL ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815) Decisão: Cumpra-se decisão de fl. 75, no prazo determinado, sob as penas da lei, pelos fundamentos ali expostos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.018737-7 - CARLOS ROBERTO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X GERALDO FERNANDO DE SOUZA ASSUNCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES (RJ-003010), Dr(a). DURVAL PENNER DE MAGALHÃES (RJ-037255), Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO\". \r\n\r\nProc. 2000.001.103595-9 - ANTONIO DE PINHO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X NATIVIDADE ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612), Dr(a). NATALIE VILLAR ALMEIDA (RJ-097955) Decisão: 1 - Cumpra-se Decisão de fl. 260, ante certidão cartorária de fl. 264. 2 - Indefiro pedido de fl. 273. \r\n\r\nProc. 2003.001.057676-3 - DAMARES CAVALCANTE SOUTO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X CELMA SALATIEL RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.098757-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ EM LIQUIDACAO EXTRAJU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X RIOINVEST CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Despacho: Tendo em vista o trânsito em julgado o v. Acórdão que negou provimento ao recurso da exeqüente, conforme fls. 290/294vº, oficie-se ao Registro de Distribuição para exclusão do segundo executado, MANUEL LINO DE FREITAS, cuja ilegitimidade passiva foi declarada na Decisão às fls. 218/219, da relação processual neste feito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.128296-5 - JORGE MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES DOS SANTOS (RJ-020399)) X HELIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"DIGA A REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE HELIO GONÇALVES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO LEILOEIRO\". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.027927-0 - LUIZ CARLOS PIRES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Às partes sobre informação supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.025096-8 - SEVERINO DOS SANTOS LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AILENE VASQUES DE SANTANA (RJ-034312), Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Despacho: Atenda-se à D.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.136184-3 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORET (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Decisão: 1 - Diante da certidão de fl. 233 que atesta a intempestividade das contra-razões apresentadas em fls. 227/239, proceda-se o seu desentranhamento, grampeando-as na contracapa dos autos. 2 - Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.103174-2 - NORMA DE JESUS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)), IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL), IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2003.001.116606-4 - DARIO ROBERTO SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). SIMONE PIRES DOS SANTOS (RJ-122929E) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"Fls. 122/123 - ao autor. Fls. 124 - ao réu \". \r\n\r\nProc. 2005.001.108963-3 - SABOYA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.139624-4 - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA PAULINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.091761-5 - BIANCA DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X FERRAGENS OTAMIRO LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066) Sentença: (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 1000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento. Com base no artigo 21 do Código de Processo Civil, diante da sucumbência recíproca, as despesas judiciais e os honorários advocatícios devem ser compensados. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.120510-0 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X RICARDO MATTOS CAMARINHA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 24/30 - ao autor \". \r\n\r\nProc. 2004.001.105996-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RSB REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430) Despacho: NADA A PROVER. TRATA-SE DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO, RESTANDO INTIMADA A PARTE CONTRARIA, HAVENDO A REQUERENTE PROCURAÇÃO DE FLS. 04 E SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 12. \r\n\r\nProc. 2005.001.033551-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 65/66 - ao autor \". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.131361-3 - UBIRATAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X CONSTRUTORA E IMOBILIARIA J S LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080) Decisão: Intime-se o réu para que, em cinco dias, proceda ao cumprimento do preparo atinente à prova processual que requereu, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2001.001.069200-0 - ROSINEI NUNES DE MORAES LOUZADA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA MARTINS (RJ-033903), Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X RODOBENS ADMINISTRADORA E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.021536-7 - SILVIA MARIA RODRIGUES AMARO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Ao MP, ante promoção de fl. 103 e conteúdo de fl. 108. \r\n\r\nProc. 2004.001.050898-0 - LEONISIA DE ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047), Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2004.001.103130-6 - KAROLINY VAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.012183-1 - VILMA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129) Despacho: Ao perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.041423-8 - CARLOS MANOEL MADEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X FININVEST S A Decisão: Republique-se, consignando-se o nome do patrono da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.124409-2 - JOSEFA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.149897-1 - MAURICIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANNA FLAVIA DE ALMEIDA IORIO (RJ-124363), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a produzir, bem como se desejam a realização de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.129829-7 - MARCOS LOPES HELENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Cite-se. Após a instalação do contraditório, será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.000118-4 (18852) - CREUZA ROSALIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REIS PRINCIPE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741) Despacho: Ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 1998.001.050237-2 - CONSTRUTORA SAO BENTO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X ENQUANTO ENCANTA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660) Despacho: Fls. 537/538: à ré. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.055151-5 (14030) - BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454)) X QUICK DOG PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA GUIMARÃES (RJ-024790) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" fls. 253/254 - ao autor \". \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.185637-2 - ERNESTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AILTON ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (RJ-096273) VENHA A DECLARAÇÃO PREVISTA NA LEI 1060/50 (DESPACHO NOS EMBARGOS A EXECUCAO A SEREM DISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.104005-1 (15913) - MARIA JOANA DE SANTANA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Despacho: Fls. 598/599: à ré, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.041710-3 - MARIA JOSE ESTEFANIA D OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082)) X TRANSURB S/A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Decisão: Fl. 103: nada a prover. Diligñeica que não ao Juízo a localização da parte autora que se encontra devidamente representada. \r\n\r\nProc. 2000.001.095817-3 - JORGE LUIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). IARA MARZOL MONTANDON (RJ-081678)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Sentença: Trata-se de ação de Execução entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fls 551, 601 e 604), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeçam-se mandados de levantamento conforme requeridos à fl. 604. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.001.009966-0 - EDSON NILO FERNANDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença: Trata-se de transação extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 131/135, reformada conforme v. Acórdão de fls. 203/209.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 260/262, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.260/262 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.016971-5 - FRANCISCO MANNARINO (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ CLUBE (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Esclareça a parte ré o requerimento de fls. 130 \". \r\n\r\nProc. 2001.001.023463-0 - CAMILLY DA CUNHA BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: Intime-se o réu para cumprimento da obrigação, no prazo de quinze dias, consoante atual sistemática processual, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.094370-6 - IVANETE GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152)) X CONFECCOES IJOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.150738-6 - RODRIGO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 170 e seguintes - ao credor.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.015511-7 - CLEBER VIVONI DA SILVA, MARIA EVELMA CAETANO VIVONI (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.051328-0 - ESTEL MARIS PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO AMERICAN EXPRESS S A DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor sobre a certidão supra. \" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.126005-2 - RAIMUNDO TRAJANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X Confrontante: CLEMILDA DA ROCHA GUEDES E S/M ORLANDO GUEDES), Confrontante: CLEONICE CONCEIÇÃO DA ROCHA OLIVEIRA E S/M OSWALDY ANGELO DE OLIVEIRA), Confrontante: CLAUDEMIRO AMARO DA ROCHA), Confrontante: CLENANCY PENHA DA ROCHA MENDONÇA E S/M FRANCISCO LUZARDO DE MENDONÇA), Confrontante: ROSA DA COSTA BARROS), Confrontante: OVIDIO LUIZ FERNANDES DA COSTA E S/M MARIA ALZIRA OLIVEIRA DA COSTA) Despacho: Ao MP. \r\n\r\nId: 42515"
                                    ]
                                },
                                "4ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "42342": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.149966-3 - ESPOLIO DE JOSE MATTAR FILHO (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056)) X SHEL DO BRASIL S A E OUTROS À parte autora sobre fls. 88/90 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085149-5 - JOSE GERALDO CARDOSO JARDIM (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538)) X ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690), Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Em provas justificando-as \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.158586-1 - DULCINEA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER CALZA NETO (SP-157730)) X ARTE E CRIACAO PF SERVICOS GRAFICOS EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) Ao interessado sobre retorno do AR. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.110737-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARMEM CRISTINA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.051007-0 - CARITAL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES (SP-132645), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Despacho: FL.121/139 AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.123309-6 - MARIA CONCEICAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DIAS XAVIER (MG-040750)) X CERAMICA GUARANI LTDA Decisão: diante da informação supra, oficie-se ao Juízo deprecante solicitando que informe o endereço \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.156213-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CARLOS FRANCISCO THEDORO MACHADO RIBEIRO DE LESSA), RAUL MENDES SILVA), PATRICK ROBERT MEYER), COMPANHIA IMOBILIARIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão: 1- Fl. 549: Oficie-se esclarecendo...2- Tendo em vista a inércia do credor desde março do corrente ano, intime-se pelo correio para dar cumprimento a decisão de fl. 547 no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.204572-9 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). BIBIANA FERRASSI DUARTE (RJ-002690A), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA PROVINCIA DE SAO PAULO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BEBE (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGUI DETONI (SP-069558), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Às partes sobre fls.377/378 \r\n\r\nProc. 2000.001.126408-0 - ANTONIO BERLAMINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271), Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350) Despacho: 1- FL 124 DEFIRO. INTIME-SE. EXPEÇA-SE MANDADO PELO CORREIO; 2- AO RÉU PARA CIENCIA DA DATA DESIGNADA PARA PERÍCIA \r\n\r\nProc. 2001.001.057689-8 - O CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969)) X ESPOLIO DE MATHIAS MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DANILO MARCONDES DE SOUZA (RJ-000368A), Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Despacho: 1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- FL.201 RECOLHIDA AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.042669-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ESPÓLIO DE NILO AUGUSTO BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199) Decisão: Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 125/126, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.059592-9 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARIANA GONZAGA MATTOS (RJ-122883) Decisão: 1- A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC É INDEVIDA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O DEVEDOR FOI CITADO NA FORMA ANTIGA PARA EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL; 2- ESTE JUÍZO NÃO UTILIZA O BLOQUEIO ELETRONICO, DAÍ, DIGA O CREDOR SE DESEJA A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO BACEN \r\n\r\nProc. 2005.001.029126-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492), Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X ESPOLIO DE BERNARDO BOSCHER atos Ao autor sobre fls. 130/131 \r\n\r\nProc. 2005.001.104518-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HYLZA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X TEREZINHA P BRITO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) anote-se e cadastre-se \r\n\r\nProc. 2005.001.127783-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ- 064037)) X MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.034457-3 - FATIMA MARTINS BRITO CORREA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE SOUZA CABRAL (RJ-098556)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: DIGA O AUTOR SE CONCORDA COM A RETIRADA DO FEITO DE PAUTA, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL.137 \r\n\r\nProc. 2006.001.084098-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CAMILA RAMOS DA SILVA ALVES Despacho: Esclareça o autor o endereço do réu, uma vez que os endereços fornecidos às fl. 33 e 35 divergem. \r\n\r\nProc. 2006.001.094370-5 - ENGEPISO REVESTIMENTOS TECNICOS S S LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DELEAGE FERREIRA (RJ-048957) Despacho: FL.24 DEFIRO AO RÉU O PRAZO DE CINCO DIAS PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSTO, CONFORME REQUERIDO EM AUDIENCIA \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.123908-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EUNICE ARISTIDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011883-0 - MICHEL CHILAZE (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X HANS ACHIM ROLOFF (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562), Dr(a). ELSON LUIS DA SILVA (RJ-090215)), Fiador: CLAUS ROLOFF), Fiador: MARIA APARECIDA MONTEIRO ROLOFF, Dr(a). LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (RJ-021834) Despacho: fl.174 se regularmente constituido, defiro vista pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.129761-7 - MARIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X MARIA DEOLINDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526) Despacho: 1- fl.153/4 vista a D.P; 2- intime-se o réu,pelo correio, para dar prosseguimento aos depósitos, conforme restou decidido nos embargos \r\n\r\nProc. 2006.001.047073-6 - MARIA HADDAD (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X COSME NORONHA DE BARROS Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.124148-3 - MARIO EMMANUEL NOVAIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X TIPE TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA E NEONATAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035) J. Defiro a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias. Oficie-se por e-mail ou fax. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.076880-2 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X ANTONIO PEDRO VERGETE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Sentença: ... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.145832-8 - BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X DIVA MARIA ORICHIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.026546-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CARLOS AURELIO SERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) 1- FL.114 DEFIRO. DESENTRANHEM-SE, ENTREGANDO-SE AO SUBSCRITOR MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS; 2- ANOTE-SE E CADASTRE-SE O NOVO ADVOGADO DO EMBARGANTE (FL 103); 3- CUMPRIDO O ITEM 2, REPUBLIQUE-SE A DE CISÃO DE FL.108 (Determino a remessa dos autos ao contador para apurar o alegado excesso de execução. Custas da diligência pelo embargante. Venha a grerj no prazo de 5 (cinco) dias. ) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.115634-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA E OUTROS Ao interessado sobre Ofícios de fls. 133/139 \r\n\r\nProc. 2002.001.005537-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JOSE EDUARDO SALINO VIEIRA E OUTRO Despacho: FL.110 DEFIRO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2005.001.096531-0 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X LEONEL INACIO DE ALMEIDA RUBIAO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Às partes sobre fls.79 \r\n\r\nProc. 2006.001.087266-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NEISEMAR SILVA PAGANO BLANCO Oficie-se primeiramente à receita federal \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.012360-1 (17681) - BIANCA ALBERTO SKAFA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (RJ-070344)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA/A BRADESCO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: diante de fl 494/5, cumpra-se fl.463 \r\n\r\nProc. 1999.001.069843-8 - CARLOS ALBERTO SANTIAGO PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: 1) Deixo de receber o recurso de embargos de declaração de fl. 352...2) Recebo o agravo de fl. 353/362, ficando retido nos autos. Ao agravado.3) Diante do recolhimento de fl. 351, remetam-se os autos ao Contador... \r\n\r\nProc. 2000.001.012183-2 - JEFFERSON LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X M. GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO BENFEITAS (RJ-056170), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho: FL.447 DEFIRO. OFICIE-SE AO BACEN \r\n\r\nProc. 2000.001.119365-6 - IVANIZA DA SILVA PERES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Despacho: DIANTE DE FL.305, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2001.001.091796-3 - RONNY SANTOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) Despacho: FL.198 JÁ HÁ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A FL.172 QUANTO AO REQUERIMENTO. DAÍ, CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.132099-1 - ISA MATILDE AMORIM ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-051214)) X BANCO SANTANDER S/A ADMINISTRADOR DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: FL.184/6 AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2002.001.078633-0 - WANDA SAMBONHA CORREA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197) Decisão: Recebo os embargos uma vez que tempestivos. No mérito nego provimento, não existindo contradição, omissão ou obscuridade. Atente-se o réu que o processo de conhecimento restou findo com a prolação de sentença, bem como com a apreciação pelo Tribunal dos respectivos recursos, daí, só caberia a este juízo homologar o acordo e extinguir novamente o que já estava extinto (processo de conhecimento). \r\n\r\nProc. 2004.001.036521-3 - FRANCISCO MANOEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão: Fl. 255: Indefiro. As despesas já estão expressas à fl. 252. Venha o pagamento em 48 h, uma vez que a decisão de fl. 253 foi publicada em 11/09/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.000094-8 - ARGEMIRO ZAGER FARIA TINOCO (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA), HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CARLINI (RJ-110674) Despacho: 1- FL.228 DEFIRO. OFICIE-SE A SRF; 2- FL.233/40 DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.094181-2 - GABRIEL MOREIRA DA SERRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.101263-8 - FERNANDA RUGAI (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.038122-3 - BANC MODAL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000)) X HOLDER ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA), PAULO CESAR SALAZAR DA MATA), FELIPE CONSENTINO SALAZAR DA MATA (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837) Despacho: 1- fl.382 aos interessados; 2- certifique-se quanto à citação dos requeridos \r\n\r\nProc. 2006.001.040116-7 - JORGE WASHINGTON SZELEJF (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) em provas justificando-as \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.027703-0 - MARCIO LIMA RANAURO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.146/147 \r\n\r\nProc. 2005.001.081812-0 - JOAQUIM LUIZ DE JESUS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MELLO REIS (RJ-094188)) X SEGURADORA SUL AMERICA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2005.001.112297-1 - DIRCEA IGNACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577)), FRANCISCO XAVIER IMOVEIS, Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877) Despacho: fl.112 anote-se. em seguida, vista pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 2005.001.145200-4 - OTICA ALINA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO (RJ-104605)) X GOLD SHOP ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINTIA PERELZON (RJ-128766) À parte autora sobre fls. 105 \r\n\r\nProc. 2006.001.076037-4 - EDSON DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) em replica \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.101712-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CARLOS LEONARDO DE QUEIROZ LIMA DE FREITAS Despacho: fl.342 recolhida as custas, desentranhe-se para cumprimento \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1988.001.040671-9 (9813) - WASHIGTON SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CONCEICAO DE ALMEIDA (RJ-025599)) X JOSE ALBERTO VIEIRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254), Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089) Despacho: fl.619 aguarde-se o cumprimento do mandado de avaliação, prosseguindo-se com o novo leiloeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.027626-9 - VENUS CABELEIREIROS UNISSEX LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122)) X ESPÓLIO DE GUILHERMO ZANARTU PHILIPPS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905) Despacho: FL.61/74 DIGA O AUTOR. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.023872-9 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X ALESSANDRO GONCALVES ALTO Ao interessado sobre ofício de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2003.001.082663-9 - MARIA HELENA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: diga o credor sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2005.001.120089-1 - MARCILIO OLIMPIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X IBI ADMINISTRACAO E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: diante de fl.63, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.137168-0 - TAREK KOSNIK SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOJAS RENNER S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOARES SOBRAL FILHO (RJ-001453A), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho: 1- fl.295 anote-se o advogado indicado; 2- aguarde-se a iniciativa do credor pelo prazo de trinta dias \r\n\r\nProc. 2003.001.075669-8 - SONIA MARIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho: fl.228 esclareça, os documentos apontados já são somente cópias \r\n\r\nProc. 2004.001.087253-6 - MARIA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) à parte interessada sobre o retorno do mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.051750-9 - FRANCISCA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1) Ao Contador Judicial,como diligência do juízo, para que informe qual salário mínimo vigente na data em que foi efetivado o pagamento do DPVAT (26/01/2001), e o valor recebido a quantos salários mínimos correspondia à época. 2) Infome o Sr. Contador o valor nominal do salário mínimo atual e a quanto correspondem 40 salários.3) Há diferença, em salários mínimos, entre os valores pago e o atual? Caso positivo, qual a diferença em salários mínimos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.051251-3 - PAULO SERGIO FERREIRA SOTERO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Sentença: ... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2003.001.091032-8 - EUNICE SANTOS DE ALBUQUERQUE X DULCINEIA LEITE SANTOS DE OLIVEIRA Ao interessado sobre Ofícios de fls.104 e 105 \r\n\r\nId: 42342"
                                        ]
                                    },
                                    "5ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "42520": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.079101-2 - ZANON INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SAT COMPUTERS COMERCIO LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS. (P I) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.104847-6 - PAUL HERBERT DREYER NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.[ P / I I ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.121460-1 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MOISES BATISTA DE SOUZA] (SP-149225)) X CRISTIANO SOUTO SILVA DE ORDEM - VENHAM AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO (CÓD 0728-7) [LOURENÇO] \r\n\r\nProc. 2004.001.111717-1 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ELISA DE FIGUEIREDO LIMA (Adv(s). Dr(a). ELISA DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-071046) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.060810-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CANAIMA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) DE ORDEM: AO RÉU SOBRE FLS. 52. (P 1) \r\n\r\nProc. 2006.001.125154-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ANDRE LUIZ RIBEIRO Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO CONTIDO ÀS FLS. 03, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM PATRONO CONSTITUI-SE O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS. DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O DEVEDOR PURGAR A MORA. CITE-SE O RÉU PARA, EM QUINZE DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 3º DO D.L. 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.931/2004. [P/ I I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.009763-5 - SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS BATISTA (RJ-002027A)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) DE ORDEM: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2001.001.143700-6 - AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X MASSA FALIDA DE ORINOCO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). TELMA VIEIRA (RJ-101967) Decisão: CUMPRA-SE O DETERMINADO PELA CURADORIA DE MASSAS FALIDAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.012834-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X WLADIMIR DEZIDERIO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DE QUEIROZ ALVES (RJ-125648) Despacho: À PARTE RÉ [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.105233-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA RESIDENCE DU WIKING (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X RIODOVAL DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICE MAGALHÃES DE SOUZA COSTA (RJ-020170) DE ORDEM: RECOLHAM-SE CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO NO CODIGO 0727-8 OU REQUEIRA O APOSTILAMENTO JUNTO AO FUNDO ESPECIAL [LOURENÇO] \r\n\r\nProc. 2005.001.122792-6 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.148556-3 - NALZIRA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P I) \r\n\r\nProc. 2005.001.152035-6 - FREDERICO WAGNER SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P/ I V ) \r\n\r\nProc. 2006.001.016792-4 - VANDERLEIA DE ASSIS LIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P/ I V) \r\n\r\nProc. 2006.001.018291-3 - JOSE ALEXANDRE HERVAL BRUNO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.018577-0 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.027977-5 - ALINE CONCEICAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DE ORDEM. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PIII) \r\n\r\nProc. 2006.001.040684-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANISBRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT (RJ-096096)) X CARLOS KENIGSBERG Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.075405-2 - SONIA CRISTINA PASSAMICHALIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X BARDESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC C/C O ART 3o, ALINEA A , DA LEI 6194/74... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.080963-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X VIVIAN PRADA ANGELO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.124350-8 - CESAR REIFF CARLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X INSTITUTO DE SE GURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS POSTALIS Decisão: 1- OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA QUE O RITO SEJA RETIFICADO PARA ORDINÁRIO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO; 2- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS, APRESENTADAS PELOS AUTORES, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, APRESENTADAS JUNTO À RECEITA FEDERAL, A FIM DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125053-7 - ZELY CELESTE GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.126339-8 - MARIA CLEONICE DE FREITAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A Decisão: 1- DEFIRO JG À AUTORA; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, LEI 8078/90; 3- CITE-SE. [P/ I I I ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.117121-3 - LUIZ LORANO BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081)) X BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.051875-7 - ALEKSANDRA VIEIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BEE BACK DE BANGU LTDA Decisão: CONSIDERANDO QUE NÃO SE SABE QUEM RECEBEU, DE FATO, O AR DE FLS. 17, DETERMINO A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ, POR OJA, A FIM DE EVITAR FUTURA NULIDADE. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125304-6 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X JOSEMARY BENTO DE SOUZA E OUTROS Decisão: DEPOSITE-SE. EXPEÇA-SE GUIA. CITE-SE. [P/ I I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.004616-0 - REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Decisão: DIGA A EXECUTADA SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIAS CONSTANTES AS FLS 465/467 e 479/480, EIS QUE NEGADO PROVIEMNTO AO AI INTERPOSTO PELA EXECUTADA JUNTO AO STJ, NOS TERMOS DE FLS 487/488; PRAZO: QUARENTA E OITO HORAS, VALENDO SEU SILENCIO COMO AQUIESCEÊNCIA [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.146083-9 - MARILENE DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI (RJ-067684)) X INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho: FLS. 381/388: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. FLS. 379/380: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PROPOSTOS PELO DR. PERITO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.052094-6 - EDUARDO BENEDITO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-087175)) X TELESP CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão: 1- FLS. 65/81: EM RÉPLICA; 2- AO RÉU ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA, JÁ PROVIDENCIANDO SUA REGULARIZAÇÃO; 3- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE RALAÇÃO DE CONSUMO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125373-3 - ROSILENE SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FARLEI LOUBACK ZANON (RJ-135548)) X BCP S A CLARO Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADAS PELO AUTOR, JUNTO A RECEITA FEDERAL, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. [P/ I I ] \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.144555-3 - RUTH ROZA LEVY MILAGRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700) Decisão: AO RÉU PARA APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E ESCLARECER A NECESSIDADE DE PROVA ORAL REQUERIDA NAS FLS. 88. [P/ I I I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.152840-3 - MARIZA BARCELOS MANHAES (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X MARLUCE BORGES GROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE GOMES (RJ-042035), Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971) REPUBLICAÇÃO: FLS. 402, 406 E 408: MANTENHO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. INDEFIRO, POIS, O PLEITO DE FLS. 409. [P/ I I] \r\n\r\nProc. 2004.001.009895-8 - ALVARO PINTO E OUTRO X HOTEL NORTE SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566) DE ORDEM - VENHAM AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO (CÓD 0727-8) [LOURENÇO] \r\n\r\nProc. 2005.001.031115-2 - OSWALDO SILVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER (RJ-099037)) X ANTONIO CARLOS CORREIA DE MORAES E OUTRO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.064278-8 - FREDERICO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) X AUTO ESCOLA NARCISO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA (RJ-105440) Despacho: INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO LOCATÓRIO, EIS QUE OCUPA LOCAL PRIVILEGIADO EM BOTAFOGO, SENDO UMA FIRMA CONHECIDA NO MERCADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE A MESMA NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, NEM QUE RECEBA OS VALORES POR ELE DECLARADOS EM SEU I. RENDA, HAVA VISTA O NÚMERO DE AUTOMÓVEIS VISTOS NA RUA E A QUANTIDADE DE ALUNOS LÁ MATRICULADOS. DEPOSITE O RÉU O VALOR QUE ENTENDER CABÍVEL, EM CINCO DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, VIA D.O., DESTA DECISÃO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.064591-3 - MANUEL GONCALVES DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182)) X CARLOS ROBERTO GOMES DE PAIVA E OUTRO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC... (P I V) \r\n\r\nProc. 2006.001.126791-4 - NAT MARTIN (Adv(s). Dr(a). EVA ALVES MIRANDA (RJ-039456)) X LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE ANDRADE Decisão: CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR, COMO LHE FACULTA O ART. 62, I I, DA LEI 8245/91. CIENTIFIQUE-SE SE FOR O CASO, OS DEMAIS OCUPANTES. [P/ I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.059979-3 - LENICE MARTINS SOARES (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X LEANDRO CARVALHO AZEVEDO E OUTRO DE ORDEM: RECOLHAM-SE CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO NO CODIGO 0727-8 OU REQUEIRA O APOSTILAMENTO JUNTO AO FUNDO ESPECIAL [LOURENÇO] \r\n\r\nProc. 1999.001.153715-3 - MANOEL CORREIA SIMOES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X CAETANO MARINHO CONRADO FILHO Decisão: FLS. 218: AO EXECUTADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA APONTADA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125339-3 - VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X CATIA SOARES DE LUCENA Decisão: 1- FLS. 06/19: VENHA A ESCRITURA AUTENTICADA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.127486-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X GILSON NARCIZO MAFRA Decisão: 1- INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 02, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS 1 PATRONO CONSTITUI-SE O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS; 2- CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% PARA FINS DE PAGAMENTO. [P/ I I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.002452-3 - JOSE GRANJEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969), Dr(a). ELIANA MARA MOREIRA DA SILVA CAMPOS (RJ-050955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) DE ORDEM. AOS INTERESADOS SOBRE FLS. 273. (PIII) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.107649-2 - CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092), Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MAR (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) DE ORDEM: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO EM FLS. 402 E 403. [ p / I I I] \r\n\r\nProc. 1998.001.069225-2 - SERGIO CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P/ I V) \r\n\r\nProc. 1999.001.056567-0 - CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X EUROFARMA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME BIULCOAAO (SP-037368) DE ORDEM: ÀS PARTES, SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2000.001.082845-9 - LUIS EDUARDO DE ALMEIDA BAHRI (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X BANCO MARTINELLI S/A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624), Dr(a). MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (SP-069061) Despacho: CUMPRA-SE O DETERMINADO PELO M.P., FLS. 141V. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.123054-9 - PAULO ROBERTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCIA TENORIO DA FONSECA (RJ-101237)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA (RJ-097679) Decisão: FLS. 363: DEFIRO AO RÉU MAIS CINCO DIAS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.095821-2 - ANA LUCIA DE ARAUJO CASTRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ARAUJO FERRÃO (RJ-090077)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: FLS. 212: AO AUTOR PARA DIZER SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO, SENDO CERTO QUE DEVERÁ PRESTAR CAUÇÃO EM CASO DE LEVANTAMENTO, A NÃO SER QUE INFORME O TRÂNSITO EM JULGADO DO AI MENCIONADO ÀS FLS. 212/213. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.028654-6 - V MAIA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: FLS. 179: EXPEÇA-SE GUIA, DEVENDO O DEPÓSITO VIR EM 05 DIAS. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.007371-1 - ENILDA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARIA LUCIA DE ALMEIDA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) REPUBLICAÇÃO DE FLS.293: ...ASSIM SENDO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR, ESTA A SER PRODUZIDA NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS OPORTUNAMENTE. DESIGNO AIJ PARA O DIA 30/01/07, ÀS 15 HORAS. [P/ I] \r\n\r\nProc. 2006.001.068773-7 - JOSE PAULO DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: FLS. 59/68: EM RÉPLICA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.077701-5 - VON HASTER BITTER PHLURST PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311) Decisão: 1- FLS.33/44 E 83/105: EM RÉPLICA; 2- AO CARTÓRIO PARA CERTIFICAR SE FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125439-7 - JOAO AMANCIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133)) X MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO E OUTROS Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, DA PARTE AUTORA, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, APRESENTADAS JUNTO À RECEITA FEDERAL, A FIM DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.126692-2 - TERCIO PEREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X BANCO ITAU S A Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADAS PELO AUTOR, JUNTO A RECEITA FEDERAL, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. [P/ I I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.152471-9 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X FARMACIA DROGARASE LTDA (Adv(s). Dr(a). STANLEY RAMOS GUSMAN (MG-078994), Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339) Decisão: FLS. 166: AUTORIZO A INTERVENÇÃO DIRETA DO 1º DEPOSITÁRIO JUDICIAL NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA. DEFIRO A REMUNERAÇÃO DE SEU PREPOSTO, NA FRAÇÃO DE 1/5 DO SALÁRIOS MÍNIMO POR DIA TRABALHADO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.126422-6 - BRAGIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X LOCADORA BRASAL LTDA Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I I I ] \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122842-8 - CASTELLO INDUSTRIAL COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X CEMAPO CENTRO DE MANUTENCAO EM APARELHOS OPTICOS SAO CARLOS LTDA Decisão: O REQUERENTE DESISTIU DE SEU PLEITO DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO QUE NÃO CHEGOU A SER APRECIADO O ART. 872 DO CPC. ASSIM, ENTREGUEM OS AUTOS A PARTE, ANOTANDO-SE ONDE COUBER. [P/ I I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.079203-6 - MANOEL SEBASTIAO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X GOL DEN GROSS RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO REQUERIDO NAS FLS. 162. AO AUTOR PARA RETIRAR GUIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, SENDO CERTO QUE OS TRABALHOS SÓ COMEÇARÃO COM A INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS, OU SEJA, AS 5 PARCELAS. VENHA O DEPÓSITO DA 1º PARCELA, EM 5 DIAS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.131384-5 - LUIZA DE ASSIS RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMOC Decisão: ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JÁ QUE PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. INTIMEME-SE A RÉ PARA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA AUTORA AO SAMOC, EM SUA UNIDADE HOSPITALAR SITUADA A RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO 2686 - SANTA TERESA RJ, PARA PROCEDER A IMEDIATA INTERNAÇÃO DA AUTORA EM UTI, PELO TEMPO QUE FOR NECESSÁRIO, ARCANDO COM TODAS AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DA MESMA ATÉ SUA ALTA HOSPITALAR, OBSERVANDO-SE OS DITAMES CONTRATUAIS. O PRAZSO PARA CUMPRIMENTO DESTA ORDEM É DE VINTE E QUATRO HORAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER PREPOSTO DA RÉ, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA EQUIVALENTE A R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). [ P /I ] \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2000.001.136223-5 - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X TRANSFORTE S/A (Adv(s). Dr(a). WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE (RJ-093690) DE ORDEM: VENHAM AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO (COD 0727-8) [ LOURENÇO] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1986.001.810961-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X PAULO CESAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM. RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA REQUERIDA À FLS. 104 (R$ 37,38) (PIII) \r\n\r\nProc. 2001.001.133727-9 - BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUIZ LOFRANO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1989.001.136428-0 (12278) - PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER S/A (Adv(s). Dr(a). LARA MARIA BARROS GOES (RJ-105716), Dr(a). MONICA DE MORAES G. ANDRADE (RJ-016921P) DE ORDEM. AUTOS DESARQUIVADOS. AO AUTOR. (PIV) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.053384-3 - RENALDO DA SILVA CARLOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FIN (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) DE ORDEM - RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO NO CODIGO 0727-8 OU REQUEIRA O APOSTILMANEOT JUNTO AO FUNDO ESPECIAL [LOURENÇO] \r\n\r\nProc. 2005.001.080381-4 - WILSON ALVES PORTO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X SUPER MIX RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) Decisão: 1- FLS. 91/93: NADA A PROVER, TENDO EM VISTA A R. SENTENÇA DE FLS. 85/88; 2- RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 94/98, EIS QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.106349-8 - CLAUDIO BARBALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019) DE ORDEM: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. (P.IV). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.001656-7 - MILEDE IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Decisão: RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 421, EIS QUE FRUTO DE EVIDENTE EQUÍVOCO. EM SENDO ASSIM E CONSIDERANDO-SE QUE O DEVEDOR FOI CITADO EM EXECUÇÃO AOS 12/07/06 E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO PAGOU E NÃO NOMEOU BENS À PENHORA, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 420, DETERMINO O BLOQUEIO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DAS CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, ATÉ QUE SE ALCANCE O QUANTUM DEBEATUR. ASSIM SENDO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DAS CONTAS. O SALDO APURADO HÁ DE SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S.A. EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTA EM FAVOR DESTE JUÍZO, APÓS O QUE SERÁ LAVRADO O TERMO DE PENHORA. [P/ I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.141118-8 - NEW HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS E OPERADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X CARLOS ALVES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2005.001.072733-2 - RAQUEL SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CEZANNE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, EIS QUE TEMPESTIVA. AO APELADO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125352-6 - DOMINGOS FELIX DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADAS PELO AUTOR, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, APRESENTADAS JUNTO A RECEITA FEDERAL, A FIM DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. [P/ I I ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1994.001.079408-8 (18728) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X RUBENS MOL DE FREITAS Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 60 DIAS. APÓS, VOLTEM. [P/ I I I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.158448-0 - WALCINEI WALDEMIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X VISA/ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: AO AUTOR PARA CUMPRIR O DETERMINADO EM FLS. 178, SOB PENA DE TER SEU PEDIDO INDEFERIDO E CONSEQUENTE PERDA DA PROVA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.077478-6 - OLIMPIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X BANCO FININVEST S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.127064-0 - MARCIA APARECIDA LEVENHAGEM ALARCON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X BANCO BRADESCO S A) Decisão: 1- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC; 2- REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO LEGAL. [P/ I I ] \r\n\r\nId: 42520"
                                            ]
                                        },
                                        "6ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "42595": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.119201-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUCIA FORTUNA PADILHA Despacho: Defiro vista dos autos por 10 dias, com as cautelas devidas - F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.103802-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELISANGELA ROCHA NEVES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: (fl. 30) 1) Defiro J.G. à ré; 2) Não tendo havido a prelusão do veículo, a ação deve ser convertida para depósito, não podendo ser contestada nesta fase, pelo que deixo de conhecer da peça de defesa; 3) Dê-se ciência pessoal à DP; 4) Ao autor face ao regresso da ré no feito, dando-se por citada - E32 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.131008-6 - GILDA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: 1) Fl. 144: o pleito deve ser dirigido ao Juízo Deprecante; 2) Diga a exeqüente o que pretende para o prosseguimento da execução neste Juízo - E30 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.046348-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673), Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-031675) Despacho: 1) Anote-se (fls. 263/4); 2) Se não for cumprido o despacho anterior em 48 horas, retornem ao arquivo, pois já há baixa (fl. 252) - B27 \r\n\r\nProc. 1997.001.063391-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANSKY (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X JOSE CORREIA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TOLEDO CASTRO NETO (RJ-064708), Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Decisão: Homologo a avaliação de fl. 197, ante a ausência de impugnação. À Praça, funcionando o leiloeiro indicado. Observe-se fl. 159 - D45 \r\n\r\nProc. 2002.001.089322-5 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X VALDINEIA REIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786) Despacho: Aguarde-se a data designada para a audiência - C43 \r\n\r\nProc. 2003.001.057168-6 - CARMEM VILLAR AMARANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X CONTROL LINK (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho: (fl. 269) 1) E. mandado de pagamento no valor das custas (fl. 267) em favor da exeqüente; 2) Traga a exeqüente, no prazo de 5 dias, planilha atualizada do débito, eis que o valor da execução a que se refere o executado data de junho de 2005 (fl. 181) - C9 \r\n\r\nProc. 2003.001.076587-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZ DE MAIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BERNARDO MACHADO (RJ-025020)) X BRENO COUTINHO BRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY (RJ-078725), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613) Despacho: Fl. 143/226: ao réu - A45 \r\n\r\nProc. 2004.001.074444-3 - INSTITUTO METODISTA BENNET (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X SUZANA TEBET MEIRELES (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Despacho: 1) Fls. 127/8: anote-se a nova representação; 2) Tendo em vista o equívoco do exeqüente na apresentação de sua planilha, desconsidero o prazo decorrido devido ao despacho de fl. 108, pelo que deve a executada ser novamente intimada; 3) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 120, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - C12 \r\n\r\nProc. 2005.001.084601-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL GENERAL OSORIO (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670)) X VERA LUCIA CAPACCIA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Sentença: Vistos etc... Tendo em vista que a parte autora informou já ter recebido o que lhe era servido e requereu a baixa na distribuição, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo cumprimento integral da obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se (fl. 45). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.096066-0 - EDUARDO LIMA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) Fls. 139/140: nada a prover, eis que o feito já teve sentença; 2) Aguarde-se o retorno do A.R. (fl. 137) - A27 \r\n\r\nProc. 2005.001.114755-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONICA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X NELSON PATRICIO GOMES DA SILVA Despacho: 1) Dispenso PROGER; 2) Retire-se o feito de pauta; 3) Redesigno AC para o dia 04/12/06, às 10:45 horas. Cite e intime-se - B45 \r\n\r\nProc. 2005.001.156890-0 - DEA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente para os termos do art. 475-B do CPC - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.004970-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CENTRAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X MANOEL DA SILVA Despacho: Cumpre ao autor indicar qual parte deverá integrar o pólo passivo da presente ação em substituição ao réu falecido. Assim requeira a parte autora o que for de seu interesse - B45 \r\n\r\nProc. 2006.001.018542-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON CLASSIQUE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X CLAUDIO VICENTE SCHULTZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA MEDEIROS SERRA (RJ-056982) Decisão: (fl. 74) Homologo o presente acordo e, em conseqüência, SUSPENDO a execução até o dia 27/11/06. Aguarde-se em cartório - C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.053206-7 - PAULO CEZAR DE CASTRO MUZI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II do CPC. Recolha a parte ré as custas e taxa judiciária conforme determinado na sentença, mantida pela Superior Instância, no prazo de cinco dias. Certificada a regularidade dos recolhimentos e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de não pagamento, cumpram-se os artigos 31 e seguintes da Lei 3350/99, arquivando-se em seguida. P. R. I. - E25 \r\n\r\nProc. 2006.001.095844-7 - ELZA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento da diferença de indenização prevista para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, no valor correspondente a 19,32 salários mínimos da época, ou seja, R$ 2.917,32 (Dois mil, novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), quantia que deverá ser corrigida a contar da data de pagamento da indenização (30/11/2000 - fls. 19) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (17/08/06 - fls. 66). Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.128248-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAM JULIAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EUCLIDES DE MENEZES REIS Despacho: AC (art. 277 do CPC) para o dia 04/12/06, às 11 horas. Cite e I-se - B45 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.700086-1 (12635) - DIOGENES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELY MARIA CAZADIO GUIMARAES PINTO (RJ-019026)) X EDI PEREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o falecimento da parte autora, conforme noticiado em fls. 50, a presente ação possessória perdeu o seu objeto. Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas já adiantadas pela parte autora. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - C2 \r\n\r\nProc. 2002.001.046226-3 - MARCUS RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1) Deposite a ré 50% do valor das custas, da taxa judiciária e dos honorários do Sr. Perito, no prazo de vinte dias; 2) Decorrido o referido prazo sem pagamento, cumpram-se os artigos 31 e segs. com relação às custas e taxa judiciária e extraia-se cópia do que foi requerido pelo perito para promover a execução - A16 \r\n\r\nProc. 2003.001.012948-5 - ALMIR RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Deposite a ré, no prazo de vinte dias, o valor correspondente a 50% do valor das custas, taxa judiciária e honorários do perito. Não efetuado o pagamento, cumpram-se os artigos 31 e segs. da Lei 3350/99 em relação às custas e taxa judiciária e dê-se vista ao perito para extrair cópia da documentação necessária para promover a execução de seu crédito. Após, baixa e arquivo - A23 \r\n\r\nProc. 2006.001.079903-5 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Em provas, justificando-as - E6 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.156012-3 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ISABEL CRISTINA RIVERO GOMES LINTZ Despacho: Reiterem-se os ofícios, que devem ser retirados pela exeqüentes - B41 \r\n\r\nProc. 2006.001.077056-2 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SANEL SANITARIOS ELITE S A E OUTRO Despacho: Fls. 33/5: ao exeqüente - D40 \r\n\r\nProc. 2006.001.128734-2 - BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO LEMOS BRITTO (RJ-000891)) X INBRAPEL INDUSTRI BRASILEIRA DE PAPEL LTDA Despacho: 1) Regularize a autora a sua representação, juntando aos autos seus atos constitutivos; 2) Feito isto, voltem - C40 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.057817-5 (18562) - JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C Despacho: (fl. 488) 1) Ao exeqüente sobre fl. 495; 2) Expeça-se ofício ao TRE/SP, bem como à Telefônica São Paulo, conforme requerido no item b de fl. 489 - X4 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.070183-7 - ELIANA MARIA DE ALBUQUERQUE CAMARGO VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X LUIS EDUARDO COELHO VILAS BOAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.006420-0B - ELIANE GONCALVES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: Recolha a impugnante as custas devidas, consoante a certidão supara, em 5 dias, sob pena de não se conhecer do incidente - A15 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.115471-9 - CELSO DE ALMEIDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho: (fl. 409) 1) Proceda-se ao desbloqueio (fl. 402), considerando o equívoco verificado; 2) Após, bloqueie-se conforme ora requerido - A4 \r\n\r\nProc. 2000.001.054230-8 - HUMBERTO ABRANTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ARAUJO GERIAS (RJ-122153)) X KIA MOTORS DO BRASIL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940), Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) Despacho: Fl. 445: ciência às partes - C11 \r\n\r\nProc. 2001.001.136607-3 - FRANCISCO ROBERTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA GOMES MOREIRA (CE-007967), Dr(a). FLAVIA FERNANDA DETONI GARCIA (RJ-099913) Despacho: Diga o exeqüente se com o levantamento dá quitação - D7 \r\n\r\nProc. 2003.001.066341-6 - MARCO ANTONIO MIRANDA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho: Diga a exeqüente se com o levantamento dá quitação - F24 \r\n\r\nProc. 2004.001.029764-5 - BENEDITO TOLEDO BARRETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TRAVASSO MAIA (RJ-103204)) X POOL FER FERRAGENS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) Decisão: Vistos etc... Isto posto, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. Designo AIJ para 16/11/06, às 13:00 horas, devendo as partes fornecer o rol de testemunha no prazo de dez dias, bem como, no tocante à parte ré, providenciar o recolhimento das custs da diligência de intimação. Venha a prova documental suplementar no prazo de dez dias. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a vinda da resposta ao ofício expedido em fl. 300. P.I. - A23 \r\n\r\nProc. 2004.001.078581-0 - JUCIARA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO FININVES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1) Verifico que a parte ré foi citada em 14/6/06, quando ainda em vigor a lei antiga, não sendo cabível, protanto, a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC; 2) Defiro a penhora ON LINE - D12 \r\n\r\nProc. 2005.001.122632-6 - ROGERIO LUIZ GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X FLAVIO SANTARELI ROVERSI (Adv(s). Dr(a). JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698) Decisão: Homologo os honorários da Dra. Perita em R$ 2.800,00, ante a ausência de impugnação. À Dra. Perita. Laudo em 30 dias - D13 \r\n\r\nProc. 2005.001.136774-8 - WANTUIL REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.003525-4 - JOAO JORGE DE SOUZA LESSA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 3.500,00 ante a ausência de impugnação. Dê-se guia conforme o requerido, vindo o depósito em cinco dias - A9 \r\n\r\nProc. 2006.001.004820-0 - MARIA LUCIA BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721)) X MP INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSAN JESIEL COIMBRA (SP-095518), Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985) Despacho: Fl. 190: digam as partes se têm algo mais a requerer. Após, cls para sentença (fls. 177/8) - D29 \r\n\r\nProc. 2006.001.025693-3 - ROSANGELA MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180), Dr(a). MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-031136)) X LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: Verifico que, por equívoco, constou da decisão de fls. 57/8 prazo de 5 dias para o autor se manifestar sobre a prova testemunhal. Ocorre que tal prova foi requerida pela parte ré a fl. 53. Sendo assim, esclareça a ré, no prazo de 5 dias, o que pretende provar com a prova testemunhal requerida, tendo em vista que as alegações deduzidas na contestação podem ser demonstradas com documentos - C4 \r\n\r\nProc. 2006.001.033388-5 - MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: 1) Informe a autora se a ré cumpriu fl. 19; 2) Esclareça a autora o nº do processo judicial em que foi proferida sentença condenatória, trazendo cópia desta peça processual - E10 \r\n\r\nProc. 2006.001.063684-5 - ALCOST CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: 1) Fls. 199/200: à parte ré; 2) Após, voltem cls para decisão cabível - A30 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.041758-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X HIGH TECH 74 ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho: (fl. 59) Ao autor - E35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.063308-4 - FERNANDO SANTIAGO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - A9 \r\n\r\nProc. 2006.001.014112-1 - DEIVSON TOMAS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)), Assistente: FELICIA VIEIRA DE FARIA ARRUDA) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: 1) Fls. 133/4: recebo o agravo reitod interposto pelo autor; 2) Ao agravado, para apresentar suas contra-razões no prazo de dez dias; 3) Após, venham os autos conclusos para decisão cabível - E4 \r\n\r\nProc. 2006.001.129369-0 - LEONARDO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X SISTEMA IBI DE CARTOES DE CREDITO S A Despacho: Primeiramente, regularize a parte autora o documento de fl. 20, que deve ser preenchido e assinado. Após, voltem para análise do pedido de J.G. e designação de audiência - C26 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.102988-1A - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE MARFIM (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X ESPÓLIO DE CLARICE DE ALMEIDA VERÇOSA), Inventariante: LAISE DE ALMEIDA VERÇOSA Despacho: Juntem aos autos, quaisquer das partes, cópia dos acórdãos proferidos no A.I. noticiado nos autos. Após, apreciarei a impugnação ao laudo de avaliação - C44 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.146038-4 - WELCH COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao autor para requerer o que for de seu interesse - F41 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.071510-1 - CAROLINA DE ALBUQUERQUE MARQUES (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068), Dr(a). ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (RJ-130861) Despacho: AC (art. 331 do CPC) para o dia 09/11/06, às 14:30 horas. Ciência ao MP. I. - E7 \r\n\r\nProc. 2006.001.072792-9 - MARIA ANTONIO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089), Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização da AC, valendo o silêncio como desistência - F4 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.043916-4 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Desentranhe-se o mandado de fl. 138, instruindo-se com a 2ª via e com as cópias que se encontram na contracapa dos autos, para seu devido cumprimento, devendo a parte autora diligenciar junto à Central de Mandados os meios para seu cumprimento, uma vez que seu representante legal deverá acompanhar o Sr. OJA a fim de receber o bem a ser apreendido - D2 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.061398-1 - CARLUCHO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: (fl. 582) 1) Anote-se para futuras publicações, conforme o requerido; 2) Retifique-se o registro da sentença, consoante determinado à fl. 573; 3) Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - C27 \r\n\r\nProc. 2005.001.045968-4 - NADIR SESTERO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X CARLOS ANTONIO MATTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177) Despacho: Ao autor para apresentar suas alegações finais escritas em substituição aos debates orais. A seguir, será dada vista a cada um dos réus pelo mesmo fim e pelo mesmo prazo - F23 \r\n\r\nProc. 2005.001.157519-9 - SHEILA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X INSTALACOES E PROJETOS TECNICOS PROMEC S C LTDA Despacho: Ao autor sobre a devolução do A.R. - C11 \r\n\r\nProc. 2006.001.017453-9 - HELOISA CAMPOS GOES (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Em provas, justificando-as - D7 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.012587-0 - CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: 1) Fl. 208: verifico que a parte ré é beneficiária de JG, conforme despacho de fl. 137; 2) Às partes sobre fl. 209 - C5 \r\n\r\nProc. 2005.001.148137-5 - VANESSA CORREA E CASTRO MOURA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - E25 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2001.001.098051-0 - M CARMO COMERCIO DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X FERNANDO COIMBRA BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146) Despacho: (fl. 334) 1) A execução encontra-se em fase de penhora, não sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, o que implicaria em verdadeiro retrocesso; 2) Lavre-se termo de penhora, intimando-se os executados, na forma do § 5º do art. 659, do CPC - B27 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.051523-1 - CELSO HENRIQUE BAPTISTA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão, observando-se a certidão de fl. 243v - C4 \r\n\r\nId: 42595"
                                                ]
                                            },
                                            "8ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "42519": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nJuiz Substituto: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.111779-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A X PRISCILA SILVA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088449-0 - ELISABETE CARDOSO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X ADELGICIO DE SOUZA MARINS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109989-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MARCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X NEUSA ISIDRO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.138519-8 (20927) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X ELON C DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450) Sentença: ...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus a pagar ao autor a importância de R$ 14.507,90, corrigido monetariamente, e acrescido de juros de 0,5% ao mês a partir da citação até janeiro de 2003 e 1% a partir daí. Condeno, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.090222-4 - DEOLISIO DOS PRAZERES MAIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X DIVIMIL COM DE DIVISORIAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375) Despacho: JUNTE O AUTOR SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.101061-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X VANIA MARTINS PINTO Despacho: DEFIRO VISTAS À AUTORA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.048227-4 - LUIS HENRINQUE DO CARMO PORANGABA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: ...FACE AO CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO, MANIFESTADO PELO SILÊNCIO DA PARTE AUTORA, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CANCELEM-SE OS GRAVAMES PORVENTURA EXISTENTES DETERMINADOS NESTES AUTOS. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.PRI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.093788-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANGELA MARIA PEREIRA Despacho: A JURISDIÇÃO DE CONHECIMENTO JÁ FOI EXAURIDA COM A SENTENÇA, NÃO CABENDO, ASSIM , RECONSIDERAÇÃO. O REQUERENTE DEVERÁ MANEJAR A VIA RECURSAL PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.057784-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TATIANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPÓLIO DE ANTONIO SCORZA E OUTRO Despacho: PRELIMINARMENTE, VENHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA CERTIFICADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.114966-4 - ALBERTO MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X MARCIO COSTA DE ANDRADE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.050748-4 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDELINA LOPES MONTEIRO (RJ-045493), Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 156/159 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.060060-5 - ECE EMN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X PAULO MAURICIO AZEVEDO FARIA (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA DE AZEVEDO FARIA MOURA (RJ-024813) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 104/109 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.073860-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE IPANEMA VIP CENTER (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOAQUIM VIEIRA BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.149242-7 - JOSE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: RECEBO AS APELAÇÕES DE FL.58/61 E 63/75 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151922-6 - JACQUELINE ZIMBUL CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X IVO STEIMAN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130) Despacho: FL.56 - EXPEÇA-SE GUIA. RECOLHA A AUTORA A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116587-0 - ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO AZEVÊDO DE ARAUJO (RJ-129521)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.046801-7 - INDUSTRIAS GRAFICAS MARBETH LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) AS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.074071-3 - BRUNO DO NASCIMENTO JARDIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, MAS REJEITO-OS, UMA VEZ QUE PRETENDE O EMBARGANTE TÃO-SOMENTE A REFORMA DO DECISUM, QUE NÃO LHE FOI FAVORÁVEL, O QUE DEVE PROSSEGUIR PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.075782-8 - MARCIO FRANCA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) fl. 87 - ao réu; fl. 90 - ao autor, sobre depósito ( R$ 17.114,69). \r\n\r\nProc. 2006.001.095931-2 - WALDIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X B M G S A Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FL.39, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO;DEFIRO A EMENDA A INICIAL NA FORMA REQUERIDA ÀS FL.42, ITEM 2, DEVENDO O AUTOR PROVIDENCIAR CÓPIA PARA INSTRUIR MANDADO; FIXO O VALOR DA CAUSA EM R$ 22.000,00, CONFORME ITEM 2, FL.42; RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DEVIDAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.117599-0 - MARIA ALICE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FERRAZ (RJ-134677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.053409-9 - EDITE DE SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X NEUZA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GASPARINA CAVALCANTI (RJ-069004) Despacho: DEFIRO, PRELIMINARMENTE, O BLOQUEIO DA QUANTIA PARA POSTERIOR PENHORA. DILIGENCIEI JUNTO AO BACEN NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2004.001.033935-4 - FRANCISCO EDUARDO AZEREDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X LUIZ ORLANDO BAPTISTA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GILCER MARTINS GONCALVES (RJ-063857) ao autor, para recolher diferença de taxa judiciária no valor de R$ 360,50. \r\n\r\nProc. 2005.001.159582-4 - TEREZINHA MARIA CARNEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X IVANDETE DE JESUS QUARESMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759) Despacho: 1) AOS RÉUS SOBRE O ACRESCIDO; 2) DIGAM A PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.130235-5 - ALICE DE OLIVEIRA TOGNETTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628)) X ISABEL CRISTINA MENDES MAIA A EMBARGANTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.078218-5 - EDSON SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Despacho: 1) DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FL.42/46 E JUNTE-SE NA AÇÃO DE COBRANÇA EM APENSO, POSTO QUE A EXECUÇÃO PROSSIGUIRÁ NAQUELES AUTOS; 2) AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.141334-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X SERGIO CARLOS MOREIRA FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE (RJ-002173), Dr(a). JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI (RJ-085247) FLS.284/285 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.033610-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X POLIPLASTICOS RIO PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: SUSPENDO A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 791, III DO CPC, PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.091312-8 - TANIA VINHAS CHAVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X NELSON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA SIMÕES RODRIGUES (RJ-040879), Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329), Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442) Despacho: 1-EXPEÇA-SE NOVA CERTIDÃO PARA REGISTRO DA PENHORA, OBSERVADA A INFORMAÇÃO DE FL.299;2 - PROSSIGA A EXEQÜENTE, NOS TERMOS DE FL.311. \r\n\r\nProc. 2001.001.076438-1 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249)) X NADIA MARIA CARDOSO PORTO AO EXEQUENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.003280-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO ROSSINI NETO AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.071768-3 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ISABELA SILVEIRA DE FARIAS AS PARTES SOBRE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.083724-1 - COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X KI TECIDOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108685-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ FERNANDO DUARTE DE SIQUEIRA Despacho: RECEBO A EMENDA. PROSSIGA A EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118802-7 - HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (RJ-105827) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.178/227 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.035175-0 - GASTAO JOSE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-052823)) X MONTE CARLO JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR SE, DEFERIDO O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A BAIXA. \r\n\r\nProc. 2001.001.063212-9 - ISABEL CRISTINA MENDES MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ARTUR DO VALE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628) FLS.291: AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.140304-5 - AGECOM COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão: ...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA À FL.251, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE CIÊNCIA AO SR. DEPÓSITÁRIO JUDICIAL...PRI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.135435-8 - LUIZ ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ...FACE AO CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS MANIFESTADO PELO SILÊNCIO DO EXEQUENTE, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO AO SR. PERITO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.089489-0 - YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). MARCELO ALMEIDA CARVALHO (RJ-111393) Decisão: ...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA ÀS FL.194, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO...REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.137314-8 - RITA DE CASSIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: À AUTORA SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.103519-1 - RODRIGO JOBIM GIGLIO (Adv(s). Dr(a). GISELE SALME LEAL (RJ-122039)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2004.001.116725-3 - CONDOMINIO PRAIA DA BISCAIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.106/111 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.062074-4 - DAVID GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e declaro a inexistência do débito apontado às fls. 14, bem como condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, aos quais serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e correção monetária a partir da presente decisão. Condeno a ré, ainda, à retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, motivo pelo qual determino ao Cartório que seja oficiado ao SPC para que proceda à baixa definitiva do apontamento de fls. 14. Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.084377-0 - ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.119/128 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.116110-1 - LIGIA MARTINS PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (RJ-119590)) X MANOEL CYRILLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARIDA ELLENBOGEN PRESSBURGER (RJ-018819) FL.113 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.147788-8 - JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, PROCEDA-SE `A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PARA COMPARECER À AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.003340-3 - BENEDITO ALVES LARANJEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 7.434,00 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), equivalente a 21,24 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.025177-7 - ANYRO DE ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, POR INEXISTIR OS VÍCIOS APONTADOS...ASSIM DEVE O EMBARGANTE, QUE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, UTILIZAR-SE DA VIA RECURSAL PRÓPRIA (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.061519-2 - LUCIANO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS À FL.66. EM SENDO O REQUERENTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA , AO SR. PERITO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.132780-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDIPETR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823), Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447) Decisão: ...FACE À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NOTICIADA ÀS FLS. 661 E 692, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. COMO REQUERIDO ÀS FL.700. CERTFICADA A REGULARIDADE DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.158235-5 - GUSTAVO BEBIANNO ROCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão: ...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA ÀS FL.200, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.162166-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ALESSANDRO LAGDEN TAVARES Despacho: A JURISDIÇÃO DE CONHECIMENTO JÁ FOI EXAURIDA COM A SENTENÇA, NÃO CABENDO, ASSIM, RECONSIDERAÇÃO. O REQUERENTE DEVERÁ MANEJAR A VIA RECURSAL PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.073975-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DEPOSITO DE DOCES RITZ DA CENTRAL LTDA E OUTROS RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 285,10. \r\n\r\nProc. 2005.001.124668-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUZIMAR GUALTER PESSANHA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877) Decisão: 1) FACE AOS DOCUMENTOS JUNTADOS, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE; 2) RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 51/84 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.104478-1 - LUIZ ANTONIO JOAO NANI BONFADINI (Adv(s). Dr(a). SARA NANI BONFADINI DE SOUZA (RJ-106098)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho: ESCLAREÇA A RÉ QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO NO STJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.087819-2 - SILVESTRE JOAQUIM DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A ECONOMISA (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: 1) FL.183 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO; 2) OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA, INDEPENDENTE DE CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.010338-1 - JOVELINA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBIERE (RJ-102973)) X ASSOCIACAO SECURITARIA CIVIL E MILITAR ASCM Despacho: 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO; 2) RECOLHA A EXECUTADA AS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.122, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.018260-8 - GUSTAVO BEBIANNO ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (RJ-112230)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Decisão: ...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA ÀS FL.200, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.000718-9 - LUZIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO (RJ-123048) Despacho: 1) DEFIRO DESENTRANHAMENTO REQUERIDO À FL.178, EIS QUE ESTRANHA AO FEITO A PEÇA; 2) DIGA A 2ª RÉ SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS; 3) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCICLIAÇÃO (ART.331, CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.047631-3 - LUIZ ANTONIO DA CUNHA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.089168-7 - RODRIGO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.136433-5 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EDITORES DE MUSICA ABEM (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIO VISUAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA ROCHA FRAGOSO (RJ-050293) Despacho: FL.952/953 - TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À AUTORA, ORA EXECUTADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADA, NO PRAZO DE 15, SOB PENA DE AO MESMO SER ACRESCIDA MULTA DE 10%. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.071487-9 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.162/170 NO DUPLO EFEITO. FINDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.093244-6 - GEORGE ALMEIDA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). RICARDO GONÇALVES MOREIRA (RJ-109513)) X ROBERTO JOSE GRISOLIA DONATO E OUTRO Despacho: MANTENHO DECISÃO DE FL.110 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE PARA RETENÇÃO DE VALORES, A QUALQUER TÍTULO, NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.072492-2 - ANA BELLA ALVAREZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X READER S DIGEST BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA (RJ-092801) Despacho: AGUARDE-SE AUDIÊNCIA . \r\n\r\nProc. 2005.001.060278-0 - MARIA DA PENHA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 94/102 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.111361-1 - GETULIO BRASIL BARREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: 1) CUMPRA-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS; 2) AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.119721-3 - BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: FLS.27/28 - RECEBO A EMENDA . FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DA CONTRA-FÉ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.097784-4 - LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LUIZ BARBOSA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE WAINSTOK (RJ-047022) FLS.360/364: AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.075478-0 - RAFAELA ARAUJO BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X CLINICA OBTETRICA SANTA MARIA MADALENA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS.481/485 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO; APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.038896-3 - ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA, ILDENICE LUZIA MARQUES DE OLIVEIRA, GISELE MARIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO), PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359), Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) AO RÉU SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040804-4 - ANDERSON MARCOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: VERIFICA-SE QUE O R.ACÓRDÃO DE FLS.135, REFORMOU A SENTENÇA.EM ESTANDO PENDENTE O JULGAMENTO DO AI PARA O STJ, AGUARDE-SE O RESULATADO DO MESMO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.097854-0 - HEBERT DE SIMAS MAYER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE À MESMA FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2000.001.144570-0 - FLAVIO SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, MAS REJEITO-OS, POIS PRETENDE O EMBARGANTE, NA VERDADE, A INTEGRAL REFORMA DO DECISUM, O QUE DEVE PERSEGUIR PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. COM EFEITO, O EMBARGANTE ALMEJA ACOLHIMENTO DOS SEUS FUNDAMENTOS, INTERPRETANDO AS PROVAS CARREADAS EM SEU DESFAVOR. OUTROSSIM, AS RAZÕES DA DECISÃO FORAM CLARAMENTE EXTERNADAS, E QUE AFASTARAM A PRETENSÃO INICIAL NO SEU TODO. \r\n\r\nProc. 2005.001.067010-3 - WILMA DE MOURA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDINA VILHENA (RJ-091822)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO PARA EXCLUIR DA PARTE DISPOSITIVA O VALOR DO SALDO ALI CONSIGNADO, DE FATO, TAL MENÇÃO SE AFIGURA CONTRADITÓRIA JÁ QUE RECONHECIDO NO CORPO DA SENTENÇA QUE NÃO SE FIZERAM PATENTES IRREGULARIDADES OU IMPROPRIEDADES NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COBRADO PELA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.134537-6 - HELENA VALLADARES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS RECHE (SP-201274)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: ...FACE AO EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO SALDO RESIDUAL ATÉ A FINALIZAÇÃO DA PERÍCIA;O PAGAMENTO DO ENCARGO MENSAL NOS MOLDES DA PLANILHA ANEXADA NA INICIAL, BEM COMO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00.CUMPRA-SE PARTE FINAL DE FLS.262. (íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.118948-4 - WALTER MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) AO AUTOR, P/RECOLHER R$ 11,89 NA CONTA 0714-6 (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA). \r\n\r\nId: 42519"
                                                    ],
                                                    "42640": [
                                                        "IIIE - Intimação",
                                                        "Juiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nJuiz Substituto: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO - RJ086271 \r\n\r\n2002.001.020078-5Retirado em: 02/03/2005 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO - RJ077801 \r\n\r\n2004.001.070941-8Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nROMILDO BORBA LIMA - RJ057098 \r\n\r\n2001.001.053168-4Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nLENILDA MUNIZ DOS SANTOS - RJ088397 \r\n\r\n2005.001.031323-9Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA - RJ088097 \r\n\r\n1996.001.110589-1Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nSÔNIA MARIA COUTINHO - RJ070443 \r\n\r\n1991.001.034631-0Retirado em: 17/10/2005 \r\n\r\nAROLDO URURAI DIAS SANTOS - RJ030380 \r\n\r\n2002.001.083143-8Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nRICARDO LUIZ FARIA DE MELLO - RJ071749 \r\n\r\n1998.001.172954-4Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE - RJ017598 \r\n\r\n2001.001.133520-9Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA - RJ039824 \r\n\r\n2004.001.104943-8Retirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nMARIANA HORMES - RJ028643 \r\n\r\n2001.001.101784-4Retirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nANDREA DA SILVA GUIMARAES - RJ092877 \r\n\r\n1997.001.115457-0Retirado em: 24/06/2005 \r\n\r\nJOSÉ PEQUENO DE ARRAES ALENCAR - RJ007050 \r\n\r\n2002.001.140662-0Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA - RJ047138 \r\n\r\n2000.001.156132-3Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO - RJ004404 \r\n\r\n1996.001.136352-1Retirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nRONALDO FERNANDO TEIXEIRA - RJ116534 \r\n\r\n2003.001.016658-5Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.103865-9Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA XAVIER - RJ074313 \r\n\r\n2000.001.025400-5Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n2000.001.009652-7Retirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nANTONIO FERREIRA GOMES FILHO - RJ011203 \r\n\r\n2003.001.138087-6Retirado em: 20/09/2005 \r\n\r\nELDER MANUEL AMARAL GUEDES - RJ015504 \r\n\r\n2000.001.084273-0Retirado em: 18/05/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS - RJ086407 \r\n\r\n2004.001.089414-3Retirado em: 21/11/2005 \r\n\r\nVERA LÚCIA BRAGA - RJ096299 \r\n\r\n2003.001.135231-5Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO - RJ107147 \r\n\r\n1998.001.116912-5Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nVALÉRIA ARRAES NEVES - RJ086846 \r\n\r\n2000.001.104868-1Retirado em: 31/03/2004 \r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE MAGALHÃES GUAZZELLI - RJ112056 \r\n\r\n1989.001.086487-6Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nLUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA - RJ128433 \r\n\r\n1998.001.171172-2Retirado em: 23/02/2005 \r\n\r\nJOSÉ LISBOA DA SILVA MOREIRA - RJ123001 \r\n\r\n1999.001.046999-1Retirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nSANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA - RJ118336 \r\n\r\n1999.001.102238-4Retirado em: 08/04/2005 \r\n\r\nELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO - RJ119377 \r\n\r\n2002.001.035902-6Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO - RJ125372 \r\n\r\n2003.001.063739-9Retirado em: 16/06/2005 \r\n\r\nFREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES - RJ128604 \r\n\r\n2006.001.028613-5Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nVALERIA RAMOS CASTELLO COIMBRA - RJ129979 \r\n\r\n2000.001.043090-7Retirado em: 13/10/2005 \r\n\r\nPAULO RENATO SAPORITO PAULA - RJ137151 \r\n\r\n1996.001.114153-6Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n1988.001.006067-0Retirado em: 19/08/2005 \r\n\r\nSÉRGIO CORREIA LIMA - RJ135171 \r\n\r\n1997.001.129735-6Retirado em: 03/03/2005 \r\n\r\nRODRIGO VIEIRA PACHECO - RJ126989E \r\n\r\n2003.001.119498-9Retirado em: 16/02/2005 \r\n\r\nFABRÍCIA MOREIRA RODRIGUES - RJ135455 \r\n\r\n2002.001.153471-3Retirado em: 25/01/2005 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n1992.001.102374-9Retirado em: 11/01/2005 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2003.001.124391-5Retirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nLUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES - RJ131230E \r\n\r\n2001.001.070576-5Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nVANESSA VILLAÇA DE FREITAS - RJ137921 \r\n\r\n2000.001.012379-8Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nMIRIAN SISNANDE DOS SANTOS - RJ132071E \r\n\r\n2001.001.133928-8Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nCARLOS EMILIANO PAPALEO - RJ133528E \r\n\r\n1998.001.171767-0Retirado em: 14/02/2005 \r\n\r\nJORGE DE CARVALHO JUNIOR - RJ133549E \r\n\r\n2003.001.060362-6Retirado em: 15/02/2005 \r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE CARVALHO - RJ137772 \r\n\r\n2001.001.018867-9Retirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nJORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO - RJ135462E \r\n\r\n2000.001.017509-9Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n1989.001.054011-6Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\n2005.001.005227-4Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nRENATA ROSARIO DA SILVA - RJ136715E \r\n\r\n1999.001.164663-0Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO - RJ138509E \r\n\r\n2000.001.033547-9Retirado em: 03/03/2005 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2003.001.104558-3Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2003.001.087098-7Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\n2004.001.087165-9Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\n2004.001.087255-0Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\n2005.001.157275-7Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA - RJ146622E \r\n\r\n2006.001.027337-2Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nVINÍCIUS RODRIGUES GIMEMES - RJ151877E \r\n\r\n2003.001.138150-9Retirado em: 21/06/2006\r\n\r\nId: 42640"
                                                    ]
                                                },
                                                "9ª Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "42409": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.133553-4 - MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão: 1 - I-SE A PARTE RE, POR OJA PARA EM DEZ DIAS,CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA. 2 - AO OITVAO CONTADOR JUDICIALC31 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.106109-2 - MERCIO CALLIARI GRAZZIOTIN (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO DIOGENES MELO (RJ-000666) Despacho: INTIME-SE O INTERESSADO POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.C34 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.118216-6A - PEDRO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORABONA ANGELICO (RJ-094389) Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 1 DE FL. 377, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INFORMADO (FL. 403).(DESP ORD - PROVIDENCIE COPIA DE FL. 377 E PROCURAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA) H66 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.153463-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RADIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA RADIO BOAS NOVAS AM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SIQUEIRA SILVA (RJ-074588) AS PARTS SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR FLS. 822/823, PROVIDENCIEANDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APOTNADAS NA FL. 824. A15 \r\n\r\nProc. 1999.001.172102-0 - ALLSTATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDOVAL ALECRIM (RJ-045337)) X BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho: REQUEIRA O DEMANDANTE O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS. (D9) \r\n\r\nProc. 2000.001.163196-9 - JOSE MARIA ESPESANDIN CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARDOSO CASTRO (RJ-081367)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA O DR. PERITO. 2 - AS PARTES SOBRE O LAUDO.E16 \r\n\r\nProc. 2002.001.055737-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ALVARO MIMINATO ROSALES SOLETO Despacho: REITERE-SE O OFICIO A 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). F30 \r\n\r\nProc. 2003.001.017950-6 - NESTLÉ WATERS - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X BVA CONSULTORIA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA Decisão: 1....O PRESENTE DEVE TRAMITAR SEGUNDO O PROCEDIMENTO SUMARIO...2 - APRESENTE A AUTORA PETIÇÃO ONDE CONSOLIDE A EMENDA A INICIAL EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.134845-4 - DETASA BAHIA S A INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ TZIRULNIK (SP-014184)) X AT LINE SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Decisão: I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA EM 48 H, DAR ANDAMENTO AO FEITO, CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO DE FL. 149, SOB PENA DE EXTINÇÃO.B13 \r\n\r\nProc. 2004.001.150036-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X A CESTA CARIOCA AUTO SERVICO LTDA Decisão: RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 30/10/06. 2 - DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 30/11/06 AS 16:30 HS. 3 - CUMPRA-SE, NO MAIS FL. 154, ITEM 2. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.033078-1 - MARIA THEREZINHA DA GLORIA PERES MUZI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 69/80 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. (C31) \r\n\r\nProc. 2006.001.057506-6 - NELSON LEITE MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X MAURICIO QUINTO ALMEIDA RABELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇAÕ.A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.060433-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDISON (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X RUGERPE ANTONIO PEREIRA Despacho: CUMPRA-SE FL. 50. (C28) \r\n\r\nProc. 2006.001.078250-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MANUEL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NEMESIO TEJERINA DE PRADO E OUTRO Despacho: A SRA. JULIA MEIRELLES DE JESUS É PROPREITÁRIA TÃO-SOMENTE DE METADE DO BEM IMÓVEL (FL. 39). EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE QUE SEJA INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO DO FEITO O CO-PROPRIETÁRIO EM DEZ DIAS. (C28) \r\n\r\nProc. 2006.001.090850-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IDEAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X FRANCISCO JOSE REGO PRADO Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO 9ART. 277 CPC) PARA O DIA 26/10/ 06, ÀS 15:OO H. CITE-SE E INTIMEM-SE.E30 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.116418-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X CARLOS EDUARDO BARRETO DE CARVALHO LIMA E OUTROS Decisão: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 43). (D29) \r\n\r\nProc. 2006.001.123703-0 - RENATA CRISTINA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA MOREIRA PINTO (RJ-125837)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: TRAGA A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. (D33) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.003741-0 - FERNANDO JOAQUIM NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES FILHO (RJ-067059)) X FRANCISCO VIANNA VELOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: OFICIE-SE ( FLS. 231) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). A33 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.127231-4 - MARCELO BARRETO SABACK (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X ESPOLIO DE ANNA KEMPER DA SILVA Despacho: PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA EM CINCO DIAS. (C32) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.107278-0 - JOSE FERREIRA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151), Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632)) X INSS Decisão: INTIME-SE COMO REQUERIDO (FL. 311/312). EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054136-6 - EDUARDO FERREIRA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: ANTE O MANIFESTO INTERESSE DAS PARTES, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331, CPC) PARA O DIA 09/11/06 ÀS 14:30 H. (C14) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.113387-9 - MARIA ALICE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ROBERTO VALPASSOS DE SANTANA Despacho: PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM DEZ DIAS. (A46) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.146056-5 - WALDIR MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO E OUTROS (RJ-058938)) X ANTONIO CIMAR RODRIGUES DE FARIAS E OUTROS Decisão: 1 - OFICIE-SE AO TRE, SOLICITANDO INFORMAÇÃO QUANTO AOS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS. 2 - AO CONTADOR JUDICIAL PARA O FIM REQUERIDO PELA CE (FL. 329 V).. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). D48 \r\n\r\nProc. 1999.001.008938-0 - ESPOLIO DE ANIBAL RANCIARO FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA GOULART DE SOUZA (RJ-067297) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO.C45 \r\n\r\nProc. 1999.001.057651-5 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X NEIDE BARBOSA DE BRITO AO AUTOR SOBRE OFICIOS DE FLS. 97/98 EM 05 DIAS. A46 \r\n\r\nProc. 2006.001.002900-0 - VELDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X TIA MARIA DA TIJUCA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872) Despacho: ESCLAREÇA-SE O ITEM 5 DO INSTRUMENTO DO ACORDO EM CINCO DIAS. (D48) \r\n\r\nProc. 2006.001.027529-0 - NELSINA SCHAUTTZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X NEUSA SUSANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA. (DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 5,10 - CONTA 0714-6 PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO) (B46) \r\n\r\nProc. 2006.001.057997-7 - CELINA REIS GUILHON (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME Decisão: DILIGENCIE COMO REQUERIDO (FL. 42). (B44) \r\n\r\nProc. 2006.001.082137-5 - MANUEL RODRIGUES DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X ROBERTO FERREIRA DA SILVA Decisão: 1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL, E DEFIRO A EXCLUSÃO DA 2ª RÉ DO POLO PASSIVO DO FEITO...2 - CITE-SE O REU, CIENTIFICANDO-SE EVENTUAL OCUPANTE.( DESP ORD - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA COPIA DA EMENDA A INICIAL PARA PROMOVER A CITAÇÃO). A46 \r\n\r\nProc. 2006.001.096637-7 - ESPOLIO DE ALFREDO ANDRES OTTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ADEMAILDES PERIL DOS REIS Decisão: 1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL ...2 - OFICIES A SUL AMERICA ....3 - CITE-SE A RE ... (DESP ORD - RECOLHA O AUTOR R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO OFICIO OU RETIRE-O DO CARTORIO APOS PUBLICAÇÃO).A44 \r\n\r\nProc. 2006.001.119628-2 - ESPOLIO DE ALCIDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X CARLOS ROBERTO PINHEIRO E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAS ACIMA APONTADAS.A44 \r\n\r\nProc. 2006.001.124536-0 - SERGIO ROBERTO MEDEIROS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROSÁNGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-086211)) X ANTONIO CELIO DA SILVEIRA RIBEIRO Decisão: ...DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA....D47 \r\n\r\nProc. 2006.001.126855-4 - LUCIANA AZEVEDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880)) X ALZIRA DOS SANTOS Despacho: PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM DEZ DIAS. (F44) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.059883-2 - CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (RJ-070208)) X ELVIRA BELINHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF (RJ-124720) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 80/85 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. (E39) \r\n\r\nProc. 2006.001.094517-9 - EDITE SILVA RABELO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764) Despacho: AO EMBARGADO SOBRE FLS. 42/43. (B33) \r\n\r\nProc. 2006.001.107425-5 - REGINA SANTA DE LUCA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A Decisão: ...DE-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE A VARA DE ORIGEM...A2 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.010142-7 (20940) - GOLDEN TICKET REFEICOES CONVENIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213)) X AED ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAPREV (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747), Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027) Despacho: VENHA, EM DEZ DIAS, A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. (F38) \r\n\r\nProc. 1999.001.152478-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-028986)) X ELIAS TEIXEIRA PALOMBA E OUTRO Decisão: OFICIE-SE ( FLS.252 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). F34 \r\n\r\nProc. 2006.001.070871-6 - WILLIAN GUIDO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão: DEFIRO O PRAZO DE DEZ DIAS (FL. 59). (F41) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.074847-7 - ELVIRA CORREIA LUIZ SOARES (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: À PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. (A32) \r\n\r\nProc. 2006.001.079554-6 - MARCOS JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X BANCO ITAU S A Decisão: RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR PRETENDEREM EFEITOS INFRINGENTES. (F24) \r\n\r\nProc. 2006.001.087801-4 - DOUGLAS DE CARVALHO TEODORO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X QUEBRA VENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW (RJ-083984) Decisão: 1 - OFICIE-SE AO SPC E AO SERAS...2 - OFICIE-SE AO 3º OFICIO DE PROTESTO DE ITUTLOS...3 - DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONILIAÇÃO SEM PREJUIZO, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, DETALHADAMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA, EM 10 DIAS. B14 \r\n\r\nProc. 2006.001.101773-9 - IRINEU ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Decisão: 1- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/11/06 AS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE.2 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR.... (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR COPIA DE FLS. 53 PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO).B18 \r\n\r\nProc. 2006.001.108431-5 - LIDIANE CASCIMIRO VELLASCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Decisão: 1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL...2 - CITE-SE. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO APOS A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO. DEFIRO JG. A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.114116-5 - FABIO DOS SANTOS PITA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X PET ANGELS II CLINICA VETERINARIA LTDA Decisão: ...4 ...DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS DE TRABALHO DESTA CAPITAL...F15 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.074135-9 (20131) - BENEDICTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TERESA MARIA GAMA DE CARVALHO DINIZ (RJ-076863)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO (FL. 193). (A29) \r\n\r\nProc. 1998.001.057335-4 - CARLOS ALFREDO PACHECO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão: INTIME-SE A EXECUTADA, POR OAJ, NO ENDEREÇO INDICADO A FL. 347, PARA QUE, EM QUINZE DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DEBITO E O RECOLHIMENTO DAS DESPESA PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE INCORRER NAS OCMINAÇÕES LEGASI (ART. 475 J CPC E COMUNICAÇÃO AO FETJ).D35 \r\n\r\nProc. 1998.001.124883-9 - ALCENIR OSVALDO DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: OFICIE-SEA SRF, AO TRE E A LIGHT (FLS. 281) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 10,17, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). A8 \r\n\r\nProc. 1999.001.070091-3 - MARIA HELENA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: 1) PROVIDENCIE A EXECUTADA, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. 2) (...) (B21) \r\n\r\nProc. 2001.001.025198-5 - SOUZA E FARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 2187/2190 E DE FLS. 2191/2211 (...) REJEITO OS EMBARGOS DE FLS. 2191/2211 (...) QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 2187/2190, ESCLAREÇO QUE A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TOTAL DE R$ 30.000,00, SENDO ÚNICO PAA OS PATRONOS DAS TRÊS RÉS (...) (X2) \r\n\r\nProc. 2002.001.043129-1 - GERMANO CORREA DANTAS (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA CHAMPION (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: 1 - INTIME-SE O AUTOR POR VIA POSTAL, QUANTO AO VALOR DEPOSITADO EM JUIZO A SUA DISPOSIÇÃO. 2 - PROVIDENCIE A RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUASI, EM 10 DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. ....B18 \r\n\r\nProc. 2003.001.102764-7 - ALZIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: 1 ...PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO NO ITEM B DE FL. 239. 2 - DEIFOR A PENHORA DE 05% DA RENDA BRUTA DIARIA DA RE, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, QUE DEVERA SERA ACRESCIDO DE 10 % CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 475 J CPC. 3 NOMEIO DEPOSITARIO O DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INDICADO A FL. 239 QUE DEVERA DEPOSITAR O VALOR ARRECADADO JUNTO A AG. PALACIO DA JUSTIÇA DO BANCO DO BRASIL À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. 4 - EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.037183-7 - MARIA CRISTINA PEREIRA DE MENESES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA PELO RÉU (FL. 218). COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. (B25) \r\n\r\nProc. 2006.001.066969-3 - J F TERESOPOLIS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO PONTES DE ARRUDA (RJ-123613)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, DETALHADAMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINÊNCIA EM DEZ DIAS. (C17) \r\n\r\nProc. 2006.001.086823-9 - ISAAC COLOMBINO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: MANIFESTEM-SE OS AUTORES SOBRE A CONTESTAÇÃO EM DEZ DIAS. (B52) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.092747-5 - LEONARDO DAS CHAGAS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: RECEBO A EMENDA...DEFIRO A LIMINR PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR DO IMPETRANTE O CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA COMO CONDIÇÃO DE PERMAN~ENCIA NO CERTAME, GARANTINDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES DO CONCURSO, DESDE DE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.INTIME-SE A AUTORIDADE COATORA,...INCLUSIVE PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL. DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA.(INFORME O CNPJ DA PETROBRAS A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO DISTRIBUIDOR PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.085876-9 - IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA (RJ-066767)) X ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.099698-8 - MARIA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894) Despacho: AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. APÓS, À DP. (C20) \r\n\r\nProc. 1998.001.141096-5 - JOSE FERNANDES LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X RICARDO MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369) Despacho: CONSIDERANDO-SE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA QUE VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. (DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 88,34 - CONTA 0712-0 PARA REMESSA DESTES AUTOS AO CONTADOR) (F36) \r\n\r\nProc. 2002.001.091854-4 - TEMPLO DA TRYBO COSMICA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X FABIO RAMOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188) Decisão: DEFIRO A PENHORA PORTAS A DENTRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO A FL. 186. D27 \r\n\r\nProc. 2003.001.106133-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LAMARA DE ABREU ROCHA TEIXEIRA Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO E AVALIAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO A FL. 152. E12 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062555-0 - MATHEUS BARBOZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho: AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS. APÓS À DP. (E21) \r\n\r\nProc. 2006.001.096511-7 - CLOVIS COSTA JUNIOR X JULIO DESJARDINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111274-8 - JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Decisão: 1) OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 46/59, NOTADAMENTE A PARTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, DEMONSTRAM QUE O AUTOR POSSUI SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL CONFORTÁVEL, NÃO PODENDO SER INSERIDO NO RO, DOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) ASSIM, VENHAM, EM CINCO DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (C17) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104295-3 - EDUARDO PELLEW WILSON (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES DA SILVA (RJ-119706)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONESE Decisão: 1 - Recebo a emenda a inicial.Designo audiência para o dia 09/11/06 as 14:30 horas. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. O pedido de antecipação da tutela sera apreciado apos a resposta.3 - oficie-se ao distribuidor. (desp ord - forneça o autor copia de fl. 74/75 para instrução do mandado). c15 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.105599-5 - CARLOS ALBERTO PALMEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS XAVIER (RJ-094910)) X RONALD DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA TORRES RUSSO (RJ-097151) Decisão: I-SE A PARTE RE, POR OJA, PARA PRESTAR AS CONTAS DEVIDAS NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA.A57 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.135046-6 - LUCIENE DA SILVA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO JORGE FERREIRA BRANDÃO (RJ-025982) Despacho: ÀS PARTES, EM DEZ DIAS, PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM PERTINENTES. (F30) \r\n\r\nProc. 2006.001.106044-0 - DENISE HELENA DE LIMA FORTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PROVIDENCIA Decisão: 1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITE-SE.B14 \r\n\r\nProc. 2006.001.126803-7 - DERMIVAL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO HSBC S A Decisão: 1 - DEFIRO AO AUTOR O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/11/06 AS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. 3 - O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO. A31 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.106371-2 - ANTONIA GISELIA DE ANDRADE PRATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATUAL SUL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696), Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). MAIRA MILITO GOES (SP-079091) Decisão: I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA, EM 48 HS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.C8 \r\n\r\nProc. 1999.001.006578-8 - COMPANHIA IMOBILIARIA MAUA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X MARCOS PINTO NATIVIDADE Despacho: À PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE O REQUERIMENTO DA CURADORIA ESPECIAL.. (A15) \r\n\r\nProc. 2002.001.102699-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X FABIO JOSE LAUREANO A SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634) RENOVE-SE A DILIGENCIA COMO REQUERIDO (FL. 269) CONSOANTE DETERMINAÇÃO DE FL. 255. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.025768-9 - AUZEMIRA ROSA BRUM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão: PENHORE-SE O CREDITO DA EXECUTADA JUNTO A FETRANSPOR, COMO REQUERIDO A FL. 282 ATÉ ALCANÇAR-SE O VALOR DA EXECUÇÃO.A28 \r\n\r\nProc. 2005.001.141231-6 - JULIO CESAR DA CONCEICAO LEAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115002-6 - NEUSA LUCIA MOREIRA GALDINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 1 DE FL. 14 VERSO. (D31) \r\n\r\nProc. 2006.001.125965-6 - ALEXANDRE DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018)) X JORGE COLLARO Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO UMA VEZ QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE EM DEZ DIAS. (C7) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.032219-0 - RICARDO BELFORD KORNALEWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258)) X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE S P A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993) Despacho: ÀS EXECUTADAS, EM CINCO DIAS, SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FLS. 713/714, IMPLICANDO O SILÊNCIO EM ANUÊNCIA. (A6) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.111071-6 - CARLA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.106011-4 - EVANIL TRANPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão: OFICIE-SE PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO (FL. 118). APOS, CITE-SE.C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.128934-0 - LUIS ANTONIO LACERDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO FINASA S A E OUTRO) Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA EM DEZ DIAS. (F17) \r\n\r\nId: 42409"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "42424": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.070388-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X GESSI ALVES MARTINS AO AUTOR: FLS 108. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.121053-5 - VANDERLEI NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X VERA CRUZ SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.056907-6 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X HERLON CESAR PINHEIRO AO AUTOR (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.143627-0 - MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS (RJ-111097)) X LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861) AS PARTES \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.080003-6 - WALTERNA DA FONSECA VANZELOTE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA SILVA (RJ-073984)) X LOJAS DE FERRAGENS SAO JORGE LTDA E OUTROS E OUTROS AO AUTOR (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 2004.001.053086-8 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X TARCISIO A M DA SILVA FILHO EXPEÇA-SE NOVO MANDADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.095286-3 (20129) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO MARQUES (RJ-067985)) X LODY CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIA DAS CUSTAS P/INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.070228-3 - MARIA EMILIA CARVALHO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X PLINIO RODRIGUES DE MEDEIROS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100974-7 (20197) - EDISON LUIZ DE SOUZA HUGEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DUART (RJ-006387)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL/PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HERVAL BRUNO (RJ-095985) SIM EM TERMOS .( DESARQUIVAMENTO ) \r\n\r\nProc. 1998.001.135950-9 - ROMIRO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) DESPACHO DE FLS. 825 - DIGA A EXECUTADA (OBS - MOVIMENTO REFEITO FACE A PUBLICAÇÃO INCORRETA DO DIA 09/10) \r\n\r\nProc. 2000.001.101825-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (RJ-104627), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (RJ-003226) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.108087-4 - ROSALY MACEDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X SANSARUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131) AO EXEQUENTE: FLS 280/286. \r\n\r\nProc. 2001.001.018500-9 - ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA E OFÍCIO DE FLS 504. \r\n\r\nProc. 2003.001.044812-8 - JULIO CESAR GONCALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) FLS. 166: DEFIRO.DETERMINEI HOJE O BLOQUEIO.JUNTE-SE O COMPROVANTE E AGUARDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.064469-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ROSEMARY LINO SARMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.094241-6 - MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112)) X INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO (RJ-009899) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.117711-0 - LUIZ ARNALDO LISBOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X JAYME FLOMIN (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS E CUSTAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2002.001.127371-1 - MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS (RJ-111097)) X LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE SOARES DE OLIVEIRA (RJ-105951) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.150486-3 - AUTO ESCOLA IRANI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) FLS 145: SIM, EM TERMOS (EXPEDIÇÃO DE GUIA). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.035634-5 - VIVIANE AREAL PAREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AO AUTOR (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.014348-6 - ELIA DOS SANTOS PAULA FILHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AO AUTOR: FLS 154/161. \r\n\r\nProc. 2005.001.095467-1 - JACQUELINE MANDARINO BRAGA GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.156851-1 - YAN DE OLIVEIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIFE SAUDE MEDICA SIMPLES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.020004-7 - CARLOS DANIELE (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586)) X VANZER NACIMENTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WARNEY JOAQUIM MARTINS (RJ-030015) AS PARTES \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.112380-6 - SIMONE NASCIMENTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) ÀS PARTES: FLS 124/126. \r\n\r\nProc. 2005.001.054601-5 - SILVANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.094157-3 - JOSE CARLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) FLS. 120, AS PARTES (HONORÁRIOS DO SR. PERITO NO VALOR DE R$ 2.500,00 ) \r\n\r\nId: 42424"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "13ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "42403": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2004.001.060582-0 - EDSON GUILHERME DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X EDSON GUILHERME DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571), Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157), Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Despacho: SE NÃO POSSUEM OUTRAS PROVAS, VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.026524-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NILA DA SILVA EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.009974-1 (19022) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.135500-2 - PACIFIC TURBINES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES A. C. PINHO (RJ-002528)) X AERONAVES TUR BINAS E COMPONENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) Despacho: Ao devedor,via D.O.,para que no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado. \r\n\r\nProc. 2001.001.144065-0 - ICARO DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA ROCHA DA SILVA (RJ-084879)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho: Considerando o decurso do prazo deferido às fls. 335, venha o depósito integral dos honorários periciais, no prazo improrrogável de 5 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito e possibilitar futura execução. Pena de baixa e arquivamento do feito, por inércia da parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.015330-3 - RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.101059-7 - JAIR TULIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.024706-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN JAMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ROMILTON ALMEIDA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353) Despacho: 1- Restaure-se a distribuição ; 2 - Intime-se o devedor,via D.O.,para que no prazo de 15 dias dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 - J,do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.049133-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X EDUARDO DE PAULA BARREIRA E OUTRO Ao autor sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.064716-8 - VERA LUCIA LETRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com a resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 269 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.079688-5 - JOAO ALENCAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente o pedido condenando a ré a pagar a diferença no valor apurado de R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais), devendo a quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça desde a data em que houve a liquidação (26.08.2004) e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.080987-9 - EVA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) OFÍCIO À FENASEG PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085500-2 - EDVALDO PEREIRA DA SILVA, MARILZA LUZIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ..Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com a resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 269 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.126903-0 - MARIA DE LOURDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: I - VENHA O CEP DA PARTE AUTORA. II - CUMPRA EFETIVAMENTE O ART. 5º DA LXXIV DA C.F., ATRAVÉS DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.058709-1 - CONGO PROMOCOES E DESIGNERS LTDA ME X CONAC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835) MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA PLANILHA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.025053-3 - GERALDA ALVES ATAIDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: INTIME-SE O DEVEDOR, VIA DO., PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 J DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.074445-9 (17262) - JOAQUIM DE SOUZA PINHO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO MELO DE CARVALHO SORIANO (RJ-017369), Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X MANOEL DOMINGOS SOBRINHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Às partes sobre cálculos de custas faltantes. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.128354-3 - ANTONIO DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE BALI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Ao embargado, conforme fls.18. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.031513-5A - RENEE MANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X ELIAS KHALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273) Despacho: 1- Melhor examinando os autos, constato que na declaração de IR de fl 10/12, os excipientes figuram como dependentes. Assim, reconsidero fl. 13, deferindo a gratuidade de justiça. Ao excepto. 2 - Prestei as informações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.036568-8 - MONICA TOSTES BORGES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X MARIA DA CONCEICAO REBOUCAS GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FONSECA LE COCQ D OLIVEIRA (RJ-095992), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) OFÍCIO AO R I PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1997.001.052305-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X ROSA DE SOUZA CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Ao exequente sobre ofício do Detran (fls.165/171) \r\n\r\nProc. 1999.001.097032-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774)) X BLOCH EDITORES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) 1 - CERTIDÃO AO RI PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA; 2- AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 577,VERSO. \r\n\r\nProc. 1999.001.102716-3 - RUBENS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218)) X MOCALDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Despacho: TRATA-SE DE EXECUÇÃO. ASSIM, AGUARDE-SE NO ARQUIVO ATÉ LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE ALIENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.085624-8 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940)) X EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Despacho: 1) ESCLAREÇA, DIANTE DE FLS. 120. 2) SE FOR O CASO, J-SE OS DOCUMENTOS DA CONTRA CAPA. 3) DESAPENSE-SE O APENSO E ARQUIVE. \r\n\r\nProc. 2000.001.125583-2 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X FRANCISCO JURACI AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (RJ-064038) Despacho: SUSPENDA-SE, AGUARDANDO-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO A LOCALIZAÇÃO DE BENS. \r\n\r\nProc. 2002.001.059830-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUMARSIL MATERIAL ELETRICO E OUTRO Despacho: Ao exequente para prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.016678-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X STERILAV LAVANDERIA LTDA E OUTROS Despacho: Antes, porém, diga o exeqüente se deseja a citação por edital do 1º e 2º executados ou se desiste de prosseguir quanto aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2003.001.105115-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X GRIFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.059105-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ANA CARMEM DE SOUZA SILVA (RJ-119198)) X POSTO FRONTEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR OLIVEIRA GOES (BA-012783) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DE FLS. 102 - FRENTE E VERSO, LEGÍVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.024529-7 - JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA Despacho: Manifeste-se o exequente quanto ao cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.060740-7 - CONFEITARIA E PANIFICADORA SABOR DO GRAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO (RJ-079957)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384) Sentença: ...Diante de todo o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a parte ré a pagar à parte autora, a multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), prevista no contrato às fls. 22, cujo valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.126811-6 - DIARIAS NUNCA MAIS COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X HERACLITO PEDRO NETO E OUTRO Despacho: VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.075682-5 - SIMONE NETO LAMOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (GO-003903) Despacho: ANTES, PORÉM, SOLICITE-SE A TRANSFERÊNCIA. APÓS, SOLICITE-SE O SALDO AO BB, VINDO CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.144483-5 - JOSE ANTUNES LOPES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491), Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X JOAO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518) Despacho: Ao exeqüente para requerer objetivamente o que de direito para o fiel prossegimento. \r\n\r\nProc. 1998.001.156720-9 - ACOUGUE E MERCEARIA QUATRO CANTOS DE BOTAFOGO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 1998.001.183980-5 - ROBERTO BEZERRA CAVALVANTI (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X LENIZE MARIA NOGUEIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: SUSPENDA-SE ENTÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.203377-6 - VINICIUS GEORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X LUIS BARCELOS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES LOURENÇO (RJ-072586) Republicando fl. 739 : \"Considerando que o devedor ainda não foi citado em execução e o início da vigência da lei 11.232/05, intime-se o devedor via D.O para que no prazo de 15 dias dê efetivo cumprimento ao julgado, nos termos do art. 475 - J, CPC.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.047309-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASEMIRO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X SYLVIA MUTRAN DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Despacho: CERTIFIQUE QUANTO AO RECURSO NOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.088844-4 - SANDRA ELENA BABOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ (RJ-056668)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (SP-160701), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356), Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Despacho: Fl. 456/457: Intime-se o devedor, via D.O., para pagamento, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.092460-6 - RAQUEL CAVENDISH PORTO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ALMEIDA PINTO FILIZZOLA (RJ-078977)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: FLS. 423: DEFIRO PENHORA \"ON LINE\" POSTO QUE SE TRATA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. \r\n\r\nProc. 2000.001.092460-6 - RAQUEL CAVENDISH PORTO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ALMEIDA PINTO FILIZZOLA (RJ-078977)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.141197-0 - EFIGENIA GERMANO (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES SOARES FERREIRA (RJ-074041)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Desarquivado como rerquerido, aguarde-se manifestação por 30 dias, após arquive-se. Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.163197-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MICHELLI (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X MARIA OLGA PONTES CAVALCANTI E OUTRO Despacho: TENDO EM CONTA QUE AINDA NÃO FOI EFETIVADA A CITAÇÃO. BEM COMO A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.232/05 EM JUNHO DO CORRENTE ANO, AO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475 - J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.042851-4 - TRANS WELLS EXPRESSO RODOVIARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430)) X DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.051556-3 - HOSANA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (RJ-101019)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: J-SE. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.065158-6 - OTAVIO MIRZA ABRAHAM JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184) Despacho: DEFIRO. PENHORE-SE \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2001.001.065158-6 - OTAVIO MIRZA ABRAHAM JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184) Despacho: J-SE. AOS INTERESADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.025224-6 - WILLIAM OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X JOSE ALDEMIR PACIFICO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.046504-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SONDOSOLO ESTUDOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715), Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.101520-7 - FERNANDO PATRICIO FERRAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X DELSUL COMERCIO MECANICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: FLS. 489: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2003.001.101520-7 - FERNANDO PATRICIO FERRAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X DELSUL COMERCIO MECANICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.124157-8 - DANIELE GABRICH GUEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X BBV ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas e taxas devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 23,78.campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 19.811,66.É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.019264-1 - MAURICE LUCIEN JOSEPH COLLETTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.088386-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU RESIDENCE PARK (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.032327-2 - ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CAETANO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho: DIGA O EXEQUENTE SOBRE O ACRESCIDO ÀS FLS. 81/85. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.044425-7A - ALCINDO CORREIA DE OLIVEIRA X MARIA EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734) Despacho: AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.134217-0 - LUIZ ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X SANTA RITA TRANSPORTES URBANO E RODOVIARIO SARITUR (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO LANCE MUCIDA (MG-060748) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043514-1 - KLEBER MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X NEXTEL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a Ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros legais a partir desta sentença.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.014491-7 - DRAUSIO SOLON RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405)) X UNIBANCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: DEFIRO FLS. 625. EXPEÇA-SE GUIA DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. INTIME-SE O IRB PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DE SEU PERCENTUAL REFERENTEMENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 05 (CINCO) DIAS. SOB PENA DE PERDA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.052101-6 - ALDO JOSE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença: TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.080431-2 - CLINICA SANTA CATARINA LABOURE S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447) MANDADO DE PENHORA PRONTO, AGUARDANDO CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.106690-4 - LUIS GUSTAVO COSTA GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO (RJ-111615) Sentença: ...Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogando-se a tutela antecipada deferida às fls. 42/43, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução diante da gratuidade de justiça deferida... \r\n\r\nProc. 2004.001.126983-9 - PONTAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RESENDE FERNANDES (RJ-119443)) X EDITORA ATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho: PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\" COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126983-9 - PONTAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RESENDE FERNANDES (RJ-119443)) X EDITORA ATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho: J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.047523-9 - TERESINHA MALTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: 1 - Diante do acórdão, ao credor para que traga a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado \r\n\r\nProc. 2005.001.102188-1 - ELENICE LIMA DA SILVA CARVALHEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO (RJ-130113)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) Às partes sobre manifestação do sr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.120318-1 - LINCOLN HENRIQUE GOMES ALVARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X TIM CELU LAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Defiro vista a ré para que cumpra a sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.130533-0 - MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-130355)) X HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.053087-3 - JOSE LUIZ BARBOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.091053-0 - NATA CARLOS CABRAL TEODORO, JOAO VICTOR BARBOSA TEODORO, ANDERSON DOS SANTOS TEODORO (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 14.000,00, equivalente a 40 salários mínimos, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir desta sentença até o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.099514-6 - MARIA AUXILIADORA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078533-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TOZZETO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082), Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204) Despacho: PENHORE-SE \"ON LINE\" COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.078533-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TOZZETO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082), Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204) Despacho: J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.017079-0 - MANUEL DA EIRA DINIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X ALVARO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803) Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.032501-3 - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA WAJNBERG LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068325-2 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JOSE MARCOS GUIMARAES OLIVEIRA Sentença: ...Assim sendo, julgo procedente o pedido inicial, tornando certo o débito referente as mensalidades dos meses de abril a dezembro/2005, no valor de R$ 4.736,10, que deverá ser acrescida de multa de 2%, de correção monetária desde a data do evento de cada mensalidade e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.094924-5 - MARILENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) AO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.085506-1 - IRACEMA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES TAVARES (RJ-056359) Despacho: À AUTORA PARA QUE DEPOSITE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, PODENDO FAZER EM 3 PARCELAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151472-1 - MARIA DE FATIMA OUTEIRINHO SEIXAS SCHOICHET (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.085624-9 - CONDOMINIO EDIFICIO CHERBOURG (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247) Sentença: ...Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários, que fixo em R$ 1.000,00, face ao insignificante valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.117520-5 - VERA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.083598-2 - LACERDA SOARES E ROCHA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: AO INTERESSADO ACERCA CA ENTREGA DOS BENS. VENHA O DEPÓSITO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.087204-4 - CAETANO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X WALTER DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) Despacho: SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. FLS. 1192 A 1200 INDEFIRO, DEVENDO TAIS PLEITOS VIREM PELAS VIAS APROPRIADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.044425-7 - MARIA EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734)) X ALCINDO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026) Despacho: AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.115243-4 - MARIA INEZ XAVIER (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Às partes sobre manifestação do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.149641-0 - ANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: ...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução em razão da gratuidade de justiça deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.030453-8 - ARMANDO MARCHTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)) X JOSE MARCO TAYHA Despacho: VENHA CERTIDÃO DA OAB/RJ COM O ENDEREÇO DO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.089003-8 - LARA E MARA FESTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: ...Defiro gratuidade de justiça..... Assim, indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.107003-6 - ROSEMERI SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) Despacho: APRESENTE A RÉ PLANILHA CONFORME DETERMIOU O ACÓRDÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.062573-3 - NELSON DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: ...In casu, quando da especificação das provas, somente o autor pleiteou a produção de prova pericial (fls. 154/155) sendo certo que não ficou-lhe imputada a obrigação de arcar com quaisquer despesas processuais no acordo homologado pelo juízo às fls. 316. Pelo exposto, indefiro o pleito formulado pelo Sr. Perito às fls. 322. Arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.108421-7 - MARIALVA CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: ..Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e na verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2004.001.074558-7 - OFTALMO TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Republicando fl. 162 : \"Fl. 149: Manifeste-se quanto ao alegado às fls. 161, comprovando, pena de representação à OAB/RJ.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.098879-6 - EDUARDO CUSTODIO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Segue informação. PS: Considerando que o perito é pessoa de confiança do juiz, substituo o perito pelo Sr. Ronaldo Carneiro Monteiro, Tel. 9187-0775,. Com os demais depósitos, i-o. \r\n\r\nProc. 2006.001.074691-2 - ANTONIO GRACILIANO DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho: Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nId: 42403"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "42427": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.065611-4 - ILDERICA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Subam ao TJRJ com .... 1/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.129601-6 - RONIS RHUBENS CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Despacho: Designe-se audiência (art. 277) a ser realizada pela equipe de conciliadores do juízo. Em tempo, tratando-se de demanda acidentária a audiência não será realizada por conciliado. CERTIDÃO: Segundo determinação judicial, fica designado o dia 22/11/06 às 15:30 h para a audiência. Ao cartório para expedir as diligências de praxe e intimar o MP para a audiência. 1/9 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1977.001.701626-7 (13276) - JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AVERALDO TARGINO SILVA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Despacho: 1- Fls. 154 - Indefiro, pelos motivos já expostos no item 1 de fls. 150. Retornem ao arquivo definitivo. 2- Requeira o desarquivamento dos autos correspondentes. 10/18 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088261-3 - JOSE FRANCISCO DE PAULA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X JOAO LUIZ ALVES E OUTROS Fls. 31 . Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.120170-8 - VERA LUCIA PIMENTA DE FARIA AMEIDA X FRANCISCO DE PAULA ADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA (RJ-113905) Despacho: Ao autor sobre a informação supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.131685-7 - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098075)) X HOLDING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO (RJ-088796) Despacho: Ao autor,..., digo, ao autor para apresentar planilha atualizada referente ao valor devido calculando-se conforme sentença de fls. 134/134v. 1/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.111053-8 - MARIA NILZA ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença: ... Diante do cumprimento da obirgação pelo devedor, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls.184... \r\n\r\nProc. 2004.001.050616-7 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARIO JORGE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636) FLS.112-DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.050616-7 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARIO JORGE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636) FLS.112-DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.050262-0 - FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X PAULO ROBERTO FERNANDES AMADO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONÇALVES MUNIZ (RJ-098772) Despacho: Ao réu sobre a manifestação do perito. Após, providencie o pagamento dos honorários, pena de perda da prova. 1/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.139049-7 - ANDERSON NUNES LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376), Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS.104/154-DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.016992-1 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X JOAO ROBERTO MEIRELES E OUTRO FLS.73-DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051471-5 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X PAULO SOARES PENIDO Despacho: Esclareça o autor o petitório de fls. 54 tendo em vista que a solidariedade não se presume, decorrendo de lei ou de manifestação expressa de vontade. 1/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.064778-8 - SILVIO VIOLA (Adv(s). Dr(a). MICHELE COELHO KLOSS (RJ-133288)) X STEPAN NERCESSIAN Despacho: Fls. 85 - Defiro a emenda. Designo AC para o dia 28/11/06 às 13:00 h. Cite-se. Intimem-se. 1/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.083627-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAINHA DA ILHA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X WALDECK XAVIER DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.083646-9 - MARIA DE FATIMA MARTINS FREITAS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...(ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.091701-9 - ESPOLIO DE EDWARD DE MELLO E OUTRO X REAL SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho: Diga o autor (art. 326 CPC). 6/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.106286-1 - ANGELA REIS JORDAO (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: Defiro JG. Pretende a autora o recebimento da indenização correspondente ao Seguro DPVAT, assim, emende-se a petição inicial, posto que a obrigação da seguradora se restringe ao pagamento da indenização no valor previsto em lei, não abrangindo despesas médicas. 1/8 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.026136-4 (21881) - LUIZ ANTONIO BRAGA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES (RJ-003010)) X MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA FREIRE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)), Assistente: FERNANDO PEREIRA DA SILVA JR., Dr(a). SERGIO DE MAGALHAES FILHO (RJ-030124) Despacho: 1- Expeçam-se os ofícios requeridos. 2- Ao assistente Fernando Pereira para comprovar pagamento, pz 15 dias, n.f. art. 475-J, CPC. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1997.001.125000-5 - ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505), Dr(a). SERGIO DE MAGALHAES FILHO (RJ-030124), Dr(a). MARIA EDUARDA B.T.MELLAO (RJ-066062)) X MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA FREIRE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho: 1- Fls. 1011 - Expeçam-se os ofícios. 2- despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 1999.001.087161-6 - MANOEL SZWARCBARG (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Sentença: ...Diante da transação realizada entre as partes, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, fica extinta a execução, na forma do art.794, inciso II, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2000.001.055180-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL (RJ-105034E)) X ANDRADE COUTINHO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: Recolha a parte autora as custas pendentes para a intimação de suas testemunhas. 11/4 \r\n\r\nProc. 2003.001.055853-0 - ELISABETE CONCEICAO AFFRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Ao EXECUTADO, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. ( ) \r\n\r\nProc. 2004.001.091996-6 - GABRIEL WENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PAIVA OROFINO SOUTO (RJ-117680)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, pz 5 dias, vale o silêncio como negativa. 4/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.136058-4 - LANCHONETE TARTUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844)) X REDECARD S A Despacho: Fls. 59 - À parte autora. 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.109317-1 - PEDRO PACHECO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO Decisão: Cumpra-se a decisão da superior instância (fls. 47/48) e o item 2de fls. 43. 14/16 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.008872-0 - ELIZABETH MARTINS PALERMO (Adv(s). Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X MARCELO RODRIGUES GOMES DE SOUZA Despacho: Intime-se a parte Autora, ....., para dar andamento ao feito. Prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.008872-0 - ELIZABETH MARTINS PALERMO (Adv(s). Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X MARCELO RODRIGUES GOMES DE SOUZA Despacho: Publique-se a determinação de fls. 127, para ciência do patrono, como última oportunidade. 2/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.056399-2 - MICHELE MELIANDE (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X VIOLETA ODILA RODRIGUES FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Autor sobre fls. 90 v. 1/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.141730-2 - ANTONIO CARLOS FLARYS GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO (RJ-017419)) X SHEILA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 52 - Expeça-se o competente mandado. 10/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.059146-1 - ADELIA MACIEL DOS SANTOS BEMFICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X DEISE FIGUEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.107434-6 - ESPOLIO DE JOAO DE FIGUEIREDO SUCENA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CATHERINE LAURENCE MARGUERITE CARRIERES RATO), Fiador: DENIS ALEXANDRE HIPPOLYTE CARRIERES Sentença: ...Homologo a desistência da ação formulada pelo autor a fls.19, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267 ,inciso VIII, do CPC. Custas pelo desistente....(íntegra na internet) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.026785-0 - SHEILA DAS NEVES CATHARINO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS...(ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.058065-7 - SISAL RIO HOTEIS TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). MARIO RUBENS DE MELLO FILHO (RJ-015974)) X FRANCISCO PAULO MARTINS ANJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384), Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C) FLS. : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.VOLUMOSO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.167756-0 - LEONEL BRITES POMBO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA ROCHA (RJ-032526)) X FABIANA MARTINS DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO Despacho: 1- Fls. 88 - Procede a dúvida. Intimem-se os executados da penhora realizada, ..... 2- Ao exequente para recolher as custas pertinentes. 15/4 \r\n\r\nProc. 2001.001.098326-1 - ANTONIO SAVIO PASSOS PALAZZO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X WALTER DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640) Sentença: ...Diante da manifesta desistência expressa pela parte exeqüente, julgo extinta a execução, na forma do art.569, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2001.001.122979-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X MARCELLO TOSTES PACHECO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) FLS. 147/158 - AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.052563-9 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389), Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X INGRID E STEPHANNIE CABELEREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354), Dr(a). ADRIANA LEITUGA MALTA (RJ-117628) Despacho: I-se o exeqüente para o recolhimento de custas. 15/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.089324-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MARCELO BERNARDINO CAMILO Despacho: Fls. 31 - Proceda-se à penhora n.f. requerida. 15/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.009847-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DONA CASTORINA II (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X ELISABETH DA SILVA PAO ALVO Despacho: Fls. 77 - defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. 8/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.128647-7 - CTRL C 322 COPIADORA E EDITORACAO ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697), Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390)) X MELISSA CARDOSO PEREIRA Decisão: Cite-se. Fixo honorários em 10%. 8/7 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.032085-4 (17985) - PAULO GILVAN DUARTE BEZERRIL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X EMI ODEON FONOGRAFICA, INDUSTRIAL E ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123) Despacho: I-se as partes sobre o laudo de fls. 396/417. 12/10 \r\n\r\nProc. 1998.001.088196-6 - MEMORIAS FUTURAS EDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLA LEITE MACHADO (RJ-096386), Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). JOÃO VICENTE DE ARAGÃO DA COSTA (RJ-110178)) X AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DIVISAO VOLKSWAGEN . (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho: FAce certidão supra e o disposto na cláusula nº 5 do acordo de fls. 365/368, intime-se a parte exeqüente, ...., para recolher as custas em 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de inércia, extraia-se certidão ao FETJ, procedendo-se ao arquivo definitivo, sem baixa. 11/16 \r\n\r\nProc. 1998.001.088196-6 - MEMORIAS FUTURAS EDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLA LEITE MACHADO (RJ-096386), Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). JOÃO VICENTE DE ARAGÃO DA COSTA (RJ-110178)) X AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DIVISAO VOLKSWAGEN . (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho: Publique-se a determinação de fls. 395/V, fins de ciência pelo advogado do exequente, para cumprimento, como última oportunidade. 11/16 \r\n\r\nProc. 2000.001.014549-6 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335), Dr(a). LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-103629E)) X ANDRES TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES (RJ-063531), Dr(a). CARLOS EDUARDO GUERRA FERREIRA (RJ-063387) Ao EXECUTADO_para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. ( ) \r\n\r\nProc. 2000.001.062843-4 - MAURICIO BACCHERINI DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364), Dr(a). MARCOS BACCHERINI DOS SANTOS (RJ-095714)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: Mantenho a decisão. A própria ciação doutrinária trazida pelo executado fls. 254 depõe contra a sua tese. A execução seguiria o rito da lei antiga se, efetuada a penhora, já tivessem sido oferecidos embargos a execução - o que não ocorreu no presente caso - A fim de evitar manobra procrastinatória devolvo o prazo para que a executada apresente impugnação. 7/11 \r\n\r\nProc. 2001.001.021221-9 - ART E TELA SERIGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X ASSARE GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361), Dr(a). JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL (RJ-022603) Despacho: Fls. 665 - Oficie-se como requerido. 10/11 \r\n\r\nProc. 2001.001.105334-4 - SERGIO ALBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391), Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X ADILSON COTRIM DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NEUSA RODRIGUES DE SABA (RJ-059253), Dr(a). JUANA NONATO SABA (RJ-114028) Ao executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. ( 9/5 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.027293-0 - VALERIA VEIGA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE OTORRINOLARINGOLOGIA (Adv(s). Dr(a). WANDETE CECILIA LINS DE OLIVEIRA (SP-165130), Dr(a). WANDA CECILIA LINS DE OLIVEIRA (SP-155516), Dr(a). VANIA ROSA MORAES (SP-181891) Sentença: ...diante do cumrpimento da obrigação pelo devedor, fica extinta a execução, na forma do art.794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls.297.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.095123-0 - EUZEBIO DE QUEIROS MATTOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE LAHORGUE NUNES (RJ-060429), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão: E. mandados conforme requerido a fls. 188/189. Certificado pelo cartório a inexistência de custas pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017298-1 - EDISON ALFONSO ACUNA VINUENZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.077200-5 - EMERSON FRANCISCO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.079866-3 (18495) - GILCINEA DA CONCEICAO BARREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU. (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Indique o exequente o leiloeiro que irá funcionar nos autos. 7/11 \r\n\r\nProc. 1996.001.018211-7 (21780) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEUX EGLISES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X ESPOLIO DE HELI RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO (RJ-034412) Despacho: Atenda-se ao MP. 1/7 \r\n\r\nProc. 1997.001.052496-1 - SONIA MARIA DA CRUZ GUIMARAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FERREIRA RODRIGUES (RJ-134403), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Fls. 118 - Ao devedor para pagar em 15 dias, n.f. art. 475-J, CPC. 11/18 \r\n\r\nProc. 1998.001.128121-1 - LUIZ ALBERTO DA ROCHA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702), Dr(a). HELIO MACHADO (RJ-008864)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: Nada a prover. Demanda distribuída em 1998 com sucessivos indeferimentos de gratuidade de justiça. Autos arquivados por paralizados em 2003. Múltiplos recursos ao E. TJ para fins de .... de JG. INDEFERIDOS. Concessão de diversos prazos aos autores para recolhimento das custas e taxas, sem êxito. Pretendem as partes após três anos de arquivamento do feito ... tentativa de obtenção de JG. já exaustivamente indeferida nos dois graus de jurisdição da Justiça Fluminense. Dessa feita, no esteio das decisões de fls. 456, 458, 500, 504, 527/528 e 534/535 a questão da gratuidade está de todo preclusa, portanto, indeferida. Nada há a prover. Os atos processuais dos autores revelam a inutilidade de intimá-los a recolher custas. Em assim sendo, determino o cancelamento na distribuição ante o não recolhimento das custas e taxas devidas. Intime-se. 11/9 \r\n\r\nProc. 2000.001.107087-0 - JESSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM (RJ-104297)) X MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086) Despacho: À parte executada para depositar os honorários do perito, fls. 288, pena de execução. 11/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.126146-4 - EDSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Fls. 222 - O mandado de pagamento será expedido em uma única oportunidade. Venha planilha indicando o valor da diferença, observando-se que os honorários da fase de execução devem ser excluídos, como já salientado às fls. 214, item 1. 10/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.147080-6 - MARIA DA CONCEICAO DE MOURA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CYDNEA BANNACH Despacho: Fls. 78 - Aguarde-se pelo prazo requerido. 11/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.039030-1 - VITOR DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: Recebo a apelação para que surta os seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.106114-3 - JOSE ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: ...HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art.269, inciso III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.025477-8 - MARCIA DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002) Despacho: À autora em réplica. 10/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.027849-7 - ELMO BENEDICTO DE MORAES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão: Recebo as apelações a fls. 98/108 e a fls. 112/120 no duplo efeito. Aos apelados. 5/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.064123-3 - RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341)) X DIGILOG LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA Decisão: Autor que postula JG sendo morador de bairro nobre da cidade ( Barra da Tijuca), apresenta declaração de renda e documentos que não convenceram magistrada oficiante neste juízo. Foram oportunizadas diversas chances para recolhimento das custas devidas. Por fim, alega que não reside na Barra da Tijuca mas sim no Leme - endereço igualmente nobre de nossa cidade - A gratuidade de justiça somente se defere a quem realmente dela necessita - art. 5º, LXXIV CRFB - Não comprovada a \" insuficiência de recursos\" incabível o benefício. Não cumprida, ainda, a ordem de fls. 29. Dessa feita, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I-se para recolhimento em 5 (cinco) dias sob pena de cancelamento da distribuição. 1/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.107213-1 - CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X LAURO BULCAO DE FIGUEIREDO FILHO Despacho: I-se o autor para complementar o recolhimento da taxa judiciária conforme certidão de fls. 42 sob pena de cancelamento da distribuição. 1/9 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.015484-2 - CELIA REGINA DUARTE DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido para conserto da linha telefônica, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.059066-3 - MARLI FIGUEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.079591-1 - ROBERTO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127891-2 - ADEMIR DE AQUINO VOLOTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK Despacho: I-se o autor para complementar o valor da taxa judiciária conforme certificado a fls. 30 sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhido o tributo direi sobre a antecipação de tutela. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.128854-1 - LUCIANA ASSIS MATHIAS (Adv(s). Dr(a). LILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA (RJ-128759)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Venha comprovante de rendimentos ou declaração de IR, pz 5 dias. 6/7 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.046955-9 - JAHY FRANCA DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989), Dr(a). LUIZ GRATO DAVID (DF-001377)) X MARCOS ROBERTO VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo A.C. (art. 331 CPC) para o dia 07/11/06, às 14:20 h. Intimem-se.( ) \r\n\r\nProc. 2005.001.139924-5 - TERESINHA JUVENTINA PATRICIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEONARDO FEDECHEM DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Despacho: 1 - Ao perito para dar inicio ao labor. Fixo os honorarios periciais n. f. proposta pelo perito às fls. 64. 2- O ônus da perícia ser arcado pela parte vencida , ressalvada a JG concedida à autora. 3/8 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1989.001.108557-3 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C)) X PEDRO LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718), Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221) FLS. RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.058824-3 - MACIEL NOGUEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TAII Despacho: 1- Fls. 37 - A tutela requerida pela parte autora foi deferida para determinar a exclusão do nome do rol de inadimplentes, o que se vê cumprido, pela informação contida no ofício de fls. 34/36. Esclareça-se. 2- Certifique o cartório acerca da contestação, digo, manifestação do réu, bem como o prazo para tal. 14/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.062804-6 - JACYRA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112), Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES IBI LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) FLS.23/70-DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121740-6 - REGINALDO FRANCISCO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Decisão: Designo AC para 28/11/06 , às 11:40 h. Cite-se . Intimem-se. 1/11 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.146436-1 - FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X BANCO LOSANGO S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES (RJ-120810), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Ao exequente para requerer o que entender de direito, tendo em vista a certidão supra. 4/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.027478-5 - JOAO GENERINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). NILSON BRITO TRINDADE (RJ-108575), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). MARCO AURELIO SAMPAIO SERGIO (SP-071999) Despacho: Aos exequentes para requererem o que de direito. 10/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.001432-9 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.127994-1 - DEOLINDA PIMENTEL GANNAM (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venha declaração de IR, pz 5 dias. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.128441-9 - ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Comprove a autora sua hipossuficiência econômica para fins de apreciação de JG., isso no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 1/18 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.146791-1 - BITOQUINHA DA BARRA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S A BCN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Tendo em vista qu os autos baixaram a este juízo sem apreciação da petição retro e, considerando ainda que o juízo de admissibilidade quanto ao recurso não cabe a este órgão jurisdicional, remetam-se os autos a 3ª Vice-presidência. 14/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.104786-0 - ROBERTO LUIZ HERMETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVÊA (RJ-099873), Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A) Despacho: Aguarde-se a citação do réu. 14/12 \r\n\r\nId: 42427"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "16ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "42573": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.033916-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X INSTITUTO CARIOCA DE CULTURA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA (RJ-021945) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Deposite o réu em 24 horas, os honorários periciais , sob pena de perda de prova. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.102187-8 - DENIS MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE PINHEIRO (RJ-073987)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo de 06 meses . Decorrido o prazo , voltem. (sum) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.127374-4 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X BOTTINO PROD ART LTDA Decisão: ... Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial, determinando a busca e apreensão do veículo dado em garantia, que deverá ser depositado em mãos do autor, podendo a liminar ser cumprida na forma do art. 172 e parágrafos do CPC.Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado e citação do réu.(div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.133875-0 - ALMIR DAMACENA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X JOSE DA ROCHA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571) Decisão: Fls. 286/287. Indefiro o requerido , pois não há comprovação , nos autos que tenha sido efetivado bloqueio em outra conta senão aquela cujo desbloqueio foi determinado em razão do executado receber salário previdênciário. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.072829-7 - MARLUSSE DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ARTUR SANTA RITA DA SILVA (RJ-077412)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada à sfls. 254, conforme requerido às fls. 256. Certifique o cartorio ... (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.118821-0 - ANA PAULA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.016307-4 - MARIZE PEREIRA MAGALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.132920-7 - ROSANE MACIEL SAQUETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE OSIRES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469), Dr(a). WALTER SANTANA (DF-011675) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.117018-2 (18921) - GEORGES AGATHOS TRIVELAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (consig) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.007343-3 - MARCIA MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X CONDOMINIO MONTESE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414) Despacho: Fls. 93. Anote-se onde couber o nome do patrono da autora. Subam ao E. Tribunal de Justiça. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.152349-3 - JANETE SILVA COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pela autora na inicial, para expurgar a prática do anatocismo, e declarar que a autora tem um saldo devedor 31/12/02 na quantia de R$ 16.607,91, ficando compensadas as custas e honorários de advogado, na forma do estabelecido no caput do art. 21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.042573-8 - RONALDO DA COSTA DE SA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: Face ao certificado , expeça-se novo mandado de pagamento em nome do Advogado. (sum) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.104171-1 - MIGULEL JOSE FRANCISCO TROTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796)) X LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito para que a penhora possa ser realizada. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.057744-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X JOSEFA GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: A J.G deferida os autos principais a autora/embargada estende-se a estes autos . Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.100481-7 - CLOVIS RICARDO NOVAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . \r\n\r\nProc. 2004.001.067519-6 - DANIEL SIMON (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2006.001.009568-8 - EVELINE INGEBORG COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505)) X RONALDO SCHIAVO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Venham as copias para instruir os mandados (inicial e fls. 80/81 e 116) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130470-9 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X CARMELITA NUNES VELLOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636) Despacho: Qualifique a parte embargante , integralmente , de acordo com o art. 407 do CPC ; a testemunha arrolada , no prazo de 03 dias, sob pena de perda da prova . (emb/dev) \r\n\r\nProc. 2004.001.042570-2 - MANOEL MARIA NOBREGA NOVAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito . Às partes sobre o laudo. (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.112084-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ALKGRAF IND GRAFICAS E EDITORA LTDA E OUTRO Despacho: Oficie-se , tão somente à Receita Federal e ao Detran, devendo a parte exequente providenciar o protocolo do ofício em 10 dias (exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.081472-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). MARIA HELENA DAVID VILLA REAL ROCHA (RJ-074441)) X JOAO MARCELO CAVALCANTI DE ARAUJO E OUTROS Decisão: Defiro a vista por 05 dias, com as advertências de praxe. (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.003248-3 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: Fls. 292./293. Venha o original da guia de fls. 293. (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.055664-3 - LUCIANO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Fls. 49/51. À parte autora . (div) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.094644-1 - ANTONIA RAQUEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.098694-8 - JOSE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DEANDREIA GAVA HUBER (SP-092663) Decisão: Defiro o prazo de 24 hs, sob pena da perda de prova testemunhal requerida. (ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.150560-7 - SATRIANO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131)) X ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE SA TEIXEIRA NEVES (SP-031450), Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) Decisão: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.119079-0 - ANA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Fls. 284. Indefiro o levantamento da quantia depositada , tendo em vista que há agravo pendente de julgamento do STJ , podendo somente ser levantada a quantia mediante caução . Certifique o Cartório se o depósito efetuado as fls. 281 foi realizado no prazo do art. 475, J . (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.135250-9 - HANNA ROMANAZZI DO VALE (Adv(s). Dr(a). JULIA GRIBEL (RJ-092378)) X SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713), Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Fls. 262. Ao exequente que iniciou a execução. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.001979-9 - MARCOS CALDAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Despacho: Assiste razão à parte executada, pois a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça. Arquivem-se. os autos, \r\n\r\nProc. 2005.001.019333-7 - JOSE SERGIO DELVITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão: Recebo os embargos de declaração , porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.011021-5 - GILVAN MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA NA INCIAL, para determinar que seja imediatamente oficiado ao SPC e ao SERASA para que excluam dos seus cadastros o nome do autor, incluído a requerimento do réu pelos fatos que deram origem à lide, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, para declarar a inexistência de qualquer dívida do autor com o réu referente ao empréstimo mencionado na inicial, e para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ...condenando, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.050572-6 - TEREZINHA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Cumpra o cartório fls. 113.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.051260-3 - GENIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 03 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.070819-4 - BRUNO ZEFERINO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Sentença: Visto,etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor na inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.89981, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.(sum) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.117734-2 - PAULO ROBERTO WALLERSTEIN PACCA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X PAULO JOSE DA CRUZ Decisão: Indefiro a liminar pleiteada , tendo em vista que não há comprovação do alegado nos autos , levando em considerção a situação de incio do processo , razão pelo qual não vislumbro a presença dos pressupostos necessários a concessão da medida requerida. (div) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.116439-7 - NEY JOSE FARIA FROES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X UNIBANCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086) Decisão: FLs. 461/463. Indefiro o requerido; expeça-se guia no valor executado de R$ 16.566,71, pois a discussão de valores só cabe em sede de impugnação, devendo o depósito ser comprovado no prazo de 24 hs, sob pena de prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.150998-6 - JOSE LUIS IZQUIERDO DE MENDIBURO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARIOSTO PINTO E OUTROS Decisão: Recebo como Agravo retido . Fls. 152/155. Ao agravado. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.006251-4 - DEA CARDIA GAZINEU (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.076338-3 - JOSE CLAUDIO BARRETO PECANHA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.017160-3 - FRANCESCO FILIPPO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Certifique o cartório se o deposito foi efetuado fora do prazo estipulado no art. 475 J. Expeça-se o mandado de pagto do valor depositado às fls. 319 à parte exequente. .... (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.051086-0 - FABRICIO SIQUEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). JUSCELINI DA SILVA CORREA MENDES (MG-071353)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA (RJ-089133) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito. Às partes sobre o laudo. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.108284-5 - KATIA REGINA BEZERRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.132320-4 - TERESINHA MARIA COSMO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X CASA BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) Decisão: Recebo os embargos de declaração , porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.086102-6 - MARCIA BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: .... Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.130460-8 - JULIO CESAR DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA (SP-200899)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Fls. 367/369. À parte autora. (div) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.050497-7 - SACOLAO NILBRAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X JOSE MANUEL DE ALMEIDA E MELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho: Esclareça a parte autora a pertinência da prova requerida. (renovat) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.152155-1 - RAMON RAMALHO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295)) X IBERIA LINEAS AEREAS DA ESPANHA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho: Comprove a parte executada , em 24 horas, o depósito da guia retirada às fls. 345, verso, sob pena de penhora. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.128406-3 - CRISTINA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Fls. 250. Anote-se onde couber o nome da patrona da ré.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.007999-1 - MARIA HELENA MAGALHAES SALAZAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: Fls. 392/395. À parte autora/exequente. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.086600-0 - MARIA LIBANIO HONORATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial pelos autores, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita.(sum) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.117387-6 - ANA PAULA CORREA FACIOLI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). ALFREDO DA COSTA LAURIA (RJ-134526) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Após a devolução do oficio de baixa devidamente cumprido, arquivem-se os autos.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.112487-4 - REGINALDO DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RELOJOARIA JULIANA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR (RJ-119744) Decisão: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.143297-0 - ANTONIO LUIZ FREITAG DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: FLs. 383. À parte autora. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.119001-3 - CLAUDIO NORONHA CHAGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Recolha a parte exequente a diferença de taxa judiciaria, conforme certificado acima (R$ 15,06), sob pena de não prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.115123-7 - ALIANCA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL) Decisão: Recebo como emenda. Retifique-se no DRA para que conste ação de procedimento sumário. Feito, voltem. (ord) \r\n\r\nId: 42573"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "42536": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.160977-0 - ALMIR DA COSTA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho: FLS. 404/411 - AO EXEQUENTE. APÓS, DÊ-SE VISTA À CURADORIA DE MASSAS FALIDAS. ANOTE-SE NA CAPA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106089-0 - FLAVIO SOARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NEUZA ALMIRA SILVA DE MELO (MG-023701)) X AMERICAN LIFE CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108633-6 - CHRISTOPH HEINRICH VON BECKEDORFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AURELIO MACIEL SAMPAIO (SP-015905)) X DURVAL ANISIO FERNANDES PEREIRA E OUTRO Despacho: REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E VENHA A CONTRA-FÉ, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.026557-0 (18372) - ESPOLIO DE ANTONIO CARNAVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281), Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827)) X RIOCON FLANGES E CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO), Interessado: SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Decisão: J. URGENTE. OFICIE-SE O BANCO PARA INFORMAR O SALDO ATUALIZADO. E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO DOS VALORES EM ATRASO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. RECOLHA-SE A DIFERENÇA DAS CUSTAS DO CONTADOR PARA ELABORAR SEUS CÁLCULOS. E. MANDADO DE TRANSFERÊNCIA AUTORIZANDO O PAGAMENTO DOS IPTU'S DO IMÓVEL DIRETO EM CONTA COM A APRESENTAÇÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS, RELATIVOS AOS ANOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. APÓS, VOLTEM CLS. PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.137782-4 - WILLIAN GOMES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X ANTONIO CUPERTINO MARTINS TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERREIRA DA SILVA (RJ-071687) Despacho: NADA A PROVER, O MANDADO FOI EXPEDIDO À FL. 256. PUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FL. 255. \r\n\r\nProc. 2004.001.142840-1 - TOURING LCUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X VIDA ESTETICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.131894-4 - OVIDIA CABRAL BARGE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082226-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AUGUSTO RODRIGUES E OUTRO Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.103393-9 - IVANI DA SILVA VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 14,77 (quatorze virgula setenta e sete) salários mínimos, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.105075-5 - ANTONIO JESUS DE BARCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 37,18 (trinta e sete virgula dezoito) salários mínimos ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.016326-9 - VANDA AUGUSTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000000)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA (RJ-097679) Decisão: FLS. 256/260 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2001.001.049753-6 - CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569)) X JAIR COELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673) Decisão: 1 - CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 475, \"J\", § 1º DA LEI 11232/2005, INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PELO D.O., FICANDO IGUALMENTE CIENTE DESTA, BEM COMO DE QUE DEVERÁ OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE DEZ DIAS, TUDO CONFORME REZA O ART. 654 DO CPC C/C ART. 669 DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.158795-6 - CASEMIRO NUNES DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE, em parte os pedidos iniciais... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.055453-2 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X OCEAN BLUE REPAROS NAVAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325) Decisão: DESPACHEI NA PETIÇÃO (J-SE. RECEBO OMO IMPUGNAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O ART. 475-J, § 1º DO CPC...TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, POR SER NORMA PROCESSUAL. CERTIFICADO QUANTO AO PREPARO, A TEMPESTIVIDADE E A SEGURANÇA DO JUÍZO, VOLTEM CLS.) \r\n\r\nProc. 2002.001.081578-0 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X ROBERTO DE CARVALHO PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617), Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) INTIME-SE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO PARA RETIRÁ-LA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.135749-2 - PAULO CESAR FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X GRACIMAR LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135) Decisão: ...EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. INDIQUE O CREDOR OS BENS QUE DESEJA PENHORAR, ESCLARECENDO, AINDA, SE DESEJA A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.051560-2 - FRANCISCO HENRIQUE DE BEAUCLAIR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566)) X JULITA MARIA MOREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de alugueis e encargos, para condenar a Ré no pagamento dos alugueis e encargos desde a inadimplência ... \r\n\r\nProc. 2005.001.160938-0 - ANNETTE CELINE MIZNE (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X ANTONIA FERREIRA DE SOUSA Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, III do CPC... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.034090-5 - JAQUELINE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, OB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128678-5 - ALVARO PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FRANCISCO COELHO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Decisão: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074721-7 - TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)) X PANIFICACAO DOM FELIX LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614) Despacho: PREPARADOS, AO CONTADOR. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.102433-8 - EDUARDO CORREA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X LUZIA UMBELINA LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: FLS.214/218 - AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016991-6 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DURAND (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS NO VALOR REQUERIDO PELO EXPERT, POR ENTENDER QUE ATENDEM À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, BEM COMO À FORMAÇÃO DO PERITO. DECORRIDO O PRAZO PARA AGRAVO, INTIME-SE O EXPERT PARA INICIAR OS TRABALHOS, EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.012709-4 - JUAREZ WAILANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Despacho: FL. 48 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116232-6 - HOUSE MED COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270)) X CELULA CENTRO DE DIAGNOSTICO ESPECIALIZADO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.131092-3 - SHIRLEY TERESINHA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). MAURO DANIEL CORRÊA DE ÁVILA (RJ-138168)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI HERCULES Despacho: INSTRUA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VINDO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA RECEITA FEDERAL. VENHA, SE POSSÍVEL, FOTOGRAFIAS DO LOCAL E SEU ACESSO À SAÍDA DE INCÊNDIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131092-3 - SHIRLEY TERESINHA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). MAURO DANIEL CORRÊA DE ÁVILA (RJ-138168)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI HERCULES Decisão: J. CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ART. 4º DA LEI Nº 1060/50. ENTENDO AINDA NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA, POSTO QUE AS FOTOGRAFIAS NÃO COMPROVAM QUE A PORTA FECHADA É ACESSO À ESCADA DE INCÊNDIO. ASSIM, DETERMINO QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFIQUE SE HÁ OU NÃO EMPECÍLIO PARA O TRÂNSITO DE PESSOAS, EM FUNÇÃO DA CORRENTE, EM CASO DE INCÊNDIO. COM A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, DECIDIREI. VERIFIQUE OS 2 BLOCOS E SE HÁ INTERLIGAÇÃO PARA ESCOAR PESSOAS. CITE-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.022462-0 - LEONARDO CHARLES NUNES BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: FLS. 137/138 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.066958-6 - LUZIA UMBELINA LEMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X AYLSON LINHARES (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). HELIO CESAR ALFINITO (DF-004219), Dr(a). JOAO RODRIGUES NETO (DF-002203), Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Decisão: À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.014102-0 - IBOPE INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X ALBERTO CARLOS MELO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B), Dr(a). FREDERICK SILVEIRA (RJ-104040), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: ...INTIME-SE O EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. INDIQUE O CREDOR OS BENS QUE DESEJA PENHORAR, EM CASO DO NÃO PAGAMENTO, ESCLARECENDO, AINDA, SE DESEJA A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.119453-0 - ANTONIO ALBERTO RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: FL. 198 - NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA PARA A AUTORA, SENDO A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLAREÇA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161624-4 - CLAUDIO MARSILI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351)) X FREDERICO JOSE OTAVIANO ROBALINHO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (RJ-016743), Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Decisão: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017204-0 - GILSON GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X A C S P (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.026782-7 - HERMENEGILDO MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041677)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADO REVEL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.112265-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X SANTANA SHOPPING MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CODECEIRA LOPES (RJ-086923) Despacho: FLS. 145 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.022277-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO GUIDO DE FONTGALLAND (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812)) X LUCY AZEVEDO FONTES FREITAS AO INTERESSADO OBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.100880-5 - JACQUES NIEDERBERGER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X MINI MOUSE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Despacho: FLS. 25/33 - AO EMBARGADO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.114922-0 - DILIA MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X VERA MARIA THOMPSON MONTEIRO Decisão: CONCLUSÃO DE ORDEM - DÊ-SE CIÊNCIA À FILHA DA NOTIFICADA. E. MANDADO. CONSIDERANDO A INCAPACIDADE DA NOTIFICADA, NOMEIO CURADOR À LIDE, TAL COMO PRECEITUA A REGRA DO ART. 9º, I DO CPC. DÊ-SE VISTA À CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.050789-0 - SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO (Adv(s). Dr(a). SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO (RJ-007967), Dr(a). ARTHUR OSCAR LEITE NETTO (RJ-010955), Dr(a). DIANA PAULA CORDEIRO RODRIGUES COPOLILLO (RJ-113728)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652) Despacho: APLICO A MULTA DE DEZ POR CENTO SOBRE O DÉBITO, COM FULCRO NO ART. 475-J (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05). ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE DESEJA A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.050829-4 - DJALMA FONSECA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X CARTAO REAL VISA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005294-0 - JORACY BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102149-4 - ALBERIO MARCIO VIANA BARROS (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, ESCLARECENDO SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124775-7 - RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: J. ASSISTE REAZÃO À EMPRESA AUTORA, SENDO ELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE CONSUMO PODERÁ ESCOLHER SEU DOMICÍLIO PARA PROPOR A AÇÃO, É A REGRA DO ART. 101, I DO CDC. RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 65. CORRIJA O VALOR DA CAUSA PARA ATENDER AO RITO ORDINÁRIO OU ADEQUE-A AO SUMÁRIO PRENDENDO-SE O VALOR. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.069754-8 - LEA AUGUSTO PRIMO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.132470-6 - LUIZ FRANCISCO BARROS NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672)) X BERNARDO ACUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EUDES MENDANHA DOS SANTOS (RJ-046546) Decisão: REGULARIZADO O PREPARO, EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CUMPRIMENTO AO JULGADO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.070070-6 - LUIZ FERNANDO LIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho: PUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FL. 424. CERTIFIQUE-SE QUANTOÀ EXISTÊNCIA DE CUSTAS E TAXA. DECORRIDO O PRAZO DA PUBLICAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAR FL. 432.(FL. 424 - J. DIGAM AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA E SOBRE FLS. 407/412 CONFORME JÁ DETERMINADO. SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE AO RGI COMO REQUERIDO, PARA ACAUTELAR O DIREITO DA ADQUIRENTE.) \r\n\r\nProc. 2006.001.062074-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINUANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X HF BOTELHO MANUTENCAO PREDIAL Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços e condeno o Réu a restituir a quantia de R$ 2.547,50 ... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.018194-5 - THALAMY BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X AMBROZIO E FISCHER ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES LTDA E OUTROS Decisão: CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC, A RENÚNCIA DE FLS. 75/77 NÃO INDICA QUE A AUTORA FOI NOTIFICADA, BEM COMO A AÇÃO INDICADA À FL. 76 NÃO SE REFERE A ESTE PROCESSO, EM DEZ DIAS, OB PENA DE PERMANECER PATROCINANDO A CAUSA. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 78/79. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.030305-4 - MARCELO DE ARAUJO FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINAUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho: FLS. 95/116 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.034437-8 - ANGELITA BOING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho: DIGAM OS AUTORES SOBREFLS. 99/120. \r\n\r\nProc. 2006.001.044615-1 - PAULO ALEXANDRE CUNHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.045448-2 - JANE MARIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070481-4 - GRAPHCARD S COMERCIO GRAFICO E INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despa cho: FLS. 42/68 - DIGAM OS AUTORES. \r\n\r\nId: 42536"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "19ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "42482": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.038143-3 - JOAO PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.030430-5 - DAN ANDERS CRAMLING (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MUQUI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: Diante da manifestação de fls. 103, fixo os honorários do Sra. Perita conforme fl. 101. Expeça-se guia para depósito judicial pela parte ré. Com o recolhimento, certificado, intime-se a perita para marcar dia e hora para início dos trabalhos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.129075-7 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X REINALDO VON DOLLINGER DE CASTRO Decisão: 1. Diante do requerido às fls. 95, defiro prazo de trinta dias para que a parte autora forneça o endereço do réu, requerendo o que for de direito para o prosseguimento dos presentes.2. Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.030402-2 - ORLI PEREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). SORAYA HOFFMANN CHAVES (RJ-075750) Despacho: Diante do requerido pelo ofício de fls. 38, devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.100028-7 (10636) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Decisão: 1) Por cautela, rnove-se intimação de fls. 977, com mesmo prazo lançado às fls. 969, final, p/ q/ venha regular representação da Ré VEPLAN aos autos,diante do q/ se verifica às fls. 979/1001 se renúncia de fls. 1003/1004; ) Decorrido o prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 1995.001.013890-4 (26787) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). PAULO SERGIO DE PAULA NEGRI (RJ-077388)) X MANUELA DE ALMEIDA COSTA Decisão: Cite-se por edital como requerido, com prazo de Lei; Designo aud. do art. 277 do CPC p/ o dia 11/12/06, às 14:45; Promova a parte o necessário à efetivação do ato. \r\n\r\nProc. 1998.001.101971-1 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE LUIZ FERNANDES Despacho: Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls.64/65. \r\n\r\nProc. 1999.001.126594-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT BLANC (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X JESSIKA INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704) Decisão: 1) Diante do débito atualizado como em fls. 338, venha a diferença pela executada em 48h. ; 2) Decorrido o prazo , certificados, manifeste-se o exequente, e no silêncio da executada, voltem para exame do auto de arrematação, q/ deixo de assinar nesta oportunidade diante do acima lançado. \r\n\r\nProc. 2000.001.016822-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN GIOVANNI (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X ANTONIO JULIO AZEVEDO E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS ; VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 2005.001.112168-1 - MARIA JOANA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao Réu sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: A.P.C.J. - R$ 3.39 ; Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 73,06; CAARJ - 10% - R$ 7,98; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 174,00 ). \r\n\r\nProc. 2005.001.115444-3 - MARIA LUCIA TEIXEIRA DE BARROS, VICTOR DE OLIVEIRA GRANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...julgo procedente em parte o pedido inaugural para condenar a ré ao pagamento supra, rateado entre autores, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, nos índices oficiais, a contar do julgado que a fixar, sendo o termo final o efetivo pagamento.Diante da sucumbência parcial, aplica-se o comando do art. 21 do CPC, compensando-se custas de processo entre partes e arcando as mesmas com os honorários de seus advogados... \r\n\r\nProc. 2005.001.126017-6 - ZILDA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...julgo procedente o pedido inicial para condenar, como condeno, a ré ao pagamento do montante previsto em lei, como disposto pelo art. 5º, § 1º da lei no. 6.194/74, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, em índices oficiais, a contar desta.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado, estes na base de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.126084-0 - NINIRIA QUARESMA GLORIA, JOB FRANCISCO GLORIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ...julgo procedente o pedido inicial para condenar, como condeno, a ré ao pagamento do montante previsto em lei, como disposto pelo art. 5º, § 1º da lei no. 6.194/74, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, em índices oficiais, a contar desta.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado, estes na base de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.159454-6 - LUCIANA SOUZA DA SILVA, HERALDO SOUZA DA SILVA, ELIZABETE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...julgo procedente o pedido inaugural para condenar a ré ao pagamento supra, rateado entre autores, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, nos índices oficiais, a contar do julgado que a fixar, sendo o termo final o efetivo pagamento.Custas de processo pela ré e honorários de advogado fixados em R$ 350,00 por aplicação do art. 20, § 4º do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.001528-0 - ENIA MARCIA ASSIS DA SILVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.011905-0 - JEFFERSON MARQUES DE BRITO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar, como condeno, a ré ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária a partir desta, nos índices oficiais.Considerando a sucumbência recíproca, entendo por compensadas as custas processuais e os honorários de advogado, a teor do art. 21 do CPC; ciência ao MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.053988-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X GERALDA PEREIRA DA SILVA Decisão: Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 11 / 12 / 2006 às 14:00. Cite-se e intimem-se expedido-se carta precatória como requerido às fls. 53, cabendo a parte providenciar os meios necessários para o ato, \r\n\r\nProc. 2006.001.102024-6 - SEBASTIAO BERTOLINO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (DF-000002)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Decisão: 1) Defiro JG ao A. diante do q/ dos autos consta; 2) Tutela antecipada como requerida às fls. 08, confunde-se com o mérito, sendo autosatisfativa, havendo necessidade de estabelecimento do contraditório, pelo q/ indefiro-a; 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126503-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEBAS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ALBERTO DA SILVA GONCALVES Decisão: 1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 11/ 12 /06, às 15: 00 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126509-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEBAS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ALBERTO DA SILVA GONCALVES Decisão: Autos de ação sumária de cobrança de cotas condominiais, entre partes acima nominadas, distribuída para exame de prevenção/litispendência (fls. 22), diante do feito anteriormente distribuído a este Juízo nº 2006.001.126503-6. Conclusos, decido: Examinando as iniciais, verifico a pretensão de cobrança de débitos referentes a unidades diferentes (apt. 802 e 803), e não ocorrência das hipóteses sob exame, pelo que declino de minha competência em relação aos presentes. Remetam-se ao distribuidor para livre distribuição, com as baixas e anotações de estilo. P.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.058233-1 - SONIA PONTUAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X P M P PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito, cumprindo o despacho de fls. 423 v.º, sob as penas da Lei; após cumpra-se fls. 416 no q/ faltar. \r\n\r\nProc. 2004.001.076415-6 - JOSE MARIA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Decisão: 1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 554/555, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.162115-0 - NELIA MARGARETH GOMES OLIVEIRA AMORIM, PAULO CESAR MARTINS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530)) X JOAQUIM MANUEL DE SA), ADEMAR DE OLIVEIRA ROCHA Decisão: 1) Diante de informação de fls. 65 e doc. de fls. 66, defiro a gratuidade requerida; 2) Dê-se baixa e arquivem-se os presentes diante de sentença de fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.089519-0 - JORGE VICTOR DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Sentença: ...Homologo o acordo celebrado às fls. 46, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas, taxa e honorários como acordado. Transitada em julgado, aguarde-se cumprimento do acordo pelo prazo requerido, após o que, no silêncio das partes dê-se baixa e arquivem-se , com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.107975-7 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Ao Autor sobre contestação e documentos de fls. 58/85. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.019537-2 - MARIA ISABEL DA SILVA SOITO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X SOHO PUB BAR RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-052699) Despacho: 1- Cumpra o cartório o item 2 de fl. 255.2- Anote-se início da execução, bem como alteração do 2º Réu para Espólio de Manoel Feitosa de Aguiar. 3- Manifeste-se o Autor acerca da desistência o acordo de fl.242.4- Após, voltem, para apreciação do que mais se requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.113595-0 - LUCY RAMOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476)) X JOAO BAPTISTA PITELLA LYRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PITELLA LYRIO (RJ-000717B) Aos executados sobre fls. 165, nos termos dos arts. 659,§5o. e 669, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.103444-9 - CELIO SALLES BARBIERE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X ANGELA REGINA DIAS ANCIAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão: 1) Pedido de execução provisória; 2) Cumpra-se o art. 475 - o , § 3º do CPC; 3) Forme-se o pedido desentranhando-se fls. 78, p/ integrá-lo; 4) Após, cumpra-se fls. 64, enviando-se autos à E. Superior Instância. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.153169-0 - PROSEGUR DO BRASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)) X LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Ao Embargante sobre certidao supra. (resta diferença de taxa judiciaria a ser recolhida no valor de R$ 876,45) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.300034-7 (15105) - HASPA S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091), Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X NAIR PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) A parte autora sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1993.001.067006-3 (24135) - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499)) X INTERTEC SERVICOS LTDA E OUTRO E OUTROS Fls. 659/667: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2000.001.011971-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X BSM PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LIMITADA E OUTROS A parte autora sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.042693-1 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X NOVA IMAGEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.013001-8 - CARDAPIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958)) X RAINHA DO PILAR MERCEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES TORRES (RJ-071153) Despacho: 1. Diga a parte executada sobre fls. 178 e seguintes, inclusive sobre pedido de levantamento, valendo o silêncio como concordância.2. Certificados, no silêncio, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido.3. Manifeste-se a executada qto. a diferença apontada, depositando-a em 48h. sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.031269-0 - JOSE LOURENCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Sentença: ...julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa pela executada, devendo ser expedido o mandado de levantamento como requerido às fls. 353, nos termos do Av. 619/2006 da E. CGJ deste TJ/RJ, independentemente do trânsito em julgado desta.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2002.001.109901-2 - JARBAS CASTRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: Diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito para o prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.001045-7 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343)) X GIOVANA MARASCIA CARDONE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912) Decisão: 1. Antes de apreciar o requerido às fls. 116/117, devem ser esgotados os meios de localização de bens do devedor, o que não se verifica dos presentes.2. Efetive-se a penhora portas a dentro.3. Após, se necessário, apreciarei o que mais se requer. \r\n\r\nProc. 2004.001.029693-8 - PATRICIA BATISTA PINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA PEREIRA FARO (RJ-123504)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão: 1. Fls. 205: Indefiro, por ora, a penhora na forma requrida, eis que, acompanhando decisões superiores a respeito da matéria, a mesma só se efetivará uma vez comprovada a inexistência de outros bens passíveis de penhora.2. Manifeste-se a parte exeqüente, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.063037-3 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.157463-8 - MONICA VALERIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X IBERIA LINEAS AEREAS ESPANA S A Sentença: ...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas e taxa pela autora, como já decidido nos autos, autorizando o desentranhamento dos documentos juntados às fls. 19/41 (originais), se substituídos por cópias. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.110154-4 - INVESTNEWS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127294-6 - GOCKEL COMPUTADORES E PERIFERICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RICARDO DE SOUZA E SOUZA (RJ-104232)) X TABELIONATO DO PRIMEIRO OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS), SERASA S A Decisão: Ação visando indenização por danos morais, diante de protesto de título informado como pago, com protocolo de cancelamento junto à ré como demonstrado às fls. 08, mesmo assim tendo seu nome negativado junto ao SERASA (fls. 09). Conclusos, decido: Diante da documental apresentada, com base na teoria da asserção, defiro em termos a antecipação dos efeitos da tutela, para que se oficie ao SERASA para exclusão do nome da autora dos seus registros, por inclusão da ré, com referência ao título apresentado às fls. 06 e cancelado às fls. 08, até o deslinde da presente, se recolhidas as custas para o ato. Cite-se a ré. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.132741-3 - AT KIT COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965) Fls. 192/193: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.102339-0 - MARIA TEREZA GUEDES PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAMARGO PINHEIRO (RJ-057455)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA (RJ-067243) AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.032286-2 - GILBERTO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Decisão: 1) Nesta oportunidade, vindo autos p/ assinatura de mandado, verifico equívoco qto. ao determinado nos itens \"2\" e \"3\" de fls. 329, diante dos depósitos de fls. 306/307; 2) Diante da certidão de fls. 308, venha pela executada o pagamento, referente à custas e taxa processuais referentes aos presentes; 3) Intime-se o perito qto. ao depósito de fls. 306, expedindo-se mandado se requerido; 4) Venham custas e taxa p/ estes autos , no prazo de 48 h., sob às penas da Lei, 5) No silêncio, certificados, manifeste-se o exequente qto. ao depósito de fls. 307, requerendo q/ for de direito, voltando-me autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.114373-0 - ALEXANDRA BRAGA TEMER BASTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo o recurso de fls. 88 no efeito duplo .Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.029918-0 - MARIA DA CONCEICAO LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X FININVEST Decisão: Recolha-se a diferença de taxa apontada às fls. 65, certificados, cite-se; após o q/ apreciarei a tutela requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.041561-0 - V.T.B. (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117)) X M.P.M.L.C.L. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Decisão: Acão de indenização por dano moral, com defesa apresentada c/ nomeação à autoria, expressamente recusada pela A. em fls. 89, aonde requer outras providências. No que tange à nomeação recusada, aplica-se o comando do art. 65 do CPC, prosseguindo o feito em face do réu, nomeante. No que dia respeito ao requerimento de inclusão de outras partes no polo passivo, indefiro o requerido por já se ter estabelecida a relação processual. Cumpra-se o art. 67 do CPC; I-se o Réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.049026-7 - MARIA LUCIA ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: 1) Defiro JG a . diante do q/ dos autos consta e doc. de fls. 28; 2) Designo aud. do art. 277 do CPC p/ o dia 11/12/06, às 14:15h.; Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079296-0 - IVANIZE LEITE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731), Dr(a). VERÔNICA RAMALHO SILVA (RJ-115070)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.082277-0 - ELVIA BARRETO SALLES PARENTE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-016078)) X RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA Fls. 30/31: Ao Autor. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1986.001.805332-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CBPI COMPANHIA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Despacho: Antes de apreciar os embargos interpostos, diante do q/ se verifica dos autos principais; cumpra-se o lá determinado, q/ é extensivo aos presentes.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.100508-3 - SOLUCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X D O M ESCRITORIO CONTABIL E TRIBUTARIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Fls. 108 - Expedir guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.076906-7 - ALEXANDRINO MATEUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SILVA LIPS (RJ-084760)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho: Considerando que a medida cautelar segue a principal, cumpra-se o ordenado nos outros autos e após será processado este nos termos da Lei. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.138756-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JOSE LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JOAQUIM PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ COSME DOS SANTOS GOMES (RJ-040880) Decisão: 1- Homologo os honorários periciais como em fls. 90, eis q/ não impugnados.2- Fls. 94: Defiro, devendo a 1ª parcela ser depositada no prazo de 5 dias e as seguintes nos meses subseqüentes. 3- Com o depósito da última parcela, intime-se a Sra. Perita para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.050324-9 - WILSON FERRAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA (RJ-090686), Dr(a). SERGIO FABIO DOS SANTOS MARTINS (RJ-108935E), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.052841-6 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X LUZONILSON FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Decisão: ...Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, diante dos termos da inicial, sendo o mais, assim como a ilegitimidade passiva arguída, matérias que confundem-se com o mérito e como o mesmo deverão ser apreciados, em momento próprio que não o presente. Indefiro a intervenção como requerida, eis que em desconformidade com o previsto em lei para o rito sumário. Defiro a produção de prova documental superveniente, com prazo de 05 dias, a contar da intimação desta. Defiro prova testemunhal, designando AIJ para o dia 16/11/06, às 14: 30 horas, para oitiva das testemunhas com endereço nesta Comarca, devendo ser expedida precatória para oitiva da testemunha com endereço em outra Comarca, se providenciadas custas e cópias necessárias ao ato... \r\n\r\nProc. 2006.001.066070-7 - MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTI SOALHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BRANDÃO (RJ-096494)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.069957-0 - SEBASTIAO BERTOLINO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Sentença: ...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas e honorários pelo autor, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se o que dispõe a Lei nº 1.060/50. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo, desapensando-se dos autos nº2006.001.069957-0, onde deverá ser juntada cópia da presente... \r\n\r\nProc. 2006.001.099224-8 - DENILDA DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A À parte autora sobre a certidão supra. (ausência de recolhimento de custas e cópia para expedição de mandado) \r\n\r\nProc. 2006.001.112263-8 - JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Ao Autor sobre contestaçao. \r\n\r\nProc. 2006.001.123770-3 - HOMERO RODRIGUES CRESPO E OUTRO X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: 1) Mantenham-se os feitos apensados p/ instrução em conjunto; 2) Venha comprovante de rendimentos, ou de uisenção, dos AA. junto à SRF p/ apreciação do pedido de gratuidade de justiça, não servindo o doc. de fls. 28 p/ este fim. \r\n\r\nProc. 2006.001.124503-7 - ALEXANDRINO MATEUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS (RJ-122846)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: Autos de ação declaratória, distribuída por dependência à medida cautelar inominada nº 2006.001.076906-7, onde foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela , para determinar que a ré autorizasse a realização da operação requerida com utilização do material especificado como em decisão de fls.45/46. Verifica-se naqueles autos juntada de mandado de intimação da ré quanto à decisão, não havendo qualquer informação quanto à efetivação da medida deferida, pelo que tempestiva a presente. Anote-se a gratuidade deferida às fls. 03/v, e cite-se. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127254-5 - EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD MASTECARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: ...Requerimento de gratuidade de justiça, juntando a autora o documento de fls. 63, onde se verifica informação de residência diferente do que consta às fls. 02, da procuração de fls. 60 e dos demais documentos juntados aos autos; esclareça-se. após, voltem... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.046951-1 - JEFFREY DANA GARDNER (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). KARLO ANTONIO CARNEIRO CASTRO (RJ-095805)) X JOAO BATISTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA (RJ-021400), Dr(a). LUIZ FLORIANO PITANGA MATOS (RJ-092535) Decisão: Recebo o recurso a apelação de fls.154/158, no duplo efeito.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.118660-0 - SOCINTER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) A parte autora sobre fls. 100-153. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.102249-9 - ROSILDA DA SILVA MEDEIROS, ROSEMERE MEDEIROS DE PAULA, EVALDO MEDEIROS DE PAULA, ERIVALDO MEDEIROS DE PAULA, ADILIO MEDEIROS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593) Decisão: Se a União não interveio no feito, a competência é remanescente. Como tal, prossiga-se no feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.083750-2 - ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERREIRA HENRIQUES (RJ-118590)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Fls. 108/119: Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.106884-0 - BRUNA CRISTINA FREITAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X CVC TURISMO LTDA Decisão: 1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 53. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 11 / 12 /06, às 14 : 30 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.072519-3 - MARCELO CESAR (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) AOS INTERESSADOS SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.130860-4 - LUIZ HENRIQUE MENDES, MARLUCE ALMEIDA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) À parte autora sobre a certidão supra. (falta de cópia e custas para exp. de mandado). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.004829-5 - SANDRA REGINA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), BANCO ABN AMRO REAL S A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: 1. Fls. 258: Diante do tempo decorrido entre o requerido e a presente conclusão, venha o documental referido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.2. Fls. 260/270: Diga a parte contrária (autora), nos termos do art. 398 do CPC.3. Decorrido o prazo, certificados, voltem conlcusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.082391-6 - GETULIO ORTIZ (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.090457-6 - GENOVEVA DE LOURDES COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, com custas e taxa pela parte ré, com diferença a ser complementada conforme certidão de fls. 154, devendo serem expedidos os mandados de levantamentos como requeridos às fls. 140/141, independentemente do trânsito em julgado desta. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.031716-8 - ANA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Fls. 31/32: À parte autora. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.084058-8 - HEBER GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125389-7 - VALNIR LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRAZ COELHO (RJ-135876)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro JG. Vista ao MP. Após, voltem. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.145401-0 - MADELAR DE IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Decisão: 1) Em cumprimento ao V. Acordão de fls. 335/341, nomeio como perito do juízo Roberto Epelbaum q/ deverá ser intimado p/ oferta de honorários; 2) Prazo comum de 10 (dez) dias p/ quesitos e assistentes, querendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.082819-9 - JOAO BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO ITAU S A Despacho: Fls.21/22; nada a prover, feito com sentença transitada em julgado.Venham as custas e taxa confome fls. 19, no silêncio, oficie-se ao FETJ. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.108501-0 - GOAL PROMOCOES E FEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA), BANCO DO BRASIL S A) Decisão: Medida cautelar de sustação de protesto de títulos com pedido liminar de sustação daquele em relação aos títulos descritos na inicial. Inicial instruída com declaração de imprestabilidade dos mesmos, firmada pela 1ª ré. Reconhecimento dos pressupostos para concessão de medida inicial initio litis, que defiro. Recolhidas as custas, c/ honorários de 10% sobre a causa, oficie-se ao Tabelionato próprio para suspensão dos efeitos do protesto. Após, cite-se, como requerido. \r\n\r\nId: 42482"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "20ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "42603": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.146356-8 - RICARDO FERNANDEZ VENTOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: Determino que o réu apresente os documentos solicitados pelo Sr. Perito, no prazo de 10 dias, sob cominação de multa diária de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.054765-7 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) oficie-se primeiramente à receita federal \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099724-6 - MARCELO ALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO BRAGA (MG-007195)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO E OUTROS Despacho: 1) Aguarde-se o decurso do prazo de contestação;2) Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.109548-9 - COT CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA X TELERJ CELULAR S A Despacho: O valor da complementação de custas se encontra certificado às fls. 23. À parte autora para providenciar o recohimento, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.082606-1 (21234) - CONDOMINIO DO EDIFICIO YACUMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X MARIA ELENA BUCK DE ALMEIDA POCINHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho: Fls. 457. Venha a procuração outorgada pelo atual síndico. \r\n\r\nProc. 1997.001.098068-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR (RJ-063981)) X MARIA CRISTINA CINTRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE SÁ FERREIRA (RJ-065925), Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033) Despacho: 1) Reitere-se o ofício de fls. 274 e encaminhe-se corretamente à CEF, enão à SRF, conforme fls. 278;2) Diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1998.001.187334-5 - COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X KATIA MARIA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679) Despacho: Venham as custas de baixa, no prazo de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.003345-9 - CAI FANG XING (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Despacho: Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.135218-4 - MARTINS FIALHO SERVICOS DE INFORMATICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X INFOJOBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Ao interessado sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.083233-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X VCM ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Decisão: Designo audiência de conciliação para 16/01/2007, às 14h30min. Cite-se, com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.103990-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ROMA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPOLIO DE SEVERINA COELHO DORNELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENDES HENRIQUES (RJ-114422) Despacho: 1) Diga o autor sobre as alegações de fls. 61/63;2) Esclareça a parte ré quem efetivamente reside no imóvel, objeto da dmanda. \r\n\r\nProc. 2005.001.147763-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MARMARA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). MARIO CARLOS DA SILVA REIS (RJ-095658)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723), Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679), Dr(a). BRUNO SEQUEIRA MODESTO LEAL (RJ-134607) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 22,64. \r\n\r\nProc. 2006.001.024943-6 - DIEGO VELLOZO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.063238-4 - COLBERT DUTRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ANA MARIA FREIRE LOPES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-083930) Despacho: 1) Anote-se na DRA as reconvenções de fls. 155/169 e 203/207;2) Diga a parte autora sobre as contestações e reconvenções. \r\n\r\nProc. 2006.001.099485-3 - ALBINO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho: Venha a procuração, noticiada às fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.100712-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDESIR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X DAVID BARNEY BROMBERG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116270-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO INACIO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X RICARDO REBELLO LEAO DE SOUZA E OUTRO Decisão: Designo a audiência prevista no artigo 277, do CPC, para o dia 28/11/2006, às 14h00min. Cite-se.Int. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.024844-7 - CAFE E BAR ALVITE LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho: Ao credor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.055353-8 - ARILMA DE ALMEIDA CREPALDI (Adv(s). Dr(a). DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ-123116)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho: Ante a impugnação de fls. 135, retornem ao Sr. Perito para esclarecimentos. Após, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.088700-3 - VALDECIR ZENI (Adv(s). Dr(a). JAIR JOSÉ PILONETTO (RJ-133276)) X EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS Decisão: Mantenho a decisão de fls. 59, por seus próprios fundamentos. Venham os recolhimentos, em 02 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.095074-4 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X CAFE E BAR FIGA DE PRATA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367), Dr(a). ANGELA DAS GRAÇAS DA COSTA DIAS (RJ-095710) Decisão: 1- Diante da intempestividade certificada às fls. 75, desentranhem-se as contra-razões de apelação e devolva-se, com as devidas cautelas.2- Extraia-se Carta de Sentença para prosseguimento da Execução Provisória, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instruí-la, no prazo de 05 dias.3- Após decorridos os 05 dias, com ou sem manifestação do exeqüente, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.083909-4 - DOMINGOS GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE SOUSA CRUZ (RJ-109399)) X MARIA DE FATIMA LIMA Decisão: 1) O contrato de locação às fls. 09/10 foi firmado com Maria de Fátima Lima, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, considerando-se a cláusula III do contrato que não permite a sub-rogação. Verifica-se que a ocupante do imóvel é mãe da locatária ( fls. 13, verso ) que deve ser cientificada da referida demanda.Desta forma, objetivando evitar qualquer nulidade processual dê-se ciência à ocupante do imóvel da presente.Indefiro o pedido de citação por edital eis que devem ser esgotados os meios regulares para citação. Venha nova localização da locatária, parte ré neste feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.093822-9 - MARIO CESAR GALINDO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES ARAUJO (RJ-056670)) X HELENA MARIA LEVIER CARDOSO MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Em réplica. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.045684-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X MARCIA GLORIA FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos e condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC. Prossiga-se pelo valor subsistente correspondente a R$ 26.884,25, considerando-se os cálculos de fls. 66/67.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.066357-6 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X CURSO IMPACTO PRE VESTILAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254) Despacho: Às partes sobre a praça designada ( fls. 489 ). \r\n\r\nProc. 2000.001.129720-6 - COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO (Adv(s). Dr(a). DELIO ABRAHAO FRANCA (RJ-034206)) X CANAL 110 RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CADETE (RJ-036255), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992) Despacho: Ao credor para recolher as custas relativas à avaliação judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.111527-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X DESCARTES NINA RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) 1) A indenização do seguro não pode ser aceita como bem penhorável, eis que o recebimento de tal seguro está condicionado a apresentação à seguradora da documentação do veículo livre e desembaraçada, a fim de que seja feita a transferência da propriedade sobre os salvados.Desta forma, mantenho a penhora on line.2) Diga a CONAPP sobre o valor depositado. \r\n\r\nProc. 2005.001.127351-1 - LEILA JORGE AZAR (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X VANESSA COUTINHO ROBINAULT LOBAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Decisão: Recebo ambos os recursos nos seus legais efeitos. Ao(s) apelado(s) para contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.128214-9 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ORLA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS Despacho: Esclareça a parte exequente o título que pretende executar, eis que, além de não se tratar de documento original, não há menção da contratada, inclusive às fls. 66, sem constar ainda a assinatura de testemunhas. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.069359-2 - GBV TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA BATISTA VORNDRAN (RJ-112676)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Diga a autora sobre a resposta e documentos. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.143698-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RICARDO FERNANDEZ VENTOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho: Cadastre-se os patronos das partes para fins de intimação. Fls. 182, vº: Ao autor sobre o feito. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.131535-9A - MIKE NIGLI (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X LAURA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643), Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422) Despacho: Ao excepto. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.130523-4 - JOANA PADUA VILA REAL (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Despacho: Ao credor sobre fls. 356, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.055651-5 - ANDERSON DA CUNHA CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho: Em provas, justificanso-as. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.129119-7 (17537) - CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ALVES SOARES (RJ-062663), Dr(a). FERNANDO CAMPOS SCAFF (SP-104111), Dr(a). CARLOS ANTONIO PENA (SP-105802) Despacho: Informem as partes acerca do julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 1996.001.009575-0 (25735) - WASHINGTON LUIZ PERDIGAO MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) FL. 477: DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 1997.001.127401-0 - ITAU SEGUROS S/A;, (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Decisão: Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.098700-0 - GERUBA MOREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO (RJ-082325) Decisão: Defiro a dilação do prazo por mais 10 dias, conforme requerido pela parte autora às fls. 735. \r\n\r\nProc. 2001.001.040599-0 - FERRAGENS KING OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA SIMÕES LUCAS (RJ-135599)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA E OUTRO Recolhidas as custas, adite-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.105708-5 - ANA REGINA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS CDL (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão: Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.117530-6 - CAROLINA DIECKMANN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Decisão: 1- Considerando o teor da certidão de fls. 351, devolvo à parte Autora o prazo recursal.2- Recebo o recurso interposto pelo Réu no duplo efeito. À apelada, para contra-razões, no prazo legal (art. 508 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.154519-5 - REGINA CELIA SANTOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO FERROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Cumpra-se fls. 103, em 02 dias, sob pena de prosseguimento do feito, tão somente em face do denunciante. \r\n\r\nProc. 2006.001.046782-8 - ALEXANDRE LOURENCO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERMERCADO SENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Decisão: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/01/2007, às 14h00min. Publique-se. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, por via postal, com A.R., correndo as custas de remessa pelas partes, se não beneficiárias da justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.051390-5 - ARIANE CRISTINA DO NASCIMENTO LEMOS (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X LEZON MODELS PRODUCOES ARTISTICAS (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-se, contudo, a execução, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50..... \r\n\r\nProc. 2006.001.108731-6 - TANIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO ITAU S A Despacho: Atenda-se ao M.P., na íntegra. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121270-6 - DEZIA DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO a transação de fls. 84/85, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Retire-se o feito de pauta. Custas e honorários na forma do acordo, devendo a parte ré providenciar o pagamento das despesas processuais a seu encargo, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126201-1 - SOMAX AMBIENTAL E ACUSTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542)) X PERFORMANCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Despacho: 1) Emende a parte autora a inicial para atribuir valor à causa, considerando-se que, embora o pedido de dano moral seja formulado a ser fixado a critério do julgador, deve-se computar para fins de alçada, pois a autora só considerou o dano material;- regularize, consequentemente, o recolhimento das despesas processuais;- forneça cópias para instrução do mandado;- regularize a demanda através dos atos constitutivos da empresa e última alteração contratual.Prazo de 03 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.127424-4 - GLEIS JANUARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1) Defiro GJ;2)Designo audiência de conciliação para 16/01/2007, às 14h45min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inical. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.095737-4 - CARLOLINA DIECKMANN (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)) X REDE TV (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Decisão: 1- Considerando o teor da certidão de fls. 351 da Ação Indenizatória em apenso, devolvo à parte Autora o prazo recursal também nestes autos.2- Recebo o recurso interposto pelo Réu no duplo efeito. À apelada, para contra-razões, no prazo legal (art. 508 do CPC). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.000092-5 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA LEITE DE CASTRO VIANNA (RJ-068915)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO JOSÉ DRUMMOND FRANCKLIN (RJ-006381) Decisão: Considerando a complexidade do laudo e a quantidade de documentos a serem analisados defiro fls. 534 e 535.Concedo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias para cada parte, a começar pela parte autora, para manifestação sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2000.001.035449-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X NELSON DINIZ NAVARRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920), Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041) Despacho: 1 1 - Fls. 217: O desbloqueio da verba de natureza alimentar já foi providenciado às fls. 213/215.2- Quanto ao pedido de fls. 216, primeiramente, venham pelo exeqüente as certidões do 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.064676-0 - LUIZ ANTONIO FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568), Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Despacho: 1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.110816-9 - GIUSEPPINA INOCENTE GIGLIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho: 1) Aguarde-se por 30 dias. Após,2) Retornem à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.088622-7 - GILBERTO MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Defiro vista fora de cartório, com as devidas cautelas, devendo o autor providenciar o determinado às fls. 55vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.014443-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DO ABAETE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NILZA RODRIGUES DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho: Cumpra-se integralmente fls. 148. Intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.036534-5 - ROSA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X JORGE RICARDO DE SOUZA REIS E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação para 16/01/2007, às 14h15min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.049168-5 - LARISSA GONCALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080878-4 - EBER PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho: Fls. 71/75. Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.085333-9 - SEBASTIAO NOLASCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: Diga a parte ré se houve aceitação de proposta de acordo entabulada entre as partes. Em caso positivo, venha o termo para homologação eventual. Após, apreciarei o pedido de expedição de guia formulado pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.127403-7 - ELIVALDO MACHADO LINHARES (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Diante da presença dos requisitos previstos no artigo 273, do CPC, defiro parcialmente a tutela pleiteada para que a empresa ré se abstenha de interromper os serviços de iluminação na residência do autor, cuja localização se encontra às fls. 21 e na inicial, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento. Intimem-se. Cite-se. Defiro a GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.128173-0 - VERA LUCIA PALETTA PICORELLI (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que a autora reside em bairro nobre do Rio de Janeiro, Ipanema, além de possuir aplicações financeiras, conforme os fatos narrados na inicial. Venham as custas pagas no prazo de 48 horas, sob as penalidades da lei;2) Venha localização da parte ré;3) Discrimine o pedido de fls. 05, indicando os índices das correções expurgadas pretendidas \r\n\r\nProc. 2006.001.128216-2 - ELIAS BUSSADE (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X BANCO BAMERINDUS E OUTRO Decisão: 1) Defiro GJ;2) Emende a parte autora a inicial para trazer a localização da parte ré;3) Discrimine o pedido de fls. 05, indicando os índices das correções expurgadas pretendidas.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.131535-9 - MIKE NIGLI (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348), Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422)) X LAURA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643) Despacho: Justifique a parte Ré, em 05 dias, a pertinência da prova pericial requerida, indicando, se for o caso, a sua natureza. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.015195-3 - DROGARIA DESCONTAO DO CATETE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARBOSA DA SILVA (RJ-119482)) X JOAO GHELER (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho: Diga o réu sobre a juntada de documentos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.068057-4 - JESUS PAZOS ALDREY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE GOUVEIA REGO (RJ-005941C)) X MARILENE BISPO DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENE BISPO DOS SANTOS SOUZA (RJ-093208) A PARTE RE SOBRE O OFICIO DE FLS. 208. \r\n\r\nProc. 2002.001.152215-2 - HELEN APARECIDA COSTA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X HOSPITAL BARRA DOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO REALIZADO ÀS FLS. 541. \r\n\r\nProc. 2006.001.127214-4 - CLAUDIO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X O GLOBO EM PRESA JORNALISTICA LTDA Despacho: Emende a parte autora a inicial para:- regularizar o recolhimento das custas faltantes, conforme certidão supra;- esclarecer o pedido item 02 de fls. 22, discriminando e quantificando na forma do artigo 286, do CPC, ou se diz respeito em fixação a critério do Juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.127333-1 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X FELIPE RIVERA RODRIGUEZ E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação para 28/11/2006, às 14h30min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inical. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.078011-8 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho: O depósito de fls. 409 inclui as despesas processuais pendentes. Esclareça a parte autora o pedido de fls. 411, retificando os cálculos \r\n\r\nProc. 1999.001.139158-4 - JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Diante da controvérsia acerca do valor exequendo, determino a remessa dos autos ao Contador, às expensas do impugnante. Venham as custas, em 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.055245-4 - ANDERSON DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Sentença: VISTOS, ETC. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 306/307, observando as devidas cautelas. Custas remanescentes pelo executado.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.121714-3 - E M PALMEIRA RESTAURANTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087)) X TIM BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) DÊ-se vista ao réu mediante carga regular. (Despacho de fls. 114). \r\n\r\nProc. 2006.001.057714-2 - ALDO JOSE ALVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho: Venha o contrato de concessão de crédito nº 5480450004884446 e as boletas das compras realizadas no dia 23/11/2005, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.058812-7 - WALDEMAR FRANCISCO REIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) (...)2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.128439-0 - JOSE JORGE MAZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Comprovem os autores a alegada hipossuficiência através de contra-cheques e três últimas declarações de IR. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.096442-3 - INELZA FRAZAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DA SILVA (RJ-051315)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.057615-0 - FLAVIO MORAES VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BV FINANCEIRA S A CRED FINAN ATENDA-SE AO REQUERIDO AS FLS. 52. \r\n\r\nProc. 2006.001.128407-9 - RENATA BTAGA DOS SANTOS OLIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A) Decisão: Designo audiência de conciliação para 28/11/2006, às 14h15min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inical. \r\n\r\nId: 42603"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "21ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "42343": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1992.001.105913-6 (14886) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X M.M.L.CADILALC AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão: ACOLHO A PROMOÇÃO DO M.P. 1) - DECRETO A REVELIA DE MML CADILAC, CENTRO RIO DE INTERMEDIAÇÃO, AUTOWORLD E FERNANDO LUIZ PAUSEN FERREIRA. NOMEIO CURADOR ESPECIAL. 2) - DECRETO A REVELIA DE LUIZ FERNANDO MEDEIROS , MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS, CELSO PONTES MEDEIROS, NÚSIO MARTINS E ANTONIO HALLAK, TODOS CITADOS PESSOALMENTE; 3) - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR CONFORME REQUERIDO; 4) - ATENDA O REQUERENTE GUILHERME DE AGUIAR RICHTER O SOLICITADO PELO M.P. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.090756-8 - ADRIANA VIDAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: DEFIRO VISTA PARA A AUTORA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116195-4 - ELAN BRASIL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1) Defiro o benefício de assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial, para patrocinar(em) a causa, (...) 2) Não havendo valor econômico certo, fixo de ofício o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). 3) Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 14.12.2006, às 13:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta com A. R., o autor. Nomeio perito do Juízo o Dr. Ricardo de Paiva Barroso. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudos(s), (...) A audiência será designada oportunamente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.117164-0 (17584) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X AUREA DA SILVA FERREIRA Despacho: RAZÃO ASSISTE AO AUTOR. ASSIM, EXPEÇA-SE C.P. INFORMANDO SOBRE O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.003750-0 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X CASA GELLI MOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ- 093240) Decisão: A SIMPLES INDICÃO DO DEVEDOR DE OUTRO BEM, QUE NÃO FOI ACEITO PELO CREDOR, AFASTA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO. ASSIM, NADA A PROVER QUANTO AO REQUERIDO ÀS FLS. 295/297. \r\n\r\nProc. 2003.001.050493-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRUDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X ZULMIRA JACINTHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: DECISÃO: Não há que se falar em arquivamento do feito, uma vez que a ação de conhecimento tem que ser extinta por sentença. Intime-se o Condomínio por D.O e AR para dar andamento ao feito no prazo de 48h sob pena de extinção. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente, às 15:19 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.118553-8 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X NAGIB GAZAL NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RODRIGUES GIRAUD (RJ-124097) Decisão: CHAMO O FEITO À ÓRDEM: COM O EFEITO , VERIFICA-SE QUE NÃO HOUE TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADA A CURADORIA ESPECIAL DA SENTENÇA PROFERIDA. ASSIM, À CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.151103-1 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ELIANE GONZALEZ PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.095429-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA DOS ARAUJOS 11 A BLOCO 1 (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X LINO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Decisão: 1-REGULARIZE-SE A CLS. ; 2- TENDO EM VISTA A CERT. SUPRA, RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.009920-7 - BEATRIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X WALTENIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA (RJ-051599) Decisão: NÃO CABE AO JUÍZO O DEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. TAL NORMA É DIRIGIDA AO OJA, QUE, PRESUMINDO A OCULTAÇÃO DO RÉU PODERÁ CITA-LO POR HORA CERTA. ASSIM, AO AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062005-9 - ANTONIO COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: \"...Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e pericial médica. Nomeio perito do Juízo o Dr.Antônio Carlos Nunes de Moraes, telefone nº 2571-5712/9857-6850.Intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários.Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. Por fim, indefiro a produção de prova oral, porquanto, neste caso, em nada contribuirá para o deslinde da questão.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068992-8 - RAIMUNDA FELIX DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CASTRO RODRIGUEZ (RJ-117823)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: \"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos propostos por Raimunda Félix de Amorim em face de Unibanco AIG Seguros S/A e extinto o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.Condeno a Autora nas custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.072043-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO (RJ-112200)) X JEANE DA SILVA DINIZ GONCALVES Sentença: \"...Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Sem honorários, eis que a parte Ré não foi citada. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111012-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INGRID (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X FERNANDO CEZAR MONTEIRO DA CUNHA Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Condomínio do Edifício Ingrid em face de Fernando Cezar Monteiro da Cunha, condenando a parte Ré ao pagamento das cotas condominiais indicadas na inicial, e as que se vencerem¹ até a ocasião do efetivo pagamento (art. 290 do CPC), acrescidas de multa de 2% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês, além de correção monetária a contar dos respectivos vencimentos, tudo a ser apurado na forma prevista no art. 475-B do CPC. Condeno também a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.138749-8 - ANTONIO GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.130617-7 - ITAU SEGUROS S/A.. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X CARLOS EDUARDO MOURA ALEXANDRE MARTINS Despacho: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 115. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.084453-8 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). LURDES EYER CAMPOS (RJ-031016)) X ARLEY AMARAL DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO CARVALHO ALVES (RJ-094628), Dr(a). JOCIMAR CUSTODIO GOMES (RJ-046027) Despacho: CUMPRA-SE A DECISÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE À 17 VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.036006-2 - RICARDO GHIZI CORNIGLION (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ADRIANA BARBOSA GOMES SANTANA Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1993.001.089514-0 (16385) - WALTER CLARK BUENO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139), Dr(a). KARENINA DAVID CAMPOS (RJ-076369)) X SEVEN ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão: EXTRAIA-SE CERTIDÃO DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE TENDO EM VISTA SER O PROCESSO MUITO ANTIGO, NÃO SENDO FAVORÁVEL MANTER-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.127700-9 - RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Rio Copa Representações Ltda., Humberto Cury Saade e Miguel Wadyh Saade em face de Banco Itaú S/A e extinto o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno os Embargantes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa. Prossiga-se com a execução.\" \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.060396-5 - GILSON ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM PEREIRA LAGO), Inventariante: SOLANGE BARBOSA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Decisão: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DOS PATRONOS , CONFORME REQUERIDO; 2- DIGAM OS EXEQUENTES SE DÃO QUITAÇÃO, VALENDO-SE O SILÊNCIO COMO TAL. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.055427-0 - GENILDA MARIA TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO DE TAL Despacho: CUMPRA-SE A PARTE AUTORA O ITEM 02 DO DESPACHO DE FLS. 18. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.034371-8 (18007) - MASSA FALIDA DO BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X MARCELO CELSO DE SOUZA Despacho: ANOTE-SE. AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO À FLS. 77. \r\n\r\nProc. 1998.001.203741-1 - MANUEL MARQUES DE SA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X OSWALDO MENDONCA E OUTRO Sentença: \"...Assim, tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.102310-8 - VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X BIAPE INTERNATIONAL BANK LTD (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C) Sentença: ...Isso posto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso II, art. 794 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2001.001.117919-4 - CARMINE MICELI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552)) X TEAF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA COUTINHO (RJ-053017), Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729) Despacho: INTIME-SE COM URGÊNCIA A LEILOEIRA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ARREMATANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.093382-5 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Decisão: ....INDEFIRO NESTE MOMENTO O REQUERIMENTO FEITO PELO EXEQUENTE. DETERMINO, TODAVIA, SEJA OFICIADO À SRF, A FIM DE QUE VENHA AOS AUTOS CÓPIAS DAS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DA EXECUTADA. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.075803-3 - MRP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X PAULO SERGIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824) Decisão: Retifique-se o pólo passivo.(...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em conta bancárias da Executada, até o limite da execução, conforme documento anexo.Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.030837-3 - ROBERTO MATHIAS LINHARES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho: AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 503/505, DEFERIDO DESDE LOGO O DESENTRANHAMENTO DA MESMA AO ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.120037-5 - SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315), Dr(a). JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA (RJ-075314)) X ESPOLIO DE JORGE ARNULPHO COELHO COELHO DOS SANTOS), Inventariante: MARCELO ARNULPHO COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Decisão: INTIME-SE POR D.O. O EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA (FLS. 1276). \r\n\r\nProc. 2001.001.060257-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTES CLAROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X RONALD BUDELMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AO EXECUTADO SOBRE FLS. 251/253. \r\n\r\nProc. 2002.001.081204-3 - ROSANGELA DA LUZ REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão: 1-TENDO EM VISTA QUE O VALOR FOI DEPOSITADO PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO HÁ COMO SE DEFERIR, NESTE MOMENTO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, NA ÍNTEGRA. ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA NO MONTANTE DE R$ 12.766.86; 2- VENHA PELO RÉU A DIFERENÇA APONTADA PELO SR. CONTADOR E AINDA, OS HON. À EXECUÇÃO FIXADOS MUITO ANTES DA MODIFICAÇÃO DO CPC, SOB PENA DE PENHORA; 3- ABRA-SE VISTA À D.P. NOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.119452-5 - ALVARO VALENTE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO COSSICH (RJ-079434)) X BENEDITA GONCALVES DE ALMEIDA E OUTRO Decisão: TENDO EM VISTA QUE HOUVE RENÚCIA POR PARTE DO SUBSCRITO DE FLS. 125/126. VENHA NOVA PROCURAÇÃO E, AINDA, PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO, CASO REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.015335-9 - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X MARCO AURELIO CREMONA (Adv(s). Dr(a). MITZY CREMONA CONDE (RJ-097651) Decisão: TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E, TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DO CPC. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.051959-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787), Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE JOAO DUNSHEE DE ABRANCHES NETO), Inventariante: IVANISE TAVARES DUSNCHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529) Decisão: DEFIRO A PENHORA SOBRE O DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. LAVRE-SE TERMO . OFICIE-SE AO RGI. APÓS, INTIME-SE PELO D.O. DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.148607-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X LEANDRO NORBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Sentença: \"...Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.144440-6 - JANDYRA ALVES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). MARLY FERNANDES DE ARKÁ (RJ-100808)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão: 1-DEFIRO O LEVANTAMENTO NÃO SOMENTE DOS VALORES INCONTROVERSOS; ASSIM, 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 4.354,18, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 43.541.80, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS , EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA. II-APÓS, AO CONTADOR, QUE DEVERÁ INCLUIR NOS CÁLCULOS AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA , PARA OS CALCULOS NA FORMA DA DECISÃO OBSERVANDO A DATA DO DEPÓSITO E A FIXAÇÃO DOS HON. DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016296-1 - LILIAN RABELLO DE CARVALHO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X ROMA AUTOMÓVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) Despacho: DIGA A PARTE EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.033717-3 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: TENDO EM VISTA QUE NO MESMO DIA EM QUE FOI PROFERIDO O DESPACHO, O EXECUTADO O ATENDEU, NÃO É CASO DE RECONSIDERÁ-LO. AO INTERESSADO, PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135154-2 - JOAO GOMES BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: .....ASSIM, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA JUNTE CÓPIA DO RECURSO INTERPOSTO E DA DECISÃO DA TURMA RECURSAL, JÁ QUE, PROCEDENDO À PESQUISA NO SISTEMA, JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.127705-8 - ANDREA TOSCANO DANTAS DE FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X HELIO BARROSO LEITE JR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Andrea Toscano Dantas de Fernandez em face de Hélio Barroso Leite Jr., para condenar o Réu a: 1) Indenizar a Autora, a título de danos materiais, de todos os valores despendidos com a segunda cirurgia; 2) Indenizar a Autora em valor equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 3) condenar o Réu a indenizar a Autora nas despesas processuais efetuadas nos autos da Cautelar de Antecipação de Provas. Por ter sucumbido em maior parte, condeno o Réu ao pagamento das custas e dos honorários periciais e advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.050453-7 - ROSANGELA ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Condeno à autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nas condições do art. 12 da Lei nº 1060/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.061952-5 - GEFERSON DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X BANCO ITAU S A Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.129499-1 - CARLA CRISTINA CALDAS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). AUREA SACRAMENTO RIMOLI (RJ-083338)) X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEG REG CREFITO 2 Sentença: \"...Não se tratando de uma simples questão de competência de Juízo, e sim de Justiça, no caso, a Comum Estadual, há que ser extinto o feito, por falta de um dos pressupostos de validade processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.102371-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS - COLÉGIO GUIDO DE FONTGALLAND (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BARROS DO NASCIMENTO (RJ-115631)) X CARLOS MANOEL SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691) Decisão: DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.094716-9 - JORGE DIAS DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença: \"...Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido constante da inicial para 1) condenar a Ré a indenizar o Autor em R$ 2.000,00, acrescidos de juros moratórios desde a citação e corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença; e 2) Condenar a Ré a reparar a linha telefônica do Autor, conforme fundamentação acima, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Tendo em vista que a parte Autora decaiu de pequena parte de seus pedidos, condeno a Ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.026909-3 - ANA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO REAL S A ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Decisão: 1-NÃO HÁ COMO SE HOMOLOGAR O ACORDO, UMA VEZ QUE HÁ HÁ SENTENÇA DE MÉRITO VÁLIDA NESTES ATOS; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 848.07, COMO OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 3-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 8.480.68 EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 4- A AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM RELAÇÃO AO 2 RÉU, SENDO CERTO QUE A CONDENAÇÃO FOI SOLIDÁRIA E O A.I. NÃO IMPEDEM A EXECUÇÃO DO JULGADO COMO TENTA FAZER CRER O RÉU; 5- OFICIE-SE AO RGI PARA QUE EXCLUA DO POLO PASSIVO O BANCO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.074001-4 - JOSE MARINHO ADELINO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA FERNANDES DE LIMA (RJ-121807)) X FABIO CHALEGRE DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELIZARDO RIBEIRO (RJ-059330) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por José Marinho Adelino em face de Fábio Chalegre de Melo e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.031292-4 - JOSE CEZAR TEIXEIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS , POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO OS ACOLHO, UMA VEZ QUE RAZÃO ASSISTE AO EMBARGANTE, NO QUE SE REFERE À ALEGADA OMISSÃO. ASSIM, FIXO OS HON. DE SUCUMÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PASSA ESTA DECISÃO A INTEGRAR O CONTEÚDO DISPOSITIVO DA SENTENÇA; INTIME-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.002242-9 - VERA LUCIA ASSAD (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CONCEICAO ASSAD BRAZ (RJ-129895)) X FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1990.001.063155-5 - SIMON PAPELBAUM (Adv(s). Dr(a). SIMON PAPELBAUM (RJ-016720)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO Despacho: DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.087056-9 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). CINTIA PAULA BAIONE (SP-187847)) X LUIZ FELIPE BONA DA MOTTA TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 361. \r\n\r\nProc. 2005.001.011484-0 - PATRICIA NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Despacho: DIAM ÀS PARTES SE INSISTEM NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.026995-0 - JACIRA ESPINDOLA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Despacho: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 2- AO RÉU SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104230-8 - JORGE YAMASHITA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: VINDO O CORRETO RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA, CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.027962-0 - CARLOS AUGUSTO DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALOR CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO . AO CURADOR DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIÁIS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.010373-1 - ELI RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X MASSA FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) Decisão: 1-FLS. 327- DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE AO SUBSCRITOR, UMA VEZ QUE MASSA FALIDA DE TRANSPORTE MOSA NÃO É PARTE NESTE FEITO; 2-EXPEÇA-E MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DOS AUTORES , NO VALOR DE R$ 7.781.87, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 3-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 15.563,73, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS EM FAVOR DE CADA UM DOS AUTORES, OU EM NOME DO PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE ( 90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 4-VENHA PELO RÉU - BANCO BRADESCO- O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA; 5-DIGA O CREDOR SE CONCEDE QUITAÇÃO AO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.053202-8 - JOSE ROBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL GUIMARÃES NAHID (RJ-120110) Decisão: 1-O AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AOS TRIBUNÁIS SUPERIOR NÃO SUSPENDE O FEITO. ASSIM, NADA A PROVER QUANTO AO REQUERIMENTO DO RÉU; 2- COM A MODIFICAÇÃO DO CPC NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO; 3- INDIQUE O EXEQUENTE O BEM QUE PRETENDE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.122647-8 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.057047-0 - NADJA GOMES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO FOI EXT. MAND. DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA POSTAL DEVENDO SER INSTRUIDO COM A CÓPIA DA EMENDA. EM 27/09/06. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.069707-0 - ELANE BARBOSA DINIZ (Adv(s). Dr(a). DE FENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: FLS. 215/216: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nId: 42343"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "24ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "42441": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.120457-0 (20287) - G BRAGA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403)) X CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635), Dr(a). MANUEL AMAURY BARROS BEZERRA (RJ-025899), Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503) Despacho: DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 1998.001.171781-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE JOSE IGNACIO DA SILVA E OUTRO E OUTRO Despacho: AGUARDE O TÉRMINO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.098820-7 - PERFIL IMOVEIS CONSULTORIA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X JOSE LUIZ D AVILA BLEULER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550) Despacho: CONSIDERANDO QUE HÁ VÁRIOS EXEQUENTES E QUE JÁ FOI REALIZADO NOS AUTOS PENHORA E AVALIAÇÃO, DIGAM OS EXEQUENTES EM 05 DIAS, QUAIS OS VALORES QUE PRETENDEM VER PENHORADOS PELO SISTEMA BACEN, ABATIDO A PENHORA JÁ REALIZADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.002192-1 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590)) X MARIA ALICE FERREIRA VALIM LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho: DIGAM AS PARTES EM CINCO DIAS SE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE FUNDAMENTA A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA JÁ SE FINDOU, QUAL SEU RESULTADO, INFORMANDO-SE AINDA QUAL O VALOR EVENTUALMENTE AUFERIDO PELA SRA. MARIA ALICE FERREIRA VALIM LOURENÇO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.102853-4 - CLAUDIA CHATELAIN TOSCANO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285), Dr(a). RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-097776), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho: FLS. 133 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE O ALEGADO. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO COMO REQUERIDO, DEVENDO SER COMPROVADO EM JUÍZO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.158574-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING JOAO LIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). MARÍLIA FERREIRA AMORELLI (RJ-110529)) X FRANCISCO EDUARDO PONCE DE LEON (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO PONCE DE LEON (RJ-021418) Decisão: AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.141116-2 - SHULLA RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI MENDES LEONEL (RJ-106979)) X PR COLA EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Despacho: CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DETERMINO A INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 475 \"J\" DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.037050-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X RAUL PEREIRA AMARAL Decisão: MANTENHO A AVALIAÇÃO UMA VEZ QUE SUA IMPUGNAÇÃO NÃO TEM QUALQUER BASE TÉCNICA, SENDO MERA IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.039453-5 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992) Despacho: CONSIDERANDO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO, A RÉ NÃO QUITOU O DÉBITO, DEFIRO A PENHORA ON LINE NA FORMA DO ART. 475 J. \r\n\r\nProc. 2004.001.107316-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X BERENICE ABREU VIEIRA DE BRITO Despacho: DEFIRO FLS. 158 (MANTIDA A PRAÇA MARCADA PARA OS DIAS 20/11/2006 E 30/11/2006, ENQUANTO NÃO FOR COMPROVADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROLABORE). \r\n\r\nProc. 2005.001.007422-1 - DERCI DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.113592-8 - ROSIVAL MARCIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 104. \r\n\r\nProc. 2005.001.141552-4 - ANTONIA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Cumpra-se ov. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.147116-3 - JUSSARA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito.. \r\n\r\nProc. 2005.001.152029-0 - EUNICE MONSORES DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas ex lege. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.043334-0 - MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.063191-4 - ENGEGASES ENGENHARIA DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-100093)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 23/11/2006 ÀS 14:15 HORAS. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.004647-0 - JOSE MANUEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INTIME-SE NOVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.064665-4 - SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043840-3 - ROBSON ROSA BRANCO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BRITO LIMA DE MACEDO (RJ-127547)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: REMEMTAM-SE OS AUTOS AO TJ COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055522-5 - JOAREZ SAUMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão: DESIGNO O DIA 05/12/2006 ÀS 15:15 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.056347-7 - CAMILA MARQUES LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409)) X BANCO APNAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 12/12/2006 AS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130116-8 - LB BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA COUTINHO VIEIRA (RJ-121644)) X CLARO BCP S A Decisão: A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECORRE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. OUTROSSIM, O PERICULUM IN MORA DECORRE DA COAÇÃO IMPOSTA PELA INSCRIÇÃO OU MESMO PELA AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DA INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE ADVÉM DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ASSIM, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU RETIRE DOS MESMOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 E RETORNE A PRESTAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR DE TODAS AS LINHAS DA AUTORA EM 24 HORAS TAMBÉM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR LINHA. DEPOSITE, EM JUÍZO, A AUTORA, OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS COMO APONTADOS NA INICIAL EM 48 HO RAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.010062-6 - MARIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875)) X SERGIO AQUILINO CASTILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO PARA DETERMINAR A PENHORA DO BEM INDICADO. AO EXEQUENTE QUANTO AOS VALORES JÁ PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.101417-5 - ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687)) X PLACIDO BALBINO PIMENTEL FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho: PROSSIGA-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066795-3 - PAULO CESAR ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HUGO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678) Despacho: AGUARDE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, DEVENDO O FEITO FICAR SUSPENSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.018341-1 - ESPOLIO DE JOSE IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIALL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.086849-5 - TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X ADELAIDE DIAS GUIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/11/2006 ÀS 13:45 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.086872-0 - VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X ALBA VALERIA BASTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão: CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NOS MESMOS. POR CAUTELA, ENTRETANTO, ESCLAREÇO QUE A DECISÃO ATACADA QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATENDEU MERAMENTE AO REQUERIMENTO DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE NOS AUTOS PRINCIPAIS PEDIU PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS ANTE A POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.075826-2 - LYGIA DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X AMERICO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052), Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.043982-2 - ALTANIR SOARES CAMELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) mandado de pagamento entregue ao BB. \r\n\r\nProc. 2004.001.119428-1 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X FABIANO MOURA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO (RJ-088833), Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-050529) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO PARA RAZÕES.APÓS, SUBAM AO TJ COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102782-4 - SERGIO CAMPOS FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X ESPOLIO DE MARILIA DA ROCHA MACAHDO GOMES Despacho: CONSIDERANDO QUE O JUÍZO JÁ ENCONTRA-SE SEGURO, RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.111946-6 - RUI NUNES MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X HQZ EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Despacho: EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.151079-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ESPOLIO DE ERNESTO OTTOMAR LEDER DODELLES E OUTRO), Inventariante: ALEXANDRE DODELES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191), Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805) Despacho: DEFIRO FLS. 231. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.062922-2 - SHEILA SOARES DA ROCHA MORAES (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061)) X LIGIA DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848), Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho: AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.033878-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CONSTAL EUROBOX COMERCIO E SERVICOS Despacho: NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS UMA VEZ QUE AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO. INDEFIRO FLS. 47. AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122644-4 - MARINETE MACHADO DIAS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733)) X SOL TROPICAL TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho: O EXEQUENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS ORIGINAIS DOS TÍTULOS, APESAR DE INTIMADO PARA TAL. ASSIM, INDEFIRO A INICIAL, JÁ QUE INEPTA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.139256-1A - AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X SERGIO RICARDO BERGAMINI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DILCEU DANTAS MELLO (RJ-058634) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.117400-4 - EDISON JOAQUIM FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X PROSPERITY INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho: INTIME-SE NOVAMENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.027753-7 - ESPOLIO DE MARIA DA PENHA GOETTY (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão: PRETENDE O EXECUTADO, ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FLS. 144/147, DISCUTIR, DENTRO DA EXECUÇÃO, QUESTÕES SOBRE A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE... DESTA FORMA, POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE, EMBORA CITADO, O EXECUTADO NÃO INDICOU BENS À PENHORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DOS MESMOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.062388-2 (21220) - TELMA AUGUSTO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA (RJ-118080), Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X ASBERIT LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 1996.001.134209-8 - SAPATARIA GAMBIER LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI NUNCIAÇÃO CERQUEIRA DE AMORIM (RJ-046867), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho: AGUARDE COMUNICAÇÃO OFICIAL SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS. APÓS, DECIDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.169461-1 - FABIANO MOURA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-050529), Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO (RJ-088883)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho: AO EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.015728-2 - LEIDIANE ALMEIDA DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). MARCELO BELLO DA COSTA (RJ-116223) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.136133-6 - MARGARET MORGENTHALER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: CONSIDERANDO A RENÚNCIA DO EXEQUENTE, DIGA O EXECUTADO SE TEM IRRESIGNAÇÕES OU SE CONCORDA COM A LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.068497-1 - KATIA REGINA CARDOSO MAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE MACEDO CORDEIRO (RJ-079774)) X ADAUTO DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241) Despacho: DEFIRO FLS. 274. VENHA A PRIMEIRA PARCELA. \r\n\r\nProc. 2003.001.086492-6 - GERALDO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AGUARDE-SE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DAS CUSTAS. O ACORDO DEVE SER CUMPRIDO INTEGRALMENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.088829-3 - PRISCILLA LEITE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ENTENDO ACERTADAS AS IRRESIGNAÇÕES DO RECURSO NO QUE TANGE A EXPEDIÇÃO DO MANDAO DE PAGAMENTO E DETERMINO O SEU RECOLHIMENTO ATÉ POSTERIOR DECISÃO. ENTRETANDO, QUANTO AO PERCENTUAL A SER RESERVADO ENTENDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONTRATUAIS E QUE, PORTANTO, A RESERVA DEVE INCIDIR SOBRE O QUANTUM DE 40%, RESULTADO DA SOMA DOS MESMOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.006749-4 - MARIA FELICIDADE LACET BELFORT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.131802-4 - MARLENE DE ARAUJO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: (...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO ÀS AUTORAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUANTIA QUE DEVERÁ SER DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE AS AUTORAS, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E DE JUROS SIMPLES DE MORA À TAXA DE 1,0 (HUM VÍRGULA ZERO)% AO MÊS A CORREREM DA CITAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.039603-0 - SEALINK CONSULTORIA TECNICA E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA ALVES VALADÃO (RJ-110445)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 127/128. \r\n\r\nProc. 2006.001.084048-5 - CARLOS ROBERTO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ITAUCARD S A Despacho: AGUARDE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125866-4 - ADRIANA FIGUEIRA FAZOLATO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão: CONSIDERANDO A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÍVIDA, É INJUSTA A INCLUSÃO NOS REGISTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OUTROSSIM, O PERICULUM IN MORA DECORRE DA COAÇÃO IMPOSTA PELA INSCRIÇÃO OU MESMO PELA AMEAÇA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE GERA LESÃO A HONRA DO AUTOR(A). ASSIM, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU O RETIRE DOS MESMOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126722-7 - MESSIAS DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: DEFIRO JG. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA UMA VEZ QUE NÃO HÁ DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NA HIPÓTESE. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO AUTOR. CITE-SE. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.078759-9 - MARCUS VALERIO ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811)) X ADONT SERVICOS MEDICOS ODONTOLOGICOS (Adv(s). Dr(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Despacho: INTIME-SE COMO REQUERIDO DEVENDO A DEPOSITÁRIA PRESTAR INFORMAÇÕES EM 72 HORAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.158542-1 - SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X ERIKSON DA COSTA F LEITES MORADO (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Despacho: CONSIDERANDO O SILÊNCIO DO RÉU, DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2002.001.092958-0 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho: RETORNEM AO PERITO PARA JUSTIFICAR OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.048158-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA Despacho: DIGA A AUTORA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, ONDE SE ENCONTRA A ANUÊNCIA DA PARTE RÉ NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035545-5 - CENTRO AUTOMOTIVO SAO JUDAS TADEU DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Decisão: CONSIDERANDO QUE EXISTE AÇÃO NA 20a VARA CÍVEL DESTA COMARCA COM DESPACHO LIMINAR POSITIVO EM DATA ANTERIOR AO PROFERIDO NESTES AUTOS, EM QUE HÁ IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.146046-3 - ANA ROSA TEIXEIRA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho: CONSIDERANDO A RECUSA DO PERITO, NOMEIO O ENGENHEIRO ALEXANDRE DE CASTRO SILVA COM TELEFONE (24) 9219-8392 PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087533-5 - FRANCA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho: FLS. 132. DEFIRO (DEVOLUÇÃO DO PRAZO) POR 48 HORAS \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.065969-8 - IVAN OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA (RJ-001556A)) X AUREA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO JOSE ANJO COUTINHO (RJ-104776) Despacho: DEVE O EXEQUENTE INDICAR NOVOS BENS PARA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.054059-6 - DANIEL LAURENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: EM SUBSTITUIÇÃO NOMEIO PERITO O DR. VALDIR DE SOUZA BONFIM. INTIME-SE ESCLARECENDO QUE OS HONORÁRIOS JÁ ESTÃO FIXADOS E EXISTE JG. \r\n\r\nProc. 2003.001.072358-9 - RAYMUNDO NONATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: CONSIDERANDO O SILÊNCIO DO RÉU, AO AUTOR NO TERMO DO ART. 915, PARÁGRAFO 2o. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.042417-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). RENATA FARINA RIBEIRO (RJ-108520)) X CONSTRUTORA TRIUNFO S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL PIRES ARAUJO (RJ-059987) Despacho: AO PERITO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.139407-0 - MOTOR HAUS COMERCIO DE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) Despacho: DEFIRO A PENHORA ON LINE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1993.001.105876-6 (17444) - FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X LAUDEMIR SANTOS DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho: DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR INDICADO ÀS FLS. 193. \r\n\r\nProc. 2002.001.060732-0 - VELOX CARGO SERVICOS AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X GENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-107921) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/11/2006 ÀS 14:00 HORAS. I. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.030658-2 - REGINA CELIA BEZERRA DE NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ (RJ-106628)) X STYLUS 2000 EMP IMOBIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258) Decisão: DEFIRO A JG. CITE-SE. A TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.164125-2 - MARIA AUREA SODRE DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656)), Assistente: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. NADA MAIS HAVENDO A SER RECOLHIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.092709-0 - LUCIA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074), Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2002.001.139147-1 - PAULO ROBERTO SANTOS MATA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.142515-0 - MARIANGELA DO CARMO ROCHA SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SULINA SEGURADORAL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 11/10/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.057901-8 - RITA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.111073-5 - LAERTE RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255) Despacho: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. 2) INTIME O EXECUTADO PARA QUE COMPLEMENTE O DÉBITO EM 48 HORAS SOB PENA DE PENHORA ONLINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.080887-3 - MARCIA SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Decisão: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.078035-0 - VANIA FRANCISCA MORAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/11/2006 ÀS 14:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127735-0 - ADRIANA DO COUTO FARO (Adv(s). Dr(a). RI CARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X BANCO DO BRASIL S A) Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DO IR DO ANO PASSADO PARA A VERIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JG. \r\n\r\nId: 42441"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "25ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "42394": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.022918-0 - SOLANGE CARDOSO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) AS PARTES SOBRE LAUDO. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.026437-1 - JUCELIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). MAXINE GOMES AMBROSIO (RJ-138413E)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS. AO REU, APOS AO MP \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.008829-8 - CARLOS CASTRO BORGES (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)), Inventariante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA BALTEIRO, Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X THEREZINHA MODESTO LEAL DE NORONHA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.033455-0 (20254) - FIPECQ FUNDACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA DOS EMPREGADOS DA FINEP IPEA CNPQ E DO INPE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ESIO COSTAJUNIOR (RJ-059121) Despacho: Intime-se a ré para depósito dos honorários, tendo em vista tratar-se de liquidação de sua sucumbência. (fl. 514). \r\n\r\nProc. 1997.001.147653-6 - PHENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A), Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1987.001.905796-3 (7969) - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780)) X ALBERTO DA SILVA JUSTINO D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.026014-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SERGIO ANTONIO MUNHOZ FONTANA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.045433-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOSE LUIZ ROSA Sentença: ... causa superveniente que importa na perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI...Reg. L. ,fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.145546-7 - ELENICE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA RUCKER MAIA (RJ-121032)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Republicando: \"AO REU PARA PROVIDENCIAR O APOSTILAMENTO. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.090449-9 - INES SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: Acolho a justificativa para a ausência na audiência e redesigno o ato para o dia14/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se as partes, a Testemunhas arrolada e o Defensor Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.106081-5 - ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO (RJ-078148)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA AO AUTOR SOBRE CERT. DO OJA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.110290-1 (17150) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMB0A (RJ-038642)) X LUIZ RENATO DOS SANTOS e OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-046168), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAR O PATRONO DO CREDOR HIPOTECÁRIO: 1) Intime-se a Sra, leiloeira de fls.454 para esclareça o pedido, tendo em vista que o leilão foi efetuado por outro leiloeiro (fls.401).2) Intime-se a credora hipotecária para se manifestar sobre a existência de crédito em relação ao imóvel alienado. \r\n\r\nProc. 1998.001.172313-0 - ELISABETH ARDITI FRAZAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA (RJ-109614)) X AIR DE SOUZA AFONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - expediçao de carta precatoria \r\n\r\nProc. 2002.001.113517-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NELSON COX KRAUSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935), Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) Decisão: Inviável deferir-se a vista requerida pela esposa do executado às fls. 454/455, eis que a mesma não é parte no feito...com a referida petição, a esposa do executado deu-se inegavelmente por intimada... nada obsta ao prosseguimento do presente feito, com a designação de novas datas para a hasta.Portanto, ao sr. Leiloeiro.(INTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2003.001.033626-0 - ELIE MURAD (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549), Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.120491-0 - CELIA REGINA XAVIER DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão: Defiro a expedição dos alvarás judiciais requeridos a fls. 186, cabendo à Serventia se certificar dos poderes para levantamento de verbas pelo causídico. No mais, cumpra-se fls. 177. \r\n\r\nProc. 2005.001.109331-4 - MARIA ELIZABETH MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA DE SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Declaro extinta a obrigação nos termos citados às fls. 107/100. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.024765-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MYLENA CALVO MAURUTTO (SP-180614), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.054614-5 - RENILDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) republicando : \"(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ré a pagar a autora o valor de R$ 4.910,50 (quatro mil, novecentos e dez reais e cinqüenta centavos), com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês contados a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.074896-9 - ROGERIO DE MELO CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL SEGUROS S A à parte autora para recolher r$ 13,60 nos atos dos oficiais e r$ 38,01 de diferença de taxa judiciária \r\n\r\nProc. 2006.001.087958-4 - LINA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090884-5 - NILCEIA MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Republicando: \"(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ré a pagar a autora o valor de R$ 11.669,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais), com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês contados a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.110825-3 - SILVANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber;2) Designo o dia 20/11/2006, às 14:30 horas, para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato.3) Especifiquem as partes, na própria audiência, as provas que pretendem produzir de forma justificada. \r\n\r\nProc. 2006.001.124377-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DAS SAMAMBAIAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ROBERTO GRACA COUTO E OUTRO Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 97,27 conforme adiante discriminado: R$ 16,98 - conta 0714-6 - Atos dos OJA; R$ 1,69 - conta 0201-4 - CAARJ; R$ 78,60 - conta 0101-6 - Taxa Judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.126385-4 - ELIANE LIMA TORRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X BANCO FININVEST S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à requerente, pois entendo presentes os requisitos previstos pela Lei 1060/50. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.038778-0 - MONICA GEORG DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) ASPARTES SOBRE FLS.334/339 \r\n\r\nProc. 2004.001.017829-2 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X CONSERVADORA RIO LIDER SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.052499-8 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X ERLY TOLENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) 1 - Fls. 653 - À ilustre Juíza que prolatou a decisão.2 - Aguarde-se pedido de informações.REPUBLICANDO POR TER SIDO PUBLICADO EXPEDIENTE INCORRETO \r\n\r\nProc. 2005.001.138129-0 - FERNANDO MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.117605-1 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474), Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512)) X JOSE VALDECI FREIRE MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES (VIDE CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLs 342) \r\n\r\nProc. 2005.001.081856-8 - MANUEL LOPEZ FIDALGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 11,89, RELATIVAS A DILIGÊNCIA REQUERIDA . \r\n\r\nProc. 2006.001.114954-1 - GILBERTO CATRAN (Adv(s). Dr(a). BRUNO AMAR BOTELHO (RJ-113441)) X ANTONIO MARLON RIBEIRO DE JESUS E OUTRO ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL. 28. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.020319-7 - JOSE TEIXEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE MANES DA SILVA (RJ-085718)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRIA I (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326) AO EMBARGANTE . \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.131674-4 - ANA PAULA GENTILE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MANUEL MARTINEZ GONZALES (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.043210-1 - ADMINISTRADORA LAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBRAZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.023200-8 (10687) - BANCO DA AMAZONIA S/A(BASA) (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X KAREM ROUPAS E MOVEIS INFANTIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMÉRE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-074357) Despacho: Fls. 203/204: Nada a reconsiderar. Manifeste o exeqüente seu interesse no prosseguimento da execução, com a indicação de bens a serem penhoráveis. \r\n\r\nProc. 1996.001.066178-0 (20625) - BANCO BANDEIRANTES S/A, (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786)) X HECTOR ARAUJO FILHO D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.039192-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X ANNA PAULA RESINENTTI LOURENCO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.049371-5 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA X SERGIO QUEIROZ VERLY DE OLIVEIRA À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 47V \r\n\r\nProc. 2004.001.013259-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALEXANDRE PIREDDA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ- 105251) Decisão: Defiro a suspensão do feito nos termos postulados às fls. 53. Aguarde-se por 15 (quinze) dias. Após o prazo, intime-se o exequente a efetuar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.111826-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X AMADEU S TOUR LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2006.001.029845-9 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957), Dr(a). TELMA CRISTINA COELHO FERREIRA (RJ-041721)) X SERGIO WILSON MACEDO DE OLIVEIRA), Fiador: WILSON CASTRO DE OLIVEIRA), Fiador: CLEA MACEDO DE OLIVEIRA AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.130601-5 - MARIZA BEDENDO FARIAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA VIANA DE ALCÂNTARA (RJ-038325)) X SANTANDER SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO O NOME DO ATUAL PATRONO DA PARTE RÉ: 1 - Fls.180 - Anote-se. Defiro vista pelo prazo requerido. 2 - Fls.182 - Certifique a serventia quanto à devolução da carta precatória, não tenha sido devolvida, oficie-se solicitando informações. \r\n\r\nProc. 1999.001.152148-0 - ALVARO GUILHERME GASPARINE PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X AIRTON DOS SANTOS CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR SOBRE FLS. 177 ( RESPOSTA DO OFÍCIO DA SRF) \r\n\r\nProc. 2000.001.014043-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA (RJ-084362), Dr(a). PAULO CESAR VANNUCCI (RJ-022348)) X SERGIO D ALINCOURT RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GUILHERME MELO DE CARVALHO (RJ-108944) AO CREDOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.149795-7 - MARIA BENEDICTA DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: Defiro a expedição do Mandado de Pagamento nos termos requeridos em relação ao depósito incontroverso, devendo a Serventia certificar-se dos poderes para levantamento pelo causídico. Quando ao pleito de fls. 522/523, intime-se o réu por intermédio de seu patrono para pagamento no prazo de 15 dias ou oferta de impugnação nos termos do que dispõe o art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.051479-4 - LIANA SERRA DALLARI SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X CARLOS JOSE CARDOSO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707) Despacho: Expeça-se Mandado de Penhora dos bens indicados, intimando-se o devedor para impugnar, segundo o novo procedimento previsto para o cumprimento de Sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.033576-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X AURORA MOREIRA VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho: Primeiramente, certifique o cartório o silêncio da devedora.Em segundo lugar, não há falar-se, por ora, em avaliação do bem, eis que a devedora foi apenas citada em execução e ainda não foi sequer requerida pelo credor a penhora do imóvel.Venha, pois, requerimento pertinente. \r\n\r\nProc. 2004.001.051991-5 - ANTONIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS299/300. \r\n\r\nProc. 2004.001.072399-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). DIOGO RIBEIRO DE GUSMÃO (RJ-109966), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) AO EXECUTADO SOBRE FLS. 129/133 \r\n\r\nProc. 2005.001.008709-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X ALFREDO SEVERINO CAREGNATO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LOJA DE OLIVEIRA (RJ-081747) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE FLS.: 192/194 (CÁLCULOS DO CONTADOR). \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.017897-0 - ESPOLIO DE LUIZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)), Inventariante: MOISES TAVARES DA COSTA) X GETULIO NUNES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925) Despacho: Atenda-se fls. 381.Fls. 383: após, intime-se o denunciante a manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, derradeiramente, sob pena de julgamento no estado, \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.120591-0 - ALEX CLARO PILAO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.112758-1 - HILDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X MARIA EUGENIA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE LIMA FRANÇA FERREIRA (RJ-130699) AO CREDOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.000226-0 - MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILH (RJ-079743)) X PETROBRAS GAS S/A GASPETRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124) Despacho: DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.088607-3 - DORALINA AVELINO SILVERIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VIACAO AUTO JABUR LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445) Decisão: ... A Sentença fixou de forma clara a incidência de juros e correção e quanto a estas atualizações houve trânsito em julgado.Por tais motivos, expeça-se Mandado de Penhora com os consectários previstos na Lei 11232/05, acrescentando-se à verba devida a multa prevista no art. 475, J, do CPC. Eventual excesso deve ser questionado com o depósito e em sede de impugnação. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2002.001.084912-1 - PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BRAMIR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) REPUBLICANDO POR NÃO SAIR PUBLICADA A DECISÃO NO APENSO \r\n\r\nProc. 2002.001.114990-8 - ESPOLIO DE CARLOS MACHADO E OUTRO, Inventariante: VALDIR PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JULIO DE ASSIS LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO DE ASSIS LOPES (RJ-045644) Despacho: Considerando que a penhora \"on line\" foi realizada pela D. Magistrada que se encontrava em exercício nesta serventia no mês de setembro só a mesma se encontra autorizada a acessar os referidos dados no BACEN-JUD.Aguarde-se a resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.015368-4 - CRISTINA SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Despacho: J. Às partes.Sem prejuízo,expeça-se mandado de pagamento na favor da Sr ª Perita. \r\n\r\nProc. 2004.001.047173-6 - JORGE LUIZ CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) À PARTE RÉ DEVEDORA PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS APRESENTE SUA IMPUGNAÇÃO AO VALOR COBRADO PELO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.125616-1 - RENATA BRASIL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X IB CRED (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - ao reu \r\n\r\nProc. 2006.001.067718-5 - MARIZA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X ALIANCA DE NAVEGACAO E LOGISTICA S A E OUTROS Decisão: ...Isto posto, DECLINO de minha competência em favor do MM. Juízo da Vara do Trabalho da Seção do Rio de Janeiro, ao qual couber a apreciação do feito, por livre distribuição.Anote-se, oficie-se e encaminhem-se os autos, com nossas homenagens.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.080335-0 - CLEBER LINCOLN DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X LLOYDS T S B LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.099267-4 - EUNICE CYPRIANO KIPER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X MAPFREE VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber; 2) Designo o dia 20/ 11/ 06, às 15:00 h., para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato. 3) Tragam as partes, na própria audiência, a especificação das provas de forma justificada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.139303-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO CESAR GONCALVES ADNET (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444), Dr(a). LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA (RJ-116965) Despacho: Considerando o requerimento da parte autora, designo audiência preliminar visando a conciliação das partes para o dia 20/11/2006, às 15:30 horas. Intimem-se os demandantes para comparecimento nos termos do art. 331, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.093709-9 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BERNADETE COSTA PRAUN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.144085-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIA HELENA DE BARROS MARTINS AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.092896-1 - ALCIR CARVALHO CALDAS (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Decisão: ...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo... Diante da vigência da Lei nº 11.212/2005, de incidência imediata, por tratar-se de matéria processual, recebo o presente como \"impugnação\", nos termos do art. 475-L, CPC.Não vislumbrando qualquer risco que poderia ser causado aos embargantes com o prosseguimento da ação executiva, deixo de atribuir efeito suspensivo a presente. Mantenho-a em apenso, a fim de facilitar seu manuseio, tão-somente.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.034025-1 - SERGIO NEI MEDINA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE ABRAHAN LINCOLN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão: Remetam-se os autos ao Sr. Contador para que seja dirimida a divergência apontada às fls. 188/189. Indefiro, por ora, Mandado de Pagamento em razão da alegação de erro no cálculo da dívida. \r\n\r\nProc. 2005.001.016152-0 - EDUARDO RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-046038)) X CAIXA SASSE SEGURADORA S A Despacho: Fls. 78. Defiro. Aguarde-se até a data indicada. \r\n\r\nProc. 2005.001.091463-6 - CASSIANO E LOPES MODAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho: Considerando que o réu manifestou seu desejo em que fosse realizada a Audiência Preliminar de conciliação, designo o dia 20/11/2006, às 16:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem, bem como para especificarem na Audiência as provas que predentem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.132042-2 - LUIZ CLAUDIO CAVACA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060290-2 - ROSANA CARVALHO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: DEFIRO JG AO AUTOR. ANOTE-SE. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.091909-0 - MARINALVA NAUS DA SILVA MUGLIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.159027-1 - W J SERVICOS DE TELEMARKETING (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BASTOS DA COSTA (RJ-079737)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) republicando tendo em vista erro do gabinete no lançamento do despacho no sistema de informática do TJ/RJ.À Juiza que proferiu a sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.150612-8 - LEA DA CRUZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X SOCIEDADE IBGEANA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1988.001.126285-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT EXUPERY (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X IMEP IMPER MEABILIZACAO E EMPREENDIMENTOS LIMITADA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS CORRTAMENTE : R$ 0,83, NO CAMPO 43 E R$ 0,14, NO CAMPO 45 DA GRERJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.088868-4 - ESPOLIO DE ROBERTO RUY LOWNDES DE FARIA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132)) X MARIA BERNADETE PINZON FELIPPE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) REF. AUTOS EM APENSO REPUBLICANDO: I) JULGO EXTINTA a ação consignatória SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 67, inciso II, da Lei do Inquilinato (processo nº 2003.001.111589-5), AUTORIZANDO a CONSIGNANTE a promover o levantamento das importâncias consignadas;II) JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração na posse do imóvel. Considerando a sucumbência de ambas as partes...(íntegra na internet) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.049139-3 - AUTO POSTO MANEQUINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho: Manifeste-se o Senhor Perito sobre a impugnação ofertada (fls. 782/794). \r\n\r\nProc. 2003.001.084267-0 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MALIGNO (RJ-096351), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Decisão: Considerando que a prova pericial já foi produzida por um expert nos autos em apenso, bem como está havendo dificuldades para o início da prova pericial por conta do valor dos honorários, substituo o perito para nomear FERNANDO CARLOS DE ARRUDA FERNANDES, devendo as partes informarem se pretendem a apresentação de mais algum quesito. Intimem-se, notadamente o Sr. Perito para assunção do encargo e ciência do depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.126819-0 - EGIDIO GIOIA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179), Dr(a). ALVARO JOSÉ LEITE OLIVEIRA (RJ-127050)) X ESPOLIO DE ANTONIO COELHO ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.101296-2 - PERICLES DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA DA COSTA (RJ-029039)) X MAUAD EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627) AO 2º RÉU PARA QUE RECOLHA: R$ 37,38 (AEVC) + 10% CAARJ E R$ 2.000,00 (TAXA JUDICIÁRIA) \r\n\r\nProc. 2005.001.131197-4 - NEID DA CONCEICAO RUSSO (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.034385-4 - ANTONIO VITALIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448), Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.081693-8 - ELAINE SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.125649-7 - DECIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 76,20 - conta 0101-6 - Taxa Judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.086653-4 - ADELSON DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.086781-2 - AMERICA DO SUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X W S F ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371) À PARTE RÉ PARA RECOLHER R$ 64,56 NOS ATOS DOS CONTADORES (SEGUNDO INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) \r\n\r\nProc. 2006.001.124749-6 - TERESINHA CORREA MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Despacho: Manifeste-se a autora em réplica. Especifiquem as partes, desde já, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ademais, se há possibilidade de composição amigável da lide em possível audiência conciliatória. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.090004-3 - ROGERIA VIRGULINO LIMA LEONEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FALEIRO DOS SANTOS (RJ-015180), Dr(a). FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI (RJ-100309), Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X AMPTIFY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.105738-4 - ROSANGELA CRISTINA RODRIGUES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOUZA FERREIRA (RJ-085890), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: J. Às partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.038176-3 - AIRTON AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320)) X EIDER DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão: Com a comprovação do depósito da guia no valor de R$ 59.945,28 (fl. 271),acrescido do valor bloqueado junto ao Banco Itaú - R$ 16.412,18, que perfaz o total do valor exeqüendo (R$ 95.347,78), OFICIE-SE ao Banco Itau para que proceda a transferência do numerário penhorado na conta de nº 05667-1 para conta de depósito judicial à disposição deste Juízo. OFICIE-SE,ainda, ao BACEN, para que proceda ao CANCELAMENTO da PENHORA ON LINE, deferida.Cumpra-se com urgência. \r\n\r\nProc. 2002.001.053066-9 - RENATO BORGES GIAGIO (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE CASTRO (RJ-036046)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença: ...tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, qual seja o recolhimento das despesas processuais...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,IV, do Código de Processo Civil....Reg. L. , fl. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.025618-7 - CRISTIANE ASSUNCAO COSTA CARVALHO BRICIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: (...) E diante da falta de interesse, falta requisito de sua admissibilidade. À conta do exposto, deixo de admitir o recurso de fls. 204/215. 2. Relativamente a fls. 217/219, aguarde-se a preclusão da presente. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2004.001.081559-0 - MARIA LUIZA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) à parte autora sobre o depósito e certidão de fls.234 e à parte ré sobre certidão de fls.240 \r\n\r\nProc. 2006.001.034541-3 - FERNANDO ORIOLI GUIMARAES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: ...Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.098353-3 - SYLVIA REGINA DE SOUZA E SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651), Dr(a). RODRIGO DE BORTOLI DA COSTA (RJ-130391)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.125301-0 - SOSTENS LUPERCE PESSOA DE MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X SUPERVIA S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.032513-4 - JOSE LUIZ ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.022170-7 - JOAQUIM ESTEVES VENTURA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO . \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.081248-1 - PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BRAMIR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.148834-1 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (RJ-098346)) X CONSERVADORA RIO LIDER SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218) À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) REPUBLICANDO POIS NÃO FOI PUBLICADA DECISÃO NO APENSO \r\n\r\nId: 42394"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "26ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "42529": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.051208-2 - ANDRE LIMA DE ANDRADE65963 (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). JANUARIO SPISLA (AM-002886), Dr(a). FELICE BALZANO (SP-093190) AO RÉU BANCI ITAÚ PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.043630-1 - ALFREDO DE AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619), Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL FRG (Adv(s). Dr(a). ANDREIA SIMÕES LEMOS (RJ-117627), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). ANDRÉ BASTOS SMILGIN (RJ-093482) Decisão: Reconsidero a decisão de fls.398, considerando que a sentença de fl. 292 julgou extinto o processo com fundamento no disposto no art. 267, inciso VIII, antes de contestada a ação, inexistindo condenação a ser executada, uma vez que a sentença foi confirmada em grau de recurso.Assim, deve o autor fazer o recolhimento de eventuais custas devidas. Certificado o correto recolhimento das custas, cumpra-se o determinado na sentença: \"...dê-se baixa e arquive-se. \" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1991.001.043377-2 (13728) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X RT ASSESSORIA E REPRESENTACOES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIOLICE BOEMER (RJ-045124), Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Despacho: Regularize-se a cls. Defiro o pagamento das custas a final, após o término da execução, requeira a autora, o que for do seu interesse, objetivamente. O juiz não pode substituir a parte ou seu patrono \r\n\r\nProc. 2000.001.107041-8 - CLUBE DE AERONAUTICA (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X COOPERATIVA DO CLUBE DE AERONAUTICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALESCA LEAL (RJ-100235) Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre fls.139/148 \r\n\r\nProc. 2001.001.109040-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X NEY CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... converto a presente ação de busca e apreensão em ação de depósito.... cite-se a parte devedora, na forma do artigo 902 do C.P.C.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.032211-4 - FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA LIGA BRASILEIRA CONTRA A TUBERCULOSE (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X RONALDO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES DA SILVA (RJ-013685), Dr(a). SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (RJ-020412) Decisão: O juízo está garantido, considerando o bloqueio de contas do excutado e a indisponibilidade de imóvel de sua propriedade, medidas decretadas no curso da ação. Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2000.001.120790-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MURILLO RAMIRO COSTA), JACQUELINE CARDOSO AYRES RAMIRO COSTA), ODETTE LACHETTE CARDOSO AYRES Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pa gamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2001.001.008978-1 - ESPOLIO DE CELINA BARROSO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: Não vislumbro os requisitos do art.535 do CPC. Admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nProc. 2001.001.113722-9 - MARIA THERESA BAPTISTA SEGALA PAULETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (RJ-022072)) X CEMUS CENTRO DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA MULHER E ACOES SOCIAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790), Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDÃO (RJ-125875) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2003.001.147543-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.096369-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). MARCIA TENORIO DA FONSECA (RJ-101237)) X ROSANE OLIVEIRA VALLE PAIVA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.031098-6 - GLYNWED INDUSTRIA DE BOMBAS E VALVULAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X LOTHAR GEORG KERSCHT Decisão: Cite-se e intime-se por via postal. A audiência do art.277 do CPC encontra-se designada à fl.94, para realizar-se no dia 04/12/06, às 13:30 h. \r\n\r\nProc. 2005.001.069933-6 - ROGERIO RIBEIRO DO VAL (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho: informação adiante em uma lauda impressa \r\n\r\nProc. 2005.001.137702-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X VERONICA FIORENZANO MARCONDES Despacho: Intime-se por via postal a parte ré, para que tome conhecimento da decisão de fl.34 \r\n\r\nProc. 2005.001.150980-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423)) X POSTO E GARAGE RIO LISBOA LTDA Despacho: Intime-se o autor para ciência da certidão e retirar as peças de fls.58/61, se necessário, para comprovar o recolhimento nos autos da precatória, nos quais deverá providenciar a juntada dos comprovantes dos recolhimentos. Desentranhe-se as referidas peças \r\n\r\nProc. 2005.001.152476-3 - MARIA NATIVIDADE DE PALMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) Decisão: Reconsidero a decisão de fl. 52, uma vez que não constou das publicações, conforme requerido pela ré na sua peça de bloqueio e na assentada da audiência de conciliação de fl. 22, o nome do patrono, dr. FABIO JOÃO SOITO, OAB/RJ Nº 114.089.Anote-se na autuação e no sistema para figurar nas futuras publicações.Republique-se a sentença fazendo constar da publicação o nome do referido patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.015646-0 - VERA LUCIA DA SILVA, JOSE DE LIMA SILVA, VADERLEI DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.093129-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONAM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X LIA TEREZA FONTANA E OUTROS Decisão: Assim, considerando as normas legais que disciplinam a matéria sobre a aquisição de propriedade imóvel, em especial o art. 1.245 do Código Civil, indefiro retificação do pólo passivo da presente ação, nos termos em que foi formulado pelo autor. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.172742-2 - GILMAR CARDOSO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X EMPRESA LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Despacho: Manifeste-se a parte ré em cinco dias. Após, cls \r\n\r\nProc. 2001.001.010286-4 - CCF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-147732), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (RJ-018992)) X LENIR DE OLIVEIRA FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D'ALMEIDA (RJ-027458), Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268) Despacho: Aos réus, após remetam-se os autos ao MP \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.089234-3 - MARCIO LACS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BAUHAUS VILLE (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Decisão: 1) expeçam-se as guias requeridas sem multa, inclusive a referente ao mes de outubro, já que as alegações do autor de que os autos estavam indisponíveis são verdadeiras. Desde já fica deferida a expedição das guias referentes aos próximos meses. 2) após, initmem-se as testemunhas arroladas à fl.277. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.128651-9 - DOUGLAS AMARAL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Despacho: 1) Regularize o autor sua representação processual.2) Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.158246-6 - RIO VERMELHO FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729)) X PLUS RENTAL SERVICE LIGHT MOVIE EQUIPAMENTOS LTDA Despacho: Ainda não foram esgotados os meios para localização dos representantes legais da parte ré. Requeira a parte autora o que de direito \r\n\r\nProc. 2000.001.041235-8 - GECILENE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho: Dê-se vista à parte autora por cinco dias, com as cautelas de praxe \r\n\r\nProc. 2001.001.094695-1 - TEREZINHA MONTEIRO GALISA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)), MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690)), LOJAS AMERICANAS LTDA, Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497) Despacho: J-se. Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.001.012538-3 - POSTO DE GASOLINA REI DA VILA DA PENHA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP- 094806)) X BANCO BRASIL Decisão: 1) retifique-se na DRA o nome do réu para Banco do Brasil S/A. 2) apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após a apresentação da contestação. 3) cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.118405-0 - RODRIGO CRUZ ALVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia DE FL. 17/19 \r\n\r\nProc. 2006.001.129091-2 - ESPOLIO DE MARIANNA SALLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CRUZ Despacho: 1) Ao autor para que recolha as custas judiciais e taxa judiciária, prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.2) O autor deverá, ainda, cumprir o determinado à fl. 02.3) Ao cartório para, após, cumprir o determinado à fl.02 quanto ao apensamento, na volta dos autos que se encontram conclusos. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1991.001.057766-6 (13933) - LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X ANTONIO PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027) ÁS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.075555-0 - FINAUSTRIA CIA DE COMERCIO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X PEDRO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho: Venha cópia da petição nº 200661992206 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.055204-9 - MARISA DE VIVEIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X SALIM MICHEL YAZEJI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUGO PINTO FERREIRA (RJ-003988) Despacho: esclareça a parte autora se deseja bloqueio \"on line\", trazendo planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2004.001.128998-0 - MAURO PEREIRA DE LIMA E CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X ANTHONY MICHAEL NINOS), Fiador: SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A Decisão: Reconsidero fl.78. Intime-se a parte ré, por via posta, com AR, no endereço indicado à fl.81, para recolher as custas apontadas à fl.67, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado do RJ \r\n\r\nProc. 2005.001.061189-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X EDESIO DA SILVA FERREIRA Decisão: Expeça-se mandado de despejo, se corretas as custas recolhidas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.043099-5 - ORION HENRIQUE CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074)) X JOAYRTON MARTINS CAHU (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825) AO EMBARGANTE PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO IMPORTE DE R$ . 595,80 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.152476-3A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991)) X MARIA NATIVIDADE DE PALMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: ...anote-se na autuação e no sistema para figurar nas futuras publicações o nome do patrono, dr. FABIO JOÃO SOITO, OAB/RJ Nº 114.089. Republique-se a decisão de fl. 11, ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.141775-3 - LOONY COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MARCELY VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. Decorrido o prazo, voltem cls \r\n\r\nProc. 1999.001.094335-4 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X C M H CONFECCAO LTDA E OUTRO Despacho: junte o autor planilha do débito atualizada \r\n\r\nProc. 1999.001.132834-5 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X BRUNO WILSON DUTRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ENY MENDONCA LUNA (RJ-071979) Despacho: Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2001.001.062301-3 - MARGARIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X ROBERTO DINIZ NOVAES Decisão: Não há que se falar em restabelecimento da ordem. ...Defiro o pedido de penhora \"on line\". Intime-se a exeqüente para retirar os ofícios... comprovando nos autos a entrega ao destinatário, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.014907-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X MORET CONSULTORIA LTDA E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2002.001.024501-0 - MARISA BRYSKIER GLEITZMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174), Dr(a). MARCELO RESENDE RODRIGUES (RJ-119859)) X GLECY VEIGA SOARES AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS, R$ 3,39, DISTRIBUIÇÃO; R$ 23,78, OFICIAIS DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.146551-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979)) X ANGELA DE FARIA CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) Decisão: Anote-se o nome do patrono da executada na autuação e no sistema para figurar nas publicações (fl.123).Fl.114 - Cumpra-se o determinado à fl. 116.Considerando que o juízo está garantido com a penhora do imóvel objeto do contrato de hipoteca em execução, defiro o pedido da executada para exclusão de seu nome no SERASA. Determino a exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide e até ulterior decisão judicial.Oficie-se ao Serasa, em cumprimento a determinação, devendo o patrono da executada retirar o ofício no cartório, encaminhando-o àquele órgão. \r\n\r\nProc. 2005.001.068124-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE THOMAZ RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.135442-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CHRISTIANE RESENDE HATZFELD AO AUTOR \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.301194-1 (8512) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-015339), Dr(a). ANA ZAQUIA CAMASMIE (RJ-060548)) X GERBAUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA (RJ-029267), Dr(a). CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO (RJ-072282), Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377), Dr(a). JACQUELINE DE ALMEIDA SAMPAIO (RJ-128078) Despacho: Considerando que o ofício expedido deixou de atender as exigências lógicas para o seu cumprimento, é certo que não poderia ter sido atendido, uma vez que omitiu os nomes das pessoas que integraram o pólo passivo da ação. Oficie-se corretamente, informando-se os dados necessários ao seu cumprimento, constantes da inicial e demais peças dos autos. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.117039-9 - AIRTON AUGUSTO FREITAS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MELLO (RJ-094289)) X REGINA CELIA AMBROSIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791), Dr(a). SEBASTIÃO MIRANDA FILHO (RJ-088009), Dr(a). MARCUS VINICIUS ROSAS (RJ-098028) Decisão: ANOTE-SE O NOME DO NOVO PATRONO DE FL. 328, NA AUTUAÇÃO E NO SISTEMA PARA FIGURAR NAS FUTURAS PUBLICAÇÕES.CONSIDERANDO A MUDANÇA DE PATRONO E A DECISÃO DE FL. 318, DEVOLVO A RÉ O PRAZO DE TRÊS DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 308/311.DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.117039-9A - REGINA CELIA AMBROSIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MIRANDA FILHO (RJ-088009)) X AIRTON AUGUSTO FREITAS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360) Despacho: Junte o impugnado os três últimos comprovantes de renda e última declaração do Imposto de Renda, incluindo a declaração de bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.063408-1A - TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719)) X SEBASTIAO VILELA DE FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO PERROTTA (RJ-015610) Decisão: \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.043954-7 - WANDA MARIA DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X MAURO DOMINGUEZ RUIZ), JUAN CARLOS VIDAL), CELITA CARDOSO RUIZ VIDAL), ESPOLIO DE ANTONIO LINARES SUAREZ), JOSEFA GARCIA BARREIRO), ADELINO POSE LOPEZ), MARIA DE LOURDES BRENLLA LOPEZ DE POSE), EDUARDO LOPES GONZALEZ), ALFREDO LINARES SUAREZ), JOSE MARIA FERREIRO CASTINEIRA), ERMINDA POSE LOPES), ESPOLIO DE SOFIA RUIZ VIDAL), ENARC S A Despacho: Informe a autora o nome e endereço do inventariante do espólio de Sofia Vidal, para viabilizar sua citação \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.058430-3 - VICENZO PARADISO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). FABIANO DE FIGUEIREDO MUNDSTEIN (RJ-107411) Despacho: Os valores apresentados pelo exequente montou a R$ 43.727,04 (fl.948/950). Entretanto, a soma dos depósitos efetivados pelo réu é de R$ 43.901,36 (fls.913 e 939). Esclarecido voltem conclusos, com urg~encia, para deferir o pedido de levantamento, com mandados a serem expedidos na forma do requerido à fl.949, com relação aos nomes que constarão dos mandados \r\n\r\nProc. 2001.001.059190-5 - STELLA RODRIGO OCTAVIO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570)), RODRIGO OTAVIO LONDRES), VERA MARIA BANDEIRA LONDRES), EDUARDO LONDRES), ANA TERESA LONDRES), AMELIA ADELAIDE LONDRES), ROBERTO RODRIGO OCTAVIO), ALESSANDRA DARINO RODRIGO OCTAVIO), LUIZ OTAVIO HERMETO), MARINA RODRIGO OCTAVIO HERMETO), JOSE RODRIGO OCTAVIO), SUZANA UCHOA CAVALCANTI DE NIEMEYER), ROSE MARIE DE CERQUEIRA LIMA RODRIGO OCTAVIO) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho: digam as partes sobre os esclarecimentos do perito de fls.602/618 \r\n\r\nProc. 2002.001.031271-0 - GRUPO VERNEK CSS DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Declaro cumprida a sentença com fulcro no art.794, I do CPC. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido à fl.191, independentemente de interposição de recurso. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.094357-5 - HELIO RUBENS MACHADO SANTOS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)), FINANCEIRA CACIQUE, Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho: Manifeste-se a 2ª ré sobre fls.271/275 \r\n\r\nProc. 2002.001.114403-0 - NELIR DOS SANTOS DEL PIN (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: 1) considerando a certidão de fl.83-vº, decreto a revelia da parte ré. 2) especifiquem provas, justificando-as, para que seja examinada a conveniência de serem produzidas \r\n\r\nProc. 2002.001.146151-5 - DIVA FLEURY VINHAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA CAL MONTEIRO (RJ-113820), Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: junte-se. às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2004.001.009107-1 - ANA HELENA DALE JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X SPARCO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425) Decisão: Homologo os honorários periciais conforme solicitado às fls.151/152, no valor de R$ 6.500,00. O valor deverá ser pago pela parte autora em 2 parcelas. Comprove a parte autora o depósito da 1ª parcela em 5 dias. Expeçam-se guias \r\n\r\nProc. 2004.001.111468-6 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE JACINTA DE CARVALHO (RJ-102924)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS\" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 146,13, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 3.39; CAARJ R$ 15,29; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 118,80. \r\n\r\nProc. 2005.001.019634-0 - THE TRAVEL IPANEMA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Decisão: 1) cite-se a denunciada. 2) certifique o cartório o cumprimento do despacho de fl.140, bem como se foram feitas as devidas alterações no sistema informatizado \r\n\r\nProc. 2005.001.135837-1 - SONIA EBLING (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ção. Delaro saneado o feito. Defiro prova documental superveniente em 10 dias, prova pericial e prova oral. Nomeio perito do Juízo dr. Pedro Ferreira, tels 95056107 e 25902101. Venham os quesitos em 10 dias. Após, intime-se-o para fazer proposta de honorários. Venha o rol de testemunhas em 10 dias. A AIJ será oportunamente designada \r\n\r\nProc. 2005.001.152529-9 - MANOEL MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.101100-2 - JUAREZ TARQUINO COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho: Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl.38, trazendo procuração atualizada, devidamente datada e assinada pelo autor \r\n\r\nProc. 2006.001.111841-6 - LUCIANA MORAIS BASTOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013)) X BRADESCO SEGUROS E OUTRO Decisão: Recebo a petição de fls.29 como emenda à inicial. Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.112165-8 - WILMA DOS SANTOS PERES (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X BANCO ITAU S A AO AUTOR APARA RRECOLHER CUSTAS, R$ 11,89, OFICIAIS DE JUSTIÇA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.079737-3 - PAULO SERGIO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014), Dr(a). MILTON MAITO (RJ-065812) Decisão: A decisão foi proferida pelo Juiz com designação para a 4ª Zona de Registro Civil de Pessoas Naturais. Remetam-se os autos para o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 8ª Circunscrição da Capital/RJ - 4ª Zona do R.C.P.N.. \r\n\r\nProc. 2006.001.098387-9 - RIO ROMA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Decisão: Considerando o valor da causa e conforme declarado pelo autor, trata-se de procedimento ordinário. Recebo a petição de fls.70/75 como emenda à inicial. Retifique-se na DRA o tipo de ação, cumprindo o cartório o determinado no art.193 do CNCGJ-RJ. Certifique o cartório o correto recolhimento de custas, intimando o autor a recolher eventuais diferenças. Após, cls \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.067464-1 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X ITAMAR DE OLIVEIRA QUINTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.064940-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2006.001.081064-0 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)) X FREE FLIGHT VIAGENS E EVENTOS LTDA E OUTROS Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial, procuração e fl. 45 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.100799-1 (5830) - EDIFICADORA DO LAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582), Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho: Comprove a exequente a perda da propriedade do aptº 204, pelo seu anterior proprietário, o mesmo que o vendeu a MARIA ROSÁRIA DE SOUZA PINTO, JOAQUIM GONÇALVES CIBRÃO, conforme consta da certidão de fl.526/526-v º. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.092489-8 - FERNANDO AUGUSTO CANELHA RIBEIRO ALVES E OUTROS, MICHELLE ZAIDAN RIBEIRO ALVES, MARCIO ALBERTO DA SILVA VILLELA, ARNALDO JOSE NORONHA FILHO, SUELI DA SILVA LISBOA NORONHA, MAURICIO CAVALCANTI, ARMANDO MESQUITA FILHO, ROSANGELA DE SOUZA MESQUITA, PAULO CESAR COUTO DIAS, MARINA MARQUES COUTO DIAS, ROGERIO LUIS PINHEIRO LINDOSO, MARIA DE LOURDES PEIXOTO DA COSTA, NEUZA BACCARINI MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA), BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DE SOUZA (RJ-073581) Despacho: Diga o segundo réu sobre os documentos trazidos aos autos pela parte autora \r\n\r\nProc. 2002.001.059213-4 - CLAUDIO LUIZ GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA BARRETO (SP-122995)) X BANCO BANERJ S/A Despacho: Cumpra a advogada da parte autora o determinado à fl.89 \r\n\r\nProc. 2005.001.075863-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X ORDIVAL ALMEIDA FRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, recebo-o no mesmo efeito. Ao recorrido adesivo. Com as contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.004402-4 - EVANI FRUTUOZO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: Diga a parte autora sobre a denunciação, após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.078087-7 - DAVI ALVES FERREIRA, NADIA VILHARNOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: ...sejam os autores intimados, através de seus advogados, para, no prazo de dez dias, retirarem em cartório as peças de fls. 149 e 150, pessoalmente, substituindo-as por cópias, devendo o cartório na ocasião fazer o desentranhamento e entrega das mesmas a um dos autores, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.079319-7 - CARLOS ROBERTO MENCHINI (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651)) X ESPOLIO DE SALVADOR RODRIGUES E OUTRO Decisão: As custas judiciais e taxa judiciária foram recolhidas corretamente (fl. 28) e o autor emendou a inicial para atribuir o valor de R$ 43.200,00 (fl.23 ), recebo a petição de fl.30 como emenda à inicial. Ao autor para fornecer cópia dessa petição para instruir o mandado. Determino a retificação do rito desta ação na distribuição, registro e autuação para o procedimento ordinário, trocando-se a capa dos autos. Esclareça o autor o seu pedido, uma vez que o recibo de sinal e princípio de pagamento da cessão de direitos hereditários foi assinado apenas pelo inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.104722-7 - CELIA REGINA MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DAYER SERVA CARNEIRO (RJ-091605)) X BANCO BMG S A E OUTRO AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇAO DO A.R.NEGATIVO DE FL 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.117560-6 - NINON SIMOES SOARES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X AGENTE FINANCEIRO CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 146,13, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 3.39; CAARJ ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; FUNDPERJ R$ 0,84TAXA JUDICIÁRIA R$ . 65,52. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.121739-9 - IVAN NUNES MEIRELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X ANDREA PINHO DA SOLEDADE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). JOSÉ AVELINO SERRÃO JUNIOR (RJ-055364) Despacho: Intime-se a parte autora, por via postal, para comparecer à audiência designada para o dia 31/01/2007, às 14:00 \r\n\r\nProc. 2006.001.084168-4 - CARMELITA MORAES TRAJANO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO (RJ-051860)) X GUARACY MARTINS BASTOS E OUTRO Decisão: Defiro JG... determino a citação da parte ré para no prazo de cinco (5) dias, apresentar a prestação de contas, conforme disposto no art. 917 do C.P.C., ou contestar a ação, com a advertência do § 2º do artigo 915 do referido diploma legal. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.117353-8 - GUIOMAR DE JESUS LANDES (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591), Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Posto isso, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.016155-5 - CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). .... \r\n\r\nProc. 2006.001.006792-9 - LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) EM PROVAS, INFORMANDO AS PARTES SE HA ANIMO CONCILIATORIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045076-2 - ERICA ROSARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho: Venha prova documental superveniente em 10 dias. Após, conclusos \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.011348-5 - JACQUELINE DA SILVA CERQUEIRA SOARES, ANTONIO CARLOS DA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Decisão: 1) oficie-se ao Juízo deprecado solicitanto a devolução da Carta Precatória, independente de cumprimento, tendo em vista o advento da Lei 11.232/05. 2) Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.047820-9 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MANOEL CECILIO DE MIRANDA AO AUTOR SOBRE A CERTIDAO SUPRA: FORNECER COPIA DA FL 82, 84 E 85. \r\n\r\nProc. 2002.001.054549-1 - TELCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CARLA STUDART MARANGONI (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) Decisão: Admito e dou provimento aos embargos, para fixar que o custeio de perícia cabe à ré, que a requereu \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.102096-2 (19642) - HERLON MONTEIRO FONTES (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). GUSTAVO FRÓES DE MENDONÇA (RJ-083363), Dr(a). SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES (RJ-003388), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA (RJ-026765), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Despacho: Venha cópia da petição nº 2006.1931/95 de 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.071255-1 - ALZIRA DE PAULA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIA FERREIRA DA ROCHA (RJ-076764)) X VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho: Dê-se vista, com as cautelas de praxe por 10 dias \r\n\r\nProc. 2002.001.036213-0 - SERGIO JOSE GOMES DO COUTO, MARCIA DA SILVA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A), RANGEL TRANSPORTES DA ABOLICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho: Fl.358 é despacho e não decisão, considerando que não houve trânsito em julgado, reconsidero fl.358. Aguarde-se o julgametno do agravo por 90 dias \r\n\r\nProc. 2002.001.092137-3 - IZAEL RIBEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: recebo o recurso adesivo de fls.145/151 também no duplo efeito. Ao recorrido adesivo. Com sua manifestação, subam ao TJRJ \r\n\r\nProc. 2002.001.130879-8 - TANIA MARIA RAMIDAN KOHARA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora, podendo ser pago à autora ou a seu advogado, o mesmo cujo nome acha-se na autuação; A existência de vários advogados na procuração é problema que somente poderá ser resolvido pelos mesmos, porém fora destes autos \r\n\r\nProc. 2003.001.079269-1 - MARCIO DUVAL SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMA MELO (RJ-104164)) X TELEFONICA TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (RJ-107280) PORT 01/2002: EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.093555-6 - FLAVIA LETICIA BEZERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre certidão de fl.440, esclarecendo quantos mandados deverão ser expedidos e seus valores, e tomando as providências cabíveis para viabilizar a expedição \r\n\r\nProc. 2004.001.113123-4 - GISELLE FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.106263-9 - ANTONIO CORREA, MARILZA FLORICENA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: às partes sobre a contestação da denunciada \r\n\r\nProc. 2006.001.037593-4 - ROSIMARCIA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CASAS CHAMMA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 18 e 74/76 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.116582-5 - CARLOS AUGUSTO GOMES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Portaria 01/2002 - Ao réu para fornecer cópia da inicial, procuração e retirar carta precatória do cartório \r\n\r\nProc. 2006.001.107566-1 - PAULO CESAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Cumpra o autor o determinado a fl.341, esclarecendo quantas parcelas pagas e quantas parcelas estão vencidas sem pagamento. Informe também se pretende depositar o valor das prestações vencidas e vincendas, ou se já consignou os referidos valores \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.072820-0 - JOSE HORACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE MIGUEL DOS SANTOS E OUTRO), Confrontante: ROSA GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEUZA CARVALHO DA SILVA (RJ-073170)), Confrontante: ALEXANDRE JORGE MARTINS PITA DE JESUS), Confrontante: LUIZ CORREIA DA SILVA), Confrontante: PAULA GUIMARAES Despacho: Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte assistida pela DP \r\n\r\nProc. 2003.001.091375-5 - CARMELITA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS Despacho: Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.086300-0 - SONIA BENTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS (RJ-044205)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1) Em razão da informação retro, deixe o cartório de cumprir o item \"3\" de fl.,41, primeira parte. 2) aguarde-se a perícia já designada \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.156016-0 - CLEMILDA CECY LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X COMPANHIA SUBURBANA DE TERRENOS E COSNTRUCOES Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art.277CPC), para o dia 04/12/06, às 15:30 h. Cite-se pessoalmente no endereço indicado à fl.47. Intimem-se \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.042872-7 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CALCADOS MORELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MORELLI (SP-101331) Despacho: 1) Verifico que ambas as partes não cumpriram a decisão de fl. 80 quanto a determinação de apresentação de quesitos. Portanto, abro novo prazo para que o façam em cinco dias, sendo a oportunidade derradeira.2) Vindo aos autos os quesitos das partes, APÓS intime-se o perito para apresentação de honorários. Não vindo quesitação das partes, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.087326-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ESPOLIO DE IVO CELENTE Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 50/54 em seus regulares efeitos. 2) Subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1998.001.096423-9 - SERRA SERRA & SERRA ADVOGADOS CONSULTORES E ASSESSORES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MOREIRA DE SOUZA (RJ-078178), Dr(a). RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086929) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 23,78 REFERENTES À CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE UM DOS REPRESENTANTES LEGAIS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.096341-9 - CASA DE PECAS ACESSORIOS E SOM PUENTEAREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). JOSE EDUARDO DA CUNHA FERREIRA (RJ-090331)) X MARIO ROBERTO GONZALEZ BERTOZZI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROGERIO F.GONZALEZ (RJ-100793) Despacho: Ao exeqüente para providenciar o que requer o avaliador à fl. 191. \r\n\r\nProc. 2000.001.078479-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ALEXANDRE O REILLY ANDRADE CAMPOS Sentença: O prazo prescricional para cobrança de débitos relativos à serviço de ensino é de um ano, consoante o art.178, § 6º, inciso VII do Código Civil de 1916. Passados quase seis anos do vencimento, sem que tenha havido citação, afigura-se evidente a prescrição, que reconheço de ofício, com fundamento no artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.061497-8 - BANCOCIDADE ADMINISTRADORA DE CARTOES NEGOCIOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE MARIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho: 1) regularize-se a cls. 2) Bloqueio \"on line\" solicitado nesta data, conforme recibo em anexo, por mim rubricado \r\n\r\nProc. 2001.001.108016-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABAIANA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)) X ESPOLIO DE LUDOVICO BUENO MATTOSO), SERGIO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602) Decisão: fl.275 - Defiro vista como requerido \r\n\r\nProc. 2002.001.159861-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X AIDA DOS REIS VEIGA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Decisão: Isto posto, TRAGA O EXEQÜENTE PLANILHA ATUALIZADA COM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE DEZ POR CENTO, conforme decisão de fl. 142. \r\n\r\nProc. 2003.001.069849-2 - PEDRO LUIZ VICENCOTE, VRP VICENCOTE REPRESENTACOES PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X MAGNO ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... condenando-os solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários...de vinte por cento (20%) sobre o valor dado à causa,... \r\n\r\nProc. 2003.001.117415-2 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X SILVIA STENCER RAMOS SLOMAO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO FRAGA (RJ-046731), Dr(a). ARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-051545) Despacho: 1) Ao cartório para que oficie-se ao distribuidor a fim de que seja retificado no nome da parte ré, na forma requerida à fl. 126, bem como o determinado à fl. 124. Anote-se onde mais couber.2) APÓS, cumpra-se o determinado à fl. 124, ficando desde já designado o dia 05/12/06, às 13:50 horas, para realização da audiência prevista no artigo 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.118939-8 - MARLUCE BARBOSA DE MELO (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580)) X HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Despacho: Diga a exeqüente se dá quitação com o valor já levantado ou requeira o que for de seu interesse, em cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.118959-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABIGAIL (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703)) X REGINALDO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA REIS DE CARVALHO (RJ-075741) Decisão: (...)Isto posto, TRAGA O EXEQÜENTE PLANILHA ATUALIZADA, TÃO-SOMENTE, COM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE DEZ POR CENTO, conforme decisão de fl. 96. Apreciarei o pedido de penhora com a vinda da nova planilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.075900-8 - TEKENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X PEDRO PAULO CAVALCANTI D ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão: Mantenho a decisão. Ao perito de engenharia \r\n\r\nProc. 2005.001.025866-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARICE BASBAUM (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL (RJ-122574)) X WALTILIO DA COSTA RIBEIRO), CATARINA DA COSTA RIBEIRO Decisão: Cumpra o determinado à fl.38, conforme requerido (fl.558). Designo audiência para o dia 05/12/06, às 14:50h. , devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.063457-3 - ERLI DE ARAUJO, ELDAIR JOSE DE ARAUJO, ERLINA JOSE DE MEDEIROS, ELIANA DE ARAUJO NASCIMENTO, ERLEN DE ARAUJO PEIXOTO, ELVINA DE ARAUJO PINTO, ELZIR JOSE DE ARAUJO, ELVIS JOSE DE ARAUJO, ELVINO JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.086725-7 - JOSE VITOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.133132-8 - SIENI MARIA DE MATOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MILENA BEFFA FALCAO), TAIS BARBOZA MARQUES), ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES MARQUES Despacho: Expeça-se mandado, na forma do requerido às fls.58. Redesigno o dia 05/12/06, às 14:30 horas para realização da ACIJ. Citem-se. Intimem-se (art.277 CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.157953-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIRETOR ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541), Dr(a). RENATA DE FATIMA LEITE VIEIRA (RJ-108889)) X TEREZINHA DIAS CARDOSO Decisão: retiro o feito de pauta. Designo AC para dia 28/11/06, às 15:50h. \r\n\r\nProc. 2006.001.029059-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X JOSE CARLOS VIDAL LEITE Despacho: 1) Anote-se onde couber o requerido à fl. 45.2) Dê-se vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.055699-0 - JOSE EVANDRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SERASA CENTRALIZADORA DOS SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115254-0 - MARIA DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1) consta no sistema o patrono da parte autora como advogado do réu. Retifique-se onde couber. 2) defiro JG à parte autora. 3) designo o dia 20/11/06, às 15:40h. para realização de audiência de conciliação (art.277 CPC). Cite-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.123687-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR FRANCISCO SALLES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NEY CARDOSO BOGHOSSIAN Decisão: Designo audiência para o dia 05/12/06 , às 15:10h. , devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.125368-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTIBES (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X GEORGES STERBLITCH Despacho: 1) Ao advogado Valter da Silva Vivas para que assine a petição inicial.2) Ao autor sobre o recolhimento a maior da taxa judiciária, conforme certidão cartorária de fl.73.3) Sem prejuízo, designo audiência para o dia 05/12/06, às 15:30 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2° do artigo 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.095666-9 - DEBORA PINHEIRO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X BANCO SANTANDER S A Sentença: Considerando que a Autora, embora devidamente intimada, deixou de efetuar o depósito do total do débito, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do disposto nos artigos 267, I e IV, por falta de requisito de procedibilidade, conforme dispõe o art. 893, inciso I, todos do Código de Processo Civil, inviabilizando a pretensão consignatória. Custas pela autora, e sem honorários, considerando a inocorrência da citação. Expeça-se mandado de pagamento da importância depositada pela autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.034268-5 - ENY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1) Fl. 180 - Anote-se onde couber.2) Ao autor sobre os documentos juntos pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.138429-8 - CARLOS HENRIQUE SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524), Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Decisão: conforme se vê de fl.163, o bloqueio foi requerido em nome de ARAPUÃ COMERCIAL S/A, CNPJ 02.925.553/0001-80. Entretanto, a ré é LOJAS ARAPUÃ S/A, CUJO CNPJ acha-se à fl.32. Assim, diga o exequente o que pretende, tendo em vista o teor de sua peça de fl.164, considerando, inclusive a resposta do BACEN, adiante juntada \r\n\r\nProc. 2005.001.130295-0 - AZA VEICULOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: 1) À autora para fornecer o que requer o réu à fl. 135/136, prazo de 48h. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1999.001.059372-0 - SILVIO VASCO CAMPOS JORGE (Adv(s). Dr(a). SULAMITA GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-071193)) X SAMUEL SANZANO CUEVAS CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C) Sentença: Considerando a transação celebrada entre as partes, às fls.330/331, nos autos do processo nº 1999.001.039982-4, o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1996.001.010904-9 (20347) - FRANCISCO FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X LUCIULA DE NORONHA SPORTELLI (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205), Dr(a). JOQUEBEDE DA FONSECA (RJ-111304) Despacho: 1) A requerente de fl.76 não cumpriu integralmente o determinado de fl.88, cumpra-se.2) Esclareça a requerente a diferença do nome da ré com o do documento acostado à fl. 91. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.129004-7 (20174) - FLAVIO ROTMAN (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X BERNADETE DINORAH DE CARVALHO CIDADE (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243) Decisão: Fl.496 - Defiro na forma requerida \r\n\r\nProc. 1999.001.105149-9 - MARISTELA LANNES SALGADO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LOFS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA), LUIZ OTAVIO FERREIRA DA SILVA), AUREA LUCIA PERIN FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 69/76em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2000.001.071569-0 - CIPRIS PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X LUIZ ANTONIO SUTIL (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE (RJ-068422) Despacho: Ante a inércia da parte e o advento da Lei 11232/05, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.137624-0 - LAILA CRISTINA MONTE (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433), Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X FRANCISCO ALVES LIPORACE (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Despacho: Venha certidão do RGI do imóvel indicado à penhora, atualizada \r\n\r\nProc. 2003.001.081932-5 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X COPIADORA TRIUNFO LTDA), MARIA ALEIXO DA SILVA PARENTE), JOAO BOSCO PARENTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (RJ-030614) Despacho: certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado da sentença, voltendo após, cls \r\n\r\nProc. 2003.001.111184-1 - ABILIO AUGUSTO FERREIRA, DOMINGOS JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130), Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280)) X HAROLDO RICARDO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)), VALDEBRANDO FERNANDES DE SALES, Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) PORTARIA 01/2002: AO 2o RÉU - VALDEBRANDO SALES - SOBRE O DEPÓSITO DE FL.109. \r\n\r\nProc. 2006.001.043511-6 - CLUBE DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X CLINICA DE PROFISSIONAIS INTEGRADOS NA ODONTOLOGIA LTDA), FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA), FLAVIA LIMA Despacho: Antes de ser homologado o presente acordo acostado à fl. 56/58, deve vir aos autos a representação processual de todas as partes litigantes. Venham as procurações dos réus no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.059822-4 - JOSE MANUEL GOMES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X CARLOS AUGUSTO NEVES DA SILVA), SILVIA FERNANDES NEVES DA SILVA Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, ...Dê-se baixa na distribuição arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066397-2 - AUGUSTO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X MARIA LUCIA ARAUJO DE FREITAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho: Às partes sobre o cálculo do contador \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.066532-8 - BIANCA DE CAMPOS VARGAS (Adv(s). Dr(a). VIRLEI HENRIQUE KLETKE BECKER (RS-036810)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS OITTIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: Designo o dia 05/12/06, às 15:50 horas, para realização de audiência preliminar (art.331 CPC). Initmem-se \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.073961-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X LUZIA RAMOS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho: 1) Assiste razão o embargante quanto a alteração da condição financeira dos embargados, portanto, reconsidero a decisão que determinou a baixa e o arquivamento do feito.2) Aos embargados para o recolhimento das custas e honorários de advogado no prazo precluso de quinze dias, sob pena de ser efetuado bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2001.001.131252-0 - AFONSO CELSO PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X WALTER SPILEER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Despacho: J.INEXPLICAVEL A SURPRESA DO PATRONO ,POIS ESTANDO O APENSO CONCLUSO OBVIAMENTE TAMBEM ESTA O PRINCIPAL , COMO INFORMA A BOLETA DO PROCESSO .DEVOLVO O PRAZO \r\n\r\nProc. 2004.001.044250-5 - SERGIO CARLOS RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO (RJ-084899) Despacho: 1) Aos embargantes para que cumpram, integralmente, o despacho de fl.123, prazo de cinco dias. 2) Após, apreciarei fls. 125/126. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.026172-2A - MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939)) X MARIANA STEFANI DOS REIS SANTOS), Assistente: EDIMEIA APARECIDA DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485) Despacho: 1) Suspendo o feito principal (art. 306 do CPC).2) Ao excipiente sobre manifestação do excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.047341-4 - COMBRACETER SHOPPING CENTER S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X CELIA BOTELHO CARTOLANO), JOSEPHINA NUYENS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho: 1) Ao interessado para que forneça cópias das peças requeridas pelo Avaliador Judicial, bem como recolhimento das custas. 2) APÓS, expeça-se mandado de avaliação na forma requerida à fl. 170. \r\n\r\nProc. 1999.001.129167-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ROMA SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS Despacho: 1) O exeqüente requer a citação do 1° e 3° executados e, ainda, o bloqueio on line das contas da 2ª exe cutada. Faz-se, saber, que não foi a lide completada, pois falta a citação dos demais executados. 2) Diga o exeqüente se deseja a citação dos executados faltantes ou se desiste da citação dos mesmos, para, aí sim, poder, após o prazo da executada citada, se for o caso, realizar o bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2000.001.044232-6 - ELGIN S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (SP-059232), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (SP-221547), Dr(a). CARLOS ALBERTO GORGONE (RJ-136221), Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493)) X PAULO DOS SANTOS E OUTROS Despacho: 1) Fls. 152/153 e 155 - Anote-se onde couber.2) Dê-se vista ao exeqüente pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.084744-2 - B R B BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ADL ACTUAL DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (RJ-078308) Portaria 01 de 2002: Ao autor para recolher R$ 32,27 (ato dos oficiais de justiça), referente a intimação dos executados. \r\n\r\nProc. 2003.001.046791-3 - FRIBOI LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERREIRA DA SILVA (SP-180121)) X HARVARD S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.104823-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979)) X MARIO YPIRANGA MONTEIRO FILHO), ANGELA MARIA DE MELLO MATTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão.Despachei nos autos dos embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.156401-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARI SARMENTO DO VALLE BARBOSA), ELIANE MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662) Decisão: Lavre-se termo de penhora. 2) após, intimem-se os executatos para, se quiserem, opor embargos, ou seja, publique-se termo de penhora \r\n\r\nProc. 2006.001.012155-9 - LEGUMES RIO NOVO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265)) X PAULO ROBERTO FORTUNA Decisão: 1- cite-se em execução. 2) fixo honorários em 10% \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.015104-3 (9211) - BANCO BRASILEIRO DESCONTOS SA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOSE CARLOS DE AZEVEDO ROMANO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506) Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se carta precatória. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.096062-5 - ALBERTO LIRIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X SUMARA LIRIO RODRIGUES DE FARIA), ROBERTO RODRIGUES), LUIZA MAGALHAES DA MATTA), SILVINA MAGALHAES RODRIGUES), DELBERTO LYRIO RODRIGUES), DANIELLE MOTA RODRIGUES Decisão: Defiro o requerido pela D.P. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.077155-8 (19218) - TATIANA SCHULMANN LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). TIAGO MARTINS LINS E SILVA (RJ-102065)) X JOSE HORACIO ABOUDIB JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009434) Decisão: 1|) regularize-se a cls. 2) diga a parte exequente sobre a resposta ao pedido de bloqueio \"on line\" enviada pelo BACEN, nas duas peças adiante, ambas por mim rubricadas \r\n\r\nProc. 1996.001.128007-0 - M. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X J. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782), Dr(a). RENATO BARBIERI (SP-028794), Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Despacho: 1) fl.906 anote-se onde couber.; 2) dê-se vista por cinco dias a ré JORNAL DO BRASIL \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.109060-7 - ROSEMERY MACEDO RIBEIRO TERRA, THALINE RIBEIRO TERRA, GABRIEL RIBEIRO TERRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA KONIG FARACO (RJ-023114), Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652) Despacho: Cumpra-se a parte interessada o que requer o MP à fl.922, prazo de quinze dias (MP:\"VENHA O RGI ATUALIZADO E LAUDO DE AVALIAÇÃO FIRMADO POR (3) TRÊS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO RAMO IMOBILIÁRIO DO LOCAL DE IMÓVEL\" \r\n\r\nProc. 1997.001.137059-0 - WILSON SOTELO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES BARREIROS (RJ-058005), Dr(a). JOSÉ ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-077530) Decisão: 1) desbloqueios solicitados nesta data, conforme recibo emitido pelo BACEN, \"on line\", por mim rubricados. 2) homologo o acordo firmado às fls.261/262. Dê-se baixa arquivando-se os autos. Eventual inadimplemento fará com que os autos sejam desarquivados e restaurada a distribuição, a requerimento do exequente, prosseguindo a execução nestes autos \r\n\r\nProc. 1999.001.095306-2 - MAURICIO DE AGUIAR ALVES (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Ao exequente sobre depósito de fl.243 e se dá quitação \r\n\r\nProc. 2000.001.132859-8 - CIFRA IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X ANTONIO FERNANDES VARANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.134505-5 - PAULO ADHEMAR PRINCE XAVIER (Adv(s). Dr(a). WALTER SOARES MANCILHA (MG-008120)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA ALTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137)), Litisconsorte: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Cite-se a denunciada \r\n\r\nProc. 2001.001.033559-7 - DANIELA MARTINS CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Aos apelados. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2001.001.071670-2 - FABIO DORIA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Despacho: Ao exeqüente para que informe se dá quitação com o levantamento da quantia de R$ 13.159,47, conforme peticão do executado à fl. 20. \r\n\r\nProc. 2001.001.148915-8 - JORGE SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X CONSORCIO NACIONAL DE UTILIDA DES UTICAR UTILAR S/C LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.007407-0 - LIDIA METELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). ANTONIO ROBERTO METELLO NEVES (RJ-016661)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA (RJ-042783)), COOPERATIVA DOS CORRETORES DOS TITULOS DE CLUBE, Dr(a). ANTONIO LÁSARO FERREIRA DA SILVA (RJ-000832B) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2002.001.007833-5 - E.C.C.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X C.N.S. (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: (...)Isto posto, ADMITO os embargos de declaração e DOU PROVIMENTO, para modificar o dispositivo da sentença, fazendo constar que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil (...)Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados e as custas serão divididas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.086760-3 - CLEONICE DA SILVA ANGELO (Adv(s). Dr(a). ALLAN DO AMARAL SANTOS (RJ-119281)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) EXPEÇA-SE GUIA FONFORME FL 176. \r\n\r\nProc. 2003.001.053168-8 - RODRIGO LEAL AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 227/237 e 240/257 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.145761-9 - ALINS SERAFIM FERREIRA, MATILDES MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Expeça-se guia para depósito em 48 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.054263-2 - ALAIR IGLESIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: Cumpra-se o determinado à fl. 73, expedindo-se mandado, por via postal, para a citação da ré no endereço informado à fl. 79. Redesigno o dia _______/________/_________, às _____:_____horas, para a realização da ACIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055345-9 - SONIA VIEIRA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: 1) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. 2) Designo audiência para o dia 05/12/06 às 14:10 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do artigo 277 do CPC. Cite(m)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085913-5 - ISA LEA PEREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho: Fl. 41 - Cumpra-se a patrona da autora o que dispõe o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128995-8 - RICARDO GRASSO GUERRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Tem ensejo a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o que ora DEFIRO.DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a expedição de ofício ao SERASA e SPC para exclusão do nome da parte autora pelos fatos narrados na inicial.Defiro JG à parte autora. Designo audiência prevista no artigo 277 do CPC para dia 05/12/06, às 13:30 h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.113652-2 - RAFAEL CHAVES CAMACHO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA (RJ-015142), Dr(a). ANA LUCIA PEREIRA LIMA (RJ-001600B)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Sentença: Considerando o que dos autos consta, a petição do autor de fl. 129, requerendo a desistência da ação e as peças a ela acostadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do disposto no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Custas pelo impetrante e sem honorários, considerando a inocorrência de manifestação do impetrado.Intime-se o impetrante para recolher as custas devidas. Independentemente do trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.135863-0 - MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X JOAO BATISTA VEREZA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.094379-7 - BANCO DA AMAZONIA S/A, (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071608)) X ALAYDE ALVARES COLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO ANTONIO VIZ LEUTEVILER (RJ-063722) PORTARIA 01/2002: CUMPRA-SE FL.217 NO ENDEREÇO DE FL.247. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.136200-8 - RITA DE CASSIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 109/117 no efeito devolutivo. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.133655-3 - OSVALDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) J. se. Às partes \r\n\r\nProc. 2004.001.038387-2 - CAROLINA CERQUEIRA RODRIGUES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 188/190 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.091622-0 - JOSE FRANCISCO VIDAL MOTTA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.162004-1 - SABRINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LES TE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 172/178 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.111331-5 - BRUNO DINELLI SOARES BRANDAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837)) X GOLDEN CROSS PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão: Com efeito, tenho a resistência da ré como EFETIVO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, pelo que determino a expedição de mandado de intimação, independentemente de qualquer outra formalidade, para que a ré cumpra a decisão e autorize a internação do beneficiário, pelo tempo e tantas vezes quanto se fizer necessário, sob pena de prisão do diretor/presidente da ré.Com o retorno do mandado, não vindo aos autos confirmação pela ré no prazo de 72 horas, do cumprimento integral desta decisão, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de mandado de prisão. Intime-se por oficial de plantão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.068641-6 - FELISBERTO FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Em réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.139810-1 - MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X JOAO DA SILVA FRANCA Despacho: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 34/44 em seus regulares efeitos. 2) Subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.013309-4 - CASA DO ACAI PRODUTOS NATURAIS E CREPERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A), ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA S C LTDA Decisão: Mantenho, tão-somente, na decisão de fl. 103 a determinação da citação, reconsiderando os demais termos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.039982-4 - SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)) X MARIO ALBERTO MARCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SULAMITA GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-071193) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.041555-8 - MARIA CLARA KAYAT BOUERI (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X REVECA CHERMAN BIRENBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913) Despacho: Fl.573 - Defiro o prazo de dez dias como requerido pelo autor \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.098815-5 - AFONSO JORGE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 209/212 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.037353-9 - WILLER BORGES LINS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO DE AZEVEDO TORRES (RJ-001235B), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Despacho: Manifeste-se a parte ré/executada sobre a informação de fl. 202. \r\n\r\nProc. 2004.001.024985-7 - ROSEMARY NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-035616)) X QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636), Dr(a). MAURICIO DA SILVA HORA (RJ-101651) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.067062-2 - JANA KRCHOVA DE ANDRADE LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A Decisão: 1) Por ora, defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora.2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083750-4 - CASSIA SANTOS DE LIMA MOURA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242)) X MERCEDES BENZ E OUTRO Decisão: 1) Recebo fl. 68 como emenda à inicial, como majoração do valor da causa. Anote-se onde couber o novo valor dado à causa.2) Ao autor quanto ao recolhimento a maior, conforme certidão de fl. 69 verso.3) Se recolhidas as custas e taxa judiciária corretamente, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127930-8 - RENATA CRISTINA BAHRI MARTINS BAHIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, consoante os artigos 295 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.075805-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X PATRICIA MARIA S GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964) Despacho: Considerando haver ânimo conciliatório, designo o dia ________________________, às _________ horas para a realização da audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC, à qual deverão estar presentes as partes, acompanhadas por seus advogados. \r\n\r\nProc. 2006.001.088714-3 - JAQUELINE DE BRITO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora.2) Recebo fls. 21/23 como emenda à inicial.3) Apreciarei o pedido de antecipação da tutela com a vinda da contestação.4) Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.113318-6 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X ALECIO MIRANDA LEAL E OUTRO Decisão: Para que se proceda a liquidação da sentença por arbitramento, como requerido pelo exeqüente, há necessidade de nomeação de perito, portanto, fica nomeado como perito do juízo o expert. Dr. GUSTAVO LICKS, tel: 2524-0076 e 8162-4082, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.085217-6 - DANIEL DE SOUZA MANACORDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704), Dr(a). ANAMARIA FAGUNDES BORGES (RJ-112272)) X COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Despacho: Ao exeqüente pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 1998.001.103272-7 - JOSEMAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: 1) Ao executado para que deposite judicialmente, em continuação, o valor de R$ 16.450,00, em poder do juízo, a fim de que possa ser seguro o juízo e determinar a intimação do executado da penhora, a fim de que possa o mesmo impugnar.2) Expeça-se guia para depósito, prazo de cinco dias para juntada da guia paga. \r\n\r\nProc. 2001.001.078512-8 - KELI TEIXEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X SANTANDER NORDESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)), JGD VEICULOS, Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: (...)Inverto o ônus da prova exclusivamente para determinar a parte ré que junte aos autos no prazo de dez dias, todos os contratos e/ou relativos à relação jurídica existente entre as partes.Fixo como ponto controvertido a existência de anatocismo, juros acima da taxa de mercado e verificação de saldo ou débito.Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito Dr. Gustavo Licks, com escritório na Rua da Assembléia 41, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20011-001, Tel: 2524-0076 / 8162-4082. Venham os quesitos em dez dias. Decorrido o prazo de dez dias, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2001.001.141312-9 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA (RJ-001357A) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.159701-2 - LEONIDIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.140748-1 - SERGIO LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BERNARDO DE ARAUJO CHAVES PERSEKE (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259) Despacho: aguarde-se o ato \r\n\r\nProc. 2004.001.016273-9 - ALAIDE CRUZ EMILIANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diga o exeqüente quanto a petição de fls. 289/290 e, se concorda com o valor ali informado, bem como se dá quitação em sendo a importância declarada depositada em juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.026065-8 - HILDA GOMES REIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Diga o exeqüente sobre o depósito efetuado pelo executado à fl. 250 e se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.038904-7 - ELISABETH DOS SANTOS MORAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Em réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.058587-2 - WILLIAM BARONE DA SILVA GIGLIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-123011)) X SUL AMERICA SEGUROS SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho: O autor não esclareceu o requerido pelo MP, sendo assim, venham os esclarecimentos pertinentes no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento das provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.059497-6 - JANE COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho: Fl.115 - Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2005.001.153707-1 - HELIO GONCALVES DA SILVA, HILDA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1)Recebo no duplo efeito o recurso de apelação de fls.60/71 interposto pelo réu. 2) ao apelado/autor. 3) após, subgam ao E.TJRJ com as homenagens \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.084044-8 - EDMILSON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Ao autor para que cumpra o item \"2\" de fl.16-verso.(2) Emende-se o autor a inicial para dar valor à causa. ) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.136259-0 - PATRICIA MARIA SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho: Considerando haver ânimo conciliatório, designo o dia ________________________, às _________ horas para a realização da audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC, à qual deverão estar presentes as partes, acompanhadas por seus advogados. \r\n\r\nProc. 2004.001.030000-0 - MARCO ANTONIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre honorários do perito \r\n\r\nProc. 2004.001.132751-7 - CRISTIANE CLETO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621) Despacho: diga a autora sobre a dívida referida pela ré \r\n\r\nProc. 2006.001.110625-6 - JAIR JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). LEANDRO CORRÊA DOS REIS (RJ-139521)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1) Com os documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora percebe anualmente valor muito além das pessoas que, realmente, são necessitadas do benefício da gratuidade de justiça e, ainda, se verifica que tem casa de veraneio. Em razão do ora exposto, não vislumbro a hipossuficiência da parte autora, portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.2) Venham as custas judiciais e taxa judiciária no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 1998.001.045559-0 - HALINA GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161)) X SONIA MIRANDA DE SOUZA Despacho: À parte autora sobre a contestação e peças de fls. 136/153.Após a manifestação da autora, dê-se vista dos autos a ré para manifestação sobre fls. 136/153. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.104349-0 - CORACI FONSECA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSÉ DOS REIS GOMES (RJ-082804)) X COMPANHIA DE TERRENO CRISTO REDENTOR) Decisão: O autor não cumpriu o determinado à fl. 16, defiro o prazo de trinta dias para o autor cumprimento integral do despacho, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 42529"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "27ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "42585": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.029998-2 - NANCELY FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho: Ao Contador para verificação de custas por ventura devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.085676-4 - BERNADETE MAURICIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Aos interessados sobre o ofício retro. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1993.001.100427-7 (17487) - BANCO GENERAL MOTORS S/A X MARIO JORGE BAPTISTA DO NASCIMENTO Despacho: Intime-se a parte ré pessoalmente para regularizar sua representação, em 5 dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2003.001.119207-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ROBSON VIEIRA ALONSO a parte autora sobre as respostas de oficios \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013390-2 - RICHARD ALBINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Fls. 140. Oficie-se ao Banco do Brasil determinado a transferência do valor penhorado (depósito de fls. 142) para uma conta judicial a disposição do Juízo deprecante. Cumpra-se fls. 155. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.020730-0 (15237) - BESOURO CONSORCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA (RJ-038679)) X JOSE GERALDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BIRENBAUM (RJ-110896), Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019), Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Despacho: Tendo em vista que o crédito fiscal deve ser satisfeito com o produto da venda do imóvel sobre o qual incide o tributo, verifica-se ter havido indevido levantamento do valor total da arrematação pelo credor. Assim, intime-se o mesmo, pessoalmente, para proceder a devolução dos valores mencionados às fls. 697/698, com execução dos honorários advocatícios, não devidos como já decidido às fls. 703, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 1996.001.039419-4 (20889) - JORGE PINTO RIVERA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Despacho: Oficie-se como requirido. \r\n\r\nProc. 1998.001.062055-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCELO (Adv(s). Dr(a). J FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316A)) X MARLENE FLORIANO E SILVA Despacho: 1. Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da medida cautelar em apenso, bem como a inexistência de custas a serem reclhidas, dê-se baixa e arquivem-se;2. Fls. 173. Esclareça do credor seu requerimento, eis que o feito encontra-se em fase de execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.179480-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). CARLA GUIMARAES CARDOSO (RJ-098330)) X ANDRE LUIZ RAMOS DA SILVA Despacho: Regularize o autor corretamente sua representação processual em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de pressuposto processual, eis que a procuração novamente acostada é cópia, além dos atos constitutivos não estarem autenticados. \r\n\r\nProc. 1999.001.130969-7 - BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X NEYDE DA ROCHA RAYER (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044) Despacho: Diga o credor acerca da certidão retro. \r\n\r\nProc. 2001.001.075309-7 - MAURO PIRES DE ALMAIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho: Diga o expert acerca de fls. 240/241. \r\n\r\nProc. 2002.001.099283-5 - MARIA CRISTINA VIEIRA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho: Antes, recolha-se a diferença de taxa judiciária acima indicada. \r\n\r\nProc. 2002.001.100721-0 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X CHISTINA MENEZES TORRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253) Despacho: Venham as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.064169-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO CERRO LARGO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X ESPOLIO DE CELINA DE CASTRO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343), Dr(a). ARAGUÁ CAMPOS (RJ-013282) Ao autor sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.138523-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X SAUL GUALBERTO MOURA Ao autor sobre ofício da Rec.Federal às fls. 76/77 \r\n\r\nProc. 2005.001.154383-6 - VILMACY PIRES AMORIM MURCA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 76/77 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.Custas processuais na forma acordada.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.016593-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LEBLON (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X SUZEL THEREZINHA MACEDO ORLANDI E OUTRO Sentença: ....Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.114991-7 - ROMULO CAVALCANTE MOTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166)) X BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO Despacho: DESIGNO AC (ART. 277 CPC) .... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.062592-4 - LUCIA FABIOLA FRACCAROLI (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS II (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Sentença: HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 85/88 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.Custas na forma da lei.Dê-se ciência ao MP.Espeça-se mandado de pagamento em nome da autora como requerido às fls. 86.Após o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.030346-7 - FRANCISCO EDVALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão: 1. Fls. 52/56. Ante a comprovação de sua hipossuficiência, mantenho o benefício da GJ ao autor;2. Tendo em vista que o réu, apesar de regularmente citado (fls. 47/48), apresentou a contestação de fls. 58/69 intempestivamente, decreto sua revelia;3. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.127293-4 - LUIZ ERALDO BARCI DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X BANCO FINASA S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia de sua última delcaração de IR . Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.059325-7 (21132) - META INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X BANCO RURAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Despacho: Diga o credor, em 5 dias, se ainda existe crédito a ser recebido, estimando seu valor através de planília, se for o caso, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.012126-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) Sentença: ......JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora a resgatar os valores constantes das obrigações ao portador - Debêntures da Eletrobrás, com a correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação, aplicando os expurgos inflacionários, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, bem como a aplicação da taxa Selic a partir de 01 de janeiro de 1996 e para condenar a ré a proceder as restituições dos valores em ações preferenciais nominativas do tipo ´B´ (PNB) do seu capital social, atualizados até a data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.159354-2 - ISAEL PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X LEADER CARD LEADER MAGAZINE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Ao Dr. perito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.052906-1 (19512) - A B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927), Dr(a). LUIZ ANTONIO MULLER LAMEIRA (RJ-053585)) X FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERNANDES DA CRUZ (RJ-015554) Despacho: Intime-se a parte autora pessoalmente, por AR, para que efetue o pagamento das custas devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.118539-7 - AFFONSO RESENDE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO THEVENARD DE ABREU (RJ-131410), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO (RJ-076528) Sentença: .....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.156103-7 - PAULO DEL PELOSO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X UPTECH INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YARA FRANÇA DE SOUZA ROCHA (RJ-120037), Dr(a). LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN (RJ-131946) Sentença: ....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação aos 3o, 4o, 5o e 6o réus e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECRETO a dissolução parcial da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cujo nome empresarial é UPTECH INFORMÁTICA LTDA, mediante a exclusão do autor do quadro societário desta, determinando sejam os haveres devidos a este devidamente apurados e pagos pela 1a ré. .... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.144237-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X VALERIA RIBAS NATAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783) Sentença: .....REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS e condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.076833-6 - CRISTINA MARIA BAPTISTA MORENO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES LEAL (RJ-132835)) X JANE GOUDAR SERRA Sentença: .....Isto posto, com fulcro no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.119360-8 - ESPOLIO DE VICTOR HUGO OZORIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X STELA MARIS CARDOSO MONTEIRO), VICTOR HUGO OZÓRIO JÚNIOR), MARIA EUGÊNIA MAGALHÃES DUARTE Despacho: Cumpra-se decisão e fls. 26, intimando-se os embargados para, querendo, apresentarem defesa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.007011-4 - MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X ESPOLIO DE HELY ABRANTES BRICIO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Sentença: .....HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 53 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.700224-7 - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXIERA (RJ-019411), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE DEUS LISBOA (RJ-112465A)) X BASILE GEORGES PANTAZIS Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.119795-6 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S A BESC (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X ISABEL CRISTINA SILVA VASCONCELOS E OUTRO Ao autor sobre ofício Rec. Federal às fls. 64/66 \r\n\r\nProc. 2004.001.145618-4 - RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X MARCELO SILVA GONI E OUTRO Ao autor sobre ofício da Rec.Federal à fl. 80 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301865-0 (7920) - VALERIO FUKS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590), Dr(a). ARCINELIO DE A. CALDAS (RJ-000000) Venham custas e cópias para expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.096049-2 - ELAINE MARQUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Digam as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.065411-5 - WILSON RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X PREVCOR IPANEMA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Decisão: 1. TEndo em vista que diversas contas foram bloqueados, cada uma delas com o valor da presente execução, determino a transferência do importe bloqueado no BAnco do BRasil para uma conta judicial a disposição deste Juízo no mesmo banco e o desbloqueio das demais contas;2. Tanto a transferência como o desbloqueio foram solicitados eletrônicamente conforme segue;3. Lavre-se o termo de penhora;4. Intime-se o devedor, via DO, para ciência do prazo para apresentação, caso queira, de impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.130234-0 - ROSEMARY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Às partes sobre os cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2005.001.001326-8 - ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X RUI ZILNET LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CORDEIRO (RJ-062752) Decisão: 1. Cite-se o devedor no endereço fornecido às fls. 133 para cumprimento da obrigação de fazer na forma da decisão de fls. 77;2. Tendo em vista as alterações introduzidas no processo de execução pela Lei nº 11.232/05, intime-se o devedor via DO para que efetue o pagamento do débito (fls. 146) em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475-J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia de depósito. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.003545-0A - ROSANE JONES OAQUIM (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X SANDRA CAL BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Despacho: FL. 16 - Desentranhe-se e acoste-se no processo principal, devendo o reconvinte se manifestar sobre a contestação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036600-3 - EDILENE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X INFOGLOBO COMUNICACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). RAQUEL ACHERMAN ABITAN (RJ-103489) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU FLS 119 \r\n\r\nProc. 2006.001.123895-1 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia de sua última delcaração de IR . Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.001797-6 - JANDIRA MIGUEL DE CASTRO FEHR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X AIDA MARIA DE O FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Ao Autor sobre ofício da Rec.Federal à fl.152 \r\n\r\nProc. 2001.001.029828-0 - MIRIAM EIKO NISHIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X MARIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.071076-3 - ANDREA DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242)) X VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão: .... JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.Após comprovada a devolução do auto pela credora à devedora, expeça-se mandado de pagamento, em nome daquela, dos valores depositados às fls. 313/314.... \r\n\r\nProc. 2003.001.008204-3 - CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X SILVIA MARIA CARNEIRO MORAES MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ROSA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (RJ-022255) Despacho: 1- Cumpra-se o v. acórdão; 2- Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.089149-1 - THIAGO BARROS MARTINS (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117)) X SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Sentença: ....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2005.001.092760-6 - FERNANDA SOLON GALVAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X ESTERNANDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Sentença: ....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.001.003545-0 - SANDRA CAL BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X ROSANE JONES OAQUIM (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864) Despacho: Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a desigmação de A.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.059268-4 - MARIA SPINOLA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Decisão: Decreto a revelia do réu ante a não apresentação de contestação. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.097713-2 - SEBASTIAO HENRIQUE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL), TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: 1- Retifique-se junto ao distribuidor o CNPJ do réu; 2- Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.098976-6 - LEONARDO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X NET RIO S A), TELEVISAO CIDADE S A), PR CTA GLOBAL VILLAG Decisão: 1. Defiro a GJ ao autor;2. Citem-se, com as respostas será apreciado o requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.125435-0 - MARCOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia de sua última delcaração de IR . Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.127727-0 - DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia de sua última delcaração de IR . Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.129546-6 - ADRIANA CAMPOS NICOLAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X REITOR DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA Decisão: .....defiro a liminar requerida, a fim de determinar a provisória inscrição da impetrante na disciplina \"Processo do Trabalho\", podendo assistir todas as aulas e realizar as provas referentes à matéria até o julgamento do presente Mandado de Segurança.... \r\n\r\nProc. 2006.001.129546-6 - ADRIANA CAMPOS NICOLAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X REITOR DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA Providencie o Impetrante cópia da decisão de fls. 61/62 para instrução do mandado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.136170-0 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS ESP LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Sentença: .....REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e converto em título executivo judicial o mandado de pagamento, devendo os valores ali contidos serem acrescidos de juros legais moratórios (0,5% ao mês até o dia 10 de janeiro de 2003, após o que deve incidir o percentual de 1% ao mês) desde o vencimento, monetariamente corrigidos desde o ajuizamento da presente demanda.... \r\n\r\nProc. 2003.001.144200-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Despacho: Intimem-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.099085-5 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X WAGNER DE ALMEIDA ALBRECHE Despacho: Tendo em vista que a ordem judicial de bloqueio on line não atingiu sua finalidade, conforme faz certo o documento de fls. 123/124, certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos informado pelo credor às fls. 128/129. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.027699-8 - ANTONIO GONCALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BASTOS GIGLIO (RJ-062448)) X SERGIO ALEXANDRE ABBADE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771) Despacho: Reitere-se o ofício ao DETRAN constando o nº do CPF do réu fornecido pelo autor às fls. 146. \r\n\r\nProc. 2004.001.077735-7 - ALESSANDRO VAROLI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X AVON S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: Tendo em vista que não consta nenhum documento em sua peça, providencie a parte ré a documentação que informou estar juntando na petição de fls. 166/167, em 05 dias, contados da publicação deste despacho no D. O., na forma da decisão de fls. 164. \r\n\r\nProc. 2004.001.082851-1 - RONALDO LIMOEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ROMEU (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414) Sentença: ....JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I e VI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.025456-9 - MIRTES DA CONCEICAO BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Diga a parte ré se insiste na prova oral requerida, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nProc. 2005.001.109662-5 - UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-073627)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: .....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.120517-7 - LAI LIN SHUNG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença: .....JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim declarar a nulidade da alínea \"i\", da cláusula 10a, no tocante às internações e cirurgias em caso de emergência ou urgência, e condenar a ré a arcar com todos as despesas referentes à internação da autora, assim como no custeio da cirurgia necessária ao seu restabelecimento, além dos medicamentos e tratamentos apontados por médico como necessários a sobrevivência e manutenção de sua saúde, até o seu completo restabelecimento, ficando confirmada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida.... \r\n\r\nProc. 2006.001.018130-1 - REIJANE SILVA DE FREITAS CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: Regularize a ré sua representação processual trazendo aos autos procuração original, bem como substabelecimento, sob pena de decretação de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.001.038435-2 - SANDRO DE SOUZA ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: .....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a entregar ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta sentença na imprensa oficial, a lista telefônica escrita de assinantes residenciais da cidade do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais).... \r\n\r\nProc. 2006.001.065235-8 - KATIA PELLEGRINO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Sentença: HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 41 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.Custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1994.001.027585-1 (18144) - PAULO SERGIO PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X BANCO GENERAL MOTOS S/A E OUTRO E OUTRO Despacho: Intime-se a parte ré pessoalmente para regularizar sua representação, em 5 dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.015398-0 - ESPOLIO DE CARMINDO PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243)), Inventariante: RAMONA NOGUEIRA RUCHAUD) X DIOGO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ....Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, .... \r\n\r\nProc. 2005.001.023461-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X VERA LUCIA DA ROCHA TAVARES Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl.66 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.149243-7 - VIKING RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) Despacho: 1-Cumpra-se o V. acórdão; 2- Venha planília do valor devido em 10 dias, sob pena do processo ser arquivado com baixa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.146315-2 - OTTO SALOME LUZ DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Decisão: 1-Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 249, com as cautelas de estilo; 2- Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091388-9 - THEREZA MARIA KLIER VIANNA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X CONTINENTAL AIRLINES Sentença: ....Isto posto, com fulcro no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC.... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.077405-0 - ANDRE LUIS DE ARAGAO PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X JOAO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho: DESIGNO AC (ART. 331 CPC) PARA O DIA 12/01/07 ÀS 14:45 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.001.073871-4 - PAULO GIOVANNI MARIO MONTANARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X PAULO ROBERTO FORTUNA E OUTRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl.230vº \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.032487-2 - ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARINHO GONZALEZ (RJ-117240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Designo AC para o dia12/01/2006 às 14:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nId: 42585"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "28ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "42356": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.126453-6 - WESLEY DE SOUZA TOLEDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: PRELIMINARMENTE, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.083047-9 - VALDEMAR FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750), Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368) Decisão: 1. DEFIRO J.G.2. DESIGNE-SE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL. CITE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DEVERÁ SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS.EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS 33, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 08/11/2006, AS 11:00 HS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.010620-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MARCO AURELIO PIMENTA DE MELLO Decisão: FLS.83: DEFIRO A SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, CIENTE O AUTOR QUE FINDO O PRAZO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EIS QUE INEXISTE ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099085-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANDRE LUIZ VIANNA DE SOUZA Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 25/27, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Caso haja descumprimento, poderá a parte intentar a imediata execução de sentença nos próprios autos. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.117713-0 - NATISA PARTICIPACES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JOSE DE PAULA PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412), Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809) Decisão: ...à avaliação...defiro a indicação do leiloeiro - fl. 208. intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.161885-2 - CONDOMINIO MILLENIUM MALL AND OFFICES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X LUIZ CLOVIS FERRAZ LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY (RJ-116303) Decisão: FLS. 360: 1) DÊ-SE VISTA A CURADORIA ESPECIAL. 2) I-SE NA FORMA REQUERIDA À GAFISA E O LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.083431-6 - CASA SAO LUIZ PARA VELHICE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X MARIA JOSE DE SOUZA MANES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). BERNARDO BARBOSA SARKIS (RJ-136558) Decisão: 1 - CERTIQUE-SE QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO.2 - FLS.151/153: INTIME-SE O EXEQUENTE POR A.R. E O ADVOGADO QUE O ASSISTE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 475-J, CPC, PELO DOERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.028206-1 - MARIA MADALENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) a parte autora sobre guia de fls.107 \r\n\r\nProc. 2005.001.050264-4 - GISELE TUDREJ (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X SABEMI SEGURADORA E PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: JUNTE O CARTÓRIO AOS AUTOS A FLS. 02 DA INICIAL, EIS QUE ESTÁ CONSTANDO A PARTIR DE FLS. 03, NÃO TENDO O JUÍZO LOCALIZADO A FLS. 02. APÓS, EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.050264-4 - GISELE TUDREJ (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X SABEMI SEGURADORA E PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) AO AUTOR PARA TRAZER CÓPIA DA PETIÇÃO INCIAL ( SOMENTE FL. 02 ) URGENTE - ENTREGAR NO CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.044703-9 - WALTER FREITAS FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Acolho de ofício a prescrição na forma do art. 269,IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.055645-0 - MOACYR CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS Sentença: ...EXTINTO 269 - IV - CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.064846-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A C RIGEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CARMEN RENATA SOARES MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779) Sentença: 1 -FLS. 65: PROCEDA O CARTÓRIO A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO NOS TERMOS DETERMINADOS ÀS FLS. 43, EXCLUINDO O SEGUNDO RÉU, ANOTANDO-SE NO D.R.A. E ONDE MAIS COUBER.2- FLS.65: RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO DE FLS.64, EIS QUE O FEITO FOI EXTINTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, CONTINUANDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ.3 - SENTENÇA: ...ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAID APONTADAS NA PLANILHA... \r\n\r\nProc. 2006.001.092149-7 - NAYARA SEVERIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: 1. DEFIRO J.G.2. DESIGNE-SE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL. CITE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DEVERÁ SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS.3. EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 38, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 11:00 HORAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.099417-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MON REAL IV (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X JORGE AUGUSTO RIBEIRO CAETANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646) Sentença: ...PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.104803-7 - PAULO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: INTIMEM-SE O PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.111316-9 - FRANCISCO CARLOS VICTORINO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro JG. Designo audiência para o dia 08/11/2006 às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128687-8 - ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628)) X LOURDES MARIA CARVALHO VIANNA Decisão: VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.113920-4 - MARCIA MARIA DAROS DE PINHO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537), Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) Decisão: ...OFICIE-SE AO DETRAN PARA BAIXA...DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.135536-5 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Decisão: FL.94 - DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO. 2 0 APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE AMBOS OS FEITOS, ESTE E O PAENSO.FLS. 94 : DEFIRO.EXPEÇA-SE A 2ª VIA DO MANDADO.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE AMBOS OS FEITOS, ESTE E O APENSO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.146422-6 - KARLA GORINI DE ARAUJO PASSOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MERIDIONAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996) Despacho: FLS. 162: NOMEIO PERITO EM SUBSTITUIÇÃO AO DR. ORLANDO FOLHES FILHO, QUE PODERÁ SER INTIMADO PELOS TELEFONES 2240-8654;2544-0523;22625426. INTIMEM-SE TODOS. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.136894-1 - CLIO DACENAKIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731) DP. 1 - JUNTE-SE; 2 - DIGAM AS PARTES . INTIMEN-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.017823-0 - CELSO DEL NEGRI ROSSI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: ...I-SE O EXECUTADO POR AR E SEU ADVOGADO POR DO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.112454-4 - EDIVALDO REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941), Dr(a). PEDRO MACIEL AGUIAR (RJ-137296)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: FLS. 26/27: AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.139085-0 - ESPOLIO DE VICTOR COHEN (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES DE VASCONCELLOS (RJ-004853)) X MOISES NASCIMENTO DE BARROS Sentença: ...julgo procedente.. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.132342-2 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) Decisão: MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA POR SUA RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.149731-0 - ODAIR DE SOUZA GLORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE N S DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Sentença: ...IMROCEDENTES OS EMBARGOS... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.101878-7 - GUILHERMINA BENVINDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X PAULO MURILO LOPES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Decisão: FLS. 274/275: PRELIMINARMENTE, MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE, APÓS, DECIDIREI SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA PRAÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.139776-3 - EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GUIMARAES SAO PAULO (RJ-049884)) X ALEXANDRE MOREIRA BARCELOS Despacho: FACE OS TERMOS DA LEI 11.232/05, RECEBO COMO IMPUGANAÇÃO À EXECUÇÃO, SEM EFEITOS SUSPENSIVOS. AUTUE-SE EM APENSO. AO IMPUGANADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.146829-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LAERTE OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão: FLS. 43: DEFIRO TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO A PARTE DILIGENCIAR AS INFORMAÇÕIES QUE JULGAR NECESSÁRIAS EM IGUAL PRAZO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÃNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092365-2 - AGROPECUARIA VENTANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA (RJ-018688)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DEFIRO. JUNTE PROTOCOLO DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.059961-8 - DENISE BENVINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEODORO GOMES PADILHA (RJ-000353B)) X CARLOS EDUARDO BENVINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova ora consubstanciada no depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e documental superveniente. Determino o depoimento das partes e das testemunhas. Prazo de 05 dias para apresentação do rol. Designo AIJ para o dia 14 de novembro de 2006, às 15:00 horas. Intimem-se, dando-se ciência pessoal à DP. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.004711-6 - LURIETA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X MONICA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS (RJ-078428) Sentença: ...PROCEDÊNCIA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.128642-8 - MONICA RIBEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL MICROLINS LTDA Decisão: VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.100157-0 (888) - ESPOLIO DE SEBASTIAO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X ESPOLIO DE UBIRACI TAVARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912) Aguarde-se o fim do prazo para manifestações acerca do decidido a fls. 1186.Após apreciarei o pedido de fls. 1178.( republicação). \r\n\r\nProc. 1987.001.300464-0 (6883) - ESPOLIO DE LUIZ NAHON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X FRANK VILS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Decisão: FLS. 1022/1154: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, CONTUDO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBSCURIDADE... \r\n\r\nProc. 1993.001.078574-7 (15988) - ROBSON ALVES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570), Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: 1- TENDO O CAUSÍDICO SIDO DESTITUÍDO PELO CONSTITUINTE E JÁ HAVENDO SENTENÇA, NADA MAIS A PROVER, FACULTADO OMANJO DE AÇÃO PRÓPRIA.2- APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.055247-8 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (RJ-095492), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X WALLACE MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). VANESSA PEREIRA NABLE (RJ-079018) Decisão: ...RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO. AUTUE-SE EM APENSO SEM O EFEITO SUSPENSIVO...AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.013993-0 - FABIO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA VIÉLLAS LIMA LEITE (RJ-068496)) X TRANSNORTE TRAN TUR MINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176) Despacho: FLS. 211/212: ANTE O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.006639-4 - PRISCILA RIBEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976), Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) LECCA S/A E OUTRO, Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Decisão: Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 266/277, no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.072272-8 - HELIO TOSTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X SINAS PRESIDENCIAL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089), Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170), Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996), Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). EDUARDO MONTEIRO DA SILVA (SP-012461) Decisão: AO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.107484-4 - ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: Recebo o (s) recurso (s) de apelação no efeito devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.003868-8 - GILBERTO DE FARIAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: Tendo em vista a transação em que as partes chegaram, às fls. 254/256, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. Custas na forma do acordo.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.097480-1 - RADIO IMPRENSA S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X EDITORA E IMPORTADORA MUSICAL FERMATA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES N DUPLO EFEITO. AOS APELADOS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.071519-8 - WELLINGTON MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento da ação. Defiro a produção de prova documental suplementar e de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 5 dias a contar da intimação desta.Designo a ACIJ para o dia 14 de novembro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.001.088083-5 - JOSE ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS SPC Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.128255-1 - PAULO CESAR DE ASSIS PINTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-119120)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.062166-1 - PAULO CEZAR GRACA (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741)) X ORIZON MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156) Decisão: FLS. 153/154: DEFIRO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA O BANCO DO BRASIL, NA FORMA REQUERIDA, EM CONTA DEPÓSITO JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. OFICIE-SE. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.011392-3 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA HELENA SAUER DE PAIVA RIO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653), Dr(a). JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO (RJ-020927) Sentença: ...PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1983.001.704652-7 (1861) - CONDOMINIO DO EDÍFICIO REGINA REGIS (Adv(s). Dr(a). CID MARIO ALVES DOS SANTOS (RJ-045411)) X MAURICIO DAVID (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (RJ-023532) Regularize-se custas e taxa judiciária \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.029694-6 - TRANSPORTES FINK S/A (Adv(s). Dr(a). IVANIR JOSÉ TAVARES (RJ-008787)) X ESPOLIO DE ARMANDO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). MARCELA MAFFEI QUADRA (RJ-114222) Decisão: MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA... \r\n\r\nProc. 2003.001.055309-0 - ALMIR AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). G LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483)) X CONSTANTINO M SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751) Decisão: ...RECEBO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO... \r\n\r\nProc. 2003.001.141131-9 - TANIA REGINA GUIMARAES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: FLS. 373/376: DIGA A PARTE EXECIPIENTE, VINDO, APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.032705-6 - MATHEUS CALDEIRA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058) Decisão: RECEBO NO DEVOLUTIVO...AO APELADO... \r\n\r\nProc. 2005.001.139106-4 - ELENI MARTINS GAUDER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA, SOB DOCUMENTOS DE FLS. 43/44.INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.126428-7 - ARNALDO CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128313-0 - CARLOS AUGUSTO SALGUEIROS PIRES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.040735-0 - ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X HCO HUMAN DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE DA CRUZ JUNIOR (SP-168114) Despacho: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS.AO APELADO. APÓS SUBAM \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.143212-6 - DAVID SILBERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X CARLOS ROBERTO VIANA MILWART (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão: DEFIRO PENHORA ON LINE,JUNTE PROTOCOLO. \r\n\r\nProc. 2004.001.118981-9 - ROBERTA BURLE FERREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTINHAS PORTUGAL (RJ-094270), Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784)) X MICROLINS CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854) Decisão: DEFIRO. JUNTE PROTOCOLO DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.050975-4 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: EM RAZÃO DO QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO E COM O FIM DE SE PRESERVAR A ISONOMIA PROCESSUAL, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 11:00 HORAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.086722-1 - CARLOS ALBERTO TOSCANO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (RJ-110062)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.156122-0 - EDITE MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURACEMA FERNANDES OTTERO (RJ-113106)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: FLS. 118: AGUARDE-SE A PROVIDÊNCIA REQUERIDA, APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.091368-3 - LEILA MARIA CAVALCANTE LINS SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: 1 - Defiro a JG. 2 - Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetsação. 3 - Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.156456-9 - CLOVIS PEDRINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: FLS. 947: EX-SE O MANDADO E LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA, OFICIANDO-SE PARA TRANSFERÊNCIA À DISPOSIÇÃO PARA CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2002.001.055957-0 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). DUNIA EL-MAGHRABI (RJ-089465), Dr(a). VALQUIRIA ROCHA BATISTA (RJ-124609)) X UNISAUDE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS E SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA GOIATA LUCARINY (RJ-113099), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Despacho: FLS. 284: INTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS E TAXAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.APÓS, COM O RECOLHIMENTO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SEM-SE. NO SILÊNCIO INSCREVA-SE EM DÍVIDA ATIVA, DANDO-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.060871-9 - AIR PARTS EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533)) X EBID EDITORA DE PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Decisão: DEFIRO PENHORA ON LINE. JUNTE PROTOCOLO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096392-1 - MARIA DO AMPARO BEZERRA LOPES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) as partes sobre honorarios periciais \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.137003-5 - MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X LUIZ EDUARDO DUARTE CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927) Decisão: ...EXPEÇA-SE GUIA (HONORÁRIOS), PARA RECOLHIMENTO EM 05 (CINCO) DIAS...I-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.034818-8 - VICENTE GAGLIANONE (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA (RJ-079605) Sentença: ..PROCEDENTE EM PARTE......PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.128139-6 - LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X CLARO REGIAO RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA (RJ-095774), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: 1 - DESENTRANE-SE FLS. 256/257 E JUNTE-SE AO PROCESSO 2001.001.129567-A, CERTIFICANDO-SE.2 - A RÉ COMUNICOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA FLS.247/250. PREVALECENDO OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL DA BOA - FÉ OBJETIVA E DA CLAREZA, DAÍ PORQUE IMPROCEDE AS ALEGAÇÕES DE FLS. 255. ASSIM, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.053610-3 - CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: FLS. 168: DEFIRO, DEVOLVA-SE O PRAZO REQUERIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESPACHO NESSE SENTIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.208447-4 - CATIA REGINA ALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552), Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHEIRA DE MOURA CARNEIRO (RJ-100205), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). TATIANA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-118670)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTERATLANTICO, Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho: FLS. 554/556: ANOTE-SE.CONSIDERANDO-SE QUE O VENERÁVEL ACÓRDÃO DE FLS. 475/481 REFORMOU A SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E APLICOU OS EFEITOS DO ART. 12 DA LEI 1060/52, COMPUTADOS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.003845-0 - ALESSANDRA GONCALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SAPATARIA ELITE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Decisão: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o executado po AR e se patrono por D.O a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.106832-2 - PAULO CEZAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.127754-3 - OLENGUE ETNA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO REDENTOR S A Decisão: Defiro a JG. Designo audiência para o dia 23 de novembro de 2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.011415-3 - WALDIR GENOVEVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: 1 - Fls. 353/354: Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu patrono por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da diferença da quantia a que foi condenado, nos termos de fls. 327, ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. 3 - Defiro a expedição do mandado de levantamento nos termos requeridos, anotando-se fls. 355. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.046408-9 - ELIAS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: FLS. 166/167: DEFIRO. DÊ-SE GUIA, CITANDO-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.092146-0 - ROBERTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-092192)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). DEISE MIRANDA DA SILVA (RJ-123365) Diga a parte autora se tem interesse em dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.137742-0 - APARECIDO MOACYR BIANCHINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DO PERITO NOMEADO A FLS. 111, NOMEIO O DR.ORLANDO FOLHES FILHO, TEL.:2240-8654 E 2544-0523.INTIMEM-SE, PARA A APRESENTAÇÃO DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118336-6 - CARLOS ALBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X TAII FINANCEIRA ITAU) Decisão: 1. DEFIRO J.G.2. DESIGNE-SE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL. CITE-SE E INTIME0-SE AS PARTES, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DEVERÁ SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS.EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS40, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 08/11/2006 AS 10:20 HS .I-SE. \r\n\r\nId: 42356"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "29ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "42379": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.129267-2 - JOAO RICARDO MERI ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão: Defiro a JG.Esclareça o autor quanto a eventual litispendência com o processo em trâmite peranteà 27ª V. Cível. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.001.123018-0 - ELIETE GELATTI (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.043383-9 - CAPRICHOSA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X FHW COM IND DE PRODUTOS QUIMIC LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Fls.427: Recolha a parte ré as custas apontadas pelo Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.132607-0 - ALESSANDRO KLEM GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.118410-3 - BANCO UNION SACA X ENQ EMPRESA NACIONAL DE QUIMICA S A E OUTRO Despacho: Suspendo a decisão de fls 02 até a regularização das custas judiciais e aparecimento dos autos ou de sua restauração. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.048035-7 (17062) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X CELIO MANOEL DE SOUZA Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 1998.001.170253-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X MARCOS MESSIAS CANTUARIA Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1999.001.067423-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X MAGALY MELLO ALVES Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2000.001.156071-9 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X PEDRO CARDOSO TEIXEIA Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.080662-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, de fls. 28, consolidando nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plenas do bem. \r\n\r\nProc. 2004.001.137438-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X RAFAEL SOARES CABRAL Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.029307-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANTONIO NEY DA SILVA BATISTA Sentença: VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.145369-0 - BANCO ITAU S A X MARISTELA CEZAR MILESI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.077866-4 - SOEICOM SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS E MINERACAO X VEROLME ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI (RJ-028327) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104690-9 - NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA X FRANCISCO BENTO DE MIRANDA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128056-6 - ANGELA CRISTINA PAZ REICHARDT X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão: (...) Designo o dia 12/12/06 às 13:30 horas para inquirição da deprecada. I-se. Comunique-se ao MM. Juizo Deprecante a data designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.120265-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING DAVID (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X VERONICA DOS REIS FLORENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 1998.001.127030-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X NUNO CORREIA LEITE BELMAR DA COSTA Despacho: Comprove-se a publicação do edital, bem como do registro da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.070142-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DO GIRASSOL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X HELOISA MARIA DA GRACA ARANHA E OUTROS A parte interessada sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.069069-9 - ULRICH ROSENZWEIG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890)) X DOTTO IMPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2003.001.153574-4 - CONDOMINIO L2 DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X LUIZ MAURO LAURIA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.132761-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.027950-5 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080)) X ANTONIO VILAR MARONAS Despacho: Aos interessados sobre certidão de fls 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.031365-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR DUMATE LTDA Decisão: Redesigno AC para o dia 04/12/06 às 10:45 horas. Oficie-se ao Juizo deprecado, informando acerca da nova data da AC, solicitando a citação da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.116835-1 - MARIA DE LOURDES SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Designe-se ACIJ para o dia 16/01/07 às 14:00 horas. I-se a autora, via precatória, para prestar depoimento pessoal neste Juizo Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.130710-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORION (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837), Dr(a). EDUARDO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO COSTA OSOLINS (RJ-059050)) X IARA DA SILVA ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA DE REZENDE (RJ-113839), Dr(a). SIMONE PIMENTEL RABELLO (RJ-116623), Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752) Despacho: anote-se. Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.141236-5 - MARIA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089), Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) A parte ré sobre os calculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.006335-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (RJ-030739)) X PAULO CESAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA (RJ-037288) Despacho: À ré sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.098772-1 - MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ..... aprecio o pedido para indeferi-lo.... \r\n\r\nProc. 2006.001.100619-5 - JORGE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho: Retire-se o feito de pauta. Designo o dia 08/11/2006 as 11:30 horas para AC (art 277 do CPC). Cite-se no endereço indicado as fls 33. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.104158-4 - CARMINDA LUIZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: Designe-se ACIJ para o dia 07/11/2006 às 15:30 horas. Cite-se. I-se a autora, via postal, para prestar depoimento pessoal neste Juizo \r\n\r\nProc. 2006.001.107919-8 - OLIVIO VIEIRA CESAR (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.108821-7 - MARIO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X P Q SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.050179-3 - LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)) X MARCELO PEIXOTO COHEN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho: Ao interessado sobre as respostas das instituições bancárias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.054460-3 - SARVAT JABOR HACHICH (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X MARIA DE FATIMA LAMEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LAMEIRAS (RJ-039957), Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-029133) Despacho: ... Esclareça a parte autora se o depósito de fls 22 foi transferido para comta judicial, eis que somente este sofre as correções devidas. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.037398-6 - DAVI KOREVAAR (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA (RJ-125877E)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho: ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.065736-9 - JOSE JOAQUIM PINTO LOPES (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848)) X DINIZ PIRES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID IZIDRO DA SILVA (RJ-027683) A parte autora sobre os calculos do contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.158959-0 - CLAUDIA BOTELHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X BANCO MERCANTIL FINASA DE SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Decisão: Recebo o recurso adesivo. A parte contraria. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.078526-8 - ANA PAULA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO BCOS BRAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.049000-7 - BRUNA AUGUSTA DE SA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892)) X PONTO FRIO Sentença: VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2004.001.054480-6 - AIRTON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160), Dr(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (RJ-107280) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.048221-0 - MARCIA NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X LEADER CARD RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Decisão: Designo 07/11/2006 às 10:30 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.043511-9 - AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X ROSALIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588) Despacho: Esclareça a parte executada o certificado às fls 207. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.054525-7 - FRADIQUE PINTO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X DOUGLAS ANDRE FELICIO E OUTRO Despacho: Aos interessados sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.057112-5 - MOYSES LEAO STRUCHINER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X PANAYOTIS CARANTZIS E OUTRO Despacho: Ao réu sobre fls 73/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.129373-1 - NORMA NOGUEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-000994B)) X DEISE RODRIGUES ROMEU Decisão: Venha o comprovante de ganhos e rendimentos.Emende-se a inicial para retificar o pólo ativo, eis que deve figurar o espólio do de cujus.Regularize-se a representação, que deverá ser em procuração original. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.000405-4 - ARNALDO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X AUTO TORNO MECANICO SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.063710-5 - DALMI GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença: Fazendo uma análise mais detalhada dos autos, verifico que houve suspensão dos presentes embargos, quando deveriam ser rejeitados liminarmente, eis que o Juízo não estava seguro à época da interposição do recurso. Por tal razão, revogo a decisão de fls. 66v e 70 da ação de execução, e rejeito liminarmente os embargos do devedor, e o JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art.737 c/c 795 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.139704-2 - MARIA ISABEL CORSETTI ORLANDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ OLIVEIRA FILIPPO (RJ-086681)) X FUNERARIA SANTA CASA NOVA COPACABANA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JANE FERREIRA DOS SANTOS (RJ-087977) Decisão: Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.065486-0 - GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506)) X TECUMSEH DO BRASIL LTDA E OUTRO Despacho: Indefiro o pedido, eis que a cópia de fls 86/87 se refere a outro agravo de instrumento.... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.148112-5 - ODETTE BOUCAS DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X OSVALDO GOULART DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.011204-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X DINA CARVALHO ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.072281-6 - MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SONIA REGINA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos presentes embargos para fixar o valor da execução em R$ 7.571,00 (sete mil quinhentos e setenta e um reais). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.007610-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X LUIZ ORLANDO BAPTISTA DAS CHAGAS E OUTROS Despacho: Suspendo o processo de execução, nos termos do art 793, I do CPC, pelo prazo de 60 dias. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.001.148703-4 - MAXIMINO VALENTE FRADE (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho: retifique-se o póplo ativo.... Esclareça o exequente o pedido de reconhecimento de fraude à execução, ante a certidão de fls 226 atestar que a escritura de compra e evenda foi lavrada em 07/08/1990. \r\n\r\nProc. 2000.001.095986-4 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X JOSE EVALDO SILVA E OUTROS A parte interessada sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.077708-6 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X FLAVIA PEREIRA DA SILVA DUARTE Sentença: Manifestada a composição entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito com fundamento no artigo 269, III do Còdigo de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.162781-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X NETSYSTEM COMERCIO E INSTALACOES TECNICAS LTDA E OUTROS Despacho: Aguarde-se resposta ao ofício de fls 51. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.012897-7 - SUFERCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483)) X TOURMANIA AGENCIA DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho: Fls 146: ao autor. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.061714-0A - DALMI GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: Assim sendo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO requerida para manter o valor da causa no valor de R$ 21.418,02 (vinte e um mil quatrocentos e dezoito reais e dois centavos). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.186368-6 - EDIVALDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença: VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 1999.001.088016-2 - POLY MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ALONSO TRIGO DA SILVA (RJ-083367)) X BANCO BILBAO VISCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 1999.001.105427-0 - KERNEL CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) A parte autora sobre os calculos do contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.126723-8 - JOSE NORBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LANDI FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-048319)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.154405-8 - JOAO CARLOS NOGUEIRA SILVA, KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X PRONTO BABY HOSPITAL DA CRIANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)), JANAINA A M ZANIBONE, Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho: Atenda-se ao MP.Devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.045397-7 - MAX EDUARDO HEILBORN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIUS CESAR (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389) Despacho: Ao recorrente sobre certidão supra, para regularizar as custas judiciais, em 48 hs sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2004.001.082096-2 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença: VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2004.001.124673-6 - PRIMU S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X FERRAGENS SANTA CLARA DE BARRA MANSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277), Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho: aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2004.001.125288-8 - BARBARA MOTA ALVES BELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X CLAUDIA SILBERMAN DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962), Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Designo AIJ par ao dia 12/12/06 às 14:30 horas. I-se as testemunhas arroladas pelas partes, observado qto a ré o art. 19 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.043505-9 - AMBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.081756-4 - MARIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-095943) Despacho: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092589-0 - CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.102727-5 - RENATA RODRIGUES DA SILVA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X EVA SILVA DE MOURA LOPES E OUTROS Forneça o autor a qualificação dos réus, CPF e CNPJ, necessária à expedição dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.038452-2 - JOSE RICARDO LYRA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. À parte recorrida.... \r\n\r\nProc. 2006.001.094913-6 - FREDERICO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1) Suspendo a fluência da multa diária a contar de 29/09/06 (fls. 24); 2) Esclareça o autor a alegação da ré do local nao estar preparado para a instalação do medidor de baixa renda; 3) Apresente o autor contrato de locaçao, recibo de aluguel e conta mensal de luz, ainda que esteja em nome de terceiros; 4) Designo AIJ para o 16/01/07 às 14:30 horas. I-se o autor para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.099664-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885)) X TELEVISAO URBANA LTDA Despacho: Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam a sua concessão, sendo indispensável a formação do contraditório. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129922-8 - LAURIDICE DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI (RJ-117802)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a JG.Emende-se a inicial para retificar o pólo ativo,que deve ser figurado pelo espólio do de cujus, através da inventariante, ou pelos herdeiros, no caso de não ter sido aberto inventário. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.125647-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X PAULO CESAR CHERMONT Sentença: VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2003.001.029268-2 - MARIUSA PALHARES RUTHENIO DE PAIVA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COLLARES DOS REIS (RJ-091421)) X RN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMIR DELFINO FERREIRA LEITE (RJ-085084) Sentença: VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.091080-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Despacho: Após o recolhimento das custas, oficie-se à SRF.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.021572-7 - CLAUDIA DE SOUZA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Recebo a impugnação e nos termos do art 475-a do CPC, suespendo a execução. Ao impugnado para apresentar resposta no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.112024-4 - ROSANA FONTES X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.134134-2 - EDNA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. À parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razões, subam.... \r\n\r\nProc. 2005.001.024822-3 - LUCIANE BOURGET FORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILBERTO DE TAL Decisão: Redesigno 07/11/2006 às 10:45 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.087799-0 - FERNANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de AC ou ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nQuebra Obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.131668-6 - CLINICA MEDVITA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ORSINI DE CASTRO MACIEIRA (RJ-124657), Dr(a). ROSANE RODRIGUES MONTE LIMA VELLOSO (RJ-125985)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Designo AIJ para 11/12/06 às 15:00 horas. I-se as testemunhas arroladas pelas partes, observado quanto a ré o art. 19 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.099118-9 - MARIA EMILIA RIBEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro a JG. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.065192-6 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X TECHNIK VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.040672-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X JORNAIS E REVISTAS MARIANO PROCOPIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.057807-4 (18731) - DOMINIQUE JULIANA FRANCA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCIR GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA (RJ-079616) Sentença: VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2000.001.034304-0 - RESTAURANTE TOKIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY DE ARAÚJO (RJ-021741)) X JORGE CALIL FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863) Despacho: Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2004.001.006400-6 - SAMUEL JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALEZ ALONSO JUNIOR (RJ-117298), Dr(a). ANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS (RJ-103396) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.144450-0 - MARIA APARECIDA CASSIANO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X SOCICAM TERMINAIS RODOVIARIOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho: Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.171161-0 - SABOR RACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DANIEL DORNELLES (RJ-121783)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)), Assistente: ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752) Fls.180: Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.199808-7 - MEIRE THEREZINHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2002.001.152596-7 - REJANICE DA SILVA SISNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBA MARIA RIOS DE LEÃO (RJ-097683) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.028223-0 - EDITORA MONTERREY LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.146001-1 - DAVID EVANGELISTA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Designo o dia 12/12/06 às 14:00 horas para AIJ (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.100993-7 - RAIMUNDO ARAUJO SOBRINHO E OUTRO X SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO (TO-002967) Decisão: Designe-se ACIJ para o dia 27/02/2007 às 13:30 horas. Cite-se via precatória. I-se os autores, via postal, para prestarem depoimento pessoal neste Juizo \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.016438-7 - NEIDE DAS NEVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CARTÃO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.060086-6 - JOSE MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Intime-se o réu para que apresente o requerido pelo autor em fls 269, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.116432-8 - UBIRATAN CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:1 - decretar a revisão dos contratos celebrados em 10/10/2000 e 16/05/2002, excluindo do débito a incidência de eventual anatocismo. 2 - decretar a revisão do contrato de empréstimo celebrado em 24/02/03 e do contrato de cheque especial da conta corrente do autor para:2.a) determinar a incidência de juros remuneratórios com base na Taxa SELIC do período;2.b) possibilitar a incidência da comissão de permanência pela mesma taxa no período do inadimplemento;2.c) possibilitar a incidência de multa moratória de até 10%, até 01/08/96, e de 2% a partir de 02/08/96;2.d) vedar o anatocismo;3 - condenar o réu a devolver os valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir de cada eventual desembolso, nos quatro contratos em questão. \r\n\r\nProc. 2004.001.076680-3 - RONALDO MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença: Pelo Exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para decretar a revisão do contrato celebrado para: a) determinar a incidência de juros com base na Taxa SELIC do período; b) possibilitar a incidência da comissão de permanência pela mesma taxa no período do inadimplemento; c) possibilitar a incidência de multa moratória de até 10%, até 01/08/96, e de 2% a partir de 02/08/96; d) vedar o anatocismo. \r\n\r\nProc. 2006.001.034548-6 - LUIZ CARLOS ABREU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.089348-9 - DAVID HONIGSZTEJN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINIS TRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: Retire-se o feito de pauta, ante a não devolução da deprecata. Designo o dia 08/11/2006 as 11:15 horas, para AC (art. 277 do CPC). Cite-se a parte ré via postal registrada, através da caixa postal 4537, cep: 01060-970. Intime-se a parte autora via DO \r\n\r\nProc. 2006.001.097834-3 - ERNESTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A) Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC; e ante a falta do regular recolhimento das custas para a propositura da açao, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nId: 42379"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "42363": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.106502-4 - JOSE IVAN LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IVAN PACHECO MARQUES (RJ-019356)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho: A parte ré sobre fls. 297/299. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.069562-2 - ANITA RAMOS VENTURA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho: Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.074314-0 - JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho: A MM. Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.001.063993-7 - VALDECIR DE OLIVEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Fica designada pericia médica com a Dra. Zulmira Costa, no dia 19/12/2006, às 13:00 h, no corredor C, sala 313, 3º andar- Forum Central Erasmo Braga 115 RJ. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1986.001.805347-9 - ROSA ANGELA DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)), NILMA FIRMINO GRIPP), NEUZI GRIPP DE AZEVEDO), NILZA MARIA GRIPP MAIA), NILDA GRIPP FRAGOSO), PAULO SERGIO FIRMINO GRIPP), NEY FIRMINO GRIPP, Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) X SEBASTIAO GRIPP Republicação do despacho de fls. 222 por ter sido publicado com incorreção: Em provas, justificando-as. Digam também sobre a realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.124295-2 - ARNALDO FIDELIS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO), SERGIO ALCAIDE MONTEIRO DA SILVA Decisão: Fls. 97: Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.134785-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANA LUCIA PINTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Decisão: Defiro o pedido formulado. Convole-se em depósito, anotando-se no DRA.Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090772-5 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X JOAO RIBEIRO LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087138-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X C J R BARRA PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA), CLAUDIA JACQUELINE PLACA BARRA), RUBENS DE QUEIROZ BARRA Decisão: Fls. 17 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.099928-0 - JOAO CARLOS DE CAMARGO, JOAO CARLOS SANTOS DOS SANTOS, EDSON OLIVEIRA MENEZES, REDUZINO MOREIRA DA SILVA, ALVARO FERNANDES DA SILVA FONTOURA X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: Oficie-se ao Juízo deprecante acerca da resposta do ofíco de fls. 47/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.105318-5 - JOSE GONCALVES DA SILVA X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão: 1. Oficie-se ao Banco do Brasil para transferencia do valor depositado para uma conta de deposito judicial a disposição do Juízo Deprecante.2. Após, devolva-se. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.135183-7 - AILZO GOMES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão: 1. Oficie-se ao Detran e ao Bacen conforme requerido.2. Desentranhe-se e cumpra-se o Mandado de Busca e Apreensão.3.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.105592-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENRICO FERMI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPOLIO DE BELA GEORG SKALA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414) Despacho: Ao exequente sobre a quitação, em 05 dias, valendo o seu silencio como concordancia ao levantamento do saldo remanescente pelo executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.007880-5 - JOAO CARLOS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076) Despacho: Certifique o cartório acerca da tempestividade da impugnação apresentada. \r\n\r\nProc. 2003.001.148652-6 - CONDOMINIO TORRE A CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão: Conforme se verifica de fls.126/128, já foi prolatada a sentença nestes autos, devendo, portanto, o autor habilitar o seu crédito junto ao Juízo falimentar, na medida em que a decretação da falencia suspende o curso das execuções ajuizadas em face do falido. Expeça-se a carta de crédito. Após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.120304-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SILVIA BENCHIMOL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). ILMA LÚCIA JOSÉ DOS SANTOS (RJ-072942) Decisão: 1. Fls. 193/195 - Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria.2. Recebo o(s) recurso (s) de fls 197/206 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.041533-4 - INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251) Despacho: Defiro a juntada. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.091073-4 - MARIA DE FATIMA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.128671-2 - EDUARDO HASHIMOTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X SUPERQUADRA EVENTOS LTDA ME), ROBSON MANCUR), JANAINA DA SILVA PEREIRA AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.145192-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSCAR NETTO, Síndico: ERIC SCHULTZ LACERDA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JOSE DE BECA MOREIRA), MARIA DA GRACA BEZERRA MOREIRA Recolha o autor as custas da diligencia, em cinco, conta 0711-2 - R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2005.001.148740-7 - MARIA DA LUZ DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.159485-6 - RODRIGO DE AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se fls. 70/71, intime-se o perito para designação de data para realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.028118-6 - ARLY BATISTA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.033735-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN CLEMENTI, Síndico: WALTER SAD (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ALEX MAIA), MARGARETH PUSTILNICK MAIA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (RJ-089272) Sentença: \"... julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.034981-9 - COLEGIO L STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X DENISE DA SILVA COSTA GAMA (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964) Despacho: À Ré sobre fls. 53/54 \r\n\r\nProc. 2006.001.085611-0 - JORGE DA CRUZ BORGES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095256-1 - CELSO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.101465-9 - MARCELO DA SILVA FILOMENA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 -Regularize o réu a sua representação nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.104172-9 - FRANCISCO DA PONTE BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.120888-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X DARCY DOS SANTOS FILHO), MARIA HELENA VALENTE DOS SANTOS Ao Interessado paa que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.126929-7 - GREGORIO EVANGELISTA DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SEGURADORA BRADESCO S A Decisão: ... prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário. Defiro J. G. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.021246-3 - NEIDE MATOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NATÁLIA CORRÊA LUIZ (RJ-045553)) X MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA ARGON S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO OMETTO CASASLE (SP-118524), Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285), Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Decisão: A parte autora para atendimento do requerido pelo MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.088975-1 - ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Ao Autor sobre fls. 332 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.096517-4 - IGREJA NOVA VIDA DE PADRE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DOS SANTOS COSTA (RJ-107701)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.125999-1 - DAVID BUCHLAND (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.102: Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado, tendo em vista que, pelo que se depreende da Declaração de rendas juntada aos autos, a parte autora não é efetivamente hipossuficiente, carecendo de requisito primordial para a concessão do benefício pleiteado.Recolham-se as custas e a taxa judiciária devidas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.145825-9 - ASSOCIACAO PRO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: A parte ré para depósito da diferença apresentada, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.091477-6 - VANIA SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do perito.2. As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.099440-3 - FRANCISCO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X JOSE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.126349-0 - ALCIDES DE ALMEIDA SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: 1- Defiro J. G.2- Cite-se.3- Após a resposta, em observância ao Princípio do Contraditório, apreciarei o pedido de antecipação de tutela formulado. \r\n\r\nProc. 2006.001.127427-0 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.067474-4 - WALDEMARIO SOUZA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.123685-1 - JOSE JORGE ABRAHIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X BANCO SANTANDER S A Despacho: Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.091979-6 - CLAUDIO EDUARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: Expeça-se o ofício requerido. Após, dê-se vista ao perito, para execução dos trabalhos periciais. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.110039-5 - NEW CONCEPT SHOPPING S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X GROSSA SORVETES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264), Dr(a). DOUGLAS ORNELAS AMADO (RJ-126730) Decisão: Fls. 605 - Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.101867-1 - JUAN CLAVERAL MOLIST (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X JURANDIR MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.081558-0 - SERGIO DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SCHMIDT PACIFICO MARQUES (RJ-112520)) X PATRICIA DE ARAUJO MAGALHAES), AMILTON PEREIRA DE MAGALHAES), VILMA CORREA DE ARAUJO MAGALHAES), JEANETE RICHA DA SILVEIRA Sentença: 1-Homologo a desistência manifestada em face do 4º réu e declaro extinto o feito com fulcro no artigo 267,VIII, do CPC, em face do mesmo. Providencie, o cartório, as devidas anotações junto ao DRA.2-Intime-se os réus para a apresentação de resposta na forma do artigo 298, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080387-7 - HAMILTON ESTEVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ADILTON ESTEVES PACHECO (RJ-018605)) X JAILTON DE AZEVEDO SOUZA Decisão: 1 - Defiro JG.2 - Indefiro o pedido de intimação do autor formulado às fls. 41, tendo em vista a petição de fls. 32/33, onde o mesmo deixa claro que o pagamento deverá ser feito à vista.3 - Intime-se a Defensoria Pública para a purga da mora em 5 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.055205-4 - CARMINDA PINHO DA SILVA, FERNANDO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES DA SILVA (RJ-096738)) X JOSE MAURICIO BARROS LISBOA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) Decisão: 1. Deixo de receber o recurso de fls. 73/77 diante da sua flagrante inadimissibilidade, visto que a decisão de fls. 67/68 por ser tratar de despacho saneador deveria ser impugnada por Agravo de Instrumento.Vale ressaltar ainda a impossibilidade de aplicação do principio da fungibilidade ao caso em razão da intempestividade da impugnação recursal e da diferença dos ritos inerentes a ambos os recursos.2. Defiro a produção da prova oral pleiteada as fls. 70.. Designo AIJ para o dia 07/12/06 as 16:15 hs. Intime-se.3. Defiro a prova documental desde que presentes os requisitos do artigo 397 do CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.098887-5 - TANIA REGINA DA SILVA QUINTÃ, CARLOS JOSE GONCALVES QUINTÃ JUNIOR, CAROLYNE DA SILVA QUINTÃ, CAIO FELIPE DA SILVA QUINTÃ, CALLEBE DA SILVA QUINTÃ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA (RJ-037453)) X IVAN ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Ao embargado sobre os novos documentos , após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.018593-8 - CARLA NETTO MERIANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707), Dr(a). DOMINGOS GERALDO CETRANGOLO (RJ-052476)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão: Fls. 155 e 158/159 - Anote-se onde couber, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.032882-8 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BASTOS LIMA (RJ-135073)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: Ao embargante sobre a resposta. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.045987-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X COMUNICACAO TOTAL LTDA E OUTROS), Interessado: VERA LUCIA MONTENEGRO VIEIRA Decisão: 1. Fls. 200/201 - Defiro a desistencia da penhora conforme requerido.2. Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1997.001.132631-9 - ESPOLIO DE HELCIO DIAS DA SILVA JUNIOR, Inventariante: ANA VIRGINIA PONTES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X FRANCISCO MIGUEL ANTONIO POTTER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FACCA (RJ-002698C), Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828), Dr(a). ANA LUCIA MARQUES PINA (RJ-078829) forneça o interessado copias p/ diligencia ( fls. 166 e 175) \r\n\r\nProc. 1998.001.094371-6 - BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X ROBSON MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449) Decisão: Tendo em vista a relaização da penhora, intime-se o executado na forma do artigo 475 J, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.135982-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLORIA MARIA MOTTA RECOLHA O EXEQUENTE/ARREMATANTE AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 16,99 NA CONTA 0714-6 MAIS 10% DA CAARJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.093582-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ- 095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X DROGARIA UNICA LTDA E OUTROS Decisão: Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.039713-5 - ROBERTO SERAPHIM TELLES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730)) X JONAS MONTENEGRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO ALVES DE MELO (RJ-025579) Despacho: 1 - Aguarde-se, em cartório, o pedido de informações.2 - Considerando-se que o recurso interposto não possui efeito suspensivo, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 205. \r\n\r\nProc. 2005.001.062946-2 - MARCUS FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X HAROLDO AMADO DA SILVA), MARIANA AZEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão: A decisão de fls. 131 foi equivocadamente proferida, visto que a época do recebimento da peça não se observou que se trata de execução extrajudicial, cujo o procedimento permanece inalterado apesar da edição da lei 11.232 de 22/12/05.Portanto desentranhe-se fls. 131 e seguintes , providenciando o cartório a sua distribuição por dependencia.Após, certificada a segurança do juízo, tempestividade e o preparo venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.096301-7 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MACEDO OMENA INFORMATICA LTDA E OUTROS Decisão: 1. Fls. 50 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. 2. Certifique o cartório acerca da citação do 2º e 3º executados.3. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.127482-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE EINSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X CINTHIA REGINA SILVA AUGUSTO Despacho: Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.144219-5 - DULCE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SÁ (RJ-058363)) X VIRGILIO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Expeça-se Mandado de Penhora, conforme requerido às fls. 185. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.043974-7A - MARIO VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HEBE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.086516-5B - MARLY DE OLLIVEIRA BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho: Traga o impugnado suas 3 ultimas declarações oficiais de renda, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2005.001.038394-1A - BARCAS S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X REGINA COELI MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) Despacho: A impugnada para cumprimento de fls. 46, em 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.008064-8A - VIDA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X RENATA CASTRO BORGES LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (RJ-018136) Decisão: ...Pelo exposto, acolho os presentes embargos diante do erro material apontado para manter o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.038394-1 - REGINA COELI MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X BARCAS S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Decisão: Oficie-se aos Juízos deprecados informando acerca da substituição das testemunhas conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.149504-0 - RENATO DE AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: 1. Anote-se.2. Diga o autor quanto ao alegado ... \r\n\r\nProc. 2006.001.047434-1 - IVAN DE OLIVEIRA MARAVILHA (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.2. Indefiro o pedido de inclusão da multa uma vez que a parte ré não foi intimada na forma do artigo 475 j e transito em julgado da sentença apenas foi certificado no dia 12/09/06 e depósito foi efetivado no dia 19/09/2006.3. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.044518-2 - LUCIANA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). PATRICIA COHEN HALLALE (RJ-099379), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.083543-9 - LEONARDO WALSH GOLDVAG, DULCE WALSH GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035), Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO), JOSE JAIRO MARTINS TINOCO), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624), Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) FORNEÇA O EXEQÜENTE ENDEREÇO ATUALIZADO PARA A DILIGÊNCIA, COM CEP (O ENDEREÇO QUE CONSTA NOS AUTOS NÃO É ACEITO PELO SISTEMA) E RECOLHA AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.078839-0 - IDORICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CLAUDINO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO COSTA DO ESPÍRITO SANTO (RJ-125223) Decisão: Acoste aos autos, a autora, a certidão da JUCERJA, comprovando o encerramento irregular das atividades da empresa, uma vez que o simples fato da mudança de endereço, bem como o documento de fls. 173, não são suficientes para embasar um decreto de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. \r\n\r\nProc. 2003.001.112966-3 - ESPÓLIO DE JOSE ABREU DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220) Decisão: Oficie-se a DRA para retificação do polo ativo com a inclusão dos herdeiros conforme determinado pela Superior Instancia. \r\n\r\nProc. 2004.001.082246-6 - MARIA CRISTINA SOBRAL TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897), Dr(a). FÁBIO HENRIQUE DA COSTA HABIB (RJ-110708)) X AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Fls.210. Diga o exequente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.104236-5 - RAIMUNDO CESARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). DEBORA LIMA REJANI (RJ-117461)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Decisão: 1. Defiro o prazo de 05 dias para juntada da guia original de depósito nos autos.2. Após a comprovação do depósito, ao perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.143738-4 - BARBARA CRISTINA GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X BANIN E BANOT PRODUTOS DE COURO LTDA Decisão: Defiro o pedido de susbtituição de penhora, oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2005.001.001398-0 - TEREZINHA DE JESUS LYRA CAJU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.185 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Após, certificada as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.025915-4 - P E O NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878)) X ARQ CONSERVADORA PREDIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COUTINHO OLIVEIRA (RJ-097877), Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho: Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.079953-7 - ARY JAQUES ZVEITER AVERBUG (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 238/267 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.083929-8 - WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA (RJ-076076)) X JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765) Decisão: Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas, para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.084215-7 - DULCE VIRGINIA SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA (RJ-122948)) X CENTRO MÉDICO HOSPITALAR C.M.H. CAXIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITE NUNES (RJ-021685) Despacho: A parte autora sobre os novos documentos, após voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.106752-2 - MARLENE CRISTOVAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-057631)) X BANCO MERCANTIL DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão: Defiro. Reitere-se o ofício ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2005.001.152259-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ROSIEL FRANKLIM SILVA JANSEN (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 75/77 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.008823-4 - ALESSANDRA DE ALMEIDA BORGES (Adv(s). Dr(a). JACIRLEIA DE ALMEIDA BORGES (RJ-057040)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão: Recebo o recurso de fls. 133/146 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.096821-0 - LUIZ CARLOS MAIA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: 1 - Decreto a revelia, uma vez que a contestação de fls. 117/148 é intempestiva, consoante certidão de fls. 149.2 - Desentranhe-se a contestação.3 - Atendendo ao disposto no art. 322 do CPC, especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.103550-0 - ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860), Dr(a). MARCIA DA CRUZ SILVA (RJ-087766)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.108781-0 - SILVIO BATISTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X OI TNL PCS S A Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127476-1 - CLAUDIA MUNIZ SEVERIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANISIO RICARDO DE OLIVEIRA GRUMBERG (RJ-136967), Dr(a). MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO (RJ-135316)) X BCP S A), REVISTA VIVA Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.127297-1 - RONALDO FERNANDES TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). MARTA CHRISTINA SOARES TOCANTINS (RJ-131913)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Regularize-se a representação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.063088-6 (21751) - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LIG COCO REPRESENTACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO LUZZI GENESTRETI (RJ-001488A), Dr(a). HERMES BASSALO ANTUNES (RJ-017249) Decisão: Fls. 140 - Defiro a dilação de prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.140139-0 - SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA; (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986), Dr(a). PRISCILA PINHEIRO KORN (RJ-098653)) X URBANIZADORA BARCELLOS LTDA; (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) AO EXEQUENTE PARA CUMPRIMENTO AO TEOR DO OFÍCIO ORIUNDO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149978-0 - DIA DESIGN LTDA (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129), Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251) Decisão: Fls. 244/245 - Defiro. Penhore-se e intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.009918-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X ROBERTA FONTES RODRIGUES AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO COMPLETO DA MASTERCARD/ TELERJ CELULAR S/A - VIVO (FLS. 98), A FIM DE POSSIBILITAR O ENVIO DO OFÍCIO PELO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049336-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VERA MARIA MONTE BARROSO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA (R$ 11,89 MAIS 10% DA CAARJ). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.034914-5 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265)) X JULIA EL FERR MADEIRA 1)Recolhidas as custas no valor de R$ 11,89 conta 0714-6. Expeça-se novo mandado . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.067798-4 - OFICINA DA CRIANCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127), Dr(a). FERNANDA FRANCIS PECANHA (RJ-095005), Dr(a). RITA DE CASSIA LUGON (RJ-083207)) X HONGKONG AND SHANGAI BANKING CORPORATION HSBC BAMERINDUS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447) EXTRAIA-SE NOVO MANDADO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 370. \r\n\r\nProc. 2003.001.072524-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X CLINICA SAO CARLOS S/A (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Sentença: ...Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, noticiado às fls. , declaro extinta a presente execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.101601-9 - SIENKA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUZIER JOSÉ GONSALVES (RJ-108421)) X EDITORA VIC LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Decisão: Fls. 135 - Defiro. Reitere-se o ofício ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2005.001.004963-9 - DEISE LUCIA SANTOS DUQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVETE ALVES CANELLAS (RJ-057793)) X JOSE ARLINDO MONTEIRO DE ARAUJO), ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455) Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115458-3 - FRANCISCO PAULO LIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.565 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.009561-5 - JOSE PINHEIRO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: Recebo o recurso de fls. 148/158 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.028617-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARPER (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X HELOISA HELENA DE FREITAS PAULA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho: Ao autor sobre os documentos de fls. 61/64 \r\n\r\nProc. 2006.001.052338-8 - ANICETO CANCELINHA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) recolhas o interessado as custas p/ diligencia (11,89 + 10% caarj) \r\n\r\nProc. 2006.001.093288-4 - OXYLIFE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: 1. Junte-se.2. Esclareça a ré, em 05 dias, qual o procedimento a ser adotado pela autora para instalação de um relogio independente , visto que o mesmo não foi informado em contestação a despeito da alegação deduzida neste sentido. \r\n\r\nProc. 2006.001.098837-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA, Síndico: ENIJANES FELIPE DA SILVA AVELAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO (RJ-122562)) X ARMENDIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR Decisão: Junte-seDiante da certiodão de fls. 89/90 majoro a multa diária para R$ 500,00. E. Mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.111690-0 - MERCADO TRI LEGAL LATDA (Adv(s). Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Decisão: 1. Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 160 , decreto a revelia da parte ré. Desentranhe-se a contestação, devolvendo-a ao seu subscritor.2. Especifiquem em provas, esclarecendo ainda acreca do interesse na audiencia do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.127461-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS, Síndico: MARIA TERESA VIDAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X MARIA LUCIA TELLES SARMENTO PIMENTEL Decisão: Cite-se \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.040704-2 - P E O NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO (RJ-112184)) X ARQ CONSERVADORA PREDIAL LTDA), DAVID ROBSON VIEIRA DE SOUZA), FATIMA CRISTINA DE MENEZES OLDEMBURG BOLLENTINI Despacho: Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126066-6 - BRUNO LUPATINI COMERCIO DE LINGERIE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407)) X JACQUELINE ANGELO FINKELSTEIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). ANNA PAULA CANIATO FALCÃO (RJ-103828) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.069215-9 - GENAINA ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.114265-9 - CELSO ALMEIDA PARISI (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2005.001.128872-1 - MARIA LUCIA ALAJE LEITAO, CARLOS RAFAEL ALAJE, RAFAELA ALAJE DOS SANTOS, REINALDO DANIEL ALAJE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA Decisão: 1 - Desentranhem-se os documentos de fls. 338/341, uma vez que tais documentos já eram existentes antes da propositura da ação e, portanto, também anteriores à apresentação da contestação, e, assim sendo, não se adequam ao disposto no artigo 397 do CPC.2 - Com relação às testemunhas Danilo Neto e Maria da Conceição Matos, arroladas às fls. 337, intime-se a ré para apresentar a sua qualificação, ainda que pretenda ouví-las na qualidade de informantes.3 - Designo AIJ para o dia 14 de dezembro de 2006, às 15:00 horas.4 - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036910-7 - CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.101883-5 - ELAINE DA CONCEICAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) 1) OFICIE-SE AO D.R.A PARA ANOTAR O CNPJ DA PARTE RÉ; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.127213-2 - CLAUDIO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X REVISTA EPOCA Despacho: Cite-se \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.126664-4 - WALTER PINTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X JORGE LUIZ SANT ANNA VERCILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho: Designo audiência do artigo 331 para o dia _05__/__12_/_06__, às 14:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.084482-6 - IDALINA DE PAULA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls258. , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.105406-9 - ILSON MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao impugnante sobre fls. 189/191. \r\n\r\nProc. 2004.001.120807-3 - MARCIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: 1. Cumpra-se fls. 137, intimando-se a Fazenda.2. Fls. 153 - Oficie-se prestando as informações e encaminhando a planilha conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.007648-5 - GUILHERMINA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085629-6 - LUCIA HELENA GUEDES BURLAMAQUI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-122751) Despacho: Aguarde-se em cartório o julgamento do recurso no STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.006815-6 - MARCIO BALTHAZAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Dê-se guia e comprove-se o depósito em conco dias. Recolha também a parte ré as custas apontadas às fs 56. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.116411-2 - MAURICIO GERAQUE KIFFER, SANDRA MARIA GERAQUE KIFFER (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696), Dr(a). MARÍLIA APARECIDA AMARAL (RJ-120505)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-119748) Decisão: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102473-2 - CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Regularize a parte ré sua representação nos autos, visto que a procuração de fls 40 é cópia não autenticada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.145569-0 - DEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão: Indefiro o pedido de remessa ao contador Judicial, uma vez que cabe a parte a apresentação de planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.054282-9 - MULTIPLIC LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: Conclusão de Ordem1. Após uma análise dos autos se verifica que assiste razão ao executado devendo os embargos de fls. 713/714 serem acolhidos afim de que seja excluído o percentual de 5% dos honorarios fixados na sentença dos Embargos a execução.Com efeito, não se pode incluir nesta execução o valor dos honorarios fixados nos embargos na medida em que o acórdão proferido nestes (2003.001.100.571-8) ainda não transitou em julgado em virtude de agravo interposto no STJ.2. Deve ainda ser observado pelo contador a data do depósito de fls. 477 ( 10/08/2004) ,feito pelo executado, e não o ofício de fls. 499, salientando que a correção e os juros a partir da referida data deverão ser computados apenas sobre a diferença.3. Oficie-se ao Tribunal informando acerca da utilização do Juízo de retratação com a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.059044-4 - MIRIAM ALENCAR SEABRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: A parte autora sobre os novos documentos , após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125261-3 - EDY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.44/46: ...DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de efetuar a extinção do contrato de seguro de vida do autor, mantendo a apólice com todas as coberturas, preços e condições de pagamento, bem como para que seja ré compelida a continuar a emitir boletos com os valores que vêm sendo pagos regularmente pelo autor, sem a correção ou atualizações pretendidas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), desde que mantidos os pagamentos das mensalidades. Defiro JG. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.064046-6 (21759) - JOSE MARIA RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126) Despacho: Atenda-se o MP. A parte autora para cumprimento integral de fls. 111/112. \r\n\r\nId: 42363"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "42312": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083921-5 - FERNANDO AUGUSTO DE SETA CERCHIARI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X RUBIA MARIA DE ARAUJO MESQUITA E OUTRO Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO FLS.70. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085859-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI X CESAR OMAR GONZAGA FERREIRA Despacho: DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.066235-0 (16672) - TAMOYO INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA BASTOS MINE (RJ-021040)) X BANCO INTERUNION S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) Decisão: 1) Decreto o sigilo deste feito em razão da apresentação das declarações de renda; 2) Oficie-se ao distribuidor para fazer constar a atual fase de cumprimento da sentença, execução de sucumência; 3) Antes da execução, comprove o exequente a manutenção de sua personalidade juridica e a regularidade da liquidação extrajudicial, em 10 dias; 4) Ao avaliador para apresentação de avaliação dos bens arrestados as fls. 492 e 497. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.081543-8 - LUCIA DE FATIMA ABU ALLA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA WELSING (RJ-076265)) X CARLOS VALERIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632) Despacho: AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.100590-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DE SALAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 558 (CERTIDAO DO SR AVALIADOR JUDICIAL) \r\n\r\nProc. 2001.001.017476-0 - B0NFANTE ILUMINACAO CENICA S/C LTDA X A CASA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE PARA PAGAR O VAOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.076565-8 - CARLOS ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho: INTIME-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS.285/286. \r\n\r\nProc. 2003.001.006862-9 - ALMERINDA TOME DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.140662-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CLARO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X JOSE DE SOUZA Despacho: OFICIE-SE AOS CARTÓRIOS RCPN NESTA COMARCA, ÀS CUSTAS DO AUTOR, PARA QUE INFORMEM SOBRE A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ÓBITO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.080756-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOMARE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AS PARTES SOBRE FLS 171/433 (LAUDO PERICIAL) \r\n\r\nProc. 2004.001.109379-8 - FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 156/157. \r\n\r\nProc. 2004.001.133198-3 - J BADIM E COMPANHIA HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X MARIO DE CARVAHO MENDES FILHO E OUTRO Decisão: (...) Por todo o exposto, decreto a revelia dos réus. Remetam-se os autos à Curadoria para ciência\". \r\n\r\nProc. 2004.001.147060-0 - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS FRAZAO (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083220-6 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X HELENA TORRES KRZYZANOWSKI (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho: DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093473-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MOURISCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X ISAAC WEINSCHENKER SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.112719-1 - VANESSA DE CARVALHO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.127320-1 - MARCIO PAULO PERRUT DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da diferença do valor do seguro obrigatório, tal como requerido no item c da inicial, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados desde a data do inadimplemento até o dia 10 de janeiro de 2003, e a partir do dia 11 de janeiro de 2003, o acréscimo de juros moratório deverá ser de 1% (um por cento) ao mês de acordo com o artigo 406 do Código Civil Brasileiro.Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 §3º do CPC. Registre-se, intimados os presentes, após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\". \r\n\r\nProc. 2005.001.140928-7 - JOEL BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152096-4 - MARIA FRANCISCA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Sentença: (...), JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da diferença do valor do seguro obrigatório correspondente 36,68 salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados desde a data do inadimplemento até o dia 10 de janeiro de 2003, e a partir do dia 11 de janeiro de 2003, o acréscimo de juros moratório deverá ser de 1% (um por cento) ao mês de acordo com o artigo 406 do Código Civil Brasileiro.Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 §3º do CPC. Registre-se, intimados os presentes, após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\". \r\n\r\nProc. 2006.001.010732-0 - SIDNEY SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da quantia equivalente a 5,67 salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do inadimplemento.Condeno ainda as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada qual, compensando-se os honorários advocatícios. Registre-se, intimados os presentes, após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\". \r\n\r\nProc. 2006.001.025087-6 - NELI QUINTILIANO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da quantia equivalente a 40 salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês de acordo com o artigo 406 do Código Civil Brasileiro, a partir da citação.Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 §3º do CPC. Registre-se, intimados os presentes, após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\". \r\n\r\nProc. 2006.001.026005-5 - NEUZA MARIA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da quantia equivalente a 5,67 salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados desde a data do inadimplemento até o dia 10 de janeiro de 2003, e a partir do dia 11 de janeiro de 2003, o acréscimo de juros moratório deverá ser de 1% (um por cento) ao mês de acordo com o artigo 406 do Código Civil Brasileiro.Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 §3º do CPC. Registre-se, intimados os presentes, após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\". \r\n\r\nProc. 2006.001.026212-0 - FRANCISCO MARTINS DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da diferença do valor do seguro obrigatório correspondente à 17,48 salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados desde a data do inadimplemento até o dia 10 de janeiro de 2003, e a partir do dia 11 de janeiro de 2003, o acréscimo de juros moratório deverá ser de 1% (um por cento) ao mês de acordo com o artigo 406 do Código Civil Brasileiro.Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 §3º do CPC. Registre-se, intimados os presentes, após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\". \r\n\r\nProc. 2006.001.027085-1 - EDIVAL MARQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.046338-0 - GISELA TEIXEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Retifique-se no distribuidor para que conste procedimento sumário. Desgino o dia 22/03/07 às 13:40 horas para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104694-6 - VALDICE MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO NÃO PODE SER EXIGIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESIGNO O DIA 04/4/07 ÀS 14:00 H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PERVISTA NO ART.277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.095169-5 - ALICE ANTONIA SCARSO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Decisão: SUSPENDO O FEITO, NOS TERMOS DO ART.265, I DO CPC. À D.P., EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.053028-3 - ELIZABETH MARIA DE ARAUJO SBRAGIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS.289. \r\n\r\nProc. 2004.001.107403-2 - LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) A PARTE RÉ SOBRE FLS.55 \r\n\r\nProc. 2005.001.053286-7 - RAFAEL SNEL CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.104442-0 - CAA LIVRARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 1º/3/07 ÀS 13:30 H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.121051-3 - TREENET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). MARCELO DELANO CAVALCANTI (RJ-129688) EM RÉPLICA, SOBRE DOCUMENTAÇAO ACOSTADA E A CORRETA DENOMINAÇÃO DA 2 RE. \r\n\r\nProc. 2005.001.161456-9 - NATALIA NOGUEIRA NEMIR, Assistente: NELSON TADEU BUENO NEMIR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DABUL NETO (RJ-021753)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.048767-0 - MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X PERFORMANCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178) Despacho: DIGA A PARTE RÉ SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.020121-0 - CARLOS DE OLIVEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-111939) A PARTE RÉ SOBRE FLS240. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.062203-2 - BENEDITO LIMEIRA DE AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho: TRAGA O RÉU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE FLS.J.G. DESENTRANHEM-SE AS CONTESTAÇÕES JUNTADAS PELO SUBLOCATÁRIO PORQUE NÃO FAZEM PARTE DO PROCESSO. AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.151792-8 - SALAME JAMIL BAURNI (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X QUARTO TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICA ARBITRAL DO RIO DE JANEIRO Decisão: FLS.35- INDEFIRO. A RELAÇÃO LOCATÍCIA FOI FIRMADA ENTRE O AUTOR E O RÉU (FLS.07/08). \r\n\r\nProc. 2006.001.086419-2 - ALBERTO SIMOES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE VALDEMIR DA SILVA Despacho: CITE-SE DANDO-SE CIÊNCIA A EVENTUAIS OCUPANTES. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.104698-4 - SHULIM KORN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248), Dr(a). JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (SP-085896), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) A(o) Exequente Sobre Fls. 188/194 \r\n\r\nProc. 2006.001.040774-1 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ARI ARRUDA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho: EM PROVAS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.159269-0A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X MARIA TERESA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão: Rejeito a exceção de incompetência apresentada. A obrigação exigida pela autora pode ser satisfeita em qualquer lugar, pois se trata de prestação pecuniária. Ademais, é competente o foro onde se localiza a sucursal ou agência de pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.001.063905-6A - ROMARIZ SINESIO PEREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174) Despacho: AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.146904-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CONFECCOES RENEBE LTDA A PARTE INTERESSADA SOBRE FLS. 150 \r\n\r\nProc. 2002.001.148845-4 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S A DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X P N DE OLIVEIRA Despacho: DIGA O EXEQUENTE SE ADMITE A PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.015788-4 - BETUNEL ATIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585), Dr(a). MAURICIO GUTERRES ROCHA (RJ-128524)) X BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão: DEFIRO A PENHORA DO BEM INDICADO. LAVRE-SE TERMO. APÓS, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.083679-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X JOSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (AM-002772), Dr(a). CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA (RJ-107946) Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.155/156 POIS O PROCESSO NÃO PODE FICAR SUSPENSO POR PRAZO SUPERIOR A 6 MESES. DIGA O EXEQUENTE SE ACEITA O ACORDO DE FLS.143/145. \r\n\r\nProc. 2002.001.124647-1 - JOSE CARLOS GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LAFARGE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137) AO EXECUTADO SOBRE FLS. 168/175 \r\n\r\nProc. 2003.001.143205-0 - DAVI VIEIRA SALVADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PIZZARIA 291 LTDA PIZZARIA PARME (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.045200-6 - WAGNER CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) ÀS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.041786-0 - ARI ARRUDA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE NO VALOR INCONTROVERSO (R$ 266.364,58). \r\n\r\nProc. 2005.001.058256-1 - LOREFAC FACTORING E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (RJ-027831)) X EDSON CORREA DOS REIS ESTOFADOS LTDA Despacho: Oficie-se como requerido, com exceção do t.r.e., para que informem o atual endereço do executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.114145-0 - ROGERIO SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DA SILVA JORGE (RJ-035115)) X BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: INTIME-SE DA PENHORA, PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO DO EXCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.050608-1 - MARILIA ALVARENGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA TEIXEIRA (RJ-021845)) X SIND SAUDE PLANO DE AUTO GESTAO EM SAUDE DOS SERV DO PODER JUD DO EST DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.077024-0 - MARTA GIMENES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ARICLÉA FELIX CRESPO (RJ-135725)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) EM RÉPLICA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.062634-5A - CLINICA RIOODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JULIA RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação, mantendo o benefício da gratuidade deferido em sede principal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.070612-2 - ROSANE MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-076909)) X LILIAMNE RAMOS CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON ANTONIO DA SILVA (RJ-116652), Dr(a). WALTER BARCELLOS DUQUE (RJ-127679) ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.130178-0 - SEBASTIAO MARCOLINO DO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: (...)Defiro o requerimento da parte ré. Anote-se onde couber. Rejeito as preliminares rejeitadas pela denunciada. A questão alegada e que fundamenta a pretensão de rejeição da denunciação é questão de mérito e será oportunamente apreciada. Quanto às demais pretensões de denunciação, rejeito-as porque não há fundamento legal para tanto. O IRB não é uma seguradora das seguradoras, e por essa razão, a natureza jurídica da relação existente entre ele e as seguradoras não é uma simples relação de seguros. Com relação à Bradesco Seguros, opta a primeira ré pela indicação de apenas da Unibanco, não manifestando qualquer pretensão quanto à Bradesco, não se pode obrigar a ré a fazer uso do contrato de seguro pactuado. Ademais, a inclusão das lides paralelas neste processo ocasionaria prejuízo à parte autora e violação ao seu direito ao adequado trâmite do processo, com julgamento em razoável tempo. Defiro a produção de prova testemunhal requerido pela parte autora e pela primeira ré a fls. 10 e 95, bem como o depoimento pessoal de todos os autores. Defiro a expedição de ofícios ao Hospital Salgado Filho, tal como requerido a fl. 94. O requerimento de provas da ré foi ratificado pela denunciada. Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/03/07 às 14:30 horas. Intimem-se as testemunhas e todos os autores. Intimados os presentes\" (...)\"Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fique retido nos autos\". \r\n\r\nProc. 2003.001.095320-0 - MARCELO LOPES DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.112761-7 - GLEIBE DE ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.076733-9 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho: TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.141980-1 - EVALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X UTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Decisão: (...) CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA SE OPÔS À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO DIA 19/12/06, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/3/07 ÀS 13:30 H. INTIMADOS OS PRESENTES, CITE-SE A DENUNCIADA NO SEGUINTE ENDEREÇO: RUA ARNALDO QUINTELA, Nº63 BOTAFOGO OU EM QUALQUER OUTRA AGÊNCIA DO UNIBANCO QUE POSSUA FUNCIONÁRIO TAMBÉM DA UNIBANCO SEGUROS. \r\n\r\nProc. 2004.001.149294-2 - DISK FREE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071895-1 - FATIMA REGINA SALGUEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.124417-1 - ANDREIA SILVA OZORIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978)) X BSN ARTE E CULTURA LTDA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL. 98 \r\n\r\nProc. 2006.001.003473-0 - DURVAL NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEIXEIRA (RJ-021845)) X SIN SAUDE PLANO DE AUTOGESTAO EM SAUDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.028682-2 - ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031166-0 - HERALDO LUIS SILVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANCO ITAU S A Despacho: \"Designo o dia 28/02/07 às 14:50 horas para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Determino a vinda aos autos, em 10 dias, da cópia da inicial e da liminar deferida nos autos do processo nº 99.001.114585-8. Cite-se e Intimem-se.\". \r\n\r\nProc. 2006.001.040195-7 - THAMYRIS CAROLINE CARNEIRO DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A Decisão: Designo audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 22/03/07 às 14:20 horas. Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.104548-6 - TASK SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-106659)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: REITERE-SE FLS.39 E RENUMERE-SE OS AUTOS, POIS AQUELA FOLHA PARTE DA CONTRA-FÉ. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.084395-2 - DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH RIBEIRO CARDILO (MG-081829)) X ANGELA MARIA FELITTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Decisão: DEFIRO AS PROVAS PERICIAL, TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. VENHA O DOCUMENTO A SER PERICIADO EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.042775-9 - ANTONIO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941)) X ALCIDES JOSE SILVA DE OLIVEIRA Despacho: VENHA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.032017-7 - GERMANO DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X ROSANGELA DA SILVA MURTA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.088158-0 - MARIA DA ENCARNACAO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CADETE ULISSES VEIGA (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274) Despacho: RETORNEM OS AUTOS À DEFENSORIA PARA QUE ESCLAREÇA SE DESISTE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS OU PRETENDE APRESENTÁ-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.037311-6 - MOTOCLEAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) 1.ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA.(FLS. 483) 2. A PARTE RÉ SOBRE FLS. 464/481 \r\n\r\nProc. 2005.001.102457-2 - MIGUEL STABILE SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X FERNANDO ANTONIO DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228), Dr(a). CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO LEAL (PR-036285) 1.A PARTE RÉ SOBRE FLS.123/125 2. EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2005.001.107724-2 - SAMUEL DIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho: AO AGRAVADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.114026-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X EREVAN ENGENHARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1- RECEBO O AGRAVO. AO AGRAVADO; 2- REGULARIZEM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154651-5 - DENYSE CONCEICAO SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LYNCON AZAMBUJA VARGAS (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Despacho: TRAGA O RÉU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, BEM COMO A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160089-3 - SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X SUPER VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). HELSON DE CASTRO (RJ-116797) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059999-0 - BENEDITO FRANCISCO LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO Despacho: EMENDE O AUTOR SUA INICIAL, EM 5 DIAS, FIXANDO O VALOR QUE PRETENDE RECEBER, BEM COMO RETIFICANDO O \"NOME DA AÇÃO\", HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063143-4 - MARILENA FAIMAN GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076661-3 - CARLOS RENATO MASCOTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: RECEBO A EMENDA DA INICIAL. RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR PARA QUE CONSTE AÇÃO ORDINÁRIA. DEFIRO J.G. CITE-SE, APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080107-8 - BERNARDINA EUFRASIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X SAMOC S A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTOCIRURGICA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.095045-0 - ALAYDE TAVELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIMONE LIBIA DRAYCLER Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 22/03/07 às 14:10 horas para a realização da audiência prevista no art. 277do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.093573-1 - RUBENS FRAGOSO MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063905-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X ROMARIZ SINESIO PEREIRA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão: DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PRIMEIRO RÉU. SUSPENDO O FEITO, NOS TERMOS DO ART.265, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.101264-0 - COOPERATIVA COOPAMAR TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X OLSIMAR VIEIRA LEITE E OUTROS A PARTE A. SOBRE FLS 105 (CERTIDAO- CUSTAS A RECOLHER DE R$ 23.78 NA CONTA DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.084130-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ALEXANDRE GUTIEREZ CAMPOS OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 39/40 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.017944-0 - JOAQUIM FERNANDO MENEZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.087828-9 - JOSE DE ARIMATEA NUNES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043902-8 - DANIEL RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE (RJ-058923)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: DEFIRO A JG AO AUTOR. RETIFICO, DE OFÍCIO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA R$ 30.000,00, QUE É O BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PELO AUTOR. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU. VENHAM OS DOCUMENTOS E OS RÓIS EM 10 DIAS. APÓS DESIGNAREI AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.080082-7 - CABRIS PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR RETIFICANDO-SE O RITO. VENHA A CÓPIA DA PETIÇÃO PARA INCLUSÃO NA CONTRAFÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.091371-3 - CLAUDIA REGINA CANEDO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Designo o dia 22/03/07 às 14:00 horas para a realização da audiência prevista no art. 277do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.069512-6 - RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328)) X TIM CELULAR S A Decisão: Designo o dia 22/03/07 às 13:50 horas para a realização da audiência prevista no art. 277do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.002385-1 - ALDO RAFFAELE TALARICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ELIANA ESTEVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473) AO PERITO SOBRE FLS. 314/315. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.136165-0 - CINTIA DE MELO VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) À PARTE AUTORA SOBRE FLS 616 \r\n\r\nProc. 2003.001.079708-1 - JOAQUIM MARQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) A(o) Exequente Sobre Fls.197 e 198/depósito \r\n\r\nProc. 2004.001.078117-8 - MARCIO BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951)) X JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR E OUTRO), Assistente: JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR), Assistente: ROSANGELA LEAL GABRIG Decisão: \"HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora (...) FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.087882-2 - WEBER DA SILVA ANSELMO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) A PARTE RÉ SOBRE FLS.264 \r\n\r\nProc. 2006.001.098043-0 - COOP SERVICEZAN COOP COND TRANSP CARGAS FRET TUR TRANSP ROD PAS AM MUNI (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Decisão: Tendo em vista o capital social indicado a fl. 26, reconsidero a decisão de fl. 56. Indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.099589-4 - MONICK GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA AUTORA ADMITE EM SUA INICIAL QUE ESTÁ EM MORA. CITE-SE. \r\n\r\nId: 42312"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "42575": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.004206-2 - ALGORITHMICS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GRACIANO DOS SANTOS COSTA (RJ-078193)) X CELERE TURISMO E CARGAS EXPRESSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)), BANCO SUDAMERIS BRASIL S A, Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: FLS. 154/158 - ANTES DE ENCAMINHAR OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES RELATIVO AO AGRAVO INTERPOSTO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.108208-2 (17853) - ORTHOS CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PACHECO SILVEIRA (RJ-074992)) X MARCOMED CENTRO MEDICO SAO MARCOS LTDA E OU TROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571) Despacho: NADA A PROVER, POIS JÁ HOUVE SENTENÇA NESTES AUTOS: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE (DILIGÊNCIA DO JUÍZO) \r\n\r\nProc. 2000.001.133737-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA FEITOSA ROSAS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663) Decisão: FLS. 389 - DEFIRO A PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS COMO REQUERIDO. LAVRE-SE O TERMO. OFICIE-SE AO RGI. INTIME-SE O EXECUTADO. APÓS AO LEILOEIRO PARA PROSSEGUIR COM O LEILÃO DO BEM JÁ AVALIADO \r\n\r\nProc. 2001.001.070118-8 - CARLOS EDUARDO DIAS DE SOUZA CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)), GILDA MARIA DA GRACA BELFORT LAMARAO DE SOUZA CAMPOS, Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HERVAL BRUNO (RJ-095985), Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2004.001.057715-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMONE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X ROSANIA RIBEIRO DE CASTRO), JOAO DOMINGOS CAMPOS NETO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho: CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.077050-8 - CLINGER MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS 74/86 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2004.001.142548-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X OFENISA ULBRICHT Despacho: FLS. 70 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2005.001.065314-2 - DIOLINDA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162723-0 - MARGARETH JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS (RJ-110551) Despacho: FLS. 212 - A parte ré para regularizar sua representação processual \r\n\r\nProc. 2006.001.026203-9 - GILSON CARLOS MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS 58/64 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.059320-2 - JOAO JOAQUIM LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: FLS. 81/82 - A DOUTA JUÍZA SENTENCIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.083204-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENNA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LILIAN MARLENE FIGUEIREDO GAMA E OUTROS Decisão: FLS. 48/50: 1) RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA;2) SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 2006.001.124688-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARCOS VICTORIO DE ARAUJO COSTA E OUTRO Despacho: RETIFIQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2006.001.125149-9 - VERA LUCIA BAPTISTA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 25/02/2007 ÀS 15:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.129408-8 - DULCE PORTELA PASTOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: FLS. 123/124: 1) A RÉ PARA PAGAR A IMPORTANCOA DE R$ 350,00, RELATIVOS A 07 (SETE) DIAS DE MULTA (ATÉ 04/10/2006), POR DESCUMPRIMENTO AO PACTUADO NA ASSENTADA DE FLS. 121, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC;2) INTIME-SE, TAMBÉM, PARA QUE EXCLUA O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, IMEDIATAMENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.032083-5 - MARCOS VINICIUS BENEVENTO DESPINOV (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X JAMIR SAMPAIO PONTES JUNIOR Despacho: FLS. 119: COMPROVE-SE O ALEGADO, JUNTANDO-SE IDENTIDADE E CPF, QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.011438-5 - JOAMAR MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: 1) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA; 2) DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.028904-0 (21048) - FRANCISO SEBASTIAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAQUIM PEREIRA DA SILVA E OUTRA E OUTRO Despacho: À DEFENSORIA PÚBLICA PARA DIZER SE RATIFICA A COTA DE FLS. 189 \r\n\r\nProc. 2001.001.032352-2 - ANA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) Decisão: NOMEIO PERITO DR(A) CELSO SANTOS DE OLIVEIRA, TELS. 2592-7913 e CEL: 9969-8329, PARA PROCEDER A PERÍCIA. INT. O(A) DR)A) PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. FACULTO AS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APÓS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, VENHA O LAUDO NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.144638-1 - EDIMA DAS DORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126553-8 - HAMILCAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1) AO CARTÓRIO PA RA INFORMAR O VALOR DAS CUSTAS PENDENTES;2) A PARTE RÉ PARA REQUERER O VALOR DE SEU CRÉDITO, DIANTE DOS DEPÓSITOS DE FLS. 105/106 E DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE SE PROCEDA À BAIXA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018527-6 - AFRISIO DA PURIFICACAO MOURA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA COELHO SANTOS (RJ-121075)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: A RÉ EM SUA CONSTESTAÇÃO REQUEREU A PROVA ORAL. EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DIGA SE RATIFICA O PEDIDO, JUSTIFICANDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044423-3 - JOSE MARIA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.046188-7 - JOSE CHINDLER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.124919-5 - EDSON FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TELEMAR Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE. APÓS A CONTESTAÇÃO APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.101739-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EULALIA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X MONIKE GARCIA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Despacho: FLS. 289/291 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS , SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.029618-8 - ARAO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X ROSETE MARIA ESTEVES DE ABREU Despacho: FLS. 206 - ANTES DE ATENDER AO REQUERIDO ÀS FLS. 205, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.114075-4 - MELINA MOREIRA AMATO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X CARLOS ALBERTO BERNARDO ALVES Despacho: A PARTE RÉ NÃO FOI CITADA NESTES AUTOS E NEM O ACORDO FIRMADO FOI HOMOLOGADO, POR NÃO ESTAR A PARTE RÉ REGULARMENTE REPRESENTADA. DIGA A PARTE AUTORA O QUE REQUER \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.124081-7 - MARIA JULIETA THOMPSON KRONIG (Adv(s). Dr(a). DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-110644)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA ÍNTEGRA, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.009554-9 - EVANDRO BAIOCCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X ESPOLIO DE REBECCA DATZ (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377) Sentença: Processo nº 99.001.009554-9SENTENÇAJULGO EXTINTO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, diante do acordo de fls. 201/202, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.Lecília Ferreira LemmertzJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 1999.001.012406-9 - M S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X MANUEL BARCIA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Despacho: FLS. 147 - EXPEÇA-SE GUIA PELO VALOR APONTADO, DEVENDO O DEVEDOR COMPROVAR SEU PAGAMENTO EM CINCO DIAS. INT. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.037252-0A - RICARDO AUGUSTO MARTINEZ PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA AZUL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: TENDO EM VISTA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO, EM RAZÃO DO DOMICILIO DA PARTE RE, DECLINO DE MINHA COMPETENCIA , EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DE-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.134777-0 (20709) - BANCO CLASSICO S/A (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS E OUTROS Despacho: FLS. 60/61 - VENHA A PROCURAÇÃO OU O SUBSTABELECIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.126851-6 - EMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: FLS. 177 - INT. O LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.148634-8 - ORLANDO DIAS VALENTE (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X JPF ALIMENTACAO LTDA Despacho: FLS. 23 - DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO D EFLS. 06, DEVENDO SER SUBSTITUÍDO POR CÓPIA E RECIBO NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.014444-4 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X JOSELIO ROCHA DA SILVA GOMES E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 26/36 \r\n\r\nProc. 2006.001.051554-9 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X REFRIGERANTES PAKERA LTDA E OUTROS Despacho: AGUARDE-SE O RETORNO DA DEPRECATA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.049866-6 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (RJ-097854)) X EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho: FLS. 232/233: 1) ANOTE-SE ONDE COUBER OS NOVOS PATRONOS;2) REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 398 FLS. 398 - (FLS. 394/395: AO EXECUTADO) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.099514-4 - LUCIA FERREIRA DO VALE PEREIRA, ELAINE CRISTINA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X MARIA CRISTINA VELLOSO DE MELLO Despacho: TENDO EM VISTA A GRATUIDADE, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.012522-7 - FLAVIO MARCUS MESQUITA ALBANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: A FIM DE SE EVITAR NULIDADE, PUBLIQUE-SE NOVAMENTE O EDITAL. O OFÍCIO QUE ENCAMINHAR O EDITAL DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE A PUBLICAÇÃO SE FARÁ POR 03 (TRES) VEZES. EM TEMPO: DEVERÁ O CARTÓRIO ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES PARA QUE NÃO OCORRAM PREJUÍZOS À PARTE \r\n\r\nProc. 1999.001.066099-0 - JOSE CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.136391-6 - FERNANDO JOSE DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SORAYA SAMPAIO CHYCKO (RJ-089915)) X ESPERANCA DA SILVA NUNES E OUTRO Sentença: S E N T E N Ç ATrata-se de Ação Ordinária, proposta por FERNANDO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA, em face de ESPERANÇA DA SILVA NUNES E MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NUNES, que se encontra paralisada há cinco anos.O Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, às fls. 63. A diligência restou negativa, fls. 67, por não localização da parte autora.A parte autora tem o dever de manter atualizado o seu endereço, conforme preconiza o artigo 39, II, do Código de Processo Civil. A não comunicação caracteriza falta de interesse no feito e a paralisação por mais de cinco anos evidencia o abandono da causa.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, II e III, e 39, II, do Código de Processo Civil.Responderá a parte autora pelas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.142207-6 - JOSE RICARDO MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), LUIZ CLAUDIO GUIDA VALMONT), NISSIM DUEK), MARIA HELENA GUIDA VALMONT), CELIA MARIANA AMADOR LIMA DE SEABRA), ALFREDO STEGLICH NETTO), CRISTINA STEGLICH GLYCERIO), FRANCISCO ABREIA DA SILVA), MARIA TERESA TEIXEIRA ACIOLI), CHRISTIAN KEMPER), MARCIA MARIA CONCEICAO), GUILHERME ARRUDA ACCIOLY), BORUCH BEJGEL), MARCO ANDRE MARTINS GUIMARAES), CARLOS DE BARROS FERNANDES), SANDRA CUPELLO FERNANDES, Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE MELO), BANCO MARKA S/A), SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564), Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690) Decisão: FLS 1682/1775 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2000.001.101751-9 - KARINE KAUFMANN PISSURNO, THAIS KAUFMANN COMARU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DANONE S/A (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029), Dr(a). SILVIA ZEIGLER (SP-129611)), SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho: FLS. 433 - INTIME-SE A RÉ PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA PELO SR. PERITO (R$ 500,00) \r\n\r\nProc. 2003.001.017476-4 - SABRINA ARAUJO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANALLU LACERDA TOSTES (RJ-136193)) X RENATO MIRANDA BRITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499) Despacho: FLS. 140/143 - CUMPRA P DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2003.001.043972-3 - MARLI FIGUEIREDO DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: REGULARIZE-SE FLS. 296V;FLS. 270/275 - ÀS PARTES PARA CIÊNCIA;ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO DE FLS. 245/251 \r\n\r\nProc. 2004.001.076748-0 - FERNANDO LUIZ ALMADA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.091795-7 - ANNE EL HAGE (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.006640-6 - PAULO CESAR FERMINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO (RJ-015640) Decisão: FLS. 160 - EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO, RELATIVOS AOS DEPÓSITOS DE FLS. 156 e 159, PARA PARTE AUTORA E AO SEU PATRONO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO A EXISTENCIA DE CUSTAS PENDENTES \r\n\r\nProc. 2006.001.060243-4 - RAPHAEL DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.077248-0 - GUILHERME MELLO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA Despacho: REGULARIZE O AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.102640-6 - JOSE ANTONIO CHRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X SULAMERICA SEGUROS S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A PARTE RÉ QUE SE ABSTENHA DE CANCELAR O CONTRATO DE SEGURO DO AUTOR, MANTENDO-CONFORME PACTUADO ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA. O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM IMPLICARÁ EM MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. INTIME-SE E CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.121507-0 - MARILENE CARVALHO DE AILLA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 277 DO CPC PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE AS PARTES, COMPLEMENTANDO O DETERMINADO ÀS FLS. 19/V. CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.124166-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X EDINA VIEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860) Despacho: AS PARTES SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 96/109 E PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.103854-9 - JOSE CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.001677-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X TRANSPORTADORA CASTRO E CIA LTDA Despacho: DIGA O EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.052016-6 - MARIE DOMINIQUE HOOD, MARIA EMILIA TERMOTE HOOD (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X ANDRE LUIS SOARES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545)), FERNANDA DA SILVA TITO), EDUARDO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO DE ANDRADE), ELIAS NERY), CRISTINA DE AZEVEDO DIAS NERY Despacho: FLS. 97/98 - NADA A PROVER, POIS A AUDIÊNCIA JÁ FOI REDESIGNADA PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 15:30 HORAS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.068112-1 - SINDICATO DOS ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X JOSE GONCALVES DE FREITAS Decisão: FLS. 104/105 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 277 DO CPC PARA O DIA 07/FEV/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. EXPEÇA-SE PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.079030-1 - LUIZ MANOEL MAGALHAES SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544), Dr(a). RENEE NOGUEIRA ROMANO (RJ-054329), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: DIGA A PARTE RÉ SE RATIFICA SEU PEDIDO DE PROVAS REQUERIDAS ÀS FLS. 129 \r\n\r\nProc. 2006.001.047100-5 - MARTA NATALINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.059273-8 - MARCELLE MENESES MARTINS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X CASA E VIDEO Decisão: FLS. 27/29 - ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO NOVO PATRONO DA AUTORA.FLS. 30/31 - TENDO EM VISTA NÃO HAVER TEMPO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 24/01/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.061954-9 - ERCOLE NOVELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X KLABIN SEGALL BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.125815-9 - MERCILENE TOREZANI MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: 1) ITENS 08 e 09 - DISCRIMINE A PARTE AUTORA OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS;2) O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BENEFÍCIO ECONOMICO PRETENDIDO. EMENDE-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.080141-2 - SEBASTIAO DE PAULA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES S/C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: FLS. 1617/1625:A PARTE RÉ, INCONFORMADA COM A SENTENÇA, OPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO CONTRADIÇÕES NA SENTENÇA.INEXISTE AS ALEGADAS CONTRADIÇÕES. OS QUESTIONAMENTOS FEITOS PELA EMBARGANTE DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AO MÉRITO.A SENTENÇA É CLARA E OBJETIVA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, NEM OMISSÕES.REJEITO, POIS OS EMBARGOS. P.I. FLS 1626/1633RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.108552-0 - CRISTIANE RABELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X VIACAO SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES (RJ-117996), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: NÃO TENDO OCORRIDO A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA.TENDO EM VISTA QUE A INTIMAÇÃO SE FARÁ POR CARTA PRECATÓRIA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/02/2007 ÀS 14:40 HORAS.INTIMEM-SE AS PARTES E EXPEÇA-SE DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2004.001.092619-3 - AMAURY RAMALHO MORAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIA DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)), COOPERATIVA DE CORRETORES DE TÍTULOS DE CLUBE DO RIO DE JANEIRO Despacho: FLS. 134/140 - DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.007857-3 - GUILHERMINO ROCHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X AUTO VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR JÁ SATISFEZ SUA OBRIGAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES. DÊ -SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.147829-7 - JOAMAR MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.121015-1 - JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho: NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA/PREVENÇÃO COM A MENCIONADA AÇÃO ÀS FLS. 47. À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.015195-7 (19240) - ROCHA E ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLES BATISTA (RJ-058877), Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X MARCOS ANTONIO DE LIMA PERES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Despacho: FLS. 467: AO(S) DEVEDOR)(ES) PARA QUITAR(EM) O DÉBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO D E15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. INT. C \r\n\r\nProc. 1999.001.010716-3 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X ALESSANDRA BRAZ SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341) AO INTERESSADO PARA RECOLHER CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.003738-0 - ERIKA ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.042056-6 - TERESA APARECIDA BENEDITO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: CUMPRA O DEVEDOR , VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.150902-0 - CRISTIANE COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.007700-3 - ALICE DE SOUZA CORRA LEMOS, SUELI DE SOUZA LEMOS, ELY PINHEIRO LEMOS, SEBASTIAO JERONIMO SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: SENTENÇAIsto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar a parte autora o seguro obrigatório no valor R$ 10.400,00, com juros de 1% a. m. a partir da citação e correção monetária na forma da Lei. Não efetuado o pagamento, no prazo de quinze dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do artigo 475, j, do Código de Processo Civil. Condeno-a, ainda, em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.044967-8 - ALUIZIO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) AO AUTOR EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.071356-4 - VERONICA GOMES SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: FLS 76/83 e 84/96 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.082511-1 - MARIA APARECIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS 63/70 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.119164-9 - CARLA MATTA GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A, DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS.FLS. 380 - À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2003.001.097319-3 - JOAO VELLOSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: FLS. 263 - OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO ARCADOS PELA PARTE RÉ, CONFORME DECISÃO IRRECORRIDA DE FLS. 247/248, QUE CONCORDA COM O VALOR APRESENTADO PELO PERITO (FLS. 264).ASSIM, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.000,00 , CONFORME FLS. 260.AO RÉU PARA RETIRAR A GUIA. INT. \r\n\r\nProc. 2006.001.031022-8 - EUPHROSINA PEREIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1) INDEFIRO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. CABE A AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.2) JUNTE A PARTE RÉ A PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO DA AUTORA. APÓS, CONCLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109165-4 - JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO REQUERIDA NO ITEM 01 DE FLS. 93V, NA ÍNTEGRA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.093330-0 - JOSE AVELINO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ESCLAREÇA A D.P. SOBRE FLS. 106/110, ENTRANHADAS NESTES AUTOS. \r\n\r\nId: 42575"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "42433": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.028349-4 - RENATO RODRIGUES SORSONAS (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-099978) Às partes sobre a nova data da perícia (01/11/06 às 16:30) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.071008-5 - CARRASQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GOMES ABREU GONDARIZ (RJ-100854)) X HILSETE DE FARIAS RIBEIRO Decisão: ...Recebo os embargos posto que tempestivos, dando-lhes provimento para deferir pedido alternativo, ... Oficie-se \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.138879-7 - BANCO AUTOLATINA S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X MARIA ALICE BUENO NEVES (Adv(s). Dr(a). NUNO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-067293) Despacho: Ao excepto \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.141701-6 - JOSELIA LEONTINA DE BARROS LOPES (Adv(s). Dr(a). ALBANO MARTINS JUNIOR (PA-006324)) X JORNAL DO BRASIL S A Decisão: Fls. 23 Dê-se vista \r\n\r\nProc. 2006.001.060064-4 - GLORIA MARIA CAMPELLO X OSVALDO IORIO Decisão: REMARCO A AUDIENCIA PARA O DIA 05/12/06 ÀS 14:00H. I-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.021233-0 (13949) - CARLOS D DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVONILDO GERALDINO DE ANDRADE (RJ-055268)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho: J-SE. AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2000.001.079338-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ADEMAR DO BRASIL QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO...JULGANDO EXTINTO O FEITO...CUSTAS NA FORMA DO ACORDO OU NA FORMA DE § 2º DO ART. 26 DO CPC... \r\n\r\nProc. 2000.001.139531-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA VILA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X RONALDO ALMEIDA MACHADO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença: ...JULGO EXTINTO... SEM EXAME DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2001.001.113006-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AIDIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654)) X GILBERTO BARBOSA JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074) Decisão: AFIRMADO POR TERMO A AUSÊNCIA, CITEM-SE OS RÉUS (FLS 332), PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11/12/06 ÀS 14:50H. I-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.096266-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS P (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho: Fls. 133/151 Às partes \r\n\r\nProc. 2003.001.075574-8 - CELSO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES (RJ-114421)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho: NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.103025-9 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X JOSE ROBERTO DE ABREU PRADO JUNIOR Ao interessado sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.040723-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X CARLOS CANO PROVENZANO Decisão: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 04/12/06 às 15:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.072372-9 - ADRIANO GROZIMA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260)) X ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115805-0 - JOSE CARLOS BERALDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: ...Defiro a gratuidade de justiça...Designo audiencia de conciliação, nos termos do art. 277 do C.P.C., para o dia / / , as horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.117038-4 - MARCELO FERNANDES FARIA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 04/12/06 às 14:50 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.118166-7 - TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA SUPPA MEIRA (RJ-062417)) X PIONEER TURISMO E CAMBIO LTDA Decisão: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 04/12/06 às 14:40 h. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.034790-7 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913)) X FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Ao interessado sobre a Precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2006.001.068431-1 - DIEGO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: REMARCO A AUDIENCIA PARA O DIA 11/12/06 ÀS 14:30H. I-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.112480-5 - SAUDE GINASTICA E DANCA LTDA X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA Decisão: Adeque o valor da causa ao beneficio que pretende auferir, recolhendo-se as custas. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.134662-9 - RONALD NEGREIROS DA PENHA (Adv(s). Dr(a). OTONIEL GUILHERME DA SILVA (RJ-068435)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.074158-5 - ESTHER DOS REIS MATTOS TROCADO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MANHÃES BARRETO (RJ-018872)) X JOSE LUCIO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIO (RJ-004929) CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR A DECISÃO DE FLS.194 POR FALTA DE CUSTAS (R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2003.001.079064-5 - VIRGILIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLORISVAL DE SOUZA SANTOS (RJ-008807)) X ALEXANDRE CHRYSOSTOMO LEITE Sentença: ...JULGO EXTINTO... SEM EXAME DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.067212-6 - LOURIVAL JOSE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402)) X MARIA APARECIDA DE CARVALHO REIS Decisão: Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.117931-4 - MARY ALICE ELGUESABAL WHYTE X MIGUEL MARCOS CORDEIRO CATROFE Decisão: Recolham-se as custas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.109146-0 - JOSINALVA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES (RJ-060440)) X ADIB JASMIN E OUTRO Despacho: Aos embargados \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.039072-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X GERALDO HENRIQUE LOREA E OUTRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do OJA constante da carta precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2003.001.079222-8 - CYNTHIA MAGLUTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DRUMMOND DE MIRANDA (RJ-070804)) X DENISE MARTINS BLOISE (Adv(s). Dr(a). EMERSON DUARTE VIANNA (RJ-067453) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.068801-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X OPTIFLEX COMERCIAL LTDA E OUTROS FALTAM CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.106158-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X SANDRA DE FATIMA QUEIROZ Aos interessados sobre os ofícios. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.045428-7 - CARLOS DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP-128462) Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/12/2006 ÀS 14:40H, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. I-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.140212-9 - JOSE LINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897)) X ANASA LOCADORA DE BENS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DUARTE (RJ-038603), Dr(a). MARCOS NESSIMIAN (RJ-099154), Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828) INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONFORME O ART.475-J \r\n\r\nProc. 1999.001.043296-7 - ADERITA MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562)) X EMPRESA CAICARAS DE ONIBUS S/A (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767) Decisão: Determino de oficio a inclusão dos honorarios periciais, no valor de R$ 3.500,00 nos calculos apresentados pela exequente. I.-se a executada, nos termos do art 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 1999.001.092600-9 - RENATO BASTO MOREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON CANDIDO SILVA (RJ-069135)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.118966-7 - LUZIA DA SILVA GEMAQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSTRUIR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: Intime-se o réu nos termos do art. 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.078568-0 - JORGE OSMAR LINS SIMOES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X PAULO PORTES SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: Dê-se ciencia da vinda dos autos do tribunal \r\n\r\nProc. 2001.001.120612-4 - ROSANE SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Decisão: I.-se o executado, na forma do art. 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.077914-7 - SERGIO DE AZEVEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRAGA BITTENCOURT (RJ-116624)) X ESCORT ADM CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO CARMINE BRAILE (RJ-086774), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado para que se manifeste sobre o retorno da precatória de citação do denunciado que resultou em diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.093111-5 - ROBERTO CARLOS DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Informem as partes se insistem nas provas requeridas a fls. 79/80 \r\n\r\nProc. 2005.001.088136-9 - MIRJAM NISKIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.096630-2 - RICHARDSON ELETRONICS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X EDSON DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão: Recebo o agravo retido. Ao agravado para contra-razões \r\n\r\nProc. 2005.001.115717-1 - ZILMA MARIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Dê-se ciencia da vinda dos autos do Tribunal \r\n\r\nProc. 2006.001.007777-7 - ZURICH BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137)) X TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Decisão: ...DECISÃO: redesigno o ato para o dia 17 de janeiro de 2006 às 14:00h, intime-se a parte ré através do DO, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.055982-6 - ROGERIO DE ALVARENGA BELMIRO, MARCELO DE ALVARENGA BELMIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: REMARCO A AUDIENCIA PARA O DIA 11/12/06 ÀS 14:20H. I-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.099494-4 - RODRIGO PIRES COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263)) X FLY CAR FAUSTO ELIAS JUNIOR COMERCIO DE VEICULOS E OUTRO Despacho: Fls. 101/106 aos réus \r\n\r\nProc. 2006.001.102349-1 - JANE CARDOZO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X CLAUDIO PINHO MENDES Sentença: Face a petição de fls.31 JULGO EXTINTO o processo, na forma do art 267 VIII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120394-8 - FABIANE JAEGER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO REAL S A Decisão: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 04/12/06 às 14:30 h. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.055240-6 - MARIA JOSE CARVALHO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ELAINE DO VALLE CARDOSO (RJ-086371)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Fls. 107/113 Ao réu \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.002570-3 - SONIA MARIA DE SA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão: Recebo os embargos e nego-lhes provimetno, ... \r\n\r\nProc. 2003.001.065884-6 - WANDA MARIA DA CONCEICAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189)) X ISMAEL DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553) Sentença: HOMOLOGO ... JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.059434-4 - HIVER CONSULTORIA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS (RJ-051253)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Decisão: E.-se mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.001.039702-4 - CLINICA SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X ISOMEDIC ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) EM PROVAS. REPUBLICADO FACE A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DO RÉU. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.149279-4 - UMILE GARDI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553) Decisão: 1 - Designo AIJ, para o dia 31/01/07 às 15:00h. \r\n\r\nProc. 2004.001.065217-2 - OLIVER ANDRADE KASIANCZUK (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: Recolhida as custas, cite-se em execução, hon. 10% \r\n\r\nProc. 2005.001.080898-8 - ROSANA GUTER NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X SAUDE DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: Fls. 139/143 À autora sobre os documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.120958-4 - ROBERTO CARVALHOSA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X BRADESCO RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: Dê-se ciencia da vinda dos autos do tribunal \r\n\r\nProc. 2006.001.017990-2 - AVELINO GOMES ALVES TAVARES X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: ... defiro a inversão do ônus da prova ... manifeste-se o réu , em 10 dias \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.112865-8 - MARCELO MORAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CMEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL (RJ-008383), Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406) Decisão: ... designo o Dr. Margui Vieira Gomes ... para realização de pericia medica no autor. Oficie-se \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.008356-9 - MARIA DE LOURDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X JOAO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Por estas razões JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.117930-5 - JOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI LAU DE SOUZA LAGE (RJ-071341)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO E MONTEPIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão: Dê-se ciencia da vinda dos autos do tribunal \r\n\r\nProc. 2002.001.136209-4 - RAIMUNDO BARROS PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA MENDES BASTOS (RJ-071372)) X NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448) Despacho: DÊ-se ciencia da vinda dos autos do Tribunal \r\n\r\nProc. 2002.001.145248-4 - RAIMUNDO ODELY LOPES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARDOSO LOPES (RJ-059293) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.015414-5 - SEVERINO ANIZIO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO...JULGANDO EXTINTO O FEITO...CUSTAS NA FORMA DO ACORDO OU NA FORMA DE § 2º DO ART. 26 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.132112-8 - BAMBUSA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) AO AUTOR (REPUBLICAR FACE A ERRO NO TEOR DO DESPACHO). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.047349-6 - CINTIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MEIREROSE TELES FERNANDES (RJ-115501)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ...JULGO EXTINTO... SEM EXAME DO MERITO... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.068251-4 - CARLOS CLAUDIONOR BARROZO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326)) X TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao exeqüente, sobre o depósito efetuado ( fls. 146/147) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.171306-0 - CLARINDA DA MATTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Fls. 381/388 Defiro a expedição de mandado de pagamento do valor requerido. Quanto ao oficio ao banco, deverá ser fornecida a conta, eis que incompleta. Dê-se ciencia a DP \r\n\r\nProc. 2004.001.075774-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE VERDE (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892)) X ALDA FERREIRA IZIDORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CENTROMOVEIS LTDA, Dr(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS (RJ-117904) Decisão: ...defiro prova testemunhal e pericial, nomeando para realizá-la o Dr. Carlos bousquet, que deverá formular proposta de honorarios. Faculto quesitação e assistencia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.116493-1 - MARLENE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X FRANKLIN SERRAO DE FREITAS Decisão: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 04/12/06 às 14:20 h. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.082296-0 - LEILA MARIA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DE SOBRAL (RJ-093910), Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270) Despacho: À autora sobre os documentos de fls. 99/107 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.107670-7 - WALTER MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: Recolham-se as custas. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.140291-4 - MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690)) X CZA EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080) Decisão: I.-se o réu nos termos do art. 475 J do CPC \r\n\r\nId: 42433"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "42368": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.017631-5 - ELIZABETH QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES SOBRE RESPOSTA A IMPUGNAÇAO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.085798-9 - SAGRES DO CASTELO LIVROS E PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100) Despacho: REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 20. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.132491-9 - PEDRO VOGUE ESTEVES SEVILHA DE GONCALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X JOANA MONTEIRO DE BARROS LEAL PORTO D AVE AGNESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142) Despacho: APONTE A PARTE RÉ O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIMIDO COM A PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.031293-0 - JAIR MORENO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459), Dr(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONÇALVES (RJ-127517) Despacho: OS EXTRATOS FORAM SOLICITADOS PELO EXPERT DESDE 2003, NÃO TENDO A PARTE RÉ PROVIDENCIADO A DOCUMENTAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. DESSA FORMA, AO RÉU PARA COLACIONAR AOS AUTOS OS EXTRATOS REQUERIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA E JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, ESCLARECENDO O JUÍZO QUE JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.053430-9 - ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA (RJ-128161), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). CLAUDIO MAURICIO BOSCHI PIGATTI (RJ-001813A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO M BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962), Dr(a). AMAURY MALAMUT (RJ-048035) Despacho: LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE NÃO FALTAVAM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, FICANDO APENAS PENDENTES AS CUSTAS DO CONTADOR DE FLS. 347, E QUE O PATRONO DO RÉU É FALECIDO CONFORME INFORMAÇÕES DO SISTEMA COMARCA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, SEM CUSTAS ADICIONAIS. (GRERJ COM CUSTAS DE BAIXA ÀS FLS. 241). \r\n\r\nProc. 1999.001.024868-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VICOSA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X CLAUDIO JOSE TORRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FLS. 627 V. E 634 - AO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.137156-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATINHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X DENNY DE CARVALHO KNOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYLLENA DE CARVALHO KNOCH (RJ-112660), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) EXPEÇA-SE GUIA CONFORMR REQUERIDO AS FLS 235. \r\n\r\nProc. 2004.001.062406-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ESPÓLIO DE LUCILIA DOS SANTOS GUIMARAES), Inventariante: ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) Despacho: FLS. 168 - RECOLHAM AS PARTES A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NO VALOR DE R$ 45,77, UMA VEZ QUE AS CUSTAS DEVERÃO SER SATISFEITAS PRÓ-RATA, CONFORME CERTIDÃO HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 163. PRAZO: 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.026653-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVIANE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELIZABETH BURGER REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Decisão: PROCEDA-SE A PENHORA, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 162. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO E CERTIDÃO AO RGI, ESTA A SER ENTREGUE AO EXEQUENTE. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112765-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X MARIA DE LOURDES GONCALVES ESTEVES E OUTRO Decisão: declaro nula a citação feita às fls 83//85...esclareça a parte autora quanto a permanência no polo passivo das rés Maria de Lourdes e Neusa Rosa \r\n\r\nProc. 2005.001.140989-5 - ZIELMA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: CUMPRAM AS PARTES O DESPACHO DE FLS. 96, NO DERRADEIRO PRAZO DE 5 DIAS. FINDO O MESMO, SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM PARA INSCRIÇÃO DO NOME DO RÉU NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.151538-5 - OLGA CAMACHO POMPERMAYER (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: NADA A PROVER SOBRE FLS. 106/107, POIS JÁ HÁ SENTENÇA PROFERIDA. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.002656-3 - JOAO DE DEUS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: NADA A PROVER SOBRE FLS. 92/93, POIS JÁ HÁ SENTENÇA PROFERIDA. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.032707-1 - LUCIA MARCIA HERNEQUE DE OLIVEIRA VALADARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: NADA A PROVER SOBRE FLS. 68/69, POIS JÁ HÁ SENTENÇA PROFERIDA. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042752-1 - WILLIAM DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO RESPOSTA DA FENASEG. \r\n\r\nProc. 2006.001.074934-2 - RAFAEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: DEVERÁ O AUTOR INFORMAR O ENDEREÇO DA SRA. RENATA.....INFORMADO O ENDEREÇO INTIME-SE PESSOALMENTE A SRA RENATA DOCAS CRUZ PARA QUE A MESMA ESCLAREÇA NO PROCESSO A SUA FILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.084880-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIFFANY S RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X AROLDO GOMES DE MATTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.036748-2 - ANA PAULA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X TANEA MARIA TAVARES BRAGA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Despacho: APONTEM AS PARTES O PONTO CONTROVERTIDO A SER DIRIMIDO COM A PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2006.001.036768-8 - ANA PAULA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X TANEA MARIA TAVARES BRAGA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Despacho: APONTEM AS PARTES O PONTO CONTROVERTIDO A SER DIRIMIDO COM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.131167-7 - FERNANDO MATTOSO BITTENCOURT FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X Fiador: EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457) Despacho: FLS. 271 - O RÉU JÁ FOI INTIMADO DA PENHORA ÀS FLS. 220 E O CÔNJUGE ÀS FLS. 247/248. FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE ENCONTRAM-SE EM APENSO. DESSA FORMA, TRAGA O EMBARGANTE A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DO ANO VIGENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. PROSSIGA-SE NAQUELES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.012030-0 - ESPOLIO DE JADWIGA LEWANDOWSKA SWIRSKI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C)) X GILBERTO GUIMARAES BOUCAS Despacho: DEFIRO VISTA AO AUTOR POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.068403-1 - KANZIRO ARAKAKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). MARTA MARIA FERREIRA ARAKAKI (RJ-030092), Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891), Dr(a). ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-057631), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Decisão: PROCEDA-SE A PENHORA, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 258. \r\n\r\nProc. 2006.001.016222-7 - VIRGILIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X LUCILENE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AO AUTOR SOBRE COTA DA D.PUBLICA DE FLS 21/21V. \r\n\r\nProc. 2006.001.067057-9 - REGINA CELIA ISIDORO SCHWARTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X MARIA LUIZA GIOIA DE SOUZA E SILVA Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 95/96, NO MESMO ENDEREÇO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, § 2º DO CPC, DEVENDO O OJA TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS EM CASO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.102753-6 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)), Assistente: AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A, Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563)) X TANIA SANTOS DIAS CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho: ÀS EMBARGADAS, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 328. \r\n\r\nProc. 2006.001.056111-0 - CARLOS ALBERTO DA CUNHA BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X LUIZ CLAUDIO BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000), Dr(a). LUIZ CLAUDIO BAPTISTA (RJ-074755) Despacho: AOS EMBARGADOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.905788-4 (9379/87) - BANCO ITAU DE INVESTIMENTO S. A. (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184)) X LUIZ WAGNER CARNEIRO FERREIRA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169) DÊ-SE VISTA AO PATRONO DO RÉU,PELO PRAZO LEGAL,CONFORME REQUERIDO AS FLS 38/39. \r\n\r\nProc. 1995.001.112526-7 (20472) - MASSA FALIDA DE BANCO ATLANTIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466), Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X TELPLAN TELECOMUNICACOES E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: SUSPENDO O FEITO. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA O STF. \r\n\r\nProc. 1995.001.121295-4 (20551) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X REPASS DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.024527-2 - ANDRADE SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X MARCIO`S SERVICOS DE TRANSPORTES REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.155217-8 - PEDRO ARGETOJANU (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280)) X JUAN MANUEL NEIRA OVIDEO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Decisão: DEFIRO O BLOQUEIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 60. COM A CONFIRMAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO CREDOR E APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2000.001.037062-5 - LUCI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAYME BERIS WAJMAN BAIDELMAN (RJ-015838)) X MANOEL COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: OS DOIS IMÓVEIS SERÃO LEVADOS À PRAÇA NA SUA INTEGRALIDADE....ASSIM , PROSSIGA -SE \r\n\r\nProc. 2002.001.030743-9 - SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X GEN GRUPO DE ENGENHARIA DE NEGOCIOS LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO DOS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. 134, ITEM 3. \r\n\r\nProc. 2003.001.043764-7 - GILZA BOURGUINGNON SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES (RJ-068499)) X ANA LINA PEREIRA DA SILVA SANTOS Despacho: REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.147985-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ORLANDO BARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho: FLS. 118 - AO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142046-5 - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029512-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PLAST ROMA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA E OUTRO Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029645-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (OBS.: FALTA A CITAÇÃO DO 3º RÉU). \r\n\r\nProc. 2006.001.125771-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: EMENDE-SE A INICIAL PARA ATENDER A NORMA PREVISTA NO ART 585 IV IN FINE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.067818-2 (19909) - CARLOS ALBERTO DA CUNHA BRUM E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907)) X ALBINO GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000), Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794) Despacho: TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE GUIA, COM O SEU DEFERIMENTO ÀS FLS. 428, COMPROVE A PARTE RÉ O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 410, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.159036-0 - CARLOS VICTOR JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). AURA MAGALHÃES FREITAS (RJ-049921)) X S E R E S UNIDOS DO CABUCU NA PES.S/REPRESENTANTE LEGAL SRA ELISABETH PINTO PIRES RODRIGUE), Interessado: AESCRJ- ASSOC. DAS ESCOLAS DE SAMBA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE FLS. 220. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.057657-5A - BARCAS S A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). PAULO MIGUEL COMIN VIZEU DE CASTRO (SP-127325)) X NEIDE FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Decisão: REJEITO O INCIDENTE DE IMPÚGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ....ASSIM, DEVE SER MANTIDO O BENEFÍCIO... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.025230-7 - ARIOSVALDO VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: EM RAZÃO DE QUE O CARRO FOI VENDIDO FICA PREJUDICADA A PROVA PERICIAL DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA PROVA ORAL REQUERIDA E, EM CASO POSITIVO, APONTEM OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PRETENDEM VER DIRIMIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTOI \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.133629-7 - ANDREA LUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho: APESAR DE TER SIDO DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA QUE A PARTE RÉ COMPLEMENTASSE O DÉBITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - D.P.), A MESMA QUEDOU-SE INERTE. DESSA FORMA, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. OBS.: SALDO REMANESCENTE EM ANEXO. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.152519-9 - HILDA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) AO AUTOR SOBRE PRECATÓRIA JUNTADA AS FLS 159/171 \r\n\r\nProc. 2001.001.074703-6 - JUSSARA SOARES DE CASTRO ERNANI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). KYVAL DA SILVA BRAGA (RJ-013722)) X BANCO DE BRASILIA S/A BRB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS 283/284. \r\n\r\nProc. 2002.001.129763-6 - MARIA DARLENE PIMENTA NARCISO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELOS RÉUS...PARA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE MANTER OS SEUS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE, A MESMA DEVE SER ACOLHIDA ...ASSIM, NO QUE SE REFERE A ESTE PEDIDO, JULGO EXTINTO O PROCESSO ....DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PRIMEIRO RÉU., EIS QUE EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM A AUTORA ..ASSIM NO QUE SE REFERE AO PRIMEIRO RÉU JULGO EXTIN TO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...DECLARO SANEADO O PEOCESSO...DEFIRO TÃO SOMENTE A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA PELA RÉ ,E FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA.... \r\n\r\nProc. 2005.001.019520-6 - RENATO VANDRE GUEDES LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X TOLEDO GRILL RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671) Despacho: AO EXPERT SOBRE FLS. 294/595. \r\n\r\nProc. 2005.001.043745-7 - CARLOS MAURICIO RIBEIRO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X DECIMO TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: TENDO SIDO A DILIGÊNCIA NEGATIVA, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 218, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.016330-0 - NAIR FREITAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X TAM S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 71/76 NO DUPLO EFEITO.AO APELADO.INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE,REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,COM PREVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO M.P,SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057657-5 - NEIDE FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X BARCAS S A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). PAULO MIGUEL COMIN VIZEU DE CASTRO (SP-127325) Decisão: ...NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA RÉ, A MESMA DEVE SER REJEITADA...NO QUE SE REFERE AO REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITO PELA PARTE RÉ , RECEBO-O COMO CHAMAMENTO AO PROCESSO...DETERMINO A CITAÇÃO DA SEGURADORA POR VIA POSTAL,...DECLARO SANEADO O PROCESSO...DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAS REQUERIDAS PELAS PARTES...INDEFIRO A OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ ... \r\n\r\nProc. 2006.001.124915-8 - JOSE LUIZ MORAES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho: A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. JUNTE-SE CÓPIA DAS DUAS DECLARAÇÕES PARA O IRPF \r\n\r\nProc. 2006.001.125468-3 - ANTONIO PUGLIESE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X NELY CARDOSO ANGELO Decisão: DEFIRO JG - CITE-SE . COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.001.126543-7 - ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X JOTHA MONTTADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: RECEBO A INICIAL. CITE-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.011374-1 - COLEGIO PRINCEZA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MANUEL DAMIAO TAVARES MORALES Despacho: OFICIE-SE AO BACEN, DETRAN E OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA QUE INFORMEM O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU, ENTREGANDO-SE OS OFÍCIOS EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136794-3 - LENCASTRE E SILVA ASSESSORIA CONTABIL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-133358)) X SICOMIG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho: FLS. 175: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.086067-8 - ESPOLIO DE MARIA HEYD SILVA DOMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO GUILHERME LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-083149)) X THEREZINHA LE COCQ D OLIVEIRA DOMAR Autos da notificação à disposição do advogado do requerente para retirada do cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.125981-4 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X SEICOR PROJETOS E OBRAS LTDA E OUTRO Decisão: NOTIFIQUE-SE. PAGAS AS CUSTAS E DECORRIDOS 48 HORAS, ENTREGUEM-SE OS AUTOS AO REQUERENTE INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO DANDO-SE BAIXA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.032974-1 - ESPOLIO DE FLORIPEDES LOPES VASQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392) Despacho: AO RÉU \r\n\r\nProc. 2003.001.080608-2 - JOSE LUIZ NUNES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-123790), Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665)) X MINAS BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) Despacho: FLS. 227 - DEFIRO O DESENTRANHAMENTO, MEDIANTE CÓPIAS, QUE JÁ SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DOS AUTOS. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 222, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2003.001.105279-4 - FRANCISCA VERISNALDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565), Dr(a). LILA MARIA PAIVA LACOMBE (RJ-052558), Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342), Dr(a). ELIANA CRISTINA ARESSO (RJ-130950E), Dr(a). ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (RJ-064450)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS (RJ-103396) Despacho: DIGA A AUTORA EM CINCO DIAS SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, SEM ANEXAR OUTROS. APÓS, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2004.001.011681-0 - DALOV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( X) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.091284-4 - JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: J. Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.068285-3 - LUZIA PELLEGRINO AVILA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: ...DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MULTA E, EM CONSEQUENCIA, NÃO EXISTE TITULO EXECUTIVO ...ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ...EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS 75 EM FAVOR DA RÉ. INTIME-SE PESSOALMENTE A RÉ PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.112347-3 - MARIA ADELAIDE VIDAL CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: 1 - FLS. 30: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 41, DEVOLVO O PRAZO À PARTE RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL; 2 - DIGA A PARTE AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA (RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA). \r\n\r\nProc. 2006.001.114673-4 - LUIZ CARLOS CANTELMO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA (RJ-053593)) X GRACINDA FERREIRA CANTELMO Despacho: comprove os autores a hipossuficiência ou recolha as custas devidas no prazo de dez dias \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.051501-0 - ARY MIRA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. (O-4) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088406-3 - BRAZ DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)) X ROSA MARIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO VALERIANO DA COSTA (RJ-024590) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE.DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIENCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.025652-5 - MARIA TEREZA SANTIAGO ORMAY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR TAVEIRA CORREA (RJ-127274)) X VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: 1 - FLS. 517: EXPEÇA-SE GUIA, CFE. REQUERIDO; 2 - FLS. 519: MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 516. \r\n\r\nProc. 2003.001.104131-0 - DULCELINA DA COSTA ALEGRETE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ASBERIT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHÃO MILMAN (RJ-120198) Despacho: FLS 822/823 AOS AUTORES \r\n\r\nProc. 2005.001.076019-0 - TOTAL FLEET S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X AMALIA VALERIA DE LOPES CHAVES CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Despacho: À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 105,23, ESCLARECENDO O JUÍZO QUE NO DEPÓSITO DE FLS. 128 ESTÁ INCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA NESTE VALOR. COM O CORRETO RECOLHIMENTO, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO À PARTE AUTORA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087620-0 - HI TEAM SILK SCREEN SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ...DECLARO SANEADO O PROCESSO... DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.083056-0 - MARIA SILVAN DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA ASSAD DE MORAES GUIMARÃES (RJ-101578)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.120016-0 - TERRES E SANTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199)) X MACHADO SANT ANNA ENG COM IND LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341), Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA (RJ-097806) Decisão: ...ASSIM, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DE FLS 356/357 /385 /397 E 405, DEVENDO AS MESMAS SEREM DEVOLVIDAS AO SUBSCRITOR CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ... NÃO CUMPRIU A SENTENÇA, DEVERÁ A AUTORA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO COM O OBJETIVO DE VER CUMPRIDO O COMANDO DA SENTENÇA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.082992-2 - CARLUCHO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Decisão: ...REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2002.001.006424-5 - DANIEL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Despacho: TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO RÉU, ORA DEVEDOR, INDIQUE O AUTOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA, VALENDO A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% NA PLANILHA DE FLS. 302. OUTROSSIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009380-0 - ELZA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: NADA A PROVER SOBRE FLS. 117/118, POIS JÁ HÁ SENTENÇA PROFERIDA. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.018646-3 - SAMARONE SANTOS LINO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO PANAMERI CANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: TRAGA O AUTOR CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE EMPRESTIMO A QUE SE REFERE NA INICIAL, BEM COMO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.125889-0 - CENIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Despacho: 1 - TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU \"IN ALBIS\" O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, ORA EXECUTADA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 329, COM AS CAUTELAS DE PRAXE; 2 - RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO, CFE. CÁLCULOS DE FLS. 212, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PARA O ANO VIGENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. COM O CUMPRIMENTO, VOLVAM PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.006944-6 - ROBERTO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A) Despacho: REMETAM-SE AO ARQUIVO DEFINITIVO, SEM BAIXA, CFE. RESOLUÇÃO Nº 22/2006. \r\n\r\nId: 42368"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "42365": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.006483-7 - EDUARDO OLIVEIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: 1.Recolham-se as custas remanescentes. 2.Venham os termos do acordo para efeito de homologação. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.127796-8 - MARIA CELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO X RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho: Tragam as autoras as 3 últimas declarações de I.R. (P3). \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.030881-3 - GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... APÓS, VOLTEM. (P1). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.077660-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X IVANDO JOSE DA SILVA À PARTE AUTORA, SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 89/90. (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.100491-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PATRICIA BUSTAMANTE FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p2 \r\n\r\nProc. 2006.001.126594-2 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X BEATRIZ GARCIA FELGUEIRAS Despacho: Certidão de fls.23, diga o autor. (P3). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080715-9 - AGROPECUARIA VALPARAISO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE AZEVEDO RIBEIRO (SP-014858)) X PETROBRAS FERTILIZANTES S A PETROFERTIL Despacho: CUMPRA-SE. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.126613-2 - BANCO DO BRASIL S A X B C COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE. (P3). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.073639-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEATRIZ RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552)) X ALCIR ANTONIO DE AZEVEDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400) Decisão: Ficam suspensos estes autos até o julgamento dos embargos à arrematação. (P1) \r\n\r\nProc. 2002.001.078638-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZAR THOME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237), Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403), Dr(a). AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS (RJ-073479)) X ORLANDO CARLOS MUNIZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p2 \r\n\r\nProc. 2003.001.032348-4 - MARISE NOGUEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X WILLS PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 13/12/06, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU NO ENDEREÇO RETRO. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.025040-0 - MARILENE DE SOUZA CORDEIRO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se o V. acórdão. (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.117314-0 - ROSANI DE FREITAS BARROS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS FLS.73.( P 05) \r\n\r\nProc. 2005.001.151905-6 - MARIA CUSTODIA INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Diga o autor sobre fls.95/96. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.018789-3 - MARIA APARECIDA LUIS MOURA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.( P 05) \r\n\r\nProc. 2006.001.099894-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS DE MAIO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JOSE CHAACHAA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p5 \r\n\r\nProc. 2006.001.104571-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SILVA LIPS (RJ-084760)) X BERNARDO SCHACHTER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p5 \r\n\r\nProc. 2006.001.125896-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR E RESTAURANTE LINDYS LTDA Decisão: DE SIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 19/12/06, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.126205-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR ZERBINI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X HAROLDO MILITINO DA COSTA BARROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 19/12/06, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.127209-0 - CONDOMINIO EMPRESARIAL JOAO BRUNET (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CLANEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 19/12/06, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COMPODERES PARA TRANSIGIR. (P3). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.128656-8 - EDUARDO JORGE GOULART DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Despacho: Traga o autor cópia das 3 últimas declarações do I.R. (P3). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.143281-5 - EDITORA GOL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X QUEBECOR WORLD SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA MILLAN (SP-139765) Às partes, sobre fls. 353. (P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.116529-3 - ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho: Venha CPF ou CNPJ do réu. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.124541-0 - HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS FLS.217.( P 02) \r\n\r\nProc. 2005.001.082253-5 - OLIVIA SILVA RAMOS SAO PAIO (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Indique a credora a agência sobre a qual a penhora recairá. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.058047-5 - SERAPHIM CARDOSO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho: O réu já foi citado inclusive com contestação no autos. Sendo assim, inoportuno a conversão do rito. Por outro lado, já estamos em fase probatória, ou seja, o feito já está bem adiantado. Neste sentido, indago às partes se têm provas a produzir em A.I.J. ou se desejam a conciliação prevista no art.331 do CPC (10 dias). (P1). \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.126598-0 - MARIA JUSTINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X IBI CARD Decisão: DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 19/12/06, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE, VIA POSTAL. (P3). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.039708-8 - SEPETIBA TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X BTR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Despacho: Venha o CPF/CNPJ do réu, a fim de efetivar a medida. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.073859-7 - BELA KERBEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CLAUDIO HENRIQUE CHALLOUP NOGUEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p2 \r\n\r\nProc. 2006.001.037862-5 - LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X CAMILA LEMOS MELLO), Fiador: CLAYTON DOS SANTOS MELLO), Fiador: ROSANGELA LEMOS MELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p5 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.112128-2 - SUELI LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BEATRIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552) Despacho: Venham as 3 últimas declarações de I.R. do embargado. Após, voltem (P1). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.111173-8 - MASSA FALIDA DO BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X TRANSPORTADORA HAWAY LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972) Aos interessados, sobre a carta precatória juntada às fls. 188/213. (P2) \r\n\r\nProc. 2001.001.090691-6 - DELLY NACIF DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-013830)) X BRUFEL MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) ÀS PARTES SOBRE A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA E A INFORMAÇÃO DO AVALIADOR ÀS FLS.133/134.( P 05) \r\n\r\nProc. 2003.001.051235-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE OXFORD (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201)) X ELBA PONTES BRAGA À PARTE AUTORA, SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 117/123. (P4) \r\n\r\nProc. 2004.001.071740-3 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X FABIO EDUARDO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho: Esclareça o exeqüente se concede quitação, visando a extinção da execução. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.048215-3 - IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p2 \r\n\r\nProc. 2006.001.067382-9 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X ELIZABETH LARKIN NASCIMENTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 86. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.072969-0 - ETH GONCALVES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X PEDRO NOLASCO FRANCO COSTA E OUTRO Decisão: Proceda-se a penhora do bem indicado às fls.20/21, lavrando-se o competente termo ... \r\n\r\nProc. 2006.001.091963-6 - FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X RENAL MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CORDEIRO DA CUNHA CAVALCANTE (RJ-126012), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MA CHADO (RJ-033864) Decisão: Fls.40/57: Declaro a ineficácia da nomeação de bens à penhora efetuada pela devedora, ante a inobservância da graduação legal, quanto é certo que poderia fazê-lo em virtude de sua solvabilidade. Devolvida a nomeação ao credor, este requer a penhora de 30% da renda bruta da executada. Considero que a execução deva ser a menos gravosa ao executado, determino a penhora da renda bruta da executada a razão de 5%, nomeando o 2o.Depositário Judicial para que efetue a arrecadação. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.102803-8 - AGF SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X BINDERS BUSINESS INTEGRATION INFORMATICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p2 \r\n\r\nProc. 2006.001.105358-6 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PONTO COM PONTO SETENTA COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p5 \r\n\r\nProc. 2006.001.127636-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SELIM CEMAL Decisão: CITE-SE PARA PAGAMENTO EM 24 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA. EM CASO DE PAGAMENTO, 10% DE HONORÁRIOS. (P3). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126148-1 - BRUNO LEONARDO PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MARTINS (RJ-108176)) X CASA BAHIA COMERCIAL Decisão: DEFIRO J.G. REQUERIDA; CITE-SE POR VIA POSTAL; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127851-1 - JOSE CARLOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES (RJ-055665)) X BANCO ITAU S A Despacho: Traga o autor as 3 últimas declarações de I.R. (P3). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.131651-0 - OTAVIO CORREA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho: Diga o exeqüente sobre fls.704 e seguintes. (P4). \r\n\r\nProc. 2003.001.029202-5 - EFIGENIA BARRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P3). \r\n\r\nProc. 2003.001.079652-0 - LEILA DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: Informe o réu o andamento do A.I. interposto. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.053673-1 - RUY NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: Ao credor, esclarecendo se concede quitação visando a extinção da ação, valendo o silêncio como concordância. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.102151-9 - CLARA BASTOS MARQUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X BROSTEIN DIAGNOSTICOS DA AMERICA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho: as partes sobre o laudo p1 \r\n\r\nProc. 2004.001.105745-9 - DIVA VENTURINI VESCOVI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.014724-8 - ROGERIO ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.055265-9 - JORGE LUIZ DESTEZ ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095)) X CASA E VIDEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.126621-1 - PAULO ROBERTO SCHOSSLER BARBOZA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: Cite-se a ré por via postal. Após a resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.151812-0 - TMC TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853) Despacho: Diga o autor sobre fls.351 e seguintes. (P1). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.134979-8 - PORCELANORTE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X FABIO JOSE MAMEDIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p2 \r\n\r\nProc. 2002.001.019489-0 - ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA (RJ-008953)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904) Despacho: proceda-se a uma nova praça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.085379-7 - ANTONIO CARLOS JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO (RJ-104133)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Ao autor para dizer se está satisfeito com vistas a extinção da execução, no prazo de 48 h, valendo o silêncio como concordância. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.132028-6 - SANT ANNA EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: ... Diga a parte autora sob os argumentos de fls.200. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.005913-1 - MARIA DA CONCEICAO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa ré a recalcular as faturas dos cartões de crédito da autora nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2005, referente ao cartão de crédito no. 5480460007571775 e julho, agosto e setembro de 2005, referente ao cartão de crédito no. 4551830017394292, com a exclu são dos juros capitalizados. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.067493-7 - ODETE ROSA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC e se desejam produzir provas em A.I.J. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.111330-3 - THIAGO DA SILVA ROZENTAL X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) FLS:25/62: DIGA O AUTOR EM RÉPLICA. P.05. \r\n\r\nProc. 2006.001.127418-9 - MARIA DOS ANJOS MORAES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X DE MILLUS INDUSTRIA E COMERCIO S A Decisão: DEFIRO J.G. REQUERIDA; CITE-SE POR VIA POSTAL; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.131248-8 - LUIZ CARLOS DE MORAES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA (RJ-121160)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão: ... DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para intimar a ré que tome ciência desta decisão e se responsabilize com o custeio integral da cirurgia indicada pelo médico do autor com base em ABLAÇÃO POR RADIOFREQÜÊNCIA - ARF englobando o pagamento de exames pré e pós operatórios e também com as despesas com internação e equipe médica e equipamentos, no caso, agulha eletrodo de radiofreqüência Boston 3.0 cm percutânea e placa de retorno de bisturi elétrico padrão Valley-Lab - 4 unidades, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Expeça-se mandado de intimação para o cumprimento desta medida, aproveitando o mesmo para citar a ré pra contestar o pedido. (P4). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1998.001.205801-3 - MASSA FALIDA DE ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). ÉRICA MARTINELLI PINTO (RJ-111308)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) ÀS PARTES, SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 937. (P4) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.057152-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALESSANDRA VALLICELLI PAGANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p5 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.104761-4 - ADEMILSON RIBEIRO LINS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) ao autor p5 \r\n\r\nProc. 2005.001.142263-2 - DANIELLE OLIVEIRA MORA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729), Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) MANIFESTE-SE A AUTORA SOBRE FLS.60/67. P.05. \r\n\r\nProc. 2006.001.126515-2 - BRUNO JORGE FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BANCO SUDAMERIS S A Decisão: DEFIRO J.G. REQUERIDA; CITE-SE POR VIA POSTAL; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (P3). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.063002-8 - MARINA DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P5) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.140343-6 - PAULO HENRIQUE FERNANDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.04. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.038667-4 - CARMELITA CAPISTRANO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada um dos autores a título de reparação por dano moral, .... Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais, incluídos os honorários do perito já homologados ..... e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação ... JULGO O PROCESSO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.135937-5 - SANDRA MARIA ALVES DA SILVA DO VAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) as partes p5 \r\n\r\nProc. 2005.001.161967-1 - MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para condenar a empresa ré ao pagamento referente à complementação do seguro ... A empresa ré pagará ainda as custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.036861-9 - ADRIANA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: Expeça-se mandado de pagametno como requerido. Ao réu ... sobre fls.84. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.125566-3 - ANTONIA DE MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498)) X SUPERMERCADOS CARREFOUR Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 19/12/06, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE POR VIA POSTAL. (P3). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.029931-7 - WALDYR TRINDADE DE AVIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR (RJ-130325E)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) ÀS PARTES,SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR.PERITO A FLS.465/475. P.04. \r\n\r\nQuebra Usucapião \r\n\r\nProc. 1991.001.040837-6 (14289) - AGUINALDO CABOCLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458), Dr(a). NAIRA ALCANTARA FIGUEIREDO (RJ-068005), Dr(a). LUCIANI ESGUERÇONI E SILVA (RJ-072884)) X ANTONIO DA COSTA LAGE E OUTROS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p2 \r\n\r\nProc. 1999.001.109299-4 - CLEA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FELIX DE SOUSA (RJ-051618)) X ESPOLIO DE HELTON BRAULIO GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778), Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ- 057153), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)), Confrontante: ARLINDO CAZARIN FILHO), Confrontante: ANDRÉ LUIS CYTRYBAUM), Síndico: FERNANDO TRAVASSOS SARINHO DA MOTA), Confinante: IVANI LUIZ REY), Confinante: ANTÔNIO PECA DE SOUSA), Confinante: MIRIAN DA SILVA CAVALCANTI), Confinante: MARILA DA SILVA LOURENÇO), Confinante: ALEXANDRE ROMER JÚNIOR), Confinante: OSWALDO SILVEIRA BORGES), Confinante: CARMEM LÚCIA MAFRA PORTUGAL), Confinante: NORIVAL ALVES SPINETI), Confinante: JOSÉ CAMPOS TEIXEIRA), Confinante: SARA GALVINO GARCIA), Confinante: CHEN TSING ZU, Dr(a). PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI (RJ-113216) Decisão: ... art.408 do CPC ... INDEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA ... (P3). \r\n\r\nId: 42365"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "42414": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.140452-0 - ELIANE NANTES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Despacho: Intime-se como requerido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.009905-5 - MAXIMINO VALERIANO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146) Ao exeqüente sobre fls. 387/390. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.093229-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCIO MEIRELES MELO Decisão: Desentranhe-se o mandado e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102160-3 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CASSIA MURY ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126177-8 - MARIA DE LOURDES ROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). KARIN FERREIRA DIAS RANGEL (RJ-105731)) X DIX SAUDE S A Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129624-0 - FIBRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X SERRARIA RIO PIRAI LTDA E OUTRO Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.008802-7 (14049) - EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNADO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). NILSON COELHO TALASK (RJ-058240), Dr(a). EDIVALDO DA SILVA DAUMAS (RJ-064532)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241) Decisão: Fls. 507: Anote-se. Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.079916-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ROSANGELA AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 2.067,05 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2000.001.141936-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS GARDEN PARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X SERGIO WAISBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho: Cumpra-se o acordão no A I Em apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.016259-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JAYME TELES (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Decisão: Considerando-se que há notícia nos autos de que a parte autora faleceu, bem como faleceu ainda o seu representante, intime-se a Sra. Denise Martha de Oliveira Telles para que informe se há outros herdeiros da Sra. Virgínia Rosa Telles, sem o que não há como dar prosseguimento ao feito, diante da necessidade de regularização do pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.079886-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X ESPÓLIO MARIA CRISTINA KLAES (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) Decisão: Considerando-se o falecimento de uma das partes, defiro a suspensão do feito como requerido, com base no art. 265, I do CPC.Aguarde-se manifestação dos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.096846-6 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455)) X PSP PLANEJAMENTO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho: Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.114299-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA Despacho: Ao exeqüente sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.001.141863-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAMORE (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LUIZ PAULO BUMACHAR (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843), Dr(a). MARIO CASTRO SIMAS (RJ-014440) Decisão: Considerando-se que as partes transigiram, suspendo a execução até o cumprimento integral do referido acordo, com base no art. 792 do CPC, cabendo ao exeqüente comunicar imediatamente a este Juízo o seu cumprimento para que se proceda a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.088613-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CLAUDIA MAIA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149) Despacho: Certifique o cartórioo trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.097372-0 - JOSEFA ANTONIA DA NOBREGA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ACE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha o réu R$ 10,17 em APCJ, conta 0711-2, campo 39 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.105591-0 - JULIA ALMEIDA LOBO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). PEDRO DA SILVA DINAMARCO (SP-126256) Sentença: Considerando-se que as partes transigiram, suspendo a execução até o cumprimento integral do referido acordo, com base no art. 792 do CPC, cabendo ao exeqüente comunicar imediatamente a este Juízo o seu cumprimento para que se proceda a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.125804-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YAPO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X ESPOLIO DE FAISAL METNE Recolham-se as custas da penhora (R$ 16,99 + R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.139856-3 - TANIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.011110-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X EDUARDO ERNESTO GRITTI Decisão: Recebo a emenda à inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.018305-0 - SINDICATO METABASE DE CARAJAS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA EXTRACAO E BENEF (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042), Dr(a). MARIA EDITH F. MORAISSOUZA (DF-004017)) X VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.043861-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X REGINALDO MAIA SALDANHA DA GAMA E SILVA), MARIA CRISTINA MAIA SALDANHA DA GAMA E SILVA), MARIA TEREZA MAIA SALDANHA DA GAMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546)), MARIA ELIZABETH SALDANHA DA GAMA DE ALMEIDA, Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381)), ESPÓLIO DE EDGAR SALDANHA DA GAMA E SILVA), Inventariante: MARIA ELIZABETH SALDANHA DA GAMA DE ALMEIDA Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento, assim com as taxas de obras, acrescido de juros de mora, estes à base de 1% (um por cento) ao mês, limitando-se ainda a multa convencional a 2% ao mês, na forma do Código Civil em vigor. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.093624-5 - LUIZ COUTINHO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/02/07 às 13:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100622-5 - ITALIAN RIO COFFEE LOCACAO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X MARIA SOLEDAD ALONSO GONZALEZ Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108383-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO OTAVIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X MARIA DE LOURDES CERQUEIRA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110152-0 - MARIA DA CONCEICAO MARCAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 17/01/07 às 16:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119686-5 - CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT Despacho: Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.042009-6 - SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença: ...Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil Reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.104667-5 (16349) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). LOURDES OLIVA PAPASIDERO (RJ-092555), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342)) X WADIH NEMER DAMOUS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146) Despacho: Defiro vista dos custos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.028376-5 - SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença: Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, no que se refere aos pedidos de condenação do réu à recomposição do empréstimo habitacional bem como de condenação à incorporação das prestações em aberto ao saldo devedor e JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos materiais e morais, resolvendo o mérito respectivo, nos termos do art. 269, I, CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.140297-1 - MARGARET DE CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.122312-0 - ILSON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Republicação: Anote-se a execução. Intime-se a parte executada, via postal, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.079401-3 - MARIA CELIA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.069948-8 - LAZAR BERKOVITS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA E OUTROS Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.071220-3 - FABRICA YUP DE ARTEFATOS DE TECIDO COURO E METAL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X MARCELO GOMES DO COUTO GOUDARD Decisão: Recebo a emenda. Cite(m)-se para, no prazo de 15 dias, requerer a purga da mora ou defender-se. Cientifiquem-se os eventuais sublocadores e ocupantes e notifiquem-se os fiadores, se houver. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purga da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.080798-6 - PEDRO DE ABREU ZARUR (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X GR S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.131035-3 - AURORA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEMOCLITO ANGELO (RJ-110522)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654), Dr(a). FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-081699) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.040767-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X QUETRAN QUEIROZ TRANPORTADORA LTDA E OUTROS Despacho: Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.124975-0 - MARIA TERESA COELHO SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300)) X HELENA MARIA DE SOUZA BRANCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Recolha o exeqüente as custas do mandado de avaliação, fornecendo cópia do RGI, da guia de IPTU e das custas recolhidas. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.040880-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Sentença: ...Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil Reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.039186-1 - MARIO HAMILTON PRIOLLI (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA MENDES TAVARES NERY (RJ-036163) Despacho: À parte autora ante os documentos juntados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.018253-5 - OCIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Ao autor para fornecer as cópias necessárias para inscrição da penhora. \r\n\r\nProc. 1998.001.099839-0 - CREDICARD S/A . (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855), Dr(a). FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS (RJ-064184)) X EMILIO A DE MORAES JR (Adv(s). Dr(a). TEODORO GOMES PADILHA (RJ-000353B), Dr(a). OSVALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR (RJ-028626) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1999.001.144429-1 - ANDERSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X COMUNIDADE EVANGELICA DA ZONA SUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528), Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.116883-0 - FABIO GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138408), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: Recebo a impugnação. Defiro o efeito suspensivo, considerando-se que se trata de execução provisória. Assim sendo, junte-se. Após, ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.008486-0 - LUCIANA COUTO SANCHES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de janeiro de 2007, às 15:45 horas, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.023421-2 - VOLMAR ZENI (Adv(s). Dr(a). CARMEM LÚCIA BISPO DOS REIS (RJ-123688)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão: Defiro o levantamento da importância, desde que preniamente sejam recolhidas as custas e taxa judiciária, face certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.070182-3 - IVONETE SANTANNA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.142053-2 - MARCELO MENEZES MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CONAPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.011749-0 - EDSON DO COUTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.029148-9 - WELLINGTON DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X HILTON LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGID FAKOURY (RJ-014152), Dr(a). JOHN KOPTI FAKOURY (RJ-119037) Decisão: Ante à falta de impugnação, homologo os honorários periciais formulados pelo Sr. Perito. Considerando-se que a parte autora, quem teria que suportar o ônus do custeio da prova, na forma do artigo 33 do CPC, é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser suportados ao final pela parte sucumbente.Assim sendo, intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.103983-8 - CLAUDE NOELE KANN (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X ESPOLIO DE ARNON AFFONSO DE FARIAS MELLO Decisão: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 31/01/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104941-8 - ADRIANA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA RODRIGUES (RJ-137100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite(m)-se. Com a resposta, direi acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.126322-2 - MARILDA PORTUGAL TORRES VIANNA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X BRONSTEIN MEDICINA DIAGNOSTICA Despacho: Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.129526-0 - EDISON PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite(m)-se. Com a resposta, direi acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.161109-2 - SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença: ...Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil Reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.036155-9 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SURLAINE LEAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES CRUZ (RJ-053720) Decisão: Fls. 366: Reitere-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.063126-5 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X BEST PRINT PRODUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA E OUTRO Despacho: Atenda-se à D.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.044785-3 - SOCIEDADE CIVIL ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE TEIXEIRA VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) Despacho: Republicação: Processo desarquivado. Anote-se o nome do novo patrono. À parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.008133-2 - NILTON BAHLIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (RJ-069600), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA Recolha o exeqüente as custas para a expedição da Carta Precatória, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.160373-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS CEI (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.077111-6 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO MAURICIO DOS SANTOS RIBEIRO Ao autor sobre a resposta do ofício de fls. 59. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.081277-1 - MARIA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( divida - R$ 3.944,76 ). \r\n\r\nProc. 2005.001.116391-2 - VICENTE DANIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FERNANDES FERREIRA (RJ-111076)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( divida - R$ 7.353,85 / custas - R$ 380,46 / honorários periciais - R$ ). \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.107184-9 - VERONICA ISABEL SANTOS FELICIO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X MAXTORY COMERCIO LTDA E OUTRO À parte autora sobre os ofícios de fls. 37 e 39. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.094011-8 - ELAINE LUCY DE ABREU WILLE (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X TALENTO DE COPA SUCOS LTDA-ME Despacho: Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.040881-5 - PEDRO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: Fls. 331: Anote-se. Fls. 328: Defiro a constrição patrimonial sobre o saldo existente na conta do executado indicada a fls. 331, até que se atinja o montante da execução. Para tanto, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da instituição financeira para que proceda ao bloqueio e transferência da quantia para o Banco do Brasil, depósito à disposição desse Juízo. Feito isto, intime-se o executado da referida penhora, dando-lhe ciência do prazo para oferecimento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.047498-0 - RESTAURANTE E BAR DOM CIBELLONE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho: Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.155347-7 - FABIANO DOS REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Decisão: Ante à proximidade da audiência e a falta de tempo hábil para a intimação das testemunhas, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045117-1 - VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 77/78, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.035383-6 - JORGE EMMANUEL DA SILVA AVELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X VILA DE NOEL SALAO DE FESTAS E BUFFET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 123,71 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.078213-6 - LUIZ FERNANDO MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X FABRICAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho: À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.157510-2 - LEONARDO FERREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: A prestação jurisdicional já foi entregue. Deste modo, se a parte pretende a nulidade dos atos do presente feito, deve se utilizar da via recursal adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.093644-0 - NILO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE FATIMA NEVES (RJ-137358)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS E OUTROS Despacho: Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.128451-1 - MARIA APARECIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 17/01/07 às 15:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128852-8 - IZAIAS FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 17/01/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128855-3 - MARIA GOMES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111029-6 - JARY DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA (RJ-067975)) X BANCO RURAL Recolha o autor as custas na conta correta (Atos dos Distribuidores, conta 340306966-3 ou 600202696-8 no valor de R$ 16,94). \r\n\r\nProc. 2006.001.126456-1 - LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Analisando os autos verifico que o processo remetido a este Juízo para exame de litispendência ou prevenção, conforme informado pelo Distribuidor, não divide identidade de parte/objeto a justificar esta distribuição, pois não se verifica a competência deste Juízo com relação ao presente feito.Pelo exposto, à livre distribuição, providenciando-se as anotações de praxe. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.063595-5 - CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CLARICE CHERZMAN ADLER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Decisão: Intime-se a parte executada para comprovar o depósito em 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.091143-1 - LEONARDO DAVID DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Ao ilustre juiz vinculado, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.125527-4 - CLEBER DE JESUS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X CARREFOUR ADM DE CARTOES DE CREDITO COM PART LTDA E OUTROS) Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil brasileiro. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando-se que diante da abreviação do conhecimento da questão, não foi formada ainda a relação processual. \r\n\r\nId: 42414"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "42631": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2003.001.120915-4 - EDUARDO DE ANDRADE PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X MONICA COSTA NEVES E OUTROS Despacho: Afirmada por termo a ausência, cite-se por edital no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.125933-4 - ARNALDO CESAR NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Decisão: Ante a matéria versada, declino da competência em favor de uma das Vara de Orfãos e Sucessões. Remetam-se os autos , anotando-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.015103-1 - JOSE CARLOS BENICIO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290)) X JOSE LOPES CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). JOSÉ LOPES DA CUNHA (RJ-073488) Despacho: Audiência -art.331 do CPC em 23/01/2007 às 14;20horas .Int. \r\n\r\nProc. 2004.001.094174-1 - ROBERTO GONCALVES BERTAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES (RJ-066325)) X CONDOMINIO URBA LAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.102426-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JEFERSON LIMA GRANJA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116116-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERALDO PEREIRA DA SILVA Despacho: Ante a comprovação da mora, defiro a medida liminar, ficando o bem depositado em mãos de representante do autor. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059612-4 - DENISE RODRIGUES RIBEIRO X PAULO SERGIO RODRIGUES BORGES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.103115-3 - SONIA REGINA BARRETO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.114841-0 - SUELEN BORGES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X TALENTOS BRILHANTES INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.068508-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAISO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X ESPOLIO DE JUDITH DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO Despacho: 1-Venha certidão atualizada do R.G.I. 2- Após, decidirei sobre os demais pedidos contidos em fls.192. \r\n\r\nProc. 1999.001.086958-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE ALEXANDRE DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X WILMAR COSMO RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). WAG NER DA HORA SILVA (RJ-127733) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.120623-9 - MARIO SPIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JORGE LUIZ MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Despacho: fls.294-Ao perito. \r\n\r\nProc. 2000.001.048935-5 - LIA LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506)) X LUIZ GURGEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. Á autora, para retirar o oficío ao R.G.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.144395-1 - MELTOUR RIO INTERMEDIACAO REPRESENTACAO DE TURISMO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X VERA LUCIA GABRICH (Adv(s). Dr(a). RENATO BASTOS DE REZENDE (RJ-001720D) Despacho: 1-Cálculos corretos.2-Intime-se a parte devedora para , em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.007838-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANHASSU (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ESPÓLIO DE EDEMILDA MIGLIANO SICILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2003.001.138985-5 - INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X BANCOM SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Despacho: Ante o deferido À fls.298, \"7\", digam se persiste o interesse na prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2005.001.054094-3 - ADIB JASMIM (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI TAMBELINI (RJ-012993)) X WANDERLEYA BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Despacho: SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.058170-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MIRIAN ADAMI (Adv(s). Dr(a). ROSENEILA DA ROCHA CARVALHO (RJ-059026) Despacho: 1-Aplico a multa de 10% prevista no art,475, J do CPC. 2- Proceda-se À penhora sobre o bem indicado. \r\n\r\nProc. 2005.001.110290-0 - JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.117969-5 - GELSON PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157083-9 - REJANE VIEIRA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: 1-Fls.61-Intime-se.2-Arbitro os honorários do perito em 05 salários mínimos.3-Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.162211-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X SERGIO FRANCISCO FRANCA Despacho: Defiro ofícios à SRF E TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.001809-8 - GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1-Recolha a ré as custas que lhe cabem. 2-Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.026994-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X URANIA LIVIA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098278-4 - M H C G CONSTRUCAO CIVIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ (RJ-070696)) X UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Sentença: ...Isto posto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito na forma dos artigos 257 c/c artigo 267, inciso XI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.116395-1 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X S P T SUPER TINTAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117298-8 - ANTONIO WALDEMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X MARIA GOMES AYALA Despacho: 1-Comprove o autor seus rendimentos para conhecimento do pedido de gratuidade.2-Converta-se ao procedimento súmario, ante o valor da causa, atentando para o art.276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.127811-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORY GRACE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X WILSON ROBERTO MARTINS Despacho: 1-Recolha-se a diferença de taxa judiciária.2-Cite-se. 3-Audiência -art.277 do CPC em 23/01/2007 ÀS 14;50HORAS .INT. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.079751-8 - ADEMIR ANGELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.116908-4 - JACOB PAPOULA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981), Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: 1-Defiro J.G.2- Sendo o réu instituição financeira,não está adstrito ao limite legal de juros. Esclareçam-se, pois. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.091167-7 - LUCILENE LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493) Despacho: Expeça-se certidão ao FETJ e remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.098285-4 - MAURO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Despacho: Ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.048124-7 - MAXIMIANO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS PAULO DOMINGUEZ DE AZEVEDO (RJ-093188)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DEBORA CAROLINA CIRINO (RJ-098737), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: 1-Ao credor, ante o depósito. 2-Dê-se mandado de pagamento ao perito.3-Certifique-se quanto ao cumprimento de fls.177. \r\n\r\nProc. 2003.001.118984-2 - HERALDO RABELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO (RJ-085688)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho: 1-Ao devedor, para comprovar o depósito.2-Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.139160-6 - RITA MARIA DE MELO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MATILDE DA ROCHA REIS CASTELLANI (RJ-063394)) X BANCO ITAU S/A Despacho: Defiro J.G. apenas para o fim de baixa \r\n\r\nProc. 2004.001.034908-6 - ESPOLIO DE NICOLAS BARREIRA PEREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho: À D.P para esclarecer quanto ao que pretende, relativamente à execução. Recolha a ré as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2005.001.054373-7 - NUCLEO MIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA X BOCKA DE SINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128) Despacho: J.Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156385-9 - CLIVIA VILMA ARAUJO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036521-7 - JOSE JAIME ALBUQUERQUE CASTRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES (RJ-104659)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: \"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\" Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.064785-5 - ALEXANDRE AFFONSO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.113918-3 - FERNANDO LUIZ BRITO MACEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1Recebo a emenda.2-defiro o prazo. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.063438-1 - ALIRIO CORREIA LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: \"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\" Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.142823-1 - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X OSCAR DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA (RJ-095117) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.161353-2 - PIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA MARELIM FERNANDES GUSMAO (RJ-045638)) X ISADORA OITICICA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320), Dr(a). GEMECIR DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-038398), Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006) Decisão: Arbitro os honorários do perito em R$ 2.000,00. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.004840-4 - ESPOLIO DE ANDRE GALDEANO, Inventariante: ANTONIO SANCHES GALDEANO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X HELIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Despacho: Fls.114-Diga o credor sobre a proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.126923-6 - ESPOLIO DE EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X ENALDO CORDEIRO E OUTROS Despacho: 1-Atribua-se correto valor à causa, ante a cumulação de pedidos.2-Regularize-se a representação processual do autor. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.086706-3 - DOMINGOS GARCIA MENERES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: 1-fls.261- Defiro. Intime-se 2- Informe-se quanto ao julgamento do A.I. \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 2001.001.024822-6 - SERGIO DA ROCHA PONTES (Adv(s). Dr(a). DAVID BARCELLOS VIEIRA (RJ-074063)) X ROBERTO PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000), Dr(a). ANTONIO TEIXEIRA COELHO (RJ-011321) Despacho: Ao autor, ante a concordância dos réus, a fim de fornecer as informações solicitadas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068176-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447)) X SUZANA VANNER SAVI (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658) Despacho: Certifique-se sobre as custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.123461-8 - GLORIA LUCIA PEREIRA DE SA PALMEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X MARIA GISLAINE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: Ante a Impugnação, para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2006.001.071004-8 - OSWALDO FERNANDO GARCIA ROBLES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050)) X MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Sentença: ...Isto posto, julgo extinto o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267, IV do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.129190-4 - ANTONIO QUINTANS NOVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X ESPOLIO DE FRANCISCO EDELMIRO TRILLO PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Decisão: D.P.D. R.A.P.A. Recebo como Embargos. eis que se cuida de Execução por título extrajudicial. Recolham-se as custas. Venham conclusos os autos da Execução. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.059560-0 - MARIA DE LOURDES DO ESPIRITO SANTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.153554-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B)) X MARIO AUGUSTO M PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho: Esclareça o credor, ante informação supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.047021-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X LUIZ CARLOS FERRET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) Despacho: Fls.108-Sim,como requer. \r\n\r\nProc. 2000.001.151586-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ALZIR DE AZEVEDO RABELO E OUTRO Despacho: Designo o dia 23/01/2007 às 14;30horas para audiência especial. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.144458-0 - MARJORIE DE CASTRO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALDEJAR PESSANHA (RJ-116727)) X ESPOLIO DE IRACY ALEXANDRE PAZ Despacho: Chamo o feito à ordem, para determinar que se procede à penhora sobre o crédito existente junto ao HSE, intimando-se o detentor do Crédito e a devedora. \r\n\r\nProc. 2004.001.078849-5 - SOCIEDADE DE EDUCACAP INTEGRAL E DE ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDILSON BRAGA DA SILVA (SP-138334)) X SHEYLA CONCEICAO PESSOA VERVIER SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.122930-3 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986), Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663)) X AQUARELA 2000 COMERCIO DE TINTAS LTDA À parte autora sobre resposta dos ofícios \r\n\r\nProc. 2005.001.151907-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X PEDRO BULHOES CARVALHO DA FONSECA À parte autora sobre resposta de ofício \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.084761-4 - COLEGIO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO LUIZ RODRIGUES BORGES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899) À parte autora sobre ofício de fls. 266/269 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.096037-5 (15617) - COMPANHIA DE INDUSTRIA ADMINISTRACAO E COMERCIO CIAC (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI (RJ-032074), Dr(a). DAVID SCHERIDON DA ROCHA (RJ-049915), Dr(a). CARMEM LUCIA DE A MARTINS - PFNAC (RJ-000000) Despacho: Fls.728.Esclareça-se eis que o feito já se encontra com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.126690-9 - NATALIA OLIVEIRA CASELLI (Adv(s). Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958)) X ANTONIO JOSE BASTOS CASELLI E OUTRO Despacho: 1-Venham cópias para contra-fé . 2-Comprove seus rendimentos, para o conhecimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.079751-8A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). MARIA HELENA DAVID VILLA REAL ROCHA (RJ-074441)) X ADEMIR ANGELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho: Ao Impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.059560-0A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARIA DE LOURDES DO ESPIRITO SANTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) Despacho: À Impuganda, digo, nada a prover ante o acordo celebrado na ação principal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100080-9 (4910) - REGINALDO LOUREIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X RHEMM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Arbitro em 15% os horários para execução, ante o trabalho desenvolvido. Tornem so Contador para a inclusão, ao tempo em que deverá também esclarecer aos questionamentos do devedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.002484-0 - DORIS BASTOS DE SOUSA MELO X SAMY PASSY (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2000.001.002484-0 - DORIS BASTOS DE SOUSA MELO X SAMY PASSY (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.003231-8 - FRANKLIN MINGOZZI SAMPAIO X NOELI DE MELLO SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Despacho: Defiro o ofício requerido pela D.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.070478-3 - SANDRA ROSI PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X JOSELY NUNES VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON FRANCISCO CORRÊA (RJ-017010), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho: Intime-se a parte devedera para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.010563-4 - JULIANA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370), Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570)) X ESPÓLIO DE EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475,J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. `A parte credora, para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.149284-8 - ARMANDO RODRIGUES AVEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.025255-0 - RENATO MARQUES VALADAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Ao credor, ante o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.072792-7 - AVANIR GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Despacho: 1-Cumpra-se fls.287.2-Designo o dia 30/01/2007 às 15;00horas para A.C.I.J. As testemunhas deverão ser arroladas em 10 dias após intimadas da presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.093493-3 - ERNANI JOSE DE FREITAS MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1-Declaro pedido de prova oral.2-Venham alegações finais em 10 dias comuns.3-Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.109759-9 - DANIEL CORREA CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: \"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\"Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.031177-4 - WILDER BARROSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Atende-se ao que requer o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.127234-0 - NILCELEY DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS EUZÉBIO LOPES (RJ-138761)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Despacho: 1-Defiro J.G.2- Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.052537-4 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARTIN FERRARI (SP-113815), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES RIBEIRO (SP-158042), Dr(a). ADAUTO KIYOTA (SP-105043) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.071200-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VIVIANE NICOLAU DE SOUZA FONTOURA DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito . art.267, III §1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.053124-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X P R COLA EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA E OUTRO Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito art.267,III,§1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.076920-0 - M V ASSESSORIA ESPORTIVA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE PEREIRA BARBOSA (SP-170701)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO Despacho: Defiro J.G., apenas para fins de baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.047436-5 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X MARIA LETICIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito -art.267,III, §1°do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067456-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X KARIN MARGARETH SYKORA ROSSLE Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito-art.267, III, §1° do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.068795-0 - RODRIGUES E SANTOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES DE SOUZA (RJ-025108)) X TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora, para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.088722-0 - LEANDRO MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139161-1 - ANA LUIZA PUREZA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZAPLA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774) Despacho: Cite-se no endereço indicado pela D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.040377-2 - FRANCISCO ANDRE RIBEIRO DE ANDRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) \"Às partes para ciência do Agravo Retido.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.069043-8 - JOATAN ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BANERJ S A Sentença: ...Isto posto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito na forma dos artigos 257 c/c artigo 267, inciso XI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.071275-6 - ESPÓLIO DE VALENTIM GOMES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Anote-se a habilitação do Espólio, cuja representação processual deverá ser regularizada. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.086933-5 - MARIA TERESA DA CUNHA ARRANHA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\" Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127923-0 - CIRLENE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: 1-Regulariz-se a procuração. 2-Comprove a autora seus rendimentos, para o conhecimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.049648-8 - FRANCISCO FIDELIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.065220-4 - JOSE CARLOS CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELDA MENDES DA SILVA (RJ-036595)) X ARUAQUE BAPTISTA FIGUEIREDO E OUTROS Despacho: 1-Anote-se corretamente o nome do réu. 2-A citação por hora certa não pode ser determinada pelo juízo, sendo ato discricionário do OJA quando, ao ensejo da diligência, verifica estarem presentes as condições que a autorizam.3-Renove-se a diligência. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.076299-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO MIRANDA ALVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.024918-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CÉZAR RIBEIRO (SP-069807)) X MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA Despacho: fls.30-Anote-se. À autora , para providenciar a entega de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.034893-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X IARA SOUZA FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.082039-6 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ANTONIO HENRIQUE PORTES RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS EXPEDIDOS, EM 48 HORAS, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.031435-3 - MARCELO DEALTRY TURRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: Ao devedor, para comprovar o recolhimento de guia, relativa aos honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.033751-1 - LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAESSE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: Fls.333-Esclareça o credor, ante a possibilidade da penhora on-line, se não seria a melhor opção. \r\n\r\nProc. 2004.001.083331-2 - DIOLINDA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: fLS.77-INTIME-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.104213-4 - DIOGENES MARCELO DA SILVA SERRO X SALVIO M P ARCOVERDE Despacho: Fls.43-Defiro o ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.107365-9 - MARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Ao Credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.008226-8 - ROSELI SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X NOVA ALIANCA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito -art.267, III, §1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.044190-6 - WALTER RODRIGUES DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Designo\"audiência (art. 331 do C.P.C.), para o dia em 27/11/2006, às 14;20Hhoras. Intime-se.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1988.001.124393-0 (9039) - NIVALDA MONTE MOR PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288)) X RUY BARBOSA NETTO E OUTRA E OUTRO Despacho: À D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.075414-1 - MARLEA VERLY AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X REDETV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP-128462) Despacho: \"Designo o dia 23/01/2007 às 23/01/2007 Às 14:40h para audiência de que cuida o art.331 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.164146-0 - MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X DAVID SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) Despacho: Ante a notícia do óbito do 2° réu, suspendo o processo por 30 dias, a fim de promoverse-se a habilitação do Espólio. \r\n\r\nProc. 2002.001.014110-0 - ANDRE RICARDO DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Venha a qualificaçao completa do primeiro autor ( Andre), para cumprimento do item 1 de fls 558. \r\n\r\nProc. 2003.001.026692-0 - MARCO AURELIO MOREIRA DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE S/A (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Despacho: 1-Dê-se mandado de pagamento. 2-Ao Contador. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118833-7 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X WASHINGTON DE DEUS CINTRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SANTOS BICALHO (RJ-080894) Despacho: Declaro perdida a prova testemunhal. Sendo sumário o procedimento, venham alegações finais em 10 dias comuns. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.014362-3 - ALIMENTOS MAINITI IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B)) X LEASUL AMERICA DO SUL LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Despacho: Nada requerido em 05 dias, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2001.001.150609-0 - ALDO WANDERSMAN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Declaro perdida a prova pericial. Intimadas, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.015893-0 - ANDREA LELLIS FELIPPE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520), Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.049623-8 - LENIR AMARAL NASCENTES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X CREDICARD S/A Decisão: Defiro J.G. para o fim de baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.024422-7 - MARIA NAZARE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA MACHADO ROSADO (RJ-113702) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.072239-5 - MARCUS GARCEZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: FLS.129-INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114691-6 - GUILHERME FEIJO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A) Decisão: Recebo a emenda. Defiro o prazo. \r\n\r\nId: 42631"
                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                "42642": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n1999.001.161837-2Retirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ089598 \r\n\r\n2001.001.067022-2Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nDAVID BARCELLOS VIEIRA - RJ074063 \r\n\r\n2003.001.007813-1Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES - RJ062285 \r\n\r\n2005.001.008396-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROMILDO BORBA LIMA - RJ057098 \r\n\r\n2001.001.072679-3Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMOISES MARTINS - RJ083436 \r\n\r\n2001.001.035607-2Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA - RJ094362 \r\n\r\n2003.001.076026-4Retirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nLUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA - RJ004051 \r\n\r\n2004.001.099116-1Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA - RJ084820 \r\n\r\n2002.001.066382-7Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD - RJ078891 \r\n\r\n1999.001.011456-8Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nRODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES - RJ035740 \r\n\r\n1995.001.123067-1Retirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nRICARDO LUIZ CUNHA VIDAL - RJ080100 \r\n\r\n1999.001.083334-2Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 \r\n\r\n2002.001.098820-0Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nELTON DE ANDRADE GOMES - RJ083244 \r\n\r\n2004.001.051290-8Retirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA - RJ060305 \r\n\r\n1999.001.015294-6Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nMARIANINA AIELO TOTTI - RJ107500 \r\n\r\n2005.001.067885-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMARCILIO DIAS DE ARAUJO - RJ061589 \r\n\r\n2001.001.005453-5Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ030803 \r\n\r\n2001.001.060855-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nEMILIO DE LIMA NEVES - RJ010253 \r\n\r\n2004.001.101067-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMIECIO EDUARDO GOMES DO CARMO - RJ097619 \r\n\r\n2001.001.052016-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR - RJ091531 \r\n\r\n2003.001.113609-6Retirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n1996.001.044697-2Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2002.001.056464-3Retirado em: 11/08/2004 \r\n\r\nWANÉRIO ALEX NEVES MARTINS - RJ106462 \r\n\r\n2005.001.126326-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL - RJ111228 \r\n\r\n1996.001.131764-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nDINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS - RJ084839 \r\n\r\n2002.001.011790-0Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nFERNANDO BARROS CASSE DA SILVA - RJ100716 \r\n\r\n2001.001.124998-6Retirado em: 18/11/2005 \r\n\r\nHUMBERTO JOSÉ PEIXOTO VELLOZO - RJ109231 \r\n\r\n2005.001.076037-2Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO ANTUNES CAMPOS - RJ095167 \r\n\r\n2001.001.019464-3Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nALCIDES FERNANDO MACHADO DA SILVA FILHO - RJ052320 \r\n\r\n2002.001.031482-1Retirado em: 28/03/2005 \r\n\r\nSIMONE CARDOSO MONTEIRO - RJ115440 \r\n\r\n2003.001.061605-0Retirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nURSULA ROCHA DA COSTA - RJ098385 \r\n\r\n2005.001.005245-6Retirado em: 01/06/2005 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ ARAUJO DOS SANTOS - RJ125146 \r\n\r\n1998.001.168071-3Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nISAIAS DA COSTA TEIXEIRA - RJ029508 \r\n\r\n2003.001.043692-8Retirado em: 10/08/2004 \r\n\r\nRENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA - RJ038517 \r\n\r\n2000.001.043355-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nSHEILA SOARES RIBEIRO - RJ038688 \r\n\r\n2003.001.112926-2Retirado em: 22/03/2004 \r\n\r\nVITOR LUIZ JOSE DE PAIVA - RJ049327 \r\n\r\n2006.001.048590-9Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO RODRIGUES - RJ009337 \r\n\r\n2005.001.040829-9Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nELDER MANUEL AMARAL GUEDES - RJ015504 \r\n\r\n1999.001.035348-4Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GOMES - RJ049261 \r\n\r\n2004.001.103986-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANITA SAMPAIO DE OLIVEIRA - RJ066892 \r\n\r\n2001.001.134254-8Retirado em: 07/12/2004 \r\n\r\nJOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n2003.001.071192-7Retirado em: 20/09/2005 \r\n\r\n2003.001.071192-7ARetirado em: 15/04/2005 \r\n\r\nMARIA ANGELICA RODRIGUES DO CANTO - RJ072276 \r\n\r\n2000.001.044994-1Retirado em: 27/01/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n2004.001.121452-8Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA - RJ083516 \r\n\r\n1991.001.053742-5Retirado em: 15/09/2004 \r\n\r\nANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS - RJ079503 \r\n\r\n2004.001.079305-3Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nNALDIR MEIRELLES - RJ088481 \r\n\r\n1999.001.043122-7Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nJUVENTUS TITO RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO - RJ084311 \r\n\r\n2002.001.063217-0Retirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA - RJ118478 \r\n\r\n1996.001.061671-3Retirado em: 13/12/2004 \r\n\r\nMARLUCIA MENDES FERREIRA - RJ099870 \r\n\r\n2001.001.137535-9Retirado em: 27/08/2004 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n1996.001.104456-7Retirado em: 11/04/2005 \r\n\r\nFÁBIO DO Ó CORRÊA - RJ097263 \r\n\r\n2002.001.097046-3Retirado em: 26/02/2004 \r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO - RJ111134 \r\n\r\n2003.001.065936-0Retirado em: 04/08/2005 \r\n\r\nANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA - RJ107560 \r\n\r\n2003.001.120009-6Retirado em: 19/04/2005 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1995.001.123933-9Retirado em: 12/01/2004 \r\n\r\nSUZANA NOVIS MACHADO - RJ107822 \r\n\r\n2004.001.029344-5Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nBARBARA MENDONÇA DE AZEVEDO - RJ108457 \r\n\r\n2000.001.061126-4Retirado em: 17/02/2005 \r\n\r\nMÁRCIA REGINA MATOS DE MELLO - RJ118009 \r\n\r\n2003.001.107877-1Retirado em: 02/09/2005 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2004.001.100356-6Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nALCIONE DOS SANTOS ALVES - RJ135386 \r\n\r\n2000.001.008177-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2000.001.088666-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nLUIS GUSTAVO TROTTA - RJ112441 \r\n\r\n1998.001.059757-7Retirado em: 09/09/2004 \r\n\r\nPATRICIA PENNA DE ALMEIDA - RJ124951 \r\n\r\n1992.001.043824-3Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DE CARVALHO - RJ121313 \r\n\r\n2003.001.075207-3Retirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nJOÃO PEDRO MOTTA LEAL - RJ120272 \r\n\r\n2000.001.076901-7Retirado em: 18/02/2004 \r\n\r\nDENISE COELHO DE CARVALHO - RJ128252 \r\n\r\n2004.001.135313-9Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR - RJ123792 \r\n\r\n2001.001.124339-0Retirado em: 10/12/2004 \r\n\r\nCAIO DE CARVALHO BORGES - RJ119026 \r\n\r\n2004.001.113645-1Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nALINE CRISTINE MONTES FERREIRA - RJ121529 \r\n\r\n2004.001.015636-3Retirado em: 25/10/2004 \r\n\r\nBIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ - RJ127971 \r\n\r\n2004.001.123110-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nGABRIEL PEREIRA CARVALHO - RJ118451E \r\n\r\n2002.001.045894-6Retirado em: 17/03/2004 \r\n\r\nMARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS - RJ125821 \r\n\r\n2001.001.112619-0Retirado em: 12/07/2005 \r\n\r\nROBERTA MORAES DA COSTA - RJ126503 \r\n\r\n1995.001.122981-4Retirado em: 12/07/2004 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2003.001.011038-5Retirado em: 09/02/2004 \r\n\r\nRENATO JORGE PEREIRA AYMAR - RJ128257 \r\n\r\n2000.001.076105-5Retirado em: 03/11/2004 \r\n\r\nKARINA PINTO PINHEIRO - RJ120379E \r\n\r\n2006.001.032038-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMÔNICA FERREIRA LEITE - RJ127443 \r\n\r\n2005.001.040082-3Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO QUEIROZ PINTO - RJ130887 \r\n\r\n1995.001.133858-5Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS - RJ128753 \r\n\r\n1997.001.136494-1BRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nSERGIO DE SOUZA FREITAS - RJ126167 \r\n\r\n2004.001.027584-4Retirado em: 20/09/2004 \r\n\r\nNÁTALY TONON BATISTA - RJ122951E \r\n\r\n1999.001.069942-0Retirado em: 14/04/2004 \r\n\r\nDENISE HEUSELER - RJ138014 \r\n\r\n2003.001.108055-8Retirado em: 22/11/2004 \r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA PORTO - RJ132269 \r\n\r\n1996.001.010082-4Retirado em: 15/03/2004 \r\n\r\nQuebra ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.100382-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nALINE MALGUEIRA BORGES - RJ124915E \r\n\r\n1999.001.146779-5Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nSYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA - RJ134835 \r\n\r\n1998.001.187091-5Retirado em: 08/06/2004 \r\n\r\nFREDERICO BRUM DE CARVALHO - RJ133321 \r\n\r\n2001.001.085988-4Retirado em: 01/02/2005 \r\n\r\nELDER ARAUJO RODRIGUES - RJ131989 \r\n\r\n2003.001.137757-9Retirado em: 30/09/2005 \r\n\r\nVANESSA DO CARMO LIMA - RJ136524 \r\n\r\n2003.001.145618-2Retirado em: 15/01/2004 \r\n\r\nCRISTIANE ROSA GONÇALVES - RJ135280 \r\n\r\n2001.001.137535-9BRetirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES ALVES - RJ127597E \r\n\r\n2003.001.144434-9Retirado em: 13/07/2004 \r\n\r\nLEONARDO BONANNO GOMES - RJ135347 \r\n\r\n2003.001.136472-0Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nTHIAGO DEBS SPAGNOL - RJ127373E \r\n\r\n1999.001.082951-0Retirado em: 16/11/2004 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n2003.001.060313-4Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n2002.001.060228-0Retirado em: 10/08/2004 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2003.001.031471-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIO PAIVA LEITE - RJ129373E \r\n\r\n1996.001.110999-9Retirado em: 20/07/2004 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2005.001.012342-6Retirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nDANIELE REIS DE OLIVEIRA - RJ130111E \r\n\r\n2003.001.092850-3Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nLUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR - RJ137897 \r\n\r\n1997.001.134648-3Retirado em: 16/07/2004 \r\n\r\nRAPHAELA DA CUNHA GALVÃO - RJ137925 \r\n\r\n1999.001.037932-1Retirado em: 03/02/2005 \r\n\r\nJOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO - RJ130768E \r\n\r\n1999.001.036057-9Retirado em: 25/02/2005 \r\n\r\nVICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES - RJ138330 \r\n\r\n1999.001.121317-7Retirado em: 15/02/2005 \r\n\r\nLÁISA CHAMUN - RJ131286E \r\n\r\n2000.001.104637-4Retirado em: 18/05/2004 \r\n\r\nMARCIO NUNES MACHADO - RJ131272E \r\n\r\n2001.001.017929-0Retirado em: 13/07/2005 \r\n\r\nGILIANE AGUINEL DE SOUSA - RJ132870E \r\n\r\n2006.001.028490-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nERALDO LIMA DE CASTRO - RJ132927E \r\n\r\n1998.001.078513-8Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nRAFAELLA COELHO LIMA - RJ133048E \r\n\r\n1989.001.125689-6Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2004.001.109113-3Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR DE SOUZA - RJ134153E \r\n\r\n2005.001.061532-3Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJORGE ALEXANDRE COELHO CYRIELLO - RJ135207E \r\n\r\n2003.001.010636-9Retirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nRACHEL CASTRO DANTAS - RJ135166E \r\n\r\n2005.001.106466-1Retirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nLUCIENE GOMES FERNANDES - RJ135714E \r\n\r\n1993.001.098280-2Retirado em: 10/06/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO - RJ136239E \r\n\r\n2004.001.031829-6Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nLETÍCIA MARIA CUNHA MOREIRA - RJ136172E \r\n\r\n1998.001.162468-0Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO SANCANARI ALMEIDA - RJ136182E \r\n\r\n2000.001.102421-4Retirado em: 10/03/2005 \r\n\r\nCLEBER RODRIGUES FERREIRA - RJ135879E \r\n\r\n1996.001.077930-4Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nIGOR ANCORA DA LUZ COELHO - RJ137256E \r\n\r\n1999.001.030964-1Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2000.001.125434-7Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\n2002.001.024231-7Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\n2003.001.087100-1Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n2004.001.005586-8Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.051960-5Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\n2004.001.060833-0Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\n2004.001.114545-2Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\n2005.001.054952-1Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO SANTOS ABREU - RJ136984E \r\n\r\n2003.001.025401-2Retirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nCLÁUDIA VIEIRA ROSA - RJ138281E \r\n\r\n1996.001.104404-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL PEREZ DIAZ - RJ138486E \r\n\r\n1998.001.208837-6Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nANDRÉ LEMOS DALLALANA - RJ138506E \r\n\r\n2003.001.076972-3Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nFRANCISCA FRANCINEIDE FERREIRA - RJ138362E \r\n\r\n1993.001.100420-4Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n2000.001.032514-0Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nTHIAGO FERNANDES JUSTO - RJ138850E \r\n\r\n2006.001.064196-8Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMARCELO FABREGAS - RJ139230E \r\n\r\n2001.001.118697-6Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nMARCELO DA SILVA MOURA - RJ138924E \r\n\r\n2001.001.063384-5Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1994.001.063308-1Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCAMILA BACELLAR SOARES - RJ139525E \r\n\r\n2004.001.102402-8Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n1995.001.007884-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2005.001.002870-3Retirado em: 20/10/2005 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n2002.001.157219-2Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nROGERIO SANTIAGO SILVA - RJ130743 \r\n\r\n1993.001.001609-0Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nTATIANE MONTEIRO MENDES - RJ141697E \r\n\r\n2005.001.100152-3Retirado em: 22/11/2005 \r\n\r\nRENATO CAGNIN DE MORAES - RJ131438 \r\n\r\n1998.001.198556-1Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nHUGO PINTO DE QUEIROZ - RJ143501E \r\n\r\n2002.001.091752-7Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nDANIELE CRISTINA SILVA DOS SANTOS - RJ143783E \r\n\r\n2000.001.088662-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA - RJ143940E \r\n\r\n2001.001.151160-7Retirado em: 11/11/2005 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.087723-6Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2003.001.026816-3Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nISABEL SOARES SHERRILL - RJ144722E \r\n\r\n2002.001.072397-6Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2002.001.057331-0Retirado em: 26/10/2005 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO PINTO - RJ145034E \r\n\r\n2004.001.065921-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nBRUNO DIAS TAVARES - RJ145263E \r\n\r\n1995.001.041619-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n2002.001.143042-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2002.001.047255-4Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA BARRETO - RJ147643E \r\n\r\n1997.001.026663-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1999.001.118583-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMIRIAM CRISTINA MARCOLINO DA COSTA - RJ148787E \r\n\r\n2005.001.125277-5Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMARCOS MOURA MESSIAS - RJ148802E \r\n\r\n2004.001.051998-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL - RJ150565E \r\n\r\n1987.001.302735-3Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nCARLOS VINICIUS CALÇADO DE SOUZA - RJ150122E \r\n\r\n1994.001.052715-3Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nLUCIMAR JERONILDES DE SOUSA - RJ150369E \r\n\r\n2002.001.138901-4Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nVIVIAN MOURA RAMOS - RJ150484E \r\n\r\n2002.001.128789-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARCO MUNIZ BARRETO - RJ152028E \r\n\r\n2001.001.031340-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARIANA VIEIRA DOS SANTOS - RJ152065E \r\n\r\n2004.001.029820-0Retirado em: 27/07/2006\r\n\r\nId: 42642"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "42390": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.070480-7 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCOS ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.107228-2 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO CARLOS ENRICO BASTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Ao autor, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.029486-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 31/10/2007 às 13h30m.- (...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.064775-2 - CARLOS SANTIAGO LIMA (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) À parte autora,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.116592-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ... (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X SQI SERVICOS DE QUALIDADE EM INFORMATICA LTDA E OUTRO Ao exeqüente, sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nProc. 1999.001.070011-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X POSTO TRINTA LTDA E OUTROS Ao exeqüente, sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.104916-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X MARCO AURELIO RANAURO VILLAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129616-1 - CIBRAPEL S A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RIBAS BOLFER (RJ-127414)) X SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ao autor. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.111942-0 - MAERSK LINE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X LOCATEC RIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286) Ao autor, sobre ofícios. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.021643-0 - FLAVIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Ao réu, sobre certidão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.151388-2 - MICHEL EUGENIO JOURDAN (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X HIDROPOCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO AMATA (MG-028114) Às partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.046852-2 - NEUZA HONORIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (RJ-085819)) X GMT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Ao autor, sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.023379-7 - CARLOS ALBERTO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS S A Ao autor, sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.148965-9 - LUIZ FERRAZ DE MIRANDA CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AMERICAN VIRGINIA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA GELSI (SP-116390), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (RJ-120908) AO RÉU PARA INFORMAR A QUALIFICAÇÃO (CNPJ) DO 2ºRÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.149728-0 - MARIA VILANI ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X VIACAO COMETA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Às partes, sobre fls. 150/194. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.098544-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X LUIS CLAUDIO BRAGA DE FREITAS Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1998.001.112713-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612)) X RICARDO DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.055891-8 - DARIO MAZZA LAGEDO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Ao autor, sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.026885-4 - FATIMA DA SILVA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063)) X SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) À parte autora,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.085816-8 - ONEIDE MASCENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Ao autor, sobre ofícios. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.207405-5 - MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS P E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO SÁVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-073591), Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947) Ao exeqüente. \r\n\r\nId: 42390"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "42495": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.127356-2 - ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça.Designo aud n/f do art 277 do CPC para o dia 22/11/06 às 13:45 hs.Cite-se.I-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.016521-3 - RAFAEL ANTONIO LOMELINO MACIEL (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700) Decisão: Expeça-se alvará cf. requerido em fls 91.(p/4) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.022709-3 (23016) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARYALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771) Despacho: Venham as custas de baixa, pelo réu, conforme certidão de fls. 127, em 05 dias. No silêncio, oficie-se ao FETJ.(p/8) \r\n\r\nProc. 1997.001.063439-0 - BANCO ITAU S/A., (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X EULALIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092653) Despacho: Venham as custas de baixa informadas na certidão de fls. 168, em cinco dias, sob pena de expedição de ofício ao FETJ.(p/7) \r\n\r\nProc. 1998.001.015587-8 - BANCO PONTUAL S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X FRANCISCO ESTANISLAU DE OLIVEIRA Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. Sem Custas.(p/4) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.006617-2 - SEBASTIAO DALBINO CHIEREGATE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA (RJ-051773)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Ao autor sobre a certidão retro.(p/7) \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025719-0 - EDELVIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADELCIR COELHO MACHADO (RJ-005956)) X HELIO LUIZ SOBRAL Despacho: Esclareça o exequente se deseja o bloqueio \"on line\".(p/6) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.188103-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-089615)) X ZOZIMO BASTOS E OUTROS Despacho: Esclareça o peticionário de fls 183 o que efetivamente deseja...(p/8) \r\n\r\nProc. 2000.001.145325-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERATRIZ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ADEMAR RAMOS DA SILVA E OUTRO Sentença: ...julgo procedente o pedido...homologo o pedido de desistência formulado e julgo extinto o processo, nos termos do art 267 VIII do CPC em relação à 2 ré...(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.038234-0 - ANDRE LUIZ ROCHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao réu para que efetue o recolhimento das custas apontadas às fls. 107 em cinco dias. No silêncio, expeça-se ofício ao FETJ.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.054097-0 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X VALERIA COELHO GOMES SILVA DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 106: Defiro a suspensão pelo prazo requerido.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.070439-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X COSME COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Decisão: Oficie-se conforme requerido.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.077292-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ESPÓLIO DE LEONEL PROGORO BEZERRA MARTINS Decisão: Oficie-se ao Distribuidor ...Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 22/11/2006 às 14:15 horas.Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.092495-4 - ALANDERSON DA SILVA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: 1-Cite-se.2-Designo audiência nos termos do art 277 do CPC para o dia 06/11/06 às 14:30 hs.Cite-se.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108927-1 - PAMELA KESSIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELE HANG DA SILVA (RJ-104708) Observando os termos do ajuste da assentada datada de 03 de outubro de 2006 fls.21/23, denota-se que o mesmo não ofende aos preceitos de ordem pública, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.111938-0 - LUCIANO DE CASTRO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS S A Decisão: Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 06/11/2006 às 15:00 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.072477-1 - JULIA MUZY VIEIRA SVAITER (Adv(s). Dr(a). MARIA BERENICE BARRETO JOFFE (RJ-057350)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Decisão: O petitório de fls 66 veio desacompanhado de qualquer cópia.Ao subscritos p/ que junte a cópia ali referida em 5 dias.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.101069-1 - EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido autoral para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais. Torno definitivo os efeitos da tutela deferida, devendo o réu cancelar todo e qualquer débito em nome do autor em relaçao ao objeto da presente demanda. (p/4) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.002731-2 - RESTAURANTE KILOGRAMA 881 LTDA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença: ISSO POSTO, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.(p/4) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.026424-3 - TREENET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO (RJ-134831)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença: 1-Acolho pedido pertinente ao cancelamento do contrato entre as partes firmado, sem que isto signifique ônus suplementares para a parte autora.2- Condeno a parte ré a promover a devolução, em dobro, dos valores cobrados em montante superiror àquele indicado na franquia. 3- Condeno a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ...(p/4) \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1999.001.028788-8 - ESPÓLIO DE WALDIR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MUSIELLO DOS SANTOS (RJ-106075)) X GILDA LORENTZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857) Decisão: Venham as custas apontadas à fl. 269, pelo réu, em cinco dias, sob pena de encaminhamento de oficio ao FETJ.(p/3) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.076980-8 - ANGELICA MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-100152)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho: Ao Autor sobre contestação.(p/3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.134263-1 (24297) - GILBERTO DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão: promova o requerente, à luz da nova disciplina da Lei 11232/05, em especial do disposto no artigo 475 J do Código de Proceddo Civil, a devida deflagração da via executiva.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.069539-4 - CARMEN MARIA GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA CHAVES (RJ-088567)) X CELSO HENRIQUE ALVES RESENDE Sentença: ...julgo procedente o pedido...(p/4) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.026951-7 - CARITAL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO AUN (SP-041961), Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271), Dr(a). SERGIO ANTÔNIO ALAMBERT (SP-137866)) X ELOAR DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). FLÁVIA BURJATO FERREIRA (RJ-122109) Decisão: 1-...mantenha-se o bloqueio do valor referido em tal fl.2-...determino o desbloqueio dos demais valores que não indicados acima.3-Oficie-se.(p/6) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.035347-0 - HILDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X REGINALDO DE PAULA SOUZA E OUTRO Decisão: \".. petição de fls. 191/192 é formulada por terceiro que não integra a relação processual e... rejeito as pretensões deduzidas na peça supra referida...determino à Serventia que certifique acerca do cumprimento do artigo 703 do CPC e.......Venha prestação de contas da Senhora Leiloeira.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.115188-2 - CREDICORP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X F S LAN CONSULTING LTDA E OUTROS Decisão: Oficie-se ao Distribuidor...cite-se no endereço fornecido.(p/3) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.026316-9 (19134) - LOCFIT VIDEO FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). HEVERSON PEREIRA NOVO (RJ-003434D), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419)) X INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE R. VIEIRA (RJ-059092), Dr(a). PAULO MELLO FEIJO (RJ-078234), Dr(a). SONIA MARIA DE GUSMAO CAMPOS (RJ-022644), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. Custas pelo autor.(p/5) \r\n\r\nProc. 1996.001.043459-3 (24800) - LUCIANA PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505), Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385), Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Decisão: Expeça-se mandado de pgto.(p/5) \r\n\r\nProc. 1998.001.206932-1 - ROSANGELA DO ROSARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA F. FERNANDES SALA (SP-113794), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: Fls 343:Indefiro eis que a diligência compete a parte interessada(p/2) \r\n\r\nProc. 1999.001.063538-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEKLAM (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X NZ ENGENHARIA LTDA Decisão: Lavre-se novo termo de penhora, bem como certidão descrita no parágrafo 4 art 659 CPC...a empresa executada ...deve a mesma ser intimada da constrição por oficial de justiça...(p/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.085528-3 - DULCE CARIDADE PINDOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070)) X BELAMAT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR BALTAZAR LUIZ (RJ-045594) Despacho: Aos interessados.(p/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.126840-3 - ROMEU FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Decisão: ...intime-se o executado, por DO, para promovero pagamento do valor apontado pelo credor...(p/4) \r\n\r\nProc. 2000.001.106305-0 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X ANA PAULA DIONISIO DE SOUZA Decisão: Expeça-se mandado de intimação da ré...(p/4) \r\n\r\nProc. 2001.001.029535-6 - TAKAKO TAKAHASHI (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Fls 209/210:Aos interessados.(p/7) \r\n\r\nProc. 2002.001.065958-7 - EMARCO EMPRESA DE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) Decisão: '..Via de conseqüência, defiro o levantamento, pelo exeqüente, apenas do valor acima apontado, a ser descontado do total depositado às fls. 314...ao pedido de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475 \"J\" do CPC...descabido, eis que a presente execução foi deflagrada muito antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005... não há que se falar em bloqueio \"on line\"...expeça-se mandado de pagamento do saldo remanescente em nome de Banco Bradesco S/A e, após, tendo em vista o adimplemento da obrigações, dê-se baixa e arquive-se.(p/8) \r\n\r\nProc. 2002.001.091749-7 - AMADO JOAQUIM NETO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847)) X MARIA SALETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002)), Fiador: ALVARO COTIA MARIZ Decisão: Fls 185, defiro.(p/8) \r\n\r\nProc. 2003.001.132981-0 - CAMILA PEREIRA BARBOSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) TRANSPORTE FLORES LTDA, Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho: À parte autora sobre o depósito, devendo informar se dá por quitada a obrigação.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.021461-4 - ERENICE MARTINS DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: Intime-se a parte ré para recolher as custas indicadas às fls. 121.(p/4) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.118549-7B - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ANTONIO MANOEL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Decisão: A. em apartado.R. a presente como impugnação haja vista a nova sistemática proc. das exec. de tit jud .Ao embargado.Deixo de aplicar efeito susp. por não vislumbrar.(p/1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.038022-0 - EVARISTA JOSE DE MARINS VALLE (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão: Designo aud na forma do art 331 do CPC para o dia 30/10/06 às 13:30h.I-se.(p/1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.133388-0 - LUIZ FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557)) X VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCENTES, os pedidos formulados na inicial e condeno o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.(p/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.164604-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLA AZUL I (Adv(s). Dr(a). ROQUE LUCIO PONZI (RJ-001530)) X FLORIVAL ALVES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)), Assistente: JOAO BAPTISTA COELHO Decisão: Oficie-se ao Distribuidor...Ao exequente sobre devolução da carta precatória.(p/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.042377-4 - ELIANA MARIA DO CARMO DELLA LIBERA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X MACHADO SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. (p/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.117545-4 - BRUNO JOSE SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X REFRIGERANTES FLEXA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142) Decisão: Expeça-se carta precatória para que se resolva a oitiva de testemunha...intimando-se as partes a fim de evitar possível arguição de nulidade.(p/8) \r\n\r\nProc. 2004.001.086377-8 - LANA SEVERO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X DENTART ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013) Decisão: Em alegações, no prazo comum de 10(dez) dias.(p/8) \r\n\r\nProc. 2004.001.119202-8 - RONALDO SANTOS HONORIO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Às partes sobre os honorários do Sr. Perito.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.145073-1 - ANTONIO AZEVEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Decisão: Homologo o acordo de fls 147/149 e considero extinta a presente execução...(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.016662-2 - SILVANIA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEFONICA TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: Designo aud na forma do art 331 do CPC para o dia 30/10/06 às 13:15 hs.(p/1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.141341-5 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X BIOPLAN COOPERATIVA DOS PROFISSIOANIS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983) Decisão: Intime-se pessoalmente o liquidante indicado em fls 204 para que cumpra voluntariamente a sentença, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos moldes do art 475J do CPC.Por ora, deixo de apreciar o pedido de desconsideração formulado...(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.100934-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORADA MISERICORD (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RUBEN SANT ANNA DE JESUS JUNIOR Decisão: Venha o recolhimento da diferença de taxa judiciária acima apontada...(p/4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.011415-2 - PAULO MARCOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Decisão: Designo AC para o dia 23/11/06 às 13:00 hs.I-se testemunhas...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.127128-9 - PAULO RICARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: E. mandado de pagamento...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.161904-0 - SORAYA TEIXEIRA LOPES MARINELLI (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Despacho: ...esclareça a exequente se pretende o bloqueio \"on line\".(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.004052-3 - A C RODRIGUES BAZAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). DELFIM SUEMI NAKAMURA (PR-023664) Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos do autor para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% e correção monetária a partir da sentença. Torno definitivo os efeitos da tutela deferida, determinando a sustação dos efeitos do protesto indevidos.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.029210-0 - AMANDA BEATRIZ DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). HELGA VAZ TEIXEIRA (RJ-115802) Decisão: ...designo AC para o dia 30/10/2006, às 13:00hs.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.091148-0 - LETICIA DE FREITAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: Ao autor sobre contestação.Fls 169:Cumpra-se.Mantenha a concessão da tut. antecipada...Caso tenha havido impossibilidade de acesso aos autos pelo Patrono do A., defiro, desde já, desde que previamente certificada, a devolução do prazo.(p/1) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.056637-5 - OCEANICA ELETROHIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: ...julgo procedente a pretensão...(p/4) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1990.001.031615-7 (16957) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ORIONE CUNHA E SILVA (RJ-030906), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X FOCUS STUDIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249) Decisão: 1-Recebo os embargos...2-Há contradição a ser sanada...dou provimento aos presentes embargos, para que passe a constar na decisão embargada, a obrigação de o réu trazer aos autos a planilha dos honorários.(p/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.008679-0 - FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X MG CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590) Decisão: Defiro (fls 72) (p/8) \r\n\r\nProc. 2000.001.121673-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X LICIA GOMES DA COSTA Decisão: Fls 66, defiro.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.076257-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CELSO TEIXEIRA FONSECA Decisão: A princípio oficie-se à SRF, Telemar, Light.(p/8) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.008145-4 - MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Recolha a parte Ré as custas da certidão de fls. 170, em cinco dias. Após, venham conclusos para homologação do acordo de fls. 168/169.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.094341-7 - NELSON DA SILVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (RJ-125332)) X CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: E. mandado de pagamento...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.095887-1 - EDNA SOUZA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823)) X SUPER VIA CONCESSIONARIA DE SERVICOS FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Sentença: Julgo Parcialmente Procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 30.000,0 (trinta mil reais) a serem acrescidos de juros de 1.0% desde a data da citação e correção monetária a fluir desta data.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.070433-4 - JOAO RICARDO DE METTOS SERAFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: 1-Desentranhe-se fls 81/82, devolvendo-se a seu subscritor.2-Recebo o agravo, ao agravado.(p/8) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.129397-7 - AURORA DE JESUS PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA (RJ-000000)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho: Às partes sobre os cálculos do contador.(p/8) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.104348-7 - ADILSON DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X CARLOS ALBERTO CRUZ E OUTRO Despacho: Ao autor sobre a certidão de fls. 247.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.140152-5 - MARCO ANTONIO MACEDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA (RJ-112501)) X SOCIETE AIR FRANCE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Sentença: ...julgo parcialmente procedente o pedido de dano moral...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.059349-4 - ELIEZER ABRAHAM AZULAY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Por ora, defiro a produção de prova documental.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.110847-2 - MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Decisão: 1-Defiro JG.2-Designo audiência para o dia 06/11/06 às 14:45, nos termos do art 277 do CPC.3-Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.118494-7 - ANDERSON JOAQUIM VICENTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X CLEMENTE DA SILVA VINHAS E CIA LTDA PERUTUR (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho: Esclareça o peticionário de fls 185/186, o seu pedido...(p/3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.138561-1 - RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X ASB S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho: Às partes sobre honorários do perito.(p/3) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.063266-9 - CENTRAL DOS CARTUCHOS E ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMINDA MAGALHAES PITANGA (RJ-062595)) X BELNUS INFORMATICA LTDA) Decisão: Recebo a emenda de fls 46.Anote-se onde couber o rito sumário...designo AC prevista no art277 para o dia 22/11/2006 às 14:00horas.Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nId: 42495"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "42385": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.000240-0 (18073) - SERGIO LUIZ FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FIGUEIRA (RJ-043947)) X ZAURA DUPONT (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2002.001.022565-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910)) X ADRIANA B DE FIGUEIREDO Sentença: \"...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.035228-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X EDUARDO BRAND Sentença: \"...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.094286-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X LUIZ CARLOS MARQUES FILHO Sentença: \",...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.031482-3 - TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.036438-5 - ANA CRISTINA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOELMA MOURA DE LIMA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.042501-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X EDSON SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELY APARECIDA VENANCIO ROQUE AMERICO (RJ-098581) Sentença: \"..., REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL,... INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU,TENDO EM VISTA QUE NÃO CUMPRIU O DESPACHO DE FLS.53, PORTANTO, NÃO COMPROVOU SER MISERÁVEL JURIDICAMENTE....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.053929-3 - EDUARDO JOSE DA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.077937-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONROE (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ARMANDO LOURENCO SAPIENZA MANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora apresente cópia das atas de assembléia condominial que autorizaram a cobrança das cotas extras constantes dos boletos de fls.13/16 e 19, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.084440-5 - MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Sentença: ...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.075519-0 - CONDOMÍNIO DOS BOURBON (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771)) X VIGIBRÁS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS....OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.052617-1 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARCELO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: Vindo-me os autos conclusos para sentença, verifiquei que não foi apreciado o pedido de devolução do prazo formulado pelo embargado às fls.174, portanto, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, acolho o pedido e devolvo o prazo para que o embargado apresente sua impugnação aos presentes embargos, no prazo legal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.044793-2 - C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X MARIO CEZAR REIS PIMENTEL E OUTRO Despacho: Intime-se o advogado, via D.O., para devolução dos autos, em 24 horas. sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2000.001.098665-0 - VALMIR DE ARAUJO COSTA E ADVOGADOS SC (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X MHP ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Despacho: \" CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.258/259. COMUNIQUE-SE AO SR.LEILOEIRO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.091546-8 - REGINALDO DALTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GASTÃO PINNA FILHO (RJ-091204)) X UNIÃO POLÍTICA E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.158320-5 - PAULO ROBERTO DE MARCOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). STELLA MARIS LACERDA DE MORAES (RJ-023195)) X DROGARIA DISQUEFARMA LTDA FRANQUEADA DA DROGARIA MAX (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992) Despacho: Fls.725/727. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se o prazo para manifestação do impugnado. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.009414-3 - LEVI MOREIRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDA SILVA CARNEIRO (RJ-033904)) X MAURICIO ROSEMBERG HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Sentença: \"...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS,...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.050042-0 - JOSE CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVA (RJ-068391)) X POLICLINICA CENTRAL DA TAQUARA Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.116452-3 - EDIOURO GRAFICA E EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ILSON SOARES JUNIOR (RJ-119215)) X OBVIO COMUNICACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.063460-3 (14854) - ZAURA DUPONT (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X SERGIO LUIZ FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FIGUEIRA (RJ-043947), Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho: Fls.836. Anote-se onde couber. Certifique o cartório se o executado se manifestou sobre o despacho de fls.834. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.052883-0 (16192) - JOSE CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CONSTRUTORA OXFORD LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Despacho: Segue ofício em resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.129381-9 - MAKKY DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.065777-0 - MÔNICA FONSECA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X WS ENGENHARIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.059215-5 - MARIA DAS GRACAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nId: 42385"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "42471": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.503529-2 - JOSE FRANCISCO ALVES, Habilitado: SUELI RODRIGUES ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Ao autor sobre fls.124/126. \r\n\r\nProc. 2000.001.091511-3 - MARIA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-043462)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: Fl. 174: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.105011-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X ALCINO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho: Digam as partes se têm mais prova a ser produzida em sede de embargos, justificando-a. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.001717-0 - MAIR BARRIL (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Decisão: Recebo o recurso de fl. 252/256 no duplo efeito. Ao(s) recorrido(s). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.127598-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JULIANO LUCIO SOUZA Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.069731-7 - GILBERTO CORREA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE FREITAS BASTOS (RJ-043755)) X BANCO CEDULA Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.088229-7 - NAGILA PINHEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTE FABIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão: Retire-se de pauta. Após, dê-se baixa e devolva-se, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.116845-6 - JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILZA CLEMENTE DA CUNHA (MG-073869)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.126297-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ADELINA RAMOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão: Intime-se pessoalmente a devedora para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de10% do valor da condenação e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2002.001.136627-0 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362)), Inventariante: WALTER ALVES PINTO, Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430)) X ESPOLIO DE ZULMIRA CARUSO Decisão: 1- Fl. 158: Fique retido. 2- Fl. 160: Intime-se pessoalmente o devedor para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de10% do valor da condenação e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2003.001.036211-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO E HUGO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X THEREZINHA GOMES (Adv(s). Dr(a). IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA (RJ-080837), Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429) Decisão: Penhore-se. Após a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se a devedora da penhora, pelo D.O., uma vez que a mesma é advogada e está em causa própria. \r\n\r\nProc. 2003.001.148053-6 - SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X LUIZ CESAR SALGADO LESSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RUFINO (MG-057623) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.146797-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR VILA DE REI LTDA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.040932-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YEDDA MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X JOSE NEVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.109634-0 - NEA MARTINS ALVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) A parte ré sobre fls. 91/V. \r\n\r\nProc. 2005.001.113569-2 - RUBENS THOME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: Homologo a transação de fl. 110/111 para que surta seus devidos efeitos legais. Suspendo o feito até o prazo final para o cumprimento do acordo. Intime-se a parte ré para recolhimento das custas devidas, nos termos da certidão de fl. 112. \r\n\r\nProc. 2005.001.118233-5 - ALTAIR DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1- Homologo a transação de fl. 95/96 para que surta seus devidos efeitos legais. Suspendo o feito até o prazo final para o cumprimento do acordo. 2- Intime-se o réu para o recolhimento das custas devidas, conforme certidão de fl. 97. \r\n\r\nProc. 2005.001.154619-9 - MARIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) A parte ré sobre fls. 103. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.127783-0 - LUCRUM IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS FURTADO E OUTRO Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.040231-5 - NELSON LAGES RANGEL (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.106759-7 - INFOBOM INTERMEDIACAO COMERCIAL DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017)) X CNS COMERCIO E SERVICOS LTDA Decisão: Fl. 108: Recebo como emenda à inicial. Designo audiência de conciliação n/f do art. 277 do CPC para o dia 07/12/2006, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado de citação as advertências pertinentes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.055260-6 - NILZA LEAL ANDRADE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X CAFE E BAR FLOR DE MANGUEIRA LTDA ME A parte autora sobre fls.80/V. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.119333-1 - VILMA PASSARELLI TOSTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X TEXACO BRASIL S A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DA SILVA MACEDO (RJ-092626) Decisão: Intimem-se os herdeiros, já habilitados nos autos, do despacho de fl. 95. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.113971-0 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X MARIA FATIMA DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho: Regularize a executada a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.103943-5 - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL AIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X GOLDEN PARK ESTACIONAMENTO LTDA Decisão: Fl. 119- Indefiro a intimação da penhora na pessoa do advogado da ré, por falta de amparo legal. Expeça-se novo mandado de penhora, observando-se o endereço da sede constante da inicial, conf. petição de fl. 111/112, e o valor atualizado (planilha de fl. 120). Após, intimem-se os sócios da penhora. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.047983-8 - OSCAR V SULATO MODAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.124947-0 - MARIA ODETE PONTE SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X MARIA DA GRACA MORAES ALVES DOS SANTOS Decisão: A fim de observar o princípio do contraditório e da ampla defesa, deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o oferecimento da resposta da parte ré. Cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092405-6 - INSTITUTO TERRA NOVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. À parte autora sobre o depósito de fl. 194. \r\n\r\nProc. 2006.001.077396-4 - MARIA DA APARECIDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.025725-8 - STEPHAN MACEDO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977)) X UNIVERSO ONLINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JR (SP-023087), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUEIRA (SP-083755), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: Diante do acima exposto, no dispositivo da sentença proferida às fls. 209/215 deve ser acrescentado e retificado nos seguintes termos: \" Torno definitiva a tutela deferida às fls. 45. Condeno as rés, ainda, ao cancelamento de quaisquer débitos porventura ainda existentes em seus respectivos cadastros, relativos à cobrança de acesso à internet através do provedor UOL, a partir de janeiro de 16/12/2002, data da solicitação do cancelamento. Concedo o prazo de quinze dias para o cumprimento, podendo ser fixada multa em sede de eventual execução. Por fim, condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor da condenação.\"No mais, mantenho a sentença tal como foi lançada. Retifique-se no Livro de Registro de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.103637-0 - PAULO CESAR DOS SANTOS CALEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.150573-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA E OUTROS Recolha a parte autora as custas da diligência ( AOJA R$ 11,89 + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.068761-9 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X GRIFFE ENGENHARIA E EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA A parte autora sobre fls. 71. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.088347-9 - PLASVALE INDUSTRIA DE PLASTICOS DO VALE LTDA (Adv(s). Dr(a). EUNILDO LÁZARO REBELO (SC-000339), Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900) Decisão: Cumpra-se a decisão de fl. 531. Dê-se baixa e remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis da Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2004.001.131335-0 - RUDINALDO MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.130058-1 - KLEPER CANDIDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.008654-1 - ANDERSON BATISTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) A parte autora sobre fls. 182 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.050525-8 - CARLOS ROBERTO CAMPOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: 1- Tendo em vista a presença dos requisitos do art 273 do CPC, determino a expedição de ofícios ao SPC/SERASA para imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito até posterior deliberação deste juízo. 2- Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.141186-3 - SIDNEY DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X COPAL RECREIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR CRUZ (RJ-019772) Decisão: Diante da manifestação de fls. 1453 e 1456, HOMOLOGO os honorários periciais estipulados pelo expert às fls. 1439, em 5 parcelas. Expeçam-se guias. Depositado, intime-se o Dr. perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.091488-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDILEUSA SANTOS LIMA Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.115869-2 - ANA CRISTINA DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). NADILENE DE SEDA DE ANDRADE (RJ-097704)) X TRANSPORTE BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.146930-2 - MARIA DAS GRACAS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Sentença: ...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.051222-0 - NEILTON LUIZ RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Guia expedida, aguardando parte ré retirá-la. \r\n\r\nProc. 2005.001.001727-4 - ANGELICA SANTOS CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1- Cumpra-se o v. acórdão, ciente as partes da pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação e penhora dos bens, nos termos da Lei nº 11232/2005. 2- Fl. 156/157: Expeça-se guia, conf. requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.062922-1 - LIVIA MARIA DE CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARTA BASILIO GRAVATA (RJ-069201), Dr(a). LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE (RJ-134489) A parte autora sobre a contestação e a reconvenção. \r\n\r\nProc. 2006.001.087691-1 - TEXTO E TRACO PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Mantenho a decisão de fl. 35 pelos seus próprios fundamentos. Venha o recolhimento das das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.099065-4 - ALVARO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO (RJ-107638)) X BANCO 1 NET (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) A parte ré sobre fls. 184. \r\n\r\nProc. 2005.001.135671-4 - MARIA ELISABETH LEAL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Homologo os honorários solicitados pelo Sr. Perito no valor indicado à fl. 120. Intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, sendo certo que o pagamento deverá ocorrer no final do processo por parte do vencido, uma vez que a parte autora é beneficiária da J.G., nos moldes do art. 33, in fine, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.027651-8 - MARCELO PINHEIRO GARNIER (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nId: 42471"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "42338": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1966.001.700068-0 (17407) - OSMAR SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 120/120vº. \r\n\r\nProc. 1976.001.400002-7 (109713) - JOVELINO JOSE FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS Decisão: DEFIRO AS HABILITAÇÕES REQUERIDAS ÀS FLS. 230. ANOTE-SE E OFICIE-SE. EXPEÇA-SE O PRECATÓRIO, DEVENDO SER OBSERVADO QUE A COTA PARTE DE MARIA CÂNDIDA (FLS. 284) E ALAIR JOSÉ (FLS. 285), FICARÁ DEPOSITADA À ORDEM E DISPOSIÇÃO DESTA VARA NO AGUARDO DAS DEMAIS HABILITAÇÕES, CONFORME COTA MINISTERIAL (FLS. 326vº). \r\n\r\nProc. 1982.001.500980-0 (3899) - MANOEL DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA LEAL (RJ-101116) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 181. \r\n\r\nProc. 1984.001.402709-3 (26488) - NICOMEDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO (RJ-026828)) X INSS Assinatura: \r\n\r\nProc. 1985.001.401174-9 (35073) - JANSSOIR MENDES (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA (RJ-005792)) X INSS Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 204. \r\n\r\nProc. 1999.001.066664-4 - ELIANE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Decisão: CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115709-4 - MOACYR MODESTO MACEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FERRARO BASTOS (RJ-120843)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.064460-2 - BGNET SISTEMAS INTEGRADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNISYS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES o pedido formulado na MEDIDA CAUTELAR (processo n° 2002.001.014479-4), mantendo-se a LIMINAR nos termos do V. Acórdão referente à caução e AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (processo n° 2002.001.064460-2) de BGNET SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. e DETERMINO à UNISYS BRASIL LTDA. que permaneça a adimplir com as suas obrigações dispostas no Contrato de Cooperação Comercial, para o desenvolvimento do projeto de Tele-negociação, celebrado entre as partes no dia 25 de setembro de 2000, sob pena das demais medidas coercitivas e executivas previstas nos artigos 461 e 461-A do CPC; JULGO, outrossim, IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos dos Processos n°s 2002.001.125036-0 e 2005.001.011540-5. Custas e despesas processuais compensados, na proporção de um quarto BGNET SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. e três quartos UNISYS BRASIL LTDA. Honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no que tange a cada processo (...) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.147398-6 - EZEQUIEL CAMPANHOLE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO MARANHAO S A Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.150053-9 - ROBERTO CARDONE KOKOT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIANA HIPPOLITO ARARIPE (RJ-116995)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Assinatura: \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.164142-2 - CONDOMINIO DO EDIFOICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). CRISTINA MONTEIRO MALTEZ (RJ-130443E)) X JOSE ALVES MACHADO), LEDA ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335) AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.094269-8 - DORALICE NOGUEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X JOAO LUIS DO AMARAL VERGUEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2002.001.101766-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEGRESCO (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) Decisão: INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 190, TENDO EM VISTA O TERMO DE PENHORA DE FLS. 177. \r\n\r\nProc. 2002.001.134764-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR AVIZ LTDA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.147540-1 - NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MR M PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA Decisão: Consideran do a certidão supra, exclua-se o feito de pauta. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 06/02/ 2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. Endereço de fls. 150. \r\n\r\nProc. 2004.001.092416-0 - AES TIETE S A (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239) Decisão: INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 316, HAJA VISTA QUE AS PARTES DEVEM TER O MESMO TRATAMENTO E A PARTE RÉ JÁ OFERTOU SEUS MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.092782-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUL ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X JOSE ADRIANO ZANARINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) PORT. 01/02: AO EXEQUENTE SOBRE FLS 138/141 \r\n\r\nProc. 2006.001.100841-6 - CONDOMINIO EDIFICIO DAKAR (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPÓLIO DE JOSÉ MILAN BOJANIC MILETA Decisão: NÃO HÁ O QUE RETIFICAR. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, APÓS VOLTEM PARA A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120450-3 - COLEGIO MALLET SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X SANDRA SUELLY DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130513-7 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AMMY DE MORAES JUNIOR Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 08/02/ 2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.144444-1 - PERFILINO EUGENIO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621)), JUSCELINO BEZERRA DOS SANTOS) X SIDNEY DE MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIS E SILVA (RJ-130074) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 164, considerando o despacho de fls. 161. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087532-3 - MARCIA DE LIMA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO APENSO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.151181-4 - MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) ÀS PARTES SOBRE O OFICIO DE FLS. 354 (JUIZO DEPRECADO ITATIAIA / RJ - 2006.081.001956-6) \r\n\r\nProc. 2006.001.062367-0 - KAIO LOPES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409)), CANTO DOS SONHOS CRECHE ESCOLA LTDA, Dr(a). VALÉRIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA (RJ-118799), Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.085291-8 - MARIO JORGE FROES CARDOZO DE PINA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) RECEBO A RECONVENÇÃO. INTIME-SE O RECONVINDO PARA SE MANIFESTAR, SE ASSIM DESEJAR. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 253 DO CPC ), BEM COMO PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094921-5 - CLELIA RAMOS BARBOSA GOULART (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X SABEMI SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122425-3 - RODOLFO ERNESTO BARRON TORREZ, MILTA NEIDE FREIRE BARRON TORREZ (Adv(s). Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 178, PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.051912-5 - BEATRIZ MARIA TEIXEIRA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X WILSON DA SILVA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FERREIRA GRAÇA (RJ-079757) \"AO AUTOR, SOBRE OFÍCIO DE FLS. 149/150\" \r\n\r\nProc. 2004.001.111913-1 - CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X ACGIR SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Decisão: O DEFERIMENTO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DEPENDE DA PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE DE QUE EXAURIU AS DILIGÊNCIAS AO MESMO DISPONÍVEIS. VENHAM AS CERTIDÕES DO 5º E 6º OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125548-1 - MAGGUI BALBELA DE BROUX (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X LISIA VIEIRA DELGADO RODRIGUES Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 18vº. item 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.130118-1 - THOMAZ NEVES ALEIXO, ALAYDE EMILIA DO COUTO ALEIXO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598)) X AMARILDO ANTONIO DE ARAUJO Decisão: CITE(M)-SE, CIENTIFICANDO-SE À PARTE RÉ DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO(S) FIADOR(ES) E A EVENTUAL(AIS) OCUPANTE(S) DO IMÓVEL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.104156-9 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GLORIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.122358-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ARIBERTO SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128637-2 - SUL AMERICA SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961)) X ESPOLIO DE LUIZ ROBERTO DOS SANTOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844), Dr(a). LUCI MACIEL JÓIA (RJ-067342) Decisão: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.154944-0 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X PAULO CESAR CARDOSO THEOTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502) À PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR CARTA DE ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.059430-0 - AMERICO OCTAVIO GUERRA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANIR JOSÉ TAVARES (RJ-008787)) X AO CRAK COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.151176-2 - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ADMAR EDISON ZAMBROTTI FRANCA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)), ANA CELIA GOMES FRANCA), RITA DE CASSIA PEREIRA SANTOS LEITE), DINO FERREIRA LEITE Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 191. \r\n\r\nProc. 2004.001.119883-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X FERNANDO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO Despacho: FLS. 90, ERRO MATERIAL NO NOME DO EXEQUENTE. APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.003413-2 - DULCE CONSUELO SCHMITT (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X ORGANIZACAO PARTICULAR DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA OPEC Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 104. \r\n\r\nProc. 2005.001.006341-7 - VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X WAGNER SUBA), DENISE NAPOLEAO CARVALHO SUBA), UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA (RJ-126336), Dr(a). MARIA APARECIDA CHAKARIAN (SP-099600) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 238. \r\n\r\nProc. 2006.001.034547-4 - MARCIA FONSECA PERRONI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X BORGES E FORTE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA Decisão: APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.068556-4 - ROGERIO TEIXEIRA SAMPAIO, REGINA MARIA FRANCA RAJA GABAGLIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERNANDES DE M COELI (RJ-094190) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 317/318. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.126812-4 - MANOEL DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079) Assinatura: \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.039969-0A - INSTITUTO AEREUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151)) X WILSON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) REPUBLICAÇÃO: ( DECISÃO ) : ... Assim sendo, mantenho a gratuidade de justiça deferida. Custas do incidente se houver pelo impugnante.Intimem-se e cumpra-se. P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.113696-9 - ISABEL CRISTINA PINHEIRO CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.115798-5 - DENIS DE MELO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338), Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868) Decisão: DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FACE À INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA ACIMA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.069207-2 - LC E ML CONSULTORIA CONTABIL TRIBUTARIA S/C, LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2001.001.124451-4 - ANTENOR MIGUEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) ÀS PARTES SOBRE REPSOTA DE OFICIO DE FL 166. \r\n\r\nProc. 2001.001.134068-0 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GLORIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.025216-7 - FRANCLANDE BELARMINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Decisão: EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. APÓS, CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 305. \r\n\r\nProc. 2003.001.046712-3 - JOSE WILSON ROCHA (Adv(s). Dr(a). SILVIA COUTINHO COSTA (RJ-082980)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho: AO EXECUTADO SOBRE FLS. 251/252. \r\n\r\nProc. 2003.001.130298-1 - LUIZ ANTONIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA UNISUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Decisão: INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 269 VENHA A PLANILHA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.022667-5 - RAFAEL GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X MG MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TORIDO BRANDAO (MG-059960), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.062214-3 - CARMEM ANTONIA DE LAURENTIS JACONIANO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.005320-5 - FRANCISCO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.011540-5 - BGNET SISTEMAS INTEGRADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNISYS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Sentença: ...JULGO, outrossim, IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos dos Processos n°s 2002.001.125036-0 e 2005.001.011540-5.Custas e despesas processuais compensados, na proporção de um quarto BGNET SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. e três quartos UNISYS BRASIL LTDA. Honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no que tange a cada processo, exceto no que tange à MEDIDA CAUTELAR, fixando em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.047992-0 - MICHELE BRUM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576), Dr(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARÃES (RJ-056592)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: Anote-se quanto aos Agravos Retidos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.133475-5 - COLEGIO SANTA ROSA E LIMA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FIORI (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Decisão: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006206-3 - BRUNO DE PAULA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA E OUTROS \"AO AUTOR, SOBRE OFÍCIO DE FLS. 79\" \r\n\r\nProc. 2006.001.033443-9 - NANCY FARIAS DONATO (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR PEREIRA GONÇALVES (RJ-117981)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076012-0 - LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) PORT.01/02 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119174-0 - TEREZA CRISTINA BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOUZA DA SILVA (RJ-119678)) X BANCO DO BRASIL S A), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 33, PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130447-9 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS Decisão: DECISÃO Vistos, etc... 1- COM GRATUIDADE. 2-Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e os elementos constantes dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, e ainda, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual a concedo para determinar à parte ré a RETIRAR o nome do requerente do cadastro de inadimplentes (fls. 17), no prazo de 48 horas; advertindo que o não atendimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), DEVENDO COMPROVAR O CUMPRIMENTO. Int.3-Cite-se. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P.I. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.107649-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514)) X SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 75/77, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.014479-4 - BGNET SISTEMAS INTEGRADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNISYS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES o pedido formulado na MEDIDA CAUTELAR (processo n° 2002.001.014479-4), mantendo-se a LIMINAR nos termos do V. Acórdão referente à caução e AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (processo n° 2002.001.064460-2) de BGNET SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. e DETERMINO à UNISYS BRASIL LTDA. que permaneça a adimplir com as suas obrigações dispostas no Contrato de Cooperação Comercial, para o desenvolvimento do projeto de Tele-negociação, celebrado entre as partes no dia 25 de setembro de 2000, sob pena das demais medidas coercitivas e executivas previstas nos artigos 461 e 461-A do CPC; JULGO, outrossim, IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos dos Processos n°s 2002.001.125036-0 e 2005.001.011540-5. Custas e despesas processuais compensados, na proporção de um quarto BGNET SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. e três quartos UNISYS BRASIL LTDA. Honorários advocatícios (...) no que tange à MEDIDA CAUTELAR, fixando em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.075105-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SISTER BOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), ADRIENE RODRIGUES DO CARMO), HERCILIO LUIZ RODRIGUES SA CAMPOS Decisão: NÃO CABE AO JUIZ DETERMINAR QUE A CITAÇÃO SE FAÇA POR HORA CERTA. O OFICIAL DE JUSTIÇA É QUEM DEVE VERIFICAR SE É OU NÃO CASO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.095733-5 - YEDDA MARTINS DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ELAINE REIS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA (RJ-117048) Decisão: APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.015571-5 - NUBIA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.057672-1 - SANDRA DE SA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: DESCONSIDERE-SE A PRIMEIRA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 211, TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.088844-5 - VIVIANE MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X TELERJ CELULAR S A \"AO AUTOR, SOBRE OFÍCIO DE FLS. 37/38\" \r\n\r\nProc. 2006.001.108923-4 - GILZA MARIA PRADO DE MORAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) REPUBLICAÇÃO\" MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.124308-9 - DIANA RODRIGUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 32vº PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.129895-9 - PATRICIA RONDINO PAIXAO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X BARRA FOR JACAREPAGUA VEICULOS LTDA), FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA Decisão: CITEM-SE, APÓS A RESPOSTA DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APÓS O FIM DA GREVE, CERTIFIQUE SOBRE OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.063990-1 - LUCIANE MARA CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Com gratuidade para o arquivamento. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.043616-9 - ELISIO JOSE GAMA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114)) X MARCO ANTONIO GAMA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.113940-1 - MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.043995-8 - ALEXANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA TORRES RIBEIRO (RJ-105113)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Despacho: COM A JUNTADA DA GUIA ORIGINAL, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.081708-4 - DARIA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088996-6 - RODRIGO SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA DE BRAGANÇA (RJ-079985)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Assinatura: \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.039969-0 - WILSON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105), Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214)) X INSTITUTO AEREUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) REPUBLICAÇÃO: ( DESPACHO ): AO AUTOR SOBRE FLS. 330. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.060077-7 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA (RJ-086816), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)), NELLEVOM MOVEIS E ESTOFADOS LTDA, Dr(a). FREDERICO AUGUSTUS LOPES DE OLIVEIRA (PR-032776)), CECON FACTORING MERCANTIL LTDA, Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LORGA (PR-031119), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.078158-2 - ROBERTO ALMEIDA BARBOSA DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072637-8 - GUSTAVO BRASIL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130061-9 - DEBORA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 08/02/2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.081907-8 - MARIA GORETE MARTINS DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X TENDENCIA IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão: VENHA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.134287-7 - CAROLINA AMIM PARIZANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.125036-0 - UNISYS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X BGNET SISTEMAS INTEGRADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) Sentença: ...JULGO, outrossim, IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos dos Processos n°s 2002.001.125036-0 e 2005.001.011540-5.Custas e despesas processuais compensados, na proporção de um quarto BGNET SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. e três quartos UNISYS BRASIL LTDA. Honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no que tange a cada processo, exceto no que tange à MEDIDA CAUTELAR, fixando em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.077350-0 - MAURICIO MAGALHAES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nId: 42338"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "42346": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.701911-4 - JOAO JOSE FIRMINO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao Autor Sobre Fls. 167/170. \r\n\r\nProc. 1977.001.400710-3 (67376) - ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENIR DO NASCIMENTO SERRA (RJ-072911)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 270/275. \r\n\r\nProc. 1977.001.401484-3 (77832) - JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1978.001.401015-3 (101126) - FRANCISCO MORAIS BARTOLE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1980.001.400386-9 (16584) - NELSON DE ASSIS FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI (RJ-050294)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 278v. \r\n\r\nProc. 1983.001.403194-0 (20324) - ARMANDO FERREIRA CAMPOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) \"Defiro vista em cartório. Regularize-se a representação.\" (Ao Autor) \r\n\r\nProc. 1994.001.028163-2 (58566) - IOLANDA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X INSS Ao Autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 1995.001.025320-1 (58815) - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIR PASSOS DE CARVALHO (RJ-080252), Dr(a). WILLIANS BELMOND DE MORAES (RJ-080250)) X I.N.S.S. Ao Autor Sobre Fls. 188 e 190/191. \r\n\r\nProc. 1996.001.001980-2 (59200) - SILVIO RANGEL DOS SANTOS BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 137. \r\n\r\nProc. 1998.001.112799-4 - CARLOS ALBERTO CANDIDO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.074376-3 - FERNANDO KOBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DA SILVA (RJ-082345)) X ESPOLIO DE LAUREANO ADAM MONTES E OUTROS Ao Autor Sobre Fls. 139. EDITAL PRONTO AGUARDANDO P/ SER RETIRADO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.109271-0 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X TERRAPLAN ESCAVACAO DRENAGEM E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (RJ-122533) Decisão: ...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073468-5 - SERGIO DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X CIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). EDSON WIZIACK JUNIOR (RJ-133969) Decisão: Diante de fls 45/16, oficie-se ao Juizo deprecante se houve desistencia da oitiva da testemunha Leonardo. \r\n\r\nProc. 2006.001.128075-0 - AGROPASTORIL ALTO URUGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA TERESINHA MAGRI (RS-027118)) X BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando a regularização da representação processual da parte autora, bem como o recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.017251-9 - ANTONIO SOUZA FARIAS (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617)) X CLAUDIO DE ARAUJO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) 36. AO AUTOR PARA RETIRAR A C.PRECATÓRIA JÁ PRONTA, BEM COMO RECOLHER O PREPARO. \r\n\r\nProc. 2002.001.151789-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESPOLIO DE MARIA DA PENHA DAMASCENO), Inventariante: ROSÂNGELA NASSER JÚLIO GOMES (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092) Decisão: Fls. 180 - Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo requerido entre as partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.026991-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PIERRE BAYARD FERRAZ DE CALDAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.038995-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BELLE VUE, Síndico: MARIA VERGINIA DREILICH (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X SIMON PAPELBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALVES FERNANDES LADEIRA (RJ-102476) Sentença: ...Homologo o acordo...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2004.001.074197-1 - CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X MARPETROL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MIRANDA ALVES (RJ-053299) Venham custas referentes à diligência requerida ÀS FLS. 139, OBSERVANDO FLS. 144, ÚLTIMA PARTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.061163-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING DAVID (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X SASKIA GRACA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGÃO DE AMORIM (RJ-069872) Decisão: Venham as custas para citação... \r\n\r\nProc. 2005.001.084014-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PANIFICACAO PLANETA DO PAO LTDA Ao Autor Sobre Fls. 92. OFÍCIO PRONTO AGUARDANDO P/SER RETIRADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091161-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X ARMANDO PEREIRA Ao Autor Sobre Fls. 78. FORNEÇA CÓPIA DE FLS. 66, 75, 76 E 78 PARA INSTRUIR A C.PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.116781-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X ELIANE HENRIQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MONICA NAVARRO MENDES CARVALHO (MG-057219) Decisão: Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de dezembro de 2.006, às 14:30 horas, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.136730-0 - MARIA APARECIDA DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 'Regularize-se o recolhimento (certidão fls.92). À Ré.\" (Taxa Judiciária = R$ 2,88 e custas campo A.P.C.J. = R$ 3,39) \r\n\r\nProc. 2005.001.141035-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X DALVA MARIA ARAUJO LIMA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Decisão: ..Defiro a exclusão do segundo réu...Anote-se junto à d.r.a... \r\n\r\nProc. 2005.001.144881-5 - AZENAYTH PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: ...retire-se o feito de pauta, devendo o patrono da autora, fornecer o exato endereço da mesma, no prazo de dez dias.... \r\n\r\nProc. 2005.001.148726-2 - MARIA FRANCISCA DE SOUSA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 88) À Ré.\" (taxa judiciária = R$ 1,25 e custas campo A.P.C.J. = R$ 3,39) \r\n\r\nProc. 2005.001.151819-2 - FRANCISCO DE ASSIS CAMELO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Venham custas referentes à diligência requerida ÀS FLS. 165. (AO RÉU). \r\n\r\nProc. 2006.001.035309-4 - DANIEL NOGUEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.099199-2 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X SERGIO JOSE DA SILVA Decisão: Venham as custas faltantes de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.100515-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDIDO BOTAFOGO RESIDENCIAL COM SERVICOS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X LEONEL BORGES LOES), HELIDA THIMES LOES Decisão: Fls. 48 - Defiro vista dos autos a parte autora, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.102538-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPAN, Síndico: ALFREDO REVELY GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X MARCOS ISAC LIPSZIC 36. AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE INTIMAÇÃO, COFNORME A R. DECISÃO DE FLS. 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.103441-5 - NECI MENDES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Recebo a emenda de fls. 28/34. Inclua-se no pólo ativo Venha cópia para contrafé... \r\n\r\nProc. 2006.001.129587-9 - REDE TRAUMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X RM SISTEMAS LTDA Ao Autor Sobre Fls. 24, ITENS 01 E 05. CUMPRA-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.027403-5 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO ARAUJO (SP-153723) 36. AO AUTOR PARA RETIRAR C.PRECATÓRIA P/INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002439-6 - BTS2 TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ...concedo novo prazo de quinze (15) dias, para o recolhimento das custas e taxa incidentes, sob pena... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.119473-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE GUSTAVO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Despacho: Digam as partes se têm mais provas a serem produzidas, justificando-as, se for o caso, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.016722-5 - EHRLICH DE SOUSA PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X BLAILSON AMORIM BRINGEL JUNIOR Ao Autor Sobre Fls. 44. RECOLHA-SE O VALOR DE R$ 37,38 + 10% DA CAARJ, REFERENTE O MANDADO DE IMISSÃO A SER EXPEDIDO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.085432-9 - ANGELA GOMES VARELA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X JOSE CICERO BORGES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (RJ-072036) \"Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041397-9 - INSS X RUBENS PIRES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho: Ao autor sobre fls. 103... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.101891-7 - JOAO LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X ANTONIO REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845) \"Defiro vista mediante carga por 05 dias.\" (Ao Exequente) \r\n\r\nProc. 2002.001.147121-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X SUDEMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CLEADINO LEITE (RJ-028876) Ao exeqüente PARA FORNECER AS CÓPIAS DE FLS. 128, 130, 131 E 138 PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085199-7 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). CATIA ZANEI BORSATTO (RJ-119649)) X EDSON SILVA (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Ao Autor Sobre Fls. 107. FORNEÇA A CÓPIA PARA INSTUIR MANDADO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 110. \r\n\r\nProc. 2006.001.043722-8 - NIVALDO MARTINS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA (RJ-129783)) X OS EDITORA E PROPAGANDA LTDA Ao exeqüente sobre fls. 36. RECOLHA-SE AS CUSTAS DO MANDADO DE PENHORA + 10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.074573-7 - MICHELLE VIEGAS SERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Ao Autor Sobre Fls. 11. FORNEÇA CÓPIA DA PROCURAÇÃO PARA INSTRUIR A C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082598-8 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X PRIMAGRAF SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FELIPE VIANNA FILHO (RJ-045963) Ao Autor Sobre Fls.36 E 38. FORNEÇA AS CÓPIAS P/INSTRUIR A C.PRECATÓRIA, BEM COMO RECOLHA-SE O PREPARO DEVIDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156013-6 - FATIMA SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.105816-6 - SANDRO ALVES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946)) X MARCELO TINOCO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Ao Autor Sobre Fls. 267. RETIRAR A C.PRECATÓRIA P/INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.016624-3 - NEWTON JOSE DE ALMEIDA AMADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406)) X BANCO PANAMERICANO S A Ao Autor Sobre Fls. 65. RECOLHA-SE AS CUSTAS DEVIDAS P/DIGITAÇÃO DO MANDADO DE PENHORA, BEM COMO FORNEÇA AS CÓPIAS DE FLS. 56, 57 E 65. A DIFERENÇA DE CUSTAS É NO VALOR DE R$ 5,10 + 10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.064852-3 - MONICA RAYOL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEFONICA TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.003045-1 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho: J. Defiro. À parte contrária. (Acautelem-se os documentos) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.086250-2 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ESPOLIO DE LUIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Ao Autor Sobre Fls. 117. CERTIDÃO PRONTA, AGUARDANDO P/SER RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.100841-9 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213)) X SAMPAIO CORREA FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO (MA-004835) 36. AO AUTOR P/FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.077947-9 - SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA ESCOLA PARQUE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GUSTAVO DO CANTO LIMA (Adv(s). Dr(a). JUAN CAMILO AVILA URIBE (RJ-110668) Sentença: ...Homologo o acordo...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2003.001.106087-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE RICARDO IMBROSIO \"Ao Autor Sobre Fls. 146/151.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.031147-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X LUIZ FERNANDO DA C VASCONCELOS 36. AO AUTOR P/FORNECER AS CÓPIAS DE FLS. 06. 07, 43, 47, 49 E 50 PARA INSTRUIR A C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.058602-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ARMANDO PRACA MENDES Ao Autor Sobre Fls. 42. RETIRE-SE A CARTA PRECATÓRIA JÁ PRONTA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.058932-7 - VERA MARIA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SARAH MARIA GUTIERRES DA SILVEIRA (RJ-088342)), Inventariante: ZENY ROSENDAHL) X ESPOLIO DE MARIA DA PURIFICACAO ROSENDAHL (Adv(s). Dr(a). NILCE LEITAO DE GARCIA (RJ-046173) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 306). À Ré)\" \r\n\r\nProc. 2006.001.025767-6 - MARCELLO DE CASTRO ACETI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ- 061287) Despacho: Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte ré. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.101533-3 - NADIA SOLANGE DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582)) X CLAUDEMIR BASTOS DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). LUCIANA LIMA DOS SANTOS (RJ-116287) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o ofício de informações. \r\n\r\nProc. 2003.001.103854-2 - LUCIANA VIEIRA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965)) X BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.010908-7 - LIA PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ-103989)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUANDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Ao réu sobre fls. 218. RECOLHA-SE O VALOR DE R$ 6,78 (APCJ) E R$ 11,89 (OFICIAIS DE JUSTIÇA) + 10% DA CAARJ, REFERENTE OS MANDADOS A SEREM EXPEDIDOS, EM RAZÃO DE AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030739-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X WALDIR CORTE REAL FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) 36. AO AUTOR PARA RETIRAR E ENCAMINHAR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.009490-2 - MURILO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X TAVARES E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO NEY TAVARES (RJ-018176) Sentença: ... julgo procedente em parte e pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.031656-5 - JULIO CESAR TEOTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Venham custas referentes à diligência DEFERIDA ÀS FLS. 84. (AO RÉU). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.128372-1 - SEBASTIANA TAVARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X LUCIANA RABELO SILVA Ao exeqüente sobre fls. 95. RECOLHA-SE AS CUSTAS DEVIDAS AO MANDADO DE PENHORA (INTIMAÇÃO) + 10% CAARJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.148903-5 - ALEXANDRE DE CARVALHO STOCKLER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PORTALE RIO NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.090899-3 - NAIR RAMALHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ GODOY BRAGA (RJ-123498)) X BANCO IBI S A BANCO MULTPLO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.069772-0 - PATRICIA HONORATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X VOYAGER COMERCIAL DE MOVEIS LTDA SONOLEVE (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Decisão: ... determino seja o feito retirado de pauta.Retifique-se, junto à distribuição, o rito para ordinário.... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.138770-0 - WILLIAN SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-001413)) X SAUDE DIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) As partes sobre fls. 158. COMPAREÇAM NO CARTÓRIO PARA ASSINATURA DO DOCUMENTO DE RESTAURAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.068282-8 - LEONARDO PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) \"Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nId: 42346"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "42602": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.068465-7 - STELLA REGINA REIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X ESPOLIO AMALIA GARCIA DE SOUZA Despacho: CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093184-3 - MAURICE CATACH (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112)) X IZAK STEINER E OUTRO Despacho: CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO A FLS. 33, DEVENDO A PARTE AUTORA RECOLHER OS VALORES DEVIDOS NO PARAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.070606-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X COMPANHIA REAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: CERITIFIQUE A SERVENTIA SE HÁ PETIÇÕES A SEREM JUNTADAS. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.043529-1 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AMARILIO RINALDI PACIELLO E OUTROS Despacho: COMPROVE O CREDOR ATUAL ANDAMENTO PROCESSUAL DA CARTA PRECATORIA REFERIDA,NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.115913-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X CIMENTO EXPRESS 2000 LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA ZALONA VIEIRA (RJ-088809) Despacho: O PLEITO DE FLS. 153 JÁ FOI OBJETO DE INDEFERIMENTO POR DECISÃO PRECLUSA. ASSIM, INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU, NO PRAZO DE 48 HROAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101342-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DANIEL TELLES ROMA SILVEIRA Sentença: ... ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES AS FLS. 31/32, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC E, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128026-8 - ZENITH DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: CUMPRA-SE.APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.129793-1 - BELMIRO RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARILIA MARIA DA FONSECA (MG-052189)) X TNL PCS S A Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.118766-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ- 061421)) X GEZA ROBERTO BRANDAO SZILAGYI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316) Despacho: DIGA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.029275-3 - MANUEL CARNEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X ESPOLIO DE AFONSO JOSE DA CONCEICAO PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA CORRÊA MARTINS (RJ-119681) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, DAR REGULAR TRAMITAÇÃO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049998-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X NADIA ABBUD SAFADY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA AUDIENCIA, NO VALOR DE R$ 20,38, NO CAMPO 37 DA GRERJ. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.071818-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X ENNO HERMANN UFKES Sentença: ...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS. 283, 284, 284 § ÚNICO E 295 - VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO. PRI. CUMPRA-SE. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.150183-0 - ELZA CARDOSO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 103/105, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEFRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.013861-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho: INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, DEPOSITE A DIFERENÇA DEVIDA, NA FORMA INDICADA NA PETIÇÃO DE FLS. 97, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123066-6 - GENARO CESAR ALOE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE (RJ-135891)) X CAMILA MONTEIRO MACHADO E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 2 DE FLS. 63, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.128258-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESPOLIO DE WALTER LEMOS GUIMARAES Decisão: Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 12 de JANEIRO de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.128903-0 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 27 de ABRIL de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.078595-2 - GRIFE CARIOCA CALCADOS ARTESANAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho: AO AUTOR PARA QUE REGULARIZE OS DEPÓSITOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.147791-8 - MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS VIEIRA (RJ-052492)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão: ...MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,OFICIE-SE AO SPC, SOLICITANDO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO REFERIDO CADASTRO,NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120537-4 - ALEX GARRASINO MOURA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO ITAU S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO NO PRAZO DE 5 DIAS.APÓS CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.030442-8 - SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LIMA BARROSO FERNANDES (RJ-108259), Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688)) X JONTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773) Despacho: Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento. Digam as partes acerca do laudo apresentado. \r\n\r\nProc. 2003.001.030450-7 - SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). DANIELA LIMA BARROSO FERNANDES (RJ-108259)) X JL II TELECOMUNICACOES LTDA Despacho: DIGA O PERITO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.122864-1 - DIRETORIO MUNICIPAL DE RESENDE DO PMDB PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X COMISSAO EXECUTIVA DO DIRETORIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO PMDB PARTIDO DO MOVIMENTO DE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893), Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Sentença: ...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.005351-5 - CLAUDIONOR CARLOS DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) PORTARIA 01/2002, ART. 3º; RECOLHA A PARTE RE AS CUSTAS RELATIVAS À INTIMÇÃO DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 11,89, NO CAMPO 37 DA GRERJ. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.135774-3 - EMIDIO DO PRADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082631-2 - CATIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: RECEBO O RECURSO DE AGRAVO RETIDO PELA PARTE RÉ. AO AGRAVADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 523, § 2º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.099304-6 - PEDRO ALEIXO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEUSDETH MOREIRA ZANON (MG-045632)) X BANCO AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Decisão: CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTI VO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/12/06, ÀS 14:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108260-4 - SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIODO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Decisão: CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/12/06, ÀS 14:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127825-0 - INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142)) X SJF ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTRO Despacho: COMPLEMENTE OS VALORES DEVIDOS,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO.NO MESMO PRAZO E SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL,ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.039546-8 - ESPOLIO DE JOSE MARIA DIAS FERREIRA, Inventariante: DENISON CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X FEITO COM AMOR BOMBONIERE LTDA), Fiador: ADULCIMO MOREIRA DE FARIA), Fiador: JENUINA DE OLIVEIRA DE FARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.065792-1 - ADILA GIACOMINI SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X PAULO JORGE LENCASTRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707), Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.098589-6 - MARINA TRIPARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AYLA LANUZIA COUTINHO Despacho: COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475, J, DO CPC, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DA RÉ, ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129947-2 - IRENEU ROMEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA LEMOS (RJ-022882)) X ALUMARSON MERCEARIA LTDA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 146,13 (0702-1) E DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 239,96. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026431-3 - RENATO MASCARENHAS DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035)) X WANDA CARRILHO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO SATISFAZ INTEGRALMENTE O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.018449-8 - CLAUDIA MARIA SOARES ALHANATI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882)) X FORMA CONSTRUCOES E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) De ordem: Venham custas. (R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2006.001.053363-1 - NADIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Despacho: INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO ARTIGO 331 DO CPC, PORTANTO, DESNECESSÁRIA E INCABIVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.078595-2A - COMBRASCAN SHOPPING CENTER S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X GRIFE CARIOCA CALCADOS ARTESANAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Despacho: CERTIFIQUE NOS AUTOS PRINCIPAIS A DECISÃO PROFERIDA NESTE INCIDENTE. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084197-0A - UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CRISTINA CORREIA DA SILVA (RJ-097252)) X FLAVIO MAIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS EM APENSO.APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.151440-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO SOBRE OFICIOS DEVOLVIDOS. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2003.001.065839-1 - CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X THRILLER RESTAURANTE BAR BOITE LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.095185-0 - SANTISTA TEXTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X CELSO FRAJHOF E OUTRO PORTARIA 01/02: AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.066084-5 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AMARILIO RINALDI PACIELLO E OUTROS Despacho: COMPROVE O CREDOR ATUAL ANDAMENTO PROCESSUAL DA CARTA PRECATORIA REFERIDA,NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060829-1 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X CRISTIANE DE SOUZA CONCEICAO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DIGA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067792-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLI VEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO EDUARDO SILVA NETO Despacho: FLS. 32 - DEFIRO O PRAZO SUPLEMENTAR DE 10 DIAS. SEM PREJUÍZO, VENHA O AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À INTIMAÇÃO DE FLS. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.105839-0 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X DROGARIA ISAFARMA DA TIJUCA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130403-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA E OUTROS PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 62,85 (OJA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.131486-0 - ALEX DA COSTA SAYAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) PORTARIA 01/02: AO CREDOR PARA RECOLHER R$ 28,88 NO CAMPO OJA, BEM COMO R$ 1.365,97 DE TAXA JUDICIARIA. TJ ADRIANA \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.085794-1A - ATLANTA LABORATORIOS E COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BERTONI (SP-127189)) X CRISTIANE DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100) Sentença: ...ISSO POSTO, E CONSIDERANDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PARA MANTER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS O TEOR DA PRESENTE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.085794-1B - ATLANTA LABORATORIOS E COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BERTONI (SP-127189)) X CRISTIANE DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100) Sentença: ...ISSO POSTO, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO PARA QUE SEJA MANTIDO O VALOR DADO À CAUSA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM APENSO.CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS O TEOR DA PRESENTE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS , TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00, COM BASE NO ARTIGO 20 §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI, \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.009724-5 - FABIOLA JULIAO MAIA (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X TRANSPREV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA (RJ-107101), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.118806-6 - BRUNO LUIZ DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. RECEBO A EMENDA A INICIAL APRESENTADA. PRETENDE O AUTOR, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS NEGATIVADORES,...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE AO APONTAMENTO ORIGINÁRIO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 26 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE . AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.008938-2 - NILMA PERES WERNECK (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-076076)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: JUNTE-SE CÓPIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROPOSTA BEM COMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO E NOTICIADO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.035762-7 - CREMILDA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) Despacho: FLS.512-DEFIRO.TRANSCORRIDO,INTIME-SE PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.012180-4 - ESPOLIO RENATO NEVES CATARINO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DE FRIO DE LATICINIOS E P (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MÁRCIA PEREIRA RIBEIRO (RJ-086570) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.100556-3 - EUNICE MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: O PAGAMENTO NÃO PRECISA, NECESSARIAMENTE, SER EFETUADO ATRAV´SE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU ATRAVES DAS INTSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, OU SEJA, CASO REALMENTE QUEIRA EFETUAR O PAGAMENTO, QUE O FAÇÃO DIRETAMENTE AO CREDOR. ADEMAIS, DISPÕEM AS PARTES DA POSSIBILIDADE DE EFETIVAREM DEPÓSITO ON LINE. ASSIM, INDEFIRO A DILAÇÃO REQUERIDA. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.107736-7 - UMBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242)) X HELDER SILVA CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LIZ CRISTINA DE MELO BRITO (MA-003790), Dr(a). LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO (RJ-076539) De ordem: Ao exequente p/ fornecer CPF dos executados \r\n\r\nProc. 2004.001.112192-7 - PRE ACCESS CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE CREDORA,NO PRAZO DE 48 HORAS, SE O VALOR DEPOSITADO SATISFAZ INTEGRALMENTE O DEBITO.APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.150676-0 - MARCOS DAS CANDEIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: FACE AO TEOR DA INFORMAÇÃO SUPRA, RECEBO O RECURSO INTERPOSOT SALIENTANDO QUE O APELANTE DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TERMINO DA GREVE DOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DO ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 127/2006, SOB PENA DE DESERÇÃO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.012435-2 - FANNY SOLANGE CRUZ LAYANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: À PARTE RE PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIENCIA, NO VALOR DE R$ 11,89, NO CAMPO 37 DA GRERJ. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.086806-7 - FABIANA MORELLI (Adv(s). Dr(a). FABIANA MORELLI (RJ-112724)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). ANDREA BACELLAR FALCÃO BITTENCOURT (RJ-078919) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.107999-8 - SILVIA MARIA FLORENZANI CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Decisão: RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO.AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES.APÓS DIGA O PERITO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057234-0 - FERNANDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESCOT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795), Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Despacho: INTIME-SE O PERITO PARA PROPOSTA DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078191-2 - JURACY DE ALBUQUERQUE MARANHAO CORREA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELENICE VALENTIM CARDOSO PEREIRA (RJ-086359)) X PAULO HENRIQUE WOLBERT FACCION (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Decisão: Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006, às 13:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE BA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTPO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082718-3 - EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) (REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DO 2º RÉU)FLS. 65 - ASSISTE RAZÃO AO AUTOR...DECRETO A REVELIA DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO RÉUS. EM RÉPLICA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/12/06, ÀS 11:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, \r\n\r\nProc. 2006.001.107898-4 - ADRIANA DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A MODAS LTDA Decisão: DETERMINADA A JUNTADA DA AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI 1060/50 A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA ESTABELECIDA, PORTANTO, AUSENTE REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ASSIM, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121066-7 - WAGNER JUNIO MONTEIRO FARIAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X TIP TOP TRANSPORTES LTDA Despacho: EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 276 DO CPC, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.100398-4 - MARCUS EDUARDO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA PAGANI (RJ-133012)) X PRESIDENTE DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Sentença: ...ISSO POSTO, ..., CONCEDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO, AINDA, OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA ÁS FLS. 101/106, DETERMINANDO QUE O IMPETRANTE PROSSIGA NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO DE OPERADOR I, COM A SUA INCLUSÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO, ETAPA SEGUINTE DO PROCESSO SELETIVO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.003459-9 - EDUARDO CESAR MARQUES RAPARINNI (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: VENHA A EXECUÇÃO DO JULGADO EM TERMOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121549-5 - JUVENTINO NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE ARAUJO PERALTA (RJ-137863)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) De ordem: Em réplica \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.118719-1 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X CRUZ DE MALTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS EM APENSO. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.154214-1 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MONICA RODRIGUES PESSOA Despacho: OFICIE-SE A RECEITA FEDERAL REQUERENDO O ÚLTIMO DOMICÍLIO FISCAL DECLARADO PELA PARTE EXECUTADA, DEVENDO AO AUTOR RETIRA O OFÍCIO E ENTREGÁ-LO AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.015106-0 - ESPOLIO DE YOLANDA GRILLO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). ADILSON RODRIGUES PIRES (RJ-069847)) X EDSON ARAGAO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016596-4 - LOCADORA MTA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA PORTARIA 01/02 (ARTIGO 3º) - AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA REQUERIDA (APC - 0711-2 - R$ 3,39). \r\n\r\nProc. 2006.001.026686-0 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGEANE MACHADO NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.018035-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPINHA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X NELMA GAMA ESPINHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT PINTO DA SILVA (RJ-014510) Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRA DO ENTRE AS PARTES A FLS. 188/190, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC. PRI. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.098941-5 - SAMUEL DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X CEDMS PUBL MILIT CIVIS EST RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO CONTADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069619-2 - ZELINA FORTUNATO MARQUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: FLS.136-DEFIRO.REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA ODIA 07 DE FEVEREIRO DE 2007,ÀS 15:45 HORAS.INTIMEM-SE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.099021-3 - JANETE SALVADORA DE OLIVEIRA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NO SEU DUPLO EFEITO. AO RÉU PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTE CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.141751-4B - ADALTON STINGUEL VIANA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X SUL AMERICA CIA NAC DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho: Junte-se. Digam as partes no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.147138-9A - ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (RJ-101689)) X LUIZA HELENA ARAUJO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/02 (ARTIGO 3º) - AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA O Nº DE SEU CPF E O DO RÉU. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.089744-0 - RENOVE COMERCIO REPRESENTACOES DE REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X RIO JAPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Despacho: DEFIRO A DILAÇÃO REQUERIDA, DURANTE O QUAL DEVERÁ A PARTE CREDORA INDICAR BENS DO DEVEDOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.093534-0 - MARTA DINIS PAULO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO NOVACAP S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.062474-9 - ANA CRISTINA DE SOUSA RAMIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.080874-5 - RUTH FIRMO SOARES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA (RJ-107101), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060221-5 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X CMV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Despacho: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. QUANTO AOS HONORÁRIOS PRETENDIDOS, OS MESMOS SÃO INCABÍVEIS, FACE À NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 475 J DO CPD, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INDIQUE O AUTOR BENS DO RÉU PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084197-0 - FLAVIO MAIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CRISTINA CORREIA DA SILVA (RJ-097252) Decisão: Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006, às 13:45horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.085794-1 - CRISTIANE DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100)) X ATLANTA LABORATORIOS E COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BERTONI (SP-127189) Decisão: CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/12/06, ÀS 10:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129840-6 - REINALDO DE NORONHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: 1-PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS ATUAIS DO AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 2 - NO MESMO PRAZO E SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.012637-5 - JARDIM DE INFANCIA PALACIO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA BARBOSA FIGUEIREDO (RJ-131147)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE FLS. 219. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.023686-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ERNESTO (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho: DEFIRO. TRANSCORRIDO, INTIME-SE PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.086579-5 - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS DIREITOS DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR APADIC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OFFICE NET DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ESTEVAM ABDALLA (SP-137568) PORTARIA 01/02: A PARTE RE PARA RECOLHER R$ 2.650,81 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.093522-6 - CARLOS ALBERTO STTELLET DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.018352-8 - SF SOJA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS (RJ-128897)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Despacho: Junte-se. Digam as partes acerca da proposta apresentada \r\n\r\nProc. 2006.001.128859-0 - ALICE ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 27 de ABRIL de 2007, às 13:45horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062809-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ROSENTINA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA ILDA DA SILVA (RJ-062945) Despacho: FACE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.110013-6 - ADALBERTO TRINDADE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.107863-8 - EDUARDO CESAR MARQUES RAPPARINI (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: CITE-SE E INTIME-SE PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 2003.001.050844-7 - MARIA CRISTINA MANSOUR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho: O RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.055714-8 - ANTONIO EVANDRO DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA RABELLO RANDE STANE (RJ-115928)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão: 1) FLS.658-DEFIRO,NOS TERMOS DO ATO EXECUTIVO CONJUNTO N° 127/06.2) INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL,...INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059186-0 - GRIFE CARIOCA CALCADOS ARTESANAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão: ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROCEDER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DECRETO A PERDA DA PROVA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20/03/07, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 227. CUMPRA-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.007082-6 - JORGE ROBERTO LUCIO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X COMPANHIA LITORANEA DE IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)), Confinante: UBIRAMAR FERNANDES), Confinante: CLAUDIO CESAR LÚCIO DA CRUZ), Confinante: MARIA DO CARMO GONZAGA), Confinante: CESAR LÚCIO DA CRUZ JUNIOR), Confinante: CLAIRVILLE AFFONSO COLLYER), Confinante: CHRISTIAN LUIZ LOUREIRO DA SILVEIRA), Confinante: CARLOS SAMPAIO) Decisão: A FORMA PECULIAR E POUCO USUAL DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE, DE FORMA ALGUMA, ATENDE AO REQUISITO DE URBANIDADE, PARA SE DIZER O MÍNIMO, NÃO POSSIBILITA QUE ESTE MAGISTRADO SE MANTENHA ISENTO PSICOLOGICAMENTE, MOTIVO PELO QUAL DECLARO-ME IMPEDIDO DE PROSSEGUIR NA CONDUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA E ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO JUÍZO TABELAR. \r\n\r\nId: 42602"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "42582": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.008844-4 - MARCO ANTONIO DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880), Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: 1) Fls. 189: Diga a parte ré.2) Fls. 190: Anote-se e cadastre-se onde couber. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.078785-3 - NELI MARIA MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X HENRIQUE SERGIO MELMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Despacho: O feito foi sentenciado, descabendo emenda à petição inicial nesta fase processual. A interveniência do Ministério Público não tem lugar, ante o teor da promoção de fls. 152. A alteração do conteúdo da sentença somente pode ser obtida pelo manejo da via processual própria pelo interessado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.091267-6 - SERGIO RICARDO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLÁCIDO (RJ-000676), Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS, A FIM DE INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO. NA FORMA DO ARAT. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.044700-0 - FRANK KLUSSMANN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X FERNANDA COIMBRA DE MENDONCA Despacho: 1) Certifique a Serventia se a parte autora se manifestou quanto ao despacho de fls. 120.2) Fls. 121 - Anote-se onde couber.3) Fls. 125 - Após, digam às partes. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.047643-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE (RJ-135552E)) X LEIV SADIGURSKY À PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR EDITAL; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.056169-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X MAX AURELIO SOUZA Despacho: FL. 204: AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 199/202. \r\n\r\nProc. 2004.001.049206-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X KATIA OLIVEIRA DA SILVA Decisão: 1- FL. 122: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- CUMPRA O AUTOR O ITEM 1 DE FL. 118. \r\n\r\nProc. 2004.001.060228-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JORGE LUIZ CORREA DOS SANTOS Despacho: AO AUTOR SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.075363-1 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X WEST PLAZA SHOPPING CENTER ADMINISTRADORA S C LTDA Despacho: 1) AGUARDE-SE, POR ORA, O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. 2) FLS. 96/98: HAJA VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS.69, REPRODUZIDO ÀS FLS. 96/98, AGUARDE-SE INFORMAÇÃO ACERCA DO RECURSO DE AGRAVO, A FIM DE SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.116060-3 - SILVIO BORGES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JULIANO LUIZ POZETI (SP-164205)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.001422-9 - LUIZ CARLOS LIMA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: ANTE O QUE CONSTA NAS CERTIDÕES DE FLS. 256/257, COMPROVE A RÉ O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.063994-5 - CONDOMINIO CONJUNTO COSTA VERDE X Síndico: LUÍZ AUGUSTO LOPES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) KURT FRIEDRICH JOACHIM SPITZBARTH E OUTRO, Dr(a). YOLANDA CAMARGO GONÇALVES (RJ-032075) Decisão: ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FL. 141, INTIME-SE, PESSOALMENTE, A RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.146629-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318)) X JOSE ANTONIO MORENO HERNANDES Despacho: FLS. 53/54: DEFIRO, TÃO SOMENTE A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E A BRASIL TELEMAR. RECOLHIDAS AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.039681-0 - JOSE MARCELINO FIALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1) Fls. 60: Anote-se e cadastre-se onde couber.2) Ao MP, com urgência, face à incapacidade do autor. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.074656-0 - ANDRE LUIZ EGYPTO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ALESSANDRA RODRIGUES LUIZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821) Despacho: FLS.31/44: AO AUTOR, NO DECÊNDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.093619-1 - RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FEDERAL SEGUROS S A À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO/RESPOSTA DE FLS. 52/53; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095852-6 - ADALGISA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls. 82/84: Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.007037-3 - ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOMES NETTO (RJ-097453), Dr(a). KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO (RJ-093931)) X UNIMED INTRAFEDERATIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587), Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho: 1- FLS.272/273: À PARTE AUTORA. 2- FL. 274: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.133342-6 - EUZI DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621) Despacho: REITEREM-SE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FL. 172. \r\n\r\nProc. 2005.001.037752-7 - PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, DE FL. 208; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.126128-2 - ROBERTO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C)) X LIVRARIA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175) Decisão: ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FL. 138, DEFIRO O REQUERIDO A FLS. 129/135. \r\n\r\nProc. 2006.001.037792-0 - LYA SEGADAS PIRES E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X RONALDO ANTONIO DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA (RJ-111423) À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, DE FL. 158v; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.047564-3 - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X PRE MASSAS CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA E OUTRO Despacho: FL. 62: DEFIRO, COMO REQUERIDO. RECOLHIDAS AS CUSTAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.110153-9 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906)) X LELIO ALTAIR BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). MÁRCIA MARINHO MOREIRA (RJ-079652) Despacho: Fls. 108/110 - face ao notificado, aguarde-se a decisão do Agravo interposto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.015938-4 - OLINDA MOREIRA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE JESUS (RJ-039000)) X CARLOS ALBERTO VENANCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645), Dr(a). CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO LEAL (PR-036285) Decisão: 1- FLS. 206/207: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FL. 208: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.142208-3 - ASSOCIACAO EVANGELICA DENOMINADA BATISTA NO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518), Dr(a). MIRIAM MONTENEGRO ANGELIN RAMOS (PR-018665), Dr(a). PAULO ANGELIN RAMOS (RJ-011634)) X CONSTRUTORA BRUNET S A (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382) Despacho: FLS. 249 - Digam as partes sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.093556-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X COMUNICACAO CARIOCA LTDA E OUTRO AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIO DE FL. 53. NA FORMA DOA RT. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.123404-9 - ENDERJ EDITORA DE LISTAS E GUIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061)) X AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA Despacho: 1- FLS. 57/68: AO EXEQÜENTE. 2- FLS. 58: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.024603-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA MORENA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140), Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: 1) Recolha o arrematante as custas devidas para realização da diligência requerida. Prazo: 10 dias. 2)Fls. 341/342 - Digam os réus, bem como o terceiro interessado acerca do alegado. \r\n\r\nProc. 2002.001.102646-0 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X FUNDO DE PROMOCOES DO BAHIA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). ILDEU DA CUNHA PEREIRA (MG-048521), Dr(a). ELOA L. CUNHA VELLOSO (MG-087440) AO CREDOR SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.013799-0 - MONICA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão: FL. 194: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.080732-0 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506), Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). MARCELO HENRIQUE GOMES (RJ-047979) Decisão: 1) Fls. 161: Anote-se e cadastre-se.2) Fls. 162/163: Defiro. Expeça-se carta de ordem com a finalidade de reserva do crédito, tal como requerido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.080005-5 - JULIA MARIA RESPEITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523), Dr(a). FLAVIA LAMEGO (RJ-100386)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TONELEROS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305) Despacho: O requerido ainda não anexou aos autos cópias dos balancetes dos meses de janeiro e agosto de 1999, abrangidos na determinação contida na sentença. Em derradeira oportunidade, concedo-o prazo de 10 dias, sob pena de adoção das providências cabíveis. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.134430-4A - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X MARIA ISABEL STRAUSS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REIS RODRIGUES PEREIRA (RJ-024178) À IMPUGNADA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.090288-1 - BENITZ LAZARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) A PARTE AUTORA SOBRE FL. 385. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.068849-6 - GLAUCIA KENUP BOLELI (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X ASSOCIACAO FEDERAL DE POLICIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.138782-0 - MAURICIO RODRIGUES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL (RJ-080506)) X OGMO RJ ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO SEP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Despacho: Fls. 251: O pedido de produção de prova pericial pelo 1º réu foi formulado oportunamente às fls. 243 e não apreciado na decisão saneadora. Sua pertinência e necessidade serão apreciadas após a produção de prova oral, ciente o requerente do que preceitua o artigo 33, CPC. Aguarde-se a Audiência designada. \r\n\r\nProc. 2003.001.070309-8 - MAHMOUD ALI ADRIS JNOUB (Adv(s). Dr(a). VIVIAN DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-114867), Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 266 Vº. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.028102-9 - CLAUDIA DE SA E SILVA MORREALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X PAULO CELSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242) Decisão: 1) Fls. 221- O MP, em quase todas as suas cotas, requer que a parte autora traga cópias ATUALIZADAS dos documentos de fls. 183/186, vez que a autenticação destas, pelo que me parece, é do ano de 2004. Cumpra-se. Prazo: 05 dias.2) Reitere-se, com a máxima urgência, o ofício de fls. 223, conforme requerido pelo MP, consignando-se neste, o nº e a data do ofício já encaminhado àquele Juízo e ainda não respondido.3) Após, apreciarei o pedido de fls. 226. \r\n\r\nProc. 2004.001.035294-2 - ALBERTO DAFLON GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A TELESP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão: Considerando o teor do artigo 134, IV, do CPC, remetam-se os autos ao Juízo Tabelar para apreciação. \r\n\r\nProc. 2005.001.148391-8 - J C A CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: 1- FLS. 107/108: AGUARDE-SE, POR ORA. 2- FLS. 109/110: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.018555-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X WALTER DA SILVA BARROS E OUTRO Despacho: INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.076663-8 - BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795)) X CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251) Decisão: 1- FL. 328: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 330/331: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.075055-6 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA REIS GRAVINO (RJ-113094) Despacho: 1- FLS. 140/142 E 151/159: À AUTORA. 2- FL. 152: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.006274-5 - CURIOSA IDADE CENTRO EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADELAIDE VIDAL CALDEIRA Despacho: 1- FLS. 177/181: À EMBARGADA. 2- FLS. 182: AO EMBARGANTE. 3- FLS. 179: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.085530-0 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES PUBLI (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X DENISE DE LIMA ROCHA Despacho: FLS. 52/77: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122080-6 - OESP MIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO LEANDRO SILVA DE LIMA (RJ-096288)) X MUDANCAS E GUARDA MOVEIS SANTA TEREZA LTDA Expeça-se o competente mandado de pagamento.Cite-se com as advertências legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.122080-6 - OESP MIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO LEANDRO SILVA DE LIMA (RJ-096288)) X MUDANCAS E GUARDA MOVEIS SANTA TEREZA LTDA Expeça-se o competente mandado de pagamento.Cite-se com as advertências legais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.020036-6 - AVANY GOMES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: FL. 195: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.060503-2 - SIMONE ANTUNES RAPOZO (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156), Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Despacho: 1) Informe a autora se quitou integralmente as mensalidades em aberto.2) Apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, a lista de presença e de aprovados das disciplinas apontadas às fls. 84/85 como faltantes para a autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.133995-9 - RUI AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). MUNIR RAMOS CURI (RJ-125923) Decisão: Dou por válida e tempestiva a manifestação da parte ré em atendimento ao despacho de fls. 91, bem como devolvo-lhe o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 94, a fim de se evitar futura alegação de nulidade por violação ao artigo 236, § 1º, CPC. Decorrido o prazo concedido, venham conclusos para saneamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.122699-7 - JORGE ROBERTO FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X TELEMAR NORTE LESTE S A 1) Defiro JG à parte autora.2) Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequá-la quanto às exigências constantes no procedimento sumário, face ao valor dado à causa, com fulcro nos arts. 275, I e 276 do CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122699-7 - JORGE ROBERTO FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X TELEMAR NORTE LESTE S A 1) Defiro JG à parte autora.2) Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequá-la quanto às exigências constantes no procedimento sumário, face ao valor dado à causa, com fulcro nos arts. 275, I e 276 do CPC. P.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.144322-2 - JARDIM E ESCOLA O PEIXINHO VIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA FERREIRA DAVID (RJ-046758)) X ESPOLIO DE ADARIO FERREIRA DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 28Vº. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.062570-7 - CELINA RODRIGUES MUBARAC BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X ARLESIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Despacho: Para o prosseguimento do jeito, impõe-se a citação da parte ré. Face à certidão de fls. 76, requeira a parte autora o que for de direito a fim de que se complete a relação processual. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.143652-1 - MARIA LUCIANA FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FEM FABRICA DE ESTRUTURAS METALICAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). LEONARDO ROSLINDO PIMENTA (RJ-088060), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: 1) Fls. 445/449 - Oficie-se, com a máxima urgência, encaminhando-se os originais das vias de pagamento solicitadas às fls. 438, providenciando, a peticionante, cópias de fls. 446/447 para anexá-las a estes autos. Encaminhe a Serventia, juntamente com o ofício ao Juízo Deprecado, os originais de fls. 446/447, substituindo-as pelas cópias trazidas pela parte ré, certificando-se, após. Cumpra-se.2) Fls. 442/444 - Nada a prover, face à petição de fls. 445. \r\n\r\nProc. 2003.001.007907-0 - ROGERIO CAMPOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: Digam as partes sobre os cálculos de fls. 305/308. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.114929-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ-130686)) X FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975), Dr(a). VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA (RJ-112017) Decisão: 1) Fls. 128: oficie-se, como requerido.2) Fls. 135: anote-se e cadastre-se onde couber.3) Aguarde-se a Audiência designada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.160265-9 - CLAUDIO MARQUES IGNACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FELIPE FRANÇA CAMPOS (RJ-107641), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FL. 342, REQUEIRA O AUTOR O DE DIREITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.117432-0 - ANDRE LUIZ BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047)) X MAURO DE SOUZA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS (RJ-036786), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: CERTIFIQUEM-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092073-0 - MARIA LUCIA DIAS HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Venha a prova documental suplementar requerida pela parte em 05 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051479-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (RJ-107192), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: 1- ANTE O QUE CONSTA A FL. 60, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 29/11/2006, ÀS 14:00 H. INTIMEM-SE. 2- FLS.61/71: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.062786-4 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X DAVID MANN (Adv(s). Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470) AO RÉU SOBRE FLS. 504/509, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.145370-7 - SIGBRASIL SERVICOS DE INVESTIGACOES GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1) Fls. 148/155 - Não há que se falar em qualquer pedido de devolução e/ou restituição de prazo conforme requerido pela parte ré, vez que na própria audiência realizada em 25/08/06, às fls. 136, ambas as partes se manifestaram no sentido de não possuírem mais provas a produzir. Ademais, apesar da petição ofertada pela parte ré ter sido protocolada no dia 01/09/06, e anexada aos autos somente em 29/09/06, nenhum prejuízo causou à peticionante, vez que a sentença foi prolatada em 06/09/06 e publicada em 15/09/06, não havendo, neste interregno, qualquer ato judicante ensejador do requerido. Ressalta-se, inclusive, ter a sentença já transitado em julgado, conforme certidão de fls. 156. Por todo exposto, nada a prover quanto ao requerido, anotando-se, contudo, onde couber, os nomes e o endereço dos novos patronos da ré. 2) Face o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo: 10 dias. P.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.003524-2 - AUREA LUCIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894)) X ESPOLIO DE ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES) Despacho: 1- FLS. 28: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- APÓS, CUMPRA-SE ITEM 5 DE FL. 19. \r\n\r\nId: 42582"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "42550": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.152982-3 - MARCELA LEMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204)) X ESPOLIO DE HENRIQUE ALBERTO DE FIGUEIREDO E OUTROS Despacho: À parte autora p/ dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pen de extinção. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.096986-4 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: FLS 437/438 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.023583-6 - DAISY COUTINHO DE ALCANTARA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PAES MENDONCA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho: 1 - Fls. 206: Expeça-se mandado de levantamento, observando-se os poderes conferidos ao patrono da autora.2 - Ao réu para recolher as custas processuais, conforme certificadas na folha 190, em 5 dias, sob pena de inscirção na dívida ativa estadual. Recolhidas corretamente, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas, inscreva-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo sem baixa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.088972-8 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691A)) X WILSON SACRAMENTO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.009935-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCIO NUNES DO NASCIMENTO Despacho: Ao autor para recolher as custas conforme a certidão de fls. 125. Após. voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.051195-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ISIDORO BISPO MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho: Ao autor sobre fls. 52. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.033979-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337)) X LEILA HERMIDA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Decisão: 1 - A impugnação de fls. 257/261 deve ser rejeitada.O processo executório teve início em 03/08/2005, de forma que seguiu o procedimento do CPC vigente à época. Da mesma forma, a penhora e sua impugnação deverão prosseguir nos termos daquela lei, não se podendo aplicar a nova lei, pois sua vigência deu-se após o início desta execução. Logo, rejeito a impugnação de fls. 257/261.2 - Prossiga-se com a execução, intime-se o leiloeiro indicado a fls. 265. \r\n\r\nProc. 2004.001.107589-9 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034), Dr(a). DANIEL GIGLIO CERQUEIRA (RJ-110413), Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353), Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489)) X SOCIEDADE DE NAVAGACAO PORTUS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS SNPH - ...E 5 / C 3 .. (Adv(s). Dr(a). EULÁLIA BICHARA RODRIGUES (AM-002613), Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394) Decisão: Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela ré, nomeando perito do Juízo, o contador Sr. Jarbas T. Barsanti Ribeiro, telefone 2533-2009. Intime-se o perito para indicar seus honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2005.001.020392-6 - CLUBE DE REGATAS BOQUEIRAO DO PASSEIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X RENE PAGANI FUMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). ALESSANDRA COVA DUTRA (RJ-118906) Despacho: Recebo o recurso de fls 311/20 no seu efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.160609-3 - FABRICIO RAPOZO WALDHELM (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PASTOR SCHIESARI (RJ-041971)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido a fls. 103. A baixa na distribuição ficará condicionada ao recolhimento das custas descritas a fl. 100, pela parte ré. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118222-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE SAXE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X GERALDO MAGELA ALVES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.007992-1 - JOTACEME COMPRESSORES E MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO HABIB DE SANT ANNA (RJ-107240), Dr(a). ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (RJ-092226)) X CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Despacho: Ao réu sobre fls. 503/521 \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.036832-9 - PARAFUSO PORTELA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Despacho: Aguarde-se o depósito da última parcela, conforme fls. 234 da ação renovatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.102607-4 - AMERICA PROPERTIES S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) Decisão: (...) Defiro a produção de prova pericial, única capaz de resolver a controvérsia. Nomeio perito do Juízo o especialista Luiz Alberto de Azevedo Leite, de endereço conhecido do cartório. Faculto desde já a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. O laudo das duas demanda deverá ser apresentado simultaneamente para fim de abreviar-se o andamento desses processos.Indefiro a prova oral e o depoimento pessoal do representante legal da ré uma vez que desnecessários para verificar eventual incompatibilidade de índice de reajustamento de clausula contratual.Defiro o levantamento pela instituição ré do valor depositado por incontroverso. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.109762-9 - CARMEN BEATRIZ VIANA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Às partes sobre a certdião do 4º Of. DIst. Prazo comum de 5 dias. Após, cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.133495-0 - LUIZ ROBERTO FERREIRA DA PAIXAO, Assistente: DEFENSOR PÚBLICO X IBI ADMINISTRACAO PROMOCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para condenar a ré a pagar a importância correspondente a R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Lei 6.899/81, art. 1º, §2º) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento (art. 398, CC). Diante da sucumbência recíproca, compensam-se as custas e rateiam-se os honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.041705-9 - ARISTELA ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA (RJ-086543), Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho: Fl 105 - Diga o autor. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.115037-1 - RONI MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1) Ao perito sobre o laudo. 2) Esclareça a ré sobre o alegado a fls. 177. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.096616-6 - LYGIA MARIA PIEDADE COSTA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ROSINA IANNIBELLI DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312) Decisão: Comprove o alegado direito e ação sobre os imóveis de que é titular a executada, decorrente de inventário. \r\n\r\nProc. 2005.001.013222-1 - MARCELO AUGUSTO FRAGOSO DIAS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X JEANETE MARIA CASPARY (Adv(s). Dr(a). KATIA CAVALCANTI CUNHA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-065614) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072937-9 - ELISARIO BERNARDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X OSMAR ALVES DE SOUZA Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR rescindido o contrato de locação, objeto da presente ação, firmado entre as partes, consolidando em mãos do autor a posse definitiva do mesmo.Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Concedo ao réu o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo, nos termos do art. 63, § 1°, alínea \"b\" da Lei n° 8.245/91. Expeça-se mandado de notificação e despejo. Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo na hipótese de não ser requerida a execução. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.098379-0 - PAULO MASSATOSHI NAKAGOMI (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X INACIA CANDIDA DE MENEZES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.036346-2 - RONIC INTERNACIONAL PART E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Fl. 77 - Recolhidas as custas, expeça-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013648-4 - EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X BRADESCO SAUDE S A Sentença: Trata-se de embargos à execução em que é embargante EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA. e embargado BRADESCO SAÚDE S/A.A decisão de fls. 08 determinou o recolhimento das custas processuais.A certidão de fls. 19 noticia que o embargante não recolheu as custas devidas.É o relatório. DecidoO Autor demonstra absoluto desinteresse com a causa pelo não cumprimento do despacho de fls. 08, prolatado aos 09/02/2006.Instado a recolher as custas judiciais devidas quedou-se silente. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 257, combinado com o art. 267, inciso XI, todos do CPC, por não ter sido promovida o regular recolhimento das custas. Sem custas e honorários advocatícios porque não formado o contraditório. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa, cancelando-se a distribuição, e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105210-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MARCELO DIAS MARIANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Sentença: Diante do exposto, rejeito os embargos, julgando extinto o processo, sem conhecimento de mérito na foram do art 267, inciso IV do CPC. Condeno o Embargante nas custas processuais Sem honorários, pois não foi formado o contraditório. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.059531-9 - EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554), Dr(a). JOSE ANCHIETA DA SILVA (MG-023405)) X BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Às partes sobre laudo pericial às fls. 259/289. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.130718-1 - TMEK MONTAGENS ELETRONICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X BERGMANN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840) Decisão: Fls. 51 - Defiro. Recolhidas as custas expeça-se o mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.001.120999-9 - SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (RJ-107088)) X FIBRA SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124005-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X GIUSEPPINA PELLEGRINI Decisão: Recebo a emenda à inicial. Providencie o exequente cópia da emenda para instruir o mandado de execução. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062110-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X WALDEMAR DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho: Fls. 10/11: indefiro a dilação do prazo. Venham a comprovação do depósito e a taxa judiciária certificada às fls. 11, verso, no prazo derradeiro de 48 horas, sob pena de prosseguimento e inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.028147-2 - SILVANA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AMANDA VIEIRA CASSIANO (RJ-133484)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Levante-se o valor depositado, observando-se os poderes outorgados ao patrono da autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108023-1 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANDERLENE DA SILVA TOLÊDO (RJ-125050)) X ASSISTEC SERVICOS OTICA ELETRONICA LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a dilação requerida por 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.163576-8 - PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.059765-8 - JOSE RENATO ROHEM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA KAWAY STAMATO (RJ-002036A)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Ao executado sobre fls. 731/748. \r\n\r\nProc. 2004.001.040367-6 - JORGE FERNANDO GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho: Diga o réu sobre fls. 319/327. \r\n\r\nProc. 2004.001.041785-7 - EDITORA E IMPORTADORA FERMATA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA (SP-035225), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). PETER EDUARDO SIEMSEN (RJ-086985), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 387/404 no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ ... \r\n\r\nProc. 2004.001.146303-6 - SERGIO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.112641-1 - FERNANDO OSEAS DE ARAUJO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X HONDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347) Fl 152 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.043387-9 - VALERIA FRIDMAN BACELLAR (Adv(s). Dr(a). ANDREA SOUZA DE SIQUEIRA (RJ-120031)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão: Designo AIJ para o dia 29/11/2006, às 14:00 h. I-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.046166-6 - JOSE EDMAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BRAGA BARROSO (RJ-063643)) X VALDIR FERREIRA DE AGUIAR Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse. Declaro extinto o feito, sem conhecimento de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários porque não foi estabelecido o contraditório.. Sem custas porque o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça.Ao transito em julgado, às baixas e ao arquivo, após certificado a regularidade das custas \r\n\r\nProc. 2006.001.066571-7 - ELZA CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho: Aguarde-se a formação do contraditório na ação principal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.150841-4 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X HAVAI BAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ (RJ-077373) Ao interessado para requerer o que achar direito, em face do pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.076328-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.046977-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CD ROM WAREHOUSE IMP EXP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Despacho: Fl 187 - Defiro a suspensão do feito. Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.151887-2 - RERISSON REDLIEN TAVARES LOUZADA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA ROCHA DA SILVA (RJ-108335)) X MASSA FALIDA DE GERAL RECORD EMPREENDIMENTOS LTDA CONSORCIO GERAL RECORDS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE AKEMI IDEHARA TANAKA (SP-116956) Despacho: Diga a primeira ré sobre fls. 130. \r\n\r\nProc. 2003.001.064240-1 - ADILSON NUNES ROCHA X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Venham as alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.147908-1 - MARIA JOSE COUTINHO REINALDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Ao réu para recolher as custas discriminadas às fls. 156. \r\n\r\nProc. 2006.001.006359-6 - AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO HAIDAR DE FREITAS (RJ-098246)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho: Ao autor para proceder à liquidação da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.053387-4 - WANDERSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ-063954)) X SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368), Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576) Decisão: Acolhida a impugnação da gratuidade de justiça, venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.107278-7 - ALOYSIO BRANDAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197), Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X GRUPO BRADESCO SEGUROS SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Em réplica \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.023914-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCILIA, Síndico: ADILSON COSME DE VSCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X SORVETERIA SOLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Ao autor sobre certidão de fls. 170. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.065085-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAPERI (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X EULINA NEPOMUCENO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032), Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684) Decisão: Indefiro o requerido pela executada. A gratuidade de justiça de que é beneficiária não a exime do pagamento da multa e dos juros de mora decorrente de acordo homologado. Prossiga-se na execução do julgado \r\n\r\nProc. 2005.001.067830-8 - MVA MILENIO ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Sentença: Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.091729-9 - MASTER CHECK GERENCIAMENTO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X ALTM S A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv(s). Dr(a). CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO (RJ-074365) Sentença: (...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a Ré a prestar as contas pedidas em forma contábil, guardando os comprovantes de despesas para serem confrontados pelo Perito Contador nomeado.Condeno, ainda a Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.Deverá o cartório providenciar a intimação do perito nomeado para indicar seus honorários.P.R.I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.049599-4 - PARAFUSO PORTELA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080)) X MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Despacho: Aguarde-se o depósito da última parcela, conforme fls. 234. \r\n\r\nProc. 2004.001.102879-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.157302-6 - BAR POPEYE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985)) X Inventariante: ARMEN OHANIAN (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625)) FANNY MAIA FREESE DE CARVALHO E OUTROS Sentença: Tendo em vista o noticiado pelo Autor, às fls. 127/128, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, face à perda do objeto, na forma do art. 267, IV, do CPC.Recolhida eventual diferença de custas, após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.043382-4 - CHARLES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Ás partes para tomarem ciência da data, hora e local da perícia: Dia 06.11.06, às 08:00, na Rua Senador Dantas, 100, bloco B, sala 616 - Centro, RJ \r\n\r\nProc. 2003.001.124710-6 - AGUEDA ALMEIDA CABRAL DE SOUZA X TOP FASHION ALUGUEL DE ROUPAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.100373-6 - EDSON DOS SANTOS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Aos autores para requererm o que entenderem devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.121089-6 - NEUSA DAS GRACAS BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) -Fls 161/162 - Ao exequente;-Fl 164-verso - Ao executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.152063-0 - EGLAIR FIGUEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.087402-1 - SEBASTIAO DA SILVA QUINTINO (Adv(s). Dr(a). AMAURI PEREIRA DE SANTANA (RJ-075810)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) INTIMAR A PARTE AUTORA A JUNTAR COMPROVANTE DO SEU SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO NA DATA DO ACIDENTE, COMPROVENTE DO PROCESSO Nº 2006.001.087402-1, BEM COMO, INTIMAR A PARTE RÉ, A JUNTAR O CNPJ DO PERÍODO CONTRIBUTIVO E O HISCRE DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nId: 42550"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "42388": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.008284-9 - LUCCAS CASTELAR DE MIRANDA REIS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X LUIZ PAULO DE MIRANDA REIS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Decisão: Tendo em vista que a decisão de fls. 209 recebeu apenas um dos recursos interposto, e para evitar prejuízo a quaisquer das partes, torno sem efeito a referida decisão. Assim, recebo ambos os recursos no efeito devolutivo. 2-Aos apelados para apresentar contra-razões, no prazo legal, de forma comum. 3-Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo sem elas, certifique-se e abram-se vistas ao MP. 4-Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.016504-2 - LUCIANO MESSINA STOR, ANDREA SOARES MEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382) FORNEA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.097875-6 - ROBERTO REIS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) FORNEÇA A PARTE AS CUSTAS PELA EXPEDIÇÃO DA C. PRECATÓRIA E DE CONFERÊNCIA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.110735-2 - JOSE CARLOS DA CRUZ RIBEIRO, GISELA VON STAA (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613) Despacho: Ratifique-se os termos do acordo em cartório. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.073354-1 - GEORCINEA DE ALCANTARA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343)) X PAULO SERGIO BORGES TEIXEIRA A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1988.001.065075-8 (114908) - KLERIS AMATUZO PIMENTA, LUIZ HORACIO PEREIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUES VIDAL (RJ-032759) A PARTE INTERESSADA SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DE FLS. 95 \r\n\r\nProc. 1994.001.059009-4 (146299) - ANTONIA MARIA JOSE ARANTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRIGGS TONELLI (RJ-095320)) X EVANIR BAPTISTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CELSO ANISIO CIRIACO (SP-106310) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.103690-2 - CHRISTIAN VON BLUCHER CABRAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)) X GILBERTO CABRAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA E FORNEÇA AS COPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1986.001.200141-0A - IRANY SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X PAULO RICARDO COIMBRA PINTO CUMPRA-SE O R. DESPACHO DE FLS.02 . \"AUTUE-SE EM APENSO. ANOTE-SE. TENDO EM VISTA QUE HÁ PENSÕES PRETERITAS, ADEQUE-SE O PROCEDIMENTO (ART.732-CPC.) QUE É INCOMPATIVEL COM O PEDIDO FORMULADO NESTA INICIAL\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.105154-4 - PAULO FERNANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FIGUEIRA DA SILVA (RJ-086433)) X HELOISA HELENA DE SOUZA SUCUPIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA DEVIDAS CONFORME CERTIDÃO DE FL.468. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.119059-0 - ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597)) X FABIO RICARDO CRISPIM VENTURA RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS PARA O MANDADO DE AFASTAMENTO (R$ 16,99) E AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121517-3 - ELIZA HELENA GARCIA REIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X MARCO ANTONIO GONCALVES REIS Decisão: ompulsando os autos, não se pode aferir de plano quanto à existência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Assim, designo Audiência de Justificação para o dia 18/10/2006 às 14:00 horas. Intime-se a requerente, devendo esta trazer as testemunhas que tiver. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.016074-8 - PAULO FERNANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FIGUEIRA DA SILVA (RJ-086433)) X HELOISA HELENA DE SOUZA SUCUPIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA DEVIDAS CONFORME CERTIDÃO DE FL.184. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.038447-9 - NOEL CARLOS FALEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VAL FERREIRA (SP-239645)) X CLAUDIA ALENCAR DE CARVALHO), NOEL CARLOS FALEIRO CARNEIRO JUNIOR Decisão: Tendo em vista a proximidade da audiência, intime-se a parte autora, com urgência, para se manifestar sobre fls. 63/65 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.120546-5 - HIRBIS ROSENDO MONTEIRO GIROLLI, RENATA RUSSO GIROLLI (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865) Decisão: Intimem-se as partes para ratificação do acordo em Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.089121-3 - TIAGO PAIVA TADDEI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291) Decisão: Intimem-se as partes para ratificação do acordo em Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.122075-2 - PEDRO HENRIQUE MEIRA DE ABREU SIMAS REBUZZI (Adv(s). Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361)), HENRIQUE SIMAS REBUZZI, Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880) Decisão: Intimem-se as partes para ratificação do acordo em Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.200210-6 (106383) - REGINA CELI ALBINO MACAIBA (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS LOBATO (RJ-058983)) X JOAO FRANCISCO MACAIBA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho: Defiro vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, conferidos os poderes do patrono e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1983.001.704687-4 (109276) - RODOLFO ALEXANDRE SILVA DA CRUZ X SEBASTIAO NOGUEIRA DA CRUZ Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR EXTINTA a obrigação alimentar por parte de SEBASTIÃO NOGUEIRA DA CRUZ ao seu filho RODOLFO ALEXANDRE SILVA DA CRUZ.Oficie-se a fonte pagadora do alimentante para o cancelamento do desconto. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.007787-0 - MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão: 1-Cumpra o autor o já determinado às fls. 1159, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. 2-Diga a ré sobre os novos documentos juntados às fls. 1163/1171. 3-Certifique o cartório se a parte ré apresentou quesitos. Em caso negativo, intime a mesma para a devida apresentação, no prazo de 05 dias. 4-Após, intime-se o perito nomeado às fls. 857 para apresentar sua proposta de honorários. Concedo o prazo de 10 dias. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.201645-0 (125658) - LUIZ MAURO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELINA MACIEL DA SILVA Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123273-0 - MARIA ROSANGELA BRAZ DUARTE, ANDERSON DO SACRAMENTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674) Sentença: (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL MARIA ROSANGELA BRAZ DUARTE e ANDERSON DO SACRAMENTO MARQUES, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.129144-8 - JOSEFA SHIRLEY LEAL SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-079082) Regularize a parte autora sua representação (2ª requerente). \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.060356-6 - JORGE NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JARBAS GOMES DE MÉLO (RJ-031530)) X MYRIAM FERREIRA PAULO Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL EM DIVÓRCIO. Deixo de condenar a ré nos ônus sucumbenciais por não ter oferecido resistência (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127690-3 - ELIUDE ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARNEIRO PEREIRA (RJ-104274)) X JOSE DE SENA NERY Despacho: Para melhor aferir o pedido de gratuidade de justiça, junte a requerente sua última declaração ou isenção do IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.128906-5 - GUILHERME DE GUSMAO SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS (RJ-079026)) X GRACE KELLY CARDOSO DE SOUZA Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. Venha aos autos a certidão de casamento averbada à separação. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.135725-1 - JANE DUARTE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X MARK DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: 1- fls. 545/546 - Esclareça a autora, em cinco dias, o requerido, tendo em vista que às fls. 254 foi determinada a emenda da inicial para exclusão do pedido de arrolamento. Tal decisão foi acolhida pela autora e às fls. 256 a autora desistiu do item 06 de fls. 17, com informação de que iria porpor ação pelas vias próprias. No mesmo prazo de cinco dias ora deferido, deverão autora e réu informar se tem interesse na audiência de conciliação bem como as provas que pretendem produzir. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.040322-0 - GILSON DE QUEIROZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIL PALADINO (RJ-065461) Decisão: Intimem-se as partes para ratificarem o acordo em Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.079001-9 - JOSE RENATO RIBEIRO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO (RJ-104605) Despacho: Intimem-se as partes para ratificação do acordo em Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.097677-2 - LEONARDO ROSLINDO PIMENTA, PAULA CAROLINA DE MORAIS FERREIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARIANA FELIX VASCONCELLOS (RJ-137532) Sentença: (...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, COM ADITAMENTO À FL. 15, RATIFICADO À FL. 18, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL LEONARDO ROSLINDO PIMENTA e PAULA CAROLINA DE MORAIS FERREIRA PIMENTA, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, PAULA CAROLINA DE MORAIS FERREIRA.(...) Custas pelas partes. Sem honorários, em razão da natureza da ação.Dê-se ciência ao M.P. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115278-3 - MARIO SERGIO SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898) Sentença: (...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, RATIFICADO À FL. 22, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL MARIO SERGIO SILVA FILHO e AILA DE MATTOS SILVEIRA, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, AILA DE MATTOS SILVEIRA (...)Custas pelas partes. Sem honorários, em razão da natureza da ação (...)satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.121556-8 - MARCIA DO CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X JOSE PINHEIRO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão: \"Defiro a juntada do documento conforme requerido. Defiro o prazo de 05 dias para que a exeqüente se manifeste sobre a proposta de dação em pagamento, bem como sobre o pedido de suspensão do gravame requerido. Após certificado pelo cartório sobre o decurso do prazo, abra-se vista ao M.P. e venham os autos conclusos. PUBLIQUE-SE.\" (resumo) \r\n\r\nProc. 2003.001.062042-9 - JULIANA MITIGO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA PIMENTA (RJ-094124)) X WESSLEY GONCALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165) Despacho: 1-Certifique-se quanto ao cumprimento do art. 526 do CPC.2-Informe o agravante se foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto. Concedo o prazo de 05 dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.149053-4 - BEATRIZ HELENA FONSECA RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X ITHOBAL RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) Sentença: (...) Considerando o pagamento do débito executado, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art.794,I do CPC.Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI. Ciência pessoal ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.055280-7 - LUCAS AMARANTE FIORETTE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMES MATOS MENEZES (RJ-077144)) X MARCIO FIORETTE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) Despacho: Fls. 21/28 Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.063165-3 - ELIANE DE SANTA MARIA RIBAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X JACOB CESAR RIBAS FILHO Despacho: Fls. 03/04 - Considerando que se trata de execução de título judicial e que a sentença que homologou o acordo objeto desta execução foi publicada em 04/01/2006, conforme certidão de fls. 174 dos autos nº 2002.001.106521-0, adeqüe o exeqüente sua planilha, a partir da publicação, data em que o acordo passou a surtir efeitos. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1997.001.146805-9A - JESSICA RASINHAS OLIVEIRA SILVA,MENOR-REP.P/SUA MAE.MARTA RASINHAS MODESTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838)) X PEDRO RICARDO DE OLIVEIRA SILV (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE MACEDO VIANA (RJ-128946) ANTE, A CERTIDÃO ACIMA EXARADA, ATENDA-SE O EXEQUENTE A PARTE FINAL DO R. DESPACHO. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.122797-3 - JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X EGLAINE RENA COUTINHO DE OLIVEIRA a parte interessada para a retirada do oficio e da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2006.001.057397-5 - LUIZ RICARDO CID BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X LUIZ CARLOS CID BRITO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550) Despacho: Atenda-se à cota ministerial de fls. 60verso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.139431-3 - LENY CORREA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X TOMAZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055) Despacho: Fls. 95 Venham as certidões de praxe e a escritura do imóvel \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.014392-0 - MARIA RITA VIANA MUNHOZ (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X PAULO ANTONIO MARCOS MUNHOZ FILHO a parte autora para a retirada da carta precatoria e do alvara \r\n\r\nProc. 2006.001.026169-2 - CIRLENE CRISTINA DE AMORIM GALVAO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X ALFIORI GONZI (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.080106-4 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X MARIA CHRISTINA DUNSHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Despacho: 1- Fica a patrona da ré initmada, para firmar ou ratificar a petição de fls. 532/533. Certifique-se.2 Intimem-se ainda os requerentes para recolhimento das custas referentes à intimação pessoal da ré e das testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2005.001.162173-2 - CARLOS ERNESTO MIRANDA AVERSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO PALHANO DE SOUZA (DF-009991)) X ANA MARGARETH TARDIN (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) REPUBLICAÇÃO: \"Atenda-se ao M.P.\" \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.145858-4 - SANDRA HARTL OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827) Despacho: 1-Defiro o desentranhamento dos documentos originais de fls, 43, 49 e 50, mediante substituição por cópias e recibo nos autos do patrono dos requerentes. 2-Após, certificado quanto ao trânsito em julgado e eventuais custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.143194-1 - ISABEL DE ANDRADE PINTO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X CLAUDIO RODRIGUES VEIGA TAVARES Decisão: 1-Certificado o correto recolhimento das custas, renove-se a diligência de fls. 75.2-Diga a parte autora sobre fls. 67, conforme já determinado às fls. 68. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.016508-3 - ALFIERO GONZI (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050), Dr(a). ALEXANDRE DE MELLO CARVALHO (RJ-134568)) X CIRLENE CRISTINA DE AMORIM GALVAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879) Despacho: Intimem-se as partes para ratificarem em juízo o acordo de fls. 102/105. Concedo o prazo de 10 dias. Esclareçam, ainda, se desistem da ação cautelar em apenso. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.092608-2 - DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO (RJ-132602)) X TANIA SUELI NOGUEIRA Despacho: Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.087172-8 - SUSANA LUISA GIANARELLI URBAN (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X KLAUS MARTIN VON TRAUWITZ URBAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho: 1-Fls. 272/273 - Nada a prover. 2-Reitere-se os ofícios, devendo constar no mesmo o prazo de 10 dias para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.000412-9 - PLINIO FELICIANO DE ARQUINO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X ELAINE MORAES SASSONE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA (RJ-039714) Despacho: Atenda-se o requerido pelo MP às fls.64v. Venha manifestação das partes em alegações finais no prazo comum de 10 dias. Após, ao MP para parecer final. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1957.001.500073-0 (17107) - FRANCISCO DE CASTRO BIANCOVILLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CUNHA MARINHO (RJ-130289)), EUNICE ROVERE BIANCOVILLI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: (...) Assim, somente por via própria poder-se-á estipular valor adequado, tendo como base o percentual do salário. Acolho a manifestação do Ministério Público, devendo o pedido de fixação de alimentos com base em percentual do salário do cônjuge varão -- que consiste em alteração da forma de pagamento - ser estabelecido por via própria. Intimem-se as partes para ciência, sendo a Defensoria Pública e o Ministério Público pessoalmente. \r\n\r\nProc. 1986.001.200570-0 (124717) - NORBERTO LUIZ LANZONI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACEDO SANTOS (RJ-099264)) X MARA REGINA GOLARTE CHARUESKI LANZONI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUZA (RJ-030535) Despacho: Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias, certificados os poderes do patrono e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1989.001.039344-2 (135927) - EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA E S/M (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)), VALERIA MOREIRA DE OLIVEIRA Despacho: Fls. 32/50 - Diga o alimentante. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.079001-6 - MOUSSA SALIM KHALILI (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964)), CAMILLA KHALILI, Dr(a). ALVARO L.F. DE ALMEIDA (RJ-048347) Sentença: (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI do C.P.C..Custas ex-lege. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se vista ao Ministério Público.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.090752-8 - FRANCISCO MENDES MODERNO, AMELIA DO ROSARIO DE PADUA MODERNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOARES CARDOSO (RJ-040789) Despacho: 1-Certifique o cartório quanto as certidões.2-À parte interessada para esclarecer o contido às fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.113956-0 - AYRTON DE LARA LAGE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE PARENTE LIÁO (RJ-045799) Sentença: (...) Pelo exposto, homologo o acordo de fls. 02/04 a que chegaram as partes, ratificado à fl. 15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, APARECIDA MARTINS (...) Custas pelos requerentes, sem honorários, em razão da natureza da ação.Dê-se ciência ao Ministério Público (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.116761-0 - HELOISA MURY FERNANDES LABANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Sentença: (...) Pelo exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes, ratificado à fl. 17, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, HELOISA MURY FERNANDES (...) Custas pelos requerentes, sem honorários, em razão da natureza da ação (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118705-0 - FABIO BERBERT DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205) Sentença: (...) Pelo exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes, constante às fls. 02/03 e ratificado à fl. 13, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, BÁRBARA DE ALEXANDRE CAMPISTA DE ALBUQUERQUE (...) Custas pelos requerentes, sem honorários, em razão da natureza da ação (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124143-3 - SERGIO DE ALMEIDA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA APARECIDA VAZ DA SILVA (RJ-087203) Decisão: Intimem-se as partes para ratificarem o acordo em Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1988.001.119325-2 (133594) - NELSON NUNES PESTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557), Dr(a). EGISTO CESAR PASINATO (RJ-025437)) X VICTORIA IZABEL CONSTANCIA AUSTREGESILO DE THAYDE PESTANA RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGENCIA DO OFICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.041953-6 - MARIA RITA VIANA MUNHOZ (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X PAULO ANTONIO MARCOS MUNHOES FILHO a parte autora para a retirada da carta precatória \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.066943-7 - PATRICIA MONTEIRO VILLELA X MARCUS VINICIUS MELILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332) Despacho: Intimem-se as partes para ratificarem o acordo em Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDR. EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMAOAB. RJ. Nº 12009PARTES: JOAQUIM DOMINGO SANCHES NUNES JORGINA MENDES SANCHESVENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nId: 42388"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "42489": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1972.001.501902-3 (46.728) - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA SILVA, JAIRO PEREIRA DA SILVA X DARIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621) Despacho: MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO POR TRINTA DIAS DECORRIDO O PRAZO SEM NOTICIA DO CUMPRIMENTO DO OFICIO DE FL 42 , ABRA-SE VISTA AO REQUERENTE PARA QUE INFORME ACERCA DO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS \r\n\r\nProc. 1987.001.401475-5 (87475) - A.Z.V. X O.A.P.V. (Adv(s). Dr(a). ILZA DA SILVA DIAS KIWELOWICZ (RJ-025565), Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos interessados\" \r\n\r\nProc. 1996.001.101460-5 (109064) - JORGE EDUARDO BARBOSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JONES RODRIGUES E SILVA (RJ-120263)) X VICTOR EDUARDO DA CUNHA BATISTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAU LO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Despacho: Atenda-se ao MP. (Fls. 131/132 - Diga o alimentante.) \r\n\r\nProc. 2000.001.098590-5 - DIEGO ZACARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ELIZABETE MACHADO NATELLA (RJ-081671)) X JOSE ALVES DA SILVA Sentença: Isto posto, expeça-se Alvará em favor do alimentando, Diego Zacarias da Silva, menor representado por Luzia da Aparecida Zacarias. Após, arquive-se. Sem custas, por força da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.127487-2 - LIANE CABRAL DE MENEZES AMARO (Adv(s). Dr(a). NELMA MONTEIRO DE ABREU (RJ-099419), Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU (RJ-003767)) X FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 165 \r\n\r\nProc. 2006.001.028356-0 - MARIA EDUARDA LOPES CARDOSO E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DA CUNHA (GO-016072) Despacho: REGULARIZEM OS AUTORES A REPRESENTAÇÃO SOB AS PENAS DO ART 13 DO CPC INDEFIRO O PEDIDO DE OFICIO AO BACEN POR DESNECESSARIO EM FACE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EXPEÇAM-SE OS OFICIOS COMO JA DETERMINADO \r\n\r\nProc. 2006.001.098750-2 - GIOVANNA BORGES RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE Despacho: Fixo os alimentos em três salários mínimos mensais, que deverão ser pagos todo dia 05 de cada mês....Cite-se e intime-se o réu para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30 de novembro de 2006, às 16:00 horas, até quando poderá apresentar sua contestação... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.072832-2 - ROSIMAR GUISANDE VIDAL (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE MACEDO JOFILY (RJ-042198), Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X ALEXANDRE ROBERTO MACEIRA BELAY (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Àparte ré sobre ofício ao Detran grampeado na contra capa \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.001595-8 (106997) - ALCIMAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-026873P), Dr(a). EFIGÊNIA PEREIRA (RJ-002131) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo:\" Ao Sr. advogado para juntar aos autos procuração - arq \r\n\r\nProc. 2005.001.153165-2 - MONICA SOARES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841) Sentença: ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. SEM CUSTAS, POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS REQUERENTES. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.097048-4 - ROSALVO SOUZA SALES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466)) X GISELE MONTEIRO SERODIO À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.124987-0 - JULIO CESAR NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X DEISY LUCI CREMONEZI NATIVIDADE Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR QUANTO AO NOME A SER ADOTADO PELO VIRAGO APOS A DECRETAÇÃO DO DIVORCIO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.111540-1 - JUREMA PORTUGAL SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X ESPOLIO DE PAULO DOS REIS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800), Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA INEQUIVOCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL A ESCRITURA DECLARATORIA DE FL 17 EMBORA EXPRESSE O RECONHECIMENTO DO FINADO NÃO PREVALECE EM FACE DE TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO ATO POR OUTRO LADO A DEPENDENCIA ECONOMICA RECONHECIDA PERANTE O ORGÃO PREVIDENCIARIO TAMBÉM NÃO AUTORIZA POR SI O RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL UMA VEZ QUE ESTA EXIGE REQUISITOS DIVERSOS DAQUELA ASSIM PROSSIGA-SE EM REPLICA \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.153625-0 - LUIZ CARLOS DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.21 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.160225-7 - RONALDO CORREA JOSE MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"O pedido de fls. 43 deve ser feito por meio de petição dirigida à Sra. Escrivã, devendo ser recolhido o valor de R$ 8,49 na conta 0711-2, campo 40, vindo também as cópias a serem autenticadas.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.115239-4 - CARLOS ALEXANDRE THOLT DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Cumpra-se na íntegra o despacho de fls. 15.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.118922-8 - NATALIANA HELENA COSTA MACHADO FORTALEZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LIMOEIRO (RJ-094681) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 23/10/06, às 14:50 horas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.113405-3 (102187) - N.R.B.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença: ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE AINDA O PARECER DO M.P. DE FL. 56, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 39/40, MANTENDO-SE, POR CONSEGUINTE, O PENSIONAMENTO DEVIDO A THIAGO PAULINO BAZILIO DE OLIVEIRA. SEM CUSTAS, POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.013469-4 - AMAURY DOS SANTOS NOGUEIRA X ANA CLAUDIA COSTA VILELA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte requerente, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.070356-1 - RICARDO FEITOSA RIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X MARIA CHRISTINA LIMA RIQUE (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (SP-012714) Despacho: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 23/11/06, às 15:30horas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1979.001.700660-6A (240179) - ANGELA APARECIDA DA SILVA LAUT (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570)) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FORNEÇA A EXEQUENTE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS A FIM DE INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.079111-0 (109168) - A.A.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C.A.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho: FL 03 DEFIRO A JG A EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.105497-0 - EVANDRO ARRUDA DE MARTINI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091)) X LUIZ CARLOS DE MARTINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho: A EXEQUENTE APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.039008-4 - A.A.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C.A.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"PUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 100V COM A ATUALIZAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO SUPRA.\" (Cumpra-se fls. 96. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.129943-0 - SUELY BARIFOUSE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho: FL 157 DEFIRO \r\n\r\nProc. 2003.001.129947-7 - SUELY BARIFOUSE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS INTERESSADOS SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR DE FL. 169V.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.044753-9 - SUELY BARIFOUSE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, DEVOLVO O PRAZO A EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.104006-3 - CAIO HENRIQUE SALDANHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DOS SANTOS (RJ-125995)) X ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA Despacho: EMENDE-SE A INICIAL TENDO EM VISTA QUE A MODALIDADE COERCITIVA SÓ PODERA SER ADOTADA PARA A COBRANÇA DAQUELAS PRETAÇÕES VENCIDAS ATE OS TRES MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.104012-9 - CAIO HENRIQUE SALDANHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DOS SANTOS (RJ-125995)) X ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA Despacho: ADEQUE-SE A INICIAL UMA VEZ QUE INCABIVEL A ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART 733 DO CPC PARA A EXECUÇÃO DE DIVIDA PRETERITA \r\n\r\nProc. 2006.001.104018-0 - CAIO HENRIQUE SALDANHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DOS SANTOS (RJ-125995)) X ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA Despacho: COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS , NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL 16 NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nProc. 2006.001.118557-0 - PEDRO HENRIQUE LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X PEDRO CLODOALDO DA SILVA Despacho: EMENDE-SE A INICIAL UMA VEZ QUE INCABIVEL A ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART 733 DO CPC PARA A EXECUÇÃO DE DÍVIDA PRETERITA \r\n\r\nProc. 2006.001.126401-9 - MARIA EDUARDA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE BRILL (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X CARLOS AUGUSTO BRILL DE BRITO E SILVA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao autor sobre certidão retro. (... não consta dos autos a procuração devida... ; as custas processuais foram recolhidas, pendente apenas o valor ref. ao FUNDPERJ...) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.035498-0 - JORGE MIGUEL BRITES (Adv(s). Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293)) X MANOELA MARIA DA SILVA BRITES Sentença: Assim sendo, determino, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cancelamento da distribuição deste feito, arquivando-se, a seguir. \r\n\r\nProc. 2006.001.121283-4 - MOZART ERNESTO NEVES DORNELLES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DANGELO PUGLIESE (MG-011918)) X ANGELA TAVARES BARQUETE À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS.41 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.098791-5 - GRACY CALDAS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297)), JOAO VICTOR DOS SANTOS ROCHA Decisão: Trata-se de ação de guarda e responsabilidade, na qual a autora noticiou, à fl.30, a desistência da causa. Isto posto, e considerando-se, que não houve a citação dos genitores do menor, que apenas declararam a sua concordância com o pedido, e tendo em vista o parecer do M.P. de fl.31, homologo o pedido de desistência de fl.30, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art 267, VIII DO C.P.C. Custas pela autora. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, e fornecidas as cópias para a devida substituição, desentranhem-se, como requerido, os documentos originais apresentados, com exceção da procuração e comprovantes de recolhimento das custas processuais. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.129539-9 - ASTRID MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X MARCOS REVOREDO CAMPOS E OUTRO Decisão: ...NESTAS CONDIÇÕES, E CONSIDERANDO, AINDA, O PRONUNCIAMENTO DO MP, DEFIRO À REQUERENTE ASTRID MONTEIRO DE CARVALHO A GUARDA PROVISÓRIA DE SEU FILHO, ANTONIO MONTEIRO DE CARVALHO CAMPOS \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.024786-7 (105846) - ADILSON UBIRAJABA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X WANIA GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos interessados para fornecerem cópia de fls. 312 a fim de instruir os autos, digo, a Carta Precatória, bem como providenciar o recolhimento das custas do Sr. Avaliador (Comarca de Iguaba Grande. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.137412-2 - MARIA REBELO LOPES MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOVACI LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-032057)) X ALVARO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351) Despacho: Aguarde-se, pelo prazo de trinta dias, a manifestação dos interessados. Decorridos, sem qualquer requerimento, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.013870-6 - ROSY SZTERENZEJER (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X AJZYK SZTERENZEJER (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Despacho: Digam as partes se concordam que os bens fiquem em condomínio, sob pena de serem leiloados, já que não houve consenso quanto à partilha dos mesmos. \r\n\r\nProc. 1999.001.105595-0 - GUALTER MELLO BRAGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038)) X REGINA CELIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) Despacho: Recolhidas as custas concernentes ao mandado de fl. 368, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.006087-8 - MARIA DOS ANJOS SANTOS ROUCH X JOHN CRISTOPHER ROUCH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" A 1ª requerente para tirar xerox de fls. 52/53 e 56 para instruir o aditamento ao formal de partilha e recolher custas no valor de R$ 1,69 por folha referente a autenticação, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.000011-2 - RUYMAR ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X REGINA ESPIRITO SANTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160) Despacho: ESCLARECIDO O PEDIDO DE FL 155 EM FACE DA RESPOSTA DE FL 152 E CERTIDÃO DE FL 153 BEM COMO DAS RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL QUE INFORMAM APENAS A EXISTENCIADE CONTAS NO BRADESCO, VOLTEM \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.026649-5 - MILHEM DE BARROS YUNES (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X VERA MARIA BOTELHO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES (RJ-099039) Despacho: Designo audiência especial, para tentativa de conciliação, para o dia 09/11/06, às 14:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.080671-4 - ANTONIO SOARES CORREIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE APOS A FAZENDA ESTADUAL E AO MP \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.048380-9 - SILVANA SEABRA CASCAIS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X CESAR PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ-123297) Decisão: Trata-se deAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE na qual é imprescindível a realização do exame de D.N.A. Assim, defiro, desde logo, a prova pericial, para a verificação da compatibilidade genética entre as partes, nomeando perito o médico ELISEU FAGUNDES DE CARVALHO, com endereço na Avenida Marechal Rondon, 381 - Policlínica Piquet Carneiro, bairro São Francisco Xavier, nesta cidade, que deverá ser intimado para a apresentação dos seus honorários.Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.Com a apresentação da proposta de honorários, abra-se vista às partes. Não havendo impugnações, intime-se a autora para o pagamento da verba honorária, no prazo de trinta dias, e aguarde-se o resultado da perícia. Com a apresentação do laudo, abra-se vista às partes e ao M.P. para que sobre ele se manifestem, e após, voltem conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.005051-6 - ADRIANA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923)) X JOAO DE DEUS SICSU SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123029-0 - LEILA LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578)) X SERGIO CARDOSO WOODTLI Despacho: Conveniente a Justificação prévia do alegado, uma vez que se pretende afastar o convivente do lar conjugal, sendo, assim, indispensável a produção de prova bastante sobre os fatos expostos na inicial. Designo audiência para o dia 23 de novembro de 2006, às 16:00 horas para a oitiva da requerente e das testemunhas que sejam trazidas pelas partes. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.129311-0 - JIOBERVAL BORGES DA PAZ (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895)) X DINAMAR LIMA DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: EM PROVAS \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.074332-7 - JEROEN MACHIEL VAN DEN BOS X ISABELLA CARDOSO VAN DEN BOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA (RJ-108928) Sentença: ISTO POSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE, JEROEN MACHIEL VAN DEN BOS, RESSALVANDO OS DIREITOS DE TERCEIROS E DÉBITOS ANTERIORES DEVIDOS ÀS FAZENDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097501-9 - MARCELO SANGLARD VALENTIM X MARTA REGINA DA CUNHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557), Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279) Ao cônjuge varão para regularizar sua representação, bem como apresentar a certidão de ônus reais do imóvel e o ofício do 9º distribuidor em relação ao mesmo. Ao cônjuge virago para anexar as certidões do 9º distribuidor, justiça federal e receita federal \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.126444-5 - JOSE EDUARDO DE CASTRO LOPES E OUTRO X ANA CAROLINA CONCEICAO DE CASTRO LOPES FLAVIA ADRIANA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão: Conveniente a Justificação prévia do alegado, uma vez que se pretende a inversão da guarda da menor Ana Carolina, não havendo, nos autos, qualquer prova do alegado na inicial, sendo, assim, indispensável a produção de prova bastante sobre a situação narrada pelos autores. Designo audiência para o dia 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas para a oitiva dos requerentes, da menor Ana Carolina, e das testemunhas que sejam trazidas pelas partes. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.119786-1 - NEUZA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Despacho: NÃO HÁ CARTA DE SENTENÇA A SER EXPEDIDA UMA VEZ QUE NÃO HÁ REGISTRO PUBLICO PARA A AVERBAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POIS DENTRE OS REGISTROS PREVISTOS NO ART 29 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS NÃO HÁ REFERENCIA A UNIAO ESTÁVEL \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.153349-1 - FERNANDA HOFFMANN DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ALEX MARQUES PERIQUITO), ALEX MARQUES PERIQUITO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À PARTES AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE FINDOU-SE O PRAZO DETERMINADO À FL. 58, SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA SE MANIFESTADO.).\" \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1989.001.083904-3A - ISRAEL STOLNICKI X ANGELA RASCHKOVSKY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). ELISABETE FERRAO MOREIRA (RJ-081901) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venha por petição dirigida à Sra. Escrivã que everá ser entregue no balcão desta serventia, com as custas recolhidas.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.000237-6 - MAURICIO ARON GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X ESTHER GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao autor sobre contestação de fls.106/140\" \r\n\r\nProc. 2006.001.013362-8 - ROBERTO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X ANA MARIA ALVARES MACHADO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284) Aguarde-se a resposta dos demais ofícios. Publicar fls.461; Ao agravado. Após, ao MP, em seguida voltem. Fls.474:J.se.Defiro,como requerido \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.701844-6 (66297) - VICTORINO MESQUITA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA (RJ-012750) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR (FLS.238/240) \r\n\r\nProc. 1985.001.505890-7 (84.028) - JOSÉ ALEXANDRE BORGES PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)), HELENITA PEREIRA PEDROSA, Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) AO REQUERENTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 5,07 NA CONTA O711-2. CÓPIAS A SEREM APRESENTADAS; FLS.02/05; FLS.08; FLS.19 E FLS. 30 \r\n\r\nProc. 1987.001.905780-0 (89448) - JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR DIAS DE OLIVEIRA (RJ-050044), Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo:\" Ao Sr. advogado para juntar aos autos procuração - arq \r\n\r\nProc. 1989.001.043868-1 (95277) - ROSALIA MARIA TEREZA SERGI AGATI CAVARGERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X CLAUDIO CAVARGERE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO M OROFINO (RJ-070532) Despacho: Ao alimentando sobre a promoção do MP \r\n\r\nProc. 1990.001.114504-8 (101085) - IRENE BOTELHO RODRIGUES DA SILVA E OUTRA X ARTHUR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534), Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À requerente sobre certidão supra. ( Certifico que as custas de fls. 139 foram recolhida em conta errada, sendo certa a conta nº 9711-2) \r\n\r\nProc. 2000.001.089505-9 - ALMERIO OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA PEDROSA MATTOS DE SOUZA (RJ-137727) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados. A parte requerente, regularize-se a representação.\" Alzira. \r\n\r\nProc. 2000.001.089505-9 - ALMERIO OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA PEDROSA MATTOS DE SOUZA (RJ-137727) - ADV. DRs. PRISCILA PEDROSA, OAB/RJ 137.727. Nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo. \" Autos desarquivados. A parte requerente, regularize-se a representação.\" Alzira. \r\n\r\nProc. 2002.001.139563-4 - EDGARD LEITE FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JUARACY MARIA ASSIS DE FARIA (RJ-076638)) X MARIA DAS GRACAS LISBOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA (RJ-059061) Despacho: OFICIE-SE APOS AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.124315-2 - ALEXEI GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) Despacho: DEVERA A PARTE DILIGENCIAR POR SEUS PROPRIOS MEIOS O REGISTRO DA SENTENÇA JUNTO AO REGISTRO PUBLICO COMPETENTE \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.139363-2 - AUGUSTO RODRIGUES NUNES X MARIA AUXILIADORA VITA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CALIL RODRIGUES (RJ-100926), Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341) Despacho: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 09/11/06, às 15:30 horas, até quando deverá vir aos autos o termo de curatela definitivo, como requerido pelo M.P. \r\n\r\nId: 42489"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "42406": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.012765-0 - MARIA DAS GRACAS SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LUIS DE PAIVA ARAUJO Decisão: FLS. 29 e 35 - INDEFIRO. NÂO CONSTA DO ACORDO ENTRE AS PARTES O FGTS. A VERBA RELATIVA AO FGTS TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRANDO O PENSIONAMENTO. VENHA EM 05 DIAS A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE E DECORRIDO ESTE PRAZO E SEM MANIFESTAÇÃO ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.028506-0 - JEAN LESSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JEFFERSON LESSA DA SILVA CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.061314-6 - WILMA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA GARIBOTTI (RJ-001652)) X ESPOLIO DE ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO Despacho: 1- Recebo fls. 33 como emenda da inicial. Anote-se no DRA e onde mais couber a inclusão no polo passivo dos herdeiros do finado;2- Após, citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061314-6 - WILMA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA GARIBOTTI (RJ-001652)) X ESPOLIO DE ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER 1 CÓPIA DA INICIAL E 2 CÓPIA (S) DE FLS.33 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.142898-1 - LOURDETTE BRITO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA DA SILVA (RJ-122978)) X TED TEITELROIT Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.094610-4 - ALEX SANDRO DE MORAES E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Despacho: 1. Fls. 26/28 - Defiro.2. Designe-se data para audiência. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:50H). \r\n\r\nProc. 2004.001.102198-2 - MARISE DA GRACA GUEDES MOREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315) Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 38v., formulado na presença da Douta Defensora Pública, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente às fls. 39. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC.Oficie-se ao empregador, caso necessário, cancelando-se os descontos pactuados em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do genitor, permanecendo a obrigação alimentar com o pagamento de 50% do salário-mínimo.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.Sem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça já deferida aos Requerentes. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.065760-5 - WAGNER RIBEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X ALESSANDRO MOLETTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GILMAR BISPO DOS SANTOS (RJ-071561) Despacho: Manifeste-se o embargado, indo em seguida ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.027507-0 - MARTA ARAGAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PIERANTI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223) Despacho: Fls. 295v.: atenda-se ao MP. Quanto ao pedido de desconto das prestações regulares, dirija-se aos autos em que foi constituída a obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.001.037516-6 - GLORIA LOPES SERRANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO EUGENIO CATTA PRETA Despacho: Designe-se data para audiência especial, conforme já determinado nos apensos, intimando-se as partes para comparecimento. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:10H).Sem prejuízo, digam as partes quanto aos cálculos apresentados. \r\n\r\nProc. 2005.001.138425-4 - LUIS EDUARDO VALENTIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X LUIZ SIMOES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: DIANTE DISTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.032609-1 - ROULIAN VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X FABIO RODRIGO GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para exonerar o autor da obrigação alimentar devida ao réu e determino o cancelamento imediato do pensionamento fixado por ocasião do acordo homologado na ação de alimentos, procedendo-se as comunicações necessárias. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.Isento o réu do pagamento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficário da Gratuidade de Justiça, o que ora defiro.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.065760-5A - ALESSANDRO MOLETTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GILMAR BISPO DOS SANTOS (RJ-071561)) X WAGNER RIBEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Despacho: Autue-se, digo, junte-se. Ao impugnante. Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.035843-2 - MARIA HELENA PINTO ARMSTRONG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO BARANDA ARMSTRONG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: À Requerente sobre o 2º parágrafo de fls. 29 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.115649-1 - JOAO TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X DENISE MARIA NAZARETH CASQUILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À PARTE AUTORA \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.081454-0 - LUCIA DE MORAES LATTA (Adv(s). Dr(a). JOYCE GOMES DE MENEZES (RJ-128839)) X CESAR LATTA PEREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500), Dr(a). LUCIA HELENA DA SILVA ROSA (RJ-047572) Sentença: \"Vistos, etc. Diante do reconhecimento da procedência parcial do pedido, no que se refere exclusivamente a união estável, tendo em vista a concordância unânime das partes presentes e a manifestação do 2º Réu às fls. 59, que não questionou a mencionada união, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência da união estável entre a autora e o extinto VANDERLEI PEREIRA DIAS, nos termos da inicial, cabendo ao Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões apreciar a questão de cunho patrimonial, posto que o falecimento do companheiro e a abertura do competente Inventário impõe a exclusividade de tal apreciação por aquele Juízo. Assim, julgo extinto o feito nos termos do artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil, isentando a parte ré de qualquer ônus sucumbencial\". Prolatada em audiência, intimados os presentes, publique-se e registre-se. Alegaram os presentes a renuncia a qualquer recurso, inclusive o MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.108543-1 - SERGIO LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197), Dr(a). KARLA BRUNO (RJ-085509) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.011806-8 - MARIA ESTER MACHADO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X JOSE RONALDO DE PAIVA TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERRAZ (RJ-047802) Despacho: CONSIDERANDO A INÉRCIA DO RÉU (FLS. 72/73) INDEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS OU DILIGÊNCIAS A REQUEREM. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.122345-5 - GERSON BAHIA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Despacho: VENHA CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA APÓS AO MP \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.065726-5 - PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682)) X DENISE CAVALCANTI ARCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA TAVARES DE SANT ANNA (RJ-066678) Decisão: NOS TERMOS DO ARTIGO 463, I DO CPC, CORRIJO O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA DE FLS. 30 PARA QUE PASSE A CONSTAR O NOME CORRETO DO CÔNJUGE-MULHER - DENISE CAVALCANTE ARCA DA SILVA, QUE PERMANECERÁ COM O NOME DE CASADA. RETIFIQUE-SE A CARTA DE SENTENÇA, COM NOVA EXPEDIÇÃO. ESTA DECISÃO INTEGRA A SENTENÇA DE FLS. 30. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.096895-1 - ALFREDO MARIO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JULIA MARIA CARVALHO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE FOR O CASO, REMETAM-SE AO CONTADOR COMO REQUERIDO ÀS FLS. 306/307. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.105328-2 (98015) - HELENA BASTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X JOSE MANUEL ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho: ADOTO INTEGRALMENTE AS BEM LANÇADAS RAZÕES DO MP E INDEFIRO O PLEITO DO EXECUTADO, VISTO QUE SUA PRETENSÃO EXIGE AMPLA COGNIÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, E INVIÁVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO. TAMBÉM NÃO HÁ SUPORTE JURÍDICO PARA A ALEGADA IMPENHORABILIDADE VISTO QUE SALÁRIO, PENSÃO E PROVENTOS PODEM ADMITIR O DESCONTO DE VERBA ALIMENTAR. À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.158961-7 - FELIPE BOGORICIN BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X MARCO ANTONIO CANDIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Despacho: FLS. 64/65 - DIGA A EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.111159-8 - JOAO MARCOS DE MELO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X MARCOS PEREIRA DA SILVA Despacho: CUMPRA-SE O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.171727-0 - MARIA VICTORIA RABELO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X LINDOLFO ARNALDO ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉU, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.140056-5 - ANA CAROLINA SANDER CAMILLO (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562)), Interessado: MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN, Dr(a). MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN (RJ-103029)) X WELLINGTON MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216) Despacho: VISTA EM CARTÓRIO À PETICIONANTE DE FLS. 316. AO MP., APÓS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155076-2 - LORRANE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X VENÍCIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.128498-5 - ROBSON LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X TAMIRES CHAVES CORREA Decisão: A.R. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. EMENDE-SE A INICIAL RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 259, VI DO CPC. VENHA A CÓPIA DO TÍTULO JUDICIAL QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO DOS ALIMENTOS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.107386-0 - CLEONICE INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA FAJARDO (RJ-050196)) X MANOEL FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE LIMA CHAVES (RJ-080462) Despacho: EM RÉPLICA; APÓS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.203784-8 - VALERIA BICUDO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X DURVAL MENEZES GAMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUPPIN MACEDO (DF-012004) Despacho: FLS. 64 - VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO ALEGADO DÉBITO SUCUMBENCIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.080386-1 - DYRCE ADELINA DA COSTA VALLADO (Adv(s). Dr(a). ED WILSON STIFFLER (RJ-120537)) X PAULO MARCELO BISPO DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074) Despacho: DESNECESSÁRIAS OUTRAS PROVAS, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA E A CURADORIA ESPECIAL, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.089008-4 - JORGE MARIO PAREDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CUPERTINO (RJ-059690)) X ANNA CLAUDIA CHIXARO GOMES Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS. DECORRIDO ESTE PRAZO E SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 56.575/78 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - ELIZABETH HELENA DE BARROS BAGGIO (JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES -OAB/RJ 85.888) - \"TENDO EM VISTA O CERTIFICADO PELO CARTÓRIO E ARQUIVO, INFORME A PARTE INTERESSADA O QUE PRETENDE OU VENHA PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS\". \r\n\r\nProc. 72.295/82 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - ELVIRA CARUSO NOGUEIRA (JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES - OAB/RJ 46.877) - \"TENDO EM VISTA O CERTIFICADO PELO CARTÓRIO E ARQUIVO, INFORME A PARTE INTERESSADA O QUE PRETENDE OU VENHA O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS\". \r\n\r\nId: 42406"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "42553": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.053985-0 - MARCELLE SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES CERDEIRA (RJ-052548)) X FERNANDO LUIZ VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: \"....Na presente hipótese, impõe-se a manutenção do pagamento da verba alimentícia, ainda que a alimentanda não esteja cursan do instituição de ensino superior. Isso porque ela está freqüentando a 4ª série do Curso de Formação de Professores do Instituto de Educação Carmela Dutra e também está matriculada no curso pré-vestibular do \"Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda.\", no período noturno, com o objetivo de prestar o exame vestibular para o Curso Superior de Pedagogia ao final do ano. Desta sorte, a obrigação alimentar deve ser mantida a fim de que a autora possa concluir os seus estudos...Ante o exposto, indefiro o pedido de exoneração da obrigação alimentar, a qual deve ser mantida até que a alimentanda conclua seus estudos. Intimem-se as partes.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos...\" \r\n\r\nProc. 1997.001.150889-6 - ANNA CLAUDIA CHIXARO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS EMILIO PICELLO (RJ-002057)) X JORGE MARIO PAREDES (Adv(s). Dr(a). NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-053310), Dr(a). ADRIAO PEREIRA NOGUEIRA (RJ-053436) Sentença: \"....Verifica-se que o processo ficou parado por mais de oito anos, sem qualquer manifestação das partes. A autora não promoveu o regular andamento do feito e o réu não atendeu ao despacho de fl. 62. Resta configurado o abandono do feito por negligência das partes, impondo-se a sua extinção sem o julgamento do mérito.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 267, II do Código de Processo Civil.Custas pro rata e honorários compensados, na forma do art. 267, § 2º do mesmo diploma legal.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos....\" \r\n\r\nProc. 2005.001.048119-7 - BRUNO NEGREIRO DA CUNHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X GILTON CERQUEIRA CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho: Fls.47 - Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2006.001.093991-0 - PATRICIA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-137566)) X RONALDO DE ALVARENGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564), Dr(a). MOACIR CRUZ MORENO (RJ-071726) Decisão: Oficie-se conforme requerido na inicial. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.129532-6 - JOSE AMARO ABREU VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1 - Defiro JG aos requerentes; 2 - Ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.049877-1 - JUBERTO BARROS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X TANIA MARIA PACHECO Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.142056-0 - OCTAVIO FELIX FERREIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEOFILO CAMPOS (RJ-022149), Dr(a). ELIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA (RJ-054968) Despacho: 1 - Oficie-se à Receita Federal (débito casal); 2 - Venham as certidões de praze; 3 - À Fazenda Estadual. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.146922-3 - MICHEL LACHTER (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312)) X SARAH MISRAEL LACHTER (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073) Decisão: DECISÃO: Não foi prevista compensação financeira pela partilha. O imposto, assim, deve ser recolhido ao Estado. Recolha-se, portanto, junto à I.S.F., o devido imposto para que o formal de partilha possa ser expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.049950-7 - ILDA VAZ PEDRO PEREIRA X JOSE MARIA MONTEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B) AOS INTERESDOS SOBRE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL: (\"1- REQUEIRO A JUNTADA DA CERTIDÃO DO 9º (NONO) OFÍCIO DO IMÓVEL DE FLS.11. 2- PARTILHA SEM COMPROVAÇÃO FINANCEIRA. O ESTADO REQUER O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO QUE LEVAR A MAIOR UM DOS INTERESSADOS.\") \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.128250-2 - MARCELO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAXSUEL BARROS MONTEIRO (RJ-103509)) X KELY SALUSTIANO DA SILVA AO AUTOR SOBRE FLS. 09 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.118165-3 - STEFAN KULINA NETO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239)) X MARIA DELFINA RIBAS FERREIRA KULINA (Adv(s). Dr(a). DERSON PEREIRA (RJ-022412) Despacho: Feito já sentenciado (fls.30/31). Dê-se baixa. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.094888-9 (99518) - ROSA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677)) X JORGE JOSE GONCALVES DE CARVALHO Despacho: Diga a exeqüente se ainda tem interessa no prosseguimento desta execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.001.045763-0A (2376) - ELOISA ROSELI RUSSO (Adv(s). Dr(a). LUIS AZEVEDO FILHO (RJ-060385)) X GILBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559) Despacho: Providencie a parte interessada a retirada da Carta Precatória, para que se proceda a avaliação do imóvel, na comarca de Torres/RS. \r\n\r\nProc. 2002.001.001577-5 - ANDREA KARLA GABAO MAIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA (RJ-097941), Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496)) X DAERCIO LOPES MAIA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN T. GUEDES (RJ-023674) Despacho: Aos interessados sobre ofício de fls.184. \r\n\r\nProc. 2002.001.063694-0 - ANNA LUIZA IGREJA SA FORTES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (RJ-015513)) X LUIZ AUGUSTO DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085) Sentença: \"... Com a inércia da Credora, e tendo em vista o mais que consta dos autos, entendo que o presente procedimento perdeu o seu objeto pela quitação. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. Custas de Lei. Dê-se baixa e arquive-se....\" \r\n\r\nProc. 2002.001.104697-4 - CLARISSA DE ALMEIDA MOURAO BRITO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675)) X ALCIMEDES BRITO (Adv(s). Dr(a). KATIA SOARES DE LIMA (RJ-104295) Despacho: Fls.90: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.147804-7 - MARINETE ZACARIAS CONSTANCIO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X UBIRAJARA DANIEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357), Dr(a). JORGE E COURA (RJ-073429) Despacho: Diga a exeqüente se ainda tem interesse no prosseguimento desta execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.131315-2 - MARINETE ZACARIAS CONSTANCIO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X UBIRAJARA DANIEL MACHADO Despacho: Diga a exeqüente se ainda tem interesse no prosseguimento desta execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.018950-2 - MARINETE ZACARIAS CONSTANCIO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X UBIRAJARA DANIEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE EUSTÁQUIO COURA (RJ-073429) Despacho: 1 - Reitere-se fls.90 (recolhimento do mandado de prisão junto à Polinter; 2 - Diga a exeqüente se ainda tem interesse no prosseguimento desta execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.018951-4 - MARINETE ZACARIAS CONSTANCIO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X UBIRAJARA DANIEL MACHADO Despacho: Diga a exeqüente se tem interesse no prosseguimento deste feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.085997-0 - RAQUEL BENJAMIM FRAGOSO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL VAN HOOGSTRATEN (RJ-118145)) X WAGNER SAMPAIO FRAGOSO BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598) Despacho: Digam os exeqüentes se ainda têm interesse no prosseguimento desta execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.042047-0 - LARISSA GILS VASCONCELLOS VANDALETI (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA NICOLET (RJ-090856)) X EDSON DE OLIVEIRA VANDALETI (Adv(s). Dr(a). ILTON MADIA (SP-064122) Despacho: Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.052827-0 - LUCIANA CASTRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661)) X JOSE DO ESPIRITO SANTO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho: Feito já sentenciado (fls.36). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096646-6 - LUCAS TERRA RUFINO ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292)) X ROGERIO LOPES RUFINO ALVES Despacho: Diga o exeqüente se ainda tem interessa no prosseguimento desta execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.104393-3 - LIVIA DE MORAES REGO MOREIRA PERRICONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO ANTONIO PERRICONE (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472) Despacho: Fls.12/24: Diga a exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123033-2 - RODRIGO TEIXEIRA SCHUBACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250)) X HUGO WILCHES SCHUBACK Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça; 2 - Cite-se na forma do art.732 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128541-2 - GIOVANNI DA COSTA FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DENISE DE NOVAES BENTES MONTEIRO (RJ-107479)) X RODRIGO CARVALHEIRA FERNANDES Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça; 2 - Adeque-se a inicial para que o exeqüente diga qual o procedimento pretende seguir para a presente execução, uma vez que o rito do art.733 do CPC só pode ser seguido para as três últimas prestações. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.042876-4 - LUIZ FELIPE FONTES LOPES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531)) X LUIZ CLAUDIO LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Ao Autor sobre fls.94/95 (mandado de pagamento). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.093347-5 - MARCO ANTONIO DE ANDRADE LEAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOSA (RJ-100265)) X MARGARIDA BULHOES PEDREIRA GENEVOIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO BOTTO DE B TOJAL (SP-066905), Dr(a). FLAVIO CROCCE CAETANO (SP-130202), Dr(a). GABRIELLA FREGNI (SP-146721) Despacho: Aguarde-se a realização da audiência já designada. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2002.001.143612-0 - PAULA MEDEIROS PROENCA DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262)) X JASON WILSON BATES Despacho: Diga a autora sobre o cumprimento da Carta Rogatória (fls.21). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.130073-4 - LUIZ FERNANDO DE ALENCASTRE ALONSO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X DULCEMARA SOUTO DE ALENCASTRE ALONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (RJ-100401) PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA:( X )- CUSTAS( X )- CÓPIA DE FLS.64/65 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.064993-8 (97.796) - JULIAO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-115473) Despacho: Após o devido recolhimento das custas, expeça-se a segunda via da Carta de Sentença, requerida às fls.57. \r\n\r\nProc. 1995.001.046025-5 (103145) - ROBERTO MUMME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881), Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159) Despacho: Fls.77: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.055320-4 - ROBERTO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025), Dr(a). VIVIANE RAFAEL SIMÕES (RJ-144923E) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL; (\" PARTILHA SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. O ESTADO REQUER O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO QUE LEVAR A MAIOR UM DOS INTERESSADOS COM BASE NOSVALORES FISCAIS A SEREM ARBITRADOS PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.092603-3 - ALEXANDRE ALENCAR BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195), Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nId: 42553"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "42472": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.067372-4 (83.809/92) - RITA DE CASSIA CHAVES DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA (RJ-064540)) X MARCOS PEREIRA DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415) Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.038491-1 - RAFAELA BRASCHER HALPERN (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X KENT RAPHAEL HALPERN (Adv(s). Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Despacho: Cumpra-se a parte final de fls. 171, verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.124031-3 - MARGARIDA MARIA MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X FABIO PINTO DE ALMEIDA Despacho: Se a autora não tem condições de litigar em juízo pago, deve dirigir-se a um dos 09 (nove), privativos de gratuidade, mesmo porque os alimentos, em ação especial, não se destinam ao pagamento de custas. Esclareça-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.192547-3 - VALDEMIR DE ALMEIDA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651)) X ANDREA MACHADO CAMARGO DELGADO Despacho: Sim. Oficie-se. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.073475-7 - JOSE PEDRO CELESTINO GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X MARIA CLARA MACIEL LAFAYETTE STOCKLER (Adv(s). Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660) Requerentes devem providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça, referente a busca e apreensão, ou seja: campo 37= R$ 37,38 + 10% da CAARJ.. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.048895-6A - GUSTAVO MOTTA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORREA FINOCCHI (RJ-026181)) X GILBERTO AFFONSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SCOTT (RJ-059350) Despacho: DESMEMBREM-SE AS EXECUÇOES, PORTANTO \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.121152-7 (82959/91) - MARCOS DE FARIA FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424) Despacho: Expeça-se certidão com a decisão, para facilitar a abertura da conta. Ou recorra ao Banco Postal, que funciona nas agências dos Correios. \r\n\r\nProc. 2004.001.063008-5 - IVAN MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Despacho: ATENDA-SE, APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.051234-2 - LUCIO GONCALVES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA SANTOS CORREA (RJ-125819) Aguardando o recolhimento das custas referentes a expedição da carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101313-8 - MARCO CESAR MENDONCA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILMA SANTOS DA SILVA (RJ-087616) Despacho: Designo o dia 31.10.06, às 13:15h, para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109259-2 - ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN (RJ-070436), Dr(a). JOSE HILTON BARROS ALMEIDA (RJ-030305) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão do mandado de averbação e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.128276-9 - PAULO EDUARDO GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) Despacho: Audiência de ratificação dia 31/10/06 às 13:00h. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.049696-9 - ROSINEA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOVINO ANTONIO ALVES DE SOUZA Sentença: Tendo em vista o falecimento da 1a exeqüente, comprovado nos autos pela certidão de fls. 55, bem como o fato de o 2o exeqüente encontrar-se na posse do executado, seu genitor e guardião natural, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV e IX, por remissão do art. 598 do CPC.Despesas processuais pelo executado, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.131113-8 - TATIANA VALDEOLIVAS WEISSMANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (RJ-059617)) X LEANDRO WEISSMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) Despacho: Indefiro. Cumpra a Dra. advogada os termos do art. 45, CPC. Até que o faça, permanece nos autos, até porque o documento de fls. 996 nada comprova. \r\n\r\nProc. 2006.001.052839-8 - LUCAS SILVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X ADINIZIO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021) Despacho: Indique o exeqüente, ao menos, se tem ciência de contas em nome do executado. Não há necessidade de ofício para penhora on line, como o próprio nome indica.- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.017212-9 - DIOGO CHAVES DONNER CARNEIRO E OUTRO X PAULO GERMANO DONNER CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) Despacho: REALMENTE, NAO HA MODIFICAÇAO QUANTITATIVA DO PEDIDO. ATENDA O REU, EM CINCO [5 ] DIAS, AO REQUERIMENTO DE FLS 413, PRIMEIRO PARAGRAFO. A SEGUIR, CONCLUSOS PARA DECISAO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.033345-9 - BAILON FRANCISCO PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X MARINETE RAMIRO PINTO Despacho: Adapte-se, corretamente, a execução.- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.076595-3 - SANDRO JOSE MOTTA VILLAVERDE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X LUCIANI MODESTO DE ALMEIDA VILLAVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO (RJ-031935) Despacho: Adiência especial, nestes autos de processo, no mesmo dia designado para o primeiro apenso.Compareçam partes e advogados. \r\n\r\nProc. 2006.001.109005-4 - JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X PAULA PINTO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) J. Retiro de pauta, diante da comprovação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.101970-0 - ELLY VIEIRA JARAMILLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANDRE (RJ-078040), Dr(a). RUI TELES CALANDRINI (RJ-032778)) X GILBERTO JARAMILLO Despacho: DIGA O REU , SE EFETIVAMENTE, CUSTEARA A PERICIA \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.102316-0 - MANUEL BARBOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ABRAM LOPES (RJ-053595), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X ESPOLIO DE JOVELINA SILVEIRA SANTOS Despacho: Atenda-se à exigência de fls. 263, nº 1. \r\n\r\nProc. 2005.001.147014-6 - MARIA DE LOURDES VELOSO (Adv(s). Dr(a). NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO (RJ-115507)) X AIDA MARIA PARANHOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Despacho: Pela última vez, e em 02 (dois) dias, atenda a parte ré ao despacho de fls. 191, na íntegra. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.009330-4 - FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X HELOISA MARIA TEIXEIRA PINTON), LOUISE MARIA PINTON ROCHA), LARA MARIA PINTON ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA (RJ-096897), Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE SOUSA (RJ-018062) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053831-8 - JOSE AUGUSTO SALGADO DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA (RJ-045063)) X VIVIANE MARQUES AMORIM SALGADO), ENZO MARQUES AMORIM PEREIRA SALGADO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002) Sentença: Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes no Juízo de Direito da 6a Vara de Família, englobando a desistência desta ação, HOMOLOGO-A (Art. 158, parágrafo único do C.P.C.) e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do mesmo diploma legal.Despesas processuais pelo autor, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos patronos. Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093790-0 - FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA X MONICA NOGUEIRA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho: ATENDA-SE AO QUE REQUER O MP, AS FLS 43 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.089383-0 - CARLA RENATA DE PINHO SANTOS BERNARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho: Despacho exarado na inicial: Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.- \r\n\r\nProc. 2006.001.062044-8 - ARNALDO ROSA DA SLVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MOREIRA FERREIRA (RJ-103406), Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Decisão: Vistos, etc... Diante da concordâncida da Fazenda, expeçam-se os títulos, eis que a partilha já foi homologada pela sentença de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.104881-5 - LUCIA REZENDE PORTUGAL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865) Despacho: Providenciem os interessados, com a carta de sentença, diretamente no serviço extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.120867-3 - ADRIANO AMADIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/12, ratificado às fls. 28, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.090587-0 - SEMIRAMES PERAZZO AMARAL MARINS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ CSASZAR (RJ-131961)) X ANTONIO AUGUSTO LOPES MARINS (Adv(s). Dr(a). DRA. FLÁVIA B. MAIA PEREZ (ES-004932), Dr(a). RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES (RJ-086603) Despacho: Admito a reconvenção. Junte-se a contestação da reconvinda. À reconvinte, em réplica. E manifeste-se também. sobre os documentos que instruíram a réplica da autora-reconvinda. \r\n\r\nId: 42472"
                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                            "42638": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS - RJ018274 \r\n\r\n2005.001.162292-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nSHEILA LASEVITCH - RJ070145 \r\n\r\n2000.001.060987-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nHUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO - RJ016357 \r\n\r\n1994.001.035504-4Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nOLGA MARIA TROMBETTA - RJ021297 \r\n\r\n1988.001.022421-6Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES - RJ055181 \r\n\r\n1999.001.147878-1Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nELMA RIBEIRO DE CASTRO - RJ065457 \r\n\r\n1983.001.200342-3Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nLUIZ VALDO LABREA - RJ039430 \r\n\r\n1992.001.122754-9Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN - RJ044557 \r\n\r\n2006.001.040509-4Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nANDREA DA SILVA MACHADO GAMA - RJ079017 \r\n\r\n1984.001.503570-0Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS - RJ034576 \r\n\r\n1982.001.504278-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nJORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ - RJ047431 \r\n\r\n1994.001.086651-8Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE MEDEIROS - RJ016403 \r\n\r\n2005.001.031690-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA FRANCO CARVALHO - RJ026101 \r\n\r\n2003.001.007520-8Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - RJ058824 \r\n\r\n2005.001.094389-2Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJOÃO CARLOS DAMOUS - RJ022991 \r\n\r\n1999.001.057575-4Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARIA CELESTE SANTOS TRILHA - RJ083626 \r\n\r\n1985.001.506248-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA - RJ066184 \r\n\r\n1982.001.504083-0Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nMARLY SAMPAIO DE MORAIS - RJ064317 \r\n\r\n1988.001.076676-1Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS - RJ066328 \r\n\r\n1996.001.112980-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS - RJ027116 \r\n\r\n1983.001.710025-0Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nZACARIAS MENDES CAZUMBA - RJ034349 \r\n\r\n1994.001.048161-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nGILSON CORDEIRO LEAL - RJ059435 \r\n\r\n2004.001.034190-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJAIME RAMOS DE CARVALHO - RJ058413 \r\n\r\n2006.001.045017-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nEMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS - RJ013907 \r\n\r\n2001.001.147893-8Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO - RJ017688 \r\n\r\n1999.001.121899-0Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2005.001.070285-2Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nROSEMAR VILARDI MAIOR - RJ057859 \r\n\r\n2001.001.053528-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA - RJ080912 \r\n\r\n2005.001.034045-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMAURO ALVES DE OLIVEIRA - RJ102039 \r\n\r\n2006.001.032959-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA LIMA DE BARROS - RJ041053 \r\n\r\n1992.001.085805-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nANDREA DE CASTRO ESPINOSA - RJ102990 \r\n\r\n2002.001.116336-0Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nKLINGER LUIZ SILVA TOTTI - RJ107450 \r\n\r\n2006.001.116722-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA - RJ060222 \r\n\r\n2003.001.132288-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES - RJ071161 \r\n\r\n1994.001.113282-8Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nCLAUDIO JOSE CORREIA DE MENEZES - RJ001002B \r\n\r\n2000.001.041281-4Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nCELY DE SOUZA FREITAS - RJ062800 \r\n\r\n2000.001.162128-9Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nVANTUIL FAZOLLO - RJ059618 \r\n\r\n2005.001.069332-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nDAYSE ALVES - RJ078244 \r\n\r\n2000.001.009807-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA - RJ046354 \r\n\r\n1995.001.120475-1Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nSERGIO RIBEIRO CAZZOLA - RJ099458 \r\n\r\n2005.001.089298-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ - RJ063021 \r\n\r\n1964.001.706093-3Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO - RJ044189 \r\n\r\n2000.001.028992-5Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nGERALDO GUIMARAES SIAS - RJ092832 \r\n\r\n2006.001.095671-2Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nSYLVIA ELLER DA SILVEIRA - RJ118981 \r\n\r\n1983.001.703671-6Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nLUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR - RJ098230 \r\n\r\n2005.001.051936-0Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\nERNO SCHEER - RJ008866 \r\n\r\n1991.001.096101-6Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nDÉCIO APARECIDO FUSCHI - RJ111919 \r\n\r\n2002.001.013758-3Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRENATA NASCIMENTO DA SILVA - RJ115398 \r\n\r\n2002.001.145840-1Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nCARMEN GLACY MARTINS MURADAS - RJ040738 \r\n\r\n2004.001.012152-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nANGELA ALVES PEREIRA - RJ054691 \r\n\r\n2004.001.136382-0Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nMARIA LEONOR DE MENEZES PAPOUCHADO - RJ017381 \r\n\r\n2006.001.075475-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA - RJ054291 \r\n\r\n1979.001.703007-4Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nWELINGTON TEIXEIRA DE ARAUJO - RJ017383 \r\n\r\n1993.001.078393-3Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nLARA BARRIO NUEVO - RJ086116 \r\n\r\n1998.001.013093-6Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nMARCIO MELO DE ALMEIDA - RJ089509 \r\n\r\n2005.001.099699-9Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nCACILDA LAGO PEREIRA CHAVES - RJ034277 \r\n\r\n2005.001.118372-8Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO - RJ076433 \r\n\r\n2006.001.109151-4Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS - RJ092364 \r\n\r\n2003.001.043927-9Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nLUCILLO DE ALMEIDA BUENO - RJ116342 \r\n\r\n2006.001.092395-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA - RJ113549 \r\n\r\n1988.001.123444-8Retirado em: 10/02/2006 \r\n\r\nJULIANA FELDHAUS - RJ107645 \r\n\r\n2001.001.048941-2Retirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nAGNALDO VIEIRA PEREIRA - RJ048762 \r\n\r\n2003.001.143536-1Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nAURÉLIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ025832 \r\n\r\n2000.001.138195-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DACAL ENNES - RJ024298 \r\n\r\n1984.001.200353-0Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA - RJ124505 \r\n\r\n2006.001.048633-1Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nGRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES - RJ032600 \r\n\r\n1992.001.015544-0Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA - RJ023106 \r\n\r\n1982.001.504162-7Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS - RJ054413 \r\n\r\n1995.001.120987-6Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nMARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES - RJ028457 \r\n\r\n2006.001.071937-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES - RJ031057 \r\n\r\n2000.001.112439-7Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA BOGÉA - RJ045479 \r\n\r\n1988.001.127504-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nROSANA PAULA RUFINO ALVES - RJ045683 \r\n\r\n2006.001.049355-4Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nSEVERINO EUFRASIO PEREIRA - RJ044889 \r\n\r\n1984.001.505847-4Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSUZANA SEIXAS MATHEUS - RJ024660 \r\n\r\n2005.001.142160-3Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nWILMA LÚCIA IVANISSEVICH - RJ024746 \r\n\r\n2005.001.150837-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nACELON FERRAZ FIGUEIREDO - RJ009056 \r\n\r\n1978.001.708219-9Retirado em: 04/01/2006 \r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI - RJ018002 \r\n\r\n1990.001.067719-1Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nLEILA MOZZILLI CHAMMA - RJ020576 \r\n\r\n1975.001.701734-6Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nTERESINHA GONÇALVES GENTILE - RJ017635 \r\n\r\n1996.001.077497-5Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nWALDEMAR ABRÃO CHAER - RJ002686C \r\n\r\n1996.001.090080-4Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nLIA BERLINCK RAMOS - RJ138662 \r\n\r\n1989.001.077144-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nHÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA - RJ050439 \r\n\r\n2005.001.064179-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY - RJ058606 \r\n\r\n2000.001.056324-5Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nMARCIA STELLA LASCARIS DE SANT'ANNA - RJ052509 \r\n\r\n2004.001.000699-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nHAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES - RJ052621 \r\n\r\n2004.001.072863-2Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL - RJ065951 \r\n\r\n2005.001.087722-6Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nTANIA REGINA DE PAULA RANGEL - RJ063165 \r\n\r\n1996.001.007187-3Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nLEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS - RJ075746 \r\n\r\n1987.001.901808-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nJANE GOMES DA SILVA GARCIA - RJ069402 \r\n\r\n1989.001.113974-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMAYO URUGUAIO MACHADO FERNANDES - RJ072292 \r\n\r\n1993.001.079332-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND - RJ076941 \r\n\r\n2002.001.144157-7Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nDAILTON DA CUNHA VERAS FILHO - RJ074720 \r\n\r\n2005.001.043696-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nCILENE FERNANDES PINTO - RJ077548 \r\n\r\n1998.001.159919-3Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nRAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA - RJ077355 \r\n\r\n2001.001.034791-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO GOMES PEREIRA - RJ100648 \r\n\r\n2006.001.122335-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA ABRAHÃO FRAGA - RJ080381 \r\n\r\n2005.001.020005-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCARLOS GOMES TORRES - RJ087457 \r\n\r\n1979.001.708061-2Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nBERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA - RJ087501 \r\n\r\n2005.001.028548-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANDRÉ SOARES BARBOSA - RJ093161 \r\n\r\n2006.001.100214-1Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - RJ100609 \r\n\r\n1997.001.055476-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA DE JESUS DA SILVA - RJ084668 \r\n\r\n2005.001.154732-5Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nPAULO ANDRE FILLIES LOPES BUENO - RJ089106 \r\n\r\n1983.001.709984-2Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA - RJ087374 \r\n\r\n2006.001.052387-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO - RJ105364 \r\n\r\n1998.001.017092-2Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ALVES - RJ103638 \r\n\r\n1991.001.117806-8Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nJANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA - RJ104246 \r\n\r\n2005.001.136005-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nSÍLVIA DOS SANTOS PEREIRA - RJ111708 \r\n\r\n2005.001.083517-7Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ119011 \r\n\r\n2006.001.000205-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLUCIMAR NUNES MACHADO PINTO - RJ115214 \r\n\r\n2002.001.137866-1Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nGUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA - RJ117959 \r\n\r\n2004.001.092119-5Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS - RJ120097 \r\n\r\n2004.001.045506-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJOÃO SIDNEY CHAGAS - RJ116598 \r\n\r\n2004.001.001083-6Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nKÁTIA PIRES GONÇALVES - RJ114758 \r\n\r\n2004.001.085907-6Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nLIGIA MARIA LADEIRA TAVARES - RJ120497 \r\n\r\n1995.001.096563-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY - RJ120585 \r\n\r\n2000.001.127931-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nGISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA - RJ122157 \r\n\r\n1997.001.000832-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nDENNIS CINCINATUS - RJ114111 \r\n\r\n2003.001.096471-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nADAN DE CASTRO VIANNA - RJ121250 \r\n\r\n1997.001.124433-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA CAMPOS WICKERT - RJ123468 \r\n\r\n2002.001.062329-5Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nALINE DO PRADO CAMPOS - RJ123766 \r\n\r\n2002.001.010849-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA - RJ125361 \r\n\r\n2006.001.098684-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO NEY TEIXEIRA - RJ126564 \r\n\r\n1987.001.901877-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDANIELA PEDRO DE CARVALHO - RJ115351 \r\n\r\n1979.001.702724-5Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nLUCIANA ALVES DA COSTA BENINI DA SILVA - RJ133154 \r\n\r\n1997.001.137451-0Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nRENATA RODRIGUES NEIVA - RJ126627 \r\n\r\n2006.001.047466-3Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO GASPAR CASTELAN - RJ128697 \r\n\r\n1989.001.045845-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nANA CECÍLIA SILVA DE ALBUQUERQUE - RJ129554 \r\n\r\n1996.001.065025-3Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO DE BARROS CADAXO - RJ132593 \r\n\r\n1981.001.703805-8Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nAILTON BURITY - RJ117656 \r\n\r\n2006.001.101633-4Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO FERNANDO LEMOINE CAMARA - RJ135545 \r\n\r\n2001.001.023633-9Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nEDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR - RJ122811E \r\n\r\n2006.001.036001-3Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA - RJ129181 \r\n\r\n1998.001.020473-7Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nENÉAS DOS SANTOS MACHADO - RJ130527 \r\n\r\n1983.001.705019-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLORENA DUQUE GONZALEZ PINTO - RJ118443 \r\n\r\n1976.001.701680-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRENATA FERREIRA PAIM - RJ135302 \r\n\r\n1998.001.121530-5Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nSILVIA CRISTINA DA SILVA - RJ136892 \r\n\r\n1988.001.134320-1Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nLUCIANA BARBOSA PIRES - RJ130715 \r\n\r\n1991.001.028114-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS - RJ125494 \r\n\r\n2004.001.117248-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nRICARDO BREGA DE ASSIS - RJ121744 \r\n\r\n1995.001.026314-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO - RJ136586 \r\n\r\n2006.001.064668-1Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nANDREIA CONCEIÇÃO FERREIRA DE JESUS - RJ128523E \r\n\r\n2002.001.092214-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMICHAEL CHANG BARTOLOME - RJ135372 \r\n\r\n1999.001.008993-8Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ LOUREIRO DE JESUS - RJ129502E \r\n\r\n1991.001.102468-5Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nCHARLES PINHEIRO FERNANDES - RJ133151 \r\n\r\n2006.001.061980-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDANIELE REIS DE OLIVEIRA - RJ130111E \r\n\r\n1989.001.023975-1ARetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJANE MÁRCIA SOARES DA SILVA - RJ138300 \r\n\r\n2000.001.011290-9Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMABEL DE JESUS SANTOS - RJ138306 \r\n\r\n2004.001.121462-0Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nFABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS - RJ134494 \r\n\r\n1994.001.105035-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nVINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA - RJ136733 \r\n\r\n1998.001.140064-9Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSHEILA LIMA LOMBA - RJ134725E \r\n\r\n1997.001.135095-4Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nBRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE - RJ134952E \r\n\r\n2005.001.007666-7Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nPAULA BETBEDER PATO - RJ135188E \r\n\r\n2005.001.115898-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO SAMPAIO BRASIL - RJ136006E \r\n\r\n1970.001.701924-1Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARCOS PITANGA CAETE FERREIRA - RJ136717E \r\n\r\n2000.001.035404-8Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nDANIEL CARVALHO DE SOUSA - RJ137147E \r\n\r\n2004.001.082367-7Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nANA PAULA DE MORAIS MATHEUS - RJ137134E \r\n\r\n2001.001.026033-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA LIMA - RJ136766E \r\n\r\n1998.001.108761-3Retirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA - RJ129667 \r\n\r\n2005.001.049589-5Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nTIAGO SANTOS DA SILVA - RJ138674E \r\n\r\n2005.001.118939-1Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA ANDRADE DA SILVA - RJ139115E \r\n\r\n1997.001.106559-7Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nLIVIA DORNELAS RESENDE - RJ138990E \r\n\r\n2005.001.050660-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLUCIANE DA COSTA AGUIAR - RJ139805E \r\n\r\n1983.001.703739-3Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nMÁRCIO MAGALHÃES FERNANDES - RJ140420E \r\n\r\n1986.001.803502-7Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nRONALDO FERREIRA DE CERQUEIRA - RJ141647E \r\n\r\n2003.001.110617-1Retirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nMARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO - RJ140682E \r\n\r\n2006.001.083033-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nDAIANE SILVA DE SANTANA - RJ141445E \r\n\r\n2000.001.105769-4Retirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nSELMA CRISTINA COSTA FIGUEIREDO - RJ141515E \r\n\r\n2005.001.047626-8Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nFABIO BASTOS DOS SANTOS - RJ132036 \r\n\r\n2004.001.062548-0Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nPEDRO DE CARVALHO LINS - RJ143205E \r\n\r\n1975.001.701762-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nRAFAELLE DE MORAES MOREIRA SOARES - RJ143632E \r\n\r\n1989.001.079802-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANDERSON MAGALHAES TESTAI - RJ144109E \r\n\r\n2003.001.142770-4Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n1982.001.504415-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nDÉBORA CRISTINA MONTEIRO MATTOS - RJ145587E \r\n\r\n1982.001.200367-6Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ELVIS COSTA PINTO - RJ147311E \r\n\r\n1999.001.025046-4Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nDELCIO ABRANTES JUNIOR - RJ148313E \r\n\r\n2006.001.048011-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nBRUNO JERONIMO DA SILVA - RJ145856E \r\n\r\n2005.001.053806-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCLENILTON PEREIRA - RJ146936E \r\n\r\n2005.001.144671-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANTONIO PEDRO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA - RJ148734E \r\n\r\n2003.001.088939-0Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nREGINA CÉLIA DOURADO VAZ PEREIRA - RJ149040E \r\n\r\n1984.001.201146-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nLUIS EDUARDO AMORIN MARQUES - RJ149737E \r\n\r\n1996.001.120648-8Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nTHAIS DE SIQUEIRA CAMPOS AZEVEDO - RJ150636E \r\n\r\n1980.001.201038-0ARetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nIVADINETE ANDRADE - RJ149068E \r\n\r\n1981.001.703774-1Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nDANIEL MOREIRA GUERRA - RJ150661E \r\n\r\n2004.001.149724-1Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARTA CRISTINA DE FARIA ALVES - RJ150687E \r\n\r\n2004.001.133445-5Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nVÂNIA COELHO DE ALMEIDA - RJ151623E \r\n\r\n1998.001.078839-5Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMARCO MUNIZ BARRETO - RJ152028E \r\n\r\n1980.001.702464-1Retirado em: 22/09/2006\r\n\r\nId: 42638"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "42444": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.901335-2 (71111) - INAH CRISTINA ALVES LEAL REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X PAULO MARCIO FONSECA LEAL (Adv(s). Dr(a). JORGE CAMPOS GONSALES (RJ-027103) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.066023-6 - ANA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELO GALATOLI (RJ-079788) Despacho: I-se os alimentandos pessoalmente para que respondam ao pedido de exoneração, no prazo de 05 dias, devendo juntar comprovante de que ainda é estudante, sob pena de considerar seu silêncio como concordância com o pleito de fl.82/83. \r\n\r\nProc. 2002.001.128415-0 - JULIA DE MELLO PIRES MENDES, REP/P/SUA MAE, ANTONIO DE MELLO PIRES MENDES,REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X SERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE ROCHEDO MAYALL (RJ-109171) Decisão: Designo audiência especial para o dia 17/01/2007 às 14:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário (republicado por erro material). \r\n\r\nProc. 2002.001.144771-3 - LUCIA RICOTTA VILELA PINTO BRANDO PEDRAS, ANTONIA BRANDO VILLELA PEDRAS, MARIA LUISA VILELA PINTO BRANDO PEDRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X PEDRO ARTHUR BRANDO VILLELA PEDRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Processo desarquivado em cartório. Arm. 1. \r\n\r\nProc. 2005.001.074924-8 - JOHN GRAEME BROWN (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X ANA CRISTINA GALVAO BROWN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Despacho: Fls. 285: Intime-se pessoalmente para comparecimento à audiência designada. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.106733-0 - HENRIQUE MANOEL CARNEIRO DIAS X ANDREA BRANDAO CORTES CARNEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho: Ao autor para que anexe aos autos cópia da sentença de separação judicial. Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.098097-7 - LAURA APARECIDA NEVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357)) X ANGELA CRISTINA PREITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906) Sentença: 1- Anote-se no distribuidor os herdeiros - autores. Isto posto, considerando-se o que dos autos constam, bem como o parecer da i.rep. do MP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar inexistente a união estável entre a requerida...Por consequência , JULGO EXTINTO O FEITO , nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários , que fixo em 10% sobre o valor da causa. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.033447-4 - THEOMAR DE LUCCA, ODILON DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão: Assiste razão ao i. advogado de fls. 948 face aos fundamentos retro apresentados. Isto posto, reconsidero a decisão de fls. 942, item 2 , para determinar que se cumpra a decisão prolatada em sede de embargos declaratórios às fls. 859 e vº . Oficie-se como determinado. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.095151-9 - FERNANDA GOMES CENTEIO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.113694-3 (80806) - ROBERTO JOSE BOZZETTI NAVARRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984)), FA TIMA MARIA LANNES BOZZETTI NAVARRO, Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Processo desarquivado em cartório. Regularize-se as custas de desarquivamento. Arm.3. \r\n\r\nProc. 2000.001.038638-4 - MAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088) Modificação de Cláusula//Adv.Dr. Marcos Barros Espínola- OAB/RJ 81.879. Decisão: À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.001.122666-0 - ALVANI FERREIRA DE ALMEIDA, LUIZ GONZAGA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.122773-4 - ANA LETICIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSE ROBERTO REBELO SIMOES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 18/10/2006, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.028839-8 - CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X MARIZA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.067256-0 - JORGE ABELARDO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X LILIAN DE SOLI CANETTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.058796-4 (84700) - FERNANDA COUTO GONCALVES E OUTRA ASS.P/S/MAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567)) X GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nProc. 2000.001.110200-6 - NORMA MACEDO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CASTRO O. LYRIO (RJ-006372)) X FRANCISCO RUY PEDROSO (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871), Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631) Despacho: ao exequente e, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.045106-8 - VANDA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS, FABIO RUFINO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X LYTERJA JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NERI MARTINELLI (RO-001889) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 18/10/2006, às 14:15 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.003885-0 - ALAN JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X RAMON COHEN Despacho: 1- Proceda-se , primeiramente, à citação fora do horário forense. 2- Caso não seja frutífera, proceda-se à citação por hora certa. \r\n\r\nProc. 2005.001.080116-7 - ESTEPHANIA LOPES COSTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038)) X ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.100564-4 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Despacho: Fls. 21- Adite-se o mandado citatório no local e horários retro informado. Autorizo a citação fora do horário forense. \r\n\r\nProc. 2005.001.123423-2 - TAINA TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510)) X LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS Despacho: Tendo em vista as respostas de fls. 68/69, ao requerido pelo MP à fls. 62, item 2, ao MP e, após, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.000700-3 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Despacho: 1- Ao executado. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.064094-0 - MARIA CARRILHO DE SOUZA ASFORA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X PEDRO PEIXOTO VIEIRA NETO Decisão: Fls. 25: Cite-se como requerido, atentando-se para os locais, datas e horários informados. \r\n\r\nProc. 2006.001.064099-0 - MARIA CARRILHO DE SOUZA ASFORA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X PEDRO PEIXOTO VIEIRA NETO Despacho: FLs. 27: Adite-se, atentando-se para as datas, horários e locais informados. \r\n\r\nProc. 2006.001.108952-0 - RENAN COELHO STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS Despacho: Renove-se a diligência citatória no endereço informado à fls. 21. Adite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.085095-0 - MARIA IRENE LEITE LIMA (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082)) X JALINE PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDILSON DE SOUZA SANTANNA (RJ-039490) Despacho: 1- À parte contrária sobre fls. 69; 2- Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2004.001.117450-6 - SUSANA MARCONDES DE AQUINO X IRAN DE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342) Despacho: Regularize-se o item 2 de fls. 59. \r\n\r\nProc. 2005.001.064687-3 - ELIETE FERREIRA DE MELLO, ANTONIO LUIZ FREITAG DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Sentença: ...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.076195-0 - ALVARO ALBUQUERQUE JUNIOR, NILCIA NOEMI COUBE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA NASCIMENTO DA MOTA (RJ-116740) Despacho: E-se a 2ª via do formal de partilha, certificando-se. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 1985.001.501065-0 (65763) - JOSE RAFAEL AZEVEDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LENITA MORAES DOS SANTOS), DIOGO ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (RJ-011323) Despacho: Aguarde-se por 60 dias. Após, à Defensoria Pública. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.039374-2 - CAROLINE MARTINS TEIXEIRA OZORIO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)), VINICIUS MARTINS TEIXEIRA OZORIO) X NORTON OZORIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002) Revisional de Alimentos//Adv.Dr.Luiz Carlos V.da Costa - OAB/RJ 120.002. Decisão: À livre distribuição. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1991.001.051761-0 - JORGE HENRIQUE FERNANDES VIEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739) Conversão em Divórcio//Adv.Dr. Jefferson de Almeida - OAB/RJ 80.923. Despacho: I-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.104990-0 - TALITA REBELLO DIAS, MARCELO ANDRE TAVORA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.186352-2 - MARIA DAS MERCES MONTEIRO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X EDGARD RAMOS DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO BENTO DE PAIVA FILHO (PE-006974) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.085435-4 - MAURO DE MOURA BARROS (Adv(s). Dr(a). ELZA FARIA (RJ-074777)) X KIM COSTA BARROS), LUCAS COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070) Despacho: 1- Atenda-se ao MP. 2- Fls. 347- oficie-se como requerido, devendo a resposta ser apresentaça em 05 dias, sob pena de prevaricação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127009-3 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)), AMANDA RODRIGUES ROUSSO), ISABELLA RODRIGUES ROUSSO Decisão: Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça postulado na exordial, dê-se baixa e distribua-se para uma das varas de família gratuita, vez que a ação de alimentos que foi julgada neste Juízo não guarda conexão com esta ação revisional. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.500706-7 (64409) - ROBERTO MEIRELES ELIAS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)), EDINA DA SILVA ELIAS, Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT`ANNA (RJ-059214) Processo desarquivado em cartório. Arm. \r\n\r\nProc. 1989.001.047233-0 (76043) - ATTILIO TRAVALLONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE MOURAO ARRUDA (RJ-024650) Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito e/ou seu arquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.104074-8 - ARIOVALDO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036)), MARLICE CANINE DE SOUZA, Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito e/ou seu arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.077514-2 - RAFAEL JOSE NEIVA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA (RJ-050914), Dr(a). ACIREMA NEIVA GONÇALVES (RJ-009804) Conversão em Divórcio//Adv.Dr. Sandro Gaspar Amaral- OAB/RJ 92.165. Decisão: 1- DPD.RA. Preparados corretamente, venham a certidão de casamento devidamente averbada e a cópia da sentença da separação judicial. Após, ao MP; 2- Desapensem-se os processos findos e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.064620-4 - MIRIAM PIRIM, PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253), Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Inventário//Adv.Dr. Inês Guilhon de Araújo - OAB/RJ 70.262. Despacho: 1- Numere-se . RA. 2- Cumpra-se integralmente fls. 04; 3- Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.067012-7 - LUCIA SOBRAL PINTO (Adv(s). Dr(a). ALINE TEODORO DE MOURA (RJ-111496)), JAIME CESAR RIBEIRO LOPES Inventário/Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- Com as certidões de praxe, à fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.126615-6 - EDUARDO GOMES CAMARA, CARMEN SCHMIDT CAMARA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.127224-7 - RENATO ABREU PAIVA, SARA DE FATIMA LARDOSA REBELO PAIVA (Adv(s). Dr(a). THAÍS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483), Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.011615-8 - GIUSEPPE TELLES MINERVINI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X ELIANE JACOB DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO TARGINO ALVES (RJ-038181) Processo desarquivado em cartório. Arm.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.127181-2 - MARIZE CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVONETE VIEGAS FERREIRA (RJ-106014)) X SERGIO MADEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Atenda-se ao MP. Após o integral cumprimento , venham para designação de AIJ. Certifique-se o cartório se as partes manifestaram-se em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.099184-0 - JANE CRISTINA BERTO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X ALEXANDRE LOUREIRO) Decisão: 1- O pedido liminar pleiteado na exordial merece ser indeferido, eis que deve ser postulado em ação própria. Além do mais, tal pedido é incabível neste tipo de ação. 2-Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 42444"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "42549": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1974.001.701400-8 - LUCILENE BARBOSA CUNHA X ADILSON CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: ...DEFIRO O SOBESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 1983.001.700215-9 (10728) - DELMA XOTE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES (RJ-060576)) X LEONIDIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CHEILA SILVA SANTOS (RJ-085322), Dr(a). LUIZ EDILSON S.SILVA (RJ-035201) Decisão: ...DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE O REQUERENTE LEVANTE O SALDO DE FGTS RETIDO MUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 1992.001.022550-8 (1688) - BARBARA BRUM DE ASSUMPCAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453), Dr(a). PAULA FERREIRA (RJ-060853)) X CARLOS CESAR DE FREITAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257) Despacho: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 33/36 VISTO TEREM AS PARTES CONCRETIZADO ACORDO...RETORNEM AO ARQUIVO... \r\n\r\nProc. 2000.001.046566-1 - JULIANA RINCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDSON COSTA RIBEIRO (RJ-072824)) X VALTER VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354) Despacho: intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamanto ao feito em 48h. sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2000.001.164186-0 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.161959-2 - ANGELICA MARIA SOUSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861)) X LUIZ DEMASZKO (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) Despacho: PROCESSO FINDO...INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS AS 212 E 218, QUE DEVERAO SER FORMULADOS EM AÇÃO AUTONOMA \r\n\r\nProc. 2006.001.013299-5 - MARCELO DA COSTA RUFFO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X WILSON GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho: 1 - MANIFESTE-SE EM CINCO DIAS A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR SOBRE FLS 189 E SEGS...APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.049537-0 - MARTHA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Pro videncie a parte interessada as custas para a diligência do of. de justiça (intimar testemunhas). \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.035916-3 - GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho: TRAGA O AUTOR A EXATA DESCRIÇÃO DOS BENS ARROLADOS, ASSIM COMO SEU VALOR \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101952-9 - ALINE KRAY (Adv(s). Dr(a). MARCIO TAVARES MEIRA (SC-019321A)) X ALEX WARD MURTINHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DE OLIVEIRA MURTINHO (RJ-119873) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Informamos q a carta precatoria já foi devolvida para Juizo Deprecante não sendo possivel fazer a juntada da petição protocolada em 09/10/2006, por favor comparecer em cartorio para devolução da mesma. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.073079-1 (133487) - ADAMOR PINHO GONCALVES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho: À S.E.F. \r\n\r\nProc. 2004.001.139926-7 - RICARDO AUGUSTO DE LYRA NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GOMES MATERA (RJ-064773) Sentença: Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, com a apresentação das certidões pertinentes, e que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido formulado, DEFIRO a expedição do título competente, e JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art.269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125356-3 - ADRIANA CLEMENTINO DE MEDEIROS, MARCOS ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALIE MENDES REZENDE (RJ-114414) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.103385-7 - MARIA YEDDA MACHADO ALMEIDA, LUCIANA MACHADO ALMEIDA BENEVIDES, JULIANA MACHADO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). ALESSANDRA VASCONCELLOS DE ARAUJO (RJ-082080), Dr(a). EDISON WILSON DA CRUZ SODRE (RJ-031116)) X EDUARDO REBELLO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS (RJ-078428), Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.053816-0 - MARIA DE SOUZA NACIF COSTA (Adv(s). Dr(a). JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF (RJ-046906)), ALCIR DA COSTA Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/11/06 , as 14:15 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.103788-0 - WALDENICE VIANA FRAGA, OSMAR DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA (RJ-035700) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.116968-0 - MARCIA DOS SANTOS VERAS, JOSE DOMINGOS SANTOS VERAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 26/10/06 , as 14:30 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124383-1 - ROSANGELA NUNES DINIZ, ANTONIO AMORIM DINIZ (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225) Despacho: ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/11/06 , as 14:30 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.122989-3 - SELITA MARIA ALFRED (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407), Dr(a). JAIRO SEBASTIÃO BARBOZA (RJ-081071)) X JEAN CLAUDE ALFRED Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE IR PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE. OFICIE-SE A TELEMAR... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.147457-8 - LARA SPRITZER, MIRELLA SPRITZER, IVES SPRITZER E SPRITZER, IONA SPRITZER, JEAN SPRITZER (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299), Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X ALBERTO SPRITZER (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146), Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036) Decisão: ...INDEFIRO A PENHORA REQUERIDA FACE AO QUE CONSTA NA CERTIDAO DE FLS 204 \r\n\r\nProc. 2002.001.107340-0 - DIEGO PINHEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES R.R.ALVES (RJ-105364)) X ORLANDO SILVA CORREA JUNIOR Despacho: NADA A PROVER. FEITO E XTINTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.000784-7 - GABRIEL MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA DA SILVA (RJ-110586) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2003.001.038686-0 - GABRIEL MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266) Despacho: FLS 81 - DEFIRO...INTIMANDO-SE O EXEQUENTE PARA QUE INFORME SE DA QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.005105-1 - NATHALIA DAMAZIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA DANTAS DE MIRANDA (RJ-067827)) X JORGE ALBERTO LOPES DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.078931-5 - RENATA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X RONALDO TORRES GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718) Despacho: 1 - À EXEQUENTE; 2 - AO MP, APOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114389-7 - RENATA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669)) X RONALDO TORRES GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718) Despacho: 1 - À EXEQUENTE. 2- APOS AO MP. 3- EUANTO A GRATUIDADE, VENHA A DECLARAÇÃO DE ISENTO OU COPIA DO I. RENDA... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.095324-3 - SAINT CLAIR PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). PETERSON DE MATTOS (RJ-085250)) X ANTONIA THAIS FERREIRA SOARES Decisão: 1 - DEFIRO O CANCELAMENTO DA PENSAO ALIMENTICIA...OFICIE-SE. 2- DIGAM AS PARTE SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.035916-3A - GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho: ATENDA O AUTOR A COTA MINISTERIAL... \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.128876-0 - CARLOS MAURICIO COELHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X CLAUDIA LOMAR DE MORAES Decisão: RECEBO A EMENDA...AO MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.084118-0 - EZIO JORGE RIBEIRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X MARILIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 264 a 266 (Certidão e Of. da Telemar). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.040375-3 - VALDECY LADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472)) X WANIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE A ALIMENTADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO...OFICIE-SE AO EMPREGADOR PARA QUE OS ALIMENTOS SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA A FAVOR DESTE JUIZO \r\n\r\nProc. 2005.001.023092-9 - H.D.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636)) X O.P.J. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134) Despacho: NA AIJ AS PROVAS DEFERIDAS NAO FORAM TOMADAS.ASSIM, ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM RAZOES FINAIS, DEZ DIAS CONCEDIDOS A CADA UM, A COMEÇAR PELA PARTE AUTORA, JUNTADO-SE AMBOS NO DIA 03/11/06. APOS, ABRA-SE VISTA AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.032914-6 - JOSE LIBONATI NETO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA SANT'ANNA SABINO DA ROCHA (RJ-048103)) X JOAO VITOR GIORDANI CESAR LIBONATI Despacho: DE-SE CORRETO VALOR A CAUSA \r\n\r\nProc. 2006.001.089636-3 - MILTON LEONCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674), Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X KATHERINE RODRIGUES DA SILVA Despacho: FLS 55 - VENHA PELA VIA PROPRIA. ESCLAREÇAM AS PARTES SE HA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.084412-0 - DILSON GARCIA AMARAL (Adv(s). Dr(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO (RJ-088381)) X ERIKA LEONIS GARCIA), MATHEUS LEONIS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Despacho: 1 - ATENDA-SE AO MP;2 - APOS A JUNTADA REQUERIDA, DE-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.076428-6 - WANY FERREIRA DIAS PLENTZ X JULIANA FERREIRA DE CARVALHO, MATHEUS FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117), Dr(a). HELLEN RONIS QUEIROZ (RJ-130060) Despacho: Á parte autora, em réplica e para manifestar-se sobre a reconvenção. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.076428-6 - WANY FERREIRA DIAS PLENTZ X JULIANA FERREIRA DE CARVALHO, MATHEUS FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117), Dr(a). HELLEN RONIS QUEIROZ (RJ-130060) Decisão: J-se. Defiro a renovação da guarda provisória, pelo prazo de 90 dias. Lavre-se o termo. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.034708-7 - SHEILA CRISTINA MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X ALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Despacho: 1 - O DIREITO DE RETIRADA DOS AUTOS É DE AMBAS AS PARTES. SE HOUVER QUALQUER COMPROVADO PREJUIZO FAZ-SE A DEVOLUÇÃO... 2 - AS APRTES PARA ATENDEREM AP ITEM 3 DA COTA DO MP... \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.035880-8 - JOAO SIMOES ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA ARGENTO (RJ-085363), Dr(a). RENATA ANDRADE JUNQUEIRA ARGENTO (RJ-085364)) X JOAO SIMOES ROSA NETO), LUANA RANGEL SIMOES ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572), Dr(a). SUELLEN BRANDO DE ALMEIDA (RJ-138991E) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA (ART 331) PARA O DIA 28/11/06 AS 14:00 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.120780-2 - ADALGISA TEIXEIRA DE ALMEIDA X MARICELIA SOUZA, MARIA EDUARDA SOUZA DE ALMEIDA LOPES Decisão: CITE-SE. APOS A RESPOSTA SERA APRECIADA A TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.001.121312-7 - MARIO SERGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA, ELI ZABETH AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ADELIA DA SILVA COUTINHO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas para os atos dos Oficiais de Justiça. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.041416-0 - MARIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Sentença: Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, com a apresentação das certidões pertinentes, e que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido formulado, DEFIRO a expedição do título competente, e JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art.269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nId: 42549"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "8ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "42507": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.025873-3 - JOAO PEDRO TOSTES MASSAD DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X FABIO MASSAD DE ASSUMPCAO Despacho: Devolvo o prazo requerido à fl. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.065556-6 - WANDESON SIQUEIRA DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X JOSE ISMAR DE LIMA SILVA Sentença: Defiro o requerido pelo autor por 30 dias. Nada requerido, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.007550-0 - SILVIA HELENA RODRIGUES BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO VAZ VENTO (GO-009383), Dr(a). LILIAN MARIA BRAGA MARTINS (GO-014924), Dr(a). SINOMARIO ALVES MARTINS (GO-009344) Despacho: Intimem-se os patronos do autor (fls. 214/215), pessoalmente e por DO, para dar andamento ao feito em 48h, tendo em vista que há muito decorreu o prazo da suspensão deferida à fl. 218. Decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.074190-0 - NATALIA MARTIN BARROSO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X MARTIN BINDER GARCIA Despacho: Fls. 89: Adeque-se o pedido à Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.080977-4 - NATALIA MARTIN BARROSO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X MARTIN BINDER GARCIA (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420) Despacho: 1 - A presente execução segue o rito do artigo 732 do CPC sendo incabível a intimação do executado sob pena de prisão. 2 - Querendo, a exequente poderá indicar outro bem para ampliar a penhora. 3 - Decorrido o prazo do item 2 in albis, o que deverá ser certificado, ao leiloeiro nomeado à fl. 90. 4 - Tendo em vista que nos presentes autos consta cópia do título executivo, desapense-se certificando-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087363-4 - PAOLA CRISTINA PIRES ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160)) X JOSE DA ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839) Despacho: Fl. 75: adeque-se o pedido à Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.061470-9 - TAMARA ALGRANTI LARRAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO LARRAT (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Despacho: Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 58v°. \r\n\r\nProc. 2006.001.061470-9 - TAMARA ALGRANTI LARRAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO LARRAT (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Despacho: Publique-se o despacho de fls. 59 observando-se a promoção de fl. 58vº, visando à intimação do executado, bem como para que este providencie a juntada do original da cópia da procuração acostada às fls. 24. À D.P. Tabelar tendo em vista que o Dr. Defensor Público assistia o executado em outras execuções em curso neste juízo. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.006006-6 - MARCELO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X MARCELA DAMIANA FERREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Às partes sobre o estudo social às fls. 70/76 e o estudo psicológico de fls. 78/82. Após, ao M.P. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.005657-6 - ANDREA PINHEIRO DIAS X DANTE BALDI (Adv(s). Dr(a). MIRNA LUCIA PACHECO (RJ-043156), Dr(a). ROGERIO DOS REIS DEVISATE (RJ-069574) Despacho: ... Contestação às fls. 26/31 pleiteando o réu, tendo em vista o lapso temporal da separação de fato do casal, a convolação da ação para divórcio direto. Réplica à fl. 37/41, concordando a autora com a convolação para \"divórcio consensual\". Em junho de 1998 foi determinado que as partes especificassem provas justificadamente, ficando os autos paralisados por mais de 07 (sete) anos, vindo aos autos a autora juntada cópia de sentença italiana que homologou naquele país sentença proferida por este juízo nos autos da ação de alimentos às fls. 162/162, razão pela qual indefiro o requerido à fl. 57 in fine.Quanto ao requerido no último parágrafo de fl. 58 nada a prover uma vez que as partes estão regularmente representadas por advogados nos autos além do que não foi requerida a expedição de rogatória e tampouco houve deferimento nesse sentido nos presentes autos. À autora para dar andamento ao feito \r\n\r\nSuspensão do poder familiar \r\n\r\nProc. 2005.001.097432-3 - ANA CAROLINA DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALINE BERNARDES LEITE (RJ-120993), Dr(a). NILZELENE LIMA DOS REIS (RJ-127972)) X GABRIEL DE CARVALHO LIMA DOS SANTOS) IGOR ANTONIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058) Despacho: Designo audiência especial para o dia 10/01/2007, às 15:00h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nId: 42507"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "42376": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.049100-1 - LUIZ FELIPE PINTO LISBOA DE SOUZA, REP.P/SUA MAE MARIA AUXILIADORA PINTO CIERCO (Adv(s). Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423)) X ALESSANDRO LISBOA DE SOUZA Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Sem oposição ao valor atribuido ao imóvel pelo Avaliador Judicial, devendo ser indicado pela requerente o imóvel que pretende adquirir com a venda do bem.\" (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.021406-7 - CARLOS EDUARDO CUNHA MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO(FL.106) e PARA RETIRAR E ENCAMINHAR O OFÍCIO ACOSTADO À CAPA DOS AUTOS. PRAZO COMUM.PCA/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.147146-1 - CLAUDIA RAMOS COELHO NETTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ OCTAVIO SAMPAIO VAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.015847-9 - RITA DE CASSIA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860)) X JOSE RAYMUNDO DOS REIS Despacho: Oficie-se ao empregador para desconto em folha dos alimentos. Aguarde-se a audiência já designada. (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE17/10/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.112169-5 - EDUARDO HOLMES GUIMARAES PINA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981), Dr(a). SILVANA MATTOS DA SILVA (RJ-106262)) X EDUARDO PINA TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.086783-1 - JANAINA ABILIO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY ANDREIA COSTA (RJ-122038) Atos da Serventia: Carta de Sentença pronta para ser retirada a partir de 17/11/06. (vsp/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.108217-3 - FABIO COUTINHO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) ATODS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 17/10/2006 (MWU/3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.068336-5 (94856) - JOSE CARLOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440), Dr(a). DELIO WILCHES MONSORES (RJ-051091)), Interessado: DÉCIO ELMIR SOUZA TAVARES), Interessado: SUELY DA SILVA TAVARES, Dr(a). JULIANA BATISTA DA SILVA (RJ-132137), Dr(a). ROSANGELA MARIA RODRIGUES NONATO DA SILVA (RJ-046895)) X MARIA APARECIDA PEREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURICIO BARROSO FILHO (RJ-028284) Despacho: A execução da partilha deve ser requerida pelos ex-cônjuges. (fev/5) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.069339-7 - EDUARDO PEREIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 17/10/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.128774-3 - MARIA MACEDO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445) Decisão: Defiro JG.Ao MP. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.138955-0 - APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BEZERRA CAMANHO (RJ-119449)) X PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RAMOS (RJ-052168) Atos da Serventia: Carta de Sentença pronta para ser retirada a partir de 17/11/06. (vsp/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.067914-5 - MARCILENE GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X JOAO RIBEIRO LEITE AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.PCA \r\n\r\nProc. 2006.001.075364-3 - ANTONIO DE FARIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA (RJ-022926)) X MARIA NEUZA MENDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.096107-0 - NELSON RODRIGUES PEREZ (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248)) X MARIA ALICE DA SILVA Despacho: Ao Cartório para cumprir o item 2, de fls. 68. (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.022009-9 - DAISY GUIMARAES PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197)) X SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573), Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497), Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112) Decisão: 1. Nomeio o perito Dr. Rômulo Martins, telefones 2569-8833 e 2574-9525 para funcionar nos presentes autos.2. Deverá ser informado ao ilustre perito que a parte é detentora da gratuidade de justiça.3. Intimem-se. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.068160-3 - JOAO VITOR FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700)) X PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Exeqüente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.092261-1 - JULIANA PEREIRA PARDAL PINHO CARLINE (Adv(s). Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583)) X LOURENCO CESAR CARLINE Despacho: FLS. 34: adeque-se a execução ao rito previsto nos arts. 475-J e segs, CPC. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.106897-8 - CATHERINE CARDOSO BARBEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: (...)Considerando, pois, a necessidade de compelir o devedor ao pagamento do débito, DECRETO A PRISÃO do executado pelo prazo de 60 dias. Expeça-se o respectivo mandado(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.118332-9 - ALVARO REAL DE SOUZA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X ALEXANDER DE SOUZA RAPOSO Despacho: CITE-SE. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.128853-0 - ERIKA LUNA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X HELIO FIRMINO DA SILVA Despacho: Venha a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte para análise do pedido de JG. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2000.001.126354-3B - PEDRO ALEJANDRO GUIMARAES PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197)) SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO, Dr(a). JORGE A STOPPELLI (RJ-065442) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo DO, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e intime-se. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.118422-4D - CATHERINE CARDOSO BARBEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). JORGE DE SOUZA (RJ-081623), Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.143398-4A - AMANDA PRUDENTE DE MORAES GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). DANIEL CABRAL VOTO (RJ-107609)) X RONALDO GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). PATRICIA STAMBOWSKY (RJ-131093E) Despacho: Fls. 25: desnecessário o pedido de inclusão, à luz do disposto no art. 290, CPC e S. 309, STJ. Aguarde-se a citação. (fev/5) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.129207-6 - ANTONIO MARIO DE SERPA GUIGGINO X LIVIA OLIVEIRA PINTO GUIGGINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163) Despacho: 1- Venha declaração de hipossuficiência subscrita pela parte para análise do pedido de JG.2- Atribua-se correto valor à causa. (fev/1) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.073603-7 - JOSE FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019) Despacho: Inicialmente, emende-se corretamente a inicial, para apontar e qualificar corretamente o pólo passivo, onde devem figurar os genitores do menor. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fls. 15, item 2: anote-se corretamente na capa dos autos. (fev/4) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.144670-3 - MARIA REGINA VIEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO BEZERRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Despacho: Fls. 95: aos interessados. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.130253-5 - CARLOS FERNANDO CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X AVELINO CANDIDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)), FERNANDO ARAÚJO Despacho: À parte autora, face à certidão supra. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.048404-8 - EDERSON DA SILVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X MAURO LUIZ GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1- Em réplica.2- Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2001.001.005862-0 - ANIBAL PAREDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770), Dr(a). HEITOR AWI M. DE ATTAYDE (RJ-104003) Despacho: Execução de partilha.Venham as certidões de praxe. (fev/3) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.091254-4 - RAMON COHEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALAN JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE COURA DE ARAUJO (RJ-111376) Despacho: Havendo débito alimentar, deve ser iniciada a execução. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.121602-5 - ELIANE PEIXOTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-123657)) X ARMANDO BARREIRA SIMOES Decisão: Mantenho a decisão de fls. 254. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.151063-2 - MARIA DE NAZARE PINON FRIAS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). LEONARDO BONANNO GOMES (RJ-135347), Dr(a). CINTIA PAULA PEREIRA CADETE (RJ-142025E)) X DALTON DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Despacho: Cumpra-se fls. 988, v. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.077780-5 - JOSE DUARTE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134)) X ESPOLIO DE ELVIRA IMELDA BRITO NOBREGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENA PADUA NASCIMENTO (RJ-036319) Decisão: (...)Defiro a prova testemunhal requerida pelos Réus e determino a oitiva das testemunhas de fls. 43 e 45, como prova do Juízo, que deverão ser intimadas para prestar depoimento. Defiro o depoimento pessoal das partes requerido pelo MP. Indefiro a produção de prova documental superveniente, eis que não há documento novo a ser juntado aos autos, salientando que esta deveria ter acompanhado a contestação. Designo ACIJ para o dia 08/03/2007, às 14:00 horas. I-se. E-se precatória. Dê-se ciência ao MP.(...) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.005111-9 - ILTON CARVALHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557), Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X ANA PAULA MOREIRA DA SILVEIRA), ANNY GABRIELLY MOREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEEZY GONCALVES DE ARAUJO (RJ-001630) Decisão: Feito em ordem. Nada a sanear. Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido a forma de visitação, visando assegurar o melhor interesse da criança. Defiro o estudo social requerido pelo MP. Encaminhem-se os autos à Assistente Social. Com a vinda do laudo, será analisado o pedido de tutela antecipada e a conveniência das provas requeridas pelo Autor. (fev/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.105159-0 - ALEXSANDER FREITAS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Atos da Serventia: Carta de Sentença pronta para ser retirada a partir de 17/10/06.(vsp/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1988.001.956698-7 (89702) - MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026)) X AMELIA LAVATORI INGENITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934), Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-084475) Despacho: E-se 2a via. (fev/4)Atos da Serventia: carta de sentença pronta para ser retirada a partir de 17/10/06, falta cópias para instruir a carta de sentença e as custas de autenticação dessas cópias.(vsp/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.027332-3 - SELMA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056)) X MARIO FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442) Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO SUPRA para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.127344-6 - DALMO GRIPP DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X FERNANDA SILVA GRIPP DE SANTANA Decisão: Defiro JG.Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.129361-5 - NILZA MARIA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (RJ-133364)) X ADILSON JORGE DA SILVA) Decisão: Defiro JG.Atribua-se correto valor à causa. (fev/4) \r\n\r\nId: 42376"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "42579": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.034949-7 - SONIA PAULA ZELAZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X CLIDE ZELAZO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459) Despacho: O executado tomou ciência da penhora, expressamente, conforme consta na parte final do doc. de fls. 895. Desta forma, iniciou-se o prazo para oferecimento de impugnação no dia 05/10/06. Aguarde-se a fluência do prazo legal. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.121179-9 - CLAUDIA REGINA MARTINS GOULART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA DE JESUS SILVA SCIOLLA (RJ-125843), Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967)) X LUIS ALBERTO GUEDES GOULART Despacho: 1- Regularize-se a cls. 2- Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 2 salários mínimos. 3- Designo ACIJ para o dia 06/02/07, às 13:00 h.4- Intimem-se. -01- \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.091981-8 - ANTONIO FRANCISCO CORTINHAS X VERONICA OLIVEIRA SILVA Despacho: Cite-se. -04- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122211-6 - LUCIANA LUIZ BORGES DOS SANTOS X NEWTON TEIXEIRA DOS SANTOS Despacho: Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens de estilo. -01- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.120492-8 - MONICA ALVES DE OLIVEIRA GIRAO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X ADRIANO ANTONIO SOARES Sr. adv. carta precatoria pronta p/ retirada. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.079592-8 - MAX LEE CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho: Desp. em pet. sep. À livre distribuição. Int-se. -03- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.137869-8 (6584) - SUELI SCUDIERI PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESTEVES PFALTZGRAFF (RJ-038101) Despacho: Regularize-se a representação dos requerentes na forma da promoção do MP. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.123136-1 - ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945), Dr(a). MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (RJ-067086) Despacho: Cumpra-se o art. 1.120 do CPC. Após, ao MP. Int-se. -02- \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018777-3 - CLAUDIO SARTI ENGEL (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X DEISE PERELLI PEREIRA ENGEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho: Atenda-se ao MP. Intime-se o Embargante por mandado. -01- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.125526-7 - LUTILIA MARIA CARDOSO BRANCO, VENANCIO AUGUSTO BRANCO RAMOS X SIDONIO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) Despacho: Considerando os termos da certidão de fls. 130, diga a parte exeqüente sobre a planilha do débito, observando-se que o executado foi intimado nos termos do art. 475, J, CPC. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.053326-4 - NADIA MACHADO DE ALMEIDA X IVAN VAZ (Adv(s). Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954), Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073) Decisão: I- Tendo em vista a dificuldade da operecionalização da penhora on line... DETERMINO o bloqueio, até o limite do débito (fls. 101)... II- Oficie-se ao Banco Central para garantia do débito. III- Intime-se. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.071466-0 - PRYSCILA DE ARAUJO GONCALVES PERIQUITO X ALEX MARQUES PIRIQUITO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA (RJ-126513) Despacho: Diga a exeqüente sobre a manifestação de fls. 88/90. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.149380-8 - MARIZA VIANNA FEDER X JOAO ELIAS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Sentença: (...) 04- Homologo o acordo a que chegaram as partes, às fls. 63,66/67 e 71, para que surta seua jurídicos e legais efeitos. Determino suspensão da execução até que o devedor satisfaça a obrigação, nos termos do art. 792, CPC. 05- Intime-se o Executado para ciência detsa e pagto. do débito alimentar na forma do ajuste, vindo aos autos, ao final, o comprovante da quitação do débito. 06- Dê-se ciência ao MP... -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.114776-3 - PABLO SUAREZ ANGLADA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICTOR HUGO RAMOS DE ALMEIDA Decisão: Defiro JG. Cite-se o executado nos termos do art. 733, CPC. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.120603-2 - CAMILA CRISTINA GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO (RJ-138046)) X JOSE DE CARVALHO MACHADO Despacho: Atenda-se ao MP. -03- \r\n\r\nQuebra Guarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.036779-2 - FERNANDA PONTES LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA Despacho: Sem provas, justificando-as. -04- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.030291-6 - CRISTIANA MACEDO ARAGAO DUTRA X RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Justifique a parte ré qual o ponto controvertido que a prova testemunhal requerida visa dirimir a fim de que seja analisada a conveniência de seu deferimento. -02- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.084450-4 - ANDRESSA PIMENTEL LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520)) X ANDREY PINHEIRO LISBOA (Adv(s). Dr(a). BARBARA ROSA MONCOSSO DE ARAGÃO (RJ-120806) Despacho: Aguarde-se a Audiência designada a fls. 102. -02- \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.141665-6 - MIGUEL ANGEL FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA BELISÁRIO DA SILVA (RJ-095637)) X VICTORIA PEDROSA ANGEL FARIAS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Despacho: Defiro fls. 113. -01- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.057848-1 - JOSE ANASTACIO CAMPOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696)) X MARIA EDUARDA ALVES MESQUITA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Decisão: (...) V- Assim. acolho a promoção do MP para detrminar a majoração dos alimentos provisórios... VI- Com relação ao pedido de expedição de ofícios ao DETRAN, efetivado pelo autor, ás fls. 91/92, INDEFIRO, tendo em vista que o mesmo restou precluso, diante da decisão de fls. 32. VII- POutrossim, considerando fls. 32, determino a remessa de ofícios ali referidos... Int-se. -01- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.010129-1 - PATRICIA SERGEY LEITE DAVIES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Despacho: Intime-se o réu para na forma do art. 475 - J, intimação esta que deverá ser pessoal, pagar o valor da dívida sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre tal valor. -02- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.079055-8 - CLAUDIA PAULO BENINCASA X LUIZ PAULO WEJNER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074), Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928), Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho: Inobstante a certidão supra, certifique o Sr. Analista Judiciário sobre a existência de petição dirigida a este feito no sistema de informática. Após, cls. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.014901-6 - ROSANGELA SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X ALAIN JEAN PAUL BROUGNE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho: Desp. em pet sep. 2006-1956242. 1- R. A. A. 2- Suspendo o curso da ação principal até o pagto. da presente. 3- Ao excepto na forma do art. 308 CPC. 4- Após, ao MP. -03- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.014513-8 - LILIAN SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)) X RONI SCHEINKMAN BAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho: Atenda-se ao MP. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.125612-6 - SANDOVAL GOMES DE SENA NETO X LUIZ DANIEL GONZALEZ DE SENA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Despacho: Desp. em pet. sep. 01- Dispenso o PROGER. 02- Considerando os docs. acostados, que comprovam o acidente sofrido pelo autor, remarco a Audiência de fls. 30, para o dia 12/12/06, às 14:30 h. Int-se. -03- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905624-7 - CARLOS ROBERTO VEIGA ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO (RJ-019747), Dr(a). RICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS (RJ-082184) Despacho: Fls. 60. Diga o alimentante. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.080480-8 - FRANCESCO GIGLIO BOTTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA LOPES UBALDO (RJ-127711) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/10/06, Às 14:20 h. Intimem-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.127606-0 - ADRIANA INACIO CABRAL (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X CLAUDIO AUGUSTO CABRAL Decisão: 01- Retifique-se o Sr. Analista Judiciário o nomem iuris do pedido na DRA para separação litigiosa. 02- Autentique-se a cópia da certidão de casamento. 03- Ayribuam-se valores aos bens, retificando-se o valor da causa. 04- Retifique-se a inicial, excluindo-se o pedido de regulamentação de visitas, face a diversidade do rito e tendo em vista sua dilação probatória (estudo social e psicológico), prejudicando, assim, a efetividade do processo. Int-se. -01- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.020951-5 (1776) - NILZA CAMPOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PENA DE OLIVEIRA (RJ-061042)) X HENRIQUE MACHADO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE OLIVEIRA PINTO (RJ-013487) Despacho: Desp em pet. sep. 2006-2028504. 1- Apense-se. 2- Traga a parte autora a cópia da última declaração de IR a fim de que p pedido de JG seja apreciado. 3- Após, cls. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.134823-7 - JOSE GLUZ (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X ALVARINA GLUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478) Despacho: Desp em pet. sep. 2006-1992258. Venham comprovante de rendimentos e xerocópia da última declaração do IR relativamente à autora. Int-se. -03- \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.129192-8 - LUCIANO FIGUEIREDO CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614), Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407) Despacho: 01- Apense-se ao feito indicado a fls. 02. 02- Após, ao MP. Int-se. -02- \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.115598-8 - MARIA DE LOURDES CARREIRA GUIMARAES X VALDECIR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER (RJ-036598) Decisão: Considerando a anuência do alimentante (fls. 37), bem como a manifestação favorável do MP (fls. 38), defiro o requerimento de fls. 37. Expeça-se alvará para que a Sra. Maria de Lourdes possa levantar a quantia depositada na CEF, em seu favor, relativamente ao FGTS. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.089722-5 - ADRIANO DE ALMEIDA CANALINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Decisão: Considerando a manifestação do MP, às fls. 815 e verso, cujos fundamentos a esta se integram, indefiro o pedido de majoração dos alimentos provisórios fixados. Diga o autor sobre o teor da certidão de fls. 815. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.131181-0 - VAISMAN LOPES GUIMARAES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)) X VAISMAN LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. -03- \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.109807-6A - PEDRO COSTA SIMEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO Decisão: Defiro o requerimento de fls. 225. Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo acima consignado, com ou sem manifestação, abra-se cls. Int-se. -03- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.083065-9 - MOLLY JEAN SUTTON (Adv(s). Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511), Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X ROBERTO LUKE PIRES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Despacho: Oficie-se a SRF a fim de se descobrir o endereço da RL do réu. -01- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.024443-2 - MARIO JOSE SILVA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO (RJ-079932), Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107) Despacho: Intime-se o interessado sobre o teor da ceridão supra. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.012570-8 - JESSE JOSE FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X LISIA TURRA BOCCHESE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho: Fls. 216. Ciente. Cumpra-se a sentença de fls. 201, segundo o terceiro parágrafo. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.101680-2 - ROSANGELA LOPES FURTADO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA (SP-183678)) X MARIO LUCIO HERINGER Despacho: ... 04- Tendo em vista que no feito cautelar em apenso, 2006.001.080491-2, já havia sido designada audiência prévia de conciliação, para o dia 17/10/06, por economia processual e celeridade, DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO para a mesma data... às 13:55 h, ocasião em que será também decidida a cautelar aludida. 05- Anote-se a convolação. Intimem-se com urgência. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.109608-1 - ABNEZER DE ARAUJO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601) Despacho: Considerando o novo valor atribuído à causa, intimem-se os requerentes para regularização do recolhimento das custas. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.120732-2 - CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AQUIDABAN FIALHO DI IULIO (RJ-060935) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/10/06, às 14:25 h. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.126687-9 - ANDREIA VIEIRA DE LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Despacho: 1- Venham cópias autenticadas das certidões acostadas aos autos em atendimento ao art. 1.120, § 2º CPC. 2- Junte-se declaração de 2 testemunhas atestando o tempo de separação de fato do casal. Tais declarações devem ser juntadas aos autos com firma reconhecida. 3- Após, ao MP. -02- \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.129873-8A - ESPOLIO DE MARCIO TEREZINO DRUMMOND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). JOAO CANCIO DE SOUZA NOVAIS (MG-005910)) X LUCIA DA SILVA TEIXEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho: Atenda-se a promoção do MP de fls. 55 no sentido de intimar o réu a comprovar seu domicílio juntando aos autos cópia do seu título de eleitor, comprovante de residência e comprovante de endereço do seu local de trabalho. -04- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.002086-6 - PEDRO COSTA SIMEAO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO Decisão: Defiro o requerimento de fls. 109. Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo acima consignado, com ou sem manifestação, abra-se cls. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2004.001.021207-0 - TIFFANY ISADORA ROBLES, CHARLOTTE SOPHIE ROBLES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE INACIO GARCIA ROBLES Despacho: Conforme certidão supra, oficie-se informando o requerido às fls. 166. \r\n\r\nProc. 2004.001.042021-2 - PATRICIA NEVES BOMFIM E OUTRO X ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUMEIRA (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321), Dr(a). JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508) Sentença: (...) A primeira exeqüente... mudou de endereço há, aproximadamente, um ano para local desconhecido, sem fazer qualquer comunicação do fato a este Juízo... Face às considerações expendidas, extingo o presente feito... -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.138479-5 - PEDRO COSTA SIMEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO Decisão: Defiro o requerimento de fls. 65. Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo acima consignado, com ou sem manifestação, abra-se cls. Int-se. -03- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.053681-4 - AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)) X VANIA REGINA PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932), Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139) Despacho: Diga a ré sobre os novos docs. juntados aos autos com a réplica. Após, ao MP. -01- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.105026-3 - ANTONIO ALVES BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO IMBROISI (RJ-119581)), MARIA LUISA BRASIL UCHOA Despacho: Cumpra-se corretamente, a parte final do item 02, do desp. de fls. 29. Int-se. -01- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.703566-3 (57756) - LUCIA BETHENCOURT DA SILVA FRANCO NETO (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDETTO BETHENCOURT DA SILVA MONIZ DE ARAGÃO (RJ-014813)) X RICARDO BUARQUE FRANCO NETO Sentença: (...) V- ... DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 87/88, cancelando-se a pensão alimentícia referente ao alimentado mencionado, no valor equivalente a um terço da pensão descontada. VI- Oficie-se ao Empregador para cancelamento do desconto da pensão alimentícia. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 86... -04- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.066032-8 - ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI (RJ-124201)) X MARIA CELESTE PIMENTA DE PADUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sr. adv. aguardando retirada de mandado de averbação.3 \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.116939-4 - ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA X MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343) Decisão: DECISÃO..Assim, indefiro por ora o afastamento liminar da residência do casal, acolhendo a manifestação do MP. (2) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.129674-4 - LINDASELVA RODRIGUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039)) X CARLOS SERGIO DOS REIS Despacho: 01- Considerando a promoção retro do MP, designo Audiência de Justificação para o dia 29/11/06, às 13:00 h, devendo comparecer a requerente acompanhada de suas testemunhas. 02- Cite-se e intimem-se com urgência. -03- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.051475-9 - STELSON SANTOS PONCE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO SOUTO MAIOR (RJ-053223)) X MARIA GABRIELA KLUFT PONCE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877), Dr(a). LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA (RJ-114295) Despacho: Atenda-se ao MP. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.124845-2 - HUMBERTO JOSE ROCHA BRAZ E OUTROS Despacho: Atenda-se ao MP. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.126731-8 - MAURICIO REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X HELENA RODRIGUES DOS SANTOS Despacho: 1- Anote-se onde couber a alteração do nome da ré conforme consta da certidão de fls. 07. 2- Após, cite-se. -01- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.002890-0 - ALCIO LUIZ DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X JULIANA CESARIO ALVIM GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Despacho: Considerando o desp. de fls. 618, publicado no DOERJ, conforme fls. 19 dos autos da execução em apenso, e a certidão supra, intime-se a parte ré para retirar em cartório, em 72 horas os ofícios acostados na contracapa sob pena de perda da prova. Outrossim, deverá a parte ré comprovar a entrega de ofícios, juntando aos autos as respectivas cópias, com carimbo de recebimento do respectivo órgão, no prazo de 5 dias. Int-se. -01- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.120622-6 - WILMA SIMOES NAZARETH (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE LEITE (RJ-038772) Decisão: (...) III- Posto isto, retifique o Sr. Analista Judiciário o polo passivo, na DRA, fazendo constar no mesmo \"HERDEIROS DESCONHECIDOS\". IV- Após, citem-se por edital, com o prazo de 30 dias. Int-se. -01- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.067644-9 - GLADIS HELENA SAYAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIZ FERNANDO ARGUELLES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820), Dr(a). MARCOS SILVEIRA DE BRAGANÇA (RJ-079985), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: ...ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE GLADIS HELENA SAYAGO DA SILVA E FERNANDO PINTO....DECRETO A NULIDADE DA PROCURAÇÃO PERANTE O 18º OFICIO DE NOTAS...POR FALTAR CAPACIDADE DE FATO AO DECLARANTE...CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA TORNAR DEFINITIVA A MEDIDA DE QUE NÃO HAJA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A EX-MULHER OU A AUTORA...RECONHEÇO O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER O BENEFICIO DO SEGURO...P.R.I. (4) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.119949-0 - JOAQUIM MARCAL FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANI BENTO BARROS (RJ-106147), Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181) Despacho: Regularize-se a representação processual do 1º acordante. -02- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.096194-8 (2802) - AMERICO DA SILVA PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793), Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607) Despacho: Ciente da justificativa acima exposta. Recolhidas as custas relativas à expedição de 2ª via de Carta de Sentença defiro o requerimento. Int-se. -02- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.116087-0 - ROBILMA DA FONSECA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X ELIZ JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517) Despacho: Diga o ex-cônjuge mulher sobre a manifestação de fls. 190/191, acompanhados dos docs. de fls. 192/216. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.018260-3 - PAULINA CRISTINA DE MORAES ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X MAURO ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERT LEE SEGAL (RJ-112071), Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568) Sentença: (...) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes as fls. 43... JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito... Retifique-se o pedido na DRA para separação consensual... -03- \r\n\r\nId: 42579"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "42587": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.126162-6 - A.S.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA BARBOSA DOS SANTOS (RJ-045227) Despacho: Cumpra-se o artigo 282 do CPC. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.001842-6 - M.C.C.R., P.R.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA VILLELA (RJ-014608)) X A.P.P.S. Despacho: Os documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência dos requerentes, o que impede o deferimento da medida.A primeira requerente possui rendimentos na ordem de R$ 5.000,00 por mês (fls. 55).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça para publicação dos editais.I-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.024797-8 (1802) - V.L.T.B.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1994.001.096199-0 (5309) - MAIARA LOUZADA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA RIBEIRO MACEDO (RJ-038688)) X ECLESIO DE SOUSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1995.001.129914-2 (6677) - B.C.A.G.O. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVAREZ SANTOS (RJ-015343)) X F.B.G. (Adv(s). Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539) Decisão: Considerando o teor de fls. 37, defiro a antecipação de tutela requerida. Oficie-se ao empregador do réu, para que o mesmo passe a depositar à disposição deste juízo os alimentos devidos a Bruna e Samantha Cristina Araújo Guedes.Renove-se a diligência.I-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.119878-2 - RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X BEATRICE SAO BENTO SOUTO (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517), Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.109286-3 - G.R.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X G.C.B.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). CARLOS ANDRÉ MILTON PEREIRA (RJ-131246), Dr(a). MARIANGELA D''ADDIO GRAMANI (SP-087002) Despacho: Feito já sentenciado e baixado. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.116877-8 - J.G.F.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X F.A.P. Decisão: Considerando os argumentos da petição de fls. 101/103 e os documentos de fls. 105/114, reconsidero os alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 94, para fixá-los em R$ 5.000,00, sendo R$ 2.500,00 para cada autor, mentidos os demais termos da decisão.Designo audiência prévia para o dia 11/12/2006 às 13:30 horas.Expeça-se carta Precatória de citação e intimação, devendo ser observado o endereço fornecido às fls. 116. Faça constar no mandado que o prazo para contestar a presente ação será o da ACIJ a se designada por este juízo, no caso de não haver acordo.I-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.028069-7 - LUIZ MARCIO DA SILVA GARCIA X GISELE REGATTIERI SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537), Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065772) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.125438-5 - M.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1984.001.505445-6 - M.A.U.D.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165), Dr(a). NEY ANTONIO DE MORAES FABIANO (RJ-048468)) X C.A.C.T. (Adv(s). Dr(a). RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO (RJ-109393), Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.073781-9 - J.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664)) X S.L.D.S. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMOEIRO SILVA (RJ-107926) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.041778-0 - M.L.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403), Dr(a). KYVAL DA SILVA BRAGA (RJ-013722), Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.049237-7 (2092) - RAUL GUSMAO LEAL DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-001503B), Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361), Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR.NELSON FONTES PEREIRA OAB RJ 138211 \r\n\r\nProc. 1993.001.096847-7 (4175) - L.G.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERONIMO THEML DE MACEDO (RJ-092956), Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2003.001.152757-7 - MARCIO ROGERIO DE ABREU AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARA DE AMORIM PAMPLONA (RJ-022746), Dr(a). CLAUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.127078-0 - M.C.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO (RJ-021296), Dr(a). ANTONIO NELSON SALGADO (RJ-089410) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 07/11/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.003561-8 - W.R.F. (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940), Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933)) X P.I.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557) Despacho: Designo o dia 30/10/2006 às 16:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.125431-2 - S.M.S.L. (Adv(s). Dr(a). GISELE FRANCO VAZ VIEGAS (RJ-099895) Despacho: Cite-se na forma do art. 632 do CPC, devendo a obrigação ser cumprida no prazo de 30 dias, sob pena de multa dária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.090911-8A (6354) - E.M.B.O. (Adv(s). Dr(a). CARMEM MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984)) X H.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Decisão: Considerando o auto de leilão negativo e o pedido de fls. 316, expeça-se mandado de adjudicação dos bens penhorados em favor da exequente. Venha a planilha de débito atualizada.No que concerne ao pedido de penhora \"on line\" , cumpra a credora a última parte da decisão de fls. 265. \r\n\r\nProc. 1997.001.051641-1 - MARGARETH CORREA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOAO DOS PRAZERES (RJ-066497), Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)) X ROBSON CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FL.335. \r\n\r\nProc. 2003.001.001257-0 - BARBARA ABRANTES ESCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRAZ (RJ-043183)) X OTTO DIETERLE ESCHER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURA COELHO (RJ-107303), Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534) Despacho: A gratuidade de justiça foi indeferida (fls. 77). Expeça-se a certidão prevista no art. 101 da Resolução 15/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.126907-6 - D.A.R. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA REIS DE SOUZA (RJ-105994)) X J.C.G. (Adv(s). Dr(a). SULAMITA GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-071193) Decisão: Após inúmeras tentativas, este juízo não conseguiu efetuar a penhora \"on line\", tendo em vista ser necessário o número da agência e da conta corrente. Considerando estes fatos expeça-se mandado de penhora por oficial de justiça, que deverá dirigir-se a agência central do banco (fls. 68) para conseguir os dados da conta corrente e efetuar a diligência.I-se. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.109467-5A - M.G.D.S. (Adv(s). Dr(a). NESIR IZABEL SUPPO DE BARROS (RJ-077386)) X L.A.S. Decisão: Defiro JG.Oficie-se ao distriuidor para anotar à margem da ação principal a presente execução.Intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento do débito apontado no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, sem prejuízo e a requerimento do exequente, ser deferida a penhora e posterior avaliação. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.020867-8 - E.A.T. (Adv(s). Dr(a). ANGELA M NEVES SOARES (RJ-073572)) X M.G.S.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARANTES SILVA (RJ-086498) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER R$ 11,89 P/ A CONTA Nº 0714-6 P/ A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053375-8 - F.A.M.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X M.F.M.A. (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Despacho: Defiro JG à ré.Ao MP. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.057342-0A - M.A.G. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X A.F.L.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (RJ-125332) Despacho: O feito principal já foi julgado. Ciente do acordão. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.103351-4A - C.C.N. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X E.A.C.N. (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) Despacho: Considerando o documento de fls. 67, dos autos principais, indefiro o pedido de JG à impugnante. Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.000851-9 - B.C.S. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508), Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X S.R.G. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843), Dr(a). DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO (RJ-120868) Despacho: Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.122057-7 - R.J.A.P. (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X R.V.A. (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Despacho: Só há comprovação nos autos do pagamento da primeira parcela dos honorários. Diga o exequente.Expeça-se mandado de pagamento como requerido. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.005319-3 - R.M.G.B. (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO (RJ-036061)) X J.R.M.B. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: Designo AIJ para o dia 28/11/2006 às 14:00 horas. as partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos.Venha o rol de testemunhas no prazo legal.Intimem-se pessoalmente a RL da parte autora e o réu para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2005.001.134016-0 - V.S.C. (Adv(s). Dr(a). REYNALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-036480)) X K.M.H.), N.S.C. Despacho: A autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.053803-3 - C.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.035910-0 - E.L. (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X M.Q.G. (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025) Despacho: Digam os interessados sobre fls.102 e 103. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.028500-0 - F.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-047471)) X L.M.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho: Certificada a falta de manifestação da autora sobre o despacho ordinatório de fls. 308, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.005504-6 - D.C.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X M.M.S. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508) Decisão: Considerando os termos da sentença cuja cópia encontra-se às fls. 55/58 e que este feito tem como objetivo apenas a partilha dos bens adquiridos na constância da União, dê-se baixa e redistribua-se à 13ª Vara de Família.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109777-2 - R.N.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.126498-6 - M.C.C.P.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO (RJ-115618)) X F.V.H.V. Despacho: Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.001.146593-4 - A.L.C. (Adv(s). Dr(a). JOAO BORSOI NETO (RJ-048493), Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X E.J.B.C. (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (RJ-114849), Dr(a). LEDA RENAUX WANDERLEY (RJ-118728) Despacho: Considerando a concordância das partes com os honorários arbitrados pela Dra. Perita, venha o depósito na forma da decisão de fls. 352. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.077488-9 - S.L.G. (Adv(s). Dr(a). LIA FERREIRA GUZZON (RJ-069183)) X P.M.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho: Designo o dia 06/11/2006 às 14:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.030569-3 - R.M.C.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCIO ARAUJO DE ALEMANY (RJ-037484) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 1989.001.061588-8 - FRANCISCO GAUDIE LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.045155-7 - A.C.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAL SILVA (RJ-119563), Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2005.001.062196-7 - M.B.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.145599-6 - R.S., L.M.B.S. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.001.060834-4 - IVONETE DE SOUZA MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL GOMES MENEZES (RJ-054204)) X ARMANDO FLAVIO MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE BILLIO (RJ-064595), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2000.001.060834-4 - IVONETE DE SOUZA MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL GOMES MENEZES (RJ-054204)) X ARMANDO FLAVIO MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE BILLIO (RJ-064595), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO.R$ 16.99. + 10% \r\n\r\nProc. 2006.001.071213-6 - L.B.F. (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X R.G.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757) Despacho: Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 06/11/2006 às 13:30 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084725-0 - L.L.V. (Adv(s). Dr(a). BRUNO GABRIEL ESTEVES (RJ-139099)) X J.C.S.L.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO TOSTES (RJ-085199) Despacho: Anote-se onde couber o nome do novo patrono da autora.Devolvo a autora a devolução do prazo para se manifestar em provas.I-se. \r\n\r\nId: 42587"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "42628": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2005.001.101292-2 - WEBER JOSE VARELA, CAMILA JARDIM VARELA, TATIANA JARDIM VARELA, MARCELO JARDIM VARELA, SONIA REGINA JARDIM VARELA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Sentença: ...ISTO POSTO, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com base no art. 267, inciso VI do CPC... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.120834-0 - LUIZ ALBERTO CARDOSO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X ALBERTO CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO (RJ-049970) \"1) VENHA A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE C/ FIRMA RECONHECIDA; 2) OFICIE-SE À CEF PELO SALDO; 3) REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ALIMENTANTE (MENOR PÚBERE).\" \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.033973-5 - GEYSA DOS REIS VELOSO, JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Despacho: Converto o julgamento em diligência para oitiva dos reqtes em audiência, a se realizar no próximo dia 18/10/06, às 12:00 hs. O julgamento será proferido logo em seguida. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.068011-0B - MARCELLA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X MARCELO LUIZ REZENDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VERA HELENA RODRIGUES CALDAS FRANCISCO (RJ-057914) Sentença: \"...Isto posto, julgo extinto a execução dos honorários de sucumbência relativos aos embargos à execução supramencionados, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC., determinando o seu arquivamento. ... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.002232-1 (7767) - ANTONIO CARLOS PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036)) X WEYVE RIBAS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182) Despacho: \" CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 185 (\" FLS. 180/181 - DIGA O REQUERENTE QUANTO AO ACORDO ALUDIDO ÀS FLS. 170, OBJETO DO FEITO EM TRAMITE NA 1ª V. FAMILIA.\").\" \r\n\r\nProc. 2004.001.042931-8 - CELIA BARROS CALDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881) Decisão: \" FLS. 39 - DEFIRO. AGUARDE-SE POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.126283-7 - TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO (Adv(s). Dr(a). RAUL GUELMAN (RJ-138876)) X ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO PIMENTA PEREIRA (JOSÉ JACINTO ARAÚJO PEREIRA) Despacho: \"1) ESCLAREÇA A AUTORA QUAIS BENS PRETENDE PARTILHAR. EM CASO DE HAVER IMÓVEIS, JUNTANDO AOS AUTOS AS DEVIDAS CERTIDÕES; 2) ATRIBUA-SE CORRETO VALOR À CAUSA, DEVENDO SER CONSIDERADO TANTO O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO O DE PARTILHA, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA DA TX. JUDICIÁRIA, SE FOR O CASO.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.072693-8 - ROSANGELA MACEDO SANT ANNA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854), Dr(a). RONALDO MACEDO DE SANT ANNA (RJ-079290) Decisão: \" 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA; 2- À INTERESSADA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 20 DIAS. APOS OS QUAIS OS AUTOS DEVEM RETORNAR AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.087610-8 - RODOLPHO TRINDADE MACHADO, ERENY TRINDADE MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981), Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP.\" (\"PELA VINDA DA ESCRITURA PÚBLICA.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.107735-9 - MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET, ADELINA MOSTARDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: \" DE ACORDO COM A CERTIDÃO SUPRA, RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124954-7 - CLAUDIA SANTOS MONTEIRO, LUIZ PAULO GAGLIANO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546) Despacho: \" AOS REQTES., FACE À PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 29, Vº, P/ AS RETIFICAÇÕES DEVIDAS AO ACORDO INICIAL.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.002192-3 - PAULO ROBERTO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X LUCIA REGINA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (RJ-027400) Sentença: ...Isto posto, julgo improcedentes os embargos, condenando o embargante nas despesas processuais e em honorários de 10% sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.042065-9A (733) - LUCIA REGINA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (RJ-027400)) X PAULO ROBERTO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho: \"1- Prolatei sentença nos embargos à execução em apenso, na data de hoje. 2 Retornem os autos ao MP para que se manifestar acrca de fls. 634/636.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.148596-9 - FATIMA MARIA AGUIAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIZ AGUIAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR VILÁSIO CORRÊA RIBEIRO (RJ-075559) \"Ao menos por ora, torno sem efeito o despacho de fls. 34vº; 2. Regularize o executado a sua representação processual ; 3) Diga o executado se concorda com o levantamento do depósito judicial de fls. 31 pela parte exeqüente.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.016432-3 - EDUARDO SERAFHICO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X LUIZ FELIPE BARBOSA SERAPHICO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DA SILVA FERNANDES (RJ-053037) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP.\" (\"VENHA, PELO EXECUTADO, PROPOSTA RAZOÁVEL DE PARCELAMENTO, SOB PENA DE PRISÃO.\") \r\n\r\nProc. 2004.001.044098-3 - EDUARDO SERAPHICO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA (RJ-041759)) X LUIZ FELIPE BARBOSA SERAPHICO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DA SILVA FERNANDES (RJ-053037) Despacho: \"DIGA O EXEQÜENTE SE TEM INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.119090-3 - LUIZA PARENTE RAGGI (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X MARCIO MURILO GOMES RAGGI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Decisão: \"...A Súmula 309 do STJ preceitua que é cabível a prisão civil pelo débito alimentar que compreende as três prestações anteriores à citação e aquelas que se vencerem no curso do processo... Sendo assim, posto que cabível a incidência do rito do art. 733 do CPC e não sendo justificado o débito alimentar em exame, decreto a prisão de ... pelo prazo de 60 dias. Expeça-se mandado de prisão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.119107-5 - PEDRO ANTONIO MARTINS APARICIO, JULIANA MARIA MARTINS APARICIO, CAMILA MARIA MARTINS APARICIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANGELO PEDRO IRIARTE APARICIO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Sentença: \"...Tendo em vista que já efetuado o pagamento do débito, conforme doumento de fls. 33, julgo extinta a presente execução de alimentos, na forma do art. 794, I, do CPC. Condeno o executado a arcar com as despesas judiciais e com os honorários em favor do patrono dos exeqüentes, que arbitro em 10% do valor da execução.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.124123-6 - MARIA CAROLINA MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). WELDON NELSON GOMES DOS SANTOS (RJ-093730), Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X FERNANDO CESAR DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112) Despacho: \" 1- FLS. 129-149 : À EXEQUENTE; 2- APOS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.124146-7 - PEDRO ANTONIO MARTINS APARICIO, JULIANA MARIA MARTINS APARICIO, CAMILA MARIA MARTINS APARICIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANGELO PEDRO IRIARTE APARICIO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho: \"Fls. 157/161. À parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.010988-2 - TATIANA ADELFA DE CASTRO ALDABALDE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SPAIER FASS (RJ-080177)) X LEONETTO COPPI (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965) Despacho: \" À PARTE EXEQUENTE S/ FLS. 44. OFICIE-SE À JUCERJA, COMUNICANDO-SE O DEFERIMENTO DA PENHORA S/ AS COTAS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065912-2 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: \"ESCLAREÇA O EXECUTADO QDO. RETORNARÁ AO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.077732-5 - SUZANA FEITOSA GONCALVES, CAMILA FEITOSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO MURILO GONCALVES Decisão: \" 1- SUSTO A 2ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 07; DIANTE DO ADVENTO DA LEI 11232/05, ADEQUE-SE A INICIAL AO PREVISTO NO ART. 475 - J DO CPC.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.154248-7 - PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498) Despacho: \" À RE. AO MP, APOS.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.009784-1 - IVONETH GONCALVES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA (RJ-112943)) X IASHY DOS SANTOS CARVALHO), RICARDO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578), Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440) \"ÀS PARTES E AO MP SOBRE O ESTUDO SOCIAL.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.020304-5 - PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498) Despacho: \" À REQUERIDA. AO MP, APOS.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.000782-9 - SEAN BUTLER (Adv(s). Dr(a). FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO (RJ-078126)) X GIULIA MARZO BUTLER (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Sentença: \"Homologo a desistência manifestada pelo autor às fls. 141/142, que contou com a concordância da ré para os fins do art. 158 p. único do CPC. De conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.056531-0 - MARIA REGINA RACHE, JOSE DE ALBUQUERQUE SALLES (Adv(s). Dr(a). JOANNA VISCAINO FERNANDES (RJ-029096) Sentença: \"...Diante do exposto, com o parecer favorável do ilustre representante do Ministério Público, HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 02/04 celebrado entre as partes...julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Oficie-se...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.062220-2 - AUDREY GOULART PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500)) X WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337) Despacho: \"EM PROVAS. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA DO 331 DO CPC OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095225-1 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA, RICARDO MACIEL GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO Decisão: \"...Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 43 verso e INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela na forma pretendida...\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.019519-0 - NICOLA CERULLO PETILLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346)) X JOAO VITOR BANDEIRA CERULLO PETILLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES (RJ-046897) Sentença: \"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público de fls. 274/277 e julgo parcialmente procedente o pedido para fixar a pensão alimentícia que deverá ser paga pelo autor ao réu, em quantia equivalente a três salários-mínimos mensais, além do pagamento do plano de sáude do menor e metade das despesas anuais com material escolar do menor, devendo a pensão alimentícia ser depositada, até o dia 05 de cada mês, mediante depósito no Banco ..., em nome da representante legal do réu..., ou em outra conta que esta venha a indicar ...\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.120005-4 - LUCIA HELENA PEREIRA FERNANDES, JOSE FIRMINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Decisão: \" ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 18, Vº, NOTADAMENTE DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 22/30, DECLINANDO, ASSIM, DA COMPETENCIA PARA O DOUTO JUIZO DA 5ª VFAM. ANOTE-SE A BAIXA E SE ENCAMINHEM OS AUTOS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.108414-1 - TATIANA ADELFA DE CASTRO ALDABALDE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SPAIER FASS (RJ-080177)) X LEONETTO COPPI (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965) Despacho: \" 1- DIGA O REU S/ A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 382 Vº; 2- À AUTORA S/ O 2º E 3º PARAGRAFOS DE FLS. 379; 3- FLS. 380 - PELA VIA PROPRIA, INSTAURANDO-SE A NECESSÁRIA EXECUÇÃO PELO ART. 733 DO CPC; \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.011474-0 - LUIZ MARIO MANDARINO DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101)) X DANIELLE LIMA MONTENEGRO DE SA FREIRE), MARIA GABRIELA MONTENEGRO DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CELIO C DE O LIMA (RJ-083515) Sentença: \"...Pelo exposto, homologo a desistência, na forma do art. 1583, parágrafo único do CPC e julgo extinta a execução, à luz do art. 569 do mesmo diploma legal...\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.033452-8 (75724) - AYRTON WAGNER ROBERTO LAMEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) \"1) DEFIRO JG; 2) REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DESARQUIVEM-SE, J-SE E SE AGUARDE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.038837-9 - WILSON SAVINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTEIRAS (RJ-081857) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.028536-0 - SAMUEL PONTES FILHO, MARIA DE FATIMA GOMES PONTES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (RJ-055294) Despacho: \"À parte interessada sobre o contido na promoção do MP às 92, assistindo razão ao ilustre Dr. Promotor de Justiça.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.073540-8 - JORGE DA SILVA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337), Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho: \" AQUI, NÃO VISLUMBRO NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MP, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.129122-1 - JOTAIR ELIAS ASSAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS (RJ-018435), Dr(a). ROBERTO LUIZ MACHADO (RJ-122337) Decisão: \"E-SE ALVARÁ EM FAVOR DE MARIANA, ASSISTIDA PELA MÃE, P/ LEVANTAMENTO DE 15% DO FGTS DO PAI, POR FORÇA DA RESCISÃO DE FLS. 64.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.127374-0 - FRANCISCO LUZ DE OLIVEIRA JUNIOR, MARTHA MASCARENHAS RAFFO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho: \" À PARTE INTERESSADA P/ REGULARIZAR, FACE AO CONTIDO NO 2º PARAGRAFO DA CERTIDÃO SUPRA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.151931-7 - MABEL REIS RODRIGUES BARREIROS, RICARDO CARDOSO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). SYNVAL GOMES PIMENTEL (RJ-030263) Despacho: \" INTIME-SE O CONJUGE-VARÃO, PELO DIARIO OFICIAL PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DO ITEM B DE FLS. 58.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.054008-8 - EDSON ARAGAO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)), MARIA AZEVEDO ARAGAO, Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025) Despacho: \"1) FLS. 47 - ÀS PARTES; 2) CERTIFIQUE-SE O QUE COUBER À LUZ DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA (ART. 245, IV).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.105843-2 - ELAINE CASTELO BRANCO E SILVA, JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727) Despacho: \" AOS INTERESSADOS PARA JUNTAREM AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ONUS REAIS DO IMOVEL SITUADO NA RUA BULHOES DE CARVALHO, CONFORME PROMOÇÃO MINISTERIAL.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120154-0 - JUAREZ DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR, MARINA DAMASCENA ALVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP.\" (\" O MP CONCORDA C/ A GUARDA COMPARTILHADA...ESCLAREÇAM OS CÔNJUGES SE NÃO OPTAM PELA VISITAÇÃO LIVRE...\") \r\n\r\nProc. 2006.001.128327-0 - PAULO CESAR DA SILVA ROCHA, ANA LUCIA ROMUALDO CORTEZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) Despacho: \" AOS INTERESSADOS PARA ATENDEREM A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 12, VERSO, JUNTANDO AOS A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO VEICULO.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.026615-2 - ANETTE CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X CARLOS ALBERTO SILVESTRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HERCULES RODRIGUES (RJ-090516) Despacho: \"AGUARDE-SE POR MAIS TRINTA DIAS A MANIFESTAÇÃO DA EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.150090-4 - JOSE DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122)) X ELIZABETH SANTANA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851) Sentença: ...HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelos cônjuges... e, assim, DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante... \r\n\r\nProc. 2006.001.064742-9 - SOLANGE SANTOS FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X EUGENIO MAGALHAES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ-047454) Despacho: \"Designo audiência preliminar para o dia 09/11/06, às 13:30 hs. Ciência ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126943-1 - MONICA MARQUES RODRIGUES LADEIRA (Adv(s). Dr(a). SUEJANE ASSIS MOURA NICACIO (RJ-082182)) X ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA) Despacho: \"1) AO MP SOBRE O PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, VOLTANDO CLS; 2) A INICIAL DEVERÁ SER EMENDADA PARA QUE SE EXCLUAM OS PEDIDOS DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, BEM COMO DE PARTILHA. ESTA ÚLTIMA SOMENTE PODERÁ TER LUGAR UMA VEZ DECRETADA A SEPARAÇAÕ E POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE INVENTÁRIO.\" \r\n\r\nId: 42628"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "42361": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.805988-3 (6817) - ALZIRA GOMES MAYER E OUTROS X JOÃO LUIZ PEREIRA MAYER Decisão: FLs. 45/46 - Em conformidade com a sentença de fls. 39, e em consonância com a promoção do M.P. de fls. 40, defiro a expedição de Alvará, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.046938-7 - RAPHAEL JULIANELLI VARIZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GODINHO BARBOSA (RJ-099081)) X LUIZ FERNANDO MARQUES VARIZO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) Despacho: A ação de alimentos está extinta (cf. fls. 35), descabendo o pedido formulado à fls. 112/115, itens I e II nos termos em que pretendido.Considerando, no entanto, que os alimentandos necessitam saber o valor sobre o que incidem os alimentos, oficie-se ao Curso Miguel Couto (cf. endereço de fls. 115), a fim de que informe ao juízo os ganhos líquidos de Luiz Fernandes Marques Varizo, a qualquer título, mês a mês, desde novembro de 2005.Com a resposta, dê-se vista aos requerentes, e cumpra-se o determinado à fls. 101. (REPUBLICADO POR TER SAIDO COM OMISSÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.020087-1 - JOAO PAULO SCUDERA DE SECCO FREIRE (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284)) X PAULO VASCO DE SECCO FREIRE (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão: 1) Às partes sob re fls. 507/508; 2) Redesigno AIJ para o dia 09/01/2007, às 14:00 h. Intimem-se as partes por mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.094462-0 - VANESSA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X JOSE LOPES RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AMERICO FRANK DA COSTA (RJ-053682), Dr(a). ELY ABOUD (RJ-006006) Sentença: (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 37/38) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) 9REPUBLICADO POR TER SAIDO COM OMISSÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.097669-3 - ELIANA MARA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPÇÃO (RJ-100560)) X ORLANDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE ARAUJO (RJ-112404) Decisão: 1) Defiro J.G. ao réu; 2) Descabe pedido de reconsideração de decisão interlocutória, na forma em que pleiteado. \r\n\r\nProc. 2006.001.100324-8 - ERICK WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X ANTONIO MAURICIO DE OLIVEIRA ao patrono da parte autora sobre certidões de fls.23 e 25 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.002579-3 - NILO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME JOSE BERNARDO (RJ-016034) Sentença: (...) para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.096473-3 - CELSO TINE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS SANTOS NETO (RJ-104843) Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma dos arts. 284, parágrafo único, c/c 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.096734-5 - LUCELIA MOREL (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545)) X JOSE ALEXANDRE DOMINGUES DE SA PEIXOTO À parte autoara sobre os documentos \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.129147-3 - JOSE FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDMO FRAGA AMORIM (RJ-130842)) X MARIA DE LOURDES FERREIRA Decisão: 1) Defiro J.G.; 2) Venha aos autos declaração de 02 testemunhas, com firma reconhecida, acerca do lapso temporal da separação de fato. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.044955-0 - ARTHUR DOS SANTOS PINELLI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786), Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762)) X JOSE CARLOS DA COSTA Despacho: Fls. 95/96 - Ao exeqüente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.076952-3 - JOSE DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GOMES COELHO (RJ-124139)) X PHELLIPE SPALLA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO (RJ-065007) ao autor para fornecer o endereço de seu empregador \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.034854-2 - IZAURINHA DE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-101785)) X JUREMA CORDEIRO RAMOS Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nInvestigação de maternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.056106-1 - CINTIA DOS SANTOS BALDAZONI (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482), Dr(a). CARLOS AMERICO AMARL DOS SANTOS (RJ-020054)) X ROBERTO JOSE RODRIGUES Decisão: Fls. 64 - Atenda-se ao M.P. (\"Fls. 62 - Requeiro seja anexado instrumento com poderes próprios para o requerido.\") \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.001.061065-6 (22256) - DIEGO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X ALEXANDRE NAVARRO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) Despacho: Fls. 456/458 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.152227-5 - RAFAEL XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-061327), Dr(a). WILMA MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-071905), Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583), Dr(a). OSCAR TAVARES DE MIRANDA (RJ-084333)) X DORIVAL MAGNO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207), Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... Isto posto, julgo extinto o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2004.001.112161-7 - SELMA MARIA MENDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711), Dr(a). CLÁUDIA MARIA MENEZES ADDED (RJ-111909)) X CARLOS CAVALCANTI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697) Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.034443-4 - DIEGO ARCHANGELO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIEGO ALEXANDRE ARCHANGELO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Sentença: (...) Assim sendo, JULGO PROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS (...) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.155358-1 - ODAIR FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CASSIANO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503) Sentença: ...JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO...CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS..( republicar por incorreção) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.025873-6 - MARCELO PATROCINIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE CASTRO ESPINOSA (RJ-102990)) X DANDHARA ROSSI CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ Q M DA COSTA (RJ-098973) À parte ré para informar a este Juízo o endereço do autor. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.025835-8 - MARCOS ANTONIO BORBA (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X AMANDA DIAS BORBA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). RO SANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589) Decisão: Considerando a comprovada anterioridade na designação de audiência pelo Juízo da 16ª. Vara de Família, e em conformidade com o disposto no art. 453, II, CPC, redesigno a ACS para o dia 11/01/2007, às 13:30 h. PRI. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.146002-6 - ROSI GOMES VASCONCELOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X JOSE LUIZ MACIEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Fls. 48 - Defiro a expedição de Alvará, em nome dos alimentados, Rodney e Lais Cristina Vasconcelos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.077130-6 - ROSANGELA DE OLIVEIRA ROSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MACEDO VIANA (RJ-119342)) X GILBERTO DUARTE) Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas ex-lege. (...) \r\n\r\nId: 42361"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "42457": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.701326-1 (2339) - EULINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRA SOARES LEITE (SP-087359)) X LOURIVAL LUIZ DA SILVA Despacho: Já foram encaminhadas as cópias solicitadas no ofício de fls.123, conforme fls. 135. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 1986.001.802679-8 (7762) - F.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.O.S. Despacho: Fls. 55. Regularize-se. Após, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1987.001.903182-2 (7273) - MARIA CLAUDIA MEIRA LOBO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466)) X JOAO PAULO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VERLAINE DA COSTA PEREIRA (RJ-093738) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 1994.001.101653-1 - F.S.T. X J.F.S.T. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO (RJ-035683) Decisão: ...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se... \r\n\r\nProc. 1997.001.059225-5 - CARLOS CESAR GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERLENE CUNHA NETO DE MATOS (RJ-073553)) CARLOS CESAR DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: VISTOS ETC... Daí porque, INDEFIRO A PRETENSÃO AUTORAL.Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.009282-0 - GLEIKSON SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X ELIAS MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIAS MENDES DO NASCIMENTO (RJ-041975) NÃO CONSTA PROCURAÇÃO DA PETICIONARIA DE FL.75. \r\n\r\nProc. 1998.001.188054-4 - ADRIELE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOEL PEREIRA MARTINS Despacho: Restaure-se a distribuição. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.045475-4 - P.M.S.G., H.M.S.G. (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X R.S.G. Despacho: Regularize-se a representação. Venha a procuração. \r\n\r\nProc. 2000.001.086567-5 - IRIS FONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DENIS ELVIS VIEIRA DOS SANTOS Despacho: Restaure-se a distribuição. Intime-se pessoalmente o executado, observando-se a decisão de fls. 98. \r\n\r\nProc. 2003.001.063890-2 - CAMILA OLIVEIRA VALERIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297)) X ROBERTO VALERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286), Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709) Despacho: Oficie-se a CEF, conforme solicitado às fls. 73. \r\n\r\nProc. 2005.001.006028-3 - J.A.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X A.M.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320) Decisão: Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Ao apelado para oferecer suas contra-razões. Após, ao ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.040583-5 - G.V.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.B.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569) Despacho: Oficie-se para obter demonstrativo de demonstração financeira relizada pelas partes através do recolhimento do CPMF de cada um. Após o retorno do ofício, às partes sobre documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.064442-8 - R.S.C.J. (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X J.S.C. Despacho: A petição de fls. 50/51, recebida nesta Serventia em 21.09.06, deu origem a sentença de extinção de fls. 48. Assim, verifica-se que equivocada continua a numeração deste processo. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085402-2 - A.S.B. (Adv(s). Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724)) X F.B. Despacho: Mantenho a decisão de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.125364-2 - M.S.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X N.P.S. Despacho: Esclareça como pretende a parte autora receber o pensionamento, bem como estabelecer os parâmetros de fixação, diante do desconhecimento do empregador, ganhos aproximados do alimentante e de sua atividade laborativa. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.146561-8 - A.C.L.N. (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X E.J.D.F.), R.B.F.S.), L.F.S. Decisão: Vistos etc... Assiste razão a douta Curadora de Família em seu parecer de fls. 104/104v., eis que o autor reside Campo Grande e na presente ação a regra de competência não se vincula ao domicílio do suposto companheiro falecido. Assim, declino de minha competência em favor da Vara de Família do Fórum Regional de Campo Grande por se tratar de Juízo competente (competência funcional). Dê-se baixa e encaminhe-se. Intime-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.082569-0 - J.R.S.M. (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497)) X A.M.P.S. (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.061812-1 - A.F.S.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248)) X R.S.S. Despacho: Expeça-se segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.011080-8 - A.R.G. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X V.L.F.G. Despacho: Após aferido pela Serventia o valor das custas e taxa judiciária devidas, notifique-se a devedora no endereço de fls. 55 nos termos do art. 31, parágrafo primeiro, da Lei Estadual 3350/99 para que satisfaça os tributos devidos em 60 dias, sob pena de inscrição dos mesmos na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.051478-8 - R.F.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.O.C. AO AUTOR SOBRE C.P. NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.106699-4 - C.A.O. (Adv(s). Dr(a). REGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA (RJ-089912)) X R.M.J.O. Despacho: Venham aos autos os mandados, cujas cópias se encontram às fls. 18/19. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1988.001.094808-5 (9066) - THIAGO RODRIGUES CANEJO (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA RODRIGUES (RJ-085210)) X JAIME JOSE CANEJO (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE CANEJO (RJ-027011) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.028547-0 - L.S.S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X W.S.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO PEREIRA (RJ-094298) Despacho: Oficie-se à Secretaria da Receita Federal na forma solicitada às fls. 199. \r\n\r\nProc. 2004.001.045078-2 - M.S.G.A., K.S.G.A., V.S.G.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.V.G.A. (Adv(s). Dr(a). JOZIAS GERALDO DE LIRA (RJ-044393) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.064965-3 - R.B.P. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X R.D.M.F. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 144/145 \r\n\r\nProc. 2004.001.066836-2 - O.M.A.S. (Adv(s). Dr(a). HUGO MARQUES (RJ-105883)) X M.S. (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216) Despacho: Junte-se aos autos a petição de nº 20062093778, que foi protocolada na data de hoje, conforme consulta ao sistema de informática desta Serventia. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.025727-3 - A.M.V.M., A.M.M., F.M.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159)) X A.P.M. (Adv(s). Dr(a). HORMINDO BICUDO NETO (RJ-051891) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.102016-5 - R.F.H. (Adv(s). Dr(a). CESAR GUSTAVO DA SILVA MACHADO (RJ-124140)) X R.M.B. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SANTOS BEZE (RJ-113058), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.151020-0 - V.S.S., A.S.S. (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA RODRIGUES MONTEIRO (RJ-127965)) X J.C.S. Despacho: Certificado acerca da manifestação do executado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.005040-1 - R.F.H. (Adv(s). Dr(a). CESAR GUSTAVO DA SILVA MACHADO (RJ-124140)) X R.M.B. (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho: À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.055201-7 - Y.A.C. (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X G.S.C. Despacho: Desentranhe-se o mandado de citação e cumpra-se, podendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à diligência fora do horário forense. \r\n\r\nProc. 2006.001.058830-9 - G.R.F.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES (RJ-031803)) X L.C.M. Despacho: Intime-se por edital, com prazo de 20 dias, a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.058856-5 - B.F.C.B. (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X B.D.P.B. Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.068139-5 - R.L.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.V.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Vistos etc... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls.27 , e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Encami nhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.036871-1 - C.A.G.B. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO VIANA (RJ-073568)) X A.C.A. (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) Despacho: \" J. OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DO DESCONTO, AUTORIZANDO A ADVOGADA A LEVAR O OFICIO EM MÃOS. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.001.133758-2 - S.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.B.T. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-125677) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.122651-1 - V.A.R. (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X S.F.D.), A.F.D.), M.A.D. Decisão: Não havendo notícia de homologação pelo Supremo Tribunal Federal de sentença estrangeira relativa a guarda ou visitação aos menores, defiro a guarda provisória das crianças AMSATOU FALILOU DIOP e MARIANA DE ARAÚJO DIOP a sua mãe por 180(cento e oitenta) dias. Diante dos fatos narrados na inicial, que são graves, defiro também a medida cautelar postulada para impedir a saída dos menores do País sem autorização prévia e expressa deste Juízo presentes que estão os requisitos previstos na Legislação Brasileira. Oficie-se, para tanto, à Superintendência da Polícia Federal, em especial, à Delegacia de Polícia Marítima , Aérea e de Fronteiras, remetendo-se cópia dos passaportes dos menores acostados às fls. 22/23 e 25/26, enfatizando no ofício a dupla nacionalidade destes (brasileira e norte-americana). Cite-se o genitor por carta rogatória. Venha estudo social do caso. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.008390-8 - N.M.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X P.P.O.), J.P.O. Despacho: À parte autora. Após, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.148967-3 - W.A.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X R.A.R.S. (Adv(s). Dr(a). FATIMA SUZUE GONCALVES ADAO (MS-005033B) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.061042-0 - T.C.N.S. (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X S.J.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE OSMAR QUARESMA DE SOUZA (MG-011998) Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando-se a devolução da carta precatória, cuja cópia se encontra às fls. 242. Sem prejuízo, junte-se a execução que se encontra na contracapa dos autos e emende-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.146267-2 - ANA CAROLINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WILLAME CRISTALINO CARDOSO FERREIRA Decisão: ...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se... \r\n\r\nProc. 2004.001.063839-4 - I.M.F. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X R.R.J. Despacho: Tendo-se em vista a certidão fls. 40, esclareça o requerimento de fls. 94. \r\n\r\nProc. 2005.001.146472-9 - R.J.P.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LOBO (RJ-019467)) X D.S.C. OFICIO PRONTO \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.039265-6 - R.M.F.L., Assistente: M.E.M. (Adv(s). Dr(a). SARAH ISABEL GUEDES SIAS THOMPSON (RJ-121666)) X L.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248) OFICIO PRONTO \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094996-3 - M.V.A.P. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X L.F.D.A.P. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098341-7 - M.C.F. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X A.A.F. Decisão: Em face da certidão lavrada nestes autos às fls. 12 , declino de minha competência em favor da Vara de Família do Fórum Regional de Madureira por se tratar de Juízo competente (competência funcional). Dê-se baixa e encaminhe-se. Intime-se. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.073112-8 - E.M.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PIRAGIBE FERREIRA (RJ-068682)) X A.R.N.), A.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES (RJ-072979) Despacho: Às partes sobre o Parecer Social. Após, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.067973-6 - L.G.F. (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X L.H.C.P.F.), J.G.C.P.F.), G.C.P.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: Deixo de receber o recurso de agravo retido, interposto às fls. 582, visto que o único recurso adequado para discutir os efeitos pelos quais uma apelação é recebida é o agravo de instrumento. Ao MP para parecer recursal. \r\n\r\nProc. 2004.001.151057-9 - J.G.R.I. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-118922), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) W.G.R., Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Decisão: Recebo o recurso somente no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905658-2 (7.651) - E.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO (RJ-075989) Decisão: VISTOS ETC... A intimação dos alimentados é desnecessária porque no ato estão devidamente representados. Recebo a peça de fls. 57 como embargos de declaração. Mas, diferentemente do que afirma o embargante, inexiste, no caso, qualquer hipótese que enseje sua utilização, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. ISTO POSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. ANOTE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.052218-2 - DAVID DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS C.GOMES DA SILVA (RJ-060794) Despacho: Expeça-se segunda via da carta de sentença, com urgência. \r\n\r\nProc. 1996.001.136578-5 - E.I.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.G. (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047) OFICIO PRONTO \r\n\r\nProc. 2001.001.062417-0 - F.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284), Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) NÃO CONSTA PROCURAÇÃO DO PETICIONARIO DE FL. 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.093123-5 - E.A.P., L.R.P. (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) Decisão: ... Por esta razão, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida e determino que se proceda a baixa e redistribuição dos autos para uma das Varas de Família de Matéria Paga desta Capital. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.126897-9 - A.L.F.A.M. (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X R.M.H.A.) Despacho: Regularizem-se fls. 10/11, uma vez que não se cuidam de documentos originais. Sem prejuízo, encaminhe-se à livre distribuição a inicial de alimentos, que se encontra na contracapa destes autos, por não guardar conexão com a presente ação. \r\n\r\nId: 42457"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "42606": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1992.001.127991-4 (56975) - AMERICO DA SILVA BARROS X ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.066349-6 - MARIA AUGUSTA GOMES DA FONSECA X MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA P. CARVALHO (RJ-093405) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.126363-5 - ROSA MARIA DE CARVALHO GENS X MARIA ROSA DIZERO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Despacho: 1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores.3 - Após, ao Ministério Público. 10.971 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.106115-6 - LEDA MOLL E OUTROS X JURACY MOLL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.072879-0 - CICILIA DA SILVA X ODILON DO CARMO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE C. ZANETTI C. LIMA (RJ-001252B) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.009289-9 - THEREZINHA VARELLA CAVALCANTE X MARCOS VARELA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO R CORREA (RJ-045319) Decisão: Verificado o erro material constante do plano de partilha de fls. 82/84, retifico para consignar que o saldo na CEF pertencente ao Espólio é relativo a conta vinculada do FGTS, e não de PIS como constou.Expeça-se alvará, observados os respectivos quinhões, cancelando-se o anteriormente expedido às fls. 96 e oficie-se nos termos de fl. 97, consignando FGTS. 5572 \r\n\r\nProc. 2004.001.029750-5 - HAYDEE DE ARAUJO CALMON NOGUEIRA DA GAMA X AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO INSS7961 - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2004.001.060441-4 - THEREZINHA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X MARIO TEIXEIRA DE CARVALHO Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.137375-8 - WALTER PESSOA E OUTROS X LAURA MENDONCA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RENATO ACACIO FERREIRA (RJ-126702) Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 68vº. 9098 \r\n\r\nProc. 2005.001.019651-0 - ALEXSANDRA DA SILVA CARVALHO X JOSE DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.117324-3 - MARIA MARLENE SOUSA X ANTONIO VALERIO LOBATO AKERMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Sentença: Considerando a concordância dos fiscais, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 41...10.100 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.151889-1 - JOSE DA SILVA E OUTROS X HERMANN ASSIS BAETA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DIAS DE OLIVEIRA (RJ-137103E) Despacho: 1 - Defiro prazo de 20 (vinte) dias para a regularização da representação processual da herdeira faltante e da habilitação de todos os herdeiros de Glafira da Silva.2 - Cumpra-se o ítem 1 do despacho de fl. 32. 10.480 \r\n\r\nProc. 2006.001.012319-2 - ANDRE LUIZ ACCIOLY SILVA E OUTRO X LECY CANTARINO FERRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ACCIOLY SILVA (RJ-134551) Despacho: Venha a certidão de óbito de Carlos Cantarino Accioly devidamente retificada, regularizando-se ainda, a habilitação de seus herdeiros. 10.474 \r\n\r\nProc. 2006.001.035771-3 - DANIEL DA SILVA ROFINO X SAMUEL RUFINO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.101470-2 - MANUEL LOPES DA COSTA CURVAL X ISAIAS MOREIRA DE OLIVEIRA Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.116437-2 - ROSANGELA DOS SANTOS E OUTROS X JACIRA ANDRE DOS SANTOS Despacho: Diante da certidão cartorária de fl. 38, desarquive-se o processo mencionado. Apensado a este, venha concluso, para veirifcação de prevenção. 12.052 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.130801-9 - MARY SCHLESINGER X IGNACIO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). DANIEL MOURA LIDOINO (RJ-125752) Despacho: À Inventariante para se manifestar sobre a certidão cartorária de fl. 657, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 2542 \r\n\r\nProc. 1998.001.018051-4 - ARIZETHE SOARES MAZA (Adv(s). Dr(a). CLOWSTON FIGUEIREDO PASSOS (RJ-048128)) X ARIZALA SOARES NUNES Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1998.001.084188-9 - LEILA BARBOZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725)) X EDINA BARBOZA DOS SANTOS Despacho: Fl. 233 - Defiro a retificação da partilha amigável de fls. 123/130. Adite-se. 6777 \r\n\r\nProc. 1998.001.130608-6 - CLEUSA GUARINO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO (RJ-072282)) X JOAO GUARINO Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.067581-3 - MARIANA DE AZEVEDO ANTUNES X JOAO THOMAZ ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG DE OLIVEIRA (RJ-095286), Dr(a). LIA MARCIA VIEIRA ALVES (RJ-127877) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.154321-7 - VANTOIR SARMENTO DE MAGALHAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028)) X JERUSA COIMBRA BASTOS Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.015091-5 - MARIA DA NATIVIDADE SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X ROBERT HARRY SELIG Despacho: Junte-se sem PROGER. Expeçam-se alvarás na forma aqui requerida, pertinente ao primeiro pedido, cancelando-se os anteriores...11.408 P.7 \r\n\r\nProc. 2002.001.036811-8 - ANDREA LUCIA GONZALEZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LAZARO JOSE FREITAS CALVINO (RJ-043696), Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343)) X ALCINEA GONZALEZ GONCALVES Despacho: Considerando o rito adotado, indefiro o requerido. Se for o caso, venha o pedido de convolação para o rito Ordinário. 11.370 \r\n\r\nProc. 2002.001.041771-3 - ANGIOLINA DE ROSA IMBICO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME P. QUEIROZ (RJ-068379)) X MARIANO SALVATORE IMBICO Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.081409-1 - LUCIA BURLAMAQUI STONE E OUTROS X HARRY JOE STONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO NUNES DE AZEVEDO (RJ-003813) Decisão: 1 - Nomeio Inventariante Ermelinda Castello Branco da Cunha, independentemente de lavratura de termo.2 - Venha o relatório para sentença. 6834 \r\n\r\nProc. 2003.001.137651-4 - MAURICIO DE CASTILHO DINEPI X MARIA DE LOURDES DE CASTILHO DINEPI (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIMENEZ CORREA (RJ-075358) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.084131-0 - TEREZINHA DO NASCIMENTO BORDALLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA AMARAL (RJ-088842)) X CARLOS ALBERTO BORDALLO Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.107988-1 - LUIZ ALEXANDRE BARBEITAS DE AZEVEDO X OLSINA BARTHEM BARBEITAS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA SIMOES FERRAREI (RJ-106367) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 111PILHA 10 - 8808 \r\n\r\nProc. 2004.001.121981-2 - NILSO GRIMALDI BREVES X ROMA KRISHNA DE SA BREVES (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748) aos interessados sobre certidão de fls. 318951 - pilha 10 \r\n\r\nProc. 2005.001.014506-9 - MARISA LIGNEU SCHULTZ X ALBERTO SEBASTIAO SCHULTZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DA CERTIDAO DA JF EM NOME DO ESPOLIO. 9870 P. 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.036611-6 - DIAMANTINO VICENTE CASTANHEIRA X ELZA CARNEIRO CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELE VARANDA DE OLIVEIRA (RJ-123803) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.040257-1 - DANNYELLY CALMON BARCELOS VIEIRA X OSCAR CALMON TAVARES Despacho: 1 - Comprove-se o óbito dos genitores e do cônjuge de Oscar Calmon Tavares.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual da legatária Salúquia Regina Pinheiro da Silva. 9601 \r\n\r\nProc. 2005.001.061315-6 - THEREZA ELIZABETH BETTEGA FILIZOLA X JOSE FILIZOLA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538) Sentença: Rejeito os presentes embargos de declaração, persistindo a sentença tal como lançada pilha 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.083380-6 - GEBIA GOMES BEZERRA E OUTRO X CELSO PAULO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533), Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030) REPUBLICAÇÃO: AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.126769-9 - OLNEY LADEIRA DE SOUZA X CYRENE DIAS LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-129487) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA FLS.98 E JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO FLS.100. 10.171 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.065111-1 - ANTONIO CARLOS DA SILVA LEITAO X INEIDA CAMACHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE MOREIRA (RJ-113821) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.068839-0 - LIZETTE CAMARGO DA GRACA X NORTON ANTERO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA TEIXEIRA BAPTISTA (RJ-132853) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.126350-7 - LEONEL JUCA FONTENELE X CARMEN JUCA FONTENELE (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092), Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927) Despacho: 1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de inventariança. 173 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.126367-2 - LUIZ EUGENIO VARAJAO FERNANDES X JOAQUIM MARQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821) Despacho: 1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Após, aos Drs. Fiscais. 10.979 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.103198-0 - NAIR RAIMUNDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIO VIEIRA DOS SANTOS Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1996.001.004281-2 (62004) - MARIA DA GRACA DOUAT BARBOSA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X JOSE ALFREDO PINTO DOUAT Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.056436-0 - JOSE RUIVO DE PEREIRA E SOUZA X MARTA RITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA TEREZINHA DA SILVA (RJ-099959) Sentença: Trata-se de requerimento de interdição de José Ruivo de Pereira e Souza... formulado por Marta Rita da Silva. Alega a Reqte ser companheira do interditando desde 1996... Decreto a interdição de José Ruivo de Pereira e Souza, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora Marta Rita da Silva, pelo prazo de 02 anos, observando-se as determinações contidas nos arts 1774 c/c 1756 e 1757 do CC... Determino, ainda, a expedição de ofício à 6ª vara Federal... p/ que transfira os valores existentes em nome do interditado p/ uma conta judicial... Custas na forma da lei.6363 P.7 \r\n\r\nProc. 2004.001.150599-7 - ILCA SANT ANNA PAIN X JESSY SANT ANNA PAIM (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DOS EDITAIS DE PUBLICACAO. 9209 PILHA 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.017871-5 - VANDA MARQUES COUTINHO X IARA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110), Dr(a). CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL (RJ-108566), Dr(a). GLADSTONE SOUZA CABRAL (RJ-101634) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.077913-9 - RUTH MARIA BARROSO BONA X JOSE CARLOS MARTINS BONA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES (RJ-127177) Despacho: Pelo MM Dr. Juiz foi determinado que se aguardasse o prazo do art. 1182 do CPC. O laudo pericial já se encontra juntado aos autos (fls. 41/42). Pela MM Juíza foi determinado vista ao Ministério Público para oferecer parecer, voltando conclusos para sentença.11.578 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.087165-2 - ANA MARIA PEREIRA COSTA X DRIENNE REGINE PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Pelo MM Dr. Juiz diante das ausências consignadas foi o feito retirado de pauta, determinando vista a Defensoria Pública para o que entender de direito, visando o prosseguimento do feito.11.710 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.109069-8 - NADJA COCCARELLI X MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho: Pelo MM Dr. Juiz foi determinado que se aguardasse o prazo do art. 1182 do CPC. Deixo consignado que a interditanda atualmente está residindo no endereço da requerente, conforme informado às fls. 02 da inicial. Relativamente à cota do Ministério Público às fls. 48, descabe a retificação pretendida, eis que os nomes das partes encontram-se corretamente inseridos no Distribuidor. A patrona informou que o depósito dos honorários já foi efetivado, devendo o cartório proceder a juntada aos autos. Após, intime-se o perito para elaboração do laudo. Dê-se ciência ao Ministério Público.11.970 P.7 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.500315-8 (18745) - NOEMIA DE ALMEIDA NOGUEIRA Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1969.001.700575-1 (23553) - LUCINDA ISAIAS X DOROTHEA IZAIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ (RJ-085243)), Inventariante: PAULO HONORATO ISAIAS AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR PILHA 3 - 740 \r\n\r\nProc. 1970.001.700551-5 (56450) - AMELIA MARTINS DE ARAUJO COSTA X FRANCISCO MARTINS DE ARAUJO Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1973.001.300231-9 (29279) - CARLOS ITAQUE DE AZEREDO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X ITAQUE DE AZEREDO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FARIA (RJ-071764) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1978.001.300641-5 (32957) - ALVARO DA SILVA X ARLINDO ROSA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436), Dr(a). LUIZ FELIPE ALVES DE LARA (RJ-102537) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1980.001.701659-0 (42548) - LOURDES PEREIRA SAMPAIO DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ZARONI REGO (RJ-077236)) X GUTEMBERG RODRIGO DE MELLO Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1980.001.702521-9 (791) - MARIO JOAO FIORI X ROMEU JOSE FIORI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1981.001.300133-8 (44111) - GALDINO COELHO BORDALLO E OUTRO X GALDINO AUGUSTO BORDALLO JUNIOR, Inventariante: NILZA COELHO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). RENATO AUGUSTO A DE MELLO (RJ-027254), Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638), Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233), Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1981.001.300959-3 (43475) - Inventariante: MARIA LUIZA SERVO LEPORI PEDRO PAULO LEPORI E OUTROS X VICENTE DE PAULA LEPORI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODETE A. DE OLIVEIRA (RJ-080483), Dr(a). REGINA MARQUES FERNANDES (RJ-081767) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1984.001.503288-6 (54720) - ARMANDO GODINHO X MANOEL GODINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI (RJ-036009) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1985.001.301802-5 (57050) - SONIA CAMIZAO CAMANHO X DANTON CAMIZAO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798), Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032), Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400), Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065705)), Inventariante: SONIA SAMPAIO CAMIZAO COSTA Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1986.001.300102-7 (57378) - NEIDE APARECIDA PORTUGAL SOLIVA REIS (Adv(s). Dr(a). OSIRIS MOLEDO PILLAR (RJ-034928)) X AFRANIO SOLIVA REIS Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1988.001.086641-0 (50115) - INALDA JORGE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093)) X CLEUTO LINS DE CARVALHO Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1989.001.117593-8 (62448) - MANOEL DE ALMEIDA E OUTROS X MARIA DE LOURDES ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1990.001.015411-0 (62909) - MARIA DA GLORIA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAYR DUTRA MARTINS (RJ-017415)) X ISAIAS MOREIRA DE OLIVEIRA Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1990.001.102751-9 (53520) - MARIA DA COSTA TEIXEIRA X OSWALDO LACERDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SOUZA NEVES CAMPOS (RJ-033341), Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643), Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164), Dr(a). TANIA LUZIA LIMA VARELLA (RJ-063951) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1991.001.051411-5 (18457) - ALZEMIRO ALMEIDA FERREIRA BAZONI, Inventariante: VERA LUCIA FERREIRA BAZONI (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585), Dr(a). JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS (RJ-066833) Despacho: Fls. 360/361 - Intime-se a herdeira Vera Lúcia Ferreira Bazoni no endereço informado através de Oficial de Justiça. 11.417 \r\n\r\nProc. 1993.001.059002-0 (68560) - DILMA VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436)) X JOAO MARTINS VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (RJ-001495A), Dr(a). ADRIANA STRANG DE CASTRO LUZ (RJ-099182) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 667. 934 \r\n\r\nProc. 1994.001.054741-3 (59197) - WILSOM PIMENTEL DEVELLY X GILDA MENDES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY MAGALHAES FRANCO (RJ-059622), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1994.001.055867-8 (70108) - HUMBERTO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS X JOSE CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA (RJ-047104), Dr(a). DIVANILDO R. VIEIRA (RJ-018579)), Inventariante: MARIA AMALIA DE ABREU COSTA Decisão: Fl. 277 - Diante da concordância da Fazenda (fl. 273) e dos interessados (fls. 220/221) defiro a alienação do automóvel descrito e avaliado em fl. 251 e do imóvel situado na Rua São Camilo, nº 33, aptº 201, Penha, Rio de Janeiro, por preço não inferior ao da avaliação, devendo os produtos da mesma serem integralmente depositados em conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. Expeçam-se os alvarás. 5588 \r\n\r\nProc. 1995.001.130711-4 (61558) - JULIA DO PATROCINIO VASQUES SOTO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA BONA GONCALVES (RJ-031326)) X AVELINO VASQUES SOTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO CRUZ VASQUES (RJ-031329) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1996.001.014037-8 (81669) - MARIA NATALINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396)) X JOSE INOCENCIO DE JESUS Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1996.001.118111-0 (27277) - FRANCISCA CONSTANTINA DE JESUS X MARIA PETRONILHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO R. DE DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Despacho: Oficie-se ao Banco Itaú, solicitando os comprovantes das transferências para o Banco do Brasil noticiadas em fl. 148, devendo o ofício ser instruído com cópia da mesma. 11.185 \r\n\r\nProc. 1997.001.010341-4 - JOSE CARLOS FERREIRA MUAZE (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ALBUQUERQUE WANDERLEY (RJ-010526)) X OLGA FERREIRA MUASE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936), Dr(a). NINA MARIA HAUER (RJ-021447)), Inventariante: 3 INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.020741-4 - JORGE OSWALDO CORREA BRAUNIGER (Adv(s). Dr(a). ELCY SILVA SOARES (RJ-021920)) X OSWALDINA CORREA BRAUNIGER (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARCIA GUEDES (RJ-120017) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.029637-0 - ARACI MOREIRA BARCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO FERREIRA DA COSTA (RJ-065858)) X ROBERTO NUNES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FRANCA (RJ-079073) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.111060-8 - NADYR MOREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSWALDO MIRANDA DE MENEZES Despacho: 1 - Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fl. 47.2 - Ao Cartório para que cumpra integralmente o ítem 2 do despacho de fl. 67.3 - Fl. 119 - Defiro o pedido de exclusão do referido imóvel do monte inventariado.4 - Venham novas declarações de bens e herdeiros na forma do art. 993 do CPC. 4384 \r\n\r\nProc. 1997.001.130251-0 - ELIZABETH DELEGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891)) X LUIS ALBERTO MATOS DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO NR.2106/1369 DE 4/10/2006 DA RE- CEITA FEDERAL- FLS. 341 PILHA 5 - 1369 \r\n\r\nProc. 1998.001.063781-2 - OLIVIA DE PAULA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664)) X BENTO DE PAULA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.006731-1 - NATERCIA MARIA DE BARROS ANDRADE GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X JAIME GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.031181-7 - VANDERLEI TORRES BIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010)) X RITA MARIA TORRES ALVES Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.169867-7 - NORMA MORAES DA SILVA X NAYME DE MORAES CRAVEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263) Despacho: À Inventariante para que se manifeste sobre a certidão cartorária de fl. 334, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 1151 \r\n\r\nProc. 2000.001.003963-5 - JOANA D ARC VIEIRA DA SILVA E OUTROS X JULIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALMYR LEAL (RJ-003553D), Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.028901-9 - ALBERTINA GOMES FIGUEIREDO E OUTROS X RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO NELSON MORETTI (RJ-015162) Sentença: Trata-se de pedido de sobrepartilha dos bens deixados por Ricardo Rodrigues Figueiredo... Homologo por sentença a sobrepartilha amigável de fls 318/321... Custas na forma da lei...4644 P.7 \r\n\r\nProc. 2003.001.045143-7 - ELIDA LUCIA SA SEGUIN E OUTRO X JORGE JULIANO DE CAMPOS SEGUIN (Adv(s). Dr(a). ELIDA LUCIA BATISTA SA (RJ-022875) Despacho: Á Inventariante para atender o ítem 1 da promoção da Fazenda em fl. 342 e para se manifestar sobre fls. 345/346. 6198 \r\n\r\nProc. 2003.001.153215-9 - MARCUS LUIZ GOMES X EUNICE MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR BOLLER PINTO (RJ-070151), Dr(a). CRISTIAME SANTOS ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-081223) Sentença: Considerando a concordância dos fiscais, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 82...7705 P.7 \r\n\r\nProc. 2004.001.007161-8 - EUSEBIO CAVALIERE (Adv(s). Dr(a). HUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA (RJ-088954)) X ADELAIDE AUGUSTA DE CARVALHO CAVALIERE Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.067651-6 - JULIA FONSECA RODRIGUES X WALDEMAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AILE DIAS DE CARVALHO (RJ-022695) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.085055-3 - ELISABETH MIRABELLI DE FARIA X NATAL MIRABELLI NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437) Decisão: 1 - Defiro a convolação para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Venham a partilha amigável e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 8500 \r\n\r\nProc. 2005.001.050201-2 - RODRIGO ADRIAO PEREIRA LEITE X LEILA ADRIAO PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.138393-6 - LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS E OUTRO X MARIA JOSE DE FREIRAS MORGADO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR (RJ-071952) Despacho: Desentranhem-se fls. 62/74, encaminhando-as à livre distribuição, visto que não se trata do que preceitua o art. 1043 do CPC. 10.236 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1986.001.301231-1A (28979) - PEDRO PAULO GASSE LEAL (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X FERNANDO PACHECO LEAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802), Dr(a). LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-032792), Dr(a). LUCIARA ADAO RIBEIRO (RJ-108203) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR PILHA 3 - 11.547 \r\n\r\nProc. 1991.001.008294-0B (66310) - ONDINA MOURA ROCHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA (RJ-092140)) X ESPOLIO DE ALDEMIRA DE MOURA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Decisão: Pela MM Dra Juíza foi proferida a seguinte decisão: Trata-se de prestação de contas por via administrativa, na forma prevista no art. 991, VII do CPC, proposta pela inventariante Ondina Moura Rocha Guimarães, em apenso aos autos de inventário da genitora ALDEMIRA DE MOURA ROCHA... Isto posto, verificado que a apresentação das contas pela inventariante nestes autos não alcançou sua finalidade, sendo necessário o ajuizamento da contenciosa prestação de contas, extinguo o presente feito...1908 P.7 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1986.001.300075-8 (56873) - DICEA SILVA LIMA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). ALVARO LEITE GUIMARAES (RJ-004053)) X JOSE LUIZ DALE FERRAZ) Despacho: Digam os Drs. Fiscais sobre fl. 117. 9270 \r\n\r\nId: 42606"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "42516": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.082717-4 - EUNICE PAIXAO THEODORO X NELIO SILVA TEODORO (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 57/61. (CASA) \r\n\r\nProc. 2004.001.115662-0 - MARIA VICENCIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X EMERSON DO NASCIMENTO DESPACHO ORDINATORIO: VENHAM AS CUSTAS PARA MANDADO DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 2004.001.116216-4 - ALTAMIR BARBOSA DE ARAUJO GOIS E OUTROS X CLYSTHENES DE ARAUJO GOIS (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 44. \r\n\r\nProc. 2004.001.118906-6 - MARIA DE LOURDES LIMA X JACQUELINE LIMA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ZILMA DOS SANTOS JESUS (RJ-094721) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 38-verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.057554-6 - MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA X CUSTODIO BRAGA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) manifestem-se sobre avaliação \r\n\r\nProc. 2006.001.076013-1 - HERMINIO ALVES DO AMARAL X MARIA PEREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). FATIMA SILVA (RJ-058435) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 21-VERSO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.095958-6 (28556) - JOAO LUIZ DO NASCIMENTO TOSTOES PINTO (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176)) X JOAO LUIZ TOSTOES PINTO DESPACHO ORDINATÓRIO: VENHAM CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1998.001.156028-8 - LAURICE ZEITOUNE BENISTE (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO A L DE LIMA (RJ-071883)) X MEYER BENISTE (Adv(s). Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644) Despacho: A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE ADJUDICAÇÃO ENCONTRA-SE SUPERADA. VENHA A CERTIDÃO DE REGULARIDADE. \r\n\r\nProc. 1998.001.182458-9 - GILVANETE ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEDRO DA SILVA (RJ-082224)) X RENI MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARTINS PINTO GUEDES (RJ-084235) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 256. \r\n\r\nProc. 2000.001.000192-9 - ARIVALDETE SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111)) X WALTER SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345) Despacho: FLS. 104/105 - 1- ANOTE-SE ONDE COUBER A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO (IDOSO); 2- DÊ-SE VISTA AO MP, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, E A PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.023087-0 - ROSELI FRANCO DE CARVALHO X MANOEL CARLOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES DA SILVA (RJ-042745) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 86. \r\n\r\nProc. 2004.001.087541-0 - LAURA MONTENEGRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (RJ-131899)) X DORIVAL FERNANDO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559) Despacho: FLS. 74 - ANOTE-SE. À INVENTARIANTE PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO REQUERIDO ÀS FLS. 73. VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES DO INVENTARIADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.019650-8 - LENY LOPES DE FREITAS X WALTER DUARTE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ODETTE DE BASTOS RUIZ (RJ-025554) DESPACHO ORDINATÓRIO: VENHAM CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157386-5 - NYLSA CHRISTO MISCOW ESCARLATE X ELSA CHRISTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FELIPE MARQUES (RJ-059394) Despacho: FLS.110V - À INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.071296-3 - CELIA MARINA RIVERA BELDRON E OUTROS X JOSE VALDES VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). VERA DE PAULA NOEL RIBEIRO (RJ-065653), Dr(a). PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO (RJ-018847), Dr(a). CARLOS EDUARDO NOEL RIBEIRO (RJ-068254) Decisão: FLS. 62 - RETIFIQUE-SE O NOME DA INVENTARIANTE NO DRA PARA CONSTAR MARINA E NÃO CONO CONSIGNADO. 2- VENHA O PLANO DE PARTILHA NA FORMA DO ART. 1025 DO CPC. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.008831-1 - MARIA CRISTINA GASPAR TEIXEIRA PAPA X ANTONIO PAPA (Adv(s). Dr(a). LOURDES OLITA PAPASIDERO (RJ-092555) AOS INTERESSADOS : MANIFESTEM-SE SOBRE OFICIO DE FLS 117123 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1996.001.077738-1 (28666) - PAULO FERNANDO CARPENTER PINTO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA O COSTA (RJ-065698)) X JOSE CARLOS CARPENTER PINTO DAMASCENO Despacho: FOLHAS 50 - ATENDA-SE, NOS TERMOS DA COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS 53 VERSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.048647-8 - KENNETH HENRY LIONEL LIGHT X STELLA LYNCH LIGHT (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão: PET. AVULSA: DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. CERTIFIQUE-SE QUANTO ÀS CUSTAS. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102828-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X DANIEL DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064) Decisão: VISTOS, ETC. 1- NOMEIO CURADOR À LIDE O DR. DEFENSOR PUBLICO EM EXERCÍCIO NO JUÍZO, .... 2- ....DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DE DANIEL DE SOUZA MENEZES A MARIA DULCE PEREIRA DA COSTANTE, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, LAVRE-SE O TERMO. 3- DESIGNO AIP PARA O DIA 09/11/06 ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE. 4- OFICIE-SE A ALERJ .... 5- DÊ-SE CIÊNCIA DESTE DESPACHO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E CURADOR (DP). P-SE. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.102828-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X DANIEL DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064) Decisão: 1- NOMEIO CURADOR À LIDE O DR. DEFENSOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO NO JUÍZO, .... 2- ...., DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DE DANIEL DE SOUZA MENEZES A MARIA DULCE PEREIRA DA COSTANTE, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. LAVRE-SE O TERMO. 3- DESIGNO AIP PARA O DIA 09/11/06 ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE 4- OFICIE-SE A ALERJ, .... 5- DÊ-SE CIÊNCIA DESTE DESPACHO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E CURADOR (DP). P-SE. I-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.001.300484-6 (2223) - ELZY PESSOA DE MATTOS X ANTONIO JOSE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EURYDICE MENDES DA SILVA (RJ-029648) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 214. \r\n\r\nProc. 1987.001.501441-6 (11694) - MARLI MARINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939), Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424), Dr(a). GISELE FRANCO VAZ VIEGAS (RJ-099895), Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304)) X JOSE PAULO CARCERELLI DE OLIVEIRA Despacho: TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 107, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS 94, VISANDO A CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA HERDEIRA MARTHA. \r\n\r\nProc. 1988.001.015050-6 - MANOEL FRANCISCO DE BRITTO VIANNA X WALDEMAR PEREGRINO LEITE DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDEERT MARTHA (RJ-043460) Despacho: RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DETERMINADA ÀS FL.276, ITEM 2 NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS.281. \r\n\r\nProc. 1989.001.047785-6 (15504) - DEA SAUER DE ASSUMPCAO RUPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ ALVES VASCONCELLOS (RJ-020099)) X HENRIQUE MANOEL ASSUMPCAO RUPP Despacho: 1- FLS. 379/380 - OFICIE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ...... 2- FLS. 381 - DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS 58/64, ...... 3- FLS. 382 E SEGUINTES: AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 1991.001.022407-1 (19071) - ALAIDE CUNHA SACRAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA (RJ-076689), Dr(a). LOURENCO SENNA (RJ-035055)) X CARLOS ALBERTO RIOS SACRAMENTO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 85. \r\n\r\nProc. 1991.001.091766-0 (20054) - ANITA VASCABOINIK (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X MARIO VASCABOINIK DESPACHO ORDINATÓRIO: MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE FLS. 203. \r\n\r\nProc. 1992.001.115182-0 (20927) - CLAUDIO DE OLIVEIRA E OUTROS X CLODOALDO SABINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279), Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO ALEGADO ÀS FLS.396/397. APÓS, CUMPRA-SE O ITEM 2 DE FLS.398. \r\n\r\nProc. 1993.001.037322-6 (23394) - AIDA CANALINI NEUMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X ALLAN KARDEC NEUMA Despacho: 1- DISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS COMO RESTAURAÇÃO. 2- A INVENTARIANTE, PARA SANAR AS PENDÊNCIAS APONTADAS NA CERTIDÃO CARTORÁRIA RETRO. \r\n\r\nProc. 1994.001.040854-1 (24903) - MARIA DO CARMO MOTHE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133), Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X NORIVAL MARTINS PINHEIRO Manifestem-se sobre ofício Petrobrás \r\n\r\nProc. 1994.001.084302-6 (25628) - FERNANDO OROFINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DOS ANJOS OROFINO Despacho: DISTRIBUA-SE COMO RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.088520-5 (26964) - ADILSON JOSE TAVARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO A. DA SILVA (RJ-038535)) X NILTON JOSE TAVARES manifestem-se sobre avaliação \r\n\r\nProc. 1996.001.028927-1 (27795) - MARIA DA GLORIA PEREIRA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). EDSON VIANA DE MATTOS (RJ-064999)), Inventariante: MARIA DA GLORIA PEREIRA DO ROSARIO, Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X LIBERATO ALEXANDRE DO ROSARIO Despacho: FOLHAS 217 VERSO: ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 1996.001.071742-6 (26725) - JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741), Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-007481), Dr(a). DANIELA G.B.ARAUJO (RJ-111663)) X ALEXANDRE MOREIRA Despacho: DEFIRO O ESBOÇO DE PARTILHA, CONFORME FLS. 133/137. ADITE-SE O FORMAL. \r\n\r\nProc. 1997.001.075270-2 - ANDRE POSWOLSKI (Adv(s). Dr(a). CARMEM MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984)) X ALINA SZUMLEWICZ (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). FABIO ROBERTO KRUGER (RJ-129002) manifestem-se sobre avaliação \r\n\r\nProc. 1997.001.083141-9 - SUELI BITTENCOURT HUBLET (Adv(s). Dr(a). WALDYR VERSIANI DOS SANTOS (RJ-010889)) X DOLORES BITTENCOURT E OUTROS Despacho: 1- DIANTE DO ÓBITO DO CÔNJUGE DA HERDEIRA LUCY (FLS. 367) E SENDO O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS DEVERÁ O ESPÓLIO DO MESMO HABILITAR-SE NESTES AUTOS, RE-RATIFICANDO-SE O PLANO DE PARTILHA PARA CONSTAR O ESPÓLIO. 2- .... 3- .... \r\n\r\nProc. 1997.001.128998-0 - RENATO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153)) X JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO VIANNA MARQUES (RJ-007944) Despacho: 1- FOLHAS 187 - AO INVENTARIANTE. 2- COMPROVE O INVENTARIANTE O DEPÓSITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL COMO DETERMINADO ÀS FLS. 182. 3- COM AS CUSTAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.148405-5 - NEYLE DAS NEVES REIS X JOSEPH DE ALMEIDA REIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882), Dr(a). ALBERTO BENTO ALVES (RJ-104406) Despacho: 1- FLS. 82 - DESENTRANHEM-SE FLS. 72/73, .... 2- ......, EXPEÇAM OS RESPECTIVOS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.160331-7 - JOAQUIM PEREIRA CARNEIRO X JOAO CARLOS LOUREIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)), Inventariante: ANA MARIA LOUREIRO CARNEIRO Despacho: 1- .... 2- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DA INVENTARIANTE, .... 3- VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES LOUREIRO CARNEIRO. 4- RETIFIQUEM-SE AS DECLARAÇÕES DE FLS. 76/78 .... 5- OFICIE-SE ... \r\n\r\nProc. 2001.001.061078-0 - ALBERTO ANTONIO RODRIGUES DIAS X MARIA LUIZA HENRIQUES Despacho: ESCLAREÇA O INVENTARIANTE SE CONTINUA PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ANTE FL.114 E FLS.124. VENHA A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS QUANTO AO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nProc. 2002.001.004949-9 - FERNANDO AUGUSTO COSTA FERREIRA DE MELLO X ELIZABETH RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Despacho: FLS. 176 - ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL. VENHAM AOS AUTOS A DEVIDA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DE FERNANDO FERREIRA DE MELLO. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143419-0 - MARIZE CELIA DE ARAUJO PIMENTA SETTA E OUTROS X MARINA DE MATOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627) Despacho: FLS. 95 - O \"DESQUITE\" DO CASAL JÁ ENCONTRA-SE AVERBADO NO REGISTRO DE CASAMENTO (FLS. 98), DEVENDO O CARTÓRIO ESCLARECER A EXIGÊNCIA, EIS QUE A INVENTARIADA NÃO FALECEU NA CONDIÇÃO DE VIÚVA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.024462-8A - MARIA JOVINA LAGOEIRO SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793)) X LAIS ASSUMPCAO DE MENDONCA) Despacho: FLS. 78 - À REQUERENTE QUANTO À INFORMAÇÃO. AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO ACRESCIDO. \r\n\r\nId: 42516"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "42382": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.138111-3 - GLORIA MARIA CAMARGO DE LA VEGA X LEOPOLDO ISIDRO LUIZ DIAZ DE LA VEGA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.030412-5 - MARIA DAS GRACAS BUENO BRANDAO X MANOEL AZUREM COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.063094-6 - JOANNA ELIAS BRAHIM X ELIAS BRAHIM YOUCEF (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073047-3 - DULCE REBELLO PEDERNEIRAS LINNEMANN X CLARICE DA SILVA REBELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MAGALHAES GOMES (RJ-043523) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080427-4 - TIAGO DE MORAES X MARIA DE LOURDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR (RJ-035736), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Despacho: Aos interessados apos ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.104316-7 - MARIA JOSEPHINA CONRADO VEIGA X MARIA DE LOURDES CONRADO VEIGA Despacho: Venham os comprovantes de rendimento... \r\n\r\nProc. 2006.001.118890-0 - NAIRETE RIBEIRO DE REZENDE X IRENE MENDES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Decisão: defiro a prioridade na tramitacao; ao mp \r\n\r\nProc. 2006.001.120750-4 - ANTONIO DE MIRANDA CLEMENTE X CONCEICAO DE SOUZA Despacho: Aos interessados apos ao MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.079102-5 - ODALEIA MARTINS DA CUNHA X LUIS ALBERTO MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMA DA SILVA (RJ-081932) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPOR TÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.003387-0 - ROGERIO PEREIRA ROCHA X EDEZIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). S (DP-000001) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.052001-9 - MARIA REGINA XAVIER X MARIA DA GRACA ALVES XAVIER Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2005.001.003876-9 - JOSEFA REZENDE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596) Decisão: cumpra (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.016325-4 - DELMA ARAUJO DO NASCIMENTO E OUTRO X PAULO SERGIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELOS (RJ-021301), Dr(a). JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA (RJ-088905) Decisão: fls 94 defiro \r\n\r\nProc. 2005.001.025711-0 - BENILDO RICARDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464)) X MARISA FERREIRA POLITANO Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.037026-0 - SELMA FELIX DE SOUZA X ALBERTO LUIZ SADOK DE SA MOTTA AGUARDANDO LISTAGEM DO NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2005.001.078043-7 - MABEL JOURDAN X MARIA ISABEL DE MELLO JOURDAN (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA (RJ-016589) Decisão: venha a certidao de dependentes habilitados... \r\n\r\nProc. 2005.001.096165-1 - MARIA ADALGISA RODRIGUES ALVES X ESPOLIO DE JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE AMERICO DE ABREU GUARINELLO (RJ-074425) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.146897-8 - ESMERALDA FERNANDES WILDHAGEN X JOSE MARQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS DE ASSUMPCAO (RJ-118762) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030648-1 - ELIZABETH PEREIRA PETRY X NELSON MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AREAS BELA (RJ-097244) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2006.001.038998-2 - ANA MARIA DAMASCENO LESSA X RAYMUNDO SANT ANNA LESSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG (RJ-110425), Dr(a). ROGERIO CAEDOSO DOS SANTOS (RJ-108613) Sentença: VISTOS ETC... (...) ISTO POSTO INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FLS..JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2006.001.054129-9 - MARIA DE SANT ANNA LUCENA X ELIZABETH DE SANT ANNA LUCENA (Adv(s). Dr(a). ELVIS ESPINOLA COELHO (RJ-133546) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.060218-5 - ARMINDO COPERTINO DE ARAUJO X NIDIA DALBOSCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100806-4 - GEORGIA NATASHA CHAVES X SHEILA MARISA CHAVES Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114477-4 - CYBELLE ROBALLO SCHAFFLOR X ROSA ROBALLO SCHAFFLOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258) Despacho: venha a certidao de inexistencia...expeca-se os oficios... \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1999.001.015773-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X SEVERINO RODRIGUES DA SILVA Sentença: VISTOS ETC... TRATA-SE DE ACAO DE ARRECADACAO DE HERANCA JACENTE...ASSIM JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIACAO DE MERITO.. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.300915-0 (48063) - HILDA FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND (RJ-040151)) X ANNA DA CONCEICAO FERREIRA DA COSTA), Inventariante: MARIA DE FATIMA COSTA SEGALLA Despacho: INDEFIRO EIS QUE A PROVIDENCIA DEVE SER REQUERIDA DIRETAMNETE AO CARTORIO RESPONSAVEL PELO REGISTRO. \r\n\r\nProc. 1996.001.136680-7 (70746) - CENY DE VASCONCELLOS GABRIEL (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X CESAR TOVAR DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117) Despacho: Cumpra-se integralmente... \r\n\r\nProc. 1997.001.092472-0 - BENEDITO MONTICELLI DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA GAMA (RJ-004305)) X GERALDA D APPARECIDA DIAS CORDEIRO Despacho: Aguarde-se por 30 dias a manifestacao dos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.201079-0 - PATRICIA ELIANE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X KATIA ELIANE BELLINI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). ARTHUR FUKS (RJ-105448) AGUARDANDO LISTAR NAROJA (oficial de justiça) \r\n\r\nProc. 1999.001.117204-7 - NEDJMA MARIA MURAD TAVARES X ALBERTO LUIS DA ROCHA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ABRAHAO CHAIB NETO (RJ-013632) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2000.001.000438-4 - NELSON DA CUNHA TEIXEIRA X JOSE OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2000.001.036545-9 - LENY DE OLIVEIRA FONSECA X OSWALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO FERREIRA LOPES (RJ-044832), Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIR (RJ-083972) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2001.001.003841-4 - JERONIMA ARGUELLES DE LIMA GUANABARA X HELIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARILIA BARBOSA DE SOUZA (RJ-027101) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2001.001.045533-5 - MARIA APARECIDA GAMBOA VIZEU X ALDA ELISA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2002.001.055031-0 - SUELI AVILA DE CASTRO X HENRIQUE CARDOSO AVILA AGURDANDO ELABORACAO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.094269-0 - GERALDO DE GUSMAO COELHO X MARIE FRANCA ANTUN GUSMAO COELHO (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073) Decisão: defiro a inventarianca. Venha o esboco de partilha ... \r\n\r\nProc. 2004.001.126903-7 - VERGINIA LUCIA BARQUETA BASTOS X WAGNER ETER BASTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863), Dr(a). ANDRE LUIS MANCANO MARQUES (RJ-102087) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.128293-5 - JOSE CARLOS FERNANDES DUNHAM X IGNEZ FERNANDES DUNHAM (Adv(s). Dr(a). CELIO VALIM (RJ-078005)), Inventariante: ANTONIO JOSE FERNANDES DUNHAM Despacho: Aos interessados apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.137839-2 - MARTHA DE CAMPOS ABREU X ORACY ACEVEDO ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ABREU DA CRUZ (RJ-097426) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.001210-0 - ANA LUCIA BARBOSA MIHICH OPITZ X LUIZ PHILIPPE MIHICH (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN GOMES MADEIRA (RJ-073474), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) Despacho: aos interessados apos a pge \r\n\r\nProc. 2005.001.003353-0 - JOSE CELESTINO DOMINGUES PINTO CORTES X LIGIA CABRAL LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.007553-5 - MARLY FERNANDES MACHADO X MARILIA FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118) Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.063119-5 - SERGIO CHAHON E OUTRO X MAURICIO CHAHON (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426) aguardando copias e custas de autenticacao para instruir titulo \r\n\r\nProc. 2005.001.094077-5 - RITA NUNES DA SILVA X MARIO ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAGALHAES DA TRINDADE (RJ-023179) Despacho: fls 190 expecam-se os alvaras fls 182 defiro expecam-se os oficios \r\n\r\nProc. 2005.001.151004-1 - ROSE MARIE CHIARELLI FONSECA E OUTROS X NEY MENDONCA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080516-3 - LILA REIS GALVAO E OUTROS X ATALIBA GALVAO NETTO (Adv(s). Dr(a). ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA (RJ-068083) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095392-9 - MARIA GUIMARAES COLIN X LUCIO MAVIGNIER COLIN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.103912-7 - ANTONIO DE MIRANDA CLEMENTE X CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.120111-3 - MARCOS KONDER NETTO (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904)) X SARITA KONDER Despacho: ....DETERMINO O PROCEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. CUMPRAM-SE AS EXIGENCIAS APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS 14. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.060696-8 - JACIRA MOREIRA COUTINHO X MILTON GONCALVES COUTINHO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121292-5 - Inventariante: ROSARIA DA MOTA NOVAES JOSE LUIZ MOTA NOVAES X JOSE BARBOSA NOVAES AGUARDANDO LISTAR NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1996.001.049579-0 (60604) - JURACY FERREIRA FLORES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678)) X FATIMA FERREIRA FLORES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA S CAETANO (RJ-073908) Decisão: (...) defiro a conta do MP determinando novo estudo social ... \r\n\r\nProc. 2004.001.109483-3 - CELIA PACHECO DA COSTA X CELY DA COSTA PACHECO Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE INTERDICAO...ANTE O EXPOSTO DECRETO A INTERDICAO DE ... EM CONSEQUENCIA NOMEIO-LHE CURADORS...INSCREVA-SE.. \r\n\r\nProc. 2005.001.043051-7 - ROSANGELA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875)) X ANGELA CRISTINA SILVA BORGES Decisão: Defiro a justica gratuita em favor da requerente; expeca-se a declaraçao e/ou certidao de gratuidade ... \r\n\r\nProc. 2006.001.009333-3 - ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO X JOSE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017) Despacho: as partes sobre o laudo,apos ao mp \r\n\r\nProc. 2006.001.126832-3 - SHIRLEY MENEZES SOARES SILVA X ANTONIO SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203), Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325) Despacho: venha a comprovacao de renda... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.001.300116-6 (16084) - LUCILIA JOSE ALVES X WILSON JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI OLIVEIRA GOMES (RJ-047627), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: aguarde-se por 30 dias ... \r\n\r\nProc. 1980.001.708551-4 (41974) - Inventariante: AMÉLIA CAMACHO PEREIRA AMELIA CAMACHO PEREIRA X NORIVAL DOS SANTOS PEREIRA Despacho: a inventariante... \r\n\r\nProc. 1981.001.301363-8 (38212) - ANTONIO MIRANDA MIGUEL E OUTROS X RITA MIRANDA MIGUEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197) AUTOS EM CARTORIO. AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nProc. 1985.001.502278-0 (49565) - MIGUEL MENDONCA DE OLIVEIRA E OUTRO X NEDINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: ILCA OLIVEIRA DIAS AGUARDANDO REMESSA P/ AVALIADOR JUDICIAL.; \r\n\r\nProc. 1986.001.805738-2 (52847) - MIRTES CATETE DA SILVA X ITALO DA SILVA Assinatura: \r\n\r\nProc. 1987.001.502258-9 (54121) - ZELIA FEIJO SAMPAIO X ALDE FEIJO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ERIC HILTON DE SIQUEIRA CAMPOS (RJ-108809) Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO O ESBOÇO DE SOBREADJUDICAÇÃO DE FLS. , nos autos do inventário dos bens deixados por , nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Sobreadjucação e/ou os alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas na forma da lei. P.R.I.Ao trânsito, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 1988.001.064092-3 (55928) - FRANCISCA NETTA GOMES (TAMBEM SE ASSINA FRANCISCA DA SILVA) X MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AILSON VIVEIROS CORREA (RJ-013576) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1990.001.061054-0 (59200) - TERESA EMILIA SOUZA DE SANTANA X VALDECY LINS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA MALHEIROS DA SILVA (RJ-084414) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.019145-4 (60134) - ALZENIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). LEILA DA COSTA (RJ-064371)) X NOMINATO CABRAL PIRES aguardando o ilustre patrono fornecer copia para substituicao \r\n\r\nProc. 1991.001.128515-8 (61303) - GRACA MARIA BENICIO DO CARMO X ANTONIO BENICIO DOS SANTOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). TITO MINEIRO DA SILVA (RJ-097670), Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUZA (RJ-027700) Despacho: fls 312/313 defiro expecam-se os oficios \r\n\r\nProc. 1993.001.005913-1 (21356) - MARUCIA RIBEIRO AVILA CARL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812), Dr(a). MARCIANO AUGUSTO BOTELHO DE MAGALHAES (RJ-004170), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X HANS HELMUT AVILA CARL Despacho: fls 841 aos interessados ... \r\n\r\nProc. 1993.001.101425-8 (64479) - ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA X JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO (RJ-062316), Dr(a). JULIANA ESPECIOSA FONTES (RJ-083379) AGUARDANDO LISTAGEM DO NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 1994.001.039663-0 (58974) - TEREZA DE FREITAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EXPEDITO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES (RJ-106128) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.025632-0 (69310) - REBECA DE PAIVA PONTES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (RJ-017490)) X MARTINEZ PONTES E OUTRA E OUTRO Decisão: Defiro a convolacao do rito para o sumario. anote-se onde couber; expecam-se os oficios... \r\n\r\nProc. 1996.001.069652-6 (69821) - WELLINGTON AGENOR DE FREITAS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI M. XAVIER PINTO (RJ-074069)) X WASHINGTON LOURENCO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RAUL J B PRATA (RJ-074164) Despacho: fls 385/386 defiro . expecam-se os oficios ... \r\n\r\nProc. 1997.001.049111-6 - LUCY DE ALMEIDA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARA FERREIRA GOULART (RJ-090697)) X HYPPARCO FERREIRA Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1997.001.097233-7 - MARLENE MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES (RJ-030517)) X JOSE MAURO MATIAS ALVES Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1997.001.141446-4 - DENIS LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANETE CLEUSA MAGALHAES PEREIRA (RJ-024039)) X GENI CELINA ALVES LOPES DE SOUZA), Inventariante: DENIS LOPES DE SOUZA Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1998.001.090903-4 - ZILAH APARECIDA BARBOSA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES CARMONA (RJ-063944)) X HELENA PERILZTEIN Despacho: defiro a expediçao de oficio; aos interessados.. \r\n\r\nProc. 1998.001.098107-9 - LEA GRANA PUENTES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (RJ-092122), Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083)) X MILTON EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Decisão: DFIRO A PRIORIDAE NA TRAMITACAO DO PROCESSO; AO MP; APOS AO PARTIDOR \r\n\r\nProc. 1998.001.132902-5 - MERCIA CARVALHO SBAFFI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE AZICOFF (RJ-009724)) X FRANCO SBAFFI (Adv(s). Dr(a). DANIELA CARVALHO SBAFFI (RJ-117969) Despacho: fls 196/198 defiro. expecam-se os oficios... \r\n\r\nProc. 1999.001.089907-9 - TANIA MARA SOARES E OUTROS X DIRCE FERNANDES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: fls 80 defiro .expecam-se oficios .. \r\n\r\nProc. 1999.001.138693-0 - MARIA CONCEICAO JOSE DA CRUZ X JUAREZ PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) Despacho: Aguarde-se por 30 dias a manifestacao dos interessados \r\n\r\nProc. 2000.001.046985-0 - LUIS CARLOS ALVES MARQUES X JOAO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Despacho: cumpra-se (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.054783-5 - FERNANDO PEREIRA X JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-080768) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO O ESBOCO DE PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2000.001.142663-8 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA X YVVETTE VALENCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845), Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769) Decisão: cumpra-se a decisao de fls 293 \r\n\r\nProc. 2000.001.153012-0 - EDSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH C M OLIVEIRA (RJ-085216), Dr(a). EDGARD GULDEN GRAVATA (RJ-127525), Dr(a). EDGAR GULDEN GRAVATÁ (RJ-127525)) X MARGARIDA VIRAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LARA ROSA ALVES DE MENEZES VIGNOLO (RJ-081950) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.012249-8 - JACIRA DE OLIVEIRA ROSA X IRACI NOGUEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: VISTOS ETC...JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2003.001.121863-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA MARINHA X JULIAO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) AGUARDANDO LISTAR NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2004.001.010828-9 - MARIA DA PENHA ROCHA FACCIO X PEDRO HENRIQUE FARIAS MATOS, Inventariante: MARIA DA PENHA ROCHA FACCIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). JAMIL SIMAO (RJ-030814), Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762) Despacho: ANOTE-SE; TENDO EM VISTA...INDEFIRO O PEDIDO DE JG; DEFIRO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL; DE-SE VISTA AO MP..APOS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.017616-7 - NEUZA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS DO CARMO (RJ-049590), Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126)) X DURVALINA SOARES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DO M.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.045073-5 - RUY COSTA PORTELLA FERREIRA ALVES X ARACY COSTA PORTELLA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO PECANHA POVOA (RJ-013444), Dr(a). JEFERSON MORAIS GUIMARAES (RJ-060285) AGUARDANDO REMESSA P/ O AVALIADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.055745-1 - ROSALIA QUEIROZ DA CUNHA X ROLAND CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CORBISIER (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.101384-7 - GLACI DIONE FARIA X PETER ERNST STEPHAN LAZARUS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS (RJ-066313)), Inventariante: GLACI DIONE FARIA AGUARDANDO REMESSA P/ O M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.118523-3 - REGINA HELENA DA SILVA VAZ DE MELLO X GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)), Inventariante: REGINA HELENA DA SILVA VAZ DE MELLO Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.145128-0 - CLEYDE GUERRA DE ALENCAR E OUTROS, Assistente: NANCY BISPO DE OLIVEIRA X LUIZ ANTONIO FERNANDES BAPTISTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537)), Inventariante: CLEYDE GUERRA DE ALENCAR AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155207-2 - ELISABETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTROS X ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Decisão: defiro a venda dos bens... \r\n\r\nProc. 2006.001.003488-2 - MARGARIDA MARIA ANNA FARINA PAZO BLANCO X JOSE PAZO BLANCO (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075), Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) Decisão: nomeio inventariante...venha a representacao processual dos herdeiros apos ao mp. \r\n\r\nProc. 2006.001.006512-0 - LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA X LUIZ ALBERTO FERREIRA BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.043691-1 - ODETE FERREIRA ESCURE REIS X GILSON RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886), Dr(a). ROBERTO SANTANA DE MENEZES (RJ-125963) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062527-6 - SONIA MARIA DA SILVA X LUIZ MANUEL FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DONATO (RJ-031024) Despacho: (peticao solta ) Distribua-se por dep \r\n\r\nProc. 2006.001.124988-2 - GETULIO CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA MACHADO REGIS PACHECO PEREIRA (RJ-058891)) X OSWALDINO DE CARVALHO FERREIRA Despacho: distribua-se por dependencia \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.134000-5 - VITOR CLEFF DE SOUZA AGUIAR X ANA PAULA CLEFF Despacho: defiro. expeca-se guia. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.088339-0A - ANA CAROLINA HONORATO X MARIA LUCIA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188) Decisão: defiro jg; aguarde-se a manifestacao dos interessados. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1997.001.021193-4 - IZAURA DA CONCEICAO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X CARLOS ELIAS COSTA Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2003.001.062496-4 - RENATO GUERTZENSTEIN E OUTROS X HELIO GUERTZENSTEIN (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.037779-2 (69467) - HONORIA ANDRADE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HONORIA ANDRADE MONTEIRO (RJ-030767)) X ANTONIO LOYOLA DOS SANTOS INTIMADA SRA HONORIA ANDRADE MONTEIRO DE ACORDO COM REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.029429-6 - IWONE GONCALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036307-5 - MARCOS JUVENAL DA SILVA X CAIO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098537-2 - MARIA FIRMINA DAS GRACAS X JOAQUIM ANSELMO CASTORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.059119-0 - JACYRA FERREIRA LUZ X WALTER MARQUES LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOEL JORGE SAMMARTINO (RJ-041249), Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.010437-3 - SONIA SALGADO BAYMA E OUTRO X JOSE MARIANO BAYMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494), Dr(a). LENICE DOS SANTOS (RJ-108097) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.076551-5 - NYLZA ROCHA VIDAL DE ARAUJO VIEIRA X JOSE VIDAL DE ARAUJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ TOURON (RJ-114263) Aos interessados sobre fls. 80. \r\n\r\nProc. 2006.001.032743-5 - GLADIS LOPES CAMARA X WALTER DE OLIVEIRA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.103947-2 - ALVARO BRAGA DE SANTANA X SANDRA LUCIA BRAGA DE SANTANA MORAES (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.109945-6 - IMOBILIARIA VALERIO LTDA X RENATO FRANCA PIEDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (PR-008749) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078770-7 - IVONE RODRIGUES LIMA DE ALMEIDA X OVIDIO LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392) Aos interessados sobre Laudo de Avaliação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1991.001.107533-4 (60995) - MARIA DAS DORES PAMPLONA X DAYSE PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). RONEY PINTO GUIMARAES (RJ-015428), Dr(a). MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER (RJ-098899) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.115526-5 - MARCOS JOSE SUMRELL MIRANDA E OUTRO X JOSE LISBOA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVA FILHO (RJ-062179) Decisão: DESPACHO: I- Defiro a juntada; II- Aguarde-se a vinda do laudo; III- Após, dê-se vista ao M.P. Intimados os presentes. Ciente o M.P. Nada mais, é encerrado, às 15:10 horas. Eu, __________, Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.046309-4 - JOSE WILLIAM CARONE BISSOLI X JOSE MATIAS BISSOLI (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.049816-3 - HELBER PENHA VALLE X EDITH GAIA DA PENHA VALLE (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA GOMES (RJ-025153) Decisão: Aos 03 dias do mês de outubro de dois mil e seis, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM. Juiz de Direito PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, comigo escrivão que esta subscreve, feito o pregão de estilo, compareceu a Promotora de Justiça, Dra. Ivonise da Costa Feres Caetano. Ausente a requerente e seu advogado. Ausente a interditanda. Aberta a audiência, pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: I- Atenda-se a promoção de fls. 38 v.º do M.P., intimando-se o perito nomeado para início dos trabalhos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Após, atenda-se a segunda parte da promoção de 38 v.º do M.P., dando-se vista dos autos ao setor de assistência social em exercício junto às Varas de Órfãos para realização de estudo social do caso. II- Após, será designada AIP, se for o caso. Intimados os presentes. Ciente o M.P. Nada mais, é encerrado, às 15:10 horas. Eu, __________, Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.061895-8 - ERIKA OTTO E OUTRO X ADHEMARINA DA SILVA OTTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914), Dr(a). GARCIA D'AVILA P. C. E ALBUQUERQUE (RJ-053312) Decisão: Aos 10 dias do mês de outubro de dois mil e seis, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM. Juiz de Direito PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, comigo escrivão que esta subscreve, feito o pregão de estilo, compareceu a Promotora de Justiça, Dra. Ivonise da Costa Feres Caetano. Presentes os requerentes e seu advogado, Dr. Marco Aurélio Faustino Porto, OAB RJ 33.063. Ausente a interditanda. Presente o perito nomeado. Aberta a audiência, pela ordem pediu a palavra o advogado da requerente para esclarecer que a interditanda se encontra de fato impossibilitada de comparecer a Juízo, protestando pela juntada de declaração médica exibida em audiência, o que foi deferido. pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: Defiro o requerimento de fls. 38 para determinar que a perícia médica se proceda no local em que se encontra internada a interditanda, a cargo do perito nomeado às fls. 34, fixados os honorários periciais em 04 (quatro) salários-mínimos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda do laudo, dê-se vista dos autos ao M.P. Intimados os presentes. Ciente o M.P. Nada mais, é encerrado, às 14:15 horas. Eu, __________, Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.070290-8 - REGINA HELENA VIEIRA DE CASTRO X LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564), Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO (RJ-060406) Decisão: Aos 03 dias do mês de outubro de dois mil e seis, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM. Juiz de Direito PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, comigo escrivão que esta subscreve, feito o pregão de estilo, compareceu a Promotora de Justiça, Dra. Ivonise da Costa Feres Caetano. Ausente a requerente e seu advogado. Ausente o interditando. Aberta a audiência, pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: I- Defiro o requerido às fls. 28/29, determinando a realização de perícia no local onde se encontra o interditando. Intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. II- Após, será designada AIP, se for o caso. Intimados os presentes. Ciente o M.P. Nada mais, é encerrado, às 15:35 horas. Eu, __________, Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.001.501937-2 (53808) - ELZA RANGEL SALES X NELSON MANOEL DE SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: JULGO O CALCULO DE FLS 48... \r\n\r\nProc. 1990.001.108413-8 (59762) - MARCELO KHALED POPPE (Adv(s). Dr(a). SIMONE TEIXEIRA C. DALTRO (RJ-013743)) X HELOISA MARIA MELLO POPPE Aos interessados \r\n\r\nProc. 1994.001.053939-8 (65330) - NADIR MOREIRA SILVA X PEDRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO (RJ-107536) Aos interessados sobre fls. 164 \r\n\r\nProc. 1995.001.036165-4 (67007) - ROSA MARIA TRAVAGLIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADYR TRAVAGLIA DE ANDRADE (RJ-059974)) X PLINIO TRAVAGLIA Aguardando copias e custas para expedir o formal de partilha.aos interessados sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 1996.001.076045-9 (70134) - ALBERTO AFFONSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034)) X ALICE JACQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PAMPHIRO BAPTISTA (RJ-044228) Aos interessados sobre Laudo de Avaliação. \r\n\r\nProc. 1996.001.097097-1 (70243) - THEREZA DE JESUS AGUIAR SAMUEL (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARROS (RJ-018924)) X JOAO DE OLIVEIRA SAMUEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PRAGANA CHATAIGNIER (RJ-118600), Dr(a). MARIA ISABEL SALDANHA FERREIRA (RJ-023513)), Cessionário: JAIME RENATO PERES SAMUEL Decisão: DEFIRO A EXPEDICAO DO ALVARA... \r\n\r\nProc. 1997.001.118580-3 - MARIA GABRIELA GARBELOTTI VINHAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDGAR LEAO BIAGGIO (RJ-037442)) X MARCELO GARBELOTTI GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA L.M.SAMPAIO. (RJ-037441) Aos interessados sobre Laudo de Avaliação. \r\n\r\nProc. 1998.001.193614-8 - MARIA ISABEL ROCHA CADDAH (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376)) X LUIZ FERNANDO GUIMARAES CADDAH (Adv(s). Dr(a). MARCIA C HOLLANDA (RJ-087311), Dr(a). MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI (RJ-036009) Despacho: JUNTE-SE. DEFIRO . EXPECA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA... \r\n\r\nProc. 1999.001.016364-6 - LUCILIA HELENA GUASQUE VOGAS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DA C R DA SILVA (RJ-092215)) X ALTACY TEIXEIRA VOGAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). SEBASTIAO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880), Dr(a). ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA (RJ-097078) Aos interessados sobre fls. 264 \r\n\r\nProc. 2004.001.059860-8 - NAIR DE ANDRADE MARTINS E OUTROS X JANDIRA MILANEZ PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITE (RJ-043827) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.158313-5 - LUCIA MARIA CORTEZ BELLOTTI DA SILVA X ALDIR BELLOTTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.060411-0 - ZILAH VIEIRA MEIRELLES X JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (RJ-049151), Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571) AG. SR. ADV. FORNECER ENDEREÇOS P/ EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS \r\n\r\nId: 42382"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "42355": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.001.016555-1 - THEREZINHA VIDAL DA SILVA FIGUEIRA E OUTROS X MARIA LUIZA VIDAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nId: 42355"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "42374": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.051623-0 - JANNICE DE MELLO MONTE MOR X MARIA DA CONCEICAO MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332) Decisão: Face ao óbito da testamenteira nomeada às fls.23, defiro a substituição do cargo,nomeando o Sr. JORGE ALBERTO MONT MOR. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.065706-0 - MARIA HELENA ARDUCHI HEREDIA X WALTER HEREDIA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho: 1)Recolham-se as despesas processuais ou instrua o pedido de Gratuidade de Justiça com a declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento da requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.127145-0 - ANNA MARIA BUENO PARETO YACOUB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)), Testador: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO Despacho: Recolhidas as despesas processuais, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.008615-7 - VERA RESEMINI X SILVIA RESEMINI (Adv(s). Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612) Despacho: Aguarde-se o atendimento ao item 2 de fls.126. \r\n\r\nProc. 2001.001.102629-8 - DULCINEA JOSE NUNES PIRES X HONORATO DA COSTA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094) À REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.103/104. \r\n\r\nProc. 2004.001.061975-2 - ELISA ADELIA VEIGA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412)) X MARCO ANTONIO CAMARA E SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.008336-4 - ACILEIA FARIAS DE OLIVEIRA E OUTRO X OSNY RAULINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAO FRANCISCO CORTES (RJ-073995) Despacho: Fls.47 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.088654-0 - DAYSE CARDOSO DA SILVA X GERSON CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126097-0 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X MARIA JOANA DOS SANTOS Decisão: Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 22, informando que a inventariada residia na Rua Irapuru n. 17, Inhoaíba, endereço pertencente à XVII Região Administrativa, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Campo Grande.Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.128137-6 - ZILKA GARCIA VARELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324)) X RAUTER DA SILVEIRA VARELLA Decisão: Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 06, informando que o inventariado residia na Rua Castorina Faria Lima 356/103, Portuguesa, Ilha do Governador, endereço pertencente à XX Região Administrativa, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Ilha do Governador.Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.111122-6 - DIANA DE FREITAS BASTOS E OUTRO X CASTORINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024) Despacho: Fls.117 - Atenda-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.017215-9 (16644) - FABIO VALDEVINO GOMES (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO MONTEIRO (RJ-115440)) X DORGIVAL VALDEVINO FGOMES Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1996.001.091868-7 (68460) - MARIO MONTEIRO DE GOES E VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205)) X MARIA REGINA MONTEIRO DE GOES E VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-075211), Dr(a). LUIZ FERNANDO PADILHA (RJ-086597E), Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703), Dr(a). IANE POVOAS MENDES (RJ-106768E) Despacho: 1- Não há nos autos qualquer deferimento para desentranhar o documento de fls.150. Devolva-se em cartório para regularização dos autos.2 - Fls.166/167 - Venha o original.3- Fls.169 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.011315-8 - OLINDINA FARIA FARAH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631)) X TUFIC CONSTANTINO IBRAHIM FARAH Decisão: FLS.187 - Tendo em vista a concordância da Fazenda Estadual, defiro a expedição de alvará em favor de OLINDINA FARIA FARAH para recebimento do crédito apontado às fls.234. Expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 1997.001.064159-0 - JUREMA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ANDRADE (RJ-079680)) X JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181), Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746) Despacho: Fls.269/277 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.087779-1 - CLAUDINA ANSELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X ADELINO ANTONIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA \r\n\r\nProc. 1998.001.012054-2 - CARLOS ROBERTO FERNANDES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEMETRIO ANTUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOANETE DINA DE OLIVEIRA DE MELO (RJ-099097), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885), Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (RJ-018136) FLS. 819/821: AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.029502-0 - ANGELA MARIA DE MORAES URQUIZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO (RJ-051105), Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374)) X ISAURA MORAES DA SILVA COUTO AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.022004-6 - MARTA PAULA DE BARROS CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816)) X AOEDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651) Despacho: Fls.110 - Melhor esclarecidos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.059565-0 - IRACY ALVES AUGUSTO X JOAQUIM AUGUSTO FILHO Despacho: 1 - Para apreciação do pedido de J.G., venha a declaração de hipossuficiência dos interessados e comprovante de rendimentos.2 - Fls.30 e 36/38 - Regularize-se.3 - Venha a habilitação do herdeiro Claudio.4 - Se os herdeiros pretendem a doação em favor da viúva, a mesma deverá ser por instrumento público. cabendo salientar que, se for o caso, os herdeiros poderão renunciar em favor da viúva ou do monte. \r\n\r\nProc. 2003.001.014245-3 - IVA NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO X OMERO LAZZERI (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). LILIA CARDOSO FURTADO (RJ-106041), Dr(a). HAMURABI ALMEIDA DE PAULA NOVAES (RJ-090189) Decisão: 1 - Mantenho a gratuidade deferida às fls.32.2 - Fls.85 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.007370-6 - MARIA DE LOURDES FERREIRA X MARIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO TAVARES DE ABREU (RJ-058135), Dr(a). MANUEL AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO (RJ-021171), Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440) AO INVENTARIANTE SOBRE ITEM 1 DA COTA DO MP.MANIFESTE-SE TALLES NASCIMENTO SOBRE ITEM 2 DA COTA DO MP.PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.086674-3 - SONIA DE AREA LEAO SITALS E OUTRO X MARIA HELENA PIRES DE AREA LEAO (Adv(s). Dr(a). DENISE CARDOSO DE GUSMAO CUNHA (RJ-131689), Dr(a). RENATA DE CARVALHO SALLES (RJ-105023) AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 75 \r\n\r\nProc. 2005.001.056044-9 - EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES X BEATRIZ FERRO VALLE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES (RJ-119811) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.084745-3 - OCTAVIO SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTRO X ANNA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE (RJ-088587) Despacho: O pedido de fls.74/75 deverá ser feito nos autos do inventário de Augusta dos Santos Sampaio. \r\n\r\nProc. 2005.001.142528-1 - ANNITA TAYAH GAMER X JULIO GAMER (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.030465-4 - NEDJMA MARIA MURAD TAVARES X ZELINA ELIAS MURAD (Adv(s). Dr(a). HELIANE MARIA OLIVEIRA DE ALENCASTR (RJ-018614) VISTA AO ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085579-8 - MONICA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA X JAIR JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.092431-0 - MARIA LUIZA DA COSTA MELLO X MERCEDES CHAVES JORGE (Adv(s). Dr(a). LUZIA LOBATO DE BRITO (RJ-057228) Despacho: Atenda-se integralmente o despacho de fls.55, observando inclusive a certidão de fls.69. \r\n\r\nProc. 2006.001.125534-1 - MARIA CALIL DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X FLAVIO AMARO DE BRITO Decisão: 1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante a Sra. Maria Calil de Brito.3- Recolham-se as despesas processuais.4- Venha a certidão de nascimento do herdeiro Júlio César.5- Regularizem-se os documentos de fls. 06, 08, 11, 14 e 16.6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 18/19.7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.126240-0 - MARIA DO CARMO NEIVA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997)) X MANOEL ABDIAS DE BRITO Despacho: 1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venha a representação processual da requerente.4- Regularizem-se os documentos de fls. 04 e 05.5- Venham as certidões de óbito dos genitores do inventariado. 6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 09/10.7- Atendidos os itens 2 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.126321-0 - LUIS GHIVELDER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X SONIA LIBERMAN Decisão: 1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante o Sr. Luís Ghivelder.3- Venha a certidão de casamento da inventariada.4- Regularizem-se os documentos de fls. 27 e 28.5- Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento. 6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 30/31. 7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.126636-3 - JOSEFA LOURENCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610)) X JOAO LOURENCO PEREIRA Despacho: 1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham as habilitações e representações processuais dos herdeiros.4- Regularize-se o documento de fls. 06. 5- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 10/11. 6- Atendidos os itens 2 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.126827-0 - VILMA GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDES PINTO (RJ-030617)) X JORGE NELSON TEIXEIRA MOREIRA Decisão: 1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante Vilma Gomes Moreira.3- Recolham-se as despesas processuais.4- Venham as habilitações e representações processuais dos herdeiros.5- Regularizem-se os documentos de fls. 07 e 08. 6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 09 e 10. 7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.153900-6 - MARIA JOSE CARVALHO FERREIRA ROSETTI X RECLUS ROSETTI (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041) Despacho: FLS.91 - Recolhidas as custas judiciais, intime-se. Expeça-se mandado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128411-0 - NELY DE OLIVEIRA X LINDENBERG DOS SANTOS ALVES Decisão: Dê-se baixa e redistribua-se para a Vara de Registros Públicos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.135236-8 - ANA PAULA DE SOUZA BARBOSA X MARLI DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Designo AIP para o dia 28/11/06, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se, acrescentando ao mandado o telefone indicado às fls 34 vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.142393-4 - LENITA FORTES DOS SANTOS X FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Despacho: 1) Tendo em vista a informação de fls 69, retire-se o feito de pauta. 2) Designo AIP no local (Clínica) para o dia 16 de novembro de 2006, às 14:30 hs. Cite-se e intime-se. 3) Dê-se ciência à Clínica quanto à realização da AIP. \r\n\r\nProc. 2006.001.062028-0 - MONICA CRISTINA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NILTON SANTOS DE FARIA Despacho: 1) Designo AIP para o dia 28/11/06, às 15:00 horas. Cite-se e intime-se. 2) Ao MP quanto ao pedido de curatela provisória. \r\n\r\nProc. 2006.001.110944-0 - WALLACE PASSOS X MARIA TERESA SOUZA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARILUCE P. RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO (RJ-089188) Despacho: 1) Certifique o cartório as despesas processuais. 2) Esclareça o requerente se a interditanda tem condição de comparecer ao Juízo para AIP. Em caso negativo, recolham-se as despesas para a realização do ato no local onde a mesma se encontra. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.001.504555-0 (45964) - MARIA GONTIJO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059)) X JOAO AUGUSTO CASTELLO BRANCO), Inventariante: CONSTANCA CASTELLO BRANCO JONQUA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO ÀS FLS 296 \r\n\r\nProc. 1990.001.068408-0 - ELVIRA DOS ANJOS ROCHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304)) X IDALINA DOS ANJOS ROCHA À INVENTARIANTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.48/49. \r\n\r\nProc. 1990.001.081977-5 (58951) - VOLMAR DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-059006)) X JOSE DOS SANTOS DURAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE SOUSA MAGALHAES REIS (RJ-083853), Dr(a). LEONIDAS AMORIM (RJ-021637), Dr(a). LEMOEL GRANEIRO DE CARVALHO (RJ-047225), Dr(a). CELIO SOARES BARBREN (RJ-008951), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE P FREITAS (RJ-074140), Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326) Despacho: Ao Inventariante e aos interessados quanto a informação do contador judicial às fls. 944/945. \r\n\r\nProc. 1992.001.044075-4 (19930) - MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MENDES SILVA (RJ-078319), Dr(a). LUIZ ALVARO LEMOS PERNA (RJ-090664)) X MARIO DE OLIVEIRA CARVALHO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1994.001.033416-8 (64631) - NILZA FLAVIA DE OLIVEIRA, Inventariante: ANGELA MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA X OSWALDO FLAVIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321), Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831), Dr(a). NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO (RJ-039117), Dr(a). PAULO GUILHERME P. QUEIROZ (RJ-068379), Dr(a). LIGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557) Despacho: Fls.559 - Venha o esboço de partilha de acordo com a cessão de direitos hereditários e de acordo com os demais bens do espólio. \r\n\r\nProc. 1995.001.109885-9 (61329) - VALQUIRIA VIEGAS LOURENCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO SEGRETO MENESCAL JUNIOR (RJ-043110)) X JOSE MARIA LACERDA PINTO LOURENCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY VARGAS (RJ-056640) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO, E PARA RETIRAR OFICIO DA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 1998.001.063956-0 - EURYDES LIMA SPRUNG X HARRY SPRUNG (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA MARTINS DE SIQUEIRA (RJ-109181), Dr(a). MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (RJ-052970), Dr(a). NISE MOTTA MENDES (RJ-049475), Dr(a). SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES (RJ-101660), Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639) Decisão: 1) Fls.177 - Descabe a remessa ao avaliador judicial face ao rito escolhido.2) Fls.175 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.009017-5 - MICHIKO ONUKI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X MASAHIRO OHNUKI (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA W CANTELMO (RJ-075582), Dr(a). ZAILSON COSTA QUEIROS (RJ-077619), Dr(a). PATRICIA RODRIGUES PIMENTEL (RJ-090252), Dr(a). OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS (RJ-029247) Decisão: 1) Abra-se o 2º volume. 2) Averbe-se o óbito de MICHIKO ONUKI. Anote-se. 3) Fls 195/197: Anote-se. 4) Nomeio inventariante a Srª Aki Onuki. 5) Fls 200: À PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.033778-8 - MARIA ANGELICA LOPES CALLADO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X ANTONIO JOSE CALLADO DE PAIVA AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.016155-6 - CHEN CHAN YUN NGE X CHEN TSING ZU (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Despacho: Regularizada a petição de fls.228, aos doutores fiscais quanto ao requerido às fls.228 e 229. \r\n\r\nProc. 2000.001.159500-0 - MARIA DA SALETE DE ARAUJO MEIRELES X UXI DA COSTA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229), Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). SILVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076), Dr(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO PAIVA DOS SANTOS (RJ-092432) AO INVENTARIANTE, SOBRE OFICIO DO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.110415-7 - CELIO JURANDIR LORA X LYRIO LORA (Adv(s). Dr(a). AIDA MARIA SEIXAS VENANCIO (RJ-064751) Despacho: Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.062265-5 - LUCILA EUGENIA CASTELLO BRANCO VOGELSANGER (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X MARIA LUCILA CASTELLO BRANCO VOGELSANGER (Adv(s). Dr(a). MARCIA REIS BRAGA (RJ-016224) Decisão: 1 - REGULARIZE-SE O CADASTRO DA FALECIDA JUNTO A S.R.F., CONFORME INFORMADO ÀS FLS.159.2 - FLS.159 - OFICIE-SE PARA TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 1999. \r\n\r\nProc. 2002.001.091367-4 - ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR X ANTONIO CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSITA CARVALHO RAYOL (RJ-102368), Dr(a). GABRIELA ANTUNES SOBREIRA (RJ-111517)), Inventariante: CARMEM EUGENIA ROCHA MARTINS AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2003.001.048308-6 - Inventariante: JULIAN FONSECA PENA CHEDIAK X ELBE SAMPAIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625), Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053), Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCAO (RJ-128792) Despacho: 1) Venha a representação processual e habilitação do Espólio de ESIO.2) Assiste razão ao serventuario na certidão supra, devendo os bens serem descritos na totalidade e incluisão do Espólio do viúvo.3) Cumprido o item supra, atenda-se ao requerido pela P. G. E. às fls.104. E. mandado de avaliação, carta precatória para avaliação e recolhimento do imposto, e ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.093350-0 - LYGIA DE MORAES CARRARO E OUTRO X DURVAL ANTUNES CARRARO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOUTO DE A COELHO (RJ-065619) FL. 139: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.123327-2 - GODOFREDO FABRI FILHO E OUTRO X MARCELA LOUVAIN FABRI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887), Dr(a). ROBERTO LUIZ ALVES VASCONCELLOS (RJ-020099)), Inventariante: JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS, Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROLATADO NA CABEÇA DA PETIÇÃO 2006-0823245 DE 28/04/2006: A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO SÓ É CABÍVEL EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DO FALECIDO. O REQUERENTE DEVERÁ PLEITEAR O SEU CRÉDITO NA VIA PRÓPRIA. DEVOLVA-SE A PRESENTE AO ILUSTRE SIGNATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.039206-0 - GISSELLE DE FARIAS CHANG X ALEXANDRE BENJAMIN CHANG (Adv(s). Dr(a). MIRIAN GOMES (RJ-098452), Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) A INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 89 \r\n\r\nProc. 2004.001.114845-3 - SERGEI DANILO BRIGAGAO SANSON X GESSY BARBOSA DE FREITAS Despacho: 1- Ao inventariante sobre informação retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.112572-8 - CELIA MARIA BALAGUER SANTOS E OUTROS X RAYMUNDA MARILIA BALAGUER (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Decisão: 1- Convolo o feito em Arrolamento. Anote-se.2 - Nomeio inventariante CÉLIA MARIA BALAGUER SANTOS.3 - O Somatório dos quinhões das herdeiras não totalizada 100% do bem arrolado.4 - Regularize-se a inscrição da falecida junto a S. R. F. \r\n\r\nProc. 2006.001.092109-6 - RISIO SOARES DA ROCHA X MARLY ANGELICA CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROSA TEIXEIRA LOPES (RJ-096425) AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA ( FLS 35) \r\n\r\nProc. 2006.001.126947-9 - MARCILIO MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VIRGÍNIA APARECIDA DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-135875)) X IRIS FELICIO DA COSTA Decisão: 1- Esclareça o requerente qual o rito que pretende adotar.2- Defiro a inventariança a Marcílio Moura da Costa.3- Recolham-se as despesas processuais.4- Venham as habilitações e representações processuais dos herdeiros.5- Regularize-se o documento de fls. 07. 6- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.7- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 09/10.8- Atendidos integralmente os itens 3 a 7, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127335-5 - LUCIA MUNIZ FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIL PEREIRA GUIMARÃES FILHO (RJ-018644)) X ANNIBAL NUNES FIGUEIREDO Decisão: Em face da informação de fls. 106, verifica-se que o presente requerimento não se trata de litispendência ou prevenção.Sendo assim, determino o encaminhamento dos autos ao Departamento de Distribuição para proceder a redistribuição do feito por sorteio para uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Capital. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.068544-0 - ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA COSTA FONTENELE, Inventariante: MARIA CLEMENTINA COSTA DE ABREU X ADRIANA FONTENELE BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) AOS INTERESSADOS SOBRE RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.001.029232-7 - PAULA GASPARINI EMERY TRINDADE X ESPOLIO DE JUAN ANTONIO ACUNA Despacho: Fls.147 - Defiro, devolvendo o prazo ao requerente. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1996.001.135213-4 (69065) - EDUARDO PEREIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICI VIEIRA NEVES (RJ-059838)) X ALINE DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCAL BRASIL (RJ-109077) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DE OFICIO FLS. 93. \r\n\r\nProc. 2006.001.011725-8 - RAQUEL MARCONDES MITCHELL, DEBORA PIMENTA GOMES, BEATRIZ PIMENTA GOMES FILHA (Adv(s). Dr(a). MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES (RJ-087691) A REQUERENTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103175-0 - ELIETTE CRUZ DO COUTO X MARIA RITA DE VALNISIO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1) Defiro JG. 2) Venha atestado de saúde física e mental do requerente. 3) Defiro a TUTELA PROVISÓRIA pelo prazo de 120 dias em favor de ELIETTE CRUZ DO COUTO. Lavre-se o termo e oficie-se. 4) Designo audiência para oitiva da menor e da requerente para o dia 28/11/06, às 14:00 hs. Intime-se. 5) Dê-se ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nId: 42374"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "42458": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.064889-2 - MARIA HELENA DE CARVALHO GUINLE X JORGE EDUARDO GUINLE (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590) Sentença: registre cumpra e arquive o testamento público... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.070348-2 - ANNIBAL WALTER NOGUEIRA DE SA X MARIA THEREZA CARDOSO NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166) Sentença: registre cumpra e arquive o testamento público... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.078336-2 - NARA DE CASTRO ANDRADE X WALDIR DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE CASTRO ANDRADE (RJ-032040) Sentença: registre cumpra e arquive o testamento público... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.104821-9 - FERNANDA MARIA SITONIO MAIA E OUTRO X MARIA DE LOURDES CERQUEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA (RJ-001556A) Sentença: registre, cumpra e arquive o testamento público... (vide integra rem cartório) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.154653-1 - TERESINHA MARIA DE JESUS COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X MARIA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) AOS INTERESSADOS. FLS.279. \r\n\r\nProc. 2001.001.079678-3 - SUELY LYRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X PAULO CAMARA DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 114/118 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.071672-8 - WALDECYR PINHEIRO DE ARAUJO E OUTROS X WALDYR PINHEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA SOARES DE CARVALHO (RJ-053475) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 311 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.111077-9 - ELMA CAVALCANTI RUFINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X DJALMA GOMES RUFINO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 126/127 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.073481-6 - LEDA ARAUJO DA SILVEIRA FANZERES X ALEKSO FANZERES (Adv(s). Dr(a). JOSE CADENGUE NETO (RJ-028216) Sentença: ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 31/32, em favor de Leda da Silveira Fanzeres, devidamente qualificada nos autosTransitado em julgado... expeça-se a carta de adjudicação.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.056625-9 - LENIRA DE MEDEIROS MACHADO SIMOES X ALCIDES MACHADO SIMOES (Adv(s). Dr(a). AISHA DE FIGUEIREDO (RJ-132639), Dr(a). MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO (RJ-134725) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.22v. ) \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.100199-3 - DUMARA RODRIGUES DE PAIVA SILVA X CND CLINICA DE NEFROLOGIA E DEPURACAO EXTRA CORPOREA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.71V ) \r\n\r\nProc. 2005.001.146432-8 - FATIMA MARIA DE SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X REDE SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA VILELA PASSOS (RJ-014090), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) AOS INTERESSADOS E DRS.FISCAIS.FLS.47/197 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.801197-7 (46544) - CLEUZA VICTORIA DE MENEZES X ROBERTO FARIA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.073606-3 - ADELAIR DE MELLO NOGUEIRA X EUDIS ROSA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751) Despacho: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1999.001.102820-9 - OTEDERALVO QUERINO FARIAS X DARCY CAETANO FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604) aos interessados fl. 114 v. \r\n\r\nProc. 1999.001.148905-5 - ELZA CELIA MACHADO CARDOSO X ESTHER DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VERGNE DE CASTRO ARAUJO (RJ-056146), Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 216/217 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.094813-3 - KATIA MARIA DE ALENCAR CABRAL CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WIRANDE BRASIL PORTELA (RJ-032412)) X REJANE BRAGA DE ANDRADE DE ALENCAR CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 130 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.016933-0 - RUTE IZABEL NOGUEIRA GERMANO X NELSON JOAO GERMANO (Adv(s). Dr(a). ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES (RJ-110916), Dr(a). RAMI DA SILVA JARDIM (RJ-001408C), Dr(a). MARCIA FRANKLIN (RJ-079029), Dr(a). MARCOS TULIO CORCINI CORREA (RJ-116334) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.090164-9 - ESPOLIO DE ROQUE ANTONIO DELLOLIVO SICA E OUTRO X JULIETA MASI (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO TAVARES DE ABREU (RJ-058135) aos interessados fl183 \r\n\r\nProc. 2004.001.018486-3 - AYRTON BRIONES BORGES X LUCINDA DE ANDRADE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON BRIONES BORGES (RJ-112882) Decisão: INEXISTINDO AS CAUTELAS ORIGINAIS EXIGIDAS PELO BANCO REAL E SENDO ESTAS INDISPENSAVEIS PARA OBTENÇÃO DOS VALORES REFERENTES AS AÇÕES , INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 192. REMETO AS VIAS ORDINARIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.026199-7 - LINA CONDE KELLY X PAULO ANTONIO PINTO KELLY (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDAO (RJ-011421) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 117 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.073194-1 - WILMA COELHO XAVIER DE SOUZA X AMELIA XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LICEA GOMES PEREIRA FIUZA (RJ-054588) AOS INTERESSADOS.FLS.120v. \r\n\r\nProc. 2004.001.132959-9 - ENY DE SOUZA GUEDES X JOSE CARLOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho: FLS 51-VENHA DE FORMA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.154637-0 - CELSO VIEIRA DE MELLO PEREIRA X HILDA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DIVINO PEIXOTO (RJ-059707), Dr(a). ADEMIR BRASIL DE ALMEIDA (RJ-072802), Dr(a). ANGELA M O SOUZA (RJ-082316) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 43 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.033187-6 - MILTON SANTOS JABUR X TUFFI JABUR (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) aos interessados fl 33 \r\n\r\nProc. 2006.001.058788-3 - SIMONE AMARAL BALULA X PAULO VICENTE BELLO BALULA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) aos interessados fl.63 \r\n\r\nProc. 2006.001.079258-2 - THEREZINHA SECCO DA SILVA MENEZES X MARIO SECCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 13 \r\n\r\nProc. 2006.001.100587-7 - LUIS PINHEIRO DE CASTELLO BRANCO X MARIA CELESTE PINHEIRO DE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) aos interessados fl.45 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.129993-7 - EDUARDO SILVA X NEUSA CORNELIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) aos interessados fl 47 a 51 \r\n\r\nProc. 2006.001.040145-3 - MARCIA PINHEIRO X RAYMUNDO VIEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880) Despacho: fls 18/19-ATENDA-SE \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.700776-1 (36650) - SONIA REGINA DA COSTA X NADYR DA COSTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCAO (RJ-067385) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.124V ) \r\n\r\nProc. 1979.001.702574-1 (37741) - ORLANDO DA MATTA LOPES X MARIA DA CONCEICAO DA MATA (Adv(s). Dr(a). MARLI TEIXEIRA ALVES JANEIRO (RJ-078593) Despacho: ANOTE-SE ONDE COUBER. REGULARIZA-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 1981.001.702195-2 - MARIA IDALINA SOARES FERNANDES X JOSE PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 119 ) \r\n\r\nProc. 1984.001.501252-8 (48311) - MARIA JORGINHA PEREIRA LEITE X JOSE CARLOS PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA RIBEIRO (RJ-010837), Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981), Dr(a). TA NIA REGINA DE PAULA RANGEL (RJ-063165) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.142 ) \r\n\r\nProc. 1986.001.301033-8 (51373) - NOEMI DE MARTINI MAROUN (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775), Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149)) X JORGE MAROUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BAPTISTA (RJ-074755) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 324. \r\n\r\nProc. 1986.001.804197-0 (46103) - EDNA GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X JOSE CLAUDIO VIEIRA Despacho: VENHA A CERTIDÃO DO NONO DISTRIBUIDOR EM NOME DO ESPOLIO \r\n\r\nProc. 1987.001.028752-2 (53614) - MARIA DO CARMO SILVA FANNI BOTTO DE MELLO X STELLA LEITE BOTTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SILVA FANNI (MG-027505), Dr(a). EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (RJ-101019) Despacho: FLS 235-PAGAS AS CUSTAS, DEFIRO O PEDIDO \r\n\r\nProc. 1987.001.030929-3 (53660) - CESAR AUGUSTO BORGONGINO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501)) X DJALMA BORGONGINO MONTEIRO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 507/513) \r\n\r\nProc. 1987.001.501580-9 (53146) - ORLANDO HENRIQUES BARATA (Adv(s). Dr(a). PAULO GIOVANO MAZZARO (RJ-023980), Dr(a). LEA TEIXEIRA PINTO (RJ-029122), Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-079432)) X JOAO HENRIQUE BENTO BARATA E OUTRO E OUTROS Decisão: ...INTIMEM-SE POR MANDADO OS PROMITENTES CESSIONARIOS, PARA QUE PROVIDENCIEM TAL ESCRITURA NO PRAZO DE 60 DIAS.... \r\n\r\nProc. 1988.001.125147-1 (55147) - IVANI MELLO LIMA COSTA X MARCOS LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIOMARIO LIMA DA COSTA LOBO (RJ-047070), Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628), Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS (RJ-132691) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPOLIO E INVENTARIADO E DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 1991.001.029387-1 (18202) - MARIA JOSE LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DE ASSIS DE O. JUNIOR (RJ-024880), Dr(a). FLAVIA RIBEIRO MARCONDES FONSECA (RJ-118499)) X FRANCISCO JOSE SOARES DE ALMEIDA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 142 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.094948-1 (61168) - HUGO LUIZ BARBOSA SCHNEWEISS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES PEREIRA (RJ-053020), Dr(a). JANIO CHAVES (RJ-064180), Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088)) X HILA SCHNEEWEISS BAPTISTA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 227 ) \r\n\r\nProc. 1993.001.001173-0 (61706) - INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). ANDRE GLATT (RJ-062177), Dr(a). MARCIA MARIA GOMES PINTO CUKIER (RJ-044375), Dr(a). DAVID BURMAN (RJ-015359)) X PICHOS ARKADER Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.026997-6 (21657) - GERALDA TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASCIMENTO DE BARROS (RJ-015587), Dr(a). LUCIA ELIZA DA SILVA (RJ-065964), Dr(a). CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA (RJ-076262), Dr(a). JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS (RJ-080761)) X ALDO DOMINGOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA S ALBERTASSI (RJ-076585) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 357 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.087625-1 (64673) - JOSEPHINO PEREIRA DE BARROS X BRUNO ULTIMO BUTZE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1996.001.011581-5 (66445) - ROBERTO ALEXANDRE DE BARROS REGO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525)) X OLDEMAR DE BARROS REGO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 163 v ) \r\n\r\nProc. 1996.001.026587-4 (26209) - LUCIENE ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANNA (RJ-071916), Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X PEDRO ANTONIO BARBOSA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 300 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.028949-0 (66665) - GESSI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDA RODRIGUES Sentença: ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 134, em favor de Gessi Rodrigues da Silva, devidamente qualificado nos autos.Transitado em julgado... expeça-se a carta de adjudicação.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1996.001.127051-8 (67842) - SAMUEL FELIX BARCHILON (Adv(s). Dr(a). RENATA KLAR (RJ-090562)) X LYGIA CARDOSO BARCHILON (Adv(s). Dr(a). HELIO GOMES DE SOUSA (RJ-057220) Despacho: DE-SE VISTA. PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1997.001.041714-7 - MARIA DE LOURDES GONCALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X DAMIAO GONCALVES DA CUNHA AOS INTERESSADOS.FLS.51. \r\n\r\nProc. 1997.001.059107-0 - IRACEMA DOS SANTOS SILVA X MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA FLORIANO DUARTE (RJ-109623) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 2. \r\n\r\nProc. 1998.001.072840-4 - VERALDA COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA COSTA (RJ-038291)) X PAULO ROBERTO COSTA DE ALMEIDA aos interessados fl129 \r\n\r\nProc. 1998.001.184233-6 - ANTONIO FERNANDES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MAGNAE LATITIA B DOS REIS OLIVEIRA (RJ-093183)) X ALZIRA PEDROSA VALADA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU (RJ-001275B) AOS INTEREESSADOS.FLS.114. \r\n\r\nProc. 1998.001.190558-9 - ZULEIKA AYRES FRANCISCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO FRANCISCO FILHO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 87 v ) \r\n\r\nProc. 1999.001.171495-6 - VANIA DE SOUZA VIDAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA SILVA ANDRADE (RJ-043326)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS..FLS.166 \r\n\r\nProc. 2000.001.100047-7 - JOSE EDUARDO FONTES MONTAUBAN JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X JOSE EDUARDO FONTES MONTAUBAN DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 417V) \r\n\r\nProc. 2002.001.060785-0 - JOAO MARCOS FONSECA PEREIRA X MARIA DO SOCORRO NOVELLINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS IN TERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 423/428 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.102415-2 - JOSE FERREIRA GOMES X ERONICE PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES MAIA (RJ-069067) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 91/92) \r\n\r\nProc. 2005.001.146442-0 - LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA X LUIZ FERNANDO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823), Dr(a). MARCOS PAYA (RJ-049416) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 46 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.154858-5 - MARIA HELENA BARBOSA DO ESPIRITO SANTO X MARIA DA GLORIA VIDAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU (RJ-056545) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 2. VENHAM AS INICIAIS, NA FORMA DO ART. 993 DO CPC. APÓS, LAVRE-SE O TERMO, DIGAM TODOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093476-5 - EDSON DA SILVA RIBEIRO X NELZA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCITONIO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-096548) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 02 \r\n\r\nId: 42458"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "42350": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.059232-9 (69103) - HERALDO FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HERALDO FRANCISCO DE A. GONCALVES (RJ-004797)) X DULCE VAZ DE SIQUEIRA Despacho: 1) PROCEDA O CARTÓRIO COMO SOLICITADO ÀS FLS. 46. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.145404-9 - GILBERTO PALHA SOBRAL X ILKA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138) forneca o rquerente copias legiveis \r\n\r\nProc. 2006.001.127746-4 - MARIA DE LOURDES CARVALHO PUNARO BARATTA X PROPERO PUNARO BARATTA NETTO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.129421-8 - JORGE ALBERTO CAMPISTA DE MELLO X LUCILA MARQUES TASCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.082641-3 (64050) - BRUNO FERREIRA DA SILVA X JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DE ALMEIDA FONSECA (RJ-076759), Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Despacho: 1) INEXISTINDO DISCORDÂNCIA ÀS FLS. 100, DEFIRO FLS. 99, EXPEDINDO O ALVARÁ EM NOME DE BRUNO FERREIRA DA SILVA E/OU DO PATRONO. 2) OFICIE-SE AO B. BRASIL... \r\n\r\nProc. 2001.001.029244-6 - MARIA HELENA CUNHA TAVARES X MAX FRAGA TAVARES (Adv(s). Dr(a). WUILSON T GODINHO (RJ-042400) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.056612-3 - DILCIMAR DE SOUZA GONCALVES E OUTRO X DILSON TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331) Despacho: Em face dos créditos já recebidos, recolham-se as despesas processuais... \r\n\r\nProc. 2003.001.017116-7 - RODRIGO AZEVEDO CARDOSO SANTOS E OUTROS X MARILTON RAIMUNDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832) Despacho: 1) REMETA-SE AO MP PORQUE EXISTE INTERESSE DE MENOR, CONFORME CONTA DA VESTIBULAR. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.130493-1 - ROSANGELA MELO HARRIS X AGESILAO DUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969), Dr(a). RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-127804) Sentença: SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, I DO CPC, AUTORIZANDO A ANY DUTRA, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE AGESILÃO DUTRA, A QUE ASSINE A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL...EM FAVOR DA CESSIONÁRIA ROSÂNGELA MELO HARRIS... \r\n\r\nProc. 2005.001.025549-5 - MARTA ROSANE DIAS DO PRADO RIBEIRO X CLAUDINO GONCALVES RIBEIRO DE FIGUEIREDO E CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Despacho: 1) REMETA-SE AO MP SOBRE AS EXPLICAÇÕES FORMULADAS ÀS FLS. 37/38. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAMINAR. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.027031-9 - MARIA DE LOURDES BITTENCOURT COTRIM DE NOLL X DARCY ALVARES NOLL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426) Despacho: 1) REMETA-SE AO MP PORQUE EXISTE INTERESSE DE MENOR, CONFORME LETRA \"C\" DE FLS. 21. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.063768-9 - MARIA ALCINA DE SOUZA SANTOS X SABINO PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318) Despacho: 1a)Remeta-se ao PGE sobre todo o processado.2a)Depois, voltem-me para exame. Publique-se.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.090269-5 - DAISY BLUMENBERG WOLKOFF E OUTRO X IDA GOFERMAN BLUMENBERG (Adv(s). Dr(a). ELISABETH BORCHERT (RJ-127075) FL. 24-AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.107894-5 - GILVAN SOARES DIAS E OUTROS X NAIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067) Despacho: 1a)Defiro fls. 39.Oficie-se ao Juízo referido para informar o saldo existente em nome da falecida.2a)Publique-se.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.146118-2 - MARCELO ARARIPE LOUREIRO X GIZELDA ARARIPE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-088166), Dr(a). TAISSA MEIRA C. ARRUDA ARAGAO (RJ-121816) Sentença: VISTOS... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE FLS. 2/3. EXPEÇA (M)-SE O (S) ALVARÁ (S) COM AS CAUTELAS DE PRAXE... \r\n\r\nProc. 2006.001.010711-3 - LUCIANA DE OLIVEIRA SAMPAIO SANTOS X ROSA MARIA DE OLIVEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). SELMA DA CONCEICAO SAMIS (RJ-099776) Fls. 37v. - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.018912-9 - ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS E OUTRO X RUTE MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS (RJ-091583) Despacho: 1) REMETA-SE À PGE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROCESSADO. 2) DEPOIS, VENHAM-SE PARA EXAMINAR. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.037582-0 - LUIZ CLAUDIO PINTO OLIVEIRA E OUTROS X LYDIA MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FOCH (RJ-120585) Despacho: 1) REMETA-SE À PGE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROCESSADO. 2) DEPOIS, VENHAM-ME PARA EXAMINAR. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127044-5 - DAYSE MARY DE SOUZA CARNEIRO E OUTRO X JACYRA ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) 1- Recolham-se as despesas processuais. intime-se. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária.3- Oficieem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129433-4 - MARIA JOSE SANTOS DA CRUZ X ALFREDO LARANJO DA MAIA LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109) 1- Complementem-se as despesas processuais. 2- Oficie-se. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2004.001.044803-9 - ILMESIA DA SILVA CRIVEL X ALENCAR PORTILHO CRIVEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGIA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-103771) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO O RELATADO ÀS FLS. 72/74. 2) DEPOIS, VOLTEM-ME PARAEXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.086076-3 - NARCK RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERSON TYSLER (RJ-103924)) X MAURO PASSOS DOS SANTOS), Inventariante: MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637) Decisão: 1) RECEBO O RECURSO, FORMULADA PELA PARTE REQUERENTE - NARCK RODRIGUQES DASILVA - APELANTE ÀS FLS. 195/201, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (CPC, ART. 520). MANIFESTE-SE O ESPÓLIO DE MAURO PASSOS DOS SANTOS, REPRESENTADO PELA SUA INVENTARIANTE MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS, REQUERIDO APELADO PARA CONTRADITAR O RECURSO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 508)... \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.027933-0 - MARIA DE LOURDES VAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X CARLOS ALBERTO VAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) DIGA O SOCIO REMANESCENTE (REPRESENTADO POR DR. CARLOS EDUARDO S. CHRISTOVAO) O NUMERO DA AGENCIA E DA CONTA CORRENTE MANTIDA PELA EMPRESA.... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.076870-9 - MONICA RADICETTI RIEDLINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787)) X ALVARO RIEDLINGER (Adv(s). Dr(a). FATIMA GOUVINHAS GROBA (RJ-084026), Dr(a). ANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA (RJ-048679) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.126291-5 - JOSE LUIZ ROSAS ALVES X HEROTHILDES ROSA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELSON LDEIRA DA SILVA ARAUJO (MG-031891), Dr(a). PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO (RJ-105885) Sentença: VISTOS ETC. ....HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 340 a 343, ETC. \r\n\r\nProc. 1998.001.129785-1 - ZALFA NASSAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X JORGE NASSAR Despacho: 1a)Remeta-se a PGE sobre o pedido de fls. 152/176 com a concordância dos herdeiros, conforme fls. 179... \r\n\r\nProc. 2000.001.030299-1 - MARCIO BARROSO ESTANQUEIRO E OUTRO X MARIA HELENA BARROSO ESTANQUEIRO CHOATE (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Decisão: 1) ... EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, SATISFEITOS OS EMOLUMENTOS DEVIDOS, PARA O INVENTARIANTE SR. MARCIO BARROSO ESTANQUEIRO... 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.112296-0 - ROSA MARY DE ANGELIS E OUTROS X MARIO BISCARDI Despacho: 1) ATENDA-SE À PROMOÇÃO FAZENDÁRIA DE FLS. 231. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO... 2) SATISFEITAS AS CUSTAS JUDICIAIS, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO HERDEIRO JOÃO SÉRGIO BRUNO... \r\n\r\nProc. 2001.001.053064-3 - MARIA ODILIA DA COSTA FERREIRA X JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO (RJ-053441) Despacho: 1)a Defiro,em parte, fls.316...Expeçam-se os alvarás judiciais pretendidos... \r\n\r\nProc. 2002.001.013411-9 - IZALINA MOURA DE MIRANDA E OUTROS X CONCEICAO NUNES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) FL. 240 - A INVENTARIANTE E OS HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2003.001.075398-3 - DANIEL VERAS DE SOUZA E OUTROS X LUSELENE FARIAS VERAS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.131692-0 - VERA HENRIQUES LINS E OUTROS X JOSE CARLOS PINHEIRO LINS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.140094-2 - ZULMIRA MAGALHAES TEIXEIRA X JOSE LEONARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE SOBRE FLS. 100. \r\n\r\nProc. 2005.001.005137-3 - ANA LUCIA AFONSO SANTOS X LUIZ CARLOS VIANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291) Despacho: ...Manifeste-se a inventariante do Espólio referido sobre as guias juntas às fls. 111/119 e o alegado às fls. 128/131, no prazo de 5 dias... \r\n\r\nProc. 2005.001.065691-0 - TEOTONIO DE OLIVEIRA PIMENTA X VALENTIM GONCALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE SOBRE FL. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.029617-7 - MANOEL RODRIGUES DA SILVEIRA X MARLENE GONCALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES (RJ-100326) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM ATENDIDAS AS PENDÊNCIAS, CONFORME FLS. 21/23. 2) DEPOIS, REMETA-SE À PGE SOBRE O PROCESSADO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.050895-8 - CARLOS ROBERTO D ACRI PELUSO X MARIA ISABEL PEREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE SARMENTO DIAS (RJ-074500) Decisão: 1a)Nomeio o Requerente - CARLOS ROBERTO D'ACRI PELUSO - o cargo de inventariança....2a)Esclarecido o rito adotado, o inventariante...deverá produzir as primeiras declarações..., lavrando-se o respectivo termo de inventariança ou apresentar a partilha amigável... \r\n\r\nProc. 2006.001.068322-7 - DALVA RODRIGUES COELHO X AUGUSTO COELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA SA (RJ-120129) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.083097-2 - JAIME DA SILVA MACHADO X ANTONIO SPERANDINI (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES. 2) FEITO ISTO, DEFIRO AO REQUERENTE - JAIME DA SILVA MACHADO - O CARGO DE INVENTARIANÇA ... \r\n\r\nProc. 2006.001.127082-2 - NICOLA FERME X MARIA DE LOURDES CORNELIO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ALVES CAMPOS VIEIRA (RJ-139686) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.127144-9 - JOSE ALBERTO SEIXAS X ERMELINDA AUGUSTA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.129233-7 - CARLOS ALBERTO FERREIRA PORTO E OUTRO X FLAVIA LUCIA LOPES PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUZA DE PAULA (RJ-026538) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1996.001.137563-8 (71112) - MARIA ESTANISLAU DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAURICIO DE ALMEIDA Despacho: 1a)Defiro, em parte, fls. 88.Oficie-se ao banco... \r\n\r\nProc. 2001.001.128158-4 - LENITA FERRETTI DIAS DE FREITAS X IRENE FERREIRA DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RJ-068453) Despacho: 1a)Manifeste-se a curadora - LENITA FERRETTI DIAS DE FREITAS- sobre as solicitações a partir de fls. 102 e seguintes, no prazo de 5 dias... \r\n\r\nProc. 2004.001.040099-7 - TANIA CRISTINA XAVIER SILVEIRA X JEFFERSON PLACIDO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847) Despacho: ...manifeste-se a sra.ELIZABETH RODRIGUES sobre o relatado pela Requerente às fls. 215, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.142296-4 - SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO X LUCIENE MARTINS BORGES FLS. 157 a 162 - AOS INTERESSADOS SOBRE O ESTADO SOCIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.135795-0 - EULER DE GOUVEIA VARELA X GUSTAVO ALBERTO VARELA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814) Decisão: ...PORTANTO, A PROVA TÉCNICA, O LAUDO MÉDICO NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PESSOA DO INTERDITANDO, É ACOMETIDO DE ANOMALIA PSÍQUICA E A AUDIÊNCIA TORNA-SE, ASSIM, DESNECESSÁRIA.3) RETORNEM AO MP PARA SEU PARECER FINAL. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1940.001.300017-3 (196) - ESPOLIO DE JOSE AYRES VIEIRA X ANTONIETA DA ROSA E SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMARO ALVES BARRETO (RJ-023348) Decisão: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS DEVIDOS. 2) SE POSITIVO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 360, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE 2º VIA DO FORMAL DE PARTILHA, COMO SOLICITADO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1961.001.500369-1 (13829) - GUILHERME LOPES DE ALMEIDA X CYPRIANO LOPES DE ALMEIDA Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE EXISTE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1978.001.700478-4 (33578) - GUIOMAR CUPELLO DA SILVA PINTO X WALTER CESAR DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997) Despacho: 1) ACATO AS PONDERAÇÕES DA VIÚVA E DOS HERDEIROS, CONFORME FLS. 261/263. CERTIFIQUE O CARTÓRIO O RELATÓRIO DAS PENDÊNCIAS DO PROCESSO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1979.001.300162-6 (41633) - SALIME MOUNAYAR BARRETO (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337), Dr(a). NELSON MIRANDA JUNIOR (RJ-112567)) X MELICIO MACHADO BARRETO Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 183 A 184, COM ADITAMENTO ÀS FLS. 235...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 1979.001.300223-0 (41565) - LEDA PEREIRA DIAS E OUTROS X JUAREZ DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TAVARES DA ROCHA (RJ-108837) FLS. 275/278-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.701284-7 (45156) - ANA LUIZA DA ROCHA COTTA X LUIZ ALBERTO MACHADO COTTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) Despacho: 1-Esclareçam-se quanto aos gravames que constam na certidão de ônus reais. 2-Venha o plano de adjudicação. 3-Junte-se a quitação fiscal. \r\n\r\nProc. 1986.001.301099-5 (55152) - LELITA DE LIMA TORRES CESCATTO X ADYR ANDRADE CESCATTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ARTHUR DE CASTRO BORGES (RJ-005068D), Dr(a). NAYARA P. PIMENTEL (RJ-091261) Despacho: ...Remeta-se aos Partidores Judiciais sobre a impugnação de fls.533/535... \r\n\r\nProc. 1986.001.805602-0 (53752) - MARIA APARECIDA SANT´ANNA TEIXEIRA E OUTRO X COLUMBANO DE SOUZA MOREIRA Despacho: 1) ATENDA A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 122 Vº. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1988.001.000162-8 (56846) - DALVA MARTINS LEMOS X ADELIO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO Despacho: ...Defiro fls. 99.Oficie-se como solicitado... \r\n\r\nProc. 1990.001.025560-0 (60445) - LUIZA MOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X JOSE RODRIGUES FERREIRA Despacho: 1) NA CESSÃO DE DIREITOS (FLS. 46/47), FORAM CEDIDOS TODOS OS DIREITOS HEREDITÁRIOS, NO ENTANTO, NO PLANO DE ADJUDICAÇÃO, SOMENTE CONSTOU O IMÓVEL LOCALIZADO EM MARICÁ. ESCLAREÇA-SE. 2) ANTE O QUE CONSTAM NOS PETITÓRIOS DE FLS. 167/202, LAVRE-SE O TERMO DE HOMONÍMIA.3) JUNTEM-SE AS CERTIDÕES DE EXECUTIVOS FISCAIS... \r\n\r\nProc. 1990.001.050720-0 (60702) - OLINDA BERNARDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO TARGINO ALVES (RJ-038181)) X JOAO CESARIO DOS SANTOS FLS. 82v E 83-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.051899-4 (60730) - Inventariante: MARIO DE SOUZA CASTANHEIRA ESPOLIO DE ANA MARIA CASTANHEIRA MERIGUETI E OUTROS X MARIO NUNES CASTANHEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA FERNANDES SANTOS (RJ-049027) Decisão: 1) ... DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 148/149, DETERMINANDO QUE EXPEÇAM-SE ALVARÁS JUDICIAIS... \r\n\r\nProc. 1992.001.104099-1 (64311) - PEDRO MIGUEL X ELVIRA RIBEIRO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSE MAIA (RJ-043325) Decisão: NOMEIO PARA EXERCER O \"MUNUS\" PARA AMBOS OS EPÓLIOS O SR. MAURO CELSO RIBEIRO MIGUEL. SUPRIR NA INTEGRAL OS ÍTENS ALINHADOS NA CERTIDÃO DE FLS. 95. \r\n\r\nProc. 1993.001.040737-6 (65219) - IDALINA GASPAR FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA CAMPOS GUIMARAES (RJ-053657)), Inventariante: HELOIZA DOS SANTOS FERREIRA AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1994.001.048079-3 (66883) - GUILHERMINA FRANCA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOVANE FACEIRO LIMA (RJ-001845)) X CYPRIANO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1994.001.109218-1 (59922) - ENILDA DE ARAUJO CANTONI (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X JOAO NEVES DE ARAUJO Despacho: 1) DEFIRO FLS. 131. OFICIEM-SE COMO SOLICITADO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.000486-9 (67943) - MARIA AMBROSINA BORGES LAURINDO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARBOSA PEREIRA (RJ-074087)) X NICANOR DA SILVA LAURINDO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1997.001.149809-0 - SHEILA BERBERICK MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X RICARDO JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS LOBATO (RJ-095877), Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847) FLS. 123/127-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.016561-8 - NADIA DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEWTON SOPHIA DE SOUZA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.008808-7 - ANTONIO FERREIRA LIMA NETO X MARTA ISABEL IMPERIALE (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FERREIRA LIMA (RJ-077582) FLS. 52/54-AOS INTERESSAD0S. \r\n\r\nProc. 2000.001.094883-0 - VERA REGINA DE SOUZA MARQUES X JAYME GONCALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS (RJ-048092), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886), Dr(a). CELSO VILLAS BOAS. (RJ-042155), Dr(a). CELSO VILLAS BÔAS (RJ-042155), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.052010-8 - HELENA SANTOS COELHO, Habilitado: ABELARDO JOSE DA COSTA COELHO X ILMA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 280 A 284...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2002.001.045892-2 - HAYDEE DE ALBUQUERQUE MOURA CAMPOS E OUTROS X ADALBERTO DE MOURA CAMPOS Decisão: 1) ... DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 120/122, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA AO ADITAMENTO AO FORMAL DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2003.001.146468-3 - CLODINE MATERA OLSSON VALLE X LEILA FERNANDA MATERA OLSSON VALLE (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) Decisão: 1) COMPLEMENTEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2) NOMEIO COMO INVENTARIANTE A CLODINE MATERA OLSSON VALLE. 3) CUMPRIDO, INTEGRALMENTE, O ITEM 1, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2003.001.148779-8 - DAYSE SANTIAGO RIBEIRO X TITAN DAVIES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO (RJ-102208) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.000373-0 - LUIZ RODRIGUES DA SILVA E OUTRO X MARIANNA MESTERHAZY (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA (RJ-068446) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.039188-1 - MANUEL LUIZ GOMES DA CUNHA X ISABEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSE DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988), Dr(a). MARIANA MARQUES MACHADO MONTEIRO (RJ-120820) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE SOBRE FL. 63. \r\n\r\nProc. 2004.001.081242-4 - MARIA VIRGINIA BADOLATO LOFIEGO X ARMANDO LOFIEGO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (RJ-013847) FLS. 76/79-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.094230-7 - IVO MARCELO BECMAN E OUTRO X LILA BECMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063) Despacho: Ante a manifestação da douta representante do M.P. venham o cumprimento dos testamentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.043764-0 - ELISABETE CID VARELA MADEIRA X CELMA DE PAIVA CID VARELA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE SOBRE FLS. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.074423-0 - ALDA DA SILVA BITTENCOURT X MARIA LUIZA MADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA FERREIRA (RJ- 020240) Decisão: 1) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 5º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA COMARCA DA CAPITAL...2) PROCEDA-SE A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APÓS, REMETA-SE AO JUÍZO COMPETENTE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128319-1 - ANGELA MARIA DA CUNHA PEIXOTO X JOSE MARIO DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.109243-9 - NADIA JORGE RICHE X NELSON JORGE RICHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411) Despacho: 1) PROCEDA O CARTÓRIO O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 98/101... FEITO ISTO, PRONUNCIE-SE O AUTOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 10 DIAS. 2) APÓS, MANIFESTE-SE, TAMBÉM, O REQUERENTE, EM RÉPLICA, SOBRE AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 86/96 E 103/112, EM IGUAL PRAZO ACIMA... \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2004.001.133341-4 - MARIANA DESERBELLES CARDONA X MAGDA DOS SANTOS CARDONA (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSE MALAFAIA SANTANA (RJ-107610) Despacho: 1) REMETA-SE À TJ CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 46. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.046159-0 - CARL SPIRO X DURGA SPIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RODRIGUES (RJ-017000), Dr(a). AFONSO ROGERIO GOMES (RJ-049565), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão: 1ª) DIANTE A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, CONSOANTE FLS. 273M TUDO REFERENDADO PELO ESTUDO SOCIAL ÀS FLS. 259/261, NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO, COMO CURADORA DEFINITIVA A SRA. SHEILA SOARES DE LIMA DO INCAPAZ DURGA SPIRO......2ª) CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2005.001.097317-3 - NADIA JORGE RICHE X NELSON JORGE RICHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE P FREITAS (RJ-074140), Dr(a). GILSON LIMA DIAS (RJ-107909), Dr(a). CARLOS VASQUES DE MEDEIROS (RJ-073341), Dr(a). WALACE ROCHA DOS SANTOS (RJ-102783), Dr(a). RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA (RJ-134996), Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411) Despacho: 1) ...MANIFESTE-SE A AUTORA SOBRE O PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO ÀS FLS. 804, NO PRAZO DE 10 DIAS. 2) A SOLICITAÇÃO DO PRIMEIRO REQUERIDO JÁ FOI ATENDIDA EM DESPACHO PROLATADO NA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO... \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2003.001.033417-2 - WALDIR DA SILVA BARBOSA E OUTRO X ELAINE CRISTINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129), Dr(a). MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES (RJ-070767) Decisão: 1) ...DESIGNO O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:15 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL... 2) CIENTIFIQUE-SE A REQUERENTE, QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA DOS MENORES, TRAZENDO TRÊS TESTEMUNHAS DO FATO, QUE DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL... \r\n\r\nId: 42350"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                "42633": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Expediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES - RJ079068 \r\n\r\n1979.001.300357-0Retirado em: 15/09/2006\r\n\r\nId: 42633"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "42313": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2000.001.103610-1 - ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X JORGE DA CONCEICAO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SILVA (RJ-058210) Sentença: ...o pedido é julgado procedente tão-somente quanto ao cancelamento do protesto.Custas pela Autora, arcando cada parte com os respectivos honorários advocatícios.Oficie-se ao 4º Ofício de Protesto, para o cancelamento do protesto.P.R.I. \r\n\r\nCancelamento de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.064345-0 - ANA MARIA BARRETO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DIAS RESENDE SALOMAO (RJ-136395)) X MARIA RITA DA FONSECA RANDON Sentença: \"...o pedido não pode prosperar, falcultado à interessada o ajuizamento do procedimento de jurisdição contenciosa. .....declaro extinto o processo, sem exame do mérito...\" \r\n\r\nCancelamento de Protesto, (Retificação) \r\n\r\nProc. 2006.001.111405-8 - FEELING ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147) Sentença: ...Defiro o pedido determinando a retificação do protesto do título nº 026964, distribuído ao 3º Ofício de Protesto em 30.6.2006, distribuição nº 287236, para que passe a constar como CPF de ELEVADORES ATLAS S/A o nº 00.028.986/0001-08. Expeçam-se os mandados.P.R.I. \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2005.001.092696-1 - ASCLEPIADES JOSE COLMERAUER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Sentença: \"...Julgo procedente o pedido, determinando o cancelamento do gravame e bem assim o registro da escritura de comrpa e venda. \".... \r\n\r\nProc. 2006.001.129628-8 - MARIA DAS GRACAS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Sentença: Declaro extinto o processo, por desistencia. P.R.I. Baixa e arquivo. Devolvam-se os documentos \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2000.001.106548-4 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X CELSO PINTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO (RJ-043954)), Confrontante: CYL FARNEY CATARINO DE SA), Confrontante: THEREZINHA CARVALHO DA FONSECA, Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho: Cumpra-se o determinado...\"Aos interessados\". \r\n\r\nProc. 2002.001.028838-0 - NONO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE DOMENICO MAURO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433) Despacho: J. Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2003.001.109213-5 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). BARBARA MAURO RIZZO (RJ-133529)) X DOCELINA GOMES DE FIGUEIREDO Sentença: \"...Declaro extinto o processo...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.028757-3 - CARTORIO DO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X CARVALHO HOSKEN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Sentença: ...Assim, configurada a ilegalidade do registro pretendido, julgo procedente a dúvida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.017101-9 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RJ X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-108112) Sentença: \"...Declaro superada a dúvida...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.068879-0 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ATILA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Sentença: ...Declaro superada a dúvida.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado, instruído com a documentação pertinente.Custas pelo interessado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.135453-5 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X SYLVIO DE CASTRO CONTIMENTINO Sentença: \"...Pelo exposto autorizo a realização dos atos postulado nos termos do elementos dos autos...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.056846-3 - TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X GILKA NEVES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-044634) Sentença: ..Considerando os elementos probatórios e a adjudicação do Juízo Orfanológico,Julgo improcedente a dúvida.PRI, expedindo-se o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.074698-5 - CLAUDIO INACIO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES COELHO C DE AZEVEDO (RJ-050553) Sentença: \"...defiro o pedido inicial determinando o cancelamento dos gravames...\" \r\n\r\nRegistro de título imobiliário \r\n\r\nProc. 1975.001.701389-4 (59367) - DEOLINDIO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NECY DA SILVA BARBOZA (RJ-018499)), Assistente: GIOVANNI DI IULIO, Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Sentença: ...Assim, configurada a ilegalidade do registro pretendido, julgo improcedente o pedido.P.R.I. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 1998.001.209294-0 - MARINALVA DA ROCHA MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876) Sentença: ...Em face do exposto, remeto as partes às vias ordinária, indeferindo, assim, o requerido.Custas pelo requerente.PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.028359-2 - PAULO DE TARSO MARRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X SETIMO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Sentença: \"...Julgo procedente o pedido, determinando a retificaçaõ do registro, nostermos da incial...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.058162-5 - BALASSIANO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ (RJ-028763) Sentença: \"...defiro o pedido, determinando a retificação do registro...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090873-0 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)), Confrontante: FERNANDO BARBOSA RIBEIRO DIAS), Confrontante: ELY ALMEIDA), Confrontante: JOSE LUIZ PEIXOTO NEVES), Confrontante: SANDRA NUNES MATINS), Confrontante: EDUARDO PEREIRA), Confrontante: SILVIO CARDOSO), Confrontante: ELIZABETE DA SILVA CARDOSO Sentença: ...defiro o pedido, determinando a retificação do registro, nos termos das peças técnicas anexadas.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093498-4 - ADELINO DIAS ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X HERDEIROS E SUCESSORES INCERTOS E NAO SABIDOS DE LAURENA DE CARVALHO MONTEIRO E OUTROS Sentença: ...Defiro o pedido inicial determinando a retificação das metragens na escritura lavrada no Livro 1597, fls. 58v em 18.2.1972 pelo 13º Ofício de Notas.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.097746-6 - MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ...Defiro o pedido inicial determinando a retificação do nome da adquirente na escritura, para constar MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.. \r\n\r\nId: 42313"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "42611": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.711.050217-7 (5021704) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1999.711.022408-0 (2240899) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2000.711.028142-5 (2814200) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.028473-6 (2847300) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.030834-2 (3083401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033978-8 (3397801) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.035059-0 (3505901) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.035176-4 (3517601) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036154-1 (3615402) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.037959-4 (3795902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. (...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.038633-1 (3863302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040186-1 (4018602) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2003.711.042126-6 (4212603) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044100-9 (4410003) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2001.711.033947-8 (3394701) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.711.040790-5 (4079002) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2001.711.034307-0 (3430701) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050702-3 (5070204) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2002.711.039202-1 (3920202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(..) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2004.711.049952-0 (4995204) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art. 61, Inciso Ii, Alínea \" e \" do Cp - Circunstâncias- Agravantes - Contra Ascendente, Irmão... N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054024-5 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.711.002722-2 - (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444), Dr(a). WALTENIR TEIXEIRA COSTA (RJ-126303)), Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2004.711.050808-8 (5080804) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050813-1 (5081304) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2005.711.000834-3 -, Sentença: Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...) Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 1998.711.016196-0 (1619698) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2000.711.028002-0 (2800200) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.037600-3 (3760002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO. Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.038285-4 (3828502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.038791-8 (3879102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040648-2 (4064802) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o of. jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040652-4 (4065202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040655-0 (4065502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040655-0 (4065502) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2002.711.040662-7 (4066202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...)Dessa forma, considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo , cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se. Ciência ao M.P e D.P. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.041171-4 (4117102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041814-9 (4181402) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.042120-5 (4212003) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc (...)Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo , cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se. Ciência ao M.P e D.P. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042121-7 (4212103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc (...)Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo , cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se. Ciência ao M.P e D.P. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042125-4 (4212503) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...)Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo, cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se. Ciência ao M.P e D.P. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042766-9 (4276603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043627-0 (4362703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044679-2 (4467903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047698-0 (4769803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.052120-2 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.052405-7 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002329-0 -, Sentença: Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002492-0 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.ATENDA-SE A COTA DO M.P (FLS 30/31). Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000005-0 -, Sentença: Vistos, etc.(...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.711.003259-0 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003265-5 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2003.711.043141-7 (4314103) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria e Art. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.048515-5 (4851504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2002.711.040139-3 (4013902) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047445-3 (4744503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050467-8 (5046704) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.052142-1 (50.847/04) -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.711.041931-2 (4193102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.047658-9 (4765803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.043447-9 (4344703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.711.045100-3 (4510003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2003.711.047817-3 (4781703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2002.711.039999-4 (3999902) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044097-2 (4409703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.047393-0 (4739303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.711.003677-6 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2001.711.033082-7 (3308201) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039557-5 (3955702) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043646-4 (4364603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044462-0 (4446203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044751-6 (4475103) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047804-5 (4780403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.050649-3 (5064904) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2001.711.033250-2 (3325001) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044230-0 (4423003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046360-1 (4636003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054319-2 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime... \r\n\r\nProc. 2004.711.053853-6 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1998.711.016616-7 (1661698) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023572-6 (2357299) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.035634-8 (3563401) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059), Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) \"Vistos, etc. (...) Diante do exposto, julgo extinto o pre sente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO. Ciência ao M.P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2002.711.037330-0 (3733002) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042223-4 (4222303) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.711.053563-8 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.000018-6 -, Sentença: Vistos, etc.(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2000.711.026589-4 (2658900) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.026935-8 (2693500) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003129-8 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.711.003364-7 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2005.711.002077-0 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2003.711.043089-9 (4308903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...) Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais. Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Providenciem-se as anotações e providências de estilo. RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.711.054692-2 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2002.711.036908-4 (3690802) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.711.038196-5 (3819602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.047695-4 (4769503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.042106-0 (4210603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2005.711.002514-6 -,,, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Atenda-se a cota do M.P (fl.63).Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2001.711.033360-9 (3336001) - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302)), Despacho: Fls.127/129: O requerente é vítima.Portanto, não lhe é possível ter vista dos autos, ainda mais sem que haja motivação explícita ( art.143 da Lei 8069/90. ) \r\n\r\nProc. 2001.711.033360-9 (3336001) - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302)), Despacho: J-se.O desfecho do processo não tem influência no tratamento da vítima. O tratamento, como é óbvio, tem que ser desvinculado do processo com o agressor. Assim, mantenho a decisão. \r\n\r\nProc. 2002.711.037602-7 (3760202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041709-1 (4170902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2004.711.051333-3 (5133304) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 245 do CP - Entrega de filho menor à pessoa inidônea \r\n\r\nProc. 2006.711.001195-2 -,, Sentença: \"Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive previstas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C.\" \r\n\r\nArt. 288 - Quadrilha ou bando e Art. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2003.711.047137-3 (4713703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações de estilo. P.I.C. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2005.711.004069-0 -,, Sentença: Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2006.711.000424-8 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 352 do CP - Evasão mediante violência contra a pessoa \r\n\r\nProc. 2000.711.027268-0 (2726800) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais. Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Procedam-se as anotações e providências de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.050955-0 (5095504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054560-7 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002674-6 -,,,, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.004227-2 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.052776-9 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2004.711.054089-0 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2005.711.002785-4 -,, (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOARES MORAES (RJ-114269)) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.053431-2 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Ex positis, JULGO EXTINTA a punibilidade e a ação sócio-educativa em virtude do falecimento de .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente, exarando-se as certidões de estilo e, cumpridas as formalidades legais(inclusive as previstas do art. 211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento. P.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002213-3 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003025-7 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.711.000986-4 -,,,, (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286) Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, JULGO EXTINTA a punibilidade e a ação sócio-educativa em virtude do falecimento de ....Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Procedam-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente, exarando-se as certidões e, cumpridas as formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Código de Normas),proceda-se o arquivamento. P.I.C. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2000.711.028232-6 (2823200) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2005.711.003634-0 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.000202-0 -,, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.711.000338-2 -,, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Co missariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 331 - Desacato N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.711.002946-2 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.054511-5 -, (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359), Dr(a). ALEXSANDRA CAMACHO PEREIRA (RJ-135595)) Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054993-5 -, (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)) Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002497-0 -, (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382), Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686)) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002852-4 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003761-6 -, (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA FONSECA (RJ-118671)),) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.053072-0 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.053073-2 -, Despacho: I - Regularize-se os autos, saneando as irregularidades processuais.II - Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001110-0 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054095-6 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.001253-0 -,, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003187-0 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2005.711.001060-0 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2000.711.029105-4 (2910500) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.034949-6 (3494901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.037994-6 (3799402) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.711.039891-6 (3989102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040086-8 (4008602) - MINISTERIO PUBLICO, \"CERTIFICADO O CUMPRIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DETERMINO QUE PERMANEÇA APENSADO AO(S) PROCESSO(S) AINDA EM ANDAMENTO, E TÃO LOGO O(S) MESMO(S) SEJA(M) ARQUIVADO(S), ESTES TENHAM O MESMO DESTINO.\" \r\n\r\nProc. 2003.711.046166-5 (4616603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.050092-2 (5009204) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo e declaro que o adolescente está liberado do Programa Especial para Usuários de Drogas e Dependentes Químicos(PROUD).Ciência ao M.P. e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.(...) Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, cumpridas as formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento do feito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.051986-4 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052392-2 (5113904) -, Sentença: Vistos, etc.(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.000401-5 -,,, Sentença: Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001154-8 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio e Art 29, § 1º, inciso I da Lei 9.605/98 - Procriação da fauna sem licença ou autorização \r\n\r\nProc. 2004.711.051364-3 (5136404) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio e Art. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2002.711.036057-3 (3605702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.711.000509-5 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.4º, alíneas \" a,b,c,d,e,f,g,h,i \" da Lei 4.898/65 - Constitui abuso de autoridade e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.049235-4 (4923504) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc (...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Proceda-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.711.000519-8A - Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.000743-2A -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.000457-1 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2004.711.050319-4 (5031904) - Despacho: Diante do conteúdo do relatório e da cota do M.P., arquive-se, comunicando-se o ocorrido ao oficiante de fls. 02/03. \r\n\r\nProc. 2004.711.054425-1 - Despacho: Atenda-se.Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.711.000683-0 -, Sentença: Vistos, etc.(...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2003.711.044558-1 (4455803) -, Sentença: Vistos, etc.(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que se expeça mandado para que seja retificado no assentamento do registro civil de nascimento , com os dados constantes do autos, inlusive constando o nome correto. Procedam-se as necessárias anotações e providências. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2003.711.046083-1 (4608303) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046715-1 (4671503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054684-3 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003789-6 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nId: 42611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância e da Juventude - CEAM": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "42352": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.714.001756-7 - NUCLEO DA 1ª REGIAO-SFD-SETOR DE FISC.E DISCIPL.DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA X CARTORIO DO CEAM - VIJ COMARCA DA CAPITAL Sentença: Ex Positis, com base no que lido deixo de instaurar a sindicância por falta de interesse (no caso utilidade e necessidade) porque além de outras providências já terem sido tomadas, não seria possível no caso, positivar a autoria ou o responsável pela paralisação. Dê-se ciência a todos os servidores deste Juízo que doravante, todas as manifestações no bojo dos processos e/ou procedimentos deverão conter, sob pena de responsabilidade, a matrícula e o nome do respectivo funcionário que atuar na lavratura dos atos ou intervenções de qualquer ordem. Alertem-se as chefias dos cartórios ( inclusive P.I e CEAM) que deverão ser observados as disposições contidas nos arts 81, 124 e 125 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, além de zelarem pela rápida e regular tramitação processual. Comunique-se à E. Corregedoria Geral da Justiça ( Juiz dirigente do 1º NURC) . Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 42352"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "42344": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.710.004575-6 - M.L.V. E OUTRO, D.M.S. (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X G.M.S. Decisão: ...devendo, os autores, cumprirem o despacho de fls. 21 verso, convenientemente. Intimem-se.Deixo de conceder a guarda provisória...Decreto a revelia da ré, citada por edital, nomeando-lhe Curador Especial. Intime-se.Sem prejuízo ......cite-se a genitora no endereço de fls.38Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.007848-8 - D.C.G.C. E OUTRO, V.H.P.S. (Adv(s). Dr(a). SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES (RJ-082233)) X E.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-052823) Enviado para nova publicação, tendo em vista que na publicação anterior o advogado da Requerida não foi regularmente intimado:Esclareçam as partes que ainda pretendem produzir justificadamente.Após, v. cls. p saneamento. \r\n\r\nAdoção C/c Registro Civil e Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2001.710.008464-9 - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO X VANDERLEIA VASCONCELOS RODRIGUES, RAFAELA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). POSTO AVANÇADO (RJ-000001) Sentença: ....JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.004145-5 - C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), L.B.S.) X A.C.B.S. Decisão: ...Decreto a revelia da ré, citada por edital. Dê-se Vista ao Curador Especial. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.007756-5 - D.A.L.-.G.C. (Adv(s). Dr(a). LILA MARIA SILVA VALLE (RJ-107559) Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.003236-0 - C.T.B., M.D.C.G.S., M.P.C.G.S., B.L.S.S. X L.C.S. Sentença: ....JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Oficie-se ao Conselho Tutelar da área de abrangência para que continue o estudo do caso junto ao núcleo familiar, devendo ser encaminhado relatório ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.710.005894-3 - M.P. X L.C.C., R.C.C. Sentença: ....JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.710.006428-1 - M.P. X S.L.M.P., M.M.P., L.L.M.P. Sentença: ...julgando-se extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2004.710.008060-2 - M.P. X S.L., F.L. Decisão: 1. Decreto a revelia da parte ré que regularmente citada, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fls. 35. 2. Reitere-se o ofício de fls. 27, inclusive para que proceda visita domiciliar, com prazo de quinze dias para resposta, devendo o mesmo ser instruído com cópia de fls. 30. \r\n\r\nProc. 2005.710.004433-8 - D.F., H.S.S. X R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301), Dr(a). VANESSA DE CARVALHO RIMES (RJ-137700) Despacho: 1- Anote-se (fls. 32).2- Devolvo o prazo para recurso. Intimme-se pelo D.O. \r\n\r\nProc. 2005.710.007850-6 - M.P. X E.R.Q., H.R.Q., D.R.Q., M.V.Q.M. Despacho: Decreto a Revelia da parte Ré. Publique-se. Apensem-se os autos dos processos na forma requerida no item 2 de fls. 16. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.710.009241-2 - M.P., J.X.A. X A.C.A. E OUTRO Sentença: .... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I, art. 269 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. e a D.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.006437-0 - MINISTERIO PUBLICO X D.R.S., F.R.C.P. Sentença: ...julgo extinto o feito sem julgamento do mérito... \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.002447-9 - D.F. X G.C.C.Q. (Adv(s). Dr(a). WEBER VIANA DA MOTTA (RJ-121590) Decisão: Defiro o parcelamento requerido ( fls.24/25). Intime-se para início do pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.710.003474-6 - D.F. X C.1.J.B.R.L. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NETTO SIMAS (RJ-052685) Despacho: Fl.37 - À autuada. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.003749-0 - D.F. X C.P.E.T. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Decisão: Não há qualquer prova, neste autos, que demostrem a veracidade da alegada impossibilidade de cargas dos autos, sendo que a declaração de fl. 49 não tem o condão de comprovação. Não tendo, pois, sido apresentada a prova necessária ( certidão cartorária quanto ao comparecimento e extrativio dos autos), deixo de devolver o prazo recursal. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.005345-3 - D.F. X M.D.A.E.H.L. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CÉSAR ARAÚJO DE SOUZA MELGAÇO (RJ-122089) Despacho: Fixo os honorários em 10%. Intime-se como requerido. \r\n\r\nAutorização \r\n\r\nProc. 2006.710.007622-6 - B.W.B. (Adv(s). Dr(a). SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA (SP-173573)), D.L. Decisão: Considerndo o endereço do requerente constante às fls. 05, DECLINA-SE da competência da ação para a VIJI da Comarca de Duque de Caxias. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.710.005128-4 - R.C.M.G. E OUTRO X R.R.G. E OUTRO, R.R.G., R.R.G. (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371), Dr(a). ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS (RJ-087172), Dr(a). RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE (RJ-110421) Sentença: ...julga-se extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2004.710.000545-8 - CAROLINA D ANGELO DE SA TEIXEIRA, ALESSANDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348), Dr(a). RENATA RIBEIRO GALO (RJ-110405)), JAQUELINE CASSI DA CRUZ), GABRIELA DA CRUZ PINTO) X EVANETE CASSI DA CRUZ), PAULO ROBERTO AFFONSO PINTO Decisão: Havendo notícia de maus tratos e abuso psicológico, entendo por suspender o direito de visitação da genitora , até que a equipe técnica avalie o caso. Intime-se. Dê-se ciência oa MP. À Divisão de Psicologia para que apresente urgente relatório. \r\n\r\nProc. 2004.710.004791-0 - M.V.S., M.H.S., D.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.C. Decisão: Decreto a revelia da parte ré que, devidamente citada, conforme fls. 36 , não apresentou contestação. Publique-se. Após, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.710.008420-6 - N.O.A., D.G.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.S.), L.R.P. Sentença: ....JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007564-7 - M.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), K.S.) X A.L.S. Decisão: Declina-se da competência deste Juízo para uma das Varas de Família da Comarca da Capital, uma vez que a(o) requerente é ......... Intime-se. Dê-se ciência ao MP e à DP. Dê-se baixa e encaminhe-se à Vara de Família competente. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 1998.710.004183-0 (981041833) - CLOWSTON FIGUEIREDO PASSOS, VICTOR MOREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão: ....revogo a guarda de ......, antes deferida a ....., devendo ser lavrado o competente termo, para surjam os devidos e regulares efeitos de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação Para Adoção \r\n\r\nProc. 2001.710.007975-7 - J.S.F. E OUTRO Sentença: ...reconheço a elegibilidade do casal requerente, no tocante a adoção de criança disponível nesta comarca para a colocação em família substituta.Lavre-se o certificado de habilitação para adoção.Remete-se o Auto ao COFAM-DSS providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de hablitados para adoção.Anote-se no Sistema.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após, arquivem-se. \r\n\r\nHabilitação para Adoção \r\n\r\nProc. 2002.710.007748-9 - R.A.B. E OUTRO Sentença: ...julga-se extinto o processo.... \r\n\r\nProc. 2002.710.008221-7 - M.L.S.P. Decisão: Considerando a informação de fls. 50/51, determino a exclusão da requerente M. L. dos S. P. do cadastro de habilitados para adoção neste Juízo. À DSS para proceder a exclusão. Publique-se e Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Tudo Cumprido, arquivem-se os autos. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 1999.710.000856-7 (991008561) - MIGUEL FERREIRA VIANNA, VERA LUCIA PEREIRA VIANNA Decisão: Defere-se a exclusão do requerente do cadastro de pessoas habilitadas a adotar. Proceda a D.S.S. as devidas anotações. Publique-se. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.710.000335-8 - ALACIONIO DA SILVA JUNGER, GEISA BARRETO GONÇALVES JUNGER Sentença: ...JULGO EXTINTO o procedimento sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, inciso VIII, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.710.003536-0 - E.A.S.F., T.P.S. Sentença: ...Impõe-se a extinção do presente, nos termos do art. 267, III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.005004-1 - M.F.R. Sentença: ....Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão da Requerente no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à DSS para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se à Requerente das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.005843-0 - M.A.G. E OUTRO Sentença: ...reconheço a elegibilidade do casal requerente... \r\n\r\nProc. 2005.710.007383-1 - L.F. E OUTRO Sentença: ....Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.710.002784-7 - D.M.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.J. Despacho: Diante da certidão de fl. 53 infra, decreta-se a revelia. Intime-se o Secretário Municipal de Saude como sugerido pelo MP para que cumpra o determinado na liminar no prazo de 48hs, sob pena de prisão. Expeça-se novo mandado de busca e apreenção dos medicamentos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007865-0 - R.M.S., R.M.S. X M.R.J. Decisão: ....Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE, a tutela antecipada requerida pela parte, independentemente de considerá-la como daquelas que tem caráter satisfativo, para determinar que o Réu forneça ao autor 07 (sete) unidades diárias das fraldas geriátricas (Bigfral M), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão, a contar da intimação, mantendo o fornecimento perene até ulterior decisão deste Juízo.O descumprimento do acima disposto importará no pagamento de multa diária, a qual fixo em R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais), podendo ser majorada, na forma do artigo 461, parágrafo 6º do Código de Processo Civil.Intime-se o Réu, com urgência, para dar início ao cumprimento desta decisão.Publique-se e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.710.007055-6 - C.T.I.-.S., V.D.R. Sentença: ...Julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2005.710.008156-6 - H.G.B., A.S.A. Sentença: Alimente-se o sistema virtual. No mais, julga-se extinto o processo nos termos do art. 267 VI do CPC. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.710.000525-6 - M.P. X V.L.M.G. (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713) Sentença: ...JULGO EXTINGO o feito sem julgamneto do mérito, nos termos do que dispõe o art. 267, VII do Codigo do processo civil. Após o transito em julgadol, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.002350-7 - H.A., E.D.B. Sentença: .... JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRegistro Civil \r\n\r\nProc. 2003.710.000510-9 - C.T.C., H.H.S.O. Sentença: ...Julga-se extinto o processo.... \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.002746-0 - G.K.Z., L.Z. Sentença: ....torno DEFINITIVA a liminar e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Intime-se a requerente para que compareça à Defensoria Pública para possível ajuizamento de Ação de Investigação de Paternidade, conforme requerido pelo MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.004862-0 - M.C.A.R. E OUTRO, D.R.M.F. Sentença: ...torna-se DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.006016-4 - K.R.N.S., E.N.S. Sentença: Considerando os dados constantes dos autos, a necessidade do registro para a prática dos atos da vida civil, bem como o direito da criança e do adolescente ao no me e à dignidade, torna-se DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.007662-0 - MINISTERIO PUBLICO X E.R. E OUTRO, F.D.S.R. Sentença: ....JULGA-SE IMPROCEDENTE pedido, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.009291-0 - MINISTERIO PUBLICO X I.F.S. E OUTRO, C.F.S. Sentença: ....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nId: 42344"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas Criminais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "42522": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II/III/IV do CP - Homicídio qualificado - motivo fútil, veneno e à traição \r\n\r\nProc. 2004.001.031524-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE HENRIQUE SALVI ELKFURY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041), Dr(a). ANA BEATRIZ AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI (RJ-131478) Despacho: FLS. 503..A DETERMINAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA, E O SERÁ. OS PERITOS AFIRMAM TECNICAMENTE SOBRE CIRCUNSTÂNCIA QUE LHES SÃO DADAS A EXAMINAR SEGUNDO PARAMETROS FATICOS QUE RECEBEM OU LHES SÃO ENVIADOS. POIS BEM. AQUI LHES FOI DETERMINADO QUE CONSIDERAREM AQUELAS DIVERGÊNCIA, QUE, ALIÁS, NÃO SÃO EVENTUAIS, MAS SIM, PRESENTES, NÃO LHES SENDO DADA A OPÇÃO DE DESCUMPRIR, MESMO QUE JUSTIFICADAMENTE.ASSIM DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PERICIA QUE, EM VERDADE, NÃO FOI PRODUZIDA, DEVENDO SEREM INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS, ENQUANTO A VERTENTES AUTONOMAS, CADA PRESENTE NA VESÃO APRESENTADA PELO RÉU, EM TODAS AS VEZES QUE FOI ELE OUVIDO NOS AUTOS (FFS. 54/55, 212/213, 248/250, 07 E 342/343, PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE PREVARICAÇÃO, DEVENDO TAL EXPEDIENTE SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE DIRETOR DO ICCE, ACOMPANHADO DE MANDADOS DE ENTREGA P/ CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTO A CADA UM DOS COMPONENTES DA EQUIP PERICIAL, PESSOALMENTE.PZO PARA REALIZAÇÃO TRINTA DIASCIENCIA AO MP E INT ... \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2001.001.023758-7 - MP X CARLOS AURELIO SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988) Decisão: INDEFIRO. A PETICIONÁRIA JÁ OBTEVE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, POR QUINZE DIAS, TENDO PERMANECIDO COM OS MESMOS POR PRAZO SUPERIOR A ISTO E SÓ TENDO DEVOLVIDO OS MESMOS DEPOIS QUE FOI INTIMADA A FAZÊ-LO EM 48 HORAS, PENA DE BUSCA E APREENSÃO. ISTO PARA NÃO SE MENCIONAR QUE OS AUTOS JÁ RETORNEM AO ARQUIVO POR DUAS OUTRAS VEZES, POR AUSÊNCIA DA INICIATIVA DAQUELA. NÃO É PORQUE A PETICIONARIA OBTEVE, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO FEITA POR SEU PETICIONADO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE IRÁ MANTER TAL PROCEDIMENTO. JÁ TENDO OBDTIDO ANTS O MESMO QUE AGORA PRETENDE VOLTAR A ALCANÇAR, NÃO HÁ RAZOABILIDADE EM SE PREMIAR ESTE COMPORTAMENTO. INTIME-SE. RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado ; Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 1998.001.209920-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALLAN KARDEC MACHADO ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388), Dr(a). JORGE LESSA DA SILVA (RJ-095556) Decisão: DEFIRO A LIBERAÇÃO DA ARMA APRENDIDA. OFICIE-SE. CIÊNCIA AO MP E INTIME-SE. \r\n\r\nId: 42522"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "9ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "42430": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.095993-2 - MINISTERIO PUBLICO X MÁRCIA DA SILVA FRANCISCO Sentença: ...Por conta do exposto, declaro extinta a punibilidade de Márcia da Silva Francisco, com arrimo nos artigos 103, primeira parte, e 107, IV, segunda parte, ambos do Código Penal, observadas as regras do artigo 38 do Código de Processo Penal.Feitas as comunicações e anotações de estilo, arquive-se, dando-se baixa e comunicando-se...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.112985-2 - MINISTERIO PUBLICO X JONATHAN DOS SANTOS SILVA BARBOSA Despacho: EM DILIGÊNCIAS; SE NADA FOR REQUERIDO, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.128800-0 - MINISTERIO PUBLICO X GUILHERME DE SOUZA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754) PEDIDOS INDEFERIDOS PELO JUIZ EM 06/10/2006 \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.045842-6 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO FRANCISCO DE MELO COSTA, JULIO CESAR BESSA DE MATTOS, ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA, JORGE LUIZ TEIXEIRA BESSA, UMBERTO FERNANDES TEIXEIRA Despacho: Inquirido apenas o réu Rogério, tendo os patronos dos réus Umberto e Julio informado que os referidos acusados foram presos hoje pela manhã. Foi determinado que o cartório buscasse informação, dendo os autos retornarem à conclusão para designação de sumário e interrogatóiros. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.109856-9 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO LUCAS DE OLIVEIRA Despacho: EM DILIGÊNCIAS; SE NADA FOR REQUERIDO, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.002867-5 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO (RJ-123048) Decisão: A vítima não pretende que o feito prossiga. O M.P. requereu o arquivamento do feito, em virtude da renúncia da vítima, o que foi deferido, comunicando-se e dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.113507-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANGELA MARILDA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)), GEOCONDA MARTINS GRUBE, Dr(a). EDSON LOPES DO NASCIMENTO (RJ-102907)), MAGNO WAGNER OLIVEIRA MASSENO, Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374) Decisão: 1.OFICIE-SE AO ÓRGÃO CUSTODIANTE PARA ENCAMINHAR MAGNO AO IFP ...2. INFORMEI HC3. À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.090229-6 - MINISTERIO PUBLICO X JUNIOR TEIXEIRA CHAVES, ALEXANDRE PEREIRA, ALUIZIO NAZARENO DA SILVA FILHO, ALLAN NAZARENO FONSECA DA SILVA, NELSON DE MARINS AZEVEDO Despacho: Ausentes os réus que se encontram em local incerto e não sabido, os mesmos deverão ser citados e intimados por edital. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 1998.001.064831-7 - MINISTERIO PUBLICO X ALTAMIRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ausente o réu que não foi apresentado. Foi determinado ao cartório que solicite informação ao Juízo deprecado a respeito das testemunhas ausentes, indo os autos, logo após, à conclusão. \r\n\r\nId: 42430"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "14ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "42609": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.120004-2 - VERA LUCIA GALVAO ROMANO E SILVA X CRISTIANE NAPOLEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612) Cuida-se de \"Queixa-Crime\" ofertada por Vera Lúcia Galvão Romano e Silva contra Cristiane Napoleão dos Santos, imputando-lhe a prática de crimes previstos nos artigos 299, 319 e 339, todos do Código Penal. Ouvido o MP, opinou pela rejeição da queixa, por falta de legitimidade \"ad causam\", tendo em vista que os crimes imputados na exordial são de ação penal pública, requerendo, ainda, a remessa de cópias à 1ª Central de Inquéritos do MP/RJ. Tem toda razão a zelosa Promotora de Justiça. Analisando as peças que compõem a presente \"queixa-crime\", constato que os crimes imputados são de falsidade ideológica, prevaricação e denunciação caluniosa, tipificados nos artigos 299, 319 e 339-CP. Como é sabido de todos, os crimes imputados na inicial são de ação penal pública, a qual será promovida por denúncia do Ministério Público, nos termos do artigo 24 do Código de Processo Penal...De todo o exposto, REJEITO a Queixa, com base nos artigos 24 e 42, III do C.P.P..determino o seu arquivamento... \r\n\r\nArt. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 2005.001.122811-6 - MINISTERIO PUBLICO X JAIME BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381), Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789) \" ESCLAREÇA SE O AUTOR DO FATO CUMPRIU INTEGRALMENTE O ACORDO CELEBRADO ÀS FLS. 79 DOS AUTOS. \" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2002.001.040785-9 - MINISTERIO PUBLICO X L.M.O. (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180)), J.M.F., Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529), Dr(a). PLINIO CARDOSO DE MENEZES (RJ-054612) Despacho: Fls. 1167 - Indefiro por falta de amparo legal.Expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nId: 42609"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "42555": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.106303-8 - MINISTERIO PUBLICO X BERNARDO MESQUITA MONTELEONE (Adv(s). Dr(a). NARA MARIA PEREIRA LIMA (RJ-047367)), MARCUS VINICIUS DE PAULA NASCIMENTO, Dr(a). CLAUDIA ANTONIA DA SILVA (RJ-138784) Despacho: AIJ dia 26/10/2006, às 13:00 horas.Intime-se e Requisite-se.Expeça-se MBA das peças técnicas faltantes. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.001.078951-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE SADI KREJCI Sentença: SENTENÇA...Face ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o acusado ALEXANDRE SADI KREJCI da imputação relativa ao presente feito,..., sem custas \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.103255-8 - MINISTERIO PUBLICO X VALDINEI DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042) Despacho: Vista à defesa para manifestar-se em diligências. \r\n\r\nArt. 7º , incisos I a I X da Lei 8.137/90 - Crime contra relação de consumo \r\n\r\nProc. 2003.001.103580-2 - MINISTERIO PUBLICO X HERNANI ROSA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591)), ANTONIO CARLOS MENDES PEREIRA), MANUEL CARREIRINHA MENDES, Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE (RJ-071484)), WANDERLEY LOPES DE PAULA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)), ALCIDES FERREIRA AMORIM, Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 1999.001.025220-5 - ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151), Dr(a). VANDERLI GONCALVES MAGATON (RJ-067326)) X MARCO ANTONIO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Dê-se vista pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 42555"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "42337": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz Substituto: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.060364-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). A.DE PADUA WON-HELD G. DE FREITAS (RJ-090073) Sentença: \"...Assim , com base no art. 89 § 5º da Lei 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON MONTEIRO FERREIRA qualificado nos autos. Após o prazo, procedam-se às comunicações de estilo, dê-se baixa, arquivando-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.091797-0 - MINISTERIO PUBLICO X JEFFERSON DATIVO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586) Sentença: Ante ao exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao réu JEFFERSON DATIVO MESQUITA, na forma do art. 89, § 5º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 1998.001.015851-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS FERNANDES MACIEL (RJ-073206) Despacho: Aguarde-se em cartório por 05 dias, após ao arquivo. \r\n\r\nArt. 303 - Reprodução, Adulteração de Selo Ou Peça Filatélica C/C Art. 302, § Único, Inciso II da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo Praticado em Faixa de Pedestres..., e III \r\n\r\nProc. 2005.001.052002-6 - MINISTERIO PUBLICO X NORMA PEREIRA MAC DOWELL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), EM APURACAO, Dr(a). MAURICÉA DE SOUZA MONTE (RJ-073220) Despacho: Designo o dia 31.10.06, às 15:00 horas para audiência especial. I-se o réu e seu patrono ou o Defensor Público. Dê-se ciência. I-se a vítima. \r\n\r\nArt. 313 - Peculato Mediante Erro de Outrem, -B, § UNICO, N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, ( 4 X) \r\n\r\nProc. 2006.001.054284-0 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO CEZAR MONTEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929) Sentença: ABSOLVENDO FERNANDO CEZAR MONTEIRO DA CUNHA da acusação que lhe foi feita, por ser atípica sua conduta na época dos fatos, na forma do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.Anote-se e comunique-se.Dê-se ciência.P.R.I. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 1998.001.080668-3 - MINISTERIO PUBLICO X ELAINE DANIEL CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALIPIO PINHEIRO LEMOS (RJ-073655) EM DILIGENCIAS \r\n\r\nId: 42337"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "42474": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.056562-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390)) X ACHILLIS MACHADO FILHO), ADALBERTO JORGE PINHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR VARELA GOMES (RJ-094511), Dr(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO (RJ-123401) Despacho: Atenda-se a promoção ministerial de fls. 699. As defesas em diligências. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2005.001.013823-5 - MINISTERIO PUBLICO X LINDALVA DE LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508) Despacho: Designo nova data para realização da audiência a ser no dia 09/11/06, às 14:00 h. Requisitem-se as testemunhas. Intime-se a patrona da ré, inclusive para que justifique em 48 horas a razão do não comparecimento à audiência, bem como para que se manifeste quando à desistência da oitiva da testemunha formulada pelo órgão do Ministério Público nesta data. Renove-se a diligência de intimação da ré no endereço de fls. 102, devendo o mandado ser cumprido pelo senhor oficial de justiça subscritor da certidão de fls. 102v., o qual deverá diligenciar para fins de obtenção do endereço correto da ré e conseqüente intimação da mesma, ante os termos da mencionada certidão, bem como intimar a mesma para ciência do não comparecimento de sua patrona na presente audiência, para que se manifeste em 48 horas se deseja constituir novo patrono e no caso de não ter condições financeiras para tal se deseja ser assistida pelo órgão da Defensoria Pública. Intimados os presentes \r\n\r\nId: 42474"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "42521": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º, Iii da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente., ART. 14, DA L. 6368/76 \r\n\r\nProc. 2004.001.139495-6 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO SÉRGIO SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334), Dr(a). RENATA CORCINI CORREA (RJ-139612E) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCE-DENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTI-DA NA DENÚNCIA, PARA ABSOLVER PAULO SÉRGIO SILVA PORTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI DO CÓ-DIGO DE PROCESSO PENAL.Expeça-se alvará de soltura em favor de PAULO SÉRGIO SILVA PORTO.Após o trânsito em julgado da sentença, determino que se observe o disposto no art. 231, XVIII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2006. MARCIA PERRINI BODARTJuíza de Direito \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2005.001.154212-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: MARCO O DIA 09/11/2006, ÀS 14:30 HORAS, PARA INQUIRIR POLICIAL BISMARK E AS TESTEMUNHAS ADILSON E JUREMA. OBSERVE O CARTÓRIO OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MP ÀS FLS.104/104VERSO. INTIME-SE O RÉU TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL.92. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, C/C ART. 61 , II , F , DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.102345-2 - MINISTERIO PUBLICO X NAIDE CRISTINA GONCALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (RJ-074506), Dr(a). RILEY NUNES DAVID (RJ-020175) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.145013-5 - MINISTERIO PUBLICO X ABGAIL CHARELLI GOMES PINHO (Adv(s). Dr(a). LINOR AMELIA DE SOUZA (RJ-041005) Despacho: MARCO O DIA 18/12/2006, ÀS 14:15 HORAS, PARA INQUIRIR ABIGAIL MENDES DA SILVA, CUJO ENDEREÇO ACHA-SE À FL.113. INTIMEM-SE. \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.048058-4 - MINISTERIO PUBLICO X RAQUEL PINHEIRO DOS GUARANYS (Adv(s). Dr(a). CÉSAR TEIXEIRA DIAS (RJ-031988) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno \r\n\r\nProc. 2005.001.092957-3 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CEZAR RODRIGUES GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929), Dr(a). FABIANE FERRARI (RJ-094851) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.010480-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO FRAGA DOS SANTOS À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 42521"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "42505": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jose Goncalves Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade E Art. 225, §1º, I do Cp - Procede-se Mediante Ação Pública - Vítima Ou Seus Pais Não Podem Prover ... \r\n\r\nProc. 2006.001.116671-0 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS (RJ-027548) Decisão: Vistos, etc.Recebo a denúncia. Designo o(s) interrogatório(s) para o dia 19/10/2006, às 14:40h. Caso o(s) réu(s) esteja(m) solto(s), cite(m)-se. Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), cite(m)-se e requisite(m)-se. Expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão da(s) FAC(s) do(s) acusado(s). Defiro as diligências requeridas nas letras \"A\", \"B\" e \"C\" de fl. 2 -A. O requerimento de fl. 2-B há de ser apreciado após o interrogatório, quando melhor poderá ser verificada a necessidade do depoimento da menor. Intime-se o Ministério Público. Intime(m)-se o(s) advogado(s) do réu (vide fl. 17). \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.010574-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-128753), Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535) Despacho: Recebo o recurso. Intime-se a defesa técnica a oferecer razões no prazo legal. \r\n\r\nId: 42505"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "42460": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 273, § 1º do CP - Vende para consumo produtos com fins terapêuticos falsificados.... \r\n\r\nProc. 2005.001.100797-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS CRUZ OROSCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER (SP-118568) Despacho: 1- Designo o dia 14/11/06, às 14:00 hs para audieência de prova de defesa. Intime(m)-se a(s) parte(s) e as testemunhas arroladas às fls. 168/169.2- Expeça-se ofício ao ICCE, conforme requerido às fls. 168, devendo o mesmo ser instruído com os documentos de fls. 38/39 e 114/115. \r\n\r\nId: 42460"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "29ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "42417": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico; Art. 155 § 4º, Incisos Ii/iv do Cp - Furto Qualificado - Abuso de Confiança e em Concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.009297-3 - MINISTERIO PUBLICO X THEREZA VIRGINIA GOMES LOBAO, FELIPE RODRIGUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306)), Assistente de acusação: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver THEREZA VIRGINIA GOMES LOBÃO e FELIPE RODRIGUES SANTANA da imputação contida na denúncia, com fundamento no art. 386, VI do CPP. \r\n\r\nArt. 168 , § 1º , inciso I do CP - Recebeu a coisa em depósito necessário \r\n\r\nProc. 2004.001.028520-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115)) X KATIA REGINA ANGELO DE AMORIM GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUIMARAES XAVIER DOS SANTOS (RJ-116106), Dr(a). PAULO WANDERLEI TONANI JUNIOR (RJ-151262E) Sentença: JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão punitiva vertida na denúncia e absolve-se a ré KÁTIA REGINA ANGELO DE AMORIM GONÇALVES DIAS, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e faça as comunicações de praxe. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.001.141051-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: NITEROI SERVICOS ADUANEIROS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CÂMARA FILHO (RJ-091982)) X LEILA MARIA DIAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) (À DEFESA) ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar LEILA MARIA DIAS DE FREITAS como incursa nas penas do artigo 168 do Código Penal. ...pelo que fixo a pena final em 2 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 21 dias-multa de valor unitário mínimo. ...Com fulcro no artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade será substituída pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. ...A acusada arcará, ainda, com as custas do processo e taxa judiciária legal. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação C/C Art. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.010136-6 - MINISTERIO PÚBLICO X THIAGO NEVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). YTHAMAR DOS SANTOS (RJ-089263) Despacho: REMARCO A PA, EM RELAÇÃO A THIAGO, PARA O DIA 19/10/06, ÀS 14:30HS. INTIME-SE. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade E Art. 225, § 1º, Inciso Ii do Cp - Se O Crime É Cometido Com Abuso do Pátrio Poder C/C Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.001.031080-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ANDRÉA GOULART AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X FERNANDO CÉSAR CATALDI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS CASTELLAR PINTO (RJ-039805), Dr(a). MARTA BARBOSA LEÃO (RJ-103833) Despacho: Razão assiste aos subscritores da petição de fls.524/525... A defesa em contra-razões. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.084321-8 - MINISTERIO PUBLICO X ROSANA OLIVEIRA DE CASTRO, ELISANGELA OLIVEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-126190) Decisão: Registre-se. Autue-se. Acusadas em liberdade.Recebo a denúncia oferecida em face de Rosana Oliveira de CAstro e Elisangela Oliveria de CAstro. Requisite-se a FAC de Rosana.Designo o dia _07_____/___11___/2006, às 14.45______ hroas, para os interrogatórios. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2006.001.087513-0A - DANIEL MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321)) X MINISTERIO PUBLICO) A DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS \r\n\r\nId: 42417"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "31ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "42428": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2005.001.129571-3 - MINISTERIO PUBLICO X GRAZIELE BEZERRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046) Fica intimado o réu na pessoa de seu patrono, conforme art. 392, II, CPP: ... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO a ré GRACIELE BEZERRA DUTRA, das imputações destes autos, com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" B \" do Cp - Presunção de Violência em Razão de Alienação Mental E Art. 225, §1º, I do Cp - Procede-se Mediante Ação Pública - Vítima Ou Seus Pais Não Podem Prover ... C/C Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.001.002344-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: VERÔNICA DANTAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414)) X FLAVIO LA GRECA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318), Dr(a). CLÁUDIA MARTINS CAVALCANTI (RJ-092252) À Defesa, em Alegações Finais. \r\n\r\nId: 42428"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "42569": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.097904-9 - MINISTÉRIO PUBLICO X DANIEL CARAMEZ MAGNOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA MARTINS (RJ-005711D) Decisão: INDEFIRO, por ora, o pedido de relaxamento de prisão formulado em fls. 82/85. (...) Dê-se ciência ao MP e a Defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.124252-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON NASCIMENTO DA SILVA Decisão: 1. Recebo a denúncia e, na forma do art. 360 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.792/03, determino a requisição do réu ao Desipe e Polinter para ser apresentado em juízo em 18/10/2006, às 15:30h, a fim de ser citado e, não havendo oposição das partes, ser interrogado.Na data designada para o interrogatório do reu decidirei o pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica requerido em fls. 26/42.2. Expeça-se MBA da FAC do réu, caso a mesma não possa ser obtida on line.3. Deixo de apreciar o pedido formulado em fls. 43/44, o quel deverá ser endereçado a uma Vara de Fazenda Púlbica. Expeçam-se as diligências. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 42569"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "42319": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.018895-2 - DOUGLAS FRANCO CANEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010)) X JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE), JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE FILHO), ALBERTINO DE CARVALHO VILELA Decisão: Isto posto, face à completa inépcia da inicial, por ausência de justa causa, considerando a tipificação equivocada e a falta de apuração dos fatos pelo órgão Ministerial com atribuição na hipótese vertente, assim como a ilegitimidade da parte para deflagrar a ação penal e a incompetência deste Juízo, REJEITO a exordial com base no artigo 43, inciso III, do CPP. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.100965-0 - MINISTERIO PUBLICO X TEDDY MELO MORAES (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOARES MORAES (RJ-114269) Despacho: I-se a defesa sobre o acrescido \r\n\r\n303 DO CTB \r\n\r\nProc. 2005.001.082889-6 - MINISTERIO PUBLICO X WALTER NUNES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS (RJ-119958)), CARLOS ALBERTO MELLO DESIDERATI) Sentença: Diante do que consta nos autos e do teor da manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal efetuada e declaro extinta a punibilidade do autor do fato WALTER NUNES, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nId: 42319"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "35ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "42590": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto Pimentel Martins Torres\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.065976-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X ERICSON FERNANDES DA SILVA Fica o patrono do acusado, Dr. IZAN MASCARENHAS SILVA-0AB/RJ -Nº 56.773, INTIMADO para ratificar as alegações finais, apresentadas nos autos em referência. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.085618-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSIAS DE OLIVEIRA BORGES Fica o patrono do acusado, Dr. JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS,0AB/RJ -Nº 19.591, intimado da data do interrogatorio em 23 de outubro de 2006, as 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 7º, inciso VII da Lei 8.137/90 - Induzir consumidor ou usuário a erro, por via... \r\n\r\nProc. 2005.001.140575-0 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO FICAM OS ADVOGADOS DAS LOJAS AMERICANAS S/A, DRS. WALTER CORDEIRO, ABRJ 91.133 E EDSON FONTES, OABRJ 110.381 CIENTES DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO 2005.001.140575-0, BEM COMO DA ABERTURA DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA VISTA. \r\n\r\nId: 42590"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "42623": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.001.137418-0 - MINISTERIO PUBLICO X MAICON DOS SANTOS ADAO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-109782) fls 98: foi designado dia 19/10/2006, às 13:00 hs para inquirição das testemunhas na 5a. Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2006.001.101845-8 - EDITE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X ITACI GOMES FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)), JORGINA LOURENCO MUNIZ, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FELIPE MERINO, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho: Ao querelante para que seja providenciado o cumprimento de fl. 102 e o recolhimento das custas a que se refere a certidão de fl. 103, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.052340-6 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)), EDMILSON ANICETO GUIMARAES, Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494) Despacho: Ratifico o processado na íntegra. Atenda-se ao Ministério Público( fls 271: vista dos autos `a defesa para manifestação) \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.045576-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARINHO DA SILVA ARAUJO Despacho: À DEFESA: Designo o dia 19/10/06 às 13:10 hs para Sumário de Culpa. \r\n\r\nArt. 340 do Cp - Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção; Art. 171, § 2º, Inciso V do Cp - Fraude Para Recebimento de Indenização Ou Valor de Seguro \r\n\r\nProc. 2004.001.087361-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: PAULO MATAREZIO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MATAREZIO FILHO (SP-140262)) X ALEXANDRE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). REYNALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-036480) Despacho: Ao assistente de acusação para que atenda às exigências legais suficientes ao cumprimento da diligência requerida nos termos da certidão de fls 358, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Após o prazo, certifique-se e venha conclusos. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.156964-3 - MINISTERIO PUBLICO X GEANDRO RENATO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386)), ANDERSON SOUZA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) fls 291V: À defesa, em alegações finais. \r\n\r\nId: 42623"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "42340": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.097375-8 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO LESSA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000) Despacho: Defiro o ingresso nos autos do requerente de fl. 98, na qualidade de assistente do Ministério Público.Atenda-se ao Ministério Público (fl. 105 - item 02) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.017100-9 - MINISTERIO PUBLICO X JUAREZ CONSTANTINO LIBERAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393) Decisão: Indefiro a expedição de Carta de Sentença para fins de execução provisória, ante a existência de recurso do Ministério Público, pleiteando a majoração da pena estabelecida na respeitável sentença de fls. 96/100. \r\n\r\nQuebra Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139467-1 - E.M.S. (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)), P.P.M.A.), R.M.A. Despacho: Tem razão a Defesa, sendo certo que ao requerer a prova pericial, no exercício de seu mister constitucional, assume o ônus do tempo em relação à manutenção da custódia cautelar do acusado.Por conseguinte, esclareça a Defesa, em 48 horas, quais são as gravações que pretende ver submetidas ao exame requerido. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.076235-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). EDSON ALVES SILVA JUNIOR (RJ-109280)), DAVID PEREIRA COUTO, Dr(a). JAIRO GERALDO MOREIRA (RJ-075758) Despacho: Recebo o recurso da Defesa.Venham as razões.I. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 3 vezes C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, 3 vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal, 3 vezes \r\n\r\nProc. 2006.001.080408-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEO DE SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)), FRANCISCO SOARES FERNANDES INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO LEO DE SOUZA PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nImpugnações outras \r\n\r\nProc. 2006.001.041397-2B - MINISTERIO PUBLICO Decisão: O requerente pretende seja oficiado ao DETRAN para excluir do cadastro a restrição referente ao roubo/furto da motocicleta indicada na petição inicial.O requerente alega ser proprietário da motocicleta e junta termo de declaração da pessoa em nome da qual o bem supostamente está registrado. O documento de aquisição do veículo não foi apresentado.Não cabe ao juízo criminal tomar providência as no sentido de regularizar a situação do requerente junto ao DETRAN, mas tão somente informar ao órgão que, no que concerne à motocicleta, não há qualquer restrição deste juízo criminal.Assim caberá ao DETRAN verificar se a restrição apontada à fl. 07 está vinculada ao presente procedimento - e neste caso a restrição terá desaparecido -, ou não, adotando as providências que entender cabíveis.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.041397-2B - MINISTERIO PUBLICO INTIMAR A REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL13 : DRA. SIL VANA FRANCO DANTAS, OAB;RJ 70.796 \r\n\r\nId: 42340"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "38ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "42546": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.044532-8 - MINISTERIO PUBLICO X BERNARDINA SUZANA SILVA DE MELLO Despacho: Redesigno o sumário p/ o dia 11/01/2007, às 13 h. Expeçam-se as diligências necessárias; 4. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128005-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RODRIGUES VICTORIANO Despacho: 1. Indefiro, por ora, o pleito libertário de fls. 19/20, eis que desacompanhado de qualquer elemento comprobatório do alegado, adotando, assim, os termos da d. promoção ministerial de fls. 24. I-se. 2. Após, voltem ao MP, para os fins de direito. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.084081-0 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERLEY ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Nos termos da informação de fls. 114 e do disposto no art. 89, § 4º, da Lei 9099/95, revogo a suspensão condicional do processo. Fica, pois, designado o dia 18/01/2007, às 13 h, p/ o interrogatório do réu. I-se-o. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Def. Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.000195-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CAMILO DOS SANTOS SILVA Despacho: 1. Fica designado o dia 08/02/2007, às 13 h, p/ o início da instrução. Expeçam-se as diligências necessárias; 2. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Def. Público. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.069385-3 - MINISTERIO PUBLICO X WILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1. Recebo o recurso ministerial (fls. 116). Venham as razões; 2. Sem prejuízo, oficie-se como determinado às fls. 107. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2002.001.101195-9 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR GONCALVES Sentença: Isto posto, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 115 do Código Penal, e 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgo extinta a punibilidade do réu acima nominado. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 1999.001.000548-2 - MINISTERIO PUBLICO X RONALDO LUCAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIANO T. GONCALVES NETO (RJ-015734) Sentença: Isto posto, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do réu Ronaldo Lucas Martins. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.127981-3 - MINISTERIO PUBLICO X JADIR GUERIM DE OLIVEIRA Decisão: Recebo a denúncia, designando o dia 19/12/2006, às 13:00 horas, para o interrogatório. Cite-se e intime-se o réu. Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.073296-2 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO EDUARDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DO REINTERROGATÓRIO DO RÉU DESIGNADO PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.036516-1 - MINISTERIO PUBLICO X EVERTON MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-099779)), ARLINDO DA SILVA VIEIRA) Despacho: FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nId: 42546"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "39ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "42327": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.001.122736-9 - MINISTERIO PUBLICO X LEVI MENEZES LINS DE LEMOS, LEANDRO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755) Decisão: 1)AUTUE-SE 2)RECEBO A DENUNCIA 3)DESIGNO INTERROGATORIOS PARA O DIA 04/12/2006 AS 13H10MIN 4)CITEM-SE OS REUS 5)ATENDA-SE COTA MINISTERIAL 6)DE-SE CIENCIA AO MP(Ao Patrono dos réus para ciência do despacho supra) \r\n\r\nId: 42327"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "42593": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1996.001.125392-2 (5379) - FLAVIO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C), Dr(a). LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (RJ-052795)) X RICARDO BATELLI DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035), Dr(a). LUIS EDUARDO LESSA SILVA (RJ-000001), Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B), Dr(a). JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO (RJ-002672), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-000002) Decisão: Defiro fls.1330. (devolução de prazo) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.116301-4 - JOSE ALVES RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877), Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO Decisão: Recebo a apelação de fls.68-88 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.126933-9 - MARCO ANTONIO LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.075327-4 - JULIO CESAR ORMINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.064433-7 - JOSE APARECIDO FALEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAVALCANTI (RJ-107659)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.126390-6 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1986.001.500181-0 (1481) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUS (RJ-000001)) X MAURICIO DOS SANTOS ERTHALE S/MULHER (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688) Despacho: Expeça-se mandado de transcrição imobiliária. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.087625-4 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X ISA AMELIA SANTOS E OUTRO Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.146793-1 - CARLOS DANIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA DA SILVA (RJ-049644)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000001) Despacho: Nomeio em substituição o Dr. Sérgio Machado (Tels.9124-2773 / 2547-2994), que deverá ser intimado pelo cartório para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.077338-6 - CARLOS HENRIQUE EBRENZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002), Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000002) Decisão: 1- Homologo os honorários periciais no valor apresentado às fls.113.2- Digam as partes sobre o laudo acostado às fls.114-119. \r\n\r\nProc. 2006.001.092708-6 - ROBERIO DIAS TOLENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA (RJ-072839)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.107742-6 - ELIOMAR DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). JADIR ANUNCIACAO DE BRITO (BA-011813), Dr(a). LEONARDO DO EGITO COELHO (RJ-075649)) X PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Comprove o impetrante seus rendimentos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.090842-0 - OLVMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a emenda. Expeça-se mandado de pagamento e cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.136486-1 (3049) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DEVESA DE MIRANDA (RJ-026673)) X SERGIO LUIZ DE AGUIAR COTRIM), ELIANE GAMA COTRIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Defiro fls.226. (Intimação) \r\n\r\nProc. 2001.001.078470-7 - ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-000001) Decisão: Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.100091-1 - RAFAEL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERVASIO NOGUEIRA (RJ-051444)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Despacho: Ao(s) interessado(s) sobre o desarquivamento, em cinco dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.089954-9 - ALCEIR DA SILVA CUBAS (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETE E CAMARA (RJ-000001) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.120115-3 - FRANCISCO PAULO MARTINS FREIRE (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Defiro fls.276. (Intimação) \r\n\r\nProc. 2003.001.051767-9 - IRACI DOS SANTOS GALLEGO SOARES (Adv(s). Dr(a). SUELI PEIXOTO DE MELO (RJ-070386)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Decisão: (...) Diante disso, declino da minha competência em favor 4ª Vara de Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça. Dê-se baixa e encaminhem-se.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.078515-7 - ILSON CARNE CARMARINHA (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.089884-5 - GILBERTO NIGRI (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Reconsidero o despacho de fls.120, parte final, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. I-se o perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.070240-0 - WALLIS DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Oficie-se como requerido às fls.80. \r\n\r\nProc. 2004.001.083946-6 - TANIA MARIA MAGALHAES GRANDI (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Recebo a apelação de fls.67-71 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.089037-0 - VALNIR RAYMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão: Recebo a apelação de fls.128-131 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.094269-1 - SEVERINA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo os recursos de fls.64-65 e 66-69 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.125433-2 - MARCOS ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo a apelação de fls.66-74 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.145071-6 - PAULO CESAR DO NASCIMENTO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Corrijo o erro material apontado a fls.132, ou seja, p.2º do art.1º da Lei 3123/2000, que passa a fazer parte integrante da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.021310-5 - JORGE ALBERTO DE ANDRADE BESSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls.24, devendo a requerente esclarecer quem é o inventariante, comprovando o alegado, bem como quem é o proprietário do veículo. \r\n\r\nProc. 2005.001.045107-7 - JULIA TARDIT MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Fls.94: Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.127220-8 - ELIANE DE SOUZA BONFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YONNE PEDREIRA BRITO (RJ-085271)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.026610-0 - MARCO AURELIO VARELA BARCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.032047-7 - DANIEL DE ARAUJO SIQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.033855-0 - SEBASTIANA TEMPERINI BOLLORINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. EST. RODRIGO DE OLIVEIRA B CORREIA Despacho: Oficie-se como requerido às fls.67v. \r\n\r\nProc. 2006.001.034299-0 - ERNESTO DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA (RJ-122344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor sobre fls.43/44. \r\n\r\nProc. 2006.001.049465-0 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Despacho: 1- Tendo em vista a informação de fls.66, cumpra-se a liminar deferida por este Juízo.2- Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.051412-0 - PATRICIA DA SILVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.114937-1 - COSME MILHONICO D/C 05 (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: (...) Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela, para o imediato restabelecimento da percepção da gratificação instituída pelo Decreto nº 21.753/95. Intime-se por mandado e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118988-5 - DOUGLAS DE LIMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Aguarde-se a vinda do receituário médico da rede pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.126696-0 - JOSE AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.055810-8 (3194) - ELEONORA BENEDETTINI CURI (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão: Diante da devolução do prazo, reconsidero a decisão de fls.480. Prossiga-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.196153-2 - ADRIANO CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Decisão: Venha CPF da parte autora.Defiro a penhora on line requerida. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.152985-9 - CARLOS FERREIRA CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407)) X INSTITUTO DE PENSOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Decisão: Recebo as apelações de fls.268-274 e 275-278 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.007476-9 - ADIVAL GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.095592-4 - MARIA DA CONCEICAO AZEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (RJ-101013)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Decisão: Recebo o recurso de fls.46-55 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127066-4 - THEREZA STELLA PINHEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nId: 42593"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "42451": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.111589-0 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Indefiro a liminar por ausência do fumus boni juris...... Cite-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.029879-0 - DEA JULIA DE JESUS BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ VARANDA (RJ-000002) Despacho: Antes de homologar os honorários, i-se o perito para que em até 72horas se manifeste; caso silente, novo perito será nomeado. \r\n\r\nProc. 2004.001.054803-4 - LUIZ AUGUSTO LADEIRA VAZ PORTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.076092-0A - NATHALYE KELLY SILVA LYRA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES(PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO SBRUNHOSA (PGE) Despacho: Aguarde-se a manifestação do autor em cartório por trinta dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.107824-2 - WAGNER JOSE ARMINDO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE CAMARA (RJ-000001) Despacho: Digam as partes sobre o resultado dos agravos interpostos. ( fl.150v) \r\n\r\nProc. 2004.001.138679-0 - EDIO GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSOM SA SILVA (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.108969-4 (3882) - ROBERTO CARVALHO RENNO (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO DA SILVA DE SOUZA (RJ-088946)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO (RJ-051272), Dr(a). MARTA MARIA LEITE DE CASTRO GRIMALD (RJ-068915), Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Despacho: Manifeste-se a ré sobre a proposta de acordo em até 24 horas, valendo o silêncio como discordância. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.154458-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). EZIO SPAGNUOLO GOMES (RJ-042167), Dr(a). ANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA (RJ-123491), Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035), Dr(a). RENATA GOULART DE CARVALHO COSTA (RJ-105534)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Fl.206- À CEDAE para proceder na forma requerida às fls.206 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.037463-9 - CLEONICE DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.008535-0 - MARCIO EDUARDO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS (RJ-121998)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS (PG-04) Despacho: Traga o réu as cópias requeridas. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.069190-0 - GRAZIA DOS SANTOS GIGLIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.097363-1 - ADERICO ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Indefiro, por ora, a antecipação da tutela..... Em réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500181-2 (2295) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ SARMENTO LEITE DO C. E SILV (RJ-000002)) X MARIO GONCALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAHIL RODRIGUES DE MORAIS (RJ-043691) Despacho: Atenda-se ao MP. fl.107verso ( ao Municipio) \r\n\r\nProc. 1948.001.500186-1 (1581) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-000001)) X JOAQUIM SEABRA SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IWANY DE SOUZA FARIA (RJ-029845) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1967.001.500023-0 (8213) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A-SUCESSORA DA COMPANHIA DE FIACAO E TECIDOS CONFIANCA INDUST (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466) Despacho: Feito já sentenciado às fls.79/84. Com razão o Ministério Público às fls.346 vº e o Município do Rio de Janeiro às fls.343/345, eis que transcorridos mais de 22 anos. Assim, decreto a prescrição da pretensão executória (intercorrente - Decreto 20910/32). Defiro a expedição de mandado de transcrição imobiliária..... \r\n\r\nProc. 1973.001.500080-6 (11213) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERI (RJ-000002)) X ESPOLIO DE LAURO AUGUSTO RANGEL (Adv(s). Dr(a). EDHERBAL DE FIGUEIREDO (RJ-002972) Despacho: Decreto a prescrição da execução dos honorários porque correto o teor de fl.232 e, igualmente, a cota do MP de fl.233. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.700134-6 (1978) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X ESPOLIO DE NAIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000001), Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939)), Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIES (PGM) Despacho: 1- Ao expropriado sobre fl.395/396. 2- Após, decorridos trinta dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.100531-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA SERFATY (RJ-000001)) X ANA CRISTINA DOS SANTOS Despacho: 1- Anote-se no DRA.... 2- Certifique-se quanto as custas.... 3- Após, cite-se. ( ao interessado para fornecer cópias) Em tempo: Quanto ao item 02 do despacho supra, remetam-se os autos ao contador.... ET: A citação é do ERJ, não do MRJ ( FL.58) \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1988.001.067926-8 (2189) - BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). MARINA ROCHA VIGNOLI (RJ-074776)) X HELIO LOURENCO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AURELIO R DOMINGUES (RJ-015689), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber, sob p. extinção. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.040675-0 - SIDNEY RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (RJ-000001) Ao Exeqüente sobre fls. 185/191 \r\n\r\nProc. 2001.001.066404-0 - YOLANDA DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIROE OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (RJ-000001) Despacho: 1 - Expeça-se .... 2 - Defiro fl. 223 \r\n\r\nProc. 2001.001.100833-8 - ANDRE LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA R DA SILVA (RJ- 072976)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002) Despacho: Ao MRJ sobre fl.198, devendo dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.001181-4 - OZIVAL SANTOS MAIA (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X DETRAN/RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PGE) Ao Estado sobre certidão do Sr. Oficial. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, mandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.114648-4 - VERA LUCIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES (RJ-050053)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP ( fl.295) ( à requerente) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.152144-7A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS X CLAUDIO PEREIRA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259) Despacho: Mantenho a decisão agravada ( fl.41v) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.071613-8 - IVONE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DO VALLE (RJ-058311), Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457) Despacho: Defiro fl.290, com a devida juntada de substabelecimento dos autos \r\n\r\nProc. 1998.001.145801-9 - MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Despacho: Fl.608/609 e 618. Diga o exequente. Após, cls para decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.121491-5 - LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Digam as partes sobre o resultado de agravo interposto. fl.303 ( STF) \r\n\r\nProc. 2006.001.061363-8 - JALBAS MAGNO BACALHAU (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.142277-0 - GERALDO LUIZ FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRAN), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Despacho: 1- Diante da certidão de fl.152, reconsidero o despacho de fl.153, deixando de receber a apelação de fl.146/151 face sua deserção ( artigo 511 do CPC) 2-... \r\n\r\nProc. 2006.001.044808-1 - VERA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MICHELE CARVALHAES MAIA MEI (RJ-120844)) X DIRETOR DE IDENTIFICACAO CIVIL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA (PGE) Sentença: \"...Isso posto, julgo improcedente o pedido...\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.033656-2 - CATIA FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.014171-9 - SERGIO MARINS ELECTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA (RJ-000001) Despacho: 1- Anote-se no DRA como Execução Judicial. 2- Certifique-se quanto as custas judiciais.... 3- Após, cite-se. ( Ao interessado para fornecer cópias) fl.141/142 Em tempo: Qto ao item 2 do despacho supra, remetam-se os autos ao contador, caso necessario. \r\n\r\nProc. 2003.001.068516-3 - SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.081435-2 - DALVA COSTA DAHAN (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. fl.107( Às partes) Sem prejuizo, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.108383-3 - JOSE SILVA MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MENDONCA ALVES (RJ-103738), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.117835-2 - JOSE REINALDO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (RJ-000001) Despacho: Cumpra-se o v.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.031515-5 - MARIZA DA SILVA MONTAURIOL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.032185-4 - EDUARDO ANTONIO ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA (RJ-097033)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Às partes sobre data da perícia e local (13/11/06 - 09:00 horas) \r\n\r\nProc. 2004.001.056099-0 - MARCOS RODRIGUES LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-079791)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Defiro fl.149 ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2004.001.057804-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DO GIRASSOL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: 1- Homologo os honorários periciais no valor de R$ 4900,00. Venha o respectivo recolhimento em três parcelas.... 2- Fl.161: expeça-se guia requerida \r\n\r\nProc. 2004.001.146802-2 - GETER PACIELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PGE)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Despacho: Defiro fl.101/104 Ao Municipio \r\n\r\nProc. 2005.001.008855-4 - LUIZ ANTONIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.010329-4 - MARIA JOSE DE SOUZA VERSTEEG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO MULLER - PGE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.013430-8 - CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.017921-3 - LUIZ ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DI), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS(PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.018042-2 - SERGIO MURILO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK (PGE) Despacho: Nomeio em substituição o Dr(a) Roberto Alves Fernandes ( tel: 2236-2595) Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.027230-4 - ALBERTO CARLOS AGUSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.029884-6 - CELIO ROSA GOMES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.046619-6 - JOAO CARLOS MARTINS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.078721-3 - MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES (PGM)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.117114-3 - ALTAIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.120249-8 - FRANCISCO TRAJANO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.121545-6 - DJALMA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.138316-0 - JORGE COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGM) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.039490-4 - RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.048462-0 - FRANCISCO SILVA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076935-3 - RODRIGO PEREIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125212-1 - ANDRE MARCELO LIMA ARAUJO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro gratuidade de justiça. (fl.03) \r\n\r\nProc. 2006.001.126244-8 - RONDINELLI OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora... Assim, venha o último contracheque.... no prazo de 10 dias.... Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126991-1 - EUGENIO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO MARIA LUIGI TRAIANO (RJ-131364)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Ao Autor para fornecer cópias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.057002-3 - OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA (RJ-068587)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DISTRITO DE AGUA (Adv(s). Dr(a). GASTAO LABOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Defiro fl.265, concedendo vista pelo prazo de cinco dias.(à CEDAE) \r\n\r\nProc. 2005.001.144814-1 - IVONEIDE SOUZA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG (PGM) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.089736-7 - SEBASTIANA DE ANDRADE RAIMUNDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.032914-2 - JOSEFA MARIA N CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001) Despacho: 1- Cumpra-se o v.acórdão. 2-Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.003620-9 - MARIA DO CARMO DA SILVA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE) Sentença: ....Isso posto, torno definitivo os efeitos da antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte.... \r\n\r\nProc. 2006.001.005011-5 - SIMONE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) Despacho: 1- Fl.63/78: mantenho a decisão de fl.41/43. 2- Fl.50/53: retenha-se. 3- Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.013812-2 - MARIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENANTA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) Decisão: Rejeito os embargos porque súmulas não possuem efeito vinculante. \r\n\r\nProc. 2006.001.046789-0 - MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Despacho: Cumpra-se o despacho de fl.61 integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.084650-5 - EROSINO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em Réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.040696-3 - SERGIO SEGOVIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO S S SILVA (RJ-062827)) X BANCO BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO AUGUSTO V. CARDOSO FILHO (RJ-119970) Decisão: 1- Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2800,00. 2- Ao perito para inicio dos trabalhos, ciente de que o(a) autor(a) é beneficiário da gratuidade.... \r\n\r\nProc. 2004.001.151135-3 - BROWN AZEVEDO CLINICA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.062091-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ROMULO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637), Dr(a). JOÃO BATISTA BITENCOURT FILHO (RJ-055160) Decisão: 1- Defiro a inclusão do ERJ no pólo ativo.... 2- Defiro a produção de provas requeridas.... Nomeio perito contábil o dr. Parreira ( tel: 2533-6439). Intime-se. Oportunamente será apresentada, digo, designada AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.128243-5 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Conforme informação de fls.45 e, da análise dos autos nº2006.001.111589-0.... o pedido e a causa de pedir são diversos. Desta forma, inexistindo.... remetam-se à livre distribuição. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1991.001.030984-2A (5361) - MARLENE FERREIRA RAPOSO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA C M SILVA (RJ-078039)) X IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Às partes sobre vinformações do contador de fl.415 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.028806-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VELLOSO FILHO (RJ-094303)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L CARDOSO (RJ-000002)), Procurador: ANTONIO DIAS MARTINS NETO - PGM/RJ Despacho: Venha o depósito das parcelas dos honorários periciais faltantes, ante o longo tempo transcorrido, em até 30 dias, sob p. perda da prova. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.101932-8 - BAR E RESTAURANTE TABU DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-000001) Fl.270: Intime-se para pagamento.... no prazo de 15 dias, considerando que a lei processual tem eficácia imediata. \r\n\r\nProc. 2004.001.088532-4 - FABIO RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA FERREIRA DE JESUS (RJ-117478)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1969.001.500106-7 (8941) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO (RJ-000001)) X ESPOLIO DE EDUARDO JORGE FARAH (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747), Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384) INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.091831-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002) Ao MRJ para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.086966-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO MAURÍCIO FERNANDES ROCHA (PGM) X FIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA Sentença: ....Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declaro incorporado ao patrimônio do Expropriante.... \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1983.001.500035-4 (523) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BD RIO X ERNESTO PEDRO FISCHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723), Dr(a). ANTONIO VICTOR RODAS (RJ-052218), Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.161290-4 - Habilitado: SONIA MARIA DE ATAIDE BARROSO E OUTROS IAMAR FONSECA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREV RIO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (RJ-000002) INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.028874-0 - MARCOS PAULO DE SOUZA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA TERESINHA DAMETTO (RJ-000815B)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Fl.431- Defiro itens a e b. \r\n\r\nProc. 2001.001.086195-7 - ARY DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2001.001.125754-5 - MARIA MARLENE DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1- Anote-se.... 2- à CEDAE \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ordinaria \r\n\r\nProc. 1998.001.003247-1 - CIA. DO METROPOLITANO DO R.J. E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630), Dr(a). JOSE MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154), Dr(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA (RJ-066106)) X SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MA CHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho: fl.732 Venha aos autos procuração com poderes especificos para dar e receber quitação.... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.053497-7A - CIA. ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X COND. RESIDENCIAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (RJ-085807) INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.067576-9A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) X JORGE RENATO IGNACIO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (RJ-043558) Decisão: \"...Ante o exposto, rejeito a impugnação...\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.010244-5 - JOCELINA FRANCISCA DOS SANTOS PENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484) Despacho: Fl.207/208: recebo como agravo retido. 2- Ao agravado 3- Após, voltem para decisão de sustentação ou reforma. \r\n\r\nProc. 2004.001.082671-0 - HERBERT CANIJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEREIRA COSTA (RJ-076248)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.105800-4 - EDILEUZA DUARTE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Sentença: \"...Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral e condeno o réu a pagar R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).... \r\n\r\nProc. 2006.001.075173-7 - NEUZA SALLES COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LESSA DE ABREU (RJ-102075)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.137278-8 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SISEP RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814)) X SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (RJ-000002) INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092390-8 - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136178-3 - SANDRA REGINA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHER (PGE) Sentença: ....Isto posto, revogo a antecipação dos efeitos da liminar e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.055965-6 - ROBERTO FONSECA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MORVAN ALVES BRUM FILHO (RJ-051645)) X CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: \"...Isso posto, indefiro a liminar e julgo improcedente o pedido...\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.167308-5 - VERA LUCIA LENGRUBER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-097435)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.130740-0 - PAOLA MAYRINK VEIGA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho: 1- Ao réu. 2-Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.023463-5 - ESTACIONAMENTO ROTATIVO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO - PGM Decisão: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, conforme certidão de fl.143. Rejeito-os porque não se fundam em omissão.... \r\n\r\nProc. 2004.001.080629-1 - SOLANGE CATIA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EYSLER DA SILVA SANTANA (RJ-116560)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.078209-4 (3759) - CREUZA MARIA LIMA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460), Dr(a). AARAO DE OLIVEIRA FORTES (RJ-009989), Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001) Despacho: 1- Atenda-se ao MP item 02 de fl.333. 2- Após, defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.050206-7 (5175) - NEREA PIMENTA DE MORAES BRAGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-000001) INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.136984-0 - MARCELO QUEIROZ DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001), Dr(a). VITOR PENNO REIS (RJ-000001) Despacho: Às partes após ao MP. fl.312/314 \r\n\r\nProc. 2002.001.009292-7 - ANDERSON FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.018831-1 - LUIZ ANDRE DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967), Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A.SILVEIRA (RJ-000001) Às partes sobre certidão de fl.342 \r\n\r\nProc. 2003.001.011535-8 - CARLOS AUGUSTO CASTRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-000001) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer ao autor o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2003.001.068059-1 - ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.076054-9 - JOADIR BATISTA PAIXAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857), Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-114277E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.037293-0 - VALMIR MEDEIROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.079144-5 - JOSELIA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JR), Litisconsorte: FUNLAR), Litisconsorte: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS Decisão: 1- Decreto a revelia do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, face a certidão supra. 2- Em provas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.098172-6 - AYDES ALVES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA - PGE Despacho: Fl.99/149 1- Ao autor. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.099353-4 - DECIO SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.111121-1 - CARLOS ALBERTO MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO RARF RAMOS Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.032971-5 - ABNER DE ALBUQUERQUE ROLIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.033802-9 - FABIO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.049882-3 - JOSE MANOEL FOLLY (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067067-1 - JULIO CEZAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-133454)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077832-9 - DENISE MACHADO FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PGE) Despacho: Atenda-se ao MP. Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.080088-8 - CARLOS ROBERTO BELATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.113790-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DO BICAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em Réplica. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.038049-4 - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F MURTA FILHO (RJ-000001)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Despacho: Digam as partes se ainda há algum requerimento nestes autos, em até 48 horas..... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.114964-9 - ANTONIETA DE MELLO PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA (RJ-034547)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Decisão: Rejeito os embargos porque súmula não possui efeito vinculante. \r\n\r\nProc. 2003.001.125482-2 - ANTONIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Sentença: ...Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte.... \r\n\r\nProc. 2005.001.005525-1 - ELOISE MAGALHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA(PGE) Ao Autor sobre informação do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.041011-9 - GLEICE SILVEIRA DA COSTA DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE) .... Em réplica. Após, em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.051457-0 - ERNANDES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Desde logo, oficie-se ..... Após, digam as partes em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.084548-3 - ROSANGELA ALVES FONTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Em Réplica. \r\n\r\nId: 42451"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "42485": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1994.001.021221-0 (3952) - MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO. (RJ-063452)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS CASA PROPRIA 32 (E12)), MARCELO MESQUITA DE SIQUEIRA), SEBASTIAO FRANCISCO TEIXEIRA), JOSE MARIA SIQUEIRA DE BARROS), LEVY PINTO DE CASTRO), ANTONIO MACHADO BASTOS), COMPANHIA DE MOTROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). EDUARDO JARA FILHO (RJ-016794), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE C. AMARANTE (PJ-000001), Dr(a). ARMANDO PANNO JUNIOR (RJ-022794), Dr(a). FREDERICO ESTELLITA DE MACEDO REGO (RJ-016468), Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). JOSE LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). ELAYNE MARIA S. R. MAHLER (RJ-000001), Dr(a). HEITOR VITOR M. FRALINO SICO (SP-182193), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANGELO MATINEZ COELHO (SP-040468), Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Despacho: Às partes sobre o novo valor de honorários indicado pelo sr. perito (fls. 1892) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1987.001.700361-6B (4085) - WALTER ZAGARODNE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012086)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001) Despacho: 1) Desapensem-se ... 2) Aos interessados para informarem sobre o julgamento do agravo noticiado às fls. 238. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.005602-2 - LUIZ FRANCA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOTA (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.122664-0 - FABIO IGLESIAS VEIGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C2 Decisão: 1) Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 28/11/2006 às 15:00 h. Intimem-se. 2) Dê-se ciência ao MP. 3) Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.138348-6 - BARBARA ALZIRA DA SILVA BESSA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA B.BAGUEIRA LEA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Cite-se por edital conforme requerido às fls. 181. \r\n\r\nProc. 2006.001.087424-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOHN F KENNEDY (Adv(s). Dr(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO (RJ-124888)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C1 Decisão: ... indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118846-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE IBIZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C7 Decisão: 1- ...indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121591-4 - PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (Adv(s). Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 Despacho: Venha o comprovante de rendimentos da autora para apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1969.001.500072-5 (9609) - A SUPERINTENDENCIA DE URBANIZACAO E SANEAMENTO SURSAN... E 3 / C 12 ... (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X JOAO CASEMIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES F PIRES (RJ-085159) Despacho: Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.141740-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X IGNORADO Despacho: Fls.49: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.083473-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-095573)) X SUENY SANTOS VIRGINIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.029750-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 10 (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PJ-000002)) X GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D) Despacho: Ao contador judicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.058231-0 - ROSILENE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Despacho: 1) Fls. 225 - Defiro vista por 10 dias ao MRJ. 2) Após, à sra. perita ... \r\n\r\nProc. 2002.001.121417-2 - MICHAEL DE MUINCK (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453), Dr(a). ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (RJ-100401)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN RJ E1/C10--- (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 182/183 \r\n\r\nProc. 2002.001.159595-7 - ARTHUR PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ E 2 / C 4 (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.026440-6 - LEVINDO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PAULO DA SILVA (RJ-038728)) X CEDAE ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO ..E7/C14..... (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.063093-9 - CONSTRUTORA ECREP LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B F CIAMBARELLA (RJ-077016)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002), Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (PJ-000002), Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS - FL.336. \r\n\r\nProc. 2006.001.122792-8 - CARLOS ALBERTO DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10/C10 Despacho: A parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.123411-8 - SANDRA CALOMINO (Adv(s). Dr(a). DENISE SANTOS ALVES (RJ-084143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C8 Despacho: Venha o comprovante de rendimentos da autora para apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.066238-6 - JORGE IGLESIAS CAO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se para devolução dos autos em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nProc. 2006.001.101938-4 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS Decisão: ... indefiro o pedido de liminar ... 2) Ao ERJ para impugnar. 3) Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.092018-1 - CLAUDIA ADRIANA RAMALHOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895), Dr(a). CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (RJ-133602)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: 1- Fls. 90/93: Defiro busca e apreensão. Expeça-se mandado. 2- Fls. 94: Anote-se onde couber e republique-se a decisão de fls. 88: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. 3- Decorrido o prazo para contra-razões, dê-se vista ao MP. (AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE = CÓPIAS E/OU CUSTAS) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.107736-9 (3844) - JOSE FRANCISCO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO - CEHAB E4/C9 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400), Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Despacho: Republique-se:Fls. 362: Defiro o prazo de 15 dias. À ré. \r\n\r\nProc. 1998.001.093279-2 - IEDA PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO G CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X IPERJ - INST.DE PREV. DO EST. RJ E OUTRA E6/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO (RJ-078818) FLS 483. DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nProc. 2000.001.037718-8 - CELIO ALVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). ROSSANA BOSSI DE PINHO (RJ-093698)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 11 / C 9 ... (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho: Ao interessado sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.048126-0 - SONIA MARIA LOPES VALLE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X FUNDACAO LEAO XIII (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.065595-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMENADE BAMBINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E 10 / C 3 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Fls. 200 - Defiro devolução de prazo à CEDAE. \r\n\r\nProc. 2004.001.012692-9 - JOSE DA SILVEIRA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 17. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002), Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001) Decisão: 1- Cite-se o MRJ em execução na forma do art. 730 do CPC. Honorários de 10% que somente serão devidos no caso de apresentação de embargos (fls. 239). 2- Fls. 244: Defiro busca e apreensão. Expeçam-se mandados. \r\n\r\nProc. 2004.001.024098-2 - DEBORA BENEVIDES CASTRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.063178-8 - ORLANDO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ E11/C3), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.104189-0 - LUIS CEZARIO (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 1/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 267 - Nada a prover. Aguarde-se o retorno do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.123006-6 - RITA DE CASSIA BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710), Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.033402-4 - FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ..........E 5 / C 11............ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057670-6 - JOSE CARLOS SILVESTRE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 1 / C 7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.073856-1 - CARLOS AUGUSTO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083585-2 - EDSON MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085021-0 - DIDIMO REBELO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C5 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Digam as partes se ratificam os atos praticados no juízo cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.042369-2 - MARIA DE FATIMA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 8 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: 1) Fls. 69 - Defiro busca e apreensão. Caso frustrada a diligência intime-se o sr. Secretário Estadual de Saúde ... 2) Recebo no duplo efeito o recurso de fls. 62/63, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado. Ao MP. Após, ao ETJRJ. (AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE = CÓPIAS E/OU CUSTAS) \r\n\r\nProc. 2006.001.046325-2 - JANNETTE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C2 Decisão: 1) Cite-se. 2) Após o contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.060353-0 - ALEX DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO (RJ-122323)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E3/C12 (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: ... 2) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076959-6 - JOAO BATISTA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo a emenda de fls. 23. Oficie-se ao DRA. Promovam as devidas alterações na autuação, uma vez que o feito seguirá o rito ordinário. Defiro a GJ ... Assim sendo, defiro a antecipação de tutela ... Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088885-8 - ADILSON VALERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 E OUTRO Decisão: Recebo o agravo retido de fls. 40/49, mantendo-se a decisão agravada. Ao agravado. 2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.104793-8 - ELISA PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C12 E OUTRO Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105324-0 - LUCAS FERNANDES GASPAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C5 E OUTRO Despacho: Esclareça o MRJ sobre a apresentação de duas contestações (fls. 45/53 e 54/68) e dois agravos (fls. 43 e 69/74). \r\n\r\nProc. 2006.001.105536-4 - VANESSA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 E OUTRO Decisão: 1) Fls. 30 - Defiro busca e apreensão. Expeçam-se mandados. 2) Recebo o agravo retido de fls. 32, mantendo-se a decisão agravada. Com o decurso de prazo para resposta dos réus, dê-se vista à DP para apresentar contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.117503-5 - CREUZA DA SILVA SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C6 Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- ...indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Após o contraditório o pedido poderá ser reapreciado. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119775-4 - CARLOS ROBERTO PONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C2 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120133-2 - PRISCILA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C4 Decisão: ... indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123290-0 - LEILA MARIA PINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C5 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124304-1 - MARIA BALBINA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO CARDOZO (RJ-104766)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C6 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124507-4 - MONICA DE JESUS MARIANO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. Expeçam-se os ofícios ... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.034795-0 - SERGIO LUIS SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.098299-8 - DEA MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.080631-1 (3748) - AIDA BRITTO DE SOUZA GAMA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C3 (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S. R. MAHLER (PJ-000001), Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (PJ-000001) FL.463: Defiro vista requerida pelo IPERJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.078086-8 - KATIA ALVES DOS SANTOS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E7/C4--- (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Despacho: ... devolvo o prazo para apelação. (autora) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.111761-3 (5871) - SERGIO LIVIO PEREIRA PINTO JUNIOR E OUTRA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON L P MACHADO (RJ-057731)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho: Fls. 244/248: Nada a prover. Ao exequente sobre certidão de fls. 242, para cumprimento do item 4 da decisão de fls .235. \r\n\r\nProc. 1997.001.031314-7 - APARECIDA DO CARMO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ; (Adv(s). Dr(a). FLAVIO M. RODRIGUES (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DE FLS 359/362 \r\n\r\nProc. 2003.001.151533-2 - AMELIA DOMINGUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (RJ-094312)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.007594-6 - HELENA DE MELLO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X IPERJ ---E7/C9--- Decisão: Recebo a emenda a inicial de fls. 51/62. Oficie-se ao DRA solicitando a exclusão do ERJ do pólo passivo e inclusão do IPERJ. Defiro a GJ. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ... Traga a parte autora cópia de seu atual contra-cheque. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.109609-0 - ZELIA TERESA FONTES X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 5 / C 7 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.086411-8 - ROSANGELA DE OLIVEIRA MONTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E5/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: CLÁUDIA CAMARA M. CRUZ DE ANDRADE Decisão: 1) Recebo o agravo retido de fls. 48/51, mantendo a decisão agravada. Ao agravado. 2) Oficie-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.123493-3 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C12 Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.046536-9 - RICARDO DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) ATENDA-SE AO MP (DEVOLVA-SE A PETIÇÃO AO ESTADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.010088-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ... E 3 / C 14 ... (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069), Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X LANCHONETE E RESTAURANTE SOUZA E SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 947,70, devidamente corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 219 do CPC). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor do débito. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.007839-6 - MADGE FERREIRA FERNANDEZ X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). CLAUDIA CAMARA M. CRUZ (PJ-000001) Despacho: Fls. 224/225 - Devolvo o prazo ao ERJ. Após, ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.089948-7 - MARIA LUZIA DOMINGOS ROMERO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 12 / C10 E OUTRO), Procurador: PROCURADO RA DO ESTADO TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho: Devolvo o prazo a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.058835-8 - CONDOMINIO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C11 Despacho: Fls. 222/223 - Defiro (desentranhamento de procuração). Em réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.003098-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 12 / C 7 (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MARQUES (PJ-000002)) X MARIA DA CONCEICAO PAVAO E OUTROS AO MUNICIPIO \r\n\r\nProc. 2005.001.012066-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EGAS MUNIZ SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ALCIR DA SILVA (RJ-016795) AO EXPROPRIADO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001708-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001)) X ATILIO AVELAR GREGIO ---E7/C6--- (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DEA AVELAR E SILVA (RJ-059035) Despacho: Fls. 52: Defiro. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1984.001.500190-7 (987) - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO RIBEIRO (RJ-066035)) X NOVO CAMNINHO CONFECCOES LTDA Despacho: Ao exequente para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento da execução, dado o tempo decorrido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.134221-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E 4 / C 4 (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X ROSIMERI ALVES CANUTO AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.137306-3 - ROBERTO CAVALCANTI VIANNA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.118322-6 - ROSANGELA MRIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA (RJ-118367)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C1 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.081194-7 (5726) - ROBERTO SPRITZER (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X SUDERJ SUPERINTENDENCIA DE ESPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C15 (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. SUCENA MACIEL (PJ-000001) À PARTE RÉ (SUDERJ). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1975.001.500116-5 (12585) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES (RJ-092975)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C8 (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. ( CARLA M. B DE MELLO DE F COSTA) \r\n\r\nProc. 2001.001.062394-3 - MARIA JOSE BERNARDO DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988), Dr(a). PEDRO G. DA R. SLAWINKI (PJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.149681-5 - ANGELA MARIA FRANCEZ COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 8 (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) DEFIRO VISTA ( ESTADO) \r\n\r\nProc. 2002.001.158560-5 - MARCIO LEMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-067094)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Decisão: 1- Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que no caso de apresentação de embargos. 2- Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.029406-3 - CARLA GREICY HENRIQUE CESAR SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.086934-1 - FABIO ALEXANDRE DOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 5/C2--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO A.M.TEIXEIRA (PJ-000002), Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Despacho: Diga o exequente (Município) o que pretende, haja vista o despacho de fls. 136. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.040315-1 - ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (RJ-020748)) X DIRETOR DE EMPLACAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO (RJ-000001) Despacho: Esclareça as partes se houve julgamento do agravo interposto para o STF392. \r\n\r\nProc. 2001.001.017760-8 - LUCIA MENDES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) Despacho: Ao exerquente sobre fls. 240/245. \r\n\r\nProc. 2005.001.143730-1 - CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Intime-se o Sr. Secretário de Fazenda do Município do RJ para, no prazo improrrogável de 15 dias, dar cumprimento à decisão de fls. 75, efetuando a imediata liberação do valor de R$ 91.951,00, indevidamente retido pelo Município, em favor do impetrante sob pena de multa pessoal no valor de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 14, V, § único do CPC, sem prejuízo de extração de peças ao MP para as providências cabíveis em relação ao descumprimento de decisão judicial e para apuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/92). \r\n\r\nProc. 2005.001.144753-7 - FAUSTO SENA VALENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Fls. 168: aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.144988-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THE OFFICE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO E1/C10 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Homologo os honorários requeridos às fls. 222, eis que atendem a complexidade dos trabalhos a serem realizados. Intime-se o expert. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.136827-6 - FUNDACAO SANTA CABRINI E11/C5 (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001)) X PASPENSA INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA E OUTROS E OUTROS ao interessado \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.140621-8 - CEHAB RJ E1/C5 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A)) X JOAO BARROS MOURA AOS INTERESSADOS . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.083862-2 (2616) - S.M.H. - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X IASERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE M. PEREIRA (PJ-000001), Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122) AO ESTADO SOBRE FLS 313 \r\n\r\nProc. 1990.001.001663-0 (2761) - JAYR VICENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BANERJ SEGUROS- E 8 / C 10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE R. DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659), Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 1991.001.113115-5 (3378) - TEREZA CRISTINA ARAUJO PONTES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA (RJ-120656)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 5 (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 1994.001.091904-3 (4799) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO LEITE GUZZO (RJ-073606)) X FUNARJ E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PG-8, MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001), Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 1996.001.057836-0 (5651) - ACIR DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO....CASA PRÓPRIA 35 (E 8).. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.108002-0 (5856) - EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A GUARDA MUNICIPAL E OUTRO E12/C6 (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475), Dr(a). MARIA JULIANA MORAES DE ARAUJO (RJ-070985)) X EDSON FORTES RANGEL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181), Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho: Ante a certidão de fls. 574, devolvo o prazo a parte autora. \r\n\r\nProc. 1997.001.046370-4 - NILSON DE LIMA SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA W. MELLO (PJ-000001) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 1997.001.061569-3 - VERA LUCIA FREITAS FERREIRA, Inventariante: ARMANDO FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E4/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Traga o autor a planilha com os cálculos atualizados, uma vez que tal providência cabe ao autor-interessado. \r\n\r\nProc. 1997.001.097022-5 - SOLANGE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506)) X IPERJ E 5/C2--- (Adv(s). Dr(a). PG-10, CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2000.001.099876-6 - ROBERTO CARLOS LIMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2001.001.059457-8 - COSME ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E 1 / C 9 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.014958-7 - ARIOSVALDO LUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C8 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.036222-2 - JOSE LUCAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 8 / C 1 (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) FLS. 149. DEFIRO VISTA AO ERJ PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.054727-3 - NICOULAU SADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 11), Procurador: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO- PROCURADOR DO ESTADO AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.058863-9 - EDNA SIMOES ESPERANCA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/ C14 (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190) AOS sobre certidao retro . \r\n\r\nProc. 2004.001.130673-3 - MARCIA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN E12/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.136973-1 - REGINA COELI PENCHINA DE SANTANA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C9 (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Fls. 91: A parte ré. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.014059-0 - ENYR DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)), Procurador: PROCURADORA DO MUNICIPIO FERNANDA AVERBUG À PARTE RÉ (CEDAE) PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.023560-5 - JURACY SOARES (Adv(s). Dr(a). ELZI EMERICK GOMES DA COSTA (RJ-115857)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO (RJ-076399) Defiro vista AO ESTADO PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2005.001.050306-5 - FERNANDO AUGUSTO VEIGA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E7/C5--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) FLS 102. DEFIRO VISTA \r\n\r\nProc. 2005.001.074032-4 - RAIMUNDA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X CEDAE E7/C11 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RAN GEL SOARES (RJ-081562) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a autora a pagar à ré as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 350,00, devendo ser observado o disposto no art.12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.082142-7 - EDMILSON MORET DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102158-3 - VANILDA GOMES SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (E1/C¨6) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Os honorários periciais atendem a complexidade do trabalho do Sr. Perito. Homologo os honorários no valor requerido às fls. 134. Intime-se o expert. \r\n\r\nProc. 2005.001.126548-4 - RIVIA DE OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO AUTOR SOBRE DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.133779-3 - JACYRA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: CLAUDIA CAMARA M. CRUZ DE ANDRADE - PG-4 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.135557-6 - HONORATO COLODINO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DE LIMA (RJ-060300)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Decisão: Junte-se. Remarco a audiência para o dia 28/11/2006 às 14:30 h. Intime-se. Oficie-se ... \r\n\r\nProc. 2005.001.144782-3 - SONIA MARIA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação , ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.005092-9 - LOURDES DINIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C6 E OUTRO Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.120866-1 - VANESSA ANTUNES ALVES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA (RJ-120656)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C3 Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124560-8 - CLARICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C9 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124604-2 - NOILDE VALENTIM COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C2 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.141718-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO S G TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Expeça-se mandado de levantamento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.100783-3 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E7/C9 X ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DA LAPA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SOUSA (RJ-111028) Despacho: A autora para que deposite os honorários em 10 dias. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.158043-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JR (RJ-000001) Despacho: Homologo os honorários periciais de fls. 164. \r\n\r\nProc. 2005.001.113376-2 - ESPOLIO DE IREMAR ERNESTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA (RJ-080800)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 3 / C 6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Condeno os autores a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50, por serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.112110-5 - RAFAEL DE SOUZA MAGALHAES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Despacho: Fls. 45: Aguarde-se o pedido de informações. Fls. 53: Defiro (prazo de 30 dias para o autor juntar a cópia da carteira de identidade). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.032556-9 - PEDRO GUERRA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C8 (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) AS PARTES SOBRE PERICIA MARCADA PARA 24/11/06 AS 12 HS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.082280-2 - MARCIA PEREIRA SOBRINHO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 3 (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796), Dr(a). RAFAEL CARVALHO R. OLIVEIRA (RJ-000002) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1988.001.087656-6 (2251) - TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE N DE CAMPOS (RJ-056898)) X CEG-COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO - E5/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). GILDA MONTEIRO (RJ-048156), Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387), Dr(a). RENATA DA SILVA CERQUEIRA (RJ-099519E), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) A PARTE AUTORA \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.152973-0 - IZABEL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GOMES DOS SANTOS (RJ-113824)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES) \r\n\r\nProc. 2003.001.146645-0 - FABIO HERNANE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 11 (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.016488-0 - MARIZA SIMAO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 2 / C 12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nId: 42485"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "42358": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nCarta de ordem \r\n\r\nProc. 2006.001.120217-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA (RJ-109688)) X BIOMERIEUX BRASIL S A Despacho: Cumpra-e apos,de-se baixa e devolva-se ao STJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.014921-7 (5629) - PANFLOR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERREIRADE OLIVEIRA (MG-084066)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LUORDES F. DE A. SAMPAIO (RJ-000001) Sentença: SENTENÇA:\"...1.JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.146574-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FILADELFIA (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEHAB (Adv(s). Dr(a). MURILO GONZALEZ PERES (RJ-021016) Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, \r\n\r\nProc. 2005.001.156727-0 - CAMILA SANTOS THOMAZIO E OUTRO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Em provas apos ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.066050-2 - CARLOS RENATO BARROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-000002) Decisão: ...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.147978-0 - RICARDO ALAYON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Conheco os embargos, eis que tempestivos eis que inexiste a omissao e/ou contradicao apontada, pretendendo o embargante o reexame da materia , o que devera ser feito pela via recursal propria. \r\n\r\nProc. 2005.001.072614-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARA DE UBA (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Em provas. Justificando-as. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.083443-0 - ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADEPOL/RJ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (PJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.001502-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X PEGADAS ADESIVOS LTDA Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos , porem lhes nego provimento face a inexistencia de qualquer dos vicios previstos no art.535 do CPC na decisao ora impugnada. I.-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.186759-0 - PAULO CESAR ALVES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) Despacho: Cumpra-se sem mais delongas o despacho defls. 240. \r\n\r\nProc. 2000.001.087129-8 - FLAVIA RAMOS SANTORO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA (RJ-089707)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). BIANCA MARIA GOMES PINTO CUKIER (RJ-138808E), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Recebo os embargos como mera impugnacao conforme onovo rito estabelecido pela lei 11.232. Ao impugnado. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.059512-3 - RONALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE PAULA ALMEIDA (RJ-067350)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VERA LUCIA KIRDEIKO Despacho: Chamo o feito a ordem e determino a remessa dos autos ao MP para parecer de merito haja vista que o autor a fls. 111 apenas renunciou a um de seus pedidos, devendo prosseguir o feito para o julgamento dos demais. \r\n\r\nProc. 2006.001.002816-0 - IGREJA BATISTA DO RIO DA PRATA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Defiro prazo de 30 dias para cumprimento dodespacho de recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuicao na forma doart. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.036241-1 - JOSE JAMBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO AMAT NUNES (RJ-137158), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1991.001.105388-0 (3486) - LEDA GOMES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ F DE OLIVEIRA (RJ-000001) A parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.030113-6 - MARCIA FRAGOSO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho: Fls. 31- defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.066159-1 - JOSE GERARDO MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN A parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.075650-4 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA Decisão: Em se tratando de materia envolvendo discussao tributaria, Qual seja, expedicao de certidao positiva com efeitos negativos, nos temos dos arts. 205 a 207 do CTN, este juizo e absolutamente incompetente , razao pela qual declino a competencia em favor do juizo da 12a. Vara de Fazenda Publica, nos temo do art. 97 , paragrafo 5o. do CODJERJ. DE-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115767-7 - EUMAR AMARAL BORGES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho: Notifique-se. Apos as informacoes sera apreciado o pedido liminar. Emende-se o impetrante a inicial para atribuir valor a causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.120446-1 - MARIA DO CARMO MORGANTI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença: Ante o exposto, indefiro a inicial e DENEGO A SEGURANÇA \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.012056-0 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAQUIM BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO A PARTE AUTORA PARA RETIRADA DE NOTIFICAÇÃO JÁ CUMPRIDA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.134961-9 - AGUEDA MARIA FRIGELI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-000002) Sentença: SENTENÇA:\"...1.JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.077960-0 - MARIA LUIOZA PIASSA DAS MERCES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TABET (RJ-000001) Sentença: SENTENÇA:\"....1.JULGO EXTINTA a presente execução em face do Município do RJ, na forma do art. 794, I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor.....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.118366-7 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE OLIVEIRA (RJ-082712)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho: Ao contador conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.022831-3 - MANOEL VENANCIO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO FERNANDA L M HACK Despacho: 1- fls. 202, item 3 - cumpra o cartorio; 2- fls. 220 - oficie-se conforme requerido; 3- fls. 218 e 214/215 - anote-se onde couber; 4- Fls. 209/211 - de-se ciencia a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.029410-3 - PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TENORIO F AGUIAR (PJ-000001) Despacho: Certifique o transito em julgado. oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.091046-0 - LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO V DE MENEZES Despacho: Ao autor sobre fls. 94 e seguientes apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.107021-0 - MARCUS AURELIO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.109417-1 - PAULO VICTOR CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ALBERTO GUIMARAES JR), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.148029-0 - ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Pela analise dos autos, verifico a imprescindibilidade da producao de prova pericial para o deslinde da questao. Destarde, com fulcro no art.130 do CPC, determino a realizacao de prova. Nomeio perito o DR. Carlos Henrique Santanna. Venhamos quesitos. Apos, intime-se o perio para apresetnacao de proposta honoraria cujas despesas serao suportadas pelo autor a titulo de adiantamento de custas, na forma do art. 19, paragrafo 2o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149820-8 - HELENA DE SOUZA BRANDAO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.049460-0 - MARILIA PORTELA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.061305-3 - CONDOMINIO BOSQUE DO TINGUI (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Pela analise dos autos verifica-se a imprescindibilidade da realizacao da prova pericial decorrente da necessidade de se saber quanto a prestacao do servico de esgoto. Destarde, nomeio perito o Dr. Daher Nametala que devera ser intimado para apresentar sua proposta honoraria. Faculto as partes a apresentacao de quesitos e a indicacao de assistente tecnico. as custas deverao ser suportadas pelo autor a titulo de adiantamento na forma do art.19 paragrafo 2o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.067624-5 - MARINALVA CARVALHO LEITE CALDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ORLANDO CARLOS NEVES BELEM Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido....\"(ÍNTEGRA EM CART6ÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.105306-7 - WLADIMIR LOPES FERES (Adv(s). Dr(a). WANDERSON GOMES COUTINHO (RJ-112368)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO CARVALHO FOLLY Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos porem lhes negoprovimento face a inexistencia de qualquer dos vicios descritos no art. 535 do CPC na decisao ora impugnada. I.-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.143098-7 - MARCO ANTONIO CANDIDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.028820-0 - PHILEMON BOA VISTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.031627-9 - ANTONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.034340-4 - IRANI DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.039924-0 - NEUSENIR GOULART RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.045351-9 - NEUSA LOURENCO QUARESMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.047127-3 - REINALDO CRESPO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). ELAINE PEREIRA MACHADO ALÔ (RJ-122540), Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 143/155- Aguarde-se o pedido de informacoes. apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.048364-0 - ROSANGELA DOS SANTOS PEDROZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.050672-0 - MARISA RODRIGUES PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: E.-se mandado de conducao concedo ao reu o prazo de 24 horas, pela derradeira vez, para fornecimento do medicamento, sob pena de bloqueio em conta do numerario necessario a sua aquisicao. \r\n\r\nProc. 2006.001.053095-2 - WASHINGTON LUIZ RIBAS HENAUT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.056096-8 - PALMIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: SENTENÇA:\"....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.060892-8 - ANA PAULA BATISTA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.082143-0 - MARCIA MACHADO VALENTE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho: Fls. 45/48- certifique o cartorio quanto a tempestividade do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.115556-5 - IARA SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 48h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.121102-7 - MARIA ALICE RANGEL IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Segue oficio contendo conflito negativo competencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.121687-6 - ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: a livre distrbuicao para a inexistencia de prevencao.i \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.053969-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (RJ-000001)) X ASTRUD EVANTELISTA WEINERT PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541) Despacho: Atendo o autor ao parecer do MP diligenciando a obtencao do endereco do reu na forma vislumbrada pelo parquet. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121905-1 - ELISA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO A parte interessda para fornecer pecas para instuir o mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.067659-0 - JOSE RICARDO DE MEIRELES SEABRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALBERTO GUIMARAES JUNIOR Despacho: Cumpra-se o duplo grau obrigatorio. \r\n\r\nProc. 2006.001.090355-0 - GIL GIMENEZ DESTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES TOMAZ (RJ-114888)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Aguarde-se o decurso de prazo para defesa. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1993.001.006287-7 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). J A RIBEIRO MARIANO (RJ-001027) Despacho: de-se baixa e encaminhe-se a 12a. vara de fazenda publica conforme requerido a fls. 514. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.013878-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - VIVIANE COSER VIANNA X ENEAS RODRIGUES DA SILVA Despacho: redesigno audiencia para o dia 07/11/06 as 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.075974-3 (5985) - NAMIR DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C FOLLY (PJ-000001) Decisão: Recebo os embargos de fls. 526/527 porque tempestivos e lhes dou provimento para esclarecer que a sentenca proferida homologa as desistencias das partes alencadas a fls. 527. Ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.145556-2 - ABEL JOSE DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000002) Despacho: fls. 429 - esclareca a requerente seupedido, vez que ha a fls. 394 o somatoriodos valores devidos. Outrossim, requeira o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.037341-6 - LYDIA ZERBINE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVIERA GUERREIRO (RJ-100936)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JJANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido determinando...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.124794-7 - ORLINDA DE CASTRO SIMOES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DE CASTRO SIMOES (RJ-002830D), Dr(a). CLAUDIO BARCELLOS LUIZ DA CUNHA (RJ-003810)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE Despacho: 1- fls. 111 - Anote-seonde couber; 2- ao MP para parecer de merito. \r\n\r\nProc. 2005.001.042596-0 - MARIA DE LOURDES BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BATISTA ALVES (RJ-001762B)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho: fls. 150 - defiro a devolucao do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.063823-4 - ESTER DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-104206)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: ... pelo exposto, defiro em parte o pedido de antecipacao da tutela, determinando que a pensao da autora seja paga nos valores indicados a fls. 19 ... \r\n\r\nId: 42358"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "42626": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.047893-3 - CID DE OLIVEIRA GAGLIARD (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO R VALLE D LEITE (RJ-000001) Decisão: Recebo o recurso de fls.98/101 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.053763-4 - HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO J. M. SAMPAIO - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267 inciso IV do CPC.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.152278-4 - HERANCA JACENTE DE GERALDO LIMA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206)), Procurador: VANDO BERNARDINO LIMA-PROC.UERJ) X SANDRO MARTINS CIPRIANO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE FRANCA PEREIRA (RJ-106232) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENO os réus ao pagamento de R$ 165,26 ... CONFIRMO a antecipação de tutela deferida às fls. 27....Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. \r\n\r\nProc. 2003.001.048147-8 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Despacho: AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.093164-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X SHIFT 3 INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONCA CHAVES (RJ-061679) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DA PENHORA ON LINE REALIZADA FL. 95 \r\n\r\nProc. 2004.001.144158-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X EDUARDO EUGENIO DA SILVA MATOS Sentença: Considerando a ausência de manifestação quando regularmente intimada, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, III, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.014538-0 - LUIZ ALBERTO DE LEERS COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS - PGE Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 67. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a restituir o valor indevidamente descontado. Assim, traga o Exequente a planilha de cálculos na forma do art. 604 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.136740-2 - ADRIANA MARIA MAIA DA SILVEIRA, LUCIANA MARIA DA SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: CARLOS E. DO R. M. FILHO - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus ao pagamento do pecúlio post mortem, em favor das autoras, no valor correspondente a cinco vezes a remuneração do ex-servidor à época do óbito, devidamente atualizado e acrescido de juros legais, a contar da citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.147830-0 - TEREZINHA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ (RJ-040246)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001)), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: 1-TRAGA A AUTORA AOS AUTOS O COMPROVANTE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUANTO AO PECÚLIO POST MORTEM, EFETIVADO DENTRO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 46, DA LEI 285/79.2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O MANDADO DE CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU FOI ACOMPANHADO DA EMENDA À INICIAL DE FLS. 27. \r\n\r\nProc. 2005.001.113800-0 - SANDRO FREIRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.45/50 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.114143-6 - AFONSO BENTO DE CARVALHO, AGUSTINHO ROSA DA SILVA, ALTAMIRO FELIX, ANANIAS RIBEIRO DE SOUZA, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA FILHO, ANTONIO IDALINO DA SILVA, BELARMINO RIBEIRO PEREIRA FILHO, BERNARDO FOLIGNO, GERALDO DE ASSIS MARCAL, IVAI LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que o Réu estenda aos Autores a gratificação prevista no Processo Administrativo E-12/150119-0, devendo ser observado que esta gratificação substitui a gratificação anteriormente concedida por meio do Processo E-12/084100/93; incorpore o reajuste escalonado de acordo com o nível de cada um dos autores; em relação ao 1º e 3º autores efetue o pagamento da diferença entre a gratificação recebida e a que era devida, e efetue o pagamento da integralidade da gratificação ao 2º autor, observando-se o disposto no artigo 14 da Lei 4688/2005, a partir de sua vigência, tudo acrescido de correção monetária e juros de 6% ao ano a partir da citação.Sem custas em face da isenção legal. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 2% (dois por cento), conforme o disposto no artigo 20, § 4º, do C.P.C., sobre o valor da condenação conforme Súmula 111 do STJ, eis que os autores sucumbiram em menor parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.114366-4 - FERNANDO CARLOS ABEL REIS LESSA (Adv(s). Dr(a). ELCIO FIDELIS DA SILVA (RJ-073680)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, declarando a prescrição da pretensão do autor, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.154550-0 - ADILSON MORAIS VELOZO, JOSE RENATO CORREA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários. \r\n\r\nQuebra Concessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1997.001.094777-0 - GEORGINA FERNANDES UMAR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO LEAO XIII E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (RJ-000001), Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Decisão: DECORRIDO MAIS DE SEIS MESES SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA NA EXECUÇÃO DO JULGADO, AO ARQUIVO PROVISORIO, NA FORMA DO ITEM \"D\" DA RESOLUÇÃO 22/06 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.087284-6 - MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO J. M. SAMPAIO - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.109211-3 - CARMELINO HENRIQUE LOUBACH (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de cobrar pelo serviço de tratamento de esgoto, excluindo essa cobrança das contas a serem emitidas, enquanto não houver a prestação do serviço, e para condenar a ré a restituir os valores indevidamente pagos pelo autor a título de tarifa de esgoto, desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.099781-5 - MANOEL ZACARIAS FONTES LEAL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.59/65 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.063034-0 - RODRIGO MARTINS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA VALLADO-PROCURADORA DO ESTADO À PARTE RE S/ A CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.110244-5 - ANTONIO ANTUNES ERCULANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro JG....DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS...Designo audiência do art.277 do CPC para o dia 13/12/2006 às 14:15 h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1997.001.063592-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (RJ-000002)) X ESPÓLIO DE DOMENICO BELSITO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: DEFIRO O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO, DEVENDO O EXPROPRIADO LEVAR AS GUIAS DE DEPOSITO PARA PAGAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO EM QUE ESTA DEPOSITADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA QUE SEJA FEITO O PAGAMENTO. FICA DESDE LOGO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTEM O DEPOSITO AUTORIZADA A EFETUAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INDICADOS A FLS. 361, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO VALOR QUE ESTA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, ATE O LIMITE NECESSARIO PARA A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS REFERIDOS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011857-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X HELOISIO DA SILVA E OUTRO Sentença: Ante o inadimplemento dos Réus no pagamento dos aluguéis e encargos referentes ao imóvel locado, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando o despejo do imóvel objeto da presente e para condenar os Réus ao pagamento dos aluguéis e encargos de locação, corrigidos monetariamente, acrescidos dos juros de mora legais e multa contratual. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Notifique-se os Réus para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, de acordo com o disposto no artigo 63, § 1º, Letra \" b \", da Lei 8.245/91. Considerando-se a súmula 13 do extinto Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, deixo de fixar caução para a hipótese de execução provisória. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.050304-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001)) X SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO (RJ-108677) Despacho: FLS. 656 - ANOTE-SE. AGUARDE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.003898-8 - MIGUEL JACOB (Adv(s). Dr(a). ELENA SOARES DE AZEREDO (RJ-015933)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho: EXTRAIA-SE CERTIDAO DO FETJ APOS ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.007888-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (P.G.E.) X ALEXANDRE CRISTIANO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439) Decisão: Trata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em que é Embargante o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Embargado ALEXANDRE CRISTIANO NASCIMENTO.Na verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição, o que se busca é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada pela ótica que o Embargante crê mais correta.Em suma, a pretensão é de emprestar efeitos infringentes aos Embargos fora dos casos admitidos.Ante e exposto conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020545-3 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C M C DE ANDRADE (RJ-000001)) X HAYDEE MOURA GIORNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Despacho: DESPACHEI NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSA AQUELA DECISÃO, VOLTEM CLS. PARA ANALISE DE FL. 98 E 99/101. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.044455-9 (4635) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). MICHEL EDUARDO CHAACHAA (RJ-087275)) X MARIZE GOMES LAGDEM E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ (RJ-064113) Despacho:\" Às partes para tomarem ciência das datas designadas para a realização da venda em 1ª e 2ª Praça do imóvel penhorado: 14.11.2006 e 28.11.2006 às 16:00 horas no Átrio do Forum Central situado na Av. Erasmo Braga,115- Térreo- Hall dos Elevadores.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.090306-4 (5343) - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934), Dr(a). SERGIO AUGUSTO L BOSAIPO (RJ-084786), Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: ....DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A FLS.2269 A FAVOR DA EXEQÜENTE, conforme solicitado a fls.2273/2274. Após a publicação da decisão em Diário Oficial, ato de intimação do executado, expeça-se mandado.... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.136864-6 (5572) - CLAUDIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708)), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRASNPORTE FERROVIARIO S. A., Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Despacho: À EXEQUENTE SOBRE FL. 506/507 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.112605-8B - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563)) X CLAUDIA REGINA BALDANSA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.148071-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR, Procurador: RACHEL E.S. DE OLIVEIRA-PROCURADORA DO MUNICIPIO X HUMBERTO JOSE COUTINHO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para que seja este fixado em R$ 729,60. Condeno o Impugnado nas custas do incidente, observado os termos do art. 12 da Lei 1060/50. Anote-se onde couber, certificando-se nos autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.131734-4 - GEORGINA PINHO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: COMPROVE A AUTORA O PAGAMENTO DAS CONTAS COM VENCIMENTO EM 31/01/05 E 30/12/04 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.112605-8 - CLAUDIA REGINA BALDANSA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Município não pode prosperar...Não há que se falar no caso em litisconsórcio passivo necessário...Indefiro a denunciação à lide...Declaro saneado o feito. Defiro a produção das provas requeridas pela parte autora, quais sejam prova testemunhal, e documental superveniente. Venham os novos documentos e róis em 10 dias. Com a vinda dos róis será designada AIJ. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.143008-2 - MARTA CRISTINA CUNHA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a JG. Recebo a emenda à petição inicial (fls.36). Anote-se onde couber. Designo audiência de justificação para o dia 29/11/2006 às 14:45 hs. Cite-se/Intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.038018-8 - CENTRAL DE OPORTUNIDADES (Adv(s). Dr(a). LILIAN BARCELLOS TURON (RJ-128860)) X DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLAFRANCISCO DE PAULA Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela Impetrante. Sem honorários, ante as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.136062-0 - DIOGENES DE CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DETRAN (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-000001) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no art.267 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.014638-4 - HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da superveniente falta de interesse processual, nos termos do artigo 267 inciso VI do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.... \r\n\r\nProc. 2005.001.068727-9 - IVEGE INDUSTRIA DE VIDEO GAMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO (RJ-088381)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA B. DIAS DA SILVA - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ...., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do Requerido, que fixo em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20 § 4º do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.086928-1 - ARLETTE COELHO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: RECOLHA A AUTORA A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.121528-6 - GABRIELA VITORIA DE SOUZA MARQUES, DANIELA VITORIA DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: Recebo o recurso de fls.103/106 no duplo efeito. À Apelada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.026403-7 - ANA PAOLA DA SILVA CICARINO (Adv(s). Dr(a). MONICA PAPERA DA SILVA (RJ-075534)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Decisão: E. MANDADO DE PAGAMENTO, CF SOLICITADO A FL. 313. E. GUIA CF. REQUERIDO A FLS. 314, DEVENDO O DEPOSITO SER COMPROVADO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.063038-8 - ALEXANDER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP-FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091) Despacho: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por trinta dias. após, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.090630-0 - CAIO DE MENESES OLIMPIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO L LIMONGI (RJ-000002) Despacho: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por trinta dias. após, voltem \r\n\r\nProc. 2004.001.008207-0 - CARLOS RAIMUNDO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) Despacho: Oficie-se como requerido. Diga a Exequente se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.138961-4 - CRISTINA DE SOUZA BARRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO L. M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por CRISTINA DE SOUZA BARRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É assente na Jurisprudência do S.T.J., que o órgão judicial para expressar a sua conclusão não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pela parte. A sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se, apenas, acerca dos motivos que, por si só, achou suficiente para composição da lide. (STJ, 1ª turma, AI 169074-5 - AgReg. - Relator Min. José Delgado).Ante e exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. \r\n\r\nProc. 2005.001.016502-0 - CLARICE CANDIDO DE SOUZA BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, movida por CLARICE CÂNDIDO DE SOUZA BENTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Sustenta o embargante que a sentença, julgando procedente o pedido, desconsiderou a substituição do medicamento requerida no curso do processo. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. A sentença determinou o fornecimento dos medicamentos indicados, bem como aqueles que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia apontada na inicial, mediante apresentação de receita médica. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. \r\n\r\nProc. 2005.001.026541-5 - MAR PALACE COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: O valor dos honorários periciais está compatível com a complexidade da perícia a ser realizada. Ademais, a impugnação não contém qualquer substrato a embasar a alegação de que os honorários estimados são excessivos.Assim, homologo os honorários periciais estimados pelo sr. perito a fls.183.Deposite o autor os honorários periciais, em 10 dias. E. guia.Comprovado o depósito, ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.034086-3 - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: FERNANDA AVERBUG - PGM Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem ao Autor o documento que o habilite a utilizar gratuitamente o transporte municipal para o tratamento de sua doença crônica.Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Sem custas ante a isenção legal.DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, determinando que os réus entreguem ao autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o documento que o habilite a utilizar gratuitamente o transporte municipal para o tratamento de sua doença crônica, sob as penas da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.034738-9 - PAULO CESAR LUVIZOTTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, suspendendo a sua execução ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.045746-8 - JOAQUIM GOMES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.048502-6 - EVERALDO NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.074615-6 - LEONCIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110141-4 - JOSEFA DOS SANTOS NOGUEIRA, JAQUELINE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu proceda à revisão dos benefícios das autoras, a fim de que corresponda a 100% dos vencimentos do ex-segurado, na medida de suas cotas-parte, tendo por base as parcelas indicadas a fls. 27, excetuando-se os valores referentes ao auxílio invalidez, e para condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas desde outubro de 2003, devidamente corrigidas desde as datas em que eram devidas e acrescidas de juros legais de 0,5% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono das autoras, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.111974-1 - THAIS ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ - IPERJ), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento do pagamento do benefício previdenciário à Autora até que a mesma complete 24 anos de idade, mediante a comprovação de que esteja estudando, bem como o pagamento das parcelas atrasadas ainda não pagas, corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil. Sem custas diante da isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.115024-3 - JOSE FRANCISCO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.116342-0 - MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença: Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IX do CPC, ante ao falecimento da autora.Sem custas e honorários.Oficie-se comunicando-se aos Senhores Secretários Estadual e Municipal a extinção da obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.001.117852-6 - CLEBER DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a procederem a transferência do autor para hospital da rede pública, bem como a realizarem todo o tratamento médico adequado ao caso, ou outros necessários ao tratamento da doença apontada na petição inicial, gratuitamente e sem solução de continuidade, enquanto deles comprovadamente necessitar, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida. Condeno o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro. Sem custas ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.123737-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELAVISTA, CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAQUIM, CONDOMINIO DO EDIFICIO DALTON, CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE, CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE SAO CLEMENTE, CONDOMINIO EDIFICIO GUARAPES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO GEO RIO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município do Rio de Janeiro se confunde com o mérito e com ele será decidida...Declaro saneado o feito.Defiro a produção das provas pericial de engenharia e documental superveniente requeridas pelas partes.Indefiro a produção da prova oral requerida pelos réus....Venham os novos documentos em 10 dias.Nomeio perito o dr. Paulo Tadeu Costa...Defiro às partes e ao MP o prazo legal para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProc. 2005.001.129981-0 - LEANDRO GEVIGIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: Recebo os recursos de fls.56/57 e 58/61 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.130481-7 - PEDRO DE FREITAS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: Recebo o recurso de fls.70/80 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.135788-3 - EDUARDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE V. S. DE MENDONÇA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a reverterem em favor do CEJUR/PGE, que fixo em R$ 450,00, na forma do artigo 20 § 4º do CPC, observando o artigo 12 da lei 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2005.001.140186-0 - ANA LUCIA PURIFICACAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à Autora o documento que a habilite a utilizar gratuitamente o transporte municipal para o tratamento de sua doença crônica.Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Sem custas ante a isenção legal.DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, determinando que os réus entreguem ao autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o documento que o habilite a utilizar gratuitamente o transporte municipal para o tratamento de sua doença crônica, sob as penas da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144801-3 - DIALA PINHA DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo os recursos de fls.59/60 e 61/64 no efeito devolutivo. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.148071-1 - HUMBERTO JOSE COUTINHO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: RACHEL E.S. DE OLIVEIRA-PROCURADORAM DO MUNICIPIO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem ao Autor o documento que o habilite a utilizar gratuitamente o transporte municipal para o tratamento de sua doença crônica, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela de mérito deferida anteriormente.Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Sem custas ante a isenção legal. Decorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 475, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.150821-6 - REGINA DAS GRACAS OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IGHOR LAS HERAS AMORIM RODRIGUES (RJ-125572)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho: Venha a parova documental protestada pelo Município, no prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2005.001.152188-9 - MANOEL PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA SIQUEIRA-PROCURADORA DO ESTADO Sentença: .... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO AUTOR, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.... \r\n\r\nProc. 2005.001.155557-7 - MARGOT FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, FRALDAS DESCARTÁVEIS DE ADULTO, ESPARADRAPO ANTIALÉRGICO (MICROPORE), SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 10 (2 UNIDADES POR DIA) e LUVAS ESTÉREIS Nº 7,5 (2 PARES POR DIA), ou outros medicamentos e insumos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, nas doses indicadas, enquanto deles comprovadamente necessitar, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida. Condeno o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.161443-0 - JAINE SAMARA DOS SANTOS FONTENELE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, os medicamentos, SABRIL E DEPAKENE, ou outros necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, nas doses indicadas, enquanto de les comprovadamente necessitar, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida. Condeno o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro.Sem custas ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.003471-7 - HONORATO JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude do falecimento do autor, com base no art. 267, IX do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.004357-3 - ALANY BASTOS GAMENHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO MUNICÍPIO Decisão: Considerando a audência de manifestação das partes acerca do pedido de inclusão dos medicamEntos, defiro o requerido à fls. 34/35. Intimem-se os Srs. Secretários para fornecimento imediato dos medicamentos e utensílios solicitados. \r\n\r\nProc. 2006.001.009750-8 - DAN PRESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: ...ASSIM RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA DETERMINAR QUE O DISPOSITIVO PASSE A CONSTAR DA SEGUINTE:\"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DECLARANDO NULAS AS COBRANÇAS REALIZADAS COM APLICAÇÃO DE TARIFA MEDIA OU POR ESTIMATIVA SOBRE AS CONTAS RELATIVAS À EMPRESA AUTORA, DEVENDO A RÉ REALIZAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2005 E JANEIRO DE 2006 PELO VALOR MINIMO OU EFETIVAMENTE CONSUMIDO. CONFIRMO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MERITO ANTERIORMENTE DEFERIDA. DIANTE DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, CUSTAS PRO RATA, ARCANDO CADA PARTE COM OS HONORARIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.019006-5 - ALCIDES JOSE DE FIGUEIREDO PITTA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE V. S. DE MENDONÇA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.... \r\n\r\nProc. 2006.001.028773-5 - DIGNA PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, FRALDAS GERIÁTRICAS, ou outros medicamentos necessários ao tratamento relacionado com o acidente cardiovascular sofrido, na quantidade indicada, enquanto deles comprovadamente necessitar, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida. Condeno o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.038559-9 - ROBERTO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ABRUNHOSA-PROCURADOR DO ESTADO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, os medicamentos, DIAZEPAN, HALOPENDAL e AMPLICTIL, ou outros necessários ao tratamento da doença apontada na petição inicial, nas doses indicadas, enquanto deles comprovadamente necessitar, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida. Condeno o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro. Sem custas ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.047080-3 - FERNANDO FELES, AGUINALDO BARBOSA DE MELLO, FABIO DE MELLO NOVAES, HELVECIO RENATO GUIMARAES E SOUZA JUNIOR, RENAN RAMOS DO NASCIMENTO, ALEXANDRE GARCIA DA SILVA, FABIO CABRAL BIGLER, DANIEL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não haver verossimilhança nas alegações dos autores. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050545-3 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ...indefiro pedido para que o réu emita declaração de inexistência de débito, por certidão, eis que esse pedido não consta da petição inicial. Presentes as condições da ação... Declaro saneado o feito.Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte Autora. O perito deverá responder os quesitos apresentados pelas partes e os do Juízo, desde logo formulados....Nomeio perito o dr. Sebastião Martins da Silva ...Defiro às partes o prazo legal para apresentação de quesitos e indicação de assistentes ... \r\n\r\nProc. 2006.001.089374-0 - ARNALDO FRANCA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (MG-020180)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Destarte, por não estar demonstrada a verossimilhança das alegações do autor, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.111431-9 - CLAYTON ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADIR DA MATTA BRAGA (RJ-016828)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMRJ Despacho: Venha a procuração original. Esclareça o autor o pedido para ingresso na PMERJ, uma vez que alega ter sido eliminado na etapa do concurso referente ao exame psicotécnico, sem ser deduzido pedido de anmulação do ato de eliminação e prosseguimento nas demais etapas do concurso. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.107863-0 (4879) - JOSE CARLOS PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES SILVA (RJ-081388)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA-PG8 (RJ-000001) Despacho: Oficie-se como requerido na parte final de fls. 573. Após, manifeste-se o Estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.121299-6 - EDNEI ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO (RJ-078818)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO FIGUEIRA-PROCURADOR DO ESTADO Decisão: NOMEIO EM SUBSTITUIÇAO O DR. JOAO PAULO CONCEIÇAO, TEL 2275-4098 OU 25424758. I-SE O SR. PERITO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA NOMEAÇAO, BEM COMO SE CONCORDA COM OS HONORARIOS JA HOMOLOGADOS (FL. 54) \r\n\r\nProc. 2005.001.132326-5 - ELISANGELA DOS SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSA RA - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão: DESIGNO AIJ PARA 13/12/06 ÀS 14:00HS. OFICIE-SE REQUISITANDO-SE AS TESTEMUNHAS DE FL. 80. INDEFIRO A OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DO REU, POIS NAO TENDO PRESENCIADO OS FATOS, DESNECESSARIO O SEU DEPOIMENTO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.081755-8 (4775) - HAYDEE MOURA GIORNO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-057814), Dr(a). CLAUDIA CAMARA M C ANDRADE (RJ-000001) Despacho: ÀS AUTORAS PARA SE MANIFESTAREM EM 05 DIAS SOBRE FLS. 894 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 1998.001.085050-7 - JUREMA CHAVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372), Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Decisão: O parágrafo 4º do art. 100 da Constituição Federal veda o fracionamento, repartição ou a quebra do valor da execução.Assim, considerando-se que o valor total da execução é superior a 40 salários mínimos, não há como se fazer o pagamento mediante requisição.Neste sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:\"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DIRETO INDEPENDENTE DE PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. O fracionamento, a repartição e a quebra do valor da execução são vedados pela Constituição do Brasil, de acordo com o art. 100, § 4º.Agravo Regimental a que se nega provimento\" (Ag. Reg. No Agravo de Instrumento nº 537.733-5, Rio Grande do Sul, Relator Ministro Eros Grau).Assim, mantenho a decisão de fls. 430. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.102698-7 - ELAINE JUCA MEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001)), Procurador: FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Em se tratando de Execução não Embargada contra a Fazenda Pública, é incabível a condenação de honorários advocatícios, nos termos do art. 1º D da Lei 9.494/97.Nestes termos, considerando que a hipótese dos autos versa sobre execução não embargada ajuizada em face do IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deve prevalecer a norma especial acima mencionada.Por outro lado, cumpre salientar que a Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 17.11.2004, ao julgar os EREsps 603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, por maioria, adotou a tese segundo a qual são indevidos honorários advocatícios nas execuções não embargadas iniciadas após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o que é o caso da presente execução.Assim, indefiro o pedido de fixação de honorários.Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.061664-7 - PORCINIA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C M C DE ANDRADE (RJ-000001) Decisão: Como se pode observar, a sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder a revisão do benefício da autora, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido, bem como ao pagamento das diferenças apuráveis. Assim, se o Embargante já procedeu a revisão de 80% e as diferenças estão sendo executas em outro processo, é certo que por ocasião da liquidação dos cálculos, neste feito, serão apuradas as diferenças entre o que deveria ser pago à autora e o que foi efetivamente pago, não havendo risco de pagamento em duplicidade. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.145749-8 - MARIA DO CARMO FONSECA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Intime-se o sr. secretário de administração para que preste as informações solicitadas no ofício de fls.41, no prazo de 30 (trinta) minutos, devendo o sr. Oficial de Justiça aguardar o prazo estabelecido para trazer ao Juízo as informações. Em caso negativo, determino a condução do Exmo. Sr. Secretário à delegacia de polícia para lavratura do competente registro de ocorrência por desobediência à ordem judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.032057-8 - ANA MARIA BARCELLOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORREA - PROCURADOR DO ESTADO), RIOPREVIDENCIA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que os réus procedam à revisão do benefício da autora, a fim de que corresponda a 100% dos vencimentos do ex-segurado, tendo por base as parcelas indicadas a fls. 72, excetuando-se o auxílio moradia, ANTECIPANDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA quanto a essa pretensão, por estarem preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, haja vista reconhecida a procedência da pretensão da autora e o caráter alimentar da pensão previdenciária e para condenar os réus ao pagamento das diferenças devidas não atingidas pela prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidas desde as datas em que eram devidas e acrescidas de juros legais de 0,5% ao mês a partir da citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.048555-5 - LOURDES DE CARVALHO TEIXEIRA, ROSANA DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o réu proceda à revisão do benefício das autoras, a fim de que corresponda a 100% dos vencimentos do ex-segurado, respeitadas as cotas-parte, conforme documento de fls. 85 e para condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas nos últimos 05 anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, devidamente corrigidas desde as datas em que eram devidas às autoras e acrescidas de juros legais de 0,5% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios do patrono das autoras, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.114221-0 - RENATO ROSA, ANTONIO LOPES DA SILVA, ARY DE ASSIS QUERES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Decisão: Recebo o recurso de fls. 120/128 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.090423-7 - NOEMIA REIS OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). ANTONIO DE F MURTA FILHO (RJ-000001)), Confrontante: SEBASTIAO ANGELO DO NASCIMENTO), Confrontante: GENI DA SILVA ANGELO DO NASCIMENTO), Confrontante: AGENOR DE OLIVEIRA) Sentença: Ante o exposto, JULGO POCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I do CPC e declaro a aquisição da propriedade do bem descrito na petição inicial por usucapião pela autora. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa em favor do CEJUR-DPGE. \r\n\r\nId: 42626"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "42467": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.141783-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (RJ-037276) Despacho: Ao Autor (MInistério Público) sobre inclusão no pólo ativo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.135292-5 - CESAR LUIZ CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HERNANDES DOS REIS (RJ-035644)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Sen tença: ...Por tal motivo, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 700,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.083711-5 - WILMA TEIXEIRA GOMES (E15/C14) (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269)) X VIGESIMO TERCEIRO OFICIO DE NOTAS Decisão: O 23º ofício de notas é cartório privatizado, com titular próprio, regido pelo regime de delegação. Não tem o cartório, portanto, natureza de direito público, ao contrário do que ocorria no passado. Não é ele autarquia, fundação ou empresa pública, obviamente. Pelo exposto, compete às varas cíveis o julgamento das causas em que tais cartórios e seus titulares figurem no pólo passivo, motivo pelo qual declino de minha competência em favor de um destes juízos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.046713-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E13/C6) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X NEW CELL ASSISTENCIA TECNICA DE CELULAR LTDA Despacho: Defiro o sobrestamento. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.056334-9 - FRANCISCO JORGE FERREIRA GOMES (E9/C7) (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro J.G. Atribua-se valor à causa. Após, cite-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.122718-7 - GENECY BATISTA ALVES - E9/C15 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Isto posto, julgo este improcedente, extinguindo o processo com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.115957-0 - CONCEICAO DE MARIA AMORIM (E7/C9) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Não tendo sido cumprido o despacho de fls. 13, mantenho a decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.050025-0 - ALDO GONCALVES FRANCA (E6/C12) (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Atribua-se valor à causa. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110481-8 - IRMA LIA TESONE ( E10/C6 ) (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Como está vazado o pedido, trata-se de matéria de competência da Vara de Fazenda, digo, da competência das Varas de Família, para o qual o Estado não está legitimado. Diga a autora, com precisão, se deseja obter a pensão, simplesmente, ou ver reconhecida união estável para todos os fins. No primeiro caso, realmente, trata-se de matéria fazendária. No segundo caso, ao revéu , tema afeto ao direito de família. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.159962-6 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CINELLI DE P.FREITAS(PG6) (PJ-000001)) X COPA RIO S HOTEL (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Decisão: Junte-se. Expeça-se Carta Precatória para penhorar no rosto dos autos. Com a apuração do valor penhorado, avaliarei o pedido de boqueio eletrônico. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.119958-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (E7/C14) E OUTRO, Procurador: PROC. EST. - CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO X CORINA MARIA PEIXOTO RUIZ Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado e ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.132812-1 - TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (E15/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) FLAVIO MULLER Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.112981-7 (4970) - JAMEF TRANSPORTES LTDA (E10/C17) (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-076066)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA (PJ-000002) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 1998.001.120322-4 - SHAYANA VITORIA DO MONT SERRAT LINO ( E14/C11 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER(PG-8) (PJ-000001), Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (PJ-000002) Sentença: Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 149/150, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.044843-8 - CINARA ABREU SILVEIRA ROSA (E7/C11) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO S.M.LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho: Ao réu sobre a desistência manifestada às fls. 409. \r\n\r\nProc. 2006.001.105543-1 - JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (E11/C2) (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho: O endereço da autora é em princípio, incompatível com o benefício da gratuidade de justiça. Venha cópia da última declaração. Emende a inicial para declinar o nome da Dra. Tabeliã do 14º ofício. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.008884-0 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI (RJ-027619)) X PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença: ...Evidenciado que o autor foi contratado espontaneamente pela Administração e que o prazo de validade do concurso foi prorrogado, ao contrário do que alegara o impetante, falta-lhe interesse processual em seguir com o presente, que por isso é extinto, sem análise do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.134600-9 - CAROLINE SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X DIRETOR DE ENSINO E INSTRUCAO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Com os breves argumentos trazidos pela autoridade coatora, não vejo como deixar de conceder a segurança para que seja formulado o requerimento ao Comando do Colégio Militar, sem prejuízo de que este avalie a possibilidade de deferir a vaga, por argumentos a serem submetidos ao crivo da própria Justiça Federal, se for o caso. Aqui basta acentuar que a autoridade coatora não conseguiu explicar com quais fundamentos recusou o requerimento de vaga, considerando-se afastada a pertinência do Princípio da Isonomia. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.116548-2 (4901) - MANUEL FERNANDES (E12/C18) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) FATIMA MARTINS COUTO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-030028P) As Partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.148622-2 - ANGELA MARIA GOMES LEVEN (E6/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUS MAO SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002) Sentença: Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 195/196, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.041044-3 - EUNICE DE ARAUJO TEIXEIRA (E8/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) Sentença: Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 134/135, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.102141-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE (E7/C17) (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Diga o exequente sobre pedido de levantamento de fls. 549. \r\n\r\nProc. 2001.001.141120-0 - WALBERTO SOUZA SANTOS (E15/C16) (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se no arquivo provisório a liquidação do precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.023849-1 - AGNALDO DOS SANTOS GOMES (E7/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA B. MACHADO (PJ-000002) Sentença: Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 169/170, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.058785-0 - MARIA DO CARMO ASSIS DE PINHO (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Despacho: Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.092749-1 - ROSA DA CUNHA VILLA (E14/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C. G. S. TORRES (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Sentença: Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 207/208, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.109749-0 - DENISE GUIMARAES FERREIRA (E8/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000001) Sentença: Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 157/158, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.044398-2 - ALFIO PANDOLFO NETO ( E6 / C3 ) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS G. ROCHA (PJ-000001) Despacho: Venha cópia do termo de inventariança. \r\n\r\nProc. 2003.001.050025-4 - ISMAEL BARBOSA OLIVEIRA (E10/C5) (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PJ-000001)), Procurador: (PR EST) ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.090520-7 - CARLOS HENRIQUE GUIMARAES SIQUEIRA (E7/C5) (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.127715-0 - JOSE TABOADA CARBALLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061), Dr(a). ALINE MENDES DOS SANTOS (RJ-104473)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença: ...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para que a ré cancele todas as contas feitas por estimativa, desde a instalação do hidrômetro, abstenha-se de suspender o fornecimento de água por este débito ou de inscrever o nome do consumidor, com este mesmo fundamento, em entidades de proteção ao crédito. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.073253-4 - EDEZIO DE AZEVEDO VILA NOVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: (PR EST) ELIANE ZOGHBI Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o réu, na forma acima, no que toca ao autor Fernando da Silva Penetra, que não recebeu até o momento qualquer gratificação, na forma do parecer ministerial, extinguindo-se o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.078715-8 - BRASIL PERES DA SILVA (E7/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.081431-9 - ANTONIO NASCIMENTO DA CRUZ (E6/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o réu, na forma acima, no que toca ao autor Celso Lamy, que não recebeu até o momento qualquer gratificação, na forma do parecer ministerial, extinguindo-se o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores vencidos ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 100,00 cada um, observado o art.12 da Lei 1060. E condeno a ré ao pagamento de outros tantos R$ 100,00 em favor de autores vitoriosos.Publique-se. Registre-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.081492-7 - CLAUDOBERTO VENTURA DA SILVA (E7/C15) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RI ODE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o réu, na forma acima, no que toca aos autores Atahyde Rodrigues, Julio Cesar Soares e Daisy Araújo Porto, que não receberam até o momento qualquer gratificação, na forma do parecer ministerial, extinguindo-se o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores vencidos ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 100,00 cada um, observado o art.12 da Lei 1060. E condeno a ré ao pagamento de outros tantos R$ 100,00 em favor de autores vitoriosos.Publique-se. Registre-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.093734-0 - JULIO CESAR ANTONIO RIBEIRO (E10/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o réu, na forma acima, no que toca ao autor Julio César Antonio Ribeiro, que não recebeu até o momento qualquer gratificação, na forma do parecer ministerial, extinguindo-se o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.094278-4 - ANTONIO DE PAULA MONTEIRO (E6/C11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: (PR EST) VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA Sentença: ...Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando cada autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00, além das custas, observado de todo o modo, o art.12 da Lei 1060. \r\n\r\nProc. 2005.001.098613-1 - ALCIR JOSE RIBEIRO (E7/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: HOGO T. S. E CAMARA (PROC. EST.) Sentença: Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 100,00 cada um, observado o art.12 da Lei 1060. E condeno a ré ao pagamento de outros tantos R$ 100,00 em favor de autores vitoriosos.Publique-se. Registre-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.107305-4 - FERNANDO ANTONIO DA FONTOURA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a devolver ao autor o que foi descontado a título de contribuições previdenciárias no período compreendido entre dezembro de 1998 a setembro de 2003, tudo corrigido monetariamente a partir do respectivo desconto e acrescido de juros moratórios de 1%, na forma do art.161, § 1º, do Código Tributário Nacional, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.129414-9 - INACIO AMARO (E10/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.133774-4 - JOSE CARLOS SOARES LOPES (E10/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.137669-5 - CARLOS ANDRE PINTO SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA B DIAS DA SILVA Sentença: ...Pelos motivos acima julgo improcedente o pedido com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 300,00, observado o art.12 da Lei 1060. \r\n\r\nProc. 2006.001.006337-7 - ADEMILSON DE OLIVEIRA ALEXANDRE (E6/C11) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Réu ao pagamento das diferenças descontadas nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001 e janeiro, fevereiro e março de 2002, importância que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma da Lei 9494, com a redação da Medida Provisória 2180-35. \r\n\r\nProc. 2006.001.007995-6 - ISABEL CRISTINA SOARES COUCEIRO E 10/ C 5 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO(PROC. MUN)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO(PROC. EST.) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.063091-0 - LUCAS ROQUE MOREIRA (E11/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus à transferência do autor para uma unidade de terapia intensiva (UTI) Neo-Natal, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.077104-9 - GERSINO JOSE DOS SANTOS (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Extingo o processo com base no art. 267, I, c/c art. 295, III, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.091175-3 - LILIAN RIBEIRO FURTADO (E11/C14) (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença: ESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAProcesso nº 2006.001.091175-3Autora: Lílian Ribeiro FurtadoRéu: IPERJSENTENÇA Tratam os autos de ação proposta por Lílian Ribeiro Furtado em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro IPERJ, pleiteando a implantação de pensão previdenciária. Pedido de desistência às fls. 119. É o relatório, decido. Considerando a desistência manifestada às fls. 119, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.EDUARDO GUSMÃO ALVES DE \r\n\r\nProc. 2006.001.107983-6 - VALDECIR CARVALHO ALMEIDA CALIXTO (E15/C17) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Isto posto, julgo este improcedente, extinguindo o processo com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 2006.001.083000-5 - EMERSON WILLIAM MARCOLAN LIMA (E9/C2) (Adv(s). Dr(a). FABIO RENATO OLIVEIRA MUGUET (RJ-112816)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro J.G. Não cabe a antecipação de tutela para remediar exoneração de policial ocorrida em 2002, motivo pelo qual indefiro a tutela. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.051917-0 - ARLEI BALBINO DOS SANTOS(E6/C9) (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO R. V. DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.114207-2 - MARIA SALETE RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outrossim, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.119519-9 - GABRIEL PEREIRA TITIRY (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMAO (RJ-091586)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.133840-9 - RENATO SIQUEIRA DE ALMEIDA (E14/C6) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão: Recebo os embargos e a eles dou provimento para integrar ao dispositivo da sentença a condenação do réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 700,00. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.149122-6 - NILZA ROSA DA COSTA (E13/C4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PROC. EST.) Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor das autoras, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 100, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.030303-9 - LEA NOGUEIRA DE CARVALHO TEIXEIRA (E11/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2005.001.068813-2 - CELINA DE BRITO RODRIGUES (E7/C5) (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2005.001.107318-2 - ROSA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS ( E14 / C4 ) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORREA (PROC. EST.) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.010967-5 - MARCIA DE FREITAS GRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE (PROC. EST.)), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento, em favor das autoras, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 22, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.125768-4 - JORGINA BATISTA DA COSTA SANTOS - E10/C5 (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) Despacho: Para análise da gratuidade de justiça, junte-se aos autos contracheque atualizado, último comprovante de rendimentos do Imposto de Renda ou declaração anual de isentos. \r\n\r\nId: 42467"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "42572": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.072976-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTICA (RJ-000000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). SUZANNA BRITO MAIA DE OLIVEIRA (RJ-099352) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.109378-4 - GRACE RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUYTER CARLOS DA CUNHA (RJ-067902)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho: Fls. 186 - Dê-se vista. (IPERJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.145508-0 - LEANDRO FIRMINO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JULLIETH FRANCO MATTOS (RJ-105857)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: 1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.102705-4 - RICARDO CESAR RAMOS CYRILO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.011705-2 - EUZIMAR COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDERICO MONTES HELIODORO (RJ-094338), Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). TANIA DE SOUSA ELIAS (RJ-111253) Despacho: Fls. 91 - Oficie-se, com urgência. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.087145-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA ESTRELA (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D), Dr(a). VANILTA DA SILVA FORTES (RJ-091754), Dr(a). JOAO ALBERTO GUERRA (RJ-093429), Dr(a). LEONI SOARES F DE ALMEIDA (RJ-093303), Dr(a). CAROLINA DE CAMPOS MACHADO (RJ-099138)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as pena previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.122661-4 - LUCIA MARIA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA VOLOTÃO MAMEDE (RJ-120479)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1. Expeça-se guia para o depósito da importância que a parte Autora pretende consignar; ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.101886-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE POINT (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA R DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Fl. 282/284 - Anote-se. Dê-se vista (CEDAE) \r\n\r\nProc. 2006.001.126914-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEIVAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça por falta de amparo legal. Venha o recolhimento das custas em 48 horas. \r\n\r\nQuebra Desapropriação \r\n\r\nProc. 1973.001.500038-7 (9796) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (FP-000002), Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002)) X MARIO MARCHEWKA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: Às partes para requererem o que for de direito. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1981.001.500058-1 (16664) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002), Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002)) X DART SEGURANCA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). AMEDEO GHIGGINO (RJ-014911), Dr(a). LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095916), Dr(a). LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095558) Despacho: Ao expropriado para promover a execução, devendo apresentar a planilha de cálculos que entender correta. \r\n\r\nProc. 1995.001.112584-0 (5479) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X JOSE MOCALE (Adv(s). Dr(a). JAIR R. VIEIRA (RJ-058795), Dr(a). PAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA (RJ-063016) Despacho: Atenda-se ao MP (MRJ) \r\n\r\nProc. 1999.001.136153-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002), Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PJ-000002)) X ESPOLIO DE AGENOR AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO R.BHERING. (RJ-059767), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937) Despacho: Ao expropriado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.044118-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IRENE GOMES BOFFIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA BONDIM DE LEÃO (RJ-043960) Despacho: 1 - Às partes sobre a proposta de honorários. 2 - Fl. 110 - Nada a prover, eis que o expropriante ainda não foi imitido na posse, e o valor definitivo é questão de mérito. 3 - Venha o depósito para análise do pedido de imissão na posse. 4 - Fl. 44/108 - Ao expropriante. 5 - Após ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062595-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROC. ESTADO: TANIA DE SOUZA ELIAS X MARIA TEREZA DE FARIA GALVAO Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, fixando como valor da execução o constante da planilha de fls.33/45. Condeno os embargados no pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.115306-2 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447)) X CRISANTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995), Dr(a). REGINA BISCONCINI (RJ-074499) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.116689-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001)) X MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO MACHADO VIEIRA (RJ-002385) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.500090-3 (1119) - GILMA BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO SENNA (RJ-035055), Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO (PJ-000001) Despacho: 1 - Ao Estado para juntar aos autos a guia retirada em 20/07/06 (fl. 345). 2 - Ao exequente sobre fl. 348/394. \r\n\r\nProc. 1998.001.051855-0 - ROBERTO LUIZ PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR (RJ-068531)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). IVAN PAEZ SOARES (RJ-005637D)), Litisconsorte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Dr(a). RICARDO M. AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)), Litisconsorte: BANCO BANERJ S/A, Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANA CLAUDIA A. DE F. BARROS (RJ-150044) AO EXEQUENTE SOBRE OS CÁLCULOS DE FL. 894/895. \r\n\r\nProc. 1999.001.010344-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BEATRIZ DO COUTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (PJ-000001), Dr(a). JOAO BATISTA MACIEL DA FONSECA (PJ-000001)) X VALINCO COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.084229-0 - MECI MEDICAO E CONTROLE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE P DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.109986-3 - DARTAGNAN JOSE RIBEIRO CATAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.023302-3 - JOAO ARAUJO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). TANIA REIS DE CARVALHO (RJ-075741)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: 1 - À exequente para requerer o que for de direito. 2 - Fl. 125 - Desentranhe-se e junte-se. no processo correto. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.107139-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X RAPHAEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480) Despacho: Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.045216-3 - SIMONE OLEGAR DE ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER Despacho: Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.100596-7 - EDSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WERNER WOLSKI (RJ-019908), Dr(a). RITA DE CASSIA ROSSETO WOLSKI (RJ-061420)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho: 1 - Ao exequente sobre os bens oferecidos. 2 - À Flumitrens para promover o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.084322-8 - SERGIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Digam as partes se ratificam os atos praticados na presente ação, informando, ainda, quais as provas pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.013917-5 - BELMIRA SOTER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: 1 - Recebo o agravo retido. Ao Agravado. 2 - Cumpra o autor o r. despacho de fl. 37. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.018904-0 - ACAD ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X DIRETOR GERAL ESTADUAL DO CONTROLE DE VIGILANCIA E SANITRARIA E OUTRO Decisão: 1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.055436-1 - EDILAMAR DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X PRESIDENTE DO DETRO Despacho: Ao impetrante para comprovar a entrega dos ofícios às autoridades coatoras. \r\n\r\nProc. 2006.001.124866-0 - GUILHERMINA BITTENCOURT SODRE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Notifique-se para prestar as informações necessárias. Após apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.094725-0 - TANIA REGINA SANTOS HABERFELD (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se no arquivo provisório manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2003.001.130443-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA ESTRELA (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as pena previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.107139-4 - RAPHAEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho: 1 - Recebo o agravo retido. Ao agravado. 2 - Fl. 30/32 - Nada a prover, venha o recituário da rede pública. Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.055051-8 - JOAO GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.144739-9 - LILIA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS PANGAIO (RJ-102293)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho: 1 - Fl. 147/148 - Nada a prover, eis que o pedido de tutela já foi apreciado à fl. 34. 2 - Fl 149 - Dê-se vista (ERJ). Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.148137-1 - EDIVALDO LOPES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA ROCHA (RJ-111722)) X FUNDERJ FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BETOLUCCI Decisão: 1. Recebo os recursos ora interpostos em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.015193-6 - MAGID ABIB SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DERJ RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. FLS.253/253V - AOS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.082867-5 - DANIEL LINS MACHADO E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Condeno os autores que manifestaram sua desistência, ao pagamento das custas e dos honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) observando o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. Oficie-se ao Distribuidor. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.095488-7 - JOAO GILBERTO LEAL (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: Ao réu para esclarecer a peça de fl. 219/228 e o andamento processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.095681-1 - UILZA NOBRE MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.098136-2 - JOELSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Diga o exequente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.149264-4 - ORMANDINA FERNANDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907), Dr(a). LUISA DE PINHO VALLE (RJ-096823)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ADERNE DE ALMEIDA GOMES (RJ-084718)), Procurador: RENATA RUFFO REZENDE Decisão: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERJ, eis que é o ente pagador da pensão. Do mesmo modo, quanto à de incompetência do Juízo. Julgo saneado. Cumpra-se fls. 60/63. Defiro prova documental em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.025060-6 - CARLOS FABIANO EICHLER SANT ANGELO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão: 1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.050110-0 - ANGELICA TIMBIRA DOS ANJOS DIAS (Adv(s). Dr(a). IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS (RJ-127504)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Decisão: 1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.050615-7 - AILTON FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha o recolhimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.053910-2 - GILSON ANDRE FERNANDES HOMEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho: 1 - Recebo o recurso de fl. 95/98, no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após. ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.054800-0 - AGEU FERREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho: 1 - Recebo o recurso de fls. 72/75, no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.117339-5 - ALMIRA MAIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: 1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.118380-7 - MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após, ao Eg. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.139391-7 - ALMIR TRAJANO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6), Procurador: DRª JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PROC. DO ESTADO) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.149284-1 - ROBSON DA ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO (RJ-109121)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão: 1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.155061-0 - CUSTODIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI Despacho: Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, limitando-se o pólo ativo em cinco autores. \r\n\r\nProc. 2006.001.005181-8 - CARLA DIAS PESSANHA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos... Condeno o primeiro réu ao pagamento de dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública... \r\n\r\nProc. 2006.001.036344-0 - AUGUSTO ALVES DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Despacho: 1 - Ao autor sobre os novos documentos. 2 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.040651-7 - MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos... Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública... \r\n\r\nProc. 2006.001.042051-4 - VILMA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos... Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o primeiro réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública... \r\n\r\nProc. 2006.001.092169-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Despacho: 1) Aguarde-se o pedido de informações. 2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.128118-2 - JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... DEFIRO, assim, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o DETRAN realize os procedimentos necessários à renovação/expedição da habilitação do Impetrante, no prazo de cinco dias. Intime-se, pessoalmente, o Presidente do DETRAN para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa diária, que ora fixo em R$ 500,00. Após, cite-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.105384-7 (4567) - RINALDO LUCIO NUNES ANELLO (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (PJ-000001), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). CARLOS HENRIQUE S.SOUZA (RJ-028816), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1999.001.134471-5 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261), Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X GRINAURIA CAMPOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791), Dr(a). MICHAEL JULIO KIRSTEIN (RJ-017840) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Custas e honorários de 10% do valor da causa , pela parte autora. Oficie-se ao Juízo Orfanológico na forma da promoção de fls.152. \r\n\r\nReintegração no cargo \r\n\r\nProc. 2006.001.077489-0 - ANIBAL DE MEDEIROS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUARACY BARBIERI (RJ-051338)) X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PGE Despacho: Regularize o polo passivo. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.150162-1 - VERA MARIA DE MELLO PEDRAZZI (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DRª RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão: Recebo os declaratórios e nego-lhes provimento, eis que pretendem efeitos infringentes e, se não houve pagamento, não pode haver devolução. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.084243-4 - MARIA SERRAT (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA SOUZA RIO (RJ-074104), Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA (RJ-012442), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VISTAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO), À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.128698-0 - GLEY GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Despacho: Recebo o Agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.021249-6 (3670) - SONIA MARIA DE OLIVEIRA PANTALEAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DALMASSO (RJ-067051), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X IPERJ), Assistente: ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Despacho: Indefiro o pedido de fl. 352/353, eis que os embargos estão findos e arquivados, havendo nos autos traslado das peças do mesmo, sendo portanto desnecessária sua apensação. Aguarde-se a liquidação do precatório. \r\n\r\nProc. 2001.001.136658-9 - NEUZA MARIA BRAGA SAIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho: Às partes sobre o precatório juntado por linha \r\n\r\nProc. 2005.001.079858-2 - ALICE MADEIRA COELHO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VANESSA REIS SANTOS (RJ-101067)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho: 1 - Fl. 54/56 - Anote-se. 2 - I-se a SARE para que preste as informações requeridas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.149238-5 - PENHA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.064010-1 - MARLUCIA DA SILVA FRAZAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES) Despacho: 1 - Às partes sobre fl. 39/45. 2 - À autora para juntar cópia dos três últimos contracheques. 3 - Em provas justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 42572"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                }
                                                                                                                                            }
                                                                                                                                        }
                                                                                                                                    }
                                                                                                                                }
                                                                                                                            }
                                                                                                                        }
                                                                                                                    }
                                                                                                                }
                                                                                                            }
                                                                                                        }
                                                                                                    }
                                                                                                }
                                                                                            }
                                                                                        }
                                                                                    }
                                                                                }
                                                                            }
                                                                        }
                                                                    }
                                                                }
                                                            }
                                                        }
                                                    }
                                                }
                                            }
                                        }
                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "41407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO-6\r\n\r\nANTONIO C. V. DE L. E SEIBLITZ-4\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-13\r\n\r\nBENEDICTO CELSO BENICIO-10\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-1\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-6\r\n\r\nFABIANA HETZEL AMARAL-12\r\n\r\nFERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ATAIDE-3\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-7\r\n\r\nJULIO NASCIMENTO DE MORAES-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA-1\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-3\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-5\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-4\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 9\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES-5\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-2\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-2\r\n\r\nROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 7\r\n\r\nSIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010841-1 SANDRO WERNECK RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SANDRO WERNECCK RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja a União condenada a mantê-lo no quadro de Fuzileiros Navais, reformando-o na graduação de terceiro-sargento, diante de sua incapacidade atestada em laudo emitido pela Junta Regular de Saúde da Marinha, anulando as punições a ele impostas por atos decorrentes dos transtornos sofridos. Alternativamente, se a perícia médica entender que a doença do autor é curável a ponto de que este possa retornar ao serviço ativo, que o faça na maior da graduação dos pares da turma - III/97. O autor almejou, ainda, a condenação da Ré no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor equivalente a 300 salários mínimos.\r\n\r\nAlegou, como causa de pedir, cinco pontos principais: 1 - que, ao servir na Base de Fuzileiros Navais na Ilha do Governador (BFNIG), se viu envolvido com um grupo de dependentes químicos integrantes do Círculo de Cabos e Soldados, com os quais tinha que conviver diuturnamente, o que fez com que viesse se viciar no consumo de cocaína e de álcool; 2 - que o uso de tais drogas levou o autor a cometer insanidades, razão pela qual veio a ser punido diversas vezes pelo Comandante da OM, ao invés de ser encaminhado para tratamento no Serviço de Assistência Social da Marinha (SAM) e hospitais próprios; 3 - que se viu diante de um quadro de desespero, fazendo com que, a partir de 06/07/2000, se ausentasse do quartel, mas que, em 12/07/2000, em um momento de lucidez, buscou a unidade hospitalar da própria Força (Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória), na busca de ajuda médica para sua doença, sendo encaminhado para o Centro de Dependência Química - CEDEQ, tendo sido atendido pelo Capitão Tenente, Dra. Ana Paula W. da França, que se prontificou a informar o Comando da Base onde servia o atendimento ali realizado; 4 - que foi decretada a consumação da deserção e a determinada a exclusão do autor, sem ser levado em consideração sua apresentação ao atendimento médico e 5 - que foi preso, encaminhado algemado para o Presídio da Marinha, onde ficou em cárcere privado e que, sempre que era conduzido para o Hospital Central da Marinha ou para o UISM, o era com os punhos algemados e na “caçapa” da viatura policial, como se fosse um marginal, o que era constrangedor.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 07/39, complementados às fls. 50/51. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 40).\r\n\r\nA petição de fl. 44 foi recebida como emenda à inicial (fl. 45).\r\n\r\nCitada (fl. 53 - verso), a União Federal contestou (fls. 58/88), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e, no mérito, defendendo a improcedência do pedido. \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido à fl. 89. \r\n\r\nRéplica (fls. 92/105). Juntou o documento de fl. 106.\r\n\r\nA União não requereu a produção de provas (fl. 109) e o autor peticionou, às fls. 111/112, transcrevendo alguns artigos do Decreto 88.545/83, mas não manifestou interesse em produzir outras provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir. \r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando seja a União condenada a manter o autor no quadro de Fuzileiros Navais, reformando-o na graduação de terceiro-sargento, diante de sua incapacidade atestada em laudo emitido pela Junta Regular de Saúde da Marinha, anulando as punições a ele impostas por atos decorrentes dos transtornos sofridos. Alternativamente, se a perícia médica entender que a doença do autor é curável a ponto de que este possa retornar ao serviço ativo, que o faça na maior da graduação dos pares da turma - III/97. O autor almejou, ainda, a condenação da Ré no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor equivalente a 300 salários mínimos.\r\n\r\nO autor ingressou no serviço militar em 29/09/97, na graduação de Praça Recruta (fls. 11), tendo sido excluído do SAM em 15/07/2000 por deserção, por força da Portaria 391/2000 - CPesFN (fls. 30).\r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por se tratar de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode perfeitamente efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nNo entanto, a partir do momento em que a Administração expôs os motivos da exclusão do autor (deserção - fls. 32), fica vinculada a eles, em razão da consagrada teoria dos motivos determinantes.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento da quinta turma do STJ:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 416678 QUINTA TURMA DJ DATA:07/03/2005 PÁGINA:318 Relator(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA \r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nNão há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se exigindo do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional. Conquanto discricionário, o ato de licenciamento do militar temporário vincula-se aos seus motivos, acaso expostos, em razão da consagrada teoria dos motivos determinantes. Precedentes. Recurso do autor não conhecido, por intempestivo. Recurso da União desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 725537 QUINTA TURMA DJ DATA:01/07/2005 PÁGINA:621 Relator(a) FELIX FISCHER \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RAZÕES. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO. VÍCIO. ANULAÇÃO. MOLÉSTIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA EX OFFICIO.\r\n\r\nI - Apesar de o ato de licenciamento de militar temporário se sujeitar à discricionariedade da Administração, é possível a sua anulação quando o motivo que o consubstancia está eivado de vício. A vinculação do ato discricionário às suas razões baseia-se na Teoria dos Motivos Determinantes.\r\n\r\nII - É incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, para efeitos de reforma ex officio (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80), o militar que é portador de síndrome definida no art. 1º, inciso I, alínea \"c\", da Lei nº 7.670/88.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido. (grifou-se)\r\n\r\nA deserção acarreta a interrupção do serviço militar, com a exclusão do serviço ativo para a praça, sendo certo que a praça sem estabilidade assegurada, que é o caso do autor, será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora, a teor do art. 128 e seu §2º da Lei 6.880/80.\r\n\r\nPor outro lado, o Código Penal Militar (DL 1.001/69) tipifica o crime de deserção, in verbis:\r\n\r\nArt. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.\r\n\r\nQuebra O autor alegou que não se configurou a deserção na medida em que ele, em 12/07/2000, ou seja, seis dias após o início de sua ausência do quartel, buscou a unidade hospitalar da própria Força (Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória), sendo encaminhado para o Centro de Dependência Química - CEDEQ, e que lhe foi informado que o Comando da Base onde servia seria informado do atendimento ali realizado.\r\n\r\nOra, a lei é clara, a deserção se configura com a ausência do militar da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias.\r\n\r\nO documento de fl. 33 comprova a ida do autor à Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória, mas não há qualquer documento nos autos que ateste que o autor estava licenciado.\r\n\r\nPesa contra o autor o fato de que restou comprovado nos autos sua busca por ajuda médica apenas em 12/07/2000. No entanto, os documentos de fls. 21, 23, 24 e 25 comprovam diversas faltas ao quartel por parte do autor, no período de setembro de 1999 a maio de 2000.\r\n\r\nConseqüentemente, resta configurada a deserção a justificar a exclusão do autor.\r\n\r\nO pedido de reforma não merece prosperar, uma vez que o autor, conforme o parecer do Ministério da Marinha de fls. 37, teve sua capacidade laborativa levemente prejudicada, sendo certo que a incapacidade definitiva para fim de Serviço Militar, atestada à fl. 36, é clara no sentido de que tal incapacidade se deve à deserção.\r\n\r\nPor fim, não há o que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovado o alegado dano.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0011635-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de fls. 422, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que a decisão embargada não reconheceu o direito do patrono às verbas honorárias. Alegaram que o art. 21 do CPC não significa a isenção de honorários para as partes, mas que deve ser apurada a proporção da sucumbência de cada parte, com a compensação, se prevista.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n3 - 00.0774326-2 SERGIO CAVALLARI (Adv. FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO, JOSE CARLOS DE ATAIDE) x BRIGADEIRO SUBDIRETOR DE ENCARGOS ESPECIAIS - DIRET INTEND - MIN AERON (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Tendo em vista o retorno do precatório, ao Contador, para ratear o valor depositado entre os beneficiários.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos credores que forneceram instrumentos de mandato atualizados, com poderes específicos para receber e dar quitação.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 93.0061381-2 HINDENBURGO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO C. V. DE L. E SEIBLITZ) x MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011196-3 ELIZABETE CANDIDA VIANA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 162/169, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que os valores depositados em Juízo lhe pertencem, por força do art. 157, I, da CRFB/88, e são recolhidos pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante quanto à omissão apontada, não se contemplando na petição dos Embargos Declaratórios quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os embargos de declaração não constituem o recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022223-2 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SAC - SOC/AUXILIAR DE CRÉDITO E COM/LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, UNIÃO FEDERAL, objetivando: 1) a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 644, de 23 de junho de 1969, notadamente o seu parágrafo 11, do artigo 5; 2) a declaração do direito da Autora de resgatar os valores constantes das Obrigações ao Portador/Debêntures da Eletrobrás objeto da presente, com a correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação, aplicando os expurgos inflacionários devidos, com juros de 6%(seis por cento) ao ano, bem como a aplicação de taxa Selic a partir de 01 de janeiro de 1996; 3) condenar de forma cumulativa ao pagamento dos juros de 6%(seis por cento) ao ano, tendo como base os valores devidamente acrescidos de correção monetária e juros legais. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que para fomentar o programa de implementação do desenvolvimento do setor energético brasileiro, foi criado o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás, instituído pela Lei nº 4.156/62, e alterações posteriores. Alegou que, no período de 1962 a 1978 a parte do empréstimo compulsório foi representado por um título de crédito causal, vencível em 20 (vinte) anos. No período de 1978 a 1993, o montante representativo do Empréstimo Compulsório passou a ser chamado de Unidade Padrão, representado por um crédito escriturado, também vencível em 20 (vinte) anos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 38/214.\r\n\r\nFoi proferida decisão pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, declinando da competência em favor da Justiça Federal.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 433, sendo a mesma afastada pelo despacho de fl. 469.\r\n\r\nA União Federal se manifestou às fls. 473/474.\r\n\r\nA Autora se manifestou requerendo a emenda da inicial (fl. 480).\r\n\r\nCustas à fl. 481.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 489/498, alegando, como prejudicial de mérito, a decadência/prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA ELETROBRÁS se manifestou à fl. 527, informando que a sua contestação já se encontra nos autos às fls. 226/248.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPasso à análise da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no RESP 645595 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223886-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que, nos presentes autos, o empréstimo compulsório se restringe ao período de 1966 a 1974 (fls. 52/114), cujo montante está representado por obrigações ao portador ou debêntures da Eletrobrás emitidas por esta, vencível em 20 (vinte) anos, não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nCom efeito, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da efetivação do empréstimo, é de se acolher a prescrição suscitada na contestação das Rés, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000038-3 AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMHPLA COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA em face da sentença de fls. 617/625, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em epígrafe, que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença proferida contém contradições que devem ser sanadas. Alegou que a sentença ora embargada não observou que a criação de contribuição social somente poderia se dar através de lei complementar e que a instituição do “ressarcimento ao SUS” é inconstitucional, não só pelo seu mérito, mas também porque foi imposto através de diploma legal ordinário, sem respaldo em lei complementar. Salientou, ainda, que a sentença deixou de observar que o ressarcimento de atendimentos prestados a beneficiários de planos privados de assistência à saúde firmados anteriormente ao início de vigência da lei 9.656/98 viola o princípio constitucional da irretroatividade das normas jurídicas. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão houve omissão quanto à constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, que foi expressamente abordado na sentença. \r\n\r\nNo que pertine à alegação de impossibilidade de ressarcimento de contratos anteriores à Lei 9656/98, não há que se falar em omissão na sentença embargada, tendo em vista que o aludido decisum trata indiretamente do tema quando indica, no último parágrafo de fl. 621, que “se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado para tanto” (grifo inexistente no original), ou seja, o ressarcimento se refere à data da prestação do serviço e não à data da assinatura do contrato.\r\n\r\nAdemais, é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92)\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007956-3 NATALINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNATALINO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 26,06% (junho/87), 28,79% (dezembro/88), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/1990).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 10/25.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 26).\r\n\r\nA petição de fl. 38 foi recebida como emenda à inicial (fl. 39).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 46/53, alegando, preliminarmente, carência de ação quanto ao índice de fevereiro de 1989. Pugnou pela homologação do acordo celebrado pelo autor pela Internet. Juntou os documentos de fls. 59/63.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRELIMINAR ARGUÍDA.\r\n\r\nA preliminar de carência de ação quanto ao índice de fevereiro de 1989 confunde-se com o mérito, ocasião em que será apreciado.\r\n\r\nII - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nO índice relativo a março/90 é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu, nas vias administrativas, conforme Edital CEF n.º. 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, pág. 7382. \r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nFGTS-LEGITIMIDADE-CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC.\r\n\r\n(...) O ÍNDICE DE MARÇO DE 1.990, DE 84,32%, JÁ FOI CREDITADO EM TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, NÃO HAVENDO NENHUMA DIFERENÇA A SER PAGA AOS TITULARES DAS CONTAS SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.\r\n\r\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, RESP. 196085/RN,REL. MINISTRO GARCIA VIEIRA, DJ 12/04/1999, PÁG. 00107)\r\n\r\nAssim sendo, o pedido deste índice é improcedente, uma vez que o autor já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas.\r\n\r\nIII - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO autor aderiu ao Termo de Adesão a que alude a LC 110/01 pela Internet, tendo, inclusive, sacado valores, conforme se depreende dos documentos de fls. 62, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito, em relação aos demais índices requeridos.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao índice de 84,32% (março/90);\r\n\r\nQuebra 2 - HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fls. 62/63) celebrado entre o Autor e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 26,06% (junho/87), 28,79% (dezembro/88), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/1990).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016372-4 BRUNO CORREIA DA SILVA (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS - ESA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nBRUNO CORREIA DA SILVA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do CHEFE DO DEPARTAMENTO DA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS - ESA, objetivando a segurança no direito de investidura no cargo, acaso classificado e aprovado em todas as fases do certame, sem discriminação de idade.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que se inscreveu no concurso de admissão ao curso de Formação de Sargentos do Exército. Alegou que, por força do art. 4º, inciso IV do edital do referido concurso, que limita a idade máxima de 24 (vinte e quatro) anos dos candidatos, teve sua inscrição indeferida pela autoridade coatora, sob o argumento que no dia 30 de julho de 2007, estará com 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 08/18).\r\n\r\nDecisão às fls. 19/20, deferindo a gratuidade de justiça e a liminar pleiteada.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 36/54, em que pugna pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 55/92\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 96/100).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando a segurança no direito de investidura no cargo, acaso classificado e aprovado em todas as fases do certame, sem discriminação de idade.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão (fls. 19/20) que deferiu o pedido de liminar esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Em que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsicamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nO art. 7º, XXX, da Magna Carta de 1988, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, proíbe a diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se as ementas dos acórdãos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 13902 Processo: 200101453514 UF: PE Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 17/12/2002 Documento: STJ000470894 Fonte DJ DATA:17/02/2003 PÁGINA:307 Relator(a) JORGE SCARTEZZINI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS - LIMITAÇÃO - IDADE MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Uniforme e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça sobre não se poder limitar o acesso a cargos públicos impondo-se limite de idade. Aplicação, pela Administração, do princípio da razoabilidade dos atos públicos, levando-se em consideração a natureza do cargo pretendido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 1114 Processo: 199900760018 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 25/09/2002 Documento: STJ000456009 Fonte DJ DATA:21/10/2002 PÁGINA:271 Relator(a) FELIX FISCHER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITE DE IDADE. CF, ART. 7º, XXX.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida. Precedentes. Pedido rescisório procedente.\r\n\r\nNão se afigura razoável negar ao Autor, que possui pouco mais de 24 anos (fl. 10), o direito de participar do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos, promovido pelo Exército, cujo edital prevê o limite de 24 anos de idade para o ingresso na carreira (fl. 15).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, conforme salientado na decisão que deferiu o pedido de liminar, faz jus o Impetrante a segurança pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito do Impetrante de participar do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos que iniciará em novembro de 2006, independentemente de limite de idade.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015518-1 COMPROVE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nCOMPROVE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, almejando que seja possibilitada à Impetrante a análise do recurso administrativo, sem a necessidade do prévio depósito reclamado ou, alternativamente, determinação do Termo de Arrolamento de bens e de direitos em substituição do depósito prévio, garantindo-se, assim, o seu alegado direito líquido e certo à ampla defesa e ao devido processo legal.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que a exigência do depósito objurgado é inconstitucional, pois não observa a ampla defesa e o contraditório. Sustentou, também, que o depósito exigido é ilegal por ferir o art. 151, III, do CTN.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 16/78. \r\n\r\nCustas pagas, conforme fl. 79.\r\n\r\nFoi proferida decisão, indeferindo o pedido de liminar (fls. 81/87).\r\n\r\nA Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 93/106).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 111/120, defendendo a constitucionalidade da exigência do depósito e a impossibilidade da substituição do depósito recursal pelo arrolamento de bens, pugnando, assim, pela denegação da segurança.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem (fls. 123/127).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA Impetrante almeja que lhe seja possibilitada a análise do recurso administrativo, sem a necessidade do prévio depósito reclamado ou, alternativamente, determinação do Termo de Arrolamento de bens e de direitos em substituição do depósito prévio, garantindo-se, assim, o seu alegado direito líquido e certo à ampla defesa e ao devido processo legal.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 81/87 esgota a matéria, transcrevo parte desta:\r\n\r\nO Código Tributário Nacional não garante o duplo grau de jurisdição administrativa em matéria tributária. \r\n\r\nA autoridade administrativa, dispondo dos elementos tendentes à verificação da ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributada e fixa o montante devido, ocorrendo, de conseqüência o lançamento tributário. A insatisfação do contribuinte, manifestada através de impugnação ou recurso voluntário, não se confunde com a constituição do crédito, efetivada pelo lançamento.\r\n\r\nImportantes as considerações de MISABEL DERZI (in Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Forense, 1997, pág. 354):\r\n\r\n“O lançamento pode ser procedido ou sucedido por um procedimento administrativo, entendido esse como 'sucessão ordenada de formalidades tendentes à prática ou à execução de um ato administrativo por parte de uma autoridade ou órgão administrativo'.\r\n\r\nPode ocorrer que a Administração disponha de todos os elementos necessários ao lançamento e que proceda ao ato sem instauração de um prévio procedimento. Notificado o contribuinte do teor do lançamento assim efetuado, pode se dar o pagamento, com a extinção do crédito tributário, sem ocorrência de procedimento prévio ou posterior. Mas também o sujeito passivo incorformado poderá impugnar a cobrança, inaugurando um procedimento contencioso, depois de já efetivado o lançamento. Em suma, não se confunde o ato de lançamento com o caminho que percorreu, juridicamente regulado, e, uma vez aperfeiçoado e apto a desencadear os efeitos que lhe são próprios, (...) também não fica reduzido a posteriores formalidades por via das quais poderá ser alterado ou confirmado.”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original) \r\n\r\nConclui-se que o processo fiscal administrativo não é matéria relativa ao lançamento tributário, a exigir a edição de lei complementar para sua regulamentação (art. 146, III, b, da Constituição Federal).\r\n\r\nO verbete da Súmula nº 153 do extinto TFR acolheu, em sua parte inicial, o entendimento no sentido de que o crédito tributário é constituído através do auto de infração ou da notificação do lançamento, restando, apenas suspensa sua exigibilidade enquanto não decididos os recursos administrativos interpostos. \r\n\r\nÉ válida a alegação de que a constituição definitiva do crédito tributário, inscrita no art. 174 do CTN, somente terá lugar quando julgados todos os recursos administrativos, os quais, todavia, não serão ilimitados, mas, forçosamente, colocam-se submetidos aos requisitos de admissibilidade que a lei ordinária fixar.\r\n\r\nAssim, se o recurso não estiver acompanhado do respectivo depósito de 30% (trinta por cento) da exação devida, este será inadmitido, restando definitivamente constituído o crédito tributário.\r\n\r\nO art. 151 do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito, na hipótese de interposição de impugnação e recursos (inciso III), nos termos da legislação reguladora do processo tributário administrativo. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 5º. inciso LV, estabelece que aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\r\n\r\nA Carta Magna, portanto, assegura ao administrado o direito de ter ciência da instauração do procedimento administrativo do qual podem resultar conseqüências sobre a sua esfera jurídica, e de todos os atos daquele, bem como a salvaguarda de prazo para que possa apresentar a sua defesa, aduzindo, sem qualquer restrição, e independentemente de qualquer pagamento, os argumentos que entender pertinentes, produzindo as provas que julgar necessárias e trazendo os elementos tendentes ao esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nNão é assegurado, contudo, um direito ao duplo grau de instâncias administrativas, nem há a imposição da obrigatoriedade de a legislação de cada Pessoa Jurídica de Direito Público prever recursos para as decisões de primeira instância em procedimentos administrativos. Logo, se ao legislador é lícito estabelecer a impossibilidade de interposição de recursos administrativos, pode, outrossim, prescrever regras restritivas e condições para o exame daqueles, com o propósito de assegurar a rápida e definitiva constituição das relações jurídicas. \r\n\r\nO depósito objurgado não é exigido para garantia da defesa prévia contra o auto de infração lavrado, mas para garantia de recurso administrativo a ser apresentado após proferida a decisão desfavorável. O contribuinte não sofre qualquer limitação em seu direito de petição, nem em seu direito de defesa, pois pode apresentar a sua impugnação ao lançamento e ao auto de infração, sem a necessidade do depósito da quantia eventualmente devida ou do pagamento de qualquer taxa, ou, ainda, de qualquer outro pressuposto de admissibilidade, sendo os seus argumentos apreciados pela autoridade fiscal, ex vi dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\nO depósito, ou mesmo a interposição do recurso administrativo sequer são condições para o ajuizamento pelo contribuinte da ação judicial cabível - que pode, inclusive, ter caráter preventivo -, de sorte que a norma jurídica questionada não afeta, de forma alguma, o acesso à justiça, a inafastabilidade da jurisdição e o contraditório e a ampla defesa em juízo. \r\n\r\nE, pelo atendimento aos princípios constitucionais acima referidos, assegurada estará a presunção de liquidez e certeza de eventual título executivo.\r\n\r\nEssa corrente vem se consolidando no âmbito da Suprema Corte: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNa oportunidade, em que restei vencido, o Tribunal, adotando posição firmada quando do julgamento do ADI 1.049, entendeu recepcionado pelo Constituição Federal de 1988 o art. 636, § 1º, da CLT, segundo o qual o recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis reguladoras do trabalho só terá seguimento se instruído com o comprovante do depósito da multa, e concluiu pela impossibilidade de se ter, na referida norma, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nEssa orientação vem sendo reiteradamente seguida pela Corte (RE 169.077 e 216.351), e em todas as decisões tem-se reafirmado que incorre afronta à Constituição Federal o fato de a lei exigir o depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, já que não se insere, no princípio do devido processo legal, o direito à existência do recurso administrativo. \r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(voto do e. Ministro ILMAR GALVÃO, proferido no RE nº 228.369 - RDA 216/p. 241):\r\n\r\n“Não ofende a garantia constitucional da ampla defesa a exigência do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa (RE 210.246, Jobim, 12.11.97)” \r\n\r\n(STF, 1a. Turma, RE. nº. 235833-GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 20/10/98, DJU 27/11/98, p. 029)\r\n\r\n“Multa por degradação ao meio ambiente. Exercida defesa prévia à homologação do auto de infração, não padece de vício de inconstitucionalidade a legislação municipal que exige depósito prévio da multa como condição ao uso de recurso administrativo, pois não se insere, na Carta de 1988, garantia do duplo grau de jurisdição administrativa.\r\n\r\nPrecedentes: ADI 1049, sessão de 18-5-95, RE 210.246, 12-11-97.\r\n\r\nContrariedade não configurada, do disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º. da Constituição.\r\n\r\nRecurso extraordinário de que, por esse motivo, não se conhece.” \r\n\r\n(STF, 1a. Turma, RE nº. 169077/MG, rel. Min. Octávio Gallotti, j. 05/12/97, DJU 27/03/97, p. 0018)\r\n\r\n“Consideraria da mais alta relevância a arguição, se se exigisse o depósito para a garantia da defesa prévia à decisão da Autarquia. Ora, como o devido processo legal não impõe sequer o direito à existência do recurso administrativo, não vejo de que maneira o condicionamento do seu exercício de depósito poderia afastar a garantia do devido processo legal.”\r\n\r\n(Voto do Min. Sepúlveda Pertence no julgamento da Medida Cautelar requerida na ADIN nº. 1.049, em 18/05/95). \r\n\r\nRessalte-se que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, (ADInMC 1.922-DF e ADInMC 1.976-DF, rel. Min. Moreira Alves, Sessão de 06.10.99) por ausência de plausibilidade jurídica da tese de ofensa ao direito de petição, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, (CF, art. 5º, XXXIV, LIV e LV), indeferiu pedido de medida liminar contra o § 2º do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da MP 1.863/99, matéria correlata à versada neste mandamus.\r\n\r\nDesta forma não há o que se falar em afastamento da exigência do depósito recursal de 30%.\r\n\r\nCom relação ao pedido de substituição do depósito recursal pelo arrolamento de bens, esta opção foi inserida no Decreto n.º 70.235/72 pela Lei n.º 10.522/02 e direciona-se aos débitos para com a União.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisdição tributária convive com o princípio de que a norma geral coexiste com a norma especial, na parte em que não ocorra antinomia. \r\n\r\nPor conseguinte, apesar de os créditos previdenciários terem natureza tributária, são disciplinados por lei específica (Decreto 3.048/99 - recentemente alterado pelo Decreto 4.862/03), a qual não prevê o arrolamento de bens como garantia recursal, mas tão-somente o depósito recursal de 30% (trinta por cento), razão pela qual não assiste razão ao IMPETRANTE em sua pretensão.\r\n\r\nNesta esteira de entendimento, cabe registrar o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região : \r\n\r\nAMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 54321 - RJ, 4ª Turma, DJ de 10/03/2005, pág. 183\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. TRIBUTÁRIO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - LEI Nº 8.213/91 ALTERADA PELA LEI Nº 9.639/98 E PELA LEI Nº 10.684/03. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO - DECRETO Nº 70.235/72 ALTERADO PELA\r\n\r\nLEI Nº 10.522/02.\r\n\r\nI - Apelação prejudicada em parte, considerando que a Impetrante/Apelante informou (fls. 684/685) que protocolizou perante a Autarquia pedido de desistência dos recursos administrativos atinentes às NFLDs nºs 35.264.935-6, 35.264.936-4, 35.149.045-0 e 35.297.677-2.\r\n\r\nII - A legislação que regula o procedimento administrativo de contestação de débitos tributários da alçada do INSS não prevê a hipótese de arrolamento de bens e direitos no equivalente a 30% do valor da dívida, somente o depósito em dinheiro de tal quantia (art. 126 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Lei nº 9.639/98 e, posteriormente, pela Lei nº 10.684/03), enquanto que o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, sofreu alteração com a edição da Lei nº 10.522/02, cujo art. 33 passou a prever o arrolamento de bens e direitos no equivalente a 30% da dívida para efeito de seguimento do recurso voluntário.\r\n\r\nIII - Não há que falar em aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235/72 aos processos administrativos referentes aos créditos previdenciários, por força do art. 304 do Decreto nº 3.048/99, tendo em vista a norma específica que trata da matéria (Lei nº 8.213/91 alterada pela Lei nº 9.639/98 e pela Lei nº 10.684/03), e considerando que não existe lacuna no art. 126 da Lei nº 8.213/91, quando da alteração introduzida, pois, no caso, o silêncio é revelador da mens legis de querer tratar a situação dos recursos sobre os créditos previdenciários de forma distinta daquela prevista para os recursos dos demais créditos tributários da União.\r\n\r\nIV - Inexiste, na espécie, violação ao princípio da isonomia tributária, face às especificidades das exações previdenciárias em relação às demais, o que repercute em tratamentos normativos diferentes, inclusive com órgãos recursais administrativos distintos.\r\n\r\nV - A Impetrante/Apelante não comprovou o arrolamento de bens juntamente com a interposição do recurso voluntário, desatendendo a um dos requisitos do mandado de segurança, qual seja, prova pré-constituída, líquida e certa apresentada junto à inicial.\r\n\r\nVI - O bem arrolado pela Impetrante/Apelante não é líquido e certo de modo a satisfazer os interesses do credor, tratando de direitos sobre o processo nº 930002252-0, com origem na Seção Judiciária do Distrito Federal, não havendo nos autos prova do trânsito em julgado ou da inscrição de precatório em favor da parte autora.\r\n\r\nVII - Apelação conhecida, mas não provida, no que tange a NFLD nº 35.264.933-3.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nNo mesmo sentido, destacam-se as seguintes ementas do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP 666151 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0077146-5 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 07/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 14.03.2005 p. 228 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. INADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Não é possível a substituição da exigência do depósito prévio no valor de 30% (trinta por cento) da exação previdenciária pelo arrolamento de bens. Precedentes: REsp nº 550505/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 08/03/03.\r\n\r\nII - Os débitos previdenciários possuem regramento próprio previsto no Decreto nº 3.048/1999, recentemente alterado pelo Decreto 4.862/2003, que manteve a exigência do depósito prévio.\r\n\r\nIII - Recurso especial provido.\r\n\r\nRESP 709022 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0174010-7 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/02/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 04.04.2005 p. 292 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO. VIABILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Primeira Seção admitem apenas o depósito prévio para viabilizar os recursos administrativos referentes aos créditos previdenciários, excluindo o arrolamento de bens.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\nDesta forma, não há que se falar em ato ilegal da autoridade coatora.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada e ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 93/106 para ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.016311-4 JUBERTO CAVALCANTE MACANA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJUBERTO CAVALCANTE MACANA E WALDILZA DE FREITAS MACANA, qualificados na inicial, ajuizaram ação consignatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o depósito, em conta judicial, da quantia mensal e sucessiva de R$ 190,62 (cento e noventa reais e sessenta e dois centavos), relativa à prestação do contrato de financiamento imobiliário, com o objetivo de serem declaradas quitadas todas as prestações consignadas.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que firmaram contrato de mútuo com a Ré, através do Sistema Financeiro de Habitação, para aquisição de casa própria. Alegaram que as prestações e o saldo devedor estão superfaturados e que houve a prática de anatocismo. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 06.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 07/29.\r\n\r\nA parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 32/37) contra o despacho de fl. 30.\r\n\r\nCitada à fl. 39, a CEF apresentou contestação às fls. 48/59, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e a carência da ação devido à falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 60/92.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 93/95 , indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem o julgamento do mérito.\r\n\r\nA parte autora interpôs recurso de apelação às fls. 99/104, contra a sentença de fls. 93/95. Pagou custas à fl. 105.\r\n\r\nA CEF apresentou contra-razões às fls. 115/120.\r\n\r\nO MPF opinou pelo provimento da apelação às fls. 133/138.\r\n\r\nAcórdão do TRF da 2ª Região à fl. 152, decidindo por dar provimento ao recurso.\r\n\r\nA CEF interpôs recurso especial às fls. 155/160 contra o acórdão proferido pleo TRF da 2ª Região. Juntou documentos às fls. 164/176.\r\n\r\nDecisão do TRF da 2ª Região às fls. 186/187, inadmitindo o recurso especial.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, argüiu a CEF a necessidade de citação da União Federal na qualidade de litisconsorte passivo necessário, pelo fato de aquela pessoa jurídica de direito público ter sucedido o BNH na gestão do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nA União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente ação, que deve ser integrado exclusivamente pela CEF. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. S.F.H. MÚTUO HIPOTECÁRIO. UNIÃO FEDERAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM\". DECRETOS-LEIS NS. 2.291/86 E 2.406/88. LEI N. 7.739/89.\r\n\r\nI. A competência do Conselho Monetário Nacional, e, por conseguinte, da União Federal, de orientar, disciplinar e controlar o S.F.H. (Decreto-lei n. 2.291/86, art. 7°, III), não a torna parte legitimada passivamente para responder em ação movida por mutuário contra agente financeiro, em que é discutido critério de reajuste de financiamento habitacional. O interesse, na espécie, se define pela repercussão econômica, que é inexistente para a União. Ele só existe para o agente contratante do mútuo. E, para a Caixa Econômica Federal, apenas quando o contrato previr amortização do resíduo do saldo devedor pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial gerido pela aludida empresa pública nos termos do art. 4°, II, da Lei n.º.7.739/89.\r\n\r\nII. Recurso especial conhecido e provido, para excluir a União Federal da lide.\r\n\r\n(STJ, 2ª. Turma, RESP nº. 135774-BA, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 01/09/98)\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nA União Federal não é parte nas causas decorrentes de mútuos vinculados ao SFH, salvo se figurar como contratante. Recurso especial conhecido e provido.” \r\n\r\n(STJ, 2ª. Turma, RESP nº. 88567-BA, rel. Min. Ari Pargendler, v.u., j. 24/03/98).\r\n\r\nTambém não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir devido à possibilidade de solicitar a revisão contratual diretamente à CEF, pois a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa não encontra amparo legal, em especial pelo comando contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, bem como pelo fato da Ré, em sua contestação, refutar a pretensão contida na inicial.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de consignação, distribuída por dependência aos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário n. 99.0061681-2, objetivando o depósito, em conta judicial, da quantia mensal e sucessiva de R$ 190,62 (cento e noventa reais e sessenta e dois centavos), relativa à prestação do contrato de financiamento imobiliário, com o objetivo de serem declaradas quitadas todas as prestações consignadas.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nDa análise do laudo pericial acostado aos autos principais (fl. 367), verifica-se que o valor correto da prestação relativa a maio de 2000 (mês da propositura da presente demanda), reajustada pelo índice de aumento salarial da parte autora, é R$ 487,94. Portanto, muito superior ao valor que os Autores pretendem consignar (R$ 190,62 em 18/05/2000 - fls. 04/05). De outro giro, verifica-se que o valor correto da prestação é inferior ao valor cobrado pela CEF (R$ 531,46).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, a presente ação de consignação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na ação de consignação, para determinar que o valor correto da prestação relativa a maio de 2000 é R$ 487,94 (fl. 367 dos autos principais), devendo as prestações seguintes serem fixadas conforme previsto no ANEXO II do laudo da Perita do Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, considerando que as quantias depositadas em Juízo são inferiores ao valor efetivamente devido, as mesmas deverão ser levantadas pela CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014192-0 MALHARIA GUERRA LTDA E OUTROS (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MODEL COMERCIAL DE FRUTAS LTDA. E OUTROS, em face da sentença de fls. 420/422, proferida nos autos da ação monitória em epígrafe.\r\n\r\nAduziram que a sentença foi omissa ao não observar os recententes entendimentos do STJ a respeito da natureza das debêntures e do TRF da 2ª Região a respeito do direito de restituição dos valores correspondentes às debêntures, bem como com relação ao art. 23 da Lei n.º 8.906/94, ao afirmar que não se trata da competência da Justiça Federal questões entre o advogado e a parte.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.026752-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SÁ, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, almejando a condenação da Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas na quantia de R$ 28.400,18, referente ao período de 05/06/96 a 05/12/99 e 05/02/2000 a 05/10/2005, bem como das cotas vincendas, acrescidas de multa de 20% (vinte por cento) até janeiro de 2003 e de 2% (dois por cento) a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, desde os respectivos vencimentos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Ré é proprietária da unidade 401 do bloco “D” do imóvel situado à Rua General José Cristiano, 57, São Cristóvão.\r\n\r\nO processo foi inicialmente proposto em face de MARIZA SOUZA DIAS, tendo o autor juntado procuração e documentos às fls. 04/59.\r\n\r\nO processo tramitou perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nNovos documentos às fls. 174/176.\r\n\r\nEm audiência (fl. 94), foram juntados os documentos de fls. 96/98.\r\n\r\nO documento de registro do imóvel foi adunado à fl. 214, em que restou comprovado que a Caixa Econômica Federal adjudicou o mencionado imóvel em 03/07/97.\r\n\r\nO autor, à fl. 255, requereu a retificação do pólo passivo para constar a CEF e o declínio de competência.\r\n\r\nO Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, à fl. 250, declinou de sua competência, face ao interesse da CEF.\r\n\r\nDistribuídos os autos a esta 1ª Vara, foi determinado, à fl. 268, que o autor juntasse cópia de seus CNPJ.\r\n\r\nO autor juntou os documentos de fls. 277/437.\r\n\r\nA petição de fls. 274/275 foi recebida como emenda à inicial (fl. 438).\r\n\r\nComprovante de pagamento de custas à fl. 452.\r\n\r\nA CEF juntou procuração e substabelecimento às fls. 465/467. \r\n\r\nEm audiência realizada em 03/10/2006 (fls. 474/475), a conciliação restou frustrada. A patrona da CEF requereu o prazo de vinte dias para juntada da carta de preposto, em virtude da ocorrência de greve dos funcionários desta Empresa Pública Federal e requereu, ainda, que seja determinada a juntada por parte do autor dos seguintes documentos: cópia da ata de eleição do síndico atual registrada, com a qualificação do mesmo; cópia do balancete ou registro contábil analítico; cópia das atas registradas que estabelecem as quotas condominiais do período vindicado; comprovação de quitação de duas unidades similares referentes ao mesmo período. Requereu, por fim, a designação de nova audiência após a juntada dos documentos. A patrona do Condomínio-autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia, haja vista que o réu não se fez representar devidamente e sustentou que, quanto às alegações da patrona do Réu, todos os documentos indispensáveis à propositura encontram-se carreados aos autos, podendo ser os demais juntados em momento oportuno. Foram juntados os documentos de fls. 476/481.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, a qual foi protocolizada em 20/09/2006 e juntada em 03/10/2006, ou seja, posteriormente à realização da audiência, conforme certidão de fl., 482.\r\n\r\nA CEF contestou o feito, às fls. 483/489, alegando, preliminarmente, a falta dos documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, se manifestou acerca de imóvel diverso do constante dos presentes autos. Juntou os documentos de fls. 490/491.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação de que a inicial foi incorretamente instruída, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nNão há a necessidade de juntada de carta de preposto, uma vez que não houve conciliação em audiência, sendo certo que a CEF estava representada por sua patrona. \r\n\r\nPor outro lado, apesar de a contestação ter sido juntada posteriormente à audiência, esta foi protolocolizada em tempo hábil. \r\n\r\nDesta forma, não há o que se falar em revelia.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. \r\n\r\nTrata-se de pedido almejando condenação da Ré no pagamento das cotas condominiais vencidas na quantia de R$ 28.400,18, referente ao período de 05/06/96 a 05/12/99 e 05/02/2000 a 05/10/2005, bem como das cotas vincendas, acrescidas de multa de 20% (vinte por cento) até janeiro de 2003 e de 2% (dois por cento) a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, desde os respectivos vencimentos.\r\n\r\nO inadimplemento das obrigações condominiais a cargo da Requerida está materializado pelos documentos de fls. 284/396, referentes ao período de junho de 1996 a dezembro de 1999 (fls. 284/396) e fevereiro de 2000 a outubro de 2005 (fls. 397/396), em que estão discriminados os valores das cotas de condomínio. Resta a dívida líquida, eis que certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. \r\n\r\nEm relação às cobranças de taxas condominiais e incidências de juros e multas, vejamos as ementas, in verbis:\r\n\r\n“RESP nº 138389/MG - TERCEIRA TURMA, Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ de 21/09/1998 PG:00157 \r\n\r\n“Ementa: Taxas condominiais. Alienante devedor. Juros, correção monetária pela TR e multa. Honorários dos litisconsortes passivos. Precedentes da Corte. (...) 2. Estipulada na convenção condominial o pagamento da multa, dos juros de 1% ao mês e da correção monetária pela TR, não há falar em violação de lei federal, nem ao assentado entendimento da Corte. (...) (grifo inexistente no original) \r\n\r\nRESP nº 62559/RJ - TERCEIRA TURMA, Relator: EDUARDO RIBEIRO DJ de 15/05/1995 13405”\r\n\r\n“Ementa: CONDOMINIO - CONTRIBUIÇOES - MORA - MULTA NOS TERMOS DO PARAG. 3. DO ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64, LICITO ESTABELEÇA A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO SEJA DEVIDA MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇOES EM ATRASO.” (grifo inexistente no original) \r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)\r\n\r\nA convenção de condomínio, em seu artigo 20º (fl. 408), estabelece que “o condômino infrator de preceitos contidos nesta convenção estará sujeito de pagamento de multas que serão discriminadas no Regimento Interno”. A seu turno, o mencionado Regimento Interno fixa, no item 49º (fl. 30), multa de 20 % (vinte por cento), acrescido de juros de 1 % (um por cento), sobre o débito, em caso de inadimplemento das contribuições, o que se encontra conforme o estabelecido no art. 12º §3º da Lei 4591/64. \r\n\r\nPor outro lado, e conforme requerido pelo autor, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, é devida multa de 2% (dois por cento) sobre o débito a partir de sua vigência.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas juntadas aos autos (fls. 284/396), monetariamente corrigidas a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) até dezembro de 2002 e de multa de 2% (dois por cento) a partir de janeiro de 2003, nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, bem como de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor da contribuição.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela parte ré, nos termos do § único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011558-7 SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face da sentença de fls. 184, proferida nos autos da medida cautelar em epígrafe, sob o argumento de que a sentença não deveria ser de extinção sem resolução de mérito e sim com julgamento de mérito, em virtude de ter havido resistência da parte ré em apresentar todos os documentos solicitados.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 41407"
                            ],
                            "41408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-7\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-35\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-39\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-28\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-26, 4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-29\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA-12\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-25\r\n\r\nDANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA-10\r\n\r\nDEBORA LERNER-7\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38, 9\r\n\r\nELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL-2\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-10\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE-32\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-6\r\n\r\nGABRIELA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES-30\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-10\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-40\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-32\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nHELIO ROCHA-21\r\n\r\nHENRIQUE PAPAIZ-37\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-1\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-14\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-34\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-36\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 23, 25\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-3\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-8\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-16\r\n\r\nMARGARETH ROSE ESTRELLA-37\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-13\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 19\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-15, 16\r\n\r\nMARKUS CUNHA-19\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-39\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-5\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-17\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-23\r\n\r\nREGINALDO DE AGUIAR CHAGAS-7\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-29\r\n\r\nRENATO DA SILVA-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26, 27\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-31\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-15, 5\r\n\r\nRONALDO JORGE ALVES-14\r\n\r\nROSANGELA CASTRO E SILVA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 35, 6\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BASTOS-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 20, 21\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-22, 40\r\n\r\nTATIANA YANO DE ALMEIDA-15\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 16, 24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000237\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026272-2 CASA DE SAUDE GABINAL LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0007441-0 ESP/ DE MARCIO DA CONCEICAO REP/ P/ TEREZA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 95.0010688-4 HELVECIO DO AMARAL BORGES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0073737-1 IRACY DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n5 - 97.0102574-1 ALZIRA MACHADO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro a habilitação de Nazareth Nunes Ferreira, viúva de José Mathias de Santa'anna Filho.\r\n\r\nÀ SEADI..\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento (procuração de fl. 609 e depósito de fl. 644).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000542-3 LEONIZIA DE SOUZA MATOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x NAZARETH DE SOUSA RIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SELMA VICENTE RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga a Autora sobre a contestação de fls. 219/223, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sanear.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009617-9 AURACINA LEITE DOS SANTOS (Adv. REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA JOSE DE CAMPOS (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015563-2 ELISABETE CARVALHO LUSTOSA FERREIRA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a autora a parte final de fl. 72.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 82/90, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0017199-3 JOAO DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aguarde-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002357-6 OLYMPIO DOMINGOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a autora Elvira Edelman de Oliveira, o despacho de fl. 284, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.009195-8 FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Já tendo o autor comprovado o depósito dos honorários periciais às fls. 358 e 365, providencie o patrono do mesmo o cumprimento do despacho à fl. 366, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001376-6 ZENAIDE DAMASCENO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as\r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0017780-8 FLUXO INFORMATICA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Em face da manifestação de fl. 289, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 92.0027272-0 WALTIR GUAZELLI (Adv. RONALDO JORGE ALVES, JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF, está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 94.0044328-5 ADILSON VICENTE DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n16 - 94.0045843-6 LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO BARBOSA E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEZAR GAUDENCIO PEDRO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspendo o feito, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\n17 - 96.0018448-8 MARIA DE FATIMA SARRUF E OUTRO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Providencie a CEF, a juntada do Termo de Adesão dos autores, em 30 dias.\r\n\r\n18 - 97.0009668-8 VERA LUCIA TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n19 - 97.0010160-6 CELMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n20 - 98.0031928-0 NILTON PAIXAO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n21 - 99.0020835-8 PAULO DE AVELLAR DE GOES E VASCONCELLOS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 314/321: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.010313-0 MARIA IVONE DE JESUS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o Acórdão de fls. 61/62, cumpra a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.030461-5 CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA LIMA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.002117-8 ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Já tendo a CEF cumprido a execução do julgado às fls.119/122, expeçam-se os Alvarás de Levantamento do autor, no valor de R$ 3.122,70 9 (três mil, cento e vinte e dois reais e setenta centavos) e dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 312,27 (trezentos e doze reais e vinte e sete centavos), conforme planilha de fl. 114. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.011330-9 JOAO EUGENIO CORREIA DE MELO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a CEF, a reconstituição das contas fundiárias dos autores, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.021174-9 LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 121/138: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.004595-7 RENATO SCHWARTZ (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 120/126: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010210-6 NATAN AMERICO - ESPOLIO - REP/ P/ REGINA LUCIA DUARTE RIBEIRO AMERICO (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.022734-1 LUIZ GONZAGA WERDINE (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009403-5 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. GABRIELA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001635-1 DIOGO COUTINHO ARAGAO DE CARVALHO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 99.0003082-6 GESTETNER DO BRASIL S/A-SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.002210-3 ADAINA AUGUSTA DO NASCIMENTO DANIEL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018460-7 MARIA APARECIDA KUHL LEITE (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 96.0000361-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A quebra do sigilo bancário é excepcional e apenas passível de deflagração quando esgotados os meios para a localização dos bens do executado.\r\n\r\nComprove o exeqüente que exauriu as diligências na localização de bens do devedor, nos termos das decisões judiciais abaixo transcritas: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Esgotados os meios para a localização de bens do executado; observada a correlação entre o montante requestado e o valor da execução, bem assim respeitada a incolumidade das contas que pela origem e/ou finalidade dos depósitos não podem ser atingidas em constrição; garantida a viabilidade da atividade empresarial, são lícitos a requisição de informações junto a instituições financeiras sobre a existência de saldo e o bloqueio de valores, não implicando tais procedimentos quebra de sigilo nem onerosidade excessiva.\r\n\r\n2- Se a adesão ao PAES torna prejudicado o agravo de instrumento, então faleceria à agravante, também, interesse para o agravo interno.\r\n\r\n3-Agravo interno não provido.\r\n\r\n5-Peças liberadas pelo Relator em 06/10/2004 para a publicação do acórdão. (TRF - Primeira Região - Agravo interno no agravo de instrumento n.º 200301000088237/BA, 28/09/2004, 7.ª Turma, Rel. Desemb. Federal Luciano Tolentino Amaral). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6830/80 E ART. 655, I DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.\r\n\r\n1 - É possível o julgamento do agravo de instrumento independentemente da intimação do agravado, nos casos em que não tenha havido citação, nem tenha o agravado constituído advogado nos autos originários. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ.\r\n\r\n2 - A ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e pelo inciso I do art. 655 do CPC, para nomeação de bem à penhora, não é absoluta, devendo ser aplicada em consonância com outros princípios, tais como o da menor onerosidade da execução, inscrito no art. 620 do CPC.\r\n\r\n3 - O bloqueio de importância em dinheiro, através do BACENJUD, é medida de caráter excepcional, somente devendo ser deferida quando não existirem outros bens a serem constritos, e se demonstrado ter o exeqüente esgotado todos os meios para a localização do devedor e de bens passíveis de constrição.\r\n\r\n4 - Não restando demonstrada, pela exeqüente, a realização de todas as diligências necessárias no sentido de nomear bens de propriedade da agravada antes de indicar valores depositados em conta corrente da empresa, afigura-se descabido o deferimento do bloqueio de ativos financeiros da executada como forma de garantir a execução.\r\n\r\n5 - Agravo de instrumento improvido. (TRF - Primeira Região - Agravo de instrumento 2003010000301707/BA, 04/05/2004, 7.ª Turma, Rel Desem. Federal Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nA utilização do Bacenjud deve ter em conta o art. 620 c/c 655, I, CPC, já que a ordem de prioridade ali elencada não é absoluta.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.012643-7 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ADEMARAES JOSE DE LIMA. . Suspendo o feito, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem o devido cumprimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nSilente, voltem-me para extinção.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n37 - 00.0300853-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. HENRIQUE PAPAIZ) x GENTIL ESTRELA (Adv. MARGARETH ROSE ESTRELLA). . Nada a deferir.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2000.51.01.011898-4 JOAO DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.005878-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JUAREZ PEREIRA ANASTACIO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . \r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a certidão de fl. 121. \r\n\r\nRecebo a apelação dos Réus no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.006339-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA IVONE DE JESUS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 41408"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "41550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-13\r\n\r\nADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-33\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22, 23\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-19\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO-25\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-30\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCELSO CARLOS CATALDO-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-3\r\n\r\nCLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA-7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 6\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-37\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-19\r\n\r\nDEBORA LERNER-16\r\n\r\nDÉCIO FREIRE-28\r\n\r\nDIRCEU LANNES-2\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nEDSON ANTONIO SOEIRO-24\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GOUVEA-15\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ LAPA TORRES-23\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-12\r\n\r\nFABIANO LISBOA BAPTISTA-41\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA CASTRO-15\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-33, 34\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-42\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-18\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-14\r\n\r\nGLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA-41\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-17\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-32\r\n\r\nHAROLDO RODRIGUES DE BRITTO JUNIOR-2\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-11\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-11\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-23\r\n\r\nJACQUELINE R R BRAIDOTTI-37\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-18\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-9\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-7\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-36\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-30\r\n\r\nLIVIA MARIA CORTAT PEREIRA-23\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-9\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE A. ALVES-27\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-35\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-15\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-26, 4\r\n\r\nMARCOS CESAR SIMOR PANI-23\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-12, 17\r\n\r\nMARIA LUCIA SALES GYRAO-42\r\n\r\nMARIO ALBERTO PUCHEU-42\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-23\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-14\r\n\r\nMAURY SOBREIRA CORTAT-23\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-7\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 8\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-23\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-24, 25, 3, 5\r\n\r\nNILSON ALVES DE CASTRO-2\r\n\r\nPAULO DE TARSO NASCIMENTO-31\r\n\r\nRACHEL PERES BALDNER-35\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-40\r\n\r\nRENATO ALVES VASCO PEREIRA-41\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-23\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-28\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-29\r\n\r\nROSELI P THOME-37\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 39, 40, 7\r\n\r\nSERGIO EDUARDO THOME-38\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-8\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-2\r\n\r\nSOLANGE MACHADO GONCALVES-20\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-29, 39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-21\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-27\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-34\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-16\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000001-5 RIOSTAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES, ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000800/2006 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. \r\n\r\nEmbargos declaratórios rejeitados. \r\n\r\nP.Intimem-se\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0922050-0 PAULO CESAR COSTA DOS SANTOS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CELSO CARLOS CATALDO, DIRCEU LANNES, HAROLDO RODRIGUES DE BRITTO JUNIOR, NILSON ALVES DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026059-4 JOSE FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência jurídica). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.536610-0 LUZINETE MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...)\r\n\r\n“Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS e a UNIÃO FEDERAL a pagar às autoras os atrasados relativos à pensão por morte decorrente do óbito de Antonio Marques de Oliveira, sendo o INSS responsável pelo período de fevereiro a dezembro de 1990 e a União, de janeiro de 1991 a outubro de 1994. O montante deverá ser apurado em fase de execução, corrigido monetariamente, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Reexame necessário. P.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001515-8 EZAU UBIRAJARA DE CARVALHO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015816-4 SERGIO DONATO FILIPPELLI E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, nos termos dos artigos 267, I e 295, parágrafo único, II, do CPC, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022101-2 NAMIR GONCALVES LOPES E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, CLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026438-2 DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n“Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar aos autores os atrasados relativos à aposentadoria de Benedito Donza de Carvalho, no período de outubro de 2001 a dezembro de 2002, conforme planilha calculada pelo Ministério dos Transportes. O montante deverá ser corrigido monetariamente, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Reexame necessário. P.R.I. ”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005158-5 MARIA HELENA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. LUIZ ALE XANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, V do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014276-1 MARCOS AUGUSTO RODRIGUES GUILAM E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral, condenando a União Federal a pagar aos autores as verbas atrasadas referentes à incorporação dos quintos, desde a data em que foram preenchidos os requisitos, observada a prescrição qüinqüenal. Os valores deverão ser calculados pela própria administração (Justiça Federal de 1ª Instância), corrigidos monetariamente na forma da tabela de cálculos da JF e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, devendo ser deduzidas parcelas eventualmente quitadas na via administrativa. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022014-0 MARIA NATALINA FORTES CAVALCANTE (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários. (Assistência Judiciária). P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025640-7 ORLANDO SOARES DO ROSARIO FILHO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004132-8 RAIMUNDO NONATO DA SILVEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000797/2006 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEmbargos declaratórios rejeitados. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004967-4 CELSO TEIXEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000798/2006 . (...)\r\n\r\nEmbargos declaratórios rejeitados. \r\n\r\nP.Intimem-se\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010768-6 ANA MARIA FACANHA GASPAR E OUTRO (Adv. FERNANDA FERREIRA CASTRO, EDUARDO DE SOUZA GOUVEA) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012945-1 VALTER ALVES DE AMORIM (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013901-8 DALTON VILELLA CAMILHER (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 189,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor a correção monetária sobre os atrasados relativos à revisão de reenquadramento e evolução funcional, desde janeiro de 2003, referente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2000. A correção monetária deverá se calculada na forma da tabela de cálculos da Justiça Federal e aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025585-7 VANDERLEI VICTOR PEREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a União Federal a reintegrar o autor às fileiras da Aeronáutica, passando-o à inatividade remunerada, com a graduação de suboficial, devendo ser computadas em dobro as férias e licença prêmio não gozadas até agosto de 2001, para fins de tempo de serviço. As prestações pecuniárias atrasadas (respeitada a prescrição qüinqüenal), serão calculadas pela própria Aeronáutica, na forma da legislação de regência, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sobre o montante total - atualizado na forma da tabela da JF - incidindo juros legais a contar da citação e dez por cento a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006881-8 NEUSA CARVALHO RESPEITA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União a implantar o benefício de pensão estatutária em favor da autora, decorrente do óbito do aposentado Oscar Cláudio da Motta, a partir do mês de outubro de 2006, em regime de tutela de urgência, diante de seu caráter alimentar, abstendo-se a entidade pública de impedir a acumulação de tais proventos com os relativos à pensão especial de ex-combatente, também percebidos pela autora. Condeno também a União a pagar à autora as prestações atrasadas da pensão estatutária, vencidas desde o mês de novembro de 2005, data de protocolo do requerimento administrativo (fl. 44). Serão tais prestações calculadas pela própria União, após o trânsito em julgado, devendo o respectivo pagamento ser feito com correção monetária desde cada vencimento (tabela da JF) e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Honorários a cargo da União, arbitrados em quinhentos reais (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006912-4 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. SOLANGE MACHADO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (JG).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018194-5 ELHOMILDA DE SOUZA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nPor isso, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, para obrigar a União, na pessoa da autoridade pagadora, a restabelecer os proventos da autora, a partir do corrente mês de setembro.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se as rés.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015616-4 JANEMARY DO NASCIMENTO GRANTHOM (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a autora por mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0739562-0 NILTON LEANDRO MARQUES E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, NAURIA REGINA MEIRELLES, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSÉ LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA) x VOLUME ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MAURY SOBREIRA CORTAT, LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA, MARCOS CESAR SIMOR PANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a autora por mandado.\r\n\r\n24 - 99.0057001-4 TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.013601-9 MOGIMA COML/ LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra Por isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.019286-2 ENQUAL ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, na forma do art. 267, VI do CPC, DECLARO PREJUDICADO o pedido de não aplicação de penalidade pela inexecução do contrato e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.282,00 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais), correspondente aos danos materiais sofridos e à caução depositada, devendo incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.027487-8 THOMSON CSF EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, declarando como devido pela autora o valor de R$ 155.741,92 (cento e cinqüenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizados até 15/07/2004, podendo a ré, através de ação autônoma, cobrar o que exceder o valor depositado em juízo. Custas de lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça alvará para levantamento do depósito de fl. 82, em favor da ré.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.012393-9 MARCIA DA SILVA E SOUZA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DÉCIO FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência jurídica). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.021787-2 ANA LUISA MENINEA CORREA - REP/ P/ ROSARIA MARIA PINTO WILLIS (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 12/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da liminar concedida. Custas ex lege. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que retifique a autuação, fazendo constar União Federal em lugar de Colégio Militar do Rio de Janeiro, órgão vinculado à Administração Pública Direta.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.006405-1 MARCELO FERREIRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE o pedido, para anular os efeitos do parecer psicológico que eliminou o autor do concurso para Policial Rodoviário Federal e determinar a continuidade do mesmo no certame, com direito à posse e nomeação no cargo indicado, de acordo com os resultados obtidos no curso de formação ao qual foi submetido. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários em favor da parte autora, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.015230-4 PAULO S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. PAULO DE TARSO NASCIMENTO) x IPEM-RJ-INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que o IPEM-RJ retire o nome da autora do CADIN no prazo de cinco dias e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o débito referente à multa em tela. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001997-9 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x MONTEVERDE ENGENHARIA, COM/ IND/ S/A (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 3.345,03 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e três centavos) à autora, referente à diferença entre o prejuízo causado à Administração e o valor pago a título de multa compensatória. Tal quantia terá o valor atualizado pela tabela da J.F. e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação. Custas de lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.016178-4 GENEZIO CELESTINO RIBEIRO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2006 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, pois que certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. \r\n\r\nEmbargos declaratórios rejeitados. \r\n\r\nP.Intimem-se\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021629-3 AMAURI SIQUEIRA DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 124/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 219,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada do autor os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), bem como das diferenças relativas à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os saldos da conta vinculada ao FGTS à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda e os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.490241-9 IACI PERES BALDNER (Adv. RACHEL PERES BALDNER) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente (fl. 11). Custas de lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000403-8 CARLOS SOUZA PAES E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 147/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3 - dispositivo\r\n\r\nCom base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos índices de fevereiro de 1989, nos termos do art. 269,I, do CPC. e EXTINGO o processo sem apreciar o mérito em relação às partes Gilson Chaves Pinto e Daltro Vieira dos Santos. Custas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006869-7 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. JACQUELINE R R BRAIDOTTI, ROSELI P THOME, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000799/2006 . DECISÃO\r\n\r\nTodos os pedidos e respectivos argumentos foram apreciados e rejeitados na sentença, a qual, lida com atenção, especialmente na parte em que encampa os fundamentos arrolados nos arestos transcritos ao final, ensejará a conclusão de que os declaratórios são impertinentes.\r\n\r\nPor isso, rejeito os embargos. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007540-9 SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000802/2006 . DECISÃO\r\n\r\nTodos os pedidos e respectivos argumentos foram apreciados e rejeitados na sentença, a qual, lida com atenção, especialmente na parte em que encampa os fundamentos arrolados nos arestos transcritos ao final, ensejará a conclusão de que os declaratórios são impertinentes.\r\n\r\nPor isso, rejeito os embargos. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.001132-7 ANA LUISA MENINEA CORREA - REP/ P/ ROSARIA MARIA PINTO WILLIS (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da liminar concedida. Custas ex lege. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que retifique a autuação, fazendo constar União Federal em lugar de Colégio Militar do Rio de Janeiro, órgão vinculado à Administração Pública Direta.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.010101-1 COOPERDATA-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMATICA LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.005187-9 DANIEL PELLEGRINI DE AZEREDO (Adv. FABIANO LISBOA BAPTISTA, RENATO ALVES VASCO PEREIRA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE o pedido, para anular os efeitos do parecer psicológico que eliminou o autor do concurso para Especialista em Manutenção Eletroeletrônica e determinar a inclusão do mesmo no cadastro de reserva, na forma acima estipulada. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários em favor da parte autora, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a classe do processo para ordinária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 98.0045447-0 ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO) x NILO GALIPE NASSER (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU, GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os Embargos, fixando o valor da condenação em R$ 649.195,37 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), atualizado até 31/10/1997, acrescido de juros legais e correção monetária com base no INPC a partir de então, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 41550"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "41455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-6\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-1\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE ARAUJO-13\r\n\r\nANTONIO CORREIA DA CUNHA-11\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-12\r\n\r\nCARLUCIO EXPOSITO FONTES-17\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-17\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-2\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO MONTE LAGE-14\r\n\r\nDANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES-17\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-14\r\n\r\nDANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ-11\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO-9\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-3\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES-13\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-16\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-6\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-10\r\n\r\nMARIA RITA LAURIA DE CUNTO-8\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-15\r\n\r\nRAQUEL ROCHA BUSSINGER-4\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-15\r\n\r\nROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL-7\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-5\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-10\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019818-7 PAULO CESAR MACHADO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) conforme a Tabela II da Resolução do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Ante a juntada do laudo pericial, emita-se formulário;\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0018670-5 ANA BEATRIZ BORGES MESQUITA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003585-7 ODILON DO ESPIRITO SANTO MACHADO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fls. 76/78 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006246-4 ERASMO ELIAS ROCHA BUSSINGER (Adv. RAQUEL ROCHA BUSSINGER) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000832/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006416-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x PAULO CESAR STAVALE (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . \r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 91.0129667-1 YAMAGATA ENGENHARIA S/A (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fls.124 - DEFIRO a conversão em renda da União Federal dos depósitos da conta nº625.005.05000.205-7 pelo código 2836:\r\n\r\nII - Manifeste-se a União Federal sobre o interesse na execução dos honorários advocatícios;\r\n\r\nIII - Confirmada a conversão em renda pela CEF e nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018615-3 ALCIREMA MACHADO TELES (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL) x CHEFE DO SETOR DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINISTERIO DA DEFESA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ALCIREMA MACHADO TELES contra ato do CHEFE DO SETOR DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO COMANDO DA DEFESA NO RIO DE JANEIRO E DO ESCALÃO DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL, com pedido de liminar objetivando usufruir do FUSMA - Fundo de Saúde da Marinha para assistência à saúde, inclusive, nos hospitais conveniados.\r\n\r\nAlega, a Impetrante, em síntese que muito embora ostente a condição de pensionista da Marinha do Brasil, lhe tem sido negada a carteira de saúde referente ao FUSMA. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO:\r\n\r\nNuma primeira análise, não vislumbro no caso concreto, o periculum in mora necessário à concessão da liminar.\r\n\r\nA própria Impetrante informa que possui plano de saúde particular estando, portanto, coberta acaso necessite de algum atendimento médico de urgência.\r\n\r\nFrise-se que a Impetrante não trouxe aos autos o seu bilhete de pagamento.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante a trazer aos autos, em 10 (dez) dias, seu bilhete de pagamento.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada a prestar as devidas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018844-7 BENEDITO GOMES CABRAL (Adv. MARIA RITA LAURIA DE CUNTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 . SENTENÇA \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, impetrado por BENEDITO GOMES CABRAL, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando seja liminarmente, deferida a sua participação na 2ª fase do 30º Exame de Ordem.\r\n\r\nNo mérito, requer a anulação de questões objetivas nº 05, 34, 71, 89, as quais constaram da 1ª fase do exame, e, por conseguinte, realizar a 2ª fase, com vistas a sua inscrição nos quadros da OAB/RJ.\r\n\r\nRequer, ademais, lhe seja concedido o benefício da Gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega, o impetrante, em síntese, a ocorrência de erros e controvérsias entre as aludidas questões e o gabarito oficial, bastando fosse anulada pelo menos 01 (uma) das questões acima citadas, para que fosse aprovado na 1ª fase, já que acertou 49 das 100 questões da prova.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir:\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se, a Impetrante, contra a formulação das questões nº 34, 71, e 89, que constaram da 1ª fase do 30º Exame de Ordem da OAB/RJ, bem como contra o seu gabarito oficial.\r\n\r\nPretende seja determinada liminarmente a sua participação na 2ª fase do referido exame, sob a alegação de que estariam presentes, na hipótese, os requisitos autorizadores da medida, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nApura-se dos autos que o Impetrante acertou 49% (quarenta e nove por cento) das questões da primeira fase, estando, portanto, em desacordo com os 50% (cinqüenta por cento) mínimos exigidos no item 8 do edital (fl. 20). Confira-se:\r\n\r\nEdital 30º Exame de ordem\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n8- (...) A prova objetiva será constituída de 100 (cem) questões de múltipla escolha, (...). Sendo esta etapa de caráter eliminatório, será exigido o mínimo de 50% de acertos, ou seja, o candidato deverá obter 50 acertos, com correção pelo sistema de leitura ótica.(...)”\r\n\r\nPortanto, objetivamente, não há direito líquido e certo, eis que a Impetrante não alcançou o número de acertos mínimo para prosseguir no exame.\r\n\r\nAdemais, a Impetrante não comprovou que requereu à autoridade Impetrada, em grau de recurso, a anulação das questões que ora pretende anular em Juízo.\r\n\r\nCom efeito, dentre as condições genéricas ao exercício do direito de ação está o interesse processual, expresso pelo trinômio: necessidade-utilidade-adequação, destacando-se a necessidade, pertinente no caso concreto.\r\n\r\nNote-se que, se o item 12 do edital do 30º Exame de Ordem prevê prazo para recurso em face da prova objetiva (1ª fase), o interesse processual exsurge, se, efetivamente, for indeferido na via administrativa.\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, substituir a autoridade Impetrada nas atribuições que lhe são afetas, cabendo tão somente a atuação jurisdicional quando necessária, útil e adequada a corrigir eventuais ilegalidades cometidas ou a solucionar efetivos conflitos.\r\n\r\nAssim é que a falta de comprovação da prática do ato contra o qual se insurge, a Impetrante, implica em carência da ação mandamental.\r\n\r\nNão bastassem os argumentos acima, frise-se por derradeiro, que não compete ao Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões, na correção de provas e, muito menos, anular questões.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação os seguintes arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. (...). ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão compete ao Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões; correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.\r\n\r\nLimite de atuação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ, 5T, unânime, REsp 721067/DF, Rel. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA. PROVA DE QUESTÕES (OBJETIVAS) PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Na análise referente ao conteúdo das questões de concurso, não cabe ao Judiciário substituir-se à Banca Examinadora, incumbindo-lhe apenas verificar as situações manifestamente ilegais, desarrazoadas e em confronto com o edital.\r\n\r\n2. Entendimento diferente levaria à ruptura do princípio da isonomia, pois todos os candidatos estão sujeitos a um mesmo regulamento.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 5T, unânime, AGA 100209982/BA, Rel. DES. FED. FAGUNDES DE DEUS)\r\n\r\nDestaque-se por derradeiro que, se assim não fosse, em se tratando de inúmeros pedidos de anulação relacionados a questões diversas, correr-se-ia o risco, em tese, de anulação de todas as questões. \r\n\r\nPor essas razões, não restou comprovado o direito líquido e certo alegado pela Impetrante, para os fins previstos no art. 1º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de direito líquido e certo, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial, DRª MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (OAB/RJ 135273).\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça ora deferida e sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018993-2 SILVIA MARCIA FERREIRA CARVALHO (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 . SENTENÇA \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, impetrado por SILVIA MARCIA FERREIRA CARVALHO, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando seja liminarmente, deferida a sua participação na 2ª fase do 30º Exame de Ordem.\r\n\r\nNo mérito, requer a anulação de questões objetivas que constaram da 1ª fase do exame, e, por conseguinte, pretende realizar a 2ª fase, com vistas a sua inscrição nos quadros da OAB/RJ.\r\n\r\nRequer, ademais, lhe seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInforma, a Impetrante que das 100 (cem) questões objetivas, quatro delas foram anuladas.\r\n\r\nAlem de sustentar a ocorrência de erros e controvérsias entre as questões do concurso e o gabarito oficial, alega que a anulação das questões nº 24, 46, 49 e 50, teria diminuído de 100 (cem) para 96 (noventa e seis) o número de questões da 1ª fase, sem que, no entanto, tenha, também reduzido o mínimo de acertos para 48% (quarenta e oito por cento) do total das questões.\r\n\r\nAlega ter sido prejudicada no exame, na medida em que acertou 49% (quarenta e nove por cento) das questões objetivas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir:\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se, a Impetrante, contra a formulação das questões objetivas que constaram da 1ª fase do 30º Exame de Ordem da OAB/RJ, bem como contra o seu gabarito oficial.\r\n\r\nPretende seja determinada liminarmente a sua participação na 2ª fase do referido exame, sob a alegação de que estariam presentes, na hipótese, os requisitos autorizadores da medida, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nApura-se dos autos que a Impetrante acertou 49% (quarenta e nove por cento) das questões da primeira fase, estando, portanto, em desacordo com os 50% (cinqüenta por cento) mínimos exigidos no item 8 do edital (fl. 20). Confira-se:\r\n\r\nEdital 30º Exame de ordem\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n8- (...) A prova objetiva será constituída de 100 (cem) questões de múltipla escolha, (...). Sendo esta etapa de caráter eliminatório, será exigido o mínimo de 50% de acertos, ou seja, o candidato deverá obter 50 acertos, com correção pelo sistema de leitura ótica.(...)”\r\n\r\nA alegação de que a anulação das quatro questões mencionadas anteriormente possibilitaria a sua participação na 2ª fase não procede.\r\n\r\nIsso porque, não restou comprovado, se no cômputo do percentual de acerto da Impetrante (49%), já foi levada em conta a pontuação relativa às questões anuladas.\r\n\r\nPortanto, objetivamente, não há direito líquido e certo, eis que a Impetrante não alcançou o número de acertos mínimo para prosseguir no exame.\r\n\r\nAlém disso, os documentos de fls. 11/14, não comprovam que a Impetrante requereu à autoridade Impetrada, em grau de recurso, a anulação das questões que pretende anular em juízo, mesmo porque sem nenhum protocolo.\r\n\r\nAdemais, as questões relacionadas nos aludidos documentos (nº 24, 46, 49 e 50) foram às anuladas pela OAB/RJ, conforme fl. 08. \r\n\r\nCom efeito, dentre as condições genéricas ao exercício do direito de ação está o interesse processual, expresso pelo trinômio: necessidade-utilidade-adequação, destacando-se a necessidade, pertinente no caso concreto.\r\n\r\nNote-se que, se o item 12 do edital do 30º Exame de Ordem prevê prazo para recurso em face da prova objetiva (1ª fase), o interesse processual exsurge, se, efetivamente, for indeferido na via administrativa.\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, substituir a autoridade Impetrada nas atribuições que lhe são afetas, cabendo tão somente a atuação jurisdicional quando necessária, útil e adequada a corrigir eventuais ilegalidades cometidas ou a solucionar efetivos conflitos.\r\n\r\nAssim é que a falta de comprovação da prática do ato contra o qual se insurge, a Impetrante, implica em carência da ação mandamental.\r\n\r\nNão bastassem os argumentos acima, frise-se por derradeiro, que não compete ao Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões, na correção de provas e, muito menos, anular questões.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação os seguintes arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. (...). ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão compete ao Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões; correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.\r\n\r\nLimite de atuação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ, 5T, unânime, REsp 721067/DF, Rel. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA. PROVA DE QUESTÕES (OBJETIVAS) PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Na análise referente ao conteúdo das questões de concurso, não cabe ao Judiciário substituir-se à Banca Examinadora, incumbindo-lhe apenas verificar as situações manifestamente ilegais, desarrazoadas e em confronto com o edital.\r\n\r\n2. Entendimento diferente levaria à ruptura do princípio da isonomia, pois todos os candidatos estão sujeitos a um mesmo regulamento.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 5T, unânime, AGA 100209982/BA, Rel. DES. FED. FAGUNDES DE DEUS)\r\n\r\nDestaque-se por oportuno que, se assim não fosse, em se tratando de inúmeros pedidos de anulação relacionados a questões diversas, correr-se-ia o risco, em tese, de anulação de todas as questões. \r\n\r\nE na presente hipótese, sequer há impugnação específica de questões determinadas.\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrada qualquer ilegalidade praticada pela autoridade Impetrada.\r\n\r\nPortanto, não restou comprovado o direito líquido e certo alegado pela Impetrante, para os fins previstos no art. 1º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de direito líquido e certo, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial, DR. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PINHO (OAB/RJ 135.587).\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça ora deferida e sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ. \r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010680-6 AUTO MECANICA JUQUINHA LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS, IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017850-8 BRUNO RIBEIRO SCHNEIDER E OUTROS (Adv. DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ, ANTONIO CORREIA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, a inicial, sob pena de extinção, a fim de:\r\n\r\na) adequar o valor atribuído à causa mensurando-o ao valor econômico do bem pretendido;\r\n\r\nb) enumerar todas verbas rescisórias e todos encargos resultantes da rescisão;\r\n\r\nc) excluir o 2º réu do pólo passivo da demanda, vez que o mesmo não possui personalidade jurídica; \r\n\r\nd) datar os instrumentos procuratórios de fls. 20/27; \r\n\r\ne) apresentar declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018630-0 MARCIA MARIA FARIA LYRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nMARCIA MARIA FARIA LYRA ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiária de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente ao seu vencimento, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018510-0 EDNA DINIZ DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO, JULIO CESAR SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nEDNA DINIZ DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, que a Ré se abstenha de promover, eventual, procedimento de execução extrajudicial do imóvel, suspender o pagamento das prestações, face à ilegalidade da TR e da Tabela Price e impedir o cálculo do saldo devedor pela TR.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPretende a autora que a Ré se abstenha de promover, eventual, procedimento de execução extrajudicial do imóvel, suspender o pagamento das prestações, face à ilegalidade da TR e da Tabela Price e impedir o cálculo do saldo devedor pela TR. Ocorre que não possui legitimidade ativa para tanto, já que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (art. 6º, CPC).\r\n\r\nDesse modo, considerando que o contrato foi celebrado entre a CEF e Marcio Gaira Moura (fls. 34/43 e que a negociação realizada entre a requerente e o mutuário não foi consentida pela credora, é patente a ilegitimidade da parte autora para propor a presente ação, de modo que de rigor sua extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DO CESSIONÁRIO COMPRADOR SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA.\r\n\r\n1) Agravo Inominado interposto pela AUTORA no sentido de modificar a decisão monocrática desta Relatoria que reconheceu que a mesma não ostenta legitimidade ad causam ativa para figurar na presente relação jurídica processual, por não manter qualquer relação jurídica material com a CEF, visto que o contrato de financiamento foi firmado entre a CEF e LUCIANE CRISTINA DONADIO.\r\n\r\n2) Prevalece, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a diretriz de que o terceiro que adquire imóvel financiado pela CEF com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, por meio do denominado 'contrato de gaveta' (cessão de direitos e obrigações), não ostenta legitimidade ativa para postular em Juízo a anulação/suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n3) Por outro lado, o disposto na Lei 10.150/2000 (arts. 20 a 22), permitindo a regularização das transferências realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SF14), sem a interveniência da instituição financiadora, somente se aplica, como está expresso na primeira parte do 'caput' do artigo 22 dela, na 'liquidação antecipada da dívida de contratos do SFH', Não incidência da Lei 10.150/2000 (arts.20/22), uma vez que não se trata de liquidação antecipada do financiamento celebrado e habilitação junto ao FCVS - quitação da dívida (AC n°2001.33.00.001584-6-BA, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel). Na verdade, a referida Lei n° 10.150/2000 (arts. 20 a 22) não conferiu ao terceiro adquirente qualquer legitimidade ativa para pleitear Revisão do Contrato de Financiamento de Casa Própria.\r\n\r\n4) A decisão monocrática, proferida com fulcro no art. 557 do CPC, baseou-se em entendimento jurisprudencial dominante do próprio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n5) A decisão agravada deve ser mantida, especialmente, se o recurso não traz novos argumentos que infirmem os fundamentos jurídicos que a embasaram. 6) Agravo Inominado Improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Segunda Turma; Agravo Inominado - 54996; Relator: Juiz Reis Friede; DJU: 02.09.2004). Grifei. \r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. LEIS 8.004/90 E 10.500/00.\r\n\r\n1 - Ausência de cerceamento de defesa, eis que a réplica está condicionada à alegação em contestação das matérias enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. Ademais, poderia o juiz ter conhecido a matéria de ofício (CPC, art. 301, § 4º), sobretudo diante do Contrato Particular de Compra e Venda, que o convenceu da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora.\r\n\r\n2 - Terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do SFH, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão de cláusulas contratuais e anulação de execução extrajudicial, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\n3 - A permissão da Lei n. 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário e anulação do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4 - As normas que regem o Sistema Financeiro de Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. A não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel, sem a participação da CEF, a\r\n\r\nteor do disposto no artigo 1º da Lei 8.004/90.\r\n\r\n5 - Nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo como § 4º do art. 20 do CPC, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n6 - Apelações conhecidas, mas improvidas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Oitava Turma Especializada; Apelação Cível - 351266; Relator: Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DJU: 11.05.2005). Grifei.\r\n\r\nDA HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - NATUREZA SISTEMA FINANCEIRO - REAJUSTE - ILEGITIMIDADE ATIVA.\r\n\r\nO sub-adquirente de imóvel hipotecado em garantia de financiamento nos moldes do SFH, que não celebrou com a instituição financeira qualquer contrato, tendo firmado contrato de gaveta com o mutuário, é parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, direitos decorrentes do sistema de reajuste aplicável ao mutuário contratante. Em casos tais, o contrato celebrado entre o novo adquirente e o primeiro mutuário envolve verdadeira assunção de débito, e, como sempre o disse a doutrina, e como resta disciplinado no Novo Código Civil, é inviável opor ao credor, sem o seu assentimento, a assunção de débito. Apelação desprovida. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Segunda Turma; Apelação Cível - 265720; Relator: Juiz Guilherme Couto; DJU: 28.08.2002) Grifei.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação da Ré.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.003136-7 LENIR SALGADO GOMES (Adv. CRISTIANE CARVALHO MONTE LAGE, DANIELA RESENDE PASSABOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. LUIZ FERNANDO ANDRADE E SILVA, na especialidade de Oftalmologia, que deverá ser intimado para analisar os autos e indicar dia, local e hora da realização da perícia.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 97.0012380-4 OSWALDO LUIZ DE SOUZA SOARES (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO). . O ato noticiado nesta petição é diverso do analisado neste Mandado de Segurança, de modo que extrapola o objeto do feito, não podendo ser examinado nestes autos.\r\n\r\nCabe, então, ao Impetrante impugná-lo de maneira autônoma.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.024532-0 ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que o levantamento da integralidade do depósito representaria esvaziamento prático do julgamento da apelação interposta nos Embargos à Execução, indefiro, por ora, tal pleito quanto aos valores referentes à multa, principalmente porque esta não possui caráter ressarcitório, pelo que não haveria urgência em ser levantada.\r\n\r\nContudo, assiste razão à exeqüente no que tange ao requerimento do item 10 de fl. 103, pelo que determino a expedição de alvará de levantamento nos exatos termos ali formulados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010104-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA (Adv. CARLUCIO EXPOSITO FONTES, DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES) x ELARC - EQUIPAMENTOS DE SOLDAGEM ELETRICA LTDA E OUTRO (Adv. RUY CARDOSO VASQUES). . Fls. 46/50: considerando que as alegações da exeqüente não se configuram como ensejadoras de embargos de declaração, aprecio tal recurso como simples petição, a fim de solucionar as questões pendentes neste feito.\r\n\r\nVejamos, registro que, embora não tenha havido citação da União nos termos do art. 730 do CPC - o que levaria à falta de interesse de agir na propositura deste feito -, entendo por bem manter o processamento dos embargos, de modo que se aproveitem as alegações desenvolvidas pelas partes, tudo com o objetivo de delimitar o real alcance do título judicial.\r\n\r\nAssiste razão à Exequente no que tange à possibilidade de compensação do crédito obtido. De fato, a jurisprudência pacífica de nossos tribunais entende que a compensação é uma das formas de restituição do tributo, pelo que estaria abrangida pelo título judicial.\r\n\r\nBem assim, sendo os embargos apenas parciais, a execução do valor incontroverso já se tem como definitiva, de modo que sua compensação independe do julgamento deste processo e já pode ser efetuada pela exeqüente.\r\n\r\nContudo, em relação ao montante do crédito, devem os autos ser remetidos à contadoria, para que identifique o quantum devido. Ressalto, desde logo, que, sendo a taxa Selic um misto de atualização monetária com juros, descabe sua cumulação com juros de mora. Destarte, o índice de correção aplicável ao caso deve ser a Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDo exposto, autorizo que a restituição do crédito tributário reconhecido nos autos em apenso se dê por meio de compensação com a COFINS, sendo certo que, quanto aos valores incontroversos, a execução não está atingida pela suspensão da execução causada pelos embargos e já pode ser iniciada.\r\n\r\nApós a intimação das partes desta decisão e o transcurso do prazo para recurso, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos quanto aos valores devidos, nos termos de fls. 251/252 dos autos em apenso, sendo certo que a correção monetária deve ser aplicada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 41455"
                            ],
                            "41456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-47\r\n\r\nAFFONSO D´ANZICOURT E SILVA-30\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-55\r\n\r\nALINE GIUDICE-48\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-47\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-48\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-51\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-33\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-20\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-44\r\n\r\nCARLOS LIMA SANTOS FILHO-48\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-12\r\n\r\nCARMEN JULIA LEONI MONNERAT-29\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO-28\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-50\r\n\r\nDANIELLA DA ROCHA ALVES-29\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-9\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-39, 55\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-40\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAIS-11\r\n\r\nEVANILDA VIANA CARDONE-26\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-13\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-40\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-41\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-44\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-14\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2, 49\r\n\r\nHERNANI BONFIM-51\r\n\r\nITAMAR SILVA SACRAMENTO-11\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-7\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-52\r\n\r\nJORGE LUIZ DA COSTA HABIB-46\r\n\r\nJORGE ROCHA-45\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA-39\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-37\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-17\r\n\r\nJOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA-28\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 25\r\n\r\nJULIO C. C. SILVA-21\r\n\r\nLILIAN ALVARENGA BARBOSA-50\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-46\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES-23\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-36, 8\r\n\r\nLYS CHALFUN-15\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-36\r\n\r\nMARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 53\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3, 43, 5, 6\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-23\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. RODRIGUES-48\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 37\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-27\r\n\r\nMARIFLAVIA A P CASAGRANDE-32\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS LOUREIRO-35\r\n\r\nMAURO MARONEZ NAVEGANTES-9\r\n\r\nMOACIR DO NASCIMENTO BEZERRA-33\r\n\r\nMONCLAR DA ROCHA BASTOS-22\r\n\r\nMONICA DORIA VINCE-42\r\n\r\nMYLENE KROFF VEGA-31\r\n\r\nNEWTON PENNA-34\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-15\r\n\r\nOLGA MARIA TROMBETTA-4\r\n\r\nRENATO DA SILVA-52\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-10\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-10\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-14\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 35, 38, 4, 41, 42, 45, 5, 50, 54, 56, 6\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS SOARES-49\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO F-32\r\n\r\nVIVIANO RAMOS JUNIOR-19\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0016877-1 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0003233-5 SANDRA MARIA COELHO BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008908-7 DAYSE NEGREIROS CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012745-3 BENEDITO BOANERGES ALMEIDA VIEIRA E OUTRO (Adv. OLGA MARIA TROMBETTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018012-1 JACO FIRMO DE MESQUITA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027310-3 NANCY FRANCO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018124-9 SERGIO LOURES DA COSTA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0045956-4 DROGARIA CENTRAL DO FLAMENGO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 95.0001902-7 AYRTON SENNA PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x AGROPECUARIA GRANDE SUL LTDA (Adv. MAURO MARONEZ NAVEGANTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.013771-1 PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN & ROYAL LTDA (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x CIA/ INDL/ DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.031852-3 JOAO FERREIRA DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. ITAMAR SILVA SACRAMENTO, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.021823-9 JOREMNILDO SIQUEIRA D OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011284-7 HELIO DOS SANTOS CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0135739-5 CARLOS PAULUCCI RIBEIRO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 97.0020982-2 NEWTON JANOTE FILHO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0029561-5 BIANCA DA SILVA LOURENCO ASSIST/ P/ VANDA LUCIA DA SILVA LOURENCO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x REITOR DA UNI-RIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.005091-9 CIA/ LIGNA DE DISTRIBUICAO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.023375-3 ANDERSON IGOR CARLOS DE CARVALHO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.007752-8 ROSANGELA ROSA PENA MENDONCA (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.007309-6 MARIA LUISA DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEORGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.011586-8 IRENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JULIO C. C. SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.028356-0 ALEX SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv. MONCLAR DA ROCHA BASTOS) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004739-9 CARMEN LUCIA MOURA CHAVES E OUTRO (Adv. FABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, LUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.016645-5 EDNA MARIA MOREIRA DO CARMO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008510-1 FRANCISCO FERNANDES QUADRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014737-4 LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE (Adv. EVANILDA VIANA CARDONE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.019729-3 PAULO CESAR DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.000155-0 COEVOS FILMES LTDA (Adv. JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA, CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.007700-4 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. DANIELLA DA ROCHA ALVES, MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS, CARMEN JULIA LEONI MONNERAT) x DELEGADO DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.002195-7 SHARK ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005384-3 DAVID DA SILVA SA (Adv. MYLENE KROFF VEGA) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINGTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.003312-5 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 93.0026149-5 MARCO SERGIO VITTORIO BAROZZI (Adv. MOACIR DO NASCIMENTO BEZERRA) x PRESIDENTE DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. SEM ADVOGADO, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n34 - 97.0019970-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x LUIZ CARLOS TARGINO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.013769-7 ALEXANDRE PINTO SILVA (Adv. MARLI DOS SANTOS LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.024012-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x DROGARIA CENTRAL DO FLAMENGO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 2000.51.01.005243-2 PRELAJE IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.016258-8 GW PIZZAS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 97.0100084-6 GUARACY SALLES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.020079-6 MARIA JEANINE DE MIRANDA SALVATERRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.000381-8 JOSE RABELO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.014309-4 LEONOR DE SOUZA FERREIRA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.016205-2 MARIA DE LOURDES AZEVEDO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.017662-6 EGLE DE OLIVEIRA ABATI E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.017727-8 ELCIO VASCONCELOS (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n46 - 96.0016993-4 NELSON BORBA JUNIOR E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.012194-0 SERGIO NOBRE CARDOSO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 89.0013969-0 JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ALINE GIUDICE) x MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. CARLOS LIMA SANTOS FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 92.0065575-0 HZ - IMP/ EXP/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SHEILA DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 97.0011991-2 NAIR DA SILVA MACHADO (Adv. LILIAN ALVARENGA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CRISTIANA REINERT) x ROSEMARY DOS SANTOS DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x RODRIGO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 97.0105742-2 MARIA AUREA DE FARIAS (Adv. HERNANI BONFIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 99.0020548-0 TERESINHA NUNES DIAS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.028622-4 JOAO LAERCIO MACHADO DE LEMOS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 00.0696225-4 IND/ SEMERARO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 92.0058005-0 MALHARIA PE-WE-CE LTDA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n56 - 00.0703644-2 SONIA TERESA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 41456"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "40234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA CRISTINA RIDZI-19\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-27\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-42\r\n\r\nADRIANA Q. FIGUEIRA-36\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-49\r\n\r\nALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA-37\r\n\r\nALVARO ANICET LISBOA-36\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA BORSATTO-35\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-9\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-44\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-16\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-26\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-37\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-44\r\n\r\nCARLOS VAZ G CORREA-43\r\n\r\nCARMELO CORATO-28\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-13\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT FILHO-32\r\n\r\nCRISTIANE ANDREA GOMES ROCHA-10\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-7\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-38\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-10, 11\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-42\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-42\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-45, 8\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-18\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-9\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-29\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-49\r\n\r\nFRANCISCA PEREIRA DE FARIAS-44\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-21\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-50\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-39\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-21\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-20\r\n\r\nGISSELE DE REZENDE-21\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-45, 8\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-18\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-33\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-22\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-38, 42\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-11\r\n\r\nIVO DA SILVA-46\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-7\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-7\r\n\r\nJOAO BAPTISTA S.ROCHA LOJA-3\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-38\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-35\r\n\r\nJOEL FLINTZ COELHO-44\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-50\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-23\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 14, 2, 3, 40, 42, 46\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-13\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-24\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-48\r\n\r\nKATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-38\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-46\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-2\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-35\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-25, 28, 30, 31\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-45\r\n\r\nMARCELLO DOS SANTOS GODINHO-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16, 17, 19, 20, 34, 43, 7\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-15\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-23, 24, 26, 27, 39\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-44\r\n\r\nMARGIT FLESCH-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-33, 34\r\n\r\nMARIA EMILIA ROSA KROEFF-19\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-25, 30\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-42\r\n\r\nMONICA DIAS DE PINHO GOMES-13\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4, 5, 6\r\n\r\nNILZA SANDRI DE ARAUJO-18\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-32\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-17\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-43\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-47\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-8\r\n\r\nRITA DE C P P F DA SILVA-43\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-42\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DE FREITAS-22\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 47\r\n\r\nTHEREZINHA FERNANDES DE S.SILVA-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-12\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-31\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-41\r\n\r\nWANDERLEYA GALLO DE CASTRO-31\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015806-1 SHELEN COM/ E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA ME (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO, ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ, ANA LUCIA COELHO ALVES). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108189-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 98.0007708-1 MARCELO GLEDSON DA SILVA REBELO (Adv. JOAO BAPTISTA S.ROCHA LOJA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001350-7 EDUARDO GARCIA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004433-4 JOSEMYR BELISARIO QUEIROZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.01.005278-1 THEREZINHA CINTRA MAGALHAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 98.0020057-6 ORLANDO OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc. Fls. 513/514: Constato erro material na decisão proferida em audiência (ata de fls. 501/502). O valor dos depósitos judiciais foi apurado em R$ 19.748,90. O valor proposto para pagamento à vista é de R$ 35.163,56. Desse valor, são abatidos os depósitos judiciais apurados em R$ 19.748,90, e não no valor de R$ 15.414,66. Portanto, há um saldo remanescente de depósitos judiciais na quantia de R$ 4.334,24, conforme informação de fls. 515. Ante o exposto, expeça-se alvará de levantamento do saldo remanescente em favor da CEF. Em decorrência, prorrogo o prazo de validade da proposta para mais cinco dias a partir da data do término da greve dos bancários, tendo em conta a inexistência de culpa da parte autora. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.013962-8 ANGELO FERNANDES AGRELLO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006035-5 LUIZ ANTONIO GREGORIO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . O feito retoma seu curso normal.\r\n\r\nVoltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019651-8 WAGNER APARECIDO DE SOUZA (Adv. MARGIT FLESCH, CRISTIANE ANDREA GOMES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009242-0 CEIL PEREIRA WAGNER (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0622128-9 DANIELLE SOUSA PACHECO (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistas a advogada peticionaria de fls.165, em dez dias.\r\n\r\n13 - 91.0105530-5 JORGE LUIZ CID DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Aguarde-se a regular representação processual dos Autores falecidos, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n14 - 93.0023489-7 JAILSON DA MATTA (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n15 - 98.0002421-2 EDSON DA COSTA RAYMUNDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Oferecidas as peças necessárias, cite-se conforme requerido às fls.350/353.\r\n\r\n16 - 98.0023147-1 RITA MARIA FERREIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n17 - 99.0009645-2 JOSE FLORENTINO CAROLA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.151/154: digam os autores Jose Florentino e Antonio Carlos, em dez dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.001812-6 ADAO BATISTA DAS GRACAS E OUTROS (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA, NILZA SANDRI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Fls.207/212: digam os autores Adão Batista e Luiz Raimundo da Cunha, em quinze dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.019277-1 CARLOS ALBERTO ANDRADA KRISANOSKI (Adv. A CRISTINA RIDZI, MARIA EMILIA ROSA KROEFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008197-7 SOLANGE MORAES E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.205/206: diga o Autor Paulo Alves Teixeira, em dez dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.008251-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, GISSELE DE REZENDE) x COMPANHIA PETROPOLITANA (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES). . Fls.93: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.004566-7 LUIZ ANTONIO LICURCI DE MELLO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RODRIGO VIEIRA DE FREITAS). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000241-0 JORGE AIUB HIJJAR (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009985-5 FERNANDO CESAR PENALVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.92/95: diga o Autor SALOMON BENZAQUEN, em quinze dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.001691-7 OSCAR GOMES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003500-6 DILMAR MONSORES DO ESPIRITO SANTO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.55/59: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.007866-2 ADALBERTO RODRIGUES MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.009785-1 ALFREDO DA SILVA FILHO (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015341-6 THAIS SOARES RIBEIRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o fim da greve da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019782-1 JOSIVALDO FAUSTINO DE VASCONCELOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.42/44: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023337-0 NEI JOSE DE MELO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, WANDERLEYA GALLO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001319-2 RENATO DE JESUS (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 93.0003901-6 JORGE LUIZ FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.163 e segts: diga o Autor, em vinte dias.\r\n\r\n34 - 98.0016152-0 ANTONIO BEZERRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 91.0007934-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. ANA MARIA FERREIRA BORSATTO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n36 - 92.0055402-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA Q. FIGUEIRA) x GALENO GOMES OSORIO (Adv. ALVARO ANICET LISBOA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 92.0028309-8 QUIMIO PRODUTOS QUIMICOS COM/ IND/ S/A E OUTRO (Adv. ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.016536-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ALCIETTA AMARAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n39 - 2005.51.01.010431-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x MANOEL ANTONIO MONTEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Fls.23/31: diga o Embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 95.0018526-1 MEGA SUPERMERCADOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobresto o feito até ulterior manifestação da FN.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.003211-6 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 97.0077973-4 ANTENOR MARCELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, MAURO CHAVES REIS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2001.51.01.021740-1 VERA LUCIA FERNANDES (Adv. CARLOS VAZ G CORREA, RITA DE C P P F DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Aguarde-se a integralização dos depósitos relativos aos honorários periciais.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.003456-6 ANTONIO ALBERTO DE LOUREIRO AMARAL E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO, MARCUS VINICIUS S. FLINTZ, FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Aguarde-se a integralização dos depósitos relativos aos honorários periciais.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.015228-2 LUIZ CESAR PEREIRA RIBEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . A T A D E A U D I Ê N C I A\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, nesta cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Sala de Audiências do Juízo da Sétima Vara Cível, onde se encontrava a MM. Juíza Dra MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, comigo, técnico judiciário, e a Diretora de Secretaria, abaixo declarados, à hora designada, foi procedida a abertura da audiência de Instrução, observadas as formalidades legais. Apregoadas as partes, compareceram: o Autor LUIZ CÉSAR PEREIRA RIBEIRO; o preposto da CEF/EMGEA, Sr. Paulo Gilberto Zunino Soares e o ilustre representante da parte ré, CEF/EMGEA, Dr. Gérson Fragoso, OAB/RJ no 106.445. Ausente o advogado do autor. \r\n\r\nPreviamente, antes da abertura dos trabalhos a CEF/EMGEA fez a juntada de seu novo termo de procuração e carta de preposto. \r\n\r\nDada a palavra ao preposto da parte ré, o mesmo informou que não foi possível a avaliação do imóvel financiado, desconhecendo porém os motivos, tendo em vista a atual greve dos bancários, fato que impossibilitou o contato com o engenheiro designado para a diligência.\r\n\r\nPor este Juízo foi determinado que Autor fornecesse telefone para contato ao preposto da ré, a fim de ser agendada a vistoria no imóvel.\r\n\r\nNeste mesmo ato, o autor forneceu dois números de telefone para o fim acima mencionado.\r\n\r\nAnte o exposto, redesigno a audiência para o dia 06 de dezembro de 2006, às 14:15 horas. Intimados os presentes da redesignação.\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 95.0021095-9 ANTONIO MENEZES NASCIMENTO E OUTROS (Adv. THEREZINHA FERNANDES DE S.SILVA, IVO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 327-359. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII) Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.013857-5 ACACIO WEY FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 172-190. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII) Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.012929-3 LUIZ CARLOS BERNARDO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 61-72. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII) Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.005909-2 JOSE EDSON BEZERRA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Sobre a proposta apresentada às fls.177/178, digam os Autora, em vinte dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.024623-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x ELISA LOPES DE OLIVEIRA PARA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 40234"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "36149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-26\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-29\r\n\r\nADILZA FRANCISCA DE SOUZA-38\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 11, 81, 9\r\n\r\nAFFONSO PRADO FILHO-71\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-2\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-23\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-14\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-56\r\n\r\nANGELA CHRISTINA LAGE-41\r\n\r\nAUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR-35\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-1\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE EISENBERG-63\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-12\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-60\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-7\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-42\r\n\r\nCELSO LIMA JUNIOR-46\r\n\r\nCINTIA CASTRO DA ROCHA-28\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-51\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-39\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-62\r\n\r\nDEBORA PESANATO-74\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 11, 81, 9\r\n\r\nDIONE PEREIRA SCHLOBACH-37\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-11\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-27, 62\r\n\r\nERIKA BASILIO KHALILI-57\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-29\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-17\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-49\r\n\r\nFERDINANDO R NOBRE-56\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-65\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DOS SANTOS-74\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-47\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-30\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA-70\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-79\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-29\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-43\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-47\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10, 31\r\n\r\nIVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS-48\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-64\r\n\r\nJORGE MOURA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-29, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO RIBEIRO-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 24\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-32\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-69\r\n\r\nJULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA-18\r\n\r\nKATIA REGINA LIMA B. MEDINA-6\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-61, 62\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-63\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-31\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-22\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-5\r\n\r\nLUDMYLLA FIGUEIREDO S. DE QUEIROZ-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES-75\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-80\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-55\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 41\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 73\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-19\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-77, 78, 79\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-58\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-61\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-76\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-68\r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI-64\r\n\r\nMARILIA A FONTOURA FERNANDES BRAGA-20\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-25\r\n\r\nMARIO ROBERT MANNHEIMER-31\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-77\r\n\r\nMILSON LUCIANO BEZER-80\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-52\r\n\r\nMONICA KIMELBLAT-3\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-77\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-81\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-4\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-4\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-29\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-48\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-44\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCA-72\r\n\r\nPAULO SALVADOR PASTORE-73\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-50\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-36\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-7\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-67\r\n\r\nRENATA SOUZA DA MATA-16\r\n\r\nRENATO DA SILVA-54\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-42, 43\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-40\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-76\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-33\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-9\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-66\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-7\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-8\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-12\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 28, 44, 45, 65, 66, 75\r\n\r\nSERGIO GOMES DE FREITAS-59\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-48\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-45\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-22\r\n\r\nTANIA MARIA ABRAHAO-29\r\n\r\nVANESSA QUINTAO FERNANDES-8\r\n\r\nWAINER BORGOMONI-15\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-53\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0001303-2 GRAOS DE OURO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face a certidão de fls. 238, aguarde-se comunicação do pagamento do precatório.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021650-5 DAVID DE ALMEIDA REGO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022044-2 GEOSOFT LATINOAMERICA LTDA (Adv. MONICA KIMELBLAT) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001506-1 SERGIO DE ALMEIDA QUINTAL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007897-6 ELITON ROSA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008371-6 ANTONIO ALVES MACHADO SOBRINHO (Adv. KATIA REGINA LIMA B. MEDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 27/ 31 - Ao autor.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 00.0519993-0 JOSE THEODORO DA PENHA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Face a certidão de fls. 525, aguarde-se comunicação do pagamento do precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0007028-0 ANGELA ZYLBERSZTAJN E OUTROS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, ROSARIO ANTONIO S. CORATO, VANESSA QUINTAO FERNANDES, JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face a certidão de fls. 317, aguarde-se comunicação do pagamento do precatório.\r\n\r\n9 - 97.0075216-0 GENIVAL NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face a certidão de fls. 1309, aguarde-se comunicação de pagamento do precatório.\r\n\r\n10 - 97.0107945-0 ADEMIR PINHEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 846 - As Partes.\r\n\r\n11 - 97.0109105-1 AMARO ALVES CAVALCANTE FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face a certidão de fls. 699, aguarde-se comunicação do pagamento do precatório.\r\n\r\n12 - 99.0020315-1 JONAS GONCALVES GORQUINHA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DE RECURSOS RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Manifeste-se o autor no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerido pelo IBAMA às fls. retro.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.026014-5 HELCIO BARRETTO LINS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.006534-1 MARINETE REIS DOS SANTOS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IRALY MONTEIRO DA SILVA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004972-8 ALAIR MENDONCA DOS REIS (Adv. WAINER BORGOMONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nFls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005867-5 SYLVIA DELEGA DIAS x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015894-3 TARCILA DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019449-2 OSMAR DE SOUZA ROMAO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024228-0 MARCIO PERES FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024278-4 MARIA DE LOURDES LINS DE OLIVEIRA (Adv. MARILIA A FONTOURA FERNANDES BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls retro, junte-se. Á autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001778-1 FAUSTINO ARGUELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Após, cumprido o despacho de fls.98, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003556-4 RAQUEL LAURA DE LEMOS FREITAS (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003974-0 JOSELINA DIONISIO DOS SANTOS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005211-2 ANTONIO CARLOS MENDONCA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o prazo de 90 dias requeridos pela parte autora às fls. retro.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 88.0004082-9 JOSE VERISSIMO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se o Réu no prazo de 10 (dez) dias ao requerido pelos autores às fls.retro.\r\n\r\n26 - 97.0021708-6 ALDAIR MOURA SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Defiro a vista requerida pela parte autora às fls.471 pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.008081-4 ROMILDO PAULINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Comprovem os autores o cumprimento do despacho de fls. 142, item II no prazo de 10 dias. Após a comprovação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela requerido na exordial.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019433-9 MARIA ELIZA VASCONCELOS CASTRO (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0134136-7 MARIA SYLVIA DE ARAUJO BITTENCOURT E OUTROS (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, TANIA MARIA ABRAHAO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . Fls.retro, junte-se. Oficie-se como requerido. Após dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n30 - 96.0016541-6 AMILTON DE ALBUQUERQUE VIEIRA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDiga a CEF\r\n\r\n31 - 97.0073281-9 MYRIAM PACHECO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES, MARIO ROBERT MANNHEIMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face a certidão de fls. 298, aguarde-se comunicação do pagamento do precatório.\r\n\r\n32 - 97.0074827-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA NUNES E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requeridos pela CEF.\r\n\r\n33 - 98.0004706-9 ANTONIO DE ARAUJO CASTRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Dê-se ciência as Partes.\r\n\r\n34 - 98.0021931-5 ELIZIO MOREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. LUDMYLLA FIGUEIREDO S. DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 439/ 452 - Aos autores.\r\n\r\n35 - 98.0029287-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JORGE MOURA DE OLIVEIRA, AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Atenda a parte autora o requerido pelo Ministério Público Federal, juntando aos autos nova procuração conforme requerido a cota de fls. 203 v.\r\n\r\n36 - 99.0002174-6 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MANHAES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.019026-9 CARLOS EDUARDO NIEMAYER TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DIONE PEREIRA SCHLOBACH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Atenda a CEF o requerido pelos autores às fls. retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.020936-9 DANIEL MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADILZA FRANCISCA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se aos Autores para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.021931-4 ANGELO MARCIO FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 186/ 196 no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.005984-8 CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.015989-2 RUY BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANGELA CHRISTINA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se. À CEF.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.003153-3 LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF sobre o requerido pelo autor às fls retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.007086-1 JULIO CESAR DA SILVA BONFIM (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF para que atenda ao requerido pelo autor às fls. retro.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.009223-0 CLEBER CARNEIRO MOTTA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.011492-3 ERNANI SALTZ (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela parte autora às fls.retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.018523-1 HELOISIO RODRIGUES (Adv. CELSO LIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 dias requeridos pela GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA às fls. retro.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.023865-0 ENOCK BELO GOMES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.000225-6 CATEP CALDEIRARIA TECNICA PESADA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x DIGYTAL COPIER 2001 MAQ SUO E INF LTDA (Adv. JOSE ROBERTO RIBEIRO). . Fls. retro, junte-se. Esclareça a parte autora quanto a necessidade da prova oral e pericial requerida às fls. 84.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.003952-8 VAGNER SOUSA DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se o Réu ao requerido pelo Autor às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n50 - 2005.51.01.004088-9 HAMILTON NOBRE SANTANA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a petição da CEF de fls. 76/ 79, esclareça o autor o requerido.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.009118-6 ALCIR JOSE DOS REIS (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Esclareça o Autor justificadamente a necessidade da prova testemunhal requerido.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.017755-0 FRANCISCO MORAIS FILHO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.018708-6 NABOR FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.020391-2 ARLINDO SERGIO GOMES (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.020789-9 EDILMA PEREIRA KLEIN (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.024606-6 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, FERDINANDO R NOBRE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requeridos pela parte autora às fls.retro.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.079710-2 LEDA MARIA VIEIRA BARRETO LEITE (Adv. ERIKA BASILIO KHALILI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Após regularizada petição da autora protocolada dia 29.06.06, junte-se e venham os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.002237-5 CICERO VIRGILIO CORDEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.005675-0 MARIA ROSA RODRIGUES (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. A autora.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.013646-0 ERWIN PEDRO EYLER (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Cite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.001175-0 VLADIMAR ALEXANDRE RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Indefiro a intimação da autora requerida pelo seu patrono, sendo dever da parte manter atualizado o seu endereço e responder aos chamados feitos pelo seu representante quando solicitado.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.006647-6 CELSO SANTANA DE MORAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Fls. retro, junte-se. Digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nApós, manifestação das Partes, oficie-se ao Diretor do Foro para liberação dos honorários periciais, tendo em vista o autor ser beneficiario de Gratuidade de Justiça, conforme despacho de fls. 220.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2002.51.01.000993-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JANETE FRANCISCO DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE EISENBERG). . Face a certidão de fls. 102, diga a CEF.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.017650-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x IUKIO HASEGAWA (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI). . Face a informação de fls. retro, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.004126-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x LUA E MAR MERCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.006859-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x MIRIAM VIEIRA VITALINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 41, diga a CEF.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.001105-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x THIAGO MAXIMIANO DE OLIVEIRA DA SILVA. . Face a certidão de fls. 48, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.019417-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OVER JET INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Face a certidão de fls. 32, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.006421-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ELDERI ROCHA ELIAS. . Face a certidão de fls. 41, diga a CEF.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n70 - 2006.51.01.004780-3 FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS. . Ao Autor.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n71 - 2005.51.01.022354-6 ANDRE OLIVEIRA FERRARETTO D AVILA (Adv. AFFONSO PRADO FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.027386-0 CAMILA LUCIANA REGO (Adv. PAULO ROBERTO FRANCA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\nQuebra 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 96.0010791-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CRISTINA II (Adv. PAULO SALVADOR PASTORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.006436-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n75 - 2003.51.01.008383-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES NO RIO DE JANEIRO-CEDSERJ (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n76 - 2006.51.01.015001-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x NILTON SANCHES ALVAREZ (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 2005.51.01.017287-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ANTONIO GUILHERME JOSE DIAS E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 18/ 25 no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.017306-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x EDMAR BARCELAR PEDROSA. . Dê-se vista a CEF para que no prazo de 10 (dez) dias forneça os extratos requeridos pelo contador às fls.19\r\n\r\n79 - 2005.51.01.019029-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUCIA MARIA DA COSTA SERPA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 17/ 21 no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.013110-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUIZ PEDRETI (Adv. MILSON LUCIANO BEZER). . Ao Embargado.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.013113-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADELAIDE DA SILVA MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nId: 36149"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "41374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16, 17, 18, 6, 7\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-2\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CABRAL-14\r\n\r\nCELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA-10\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-5\r\n\r\nCRISTIANE FRAGOSO SILVA-10\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-16, 17, 18\r\n\r\nDEBORA LERNER-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCOS TOUSSAINT-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-9\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-4, 5\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 12, 9\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000600\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.003710-9 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANBARA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 108/110.\r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor e intimando-se a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025372-8 ANTONIO JOSE PEREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra a Secretaria o terceiro parágrafo da determinação de fls. 149, oficiando-se a CEF para que proceda a conversão do depósito em renda da União, informando, ainda, o valor atualizado, conforme requerido ás fls. 145.\r\n\r\nApós, à União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003205-0 SIDNEI GONCALVES LAMEGO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033469-3 SANDRA NUNES CARR E OUTRO (Adv. MARCOS TOUSSAINT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . O processo desde 2001 encontra-se na fase probatória, e desde março/2005 aguardando o pagamento dos honorários periciais, assim, intime-se pessoalmente o patrono da parte autora (fls. 34) para que informe o novo endereço do 2º autor, assim como efetuar o pagamento dos honorários periciais, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença no estado.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001699-8 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LEONY E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Informe a parte autora se desistiu da perícia requerida, caso contrário pague a primeira parcela em cinco dias após a publicação do presente despacho.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos no estado.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001466-4 ANA MARIA LOPES VELOSO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que o contrato foi cedido à EMGEA pela CEF, em 31.01.2006 (fls. 122), na forma do que autorizado pela MP nº 2.155/2001, excluo a CEF do pólo passivo, e intimo os autores a que incluam nele a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão da CEF dos registros e da autuação.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014322-1 ELIAS LOPES DE LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Cumpra o autor o determinado ás fls. 66, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0013938-7 CLEBIO BORGES DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Fls. 266/271.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 99.0004836-9 MISAEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 99.0015698-6 EDSON BARBOSA DE SOUZA (Adv. CRISTIANE FRAGOSO SILVA, CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n11 - 99.0056704-8 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF a determinação de fls. 247, último parágrafo, em cinco dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.000133-3 CARLOS AUGUSTO FONTAINE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sobre o cumprimento do julgado, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006909-4 IVAN LEAL AUGUSTO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aceito a petição de fls. 30 como emenda à inicial.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o novo valor da causa e as custas pagas.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, por via postal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2002.51.01.024432-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO ALEXANDRE MEIRELLES DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL). . Fls. 41.\r\n\r\nSob pena de vulgarizar-se o uso de instrumento capaz de excluir o devedor de todas as operações financeiras e creditícias, públicas e privadas, em todo o território nacional, a penhora “on line” só poderá ser deferida quando estiver operacionalmente cercada de todas as garantias e controles, e em último caso. Havendo meio executivo menos oneroso, este deverá ser o preferido. Indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal, solicitando que sejam informadas as Declarações de Bens e Direitos para Imposto de Renda - Pessoas Físicas (FABIO ALEXANDRE MEIRELLES DE SOUZA).\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011163-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SONIA REGINA FERREIRA VERDINI (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte ré sobre o pedido de desistência efetuado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015023-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ANA MARIA LOPES VELOSO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nIsto posto, julgo a Impugnação ao Valor da Causa procedente, reduzindo o valor atribuído à Ação Ordinária no. 2006.51.01.001466-4 para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta decisão nos autos principais.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015021-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ANA MARIA LOPES VELOSO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Isto posto, julgo improcedente a exceção de incompetência.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, juntando-se cópia desta decisão nos autos principais e certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015022-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ANA MARIA LOPES VELOSO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Isto posto, julgo a Impugnação ao Pedido de Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça improcedente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta decisão nos autos principais.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 41374"
                            ],
                            "41375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-1\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-10\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-7\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SA-11\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-5\r\n\r\nJORGE BLOISE-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO A. COUTINHO-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-1\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-6\r\n\r\nKYUNG JOO PARK-8\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-3\r\n\r\nLUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS-9\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-9\r\n\r\nMAGALI MARINO RODRIGUES-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-2\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-4\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-5\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO FERREIRA-4\r\n\r\nSYLVIO DE CARVALHO SANTOS-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000601\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013795-2 HELIO RIBEIRO DO VALE (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, observando-se, no entanto, os arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011788-0 MAURO NERI BERNARDES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Condeno o autor nas custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora indefiro face aos documentos de fls. 54/55. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019886-9 WALDYR CARDOSO MOREIRA (Adv. JORGE BLOISE, SYLVIO DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo a ação procedente, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral do índice de 44,80%, no período de abril de 1990, acrescidas de juros de mora de 6% a . a ., a partir da citação, correção monetária segundo a variação do INPC até a propositura da ação e, a partir daí na forma da Lei no. 6.899/81.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao reembolso das custas despendidas pelo Autor, obrigação esta que subsiste mesmo após o advento da MP nº 2.180-35, de 24-08-2001, já que o contrário importaria em enriquecimento sem justa causa por parte da CEF, e em não se dar à parte que tem razão tudo aquilo que teria direito de ter recebido, se a parte contrária não tivesse dado causa à propositura da ação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025239-6 DEOCACINA MENEZES KRAUSS (Adv. SIMONE NASCIMENTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a CEF a restituir à autora a quantia de oitocentos e setenta e cinco reais, acrescida de juros e de correção monetária, ambas correspondendo ao total da variação da taxa SELIC, a partir da citação, mas julgando improcedente o pedido de condenação dessa restituição em dobro, assim como o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, e tendo a autora sucumbido na maior parte de seus pedidos, bem como diante do fato de ser beneficiária da gratuidade de Justiça, condeno-a nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, observado, no entanto, o disposto nos arts. 21, parágrafo único do CPC c/c 11, § 2o. e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, intime-se a autora a proceder à execução, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009439-4 JORGE DE SOUZA FRANCA (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 223,39\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, somente no sentido de excluir a cobrança dos juros moratórios (fls. 07, letra “a”), julgando improcedentes os demais pedidos. Tendo a CEF sucumbindo na menor parte dos pedidos, sendo o autor beneficiário da gratuidade de Justiça, mas não tendo a CEF incorrido em pagamento de custas ou de despesas processuais, condeno-o apenas em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 1.116,50 (mil e cento e dezesseis reais e cinqüenta centavos), observando-se, todavia, o disposto no art. 11, § 2o. da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006644-5 MARIA APARECIDA VASCONCELOS MOURA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 211,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Condeno a autora nas custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004442-5 ROSANGELA ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o pedido improcedente e denego a segurança. \r\n\r\nCondeno as impetrantes nas custas processuais. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nDeixo de abrir vistas ao Ministério Público Federal em razão de sua manifestação de não ter interesse em intervir no feito.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007647-5 CLAUDIA PAGNOTTA PEPE (Adv. KYUNG JOO PARK) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo, por sentença, a opção de nacionalidade brasileira requerida por CLÁUDIA PAGNOTTA PEPE.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça-se mandado de registro executório à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca do Rio de Janeiro, para as providências de estilo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 7º da Lei 8197, de 27/06/91).\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015423-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARCOS ANTONIO MOTA BENVINDO (Adv. LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, julgo os embargos procedentes e reduzo o valor da execução para R$ 2.113,63 (dois mil, cento e treze reais e sessenta e três centavos). Sem custas, nos termos do art. 7° da Lei n° 9.289/96. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei n° 8.036/90, aplicável a ambas as partes, sob pena de quebra do princípio da isonomia processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se, juntando-se cópia desta sentença nos autos principais, certificando-se e convertendo-se em parte a penhora de fls. 150, dos autos principais, em depósito do FGTS na conta fundiária do embargado, até o montante ora definido, desconstituindo-a quanto ao remanescente.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013053-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x ANTONIO CELIO DE BARROS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo os Embargos a Execução improcedentes, condenando a União Federal em honorários advocatícios de dez por cento do valor da execução, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, e mais outros dez por cento, nos termos dos arts. 16; 17, I, IV e VI; e 18, § 2o. todos do CPC, face a evidente litigância de má-fé.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta sentença nos autos principais, expedindo-se, ainda, as Requisições de Pequeno Valor em favor dos ora Embargados.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013054-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOSE AUGUSTO GOMES DO REGO (Adv. JOSE ROBERTO A. COUTINHO, MAGALI MARINO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA S/FLS. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação procedente, e declaro extinta a execução, por inexistente título executivo judicial formado contra o BACEN, condenando o Embargado em honorários advocatícios, ora fixados em cem reais, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se o BACEN, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se ambos os autos, certificando-se.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 41375"
                            ],
                            "41376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10, 2\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-8\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-6\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-5\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-2\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-7\r\n\r\nHAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA-13\r\n\r\nJOIZER FLAUZINO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA DA COSTA-12\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-9\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-11\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSUELI DE MORAIS REGO-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000602\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0011387-0 FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado com o depósito dos honorários de sucumbência em favor da União Federal (fls. 109) e a ausência de oposição da exeqüente (fls. 114), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, converta-se o depósito de fls. 109 em renda da União, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012338-4 PAULO AFONSO SOUZA LIMA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 15,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de renúncia ao direito formulado pelo autor às fls. 250 e julgo o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas já despendidas e em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009800-8 ALINE VEIGA DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Condeno a autora nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nComunique-se ao relator do Agravo de Instrumento n° 2006.02.01.006891-9 o teor dessa sentença.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0011100-0 ELY APARECIDA MOREIRA E OUTROS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 377.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no artigo 794, I do CPC em relação aos autores ELY APARECIDA MOREIRA, CARLOS ALBERTO DE MACEDO GUIMARÃES, MAURO CAVALIERI DORO DE CARVALHO, FRANCISCO LUCIANO DE SABOIA RAMOS, MARIA DE LOURDES SOUZA e PAULO DE TARSO SABOIA RAMOS e, nos termos do artigo 791, II do CPC quanto a IVONY LIMA DE MOURA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0027466-9 BENILTON JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 326.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no artigo 794, II do CPC, em relação à autora RITA DE CASSIA VERGETT TELINI.\r\n\r\nFls. 376 e seguintes.\r\n\r\nDiga a CEF, bem como traga aos autos os Termos de Adesão dos autores ANA LUCIA RIBEIRO DE MENEZES e JOSE JORGE RODRIGUES PESSANHA, conforme noticiado às fls. 327.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0012492-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ELIAS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À CEF para liberação imediata dos valores depositados às fls. 142, comprovadas as condições exigidas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 232, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.027347-3 CELSO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado com o depósito na conta fundiária do exeqüente da quantia devida (fls. 194/195), a concordância do exeqüente (fls. 211), o pagamento dos honorários de sucumbência (fls. 215) e a concordância do autor (fls. 220), com a expedição de alvará judicial (fls. 222/223), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n8 - 2001.51.01.002857-4 JORGE DOS SANTOS (Adv. JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 130, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000882-8 CARLOS CEZAR ROCHA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 144/147 e a inércia do Autor quanto ao r. despacho de fls. 148, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.024560-0 PAULO AFONSO SOUZA LIMA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de renúncia ao direito formulado pelo autor às fls. 164 e julgo o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas já despendidas e em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da ré.\r\n\r\nPosteriormente, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ADELINO RIBEIRO CHAVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando a Autora nas custas já despendidas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência pelos réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.031069-0 WALDYR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e o silêncio da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.007542-4 ADILSON SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA, SUELI DE MORAIS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 189.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no artigo 794, I do CPC em relação ao autor PAULO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nUma vez que o réu já foi citado ás fls. 167/168, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação quanto ao exeqüente ISAAC DE SOUZA MENDONÇA, consoante cálculos de fls. 133/145.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 41376"
                            ],
                            "41377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-3\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-16\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-2\r\n\r\nANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ-6\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-7\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-10, 11\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-16\r\n\r\nDAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO-6\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-1\r\n\r\nELIEZER KACZELNIK-7\r\n\r\nGILMAR BORGES TALESFERO-7\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-1\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-10\r\n\r\nJORGE ANTONIO VAZ CESAR-8\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-7\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6, 8\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-7\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 13\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-15\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-4\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-2\r\n\r\nRENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSERGIO PRAIS-7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-11\r\n\r\nWALCLER DE LIMA MENDES-9\r\n\r\nYVES-MOACYR LADVOCAT DE C. CINTRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000603\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019982-1 ADRIANO AZEVEDO DE SOUZA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a União Federal a reformar o autor na graduação por ele ocupada quando do licenciamento, bem como a pagar os proventos calculados com base no soldo integral correspondente, desde a data em que licenciado, acrescidas as parcelas vencidas de juros de mora de 6% a. a., a partir da citação; correção monetária segundo a variação do INPC, até a propositura da ação e, a partir daí, nos termos da Lei no. 6.889/81; indenização por danos morais, no valor equivalente a trezentos e sessenta salários mínimos, devidos por ano, até a ultimação da reforma do autor; custas efetivamente despendidas, em que pese ser o autor beneficiário da gratuidade de Justiça; e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 5o. do CPC, a ser apurado em liquidação por cálculos do Contador.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020393-2 IRONDINA MACHADO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Declaro extinta a execução proposta com fulcro no art. 652 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022423-0 FRANKLIN ROOSEVELT NORAT DA FONSECA (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA DEFESA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar o autor nas custas, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça. Condeno-o em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de quinze por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11, § 1° e 12, ambos da Lei n°. 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014370-1 MAGALI MANGIA DA FONSECA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,90\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem condenação em custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0015680-6 PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Considerando o cumprimento do julgado e as informações de fls. 301/302 e 316/317, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, em relação aos autores LUCIANO DEPENTOR e RICARDO GAZE.\r\n\r\n2) Com exceção do exeqüente LUCIANO DEPENTOR, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação baseando-se nos cálculos de fls. 308/312, devendo ser abatidos os valores depositados ás fls. 321.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014622-0 RONALDO PORTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ, DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFls. 165/166 e 171.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029462-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELIEZER KACZELNIK, MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA, SERGIO PRAIS) x VANDEJE TENORIO TISSOT - ESPOLIO (Adv. GILMAR BORGES TALESFERO, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,05\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido quanto ao Banco do Brasil S/A e julgo procedente em parte para condenar o Espólio de Vandeje Tenório Tissot a pagar à UFRJ o valor de 1.376,38 (mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), acrescido de juros de mora de 12% a.a., a partir da citação; correção monetária segundo a variação do INPC, até a propositura da ação e, a partir daí, nos termos da Lei no. 6.889/81; custas efetivamente despendidas, em que pese ser a autora isenta do pagamento de custas; e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a UFRJ a pagar honorários advocatícios em favor do Banco do Brasil S/A no montante de dez por cento do valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007769-0 ITAMAR DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. JORGE ANTONIO VAZ CESAR, RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Sra. RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO, OAB/RJ nº 100238.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 122, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021898-8 ANDREA LUIZA DA SILVA MIGUEZ (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas, por ser a Autora beneficiária da gratuidade de Justiça. Honorários advocatícios de sucumbência em favor da União Federal ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027360-4 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002858-4 JOSE DE SOUSA SENHORINHA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral do índice de 10,14%, no período de fevereiro de 1989, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001; \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016538-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ EDUARDO CORREA DA SILVA x DEISE LUCIDE DUARTE DA SILVA x OLAVO THEODORO DA SILVA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 217,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, homologo a transação efetuada pelas partes, com esteio no art. 269, III, do CPC, declarando extinta, com julgamento do mérito, a presente ação. Sem condenação em custas e sem honorários, tendo em vista o já pactuado pelas partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022613-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DAVINA GARCIA SOBRINHO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 93,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela CEF às fls. 32 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando a mesma nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003664-7 MARIE-THEREZE EDMEE JEANNE CONILH DE BEYSSAC (Adv. YVES-MOACYR LADVOCAT DE C. CINTRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo, por sentença, a opção de nacionalidade brasileira requerida por MARIE-THEREZE EDMEE JEANNE CONHILH DE BEYSSAC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça-se mandado de registro executório à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca do Rio de Janeiro, para as providências de estilo, devendo, quando da transcrição, constar do Termo de Nascimento Brasileiro o nome dos avós paternos e maternos da Requerente, LOUIS CHARLES PHILIPPE CONILH DE BEYSSAC e VINTHÉRE JEANNE MIRILLI, e RENÉ PIERRE VIALLON e EDMÉE ROSE JOSÉPHINE PUJOL.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 7º da Lei 8197, de 27/06/91).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014587-4 RENILDA ANDRADE MARANHAO (Adv. MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Deixo de condenar a requerente nas custas, por ser beneficiária da gratuidade de Justiça. Condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de quinze por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11, § 1° e 12, ambos da Lei n°. 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019086-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x DOMINGOS PEREIRA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Indefiro os Embargos à Execução, nos termos do art. 295, V do CPC. Sem custas, (art. 7º da Lei nº 9289/96). Sem honorários advocatícios, já que o autor sequer foi intimado a manifestar-se quanto ao pedido.\r\n\r\nBaixem-se e arquivem-se, certificando-se, após o decurso do prazo legal.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 41377"
                            ],
                            "41378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-13\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-17\r\n\r\nCLAUDIO BASTOS CUPELLO-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELENA MENDES GOYTACAZ-1\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-7\r\n\r\nEVERALDO VASCONCELLOS-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-3\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-4\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-16\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-15\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-2\r\n\r\nMARCELO THOMPSON M GUIMARAES-11\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2, 5\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-17\r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO-5\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000604\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007654-7 JOALICE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Ao representante da parte autora, Dr(a).ELENA MENDES GOYTACAZ, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls313.\r\n\r\n2 - 97.0022927-0 ESPOLIO DE AIDA VIANNA FIALHO E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, VERA LUCIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 274/249.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004939-9 MARIO AMANCIO DE MOURA (Adv. EVERALDO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Tendo em vista a concordância do INSS às fls. 79/80, oficie-se o órgão competente a fim de que realize o desconto em folha de pagamento dos valores devidos, juntando os documentos necessários para o cumprimento da decisão ora proferida.\r\n\r\nCumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005778-2 LEANDRO DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0016171-0 ROMILDO DA SILVA COUTO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 142/143 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, defiro o prazo de 40 (quarenta) dias para apresentação dos extratos da conta fundiária.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0011343-2 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Traslade a Secretaria para estes autos cópias de fls. 124/125, 126 e 127 do AI no. 2006.02.01.001127-2, desapensando-o e certificando sua remessa para o arquivo.\r\n\r\nAo autor para requerer aquilo que entender de direito, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre fls. 221/222, em cinco dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028319-3 CARLA ANDREIA DOS SANTOS DIAS (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . As partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, em cinco dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008980-0 JORGE HENRIQUE SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Fls. 142/153 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 dias, sobre o alegado pela CEF quanto à adesão de JORGE HENRIQUE DA SILVA.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2) À CEF, em 10 dias, para apresentação do Termo de Adesão mencionado.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004799-9 CARLOS HESPANHOL VALENCA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Sobre o cumprimento do julgado, diga a CEF.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 94.0007905-2 AMAURI CARDOSO DA SILVA MOURA (Adv. CLAUDIO BASTOS CUPELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025309-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a juntada das Cartas Precatórias (fls. 275/368 e 370/398) e o mandado de citação às fls. 401/402, diga a exeqüente, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre fls. 268/273.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001767-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MAGALI MARQUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.01.002056-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIO JOSE AGUILERA MONTALVO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento do feito, por vinte e quatro meses, nos termos do artigo 792 do CPC.\r\n\r\nArquivem-se, sem baixa, certificando-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007560-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JAQUELINE SOARES DA COSTA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018180-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x STHIVER DO BRASIL LTDA. . Expeça-se mandando de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007256-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x FARMACIA DULCE LTDA E OUTROS. . 1) Fls. 27/75 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n2) Aos devedores, para esclarecimento dos endereços dos sócios da empresa, face à certidão de fls. 26.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2002.51.01.021789-2 DURVAL ELIAS ARAUJO BETTA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 41378"
                            ],
                            "41379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-5\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-4\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-7\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-8\r\n\r\nDALTON MIRANDA-6\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-6\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO ROCHA-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-7\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-6\r\n\r\nLUIZ ARAMANDO DE LIMA RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 9\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-5\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS-2\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-3\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-5\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000605\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023991-8 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora sobre a documentação juntada por dez dias, no mesmo prazo manifeste-se em provas.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016520-4 EURIDICE DA SILVA ROCHA (Adv. MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Atribua a autora valor à causa compatível com o rito eleito, em dez dias, sob pena de remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a juntada aos autos de cópia da petição inicial e da sentença referentes aos autos do processo no. 2004.51.01.068938-6, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005539-6 DAVID THEODORO MACHADO E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Uma vez que não houve manifestação da parte autora quando ao despacho de fls. 308 e considerando que a execução não pode prosseguir em relação a uns e suspender em relação a outros, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0002899-4 NILCEA GOMES DOS SANTOS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . À parte autora para iniciar corretamente a execução, requerendo a citação da União Federal, devendo fornecer memória discriminativa dos cálculos, em duas vias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013846-4 CECILIA MAZZONE DA SILVA MOURA ARROJADO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Fls. 219 - \r\n\r\nÀ CEF\r\n\r\n2) Fls. 221.\r\n\r\nAssiste razão à autora.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, por via postal, para que apresente seu laudo, em trinta dias e de que os honorários periciais serão fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem pagos pela DIRFO após as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0131240-5 FRANCISCO PAULO CARDOZO DA COSTA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. DALTON MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARAMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 259/263 e 265/270 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto à adesão.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 94.0002347-2 LUIZ REIS PINTO MOREIRA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . 1) Fls. 400/403 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 20 (vinte) dias, para apresentação dos extratos de conta fundiária solicitados pela CEF, a fim de que a parte ré possa reconstituir as contas vinculadas e cumprir o julgado.\r\n\r\n2) À CEF, em 20 (vinte) dias, para apresentação do Termo de Adesão celebrado por SYLVIA LUCIA LIGUORI.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001471-6 ANTONIO CARLOS SOARES-ESPOLIO REP/ P/ MARLI GOMES SOARES (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face as informações juntadas ás fls. 230, cumpra a CEF o despacho de fls. 217.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024280-4 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 152/167 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021513-1 JOSE GOMES DO CARMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 140/141 e 143/144.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 41379"
                            ],
                            "41380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-10\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-6\r\n\r\nANDRE DE SOUZA MARTINS-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-11\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-11\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-2\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-11\r\n\r\nFERNANDO JOSE PIMENTEL DUARTE-9\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-11\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-4\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4, 5, 8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-2\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-1\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-3\r\n\r\nVITOR GUIMARAES BARBOSA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000606\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011114-1 INSTITUTO DE SAUDE ORAL S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o certificado ás fls. 105 e o não cumprimento do despacho de fls. 106, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010291-0 MIGUEL LOTUFO GRIVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Fls. 384/394.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0031858-5 CLEUDER DE CARVALHO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Oficie-se à CEF, com urgência, para que informe se o Alvará de Levantamento expedido (fls. 184) foi devidamente cumprido.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, à parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.022912-5 SERGIO RUBEM COUTINHO CORREA E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, VITOR GUIMARAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 216/217.\r\n\r\nSobre o cumprimento do julgado, diga a CEF.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009499-0 HAILTON LEGENTIL (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Uma vez que os honorários advocatícios já foram pagos através do alvará de levantamento juntado às fls. 121, à CEF para transferir o valor depositado ás fls. 124 em seu favor.\r\n\r\n2) Informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execuç\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022356-9 ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 161/162.\r\n\r\nAguarde-se, por mais trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013566-9 TECNOP COMUNICACAO VISUAL E MULTIMIDIA LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . 1) Fls. 249 - \r\n\r\nA autenticidade de mensagens eletrônicas dá-se através de certificação digital, razão pela qual a prova testemunhal é inútil. Receber eletronicamente uma mensagem atribuída a um determinado remetente é uma coisa; autenticar, ou ter por autenticada mensagem eletrônica, outra, bem diferente. Uma testemunha poderia depor quanto ao recebimento da mensagem eletrônica, presumidamente enviada por um determinado remetente; não poderia, contudo, declarar que a mensagem eletrônica seria autêntica, se não houvesse sido certificada digitalmente. De todo modo, o BNDES jamais impugnou a autoria e a veracidade das mensagens eletrônicas cujas cópias encontram-se nos autos. A prova requerida, assim, é inútil, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\n2) Fls. 251 - \r\n\r\nNa medida em que os contatos entre as partes se deram por mensagens eletrônicas, a intenção dos empregados do réu deverá ser extraída do conteúdo dessas mensagens, e não através de propósitos que jamais teriam sido comunicados à autora, e que teriam permanecido estritamente no âmbito interno do BNDES, se não apenas na mente daqueles seus empregados. Indefiro, assim, a prova.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001755-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x LUCIANA DOS ANJOS MOURA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001316-7 CLIVE ERRINGTON DE CRESPIGNY EASTWOOD (Adv. FERNANDO JOSE PIMENTEL DUARTE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 33.\r\n\r\nDefiro, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006353-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JUVENAL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008418-6 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x JORGE PATROCINIO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Fls. 422/425.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando, nestes e nos autos da Ação Ordinária no. 98.0060291-7, em apenso.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 41380"
                            ],
                            "41381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1, 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-5\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-4\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nLUIZ ALBERTO S. MATHEUS-7\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2, 3\r\n\r\nNEI CALDERON-7\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-4\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000607\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073365-3 AUGUSTO EDUARDO RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Uma vez que na petição do Contador de fls. 1068/1082 não constam os cálculos dos autores LINDOMAR RIBEIRO DA CUNHA e MARIA MARLENE DA SILVA, retornem os autos à Contadoria para que proceda aos mesmos.\r\n\r\nApós, havendo concordância com valores encontrados, cumpra a parte autora a determinação de fls. 1083, devendo fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n2 - 97.0107201-4 AMILTA DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 487.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022047-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 219/222.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nFls. 224/225.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007676-8 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . 1) Fls. 978/982 - \r\n\r\nÀ autora.\r\n\r\n2) Ao IBAMA, pessoalmente, se deseja produzir outras provas.\r\n\r\n3) Após, à União Federal, também pessoalmente, sobre se teria interesse em integrar a causa.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017737-1 JOSE PAULO GABBI ARAMBURU (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017997-5 REGINA MARIA KARLINSKI CAMERON (Adv. SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a certidão anterior, junte a parte autora cópia da petição inicial do processo número 2000.5101005283-3 para análise da prevenção apontada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014195-4 POINT COML/ LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO S. MATHEUS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 41381"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "41459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-15\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-2\r\n\r\nCARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES-9\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-12\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-4\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-1\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-13\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-8\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-7\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-15\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-10, 11\r\n\r\nLEILA RIBEIRO LAHR MOURA-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-10, 11\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMAURICIO JORGE MOTA-1\r\n\r\nNEI CALDERON-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-8\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4, 5\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000522\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008776-5 JOSE CARLOS SACRAMENTO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO JORGE MOTA). . Recebo a apelação da parte autora, do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012201-1 ORA BOLAS GRANDE RIO IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 19.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0012960-5 GERALDO AMORIM FILHO (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Recebo as apelações de fls. 263/264 e 268/278, no duplo efeito, afastando o efeito suspensivo no que se refere à antecipação de tutela concedida.\r\n\r\nAos apelados, devendo a parte autora cientificar-se, ainda, de fls. 281/282, 284/287 e 288/293.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005268-0 LUIZ CARLOS VALEIRO DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fl. retro: manifeste-se a parte autora em que termos requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007239-7 JOSE BENEDITO JERONYMO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Torno sem efeito o determinado às fls. 202.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para pagamento nos termos do art. 475-J, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014111-0 MIGUEL SOARES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art.285-A §1o do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso (art.285-A §2o do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0059775-3 MARCIA RAPOSO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . \r\n\r\nEmbora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o. , VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\nAssim, resta indeferido o postulado na petição de fl. 373/381.\r\n\r\nNão comprovado o depósito da 1a. parcela dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013328-0 HELENA ANTUNES ASOARES (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir a determinação de fl. 127 sob pena de não realização da prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0105724-4 LIBERALINA LAHR - ESPOLIO - REP/ P/ MARCO ANTONIO LAHR MOURA (Adv. CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES, LEILA RIBEIRO LAHR MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 171, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se notícia quanto ao requisitório de fls. 162.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016552-2 MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016827-4 JOSE TRINDADE BRITO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016764-0 LUIZ CARLOS MATHIAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004837-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Defiro produção de prova documental requerido às fls. 128.\r\n\r\nOportunamente voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0010353-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MERCADINHO FATIMA ENGENHO PEQUENO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x LUIS ANTONIO MONTEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006185-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Recebo a apelação do embargado, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 41459"
                            ],
                            "41460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-11\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-6\r\n\r\nBRUNO MACHADO EIRAS-13\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-5\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-2\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-5\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-7\r\n\r\nKATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES-12, 13\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-13\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCOS H. DE ALMEIDA VIDON-8\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nMARIA FATIMA SIMOES RODRIGUES-3\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-1\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-9\r\n\r\nRUI MEDEIROS-11\r\n\r\nZULEIKA MARTINS RIBEIRO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000528\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009713-2 PEDRO CHAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x UNIAO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. . Cite-se, devendo a União (PFN) manifestar-se especificamente sobre o alegado às fls. 55/56.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0016672-5 THEREZA WANDERLEY SOUB (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 463, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumpra-se fls. 426.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008601-4 JOSE COSME DOS SANTOS GOMES (Adv. MARIA FATIMA SIMOES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Decreto a revelia da CEF, tendo em vista que a mesma não apresentou contestação, sendo certo que produzirá os efeitos do artigo 319 do CPC (confissão ficta).\r\n\r\n2) Especifique a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0076500-6 BENEDITA DA SILVA NAVARRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se requisitório.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017654-0 MARIA DE LOURDES RAMOS NOVAIS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1) Torno sem efeito a última parte do despacho de fls. 143.\r\n\r\n2) Intime-se a parte ré para pagamento, nos termos do art. 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014149-2 PAULO ROBERTO CARVALHO (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 37: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017241-5 LOURIVAL DOMINGOS DE ANDRADE (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x NAO IDENTIFICADO. . Intimem-se as partes para ciência da distribuição do feito a esse Juízo.\r\n\r\n2) À parte autora para atribuir à causa valor compatível com o presente rito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 89.0011837-4 ILKA DUARTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA, MARCOS H. DE ALMEIDA VIDON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEIKA MARTINS RIBEIRO). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020020-7 LINDONBERRIG LIMA DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . I - A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n1- Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Seguradora S/A : Por atuar a CEF como agente financeiro, faz a intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio do seguro contrato. \r\n\r\n2- Legitimidade ativa. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 189.350- SP (Quarta turma Rel.para acórdão Min. César Asfor Rocha, RJ 18-12-2001), adotou posicionamento favorável à cessão de direitos pelo mutuário em contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação, pois “A Caixa Econômica Federal não pode recusar a alienação do bem que lhe esteja hipotecado em garantia de financiamento efetuado pelo Sistema financeiro de Habitação, pelo só e só fato de existir cláusula contratual que vede essa transferência”.\r\n\r\nA freqüente observância de tais cessões, correntemente denominadas como “contratos de gaveta”, provocou a edição da lei n° 10.150/00, cujo art.22 dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\n§ 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.\r\n\r\n§ 2º Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996;\r\n\r\nII - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.”\r\n\r\nNa presente demanda, foram juntados aos autos procuração por instrumento público firmado em 31 de agosto de 1994 (fls.75) e contrato particular de cessão de direitos celebrado pela parte autora e o mutuário original, naquela data, com firma reconhecida (fls.76).\r\n\r\nDestarte, atendidos os requisitos enumerados pelo art.22 §2°, da lei n° 10.150/00, não há que ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa.\r\n\r\n3- Dos depósitos efetuados.\r\n\r\nO depósito integral das prestações mensais devidas não deve consubstanciar pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da demanda, sob o risco de violação ao direito de ação (art.5°, XXXV, da Constituição da República de 1988). Contudo, proposta a ação em data posterior a 02 de agosto de 2004, a manutenção de decisão proferida às fls.109/110, fica condicionada ao depósito dos valores incontroverso e controverso, nos termos do art.50 §§1 ° e 2°, da lei n° 10.931/04. Intime-se a parte autora para proceder a regularização dos depósitos a serem efetuados.\r\n\r\nII - Fls.243: Defiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perita contábil, a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que deverá ser intimada a esclarecer se aceitaria o encargo, nos termos da resolução n. 440 de 30/5/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024521-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ALLIA MAGDALA SALLES LOPES E OUTRO (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017239-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x THEREZA WANDERLEY SOUB (Adv. RUI MEDEIROS). . Remetam-se os autos à contadoria para elaboração dos cálculos, nos termos do voto de fls. 103/105 e com base nos elementos constantes dos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020978-1 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Especifiquem provas.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008413-7 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES). . Fls. 70/79: abra-se vista ao impugnante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 41460"
                            ],
                            "41461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-3\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-10\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO FILHO-2\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-6\r\n\r\nCELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS-11\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-11\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-13, 14, 15, 16\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO-10\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-3\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-7\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-9\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1, 2\r\n\r\nLUIZ FELIPE SILVA DE AREU-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-7\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-15\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-12, 4\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-5\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-6\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5\r\n\r\nQuebra SILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO-4\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000529\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007646-6 EUTICHIO BENEDICTO ARAUJO DE SANTANNA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido à fl. 51.\r\n\r\n2 - 98.0000953-1 HAROLDO FELIX SOARES E OUTROS (Adv. AUGUSTO RIBEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 250/251: Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004380-8 FLAVIA BELLO BUTRUS E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Da análise dos presentes autos, constata-se a inércia de Ângelo Bello Brutus em dar cumprimento à determinação de fls.146, ítem2. \r\n\r\nSendo assim, determino o retorno dos autos à SEADI a fim de proceder à exclusão do mesmo desta ação, mantidos os termos constantes no 1° parágrafo de fls.159.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004291-1 LUIS CLAUDIO MASCARENHAS DE CASTRO E OUTRO (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO). . Manifeste-se a CEF sobre fls. 180.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012839-1 IVANIR VENANCIO DINIS CHAVES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY) x SILVANA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPE SILVA DE AREU) x CONSTRUTORA CASA PRATICA DE BARRA MANSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório, “Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado” (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à parte autora para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 279/280.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para oferecer resposta ao recurso de Agravo Retido de fls. 282/285.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005098-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x CLAUDIO HENRIQUE GUSMAO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES). . Ao contrário do que afirmam os Réus, a presença na lide da POUPEX não afastaria a competência da Justiça Federal. De qualquer modo, diga a União sobre fls. 164/176. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004734-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ADENIR BENTO GONCALVES E OUTRO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . 1) Fls.105/108: Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2) Abra-se vista a parte autora para esclarecer se persiste interesse no requerido no último parágrafo de fls.111.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a mesma para regularizar a sua representação processual, mediante juntada de instrumento de procuração, em 15(quinze) dias, nos termos do inc.V art.1° da Portaria n°02/2006.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017318-3 VALERIA ARAUJO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) À parte autora para, no prazo de dez dias, informar se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere. Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, coadune o valor da causa ao valor econômico da pretensão jurídica, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002325-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x ESTRELA DO RIO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. . O Recorrente de fls. 88/91 interpôs recurso ordinário, sendo certo que o recurso cabível seria o de apelação, como é pacífico.\r\n\r\nIncabível a aplicação do princípio da fungibilidade, na medida em que é requisito a ocorrência de dúvida objetiva e a inexistência de erro grosseiro da parte na interposição do recurso (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, CPC comentado, 1a ed., RT, p.612).\r\n\r\nNo caso, o erro quanto à interposição, é grosseiro, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls.88/91.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021320-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à CEFpara, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls.139.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018468-0 CARLOS EDUARDO FREIRE MELLO (Adv. CELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Manifeste-se a perita sobre o 2° parágrafo do despacho de fls.159.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010053-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x LUIS CLAUDIO MASCARENHAS DE CASTRO E OUTRO (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS). . Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo de fls. 60/61.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011495-2 JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016985-0 JOSE CARLOS BATISTA LEAL (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Nos termos do inc. XVI art.1o da Portaria 02/2006, diga a parte autora em réplica, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009744-2 ASAO GENDA E OUTRO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Nos termos do inc. XVI art.1o da Portaria 02/2006, diga a parte autora me réplica, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009781-8 ZENILDA PINTO BRANDÃO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Nos termos do inc. XVI art.1o da Portaria 02/2006, diga a parte autora em réplica, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 41461"
                            ],
                            "41462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-9\r\n\r\nANTONIO SERGIO FEVEREIRO-12\r\n\r\nBAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS-13\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-4\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1\r\n\r\nELIO NUNES FERRAZ-6\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-8\r\n\r\nGLORIA MARIA MONTEIRO DA SILVA-13\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nHUMBERTO CARTIER-6\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-6\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-6, 7\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-11\r\n\r\nJOSE LUIZ COUTO BASTOS-5\r\n\r\nLUCIANA BEZERRA CRUZ-12\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-11\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-12\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-7, 9\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-7, 9\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-4\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-11\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-5\r\n\r\nRICARDO SIMOES SALIM-12\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-4\r\n\r\nSANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000535\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0077630-0 LIVRARIA INTERCIENCIA LTDA/ (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0015755-8 NILZA DA CUNHA ALFRADIQUE E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018329-8 JANICE SOARES PEREIRA (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA, PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fl. 161: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 00.0932399-6 MARIA GUIMARAES FERNANDES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, DANIELLE DE A LOURENCO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à CEF para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0030729-7 GERALDO PERILLO JUNIOR (Adv. JOSE LUIZ COUTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n6 - 98.0011668-0 NEIDE FERRAZ AMARAL (Adv. ELIO NUNES FERRAZ, HUMBERTO CARTIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao Dr. Humberto Cartier para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 98.0017146-0 JUCARA BONIFACIO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028327-2 LUCIA CAMPOS DE ARAUJO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . Fl. 247/248: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028774-5 VILMA TEIXEIRA MOUTINHO E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, ANTONIO CARLOS SERAPHIM, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001482-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINA DE ANDRADE ATANASIO SILVA. . Fl. 68: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n11 - 93.0010275-3 FERNANDO MENDES NETO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x JOSE AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. PEDRO MIRANDA) x TEREZA REGINA DOS SANTOS LESSA (Adv. PEDRO MIRANDA) x LELIA MADLUN DA SILVA BRITTO (Adv. PEDRO MIRANDA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, dê-se vista às partes para, em 30 dias, requererem o que for do seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 90.0010677-0 FERNANDO AMARAL BAPTISTA FILHO (Adv. ANTONIO SERGIO FEVEREIRO, LUCIANA BEZERRA CRUZ) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. RICARDO SIMOES SALIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n13 - 92.0031619-0 THEREZA MARIA DE CAMARGO CAMACHO LEAL E OUTROS (Adv. BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE) (Adv. GLORIA MARIA MONTEIRO DA SILVA). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 41462"
                            ],
                            "41463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-3\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-12, 13\r\n\r\nALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI-14\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-3\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-7\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA-3\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-13, 2\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-5\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10, 8\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-13\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-12\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-4, 5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 7, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-6\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-3\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-11, 14\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-1\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-5\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000536\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018461-9 TALES LAURINDO DA CONCEICAO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1. Intime-se o autor para, no prazo de dez dias, informar a este Juízo se foi reformado ou licenciado do serviço ativo, juntando o respectivo documento comprobatório.\r\n\r\n2. Entendo necessária a produção de prova pericial. Nomeio perito, na especialidade clínica médica, o Dr. Jorge de Souza Rosa, cujos dados são conhecidos desta Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II da Resolução n. 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0054107-7 CESAR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 518: anote-se.\r\n\r\nÀ CEF para se manifestar sobre:\r\n\r\no valor depositado a título de honorários de sucumbência (fl. 527), relativamente ao autor César dos Prazeres Pinto Nordi , tendo em vista o montante por ele recebido (fl. 434).\r\n\r\no pagamento dos juros de mora quanto ao autor José Francisco Guimarães Silva, nos termos do petitório de fl. 459.\r\n\r\nAntes, à parte autora para:\r\n\r\nciência de fl 520/521.\r\n\r\nesclarecer o postulado na petição de fl. 163, na medida em que Domingos Patrocínio Nascimento não é parte, não tendo, logo, sido contemplado pela sentença.\r\n\r\nelucidar os cálculos pertinentes à multa (fl. 449/450), ante o disposto no artigo 738, IV, do CPC.\r\n\r\n3 - 92.0040130-9 ANTONIO CARLOS VIEIRA RIBEIRO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Fl. 271/272:\r\n\r\n1- O percentual não é de 42,72% cheio, mas apenas da diferença não creditada, sendo certo que no Superior Tribunal de Justiça há posicionamento no sentido de que seria 16,64%, vejamos:\r\n\r\n“Processual civil e administrativo. FGTS. Saldos de correção monetária. IPC'S. Decisão do STF: Súmula 252 do STJ.\r\n\r\n- Preliminar de indeferimento da petição inicial rejeitada.\r\n\r\n- Deve ser garantido o direito adquirido dos titulares das contas de FGTS. À atualização dos seus saldos de acordo com os percentuais do IPC admitidos pela v. decisão do STF, deduzindo-se, entretanto, os índices já aplicados, e observando-se a data de opção de cada autor pelo FGTS.\r\n\r\n- Nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, aplicam-se, respectivamente, os percentuais de 16,64% (conforme disposto na r. decisão monocrática) e 44,80% (IPC), ressalvados os valores porventura já creditados, em face da decisão do e. STF, proferida no RE nº 226.855/RS, em 31.08.2000, e da súmula nº 252, do STJ.\r\n\r\nApelações improvidas.”\r\n\r\nO título judicial não contemplou a autora com a aplicação da taxa progressiva de juros, eis que a matéria é estranha aos autos.\r\n\r\nRetornem os autos à contadoria para que preste esclarecimentos quanto à alegação da parte autora, no que tange unicamente ao Plano Bresser e Plano Collor II.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 95.0004360-2 ALBERTO CRUZ SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Verifica-se que nos cálculos elaborados pela ré não foram computados juros moratórios.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à CEF para inclusão dos mesmos no percentual de 6% ao ano desde a citação até 10 de janeiro de 2003, eis que a questão já se encontra sumulada (Súmula 254 do STF).\r\n\r\nA partir de 10 de janeiro de 2003 deverá incidir taxa de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês , diante de recente orientação esposada pelas duas Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (cf. RESP 827.287-RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 26.06.2006; RESP 803.628-RN, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18.05.2006, RESP 823.818-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2006).\r\n\r\n5 - 96.0004623-9 ADRIANO RIBEIRO DA CRUZ E OUTRO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\nDemonstrado que as diligências efetuadas para obtenção dos extratos das contas vinculadas no FGTS em momento anterior à centralização destas pela Caixa Econômica Federal foram infrutíferas, defiro o requerimento para que a CEF forneça os dados necessários à elaboração dos cálculos, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\nCumpra, ainda, a CEF o julgado, no que tange aos índices expurgados nos termos da decisão de fl. 372.\r\n\r\n6 - 97.0103738-3 FERNANDO VARGAS CHARLIER (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Ante a sucumbência recíproca, intime-se a parte autora para pagamento nos termos do artigo 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006906-7 GILDA REIS SOARES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.013360-2 JORGE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006277-6 NEUSA MARTINS KELLY (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 167/172: O percentual não é de 42,72% cheio, mas apenas da diferença não creditada, sendo certo que no Superior Tribunal de Justiça há posicionamento no sentido de que seria 16,64%, vejamos:\r\n\r\n“Processual civil e administrativo. FGTS. Saldos de correção monetária. IPC'S. Decisão do STF: Súmula 252 do STJ.\r\n\r\n- Preliminar de indeferimento da petição inicial rejeitada.\r\n\r\n- Deve ser garantido o direito adquirido dos titulares das contas de FGTS. À atualização dos seus saldos de acordo com os percentuais do IPC admitidos pela v. decisão do STF, deduzindo-se, entretanto, os índices já aplicados, e observando-se a data de opção de cada autor pelo FGTS.\r\n\r\n- Nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, aplicam-se, respectivamente, os percentuais de 16,64% (conforme disposto na r. decisão monocrática) e 44,80% (IPC), ressalvados os valores porventura já creditados, em face da decisão do e. STF, proferida no RE nº 226.855/RS, em 31.08.2000, e da súmula nº 252, do STJ.\r\n\r\nApelações improvidas.”\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora se tem algo mais a requerer.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012602-3 ROTILIO AUGUSTO CALHEIROS FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para os fins do item 1 de fl. 167.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009479-8 MARIA ROSA CORREA MAZZUTTI SOBRAL E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 150: aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se nova vista à Exeqüente.\r\n\r\nQuebra 12 - 2004.51.01.000450-9 VITOR HUGO STEPANSKY (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Não cabe nesta fase processual rediscutir a matéria, devendo a CEF cumprir o julgado, nos termos da decisão de fl. 59/60.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003895-7 LUIZ GERALDO DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Esclareça a parte autora o alegado no item 2 de fl. 108, na medida em que o valor de Cz$ 1.271,48 é referente a crédito de juros, não sendo visualizada nenhuma diminuição na conta fundiária.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0700882-4 IRSO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 230: defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 41463"
                            ],
                            "41464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nCARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO-10\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-11\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-10\r\n\r\nGILBERTO LOURENCO KASTRUP-4\r\n\r\nIRAN ARENE DE AZEVEDO-4\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14\r\n\r\nLINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA MOURAO-15, 6\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMARIO LUIS LIMA BREJAO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-14, 3\r\n\r\nPRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO-13\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS FRAN,CA-10\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-4\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-15, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000537\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018540-0 CHRISTIANA TAVARES MACIEL (Adv. LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 217/218, oficie-se novamente à CEF para os fins dos ofícios de fls. 206/207.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015608-9 LUIZ CARLOS DE MATTOS (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 91/94: renove-se a intimação para os fins de fls. 71, devendo o mandado ser instruído com cópia da inicial.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027263-6 CLINICA ENIO SERRA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Ante o teor da informação de fls. retro, renumerem-se os autos.\r\n\r\n2) Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0707593-6 SONIA DEA RODRIGUES THOMAZ E OUTROS (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO, GILBERTO LOURENCO KASTRUP) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1) Cumpra-se o segundo parágrafo do item 1 de fls. 292.\r\n\r\n2) Ante fls. 291, regularize a parte autora a representação processual do espólio de Sonia Dea Rodrigues Thomaz, representado por Ismael Thomaz Filho, fornecendo a devida procuração.\r\n\r\n5 - 98.0012355-5 MAURO MAURICIO GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO). . Fl. 190, verso: Cumpra a ré exeqüente adequadamente, no prazo de 10 (dez) dias, o último parágrafo do despacho de fl. 189, fornecendo tantas cópias quantos sejam os executados para instrução dos mandados de citação, bem como as planilhas relativas aos débitos de cada um dos devedores.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005335-4 JOAO DALTRO DE ALMEIDA (Adv. LUCIENE DA SILVA MOURAO, VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos, es que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016360-8 ANTONIO ERNESTINO DA CONCEICAO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Forneça o autor cópia da inicial e eventual sentença do processo n° 93.0017298-0, consoante Termo de Prevenção de fls. 143.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005583-6 DAYSE MESQUITA DE SA (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a ausência de notícia do recebimento do agravo no efeito suspensivo, cumpra-se o item 12 de fl. 87.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0021311-0 JOSEVALDO ALVES CAVALCANTE E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 612/613: abra-se vista à parte autora, sendo certo que deverá juntar os extratos solicitados.\r\n\r\n10 - 98.0004454-0 PERCILIANA VASCONCELLOS AGOSTINHO E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO, ROSANA DOS SANTOS FRAN,CA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intimem-se pessoalmente as autoras, nos endereços fornecidos às fls. 142/143, para esclarecer se persiste interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n11 - 99.0023636-0 JOVENTINA ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito. \r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a determinação de fl. 201.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016015-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BODY VITA COM/ LTDA ME E OUTROS. . Expeçam-se novos mandados citatórios nos endereços fornecidos às fls. 36.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022726-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x FLAVIO TAVARES LOPES. . Ante a ausência de manifestação, intime-se a CEF para esclarecer se persiste interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017140-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CLINICA ENIO SERRA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . Aos impugnados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017185-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO DALTRO DE ALMEIDA (Adv. LUCIENE DA SILVA MOURAO, VIRGINIA MOREIRA ROBALLO). . Recebo os embargos suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 41464"
                            ],
                            "41465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16, 6\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-18\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-21\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-20, 8\r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA DE MORAES-11\r\n\r\nCRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA-5\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-20, 8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-6\r\n\r\nELY LOUREIRO LIMA-3\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-10\r\n\r\nFLAVIA SOARES DE SAMPAIO-3\r\n\r\nGILVAM CAMPOS CONTE-16\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-12\r\n\r\nLUCIA MARIA GOULART VIEIRA-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO-20, 8\r\n\r\nLUIZ SERGIO CONDE CORREA-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nPATRICIA JACCOUD DIZ TORRES-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN-14\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-20\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-2\r\n\r\nTHERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO-15\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000565\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018111-8 MARITON SILVA LIMA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A CR dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que trata das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50. Legislação estadual que disponha sobre o tema se aplica ao Poder Judiciário Estadual, unicamente. \r\n\r\nO AUTOR cumula 1) proventos de aposentadoria do INSS, 2) complementação de aposentadoria da PETROS e 3) a remuneração de cargo público do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Persegue um benefício pecuniário que, com folga, ultrapassa R$ 100.000,00 (vejam-se fls. 12/3). Isso o distancia muito, mas muitíssimo, da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor que este Juízo atribuiu à causa -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Em seguida, conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018915-4 MILTON GONCALVES PEDROSA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação, proposta sob o rito comum ordinário, partes na exordial, visando à devolução dos valores da contribuição para fundo de Saúde da Força Armada.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos, que instruem a inicial, acostados aos autos às fls. 06/09. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNo presente caso, o conteúdo econômico atribuído à causa, conforme se verifica do valor descrito à fl. 05 como devidos ao autor, é inferior a 60 salários mínimos. Não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o. O critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Sa raiva, vol. II, pág. 187). Consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nTraz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, declinando em favor de um dos Juizados Especiais da Capital. \r\n\r\nIndependentemente do decurso do prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010527-0 JORGE GUIMARAES (Adv. ELY LOUREIRO LIMA, FLAVIA SOARES DE SAMPAIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTrata-se de ação, proposta, inicialmente, junto à Justiça do Trabalho, partes qualificadas na exordial, visando o reenquadramento do autor para o nível intermediário desde primeiro de setembro de 1992, bem como suas diferenças e benefícios.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos, que instruem a inicial, acostados aos autos às fls. 05/15. \r\n\r\nContestação às fls. 27/33.\r\n\r\nSentença às fls. 41/42.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNo presente caso, o conteúdo econômico atribuído à causa, conforme se verifica do valor descrito à fl. 04 como devidos ao autor, é inferior a 60 salários mínimos. Não incide nenhuma das vedações previstas no artigo 3º, § 1°. O critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). Consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nTraz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, declinando em favor de um dos Juizados Especiais da Capital.\r\n\r\nIndependentemente do decurso do prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018528-8 IVALDO EDUARDO TOLEDO (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.018528-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nIVALDO EDUARDO TOLEDO\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nObjetiva o autor a sua reintegração às fileiras do Exército, para obtenção de tratamento médico adequado, em decorrência de acidente de serviço.\r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 02/12.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida necessário se faz a conjugação de elementos que por si sós realcem de plano a plausibilidade dos fundamentos do pedido (verossimilhança), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o demandado, ao tomar ciência da postulação, efetuar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. Admito ser possível minorar o rigor do periculum, si et in quantum a demanda veicular exclusivamente questão jurídica sobre a qual o Magistrado já tenha formado convicção. Fora daí, é imperativo que se prestigie o contraditório, para que se aguardem os esclarecimentos que o réu, por ventura, possa oferecer.\r\n\r\nNesse sentido, vibra a abalizada voz de NERY JÚNIOR: “quando a citação do réu puder tornar eficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita altera pars, que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento”. (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a. Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 719)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não se preocupou o autor em instruir a inicial com documentação hábil a caracterizar a verossimilhança do direito alegado, tendo, somente, anexado à fl. 11, documentação relatando o incidente. Não comprova o autor a sua efetiva incapacidade, tampouco junta aos autos o ato ensejador de seu licenciamento.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de um dos requisitos constante do art. 273 do CPC, qual sejam, a verossimilhança da alegação, sem prejuízo, no entanto, de seu novo reexame após a realização do contraditório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nEm dez dias, emende a parte autora a inicial, para adequar o valor da causa ao rito ordinário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 99.0005694-9 MAURICIO GONCALVES DA COSTA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). . Converto o feito em diligência, uma vez que verifico a necessidade de integração da Caixa Seguradora S.A. ao pólo passivo da demanda, em razão do pedido formulado na alínea “g”, de fls. 17.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, requerida a citação da pessoa supra referida, fornecendo as cópias necessárias a expedição do mandado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018690-4 NABUCODONOZOR CARVALHO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Converto o feito em diligência. Abra-se vista as partes sobre fls. 416/418.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017068-6 CARLOS ALBERTO ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.017068-6\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAÚJO DOS SANTOS E OUTRA\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nObjetiva o autor a título de antecipação de tutela: i) que a CEF se abstenha de promover qualquer ato executório (imissão de posse); ii) expedição de ofício à CEF para que se abstenha de incluir o autor nas entidades de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN); iii) expedição de ofício ao RGI para ciência desta demanda; iv) manutenção do autor na posse do imóvel até o final da presente demanda. \r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 32/72.\r\n\r\nÀs fls. 79/87 noticia a requerente leilão judicial a ocorrer em 04/10/2006, sendo certo que a comunicação se deu um dia antes.\r\n\r\nEm aditamento ao pleito inicial requereu a sustação do leilão designado.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDada a complexidade dos processos que giram sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, convém passar em revista os argumentos da parte AUTORA, decidindo desde logo as questões processuais usualmente levantadas, assim como o cabimento ou não da tutela de urgência.\r\n\r\n1. ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO\r\n\r\nEis as características centrais do contrato celebrado: \r\n\r\nOrigem dos recursos: FGTS\r\n\r\nValor da Operação:R$ 43.400,00\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 43.400,00\r\n\r\nValor da Garantia:R$ 47.000,00\r\n\r\nQuebra Sistema de Amortização:SACRE\r\n\r\nPrazo de Amortização:240 meses\r\n\r\nTaxas de juros:8,00% (nominal) e 8,2999% (efetiva)\r\n\r\nEncargo inicial:\r\n\r\na) prestaçãoR$ 470,17 (juros + amortização)\r\n\r\nb) acessórios\r\n\r\nb1) segurosR$ 32,78\r\n\r\nb2) TRC R$ 18,08\r\n\r\nComo se depreende do demonstrativo acostado às fls. 57/64, os autores encontram-se com as prestações em aberto desde 20/07/2005, tendo ajuizado a ação 1 anos após. \r\n\r\n2. PETIÇÃO INICIAL\r\n\r\nA par dos requisitos constantes do art. 282 do Código de Processo Civil, nas demandas que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, a petição inicial deverá atender ao estipulado pelo art. 50 da Lei n. 10.931/04, que reclama a discriminação, dentre as obrigações contratuais, daquelas que a parte autora pretende controverter, e a quantificação do valor incontroverso, tudo sob pena de inépcia.\r\n\r\nA inicial destes autos não obedece a tais requisitos, devendo portanto ser emendada. Sem embargo, tenho como possível e desejável apreciar as demais questões de relevo, sob pena de tornar temporã a prestação jurisdicional.\r\n\r\n3. TUTELA DE URGÊNCIA\r\n\r\nFirmou-se a jurisprudência do STJ, em que “não há confundir a medida cautelar com a antecipação de tutela, cabível a primeira para suspender a realização de leilão em execução extrajudicial, submetida às regras do Decreto-lei nº 70/66, se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil” (RESP 521.859/PR, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, T3, 04/12/2003; DJ DATA:15/03/2004 PG:00268); “A jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação cautelar para suspender a execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-lei nº 70/66” (RESp 635.168/PE, rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, 25.05.2004; DJ de 16.08.2004, p. 249). Por outro lado, a antecipação de tutela poderá ser manejada a fim de corrigir a metodologia de cálculo das prestações e a exclusão do nome da parte AUTORA de cadastros de inadimplentes. Mas o princípio da instrumentalidade sugere repelir o preciosismo, vigorante outrora, de forçar o demandante à correta indicação da tutela a que aspira. Assim, se a parte postula a antecipação da tutela, quando deveria perseguir um provimento cautelar, deve o juiz conceder a liminar acauteladora. E vice-versa, pois, “com a nova sistemática atribuída ao art. 273, do CPC, com o advento da Lei 10.444/02, é permitida, segundo o novel §7º, a fungibilidade entre a tutela cautelar e a antecipatória, já que incluídos ambos no gênero de medidas urgentes” (TRF da 2ª Região - AG 87.982/RJ, rel. Des. Fed. ARNALDO LIMA, 4ª Turma, 17.09.2003; no DJU de 08.10.2003, p. 96 - tb. AG 60.351/ES, rel. Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, 4ª Turma, 09.10.2002; no DJU de 06.12.2002, p. 301). “No requerimento de antecipação de tutela quanto à revisão do contrato de mútuo, à suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e à proibição do cadastro dos nomes dos agravantes junto aos órgãos de proteção, o equívoco na nominação da tutela ocorrido na formulação do pedido não prejudica a sua apreciação, a qual deve se dar de acordo com sua natureza intrínseca em vista da adequação entre a tutela antecipada e a cautelar, expressamente prevista no § 7.º, acrescentado pela Lei 10.444-02 ao artigo 273 do Código de Processo Civil” (AGV 71.584/RJ, rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 6ª Turma, 02.10.2002; no DJU de 22.11.2002, p. 332).\r\n\r\nNão basta o periculum in mora para calçar provimento de urgência, mesmo aquele baseado em juízo de cognição sumária no plano vertical (tutela antecipatória, liminar em writ of mandamus) ou rarefeita (liminar em cautelar). É imprescindível descortinar-se o fumus boni iuris, que dá a medida da viabilidade da pretensão de direito material carreada. “Embora o convencimento do magistrado na tutela antecipada deva se basear na probabilidade e não na certeza, o direito invocado deve ser corroborado por prova inequívoca que autorize decisão favorável ao autor” (AGV 71.584/RJ, rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 6ª Turma, 02.10.2002; no DJU de 22.11.2002, p. 332). O periculum está comprovado, haja vista a iminência do leilão extrajudicial que no dia 20 próximo está por se realizar. Debruço-me então sobre os argumentos veiculados com vistas a determinar sua consistência (fumus e verossimilhança).\r\n\r\nDo reajustamento das prestações\r\n\r\nOs autores alegam ilegalidade no reajustamento da dívida financiada por aplicar a CEF índices superiores às cadernetas de poupança (TR + produtividade).\r\n\r\nO STF não lavrou a impropriedade do emprego da TR, como índice de atualização monetária, no âmbito do SFH. Declarou apenas a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, na parte em que determinava a incidência da taxa sobre contratos celebrados anteriormente à vigência da lei (arts. 18, caput e §§ 1o e 4o; 20; 21 e parágrafo único; 23 e §§; e 24 e §§), por ofensa à norma magna do art. 5º, inciso XXXVI, que assegura a intangibilidade do ato jurídico perfeito (ADI 493/DF, rel. Min. MOREIRA ALVES, plenário, 25/06/1992; DJ DATA-04-09-92 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não ha falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\n(RE 175.678/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 04/08/95, p. 22.549).\r\n\r\nTanto assim que o STJ já assentou a legalidade do emprego da TR nos contratos de financiamento habitacional (AGA 501.130/PR, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, T3, 19/08/2003; DJ DATA:13/10/2003 PG:00362 - RESP 467.440/SC, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, 27/04/2004; DJ DATA:17/05/2004 PG:00214 - RESP 442.777/DF, rel Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, T4, 15/10/2002; DJ DATA:17/02/2003 PG:00290 - RESP 419.053/PR, rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, T4, 11/06/2002; DJ DATA:19/08/2002 PG:00181), salvo se a avença for anterior a 1991 (RESP 312.595/SP, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, T3, 04/05/2004; DJ DATA:24/05/2004 PG:00256 - RESP 297.506/SP, rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, T4, 02/05/2002; DJ DATA:01/07/2002 PG:00345). No caso de existir vinculação ao Plano de Equivalência Salarial, há sérias divergências, existindo arestos num e noutro sentido (contra a aplicação da TR: AGA 501.130/PR, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, T3, 19/08/2003; DJ DATA:13/10/2003 PG:00362 - favoravelmente: ). Recentemente, o entendimento foi referendado e esculpido no verbete 295 da Súmula de Jurisprudência da Corte, segundo a qual “a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada”.\r\n\r\nA solução diferente não se poderia dar guarida, pois a adoção de índice discrepante - a menor - daquele utilizado para correção do saldo das contas vinculadas do FGTS e da poupança, levaria à ruína o sistema, gerando um gigantesco deficit que fatalmente viria a ser suportado pelo Erário Público, à custa de toda a sociedade. Como ressaltado pelo então Desembargador Federal, hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça, ARNALDO LIMA, “a regra que assegura o equilíbrio do funcionamento do sistema de poupança e empréstimos tem amparo na identidade dos índices de correção monetária que incidam nas operações passivas (ordinariamente, depósitos de poupanças e de FGTS) e ativas (financiamentos imobiliários) realizadas pela Caixa Econômica Federal e demais instituições financeiras que compõem o aludido sistema” (TRF da 2ª Região - AC 329554/RJ, rel. Des. Fed. ARNALDO LIMA, 4ª Turma, 22.10.2003; no DJU de 17.11.2003, p. 153).\r\n\r\nNo caso dos autos, não obstante sua celebração ter se dado posterior à edição da Lei 8.177/91, alega a requerente que o contrato pactuado seria reajustado com base no PES. Inviável seria, portanto, a incidência da TR sobre o saldo devedor. Todavia, tal alegação só restará comprovada após a realização de perícia contábil, que se realizará em momento oportuno.\r\n\r\nSistema de amortização\r\n\r\nSobre os sistemas de amortização.\r\n\r\na) SACRE\r\n\r\nQuanto à substituição do sistema de amortização, é mister observar que as partes celebraram o contrato de livre e espontânea vontade. Não houve abuso da Instituição em adotar um dentre os vários possíveis sistemas - cada qual, aliás, com seus prós e contras. Movendo-se no espaço aberto à autonomia da vontade, não pode a parte AUTORA pretextar surpresa, nem tampouco alegar dificuldades, para invalidar o avençado - pacta sunt servanda.\r\n\r\nExecução extrajudicial\r\n\r\na) foi recepcionada pela Constituição\r\n\r\nA compatibilidade vertical do procedimento de execução extrajudicial do DL 70/66 com a Constituição da República vem sendo sucessivamente proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. In verbis:\r\n\r\n- Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido.\r\n\r\n(RE 287.453-1/RS, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 18.09.2001; no DJU de 26.10.2001)\r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 223.075/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, 23.06.1998, no DJ de 06.11.98, p. 22, Ementário 1930-08/1.682, RTJ 175-02/800)\r\n\r\nIdêntico é o caminho trilhado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que só admite a invalidação do procedimento, caso constatado algum vício ou defeito de ordem formal:\r\n\r\nAtendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-lei nº 70/66, para constituição do devedor em mora e realização do leilão, não há que se falar em irregularidade de procedimento, inexistindo motivo para a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n(RESP 586.468/RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 04/12/2003; DJ DATA:19/12/2003 PG:00376)\r\n\r\nVezes a basto tem sido afastada a pretensão de acoimar a execução extrajudicial de inconstitucional (Dec.-Lei 70/66).\r\n\r\n(STJ - ROMS 8.867/MG, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 17/11/1998; DJ DATA:13/09/1999 PG:00041)\r\n\r\nE pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - PREVISÃO CONTRATUAL DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO QUESTIONADO.\r\n\r\n- A execução extrajudicial trazida pelo Decreto-lei nº 70/66 constitui-se em uma opção dada ao credor hipotecário para satisfazer o seu crédito, em face da execução prevista pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Não haverá qualquer inconstitucionalidade no procedimento de execução extrajudicial em questão, caso tenha ele, cumprido todas as formalidades legais exigidas, ficando resguardado o direito de o mutuário trazer a discussão acerca de sua eventual nulidade, ao conhecimento do Poder Judiciário.\r\n\r\n- O próprio instrumento contratual traz clausulado, como uma das formas admitidas para a execução do contrato, o procedimento contido no Decreto-lei nº 70/66, reforçando o entendimento de que nada há de inconstitucional no leilão extrajudicial previsto para fins de executar a hipoteca que onera o imóvel financiado segundo as regras do SFH.\r\n\r\n- Apelo desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 233788Processo: 200002010242863 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 11/06/2003 Documento: TRF200100371 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:09/07/2003 PÁGINA: 72\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nInscrição em Cadastros de proteção do crédito\r\n\r\nNesse particular, farta jurisprudência do STJ avalizaria a pretensão autoral. Não é lícito inscrever o devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto o montante da dívida estiver sendo discutido em juízo (STJ - RESp 200.267/RS, RESp 201.187/SC, RESp 217.629/MG, RESp 180.665/PE, RESp 20199/RS).\r\n\r\nTodavia, como nem mesmo as parcelas incontroversas estão sendo pagas - o que caracteriza inarredável situação de inadimplemento -, fica prejudicada a remissão aos arestos citados. “Subsistente a mora dos autores em vista do não ajuizamento de oportuna consignação em pagamento, mostra-se lícita a inclusão de seus nomes nos cadastros do SERASA e SPC” (TRF da 2ª Região - AGV 71.584/RJ, rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 6ª Turma, 02.10.2002; no DJU de 22.11.2002, p. 332).\r\n\r\nRegistro no RGI\r\n\r\nTendo a res in iudicium deducta natureza pessoal, e não reipersecutória, torna-se impróprio o requerimento de registro da demanda no RGI, o qual carece de embasamento na lei: \r\n\r\n(...) 4.Tendo o objeto da presente ação revisional natureza pessoal, e não reipersecutória, pois a discussão dos autos versa sobre financiamento imobiliário, não há que se efetuar o registro da demanda junto ao RGI. \r\n\r\n(TRF da 2ª Região - AI 59.013 - Processo 2000.02.01.032193-3/RJ - rel. Des. Fed. ANTÔNIO CRUZ NETTTO, 2ª Turma, 20.10.2004; no DJU de 19.11.2004)\r\n\r\n(...) - Tendo o objeto da presente ação caráter pessoal, pois busca a revisão das cláusulas de um contrato, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avenca estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetivava a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido; (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC - Apelação Cível - 263409 - Processo: 2001.02.01.015027-4/RJ - Órgão Julgador: 6ª Turma - Desembargador Federal: POUL ERICK DYRLUND - DJU Data: 22/11/2002 - Pág.: 30).\r\n\r\n(...) 5.Sendo a ação em questão de natureza pessoal, desnecessário o registro no RGI. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AG - Agravo de Instrumento - 61592 - Processo: 2000.02.01.042950-1/RJ - Órgão Julgador: 3ª Turma - Juiz Federal Convocado: RICARDO PERLIGEIRO - DJU Data: 29/01/2002).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nINDEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER O LEILÃO DO IMÓVEL , bem como os demais requerimentos feitos a título de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino à parte Autora, em 10 dias: \r\n\r\na) nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, promova a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo por inépcia, discriminando, além das obrigações contratuais que pretende controverter, a quantificação do valor incontroverso.\r\n\r\nb) junte aos autos, mensalmente, comprovante do pagamento dos valores incontroversos, pois esses deverão continuar sendo pago, no tempo e modo contratados (art. 50, §1o da Lei n. 10.931/04);\r\n\r\nc) a fim de facilitar o manuseio e consulta, a Secretaria deverá juntar os comprovantes de depósito em autos próprios, juntados por linha a estes. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nPor fim, determino o apensamento da presente ação com os autos da Ação Consignatória autuada sob o nº 2006.51.01.009062-9.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0106751-7 CELESTE ESTEVES DE SOUZA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 618, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013675-3 NEUZETE MARQUES ANDRE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Intimadas as partes, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013611-3 CARLOS TEIXEIRA DIAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDETERMINO o desmembramento deste processo, excluindo da relação jurídica CARLOS TEIXEIRA DIAS, EURICO GUIMARÃES, SÔNIA NASCIMENTO MARQUES, CARLOS CÉSAR DE MIRANDA ROSA. Os AUTORES deverão apresentar, no prazo de 10 dias, novas vias da inicial e dos documentos que a instruem - excluídas as referências a MARLY FONSECA -, com a finalidade de formação de novos autos, com nova numeração, que serão encaminhados à Distribuição para autuação e, posteriormente, devolvidos a este Juízo (art. 253, III, CPC).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal com relação à autora MARLY FONSECA SAMIG e, com fundamento no art. 108, I, e da Constituição da República, e nos arts. 253, II, 115, II, 116 e 118, I do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a quem rendo minhas homenagens. \r\n\r\nOficie-se com cópias desta, de fls. 2/14 e 175/7.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014376-2 CARLOS ALBERTO LOPES DE CASTRO (Adv. CRISTIANO DA COSTA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação, proposta sob o rito comum ordinário, partes na exordial, visando à cobrança dos percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, no saldo na sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos, que instruem a inicial, acostados aos autos às fls. 07/21. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNo presente caso, o conteúdo econômico atribuído à causa, conforme se verifica do valor descrito à fl. 06 como devidos ao autor, é inferior a 60 salários mínimos. Não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o. O critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). Consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nTraz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, declinando em favor de um dos Juizados Especiais da Capital. \r\n\r\nIndependentemente do decurso do prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018187-8 RODRIGO DELLA PASQUA MAROCO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.018187-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nRODRIGO DELLA PASQUA MAROCO\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nObjetiva o autor a recomposição dos índices 42,72%, 10,14%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90% em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNo presente caso, o conteúdo econômico atribuído à causa, é precisamente 60 salários mínimos. \r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta.\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009941-0 ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADORA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC), ficando sem efeito a liminar concedida. \r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. Intimem-se - menos o MPF, em vista do desinteresse manifestado. Comunique-se ao IMPETRADO e ao relator do agravo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011335-6 VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017513-8 VALERIA DRUCKER BRANDAO (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VALERIA DRUCKER BRANDÃO, qualificada nos autos da Ação de Reposição Indébito, n° 92.002.1953-5, ajuíza a presente ação, objetivando a restauração do processo supramencionado. \r\n\r\nFoi determinado por este Juízo que a autora emendasse a inicial, adequando-a ao disposto nos arts. 282 e 1064 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConforme certificado à fl. 24, não houve o cumprimento integral da diligência.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi suprida a irregularidade, devendo a inicial ser indeferida, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, ensina a doutrina: “irregularidades são aquelas decorrentes da falta de endereço do advogado (art. 39, I), falta de procuração (art. 37), falta de cópia para o mandado (art. 225, parágrafo único) ou falta de guia de custas ou de recolhimento suficiente”. (ANTONIO CLAUDIO DA COSTA MACHADO, Código de Processo Civil Interpretado, Saraiva, 1993, p. 232).\r\n\r\nSobre o assunto vale transcrever Acórdão prolatado em julgamento do REsp. 669743/RJ, Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 6a. Turma, p. DJ 22.11.2004, p. 410:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INÉRCIA DESTE EM CUMPRIR DESPACHO DO JUIZ, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA REFERIDA CÓPIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO\r\n\r\n1. A interpretação gramatical ou literal do parágrafo único do artigo 225 da Lei de Ritos conduz a conclusão que não se harmoniza com os princípios norteadores do processo civil moderno.\r\n\r\n2. Dessa forma, verifica-se que, apresentando o autor as cópias da petição inicial, evitar-se-á um trabalho excessivo - e perigoso, como adverte Pontes de Miranda - dos escrivães, que nem sempre terão habilidade para extrair elementos suficientes e congruentes, com vista a formar o \"breve relatório\". Há que se atender às finalidades da lei, da forma mais célere e segura, evitando, assim, possíveis nulidades, com o que, ademais, não se onerará o Estado com tal mister, e de molde a que o processo, observado o princípio da efetividade, atinja o resultado que dele se espera, com maior rapidez e segurança.\r\n\r\n3. Incumbe fazer, pois, uma interpretação sistêmica, segundo a qual a regra há de ser analisada dentro de um contexto, de modo que os raciocínios, que conduzam a conclusões inadequadas, venham a ser rejeitados: interpretatio facienda est, ut ne sequatur absurdum.\r\n\r\n4. Destarte, conclui-se que, sendo ônus do autor apresentar cópia(s) da petição inicial para instruir o mandado de citação, haverá o juiz de possibilitar a emenda da inicial, oportunizando ao incumbido que cumpra seu encargo. Ante a inércia deste, será dado ao juiz indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Artigo 284 da Lei de Ritos.\r\n\r\n5. Registre-se, por fim, que o raciocínio ora trilhado se aplica a hipóteses, como a dos autos, em que foi determinado ao autor que juntasse cópia da petição inicial, para a citação de litisconsorte passivo ulterior, restando inerte a parte interessada.\r\n\r\n6. Recurso especial provido.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 295, VI ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.027769-7 NABUCODONOZOR CARVALHO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, GILVAM CAMPOS CONTE). . Aguarde-se o cumprimento da determinação proferida nos autos em apenso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007991-9 MARLUCIA VIEIRA DE JESUS FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.007991-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARLÚCIA VIEIRA DE JESUS\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO “C”)\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nObjetiva a autora executar título executivo obtido nos autos da Ação Coletiva de nº 97.0107844-6, em tramitação perante o Juízo da 7a Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nFoi determinada por esta Juízo a emenda à incial, a fim de que a exeqüente prestasse o esclarecimento constante da determinação de fl. 97, bem como fornecesse certidão de trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi suprida irregularidade, devendo a inicial ser indeferida, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, ensina a doutrina: “irregularidades são aquelas decorrentes da falta de endereço do advogado (art. 39, I), falta de procuração (art. 37), falta de cópia para o mandado (art. 225, parágrafo único) ou falta de guia de custas ou de recolhimento suficiente.” (ANTONIO CLAUDIO DA COSTA MACHADO, Código de Processo Civil Interpretado, Saraiva, 1993, p. 232).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 295, VI ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas recolhidas, cujo pagamento fica suspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, ante o requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018459-4 FRANCISCO TARGINO BEZERRA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.018459-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFRANCISC TARGINO BEZERRA\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta visando ao saque dos valores depositados pelo requerente em sua conta de FGTS.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados aos autos às fls. 04/26.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNo presente caso, o conteúdo econômico atribuído à causa, conforme se verifica do valor atribuído à inicial de fls. 02/03, é inferior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta.\r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, posto que absoluta, tem primazia posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nVale ressaltar que a necessidade de realização da perícia não elide a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento jurisprudencial:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF4ªR. VALOR DA CUSA. ART. 260 DO CPC. ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATORES NÃO EXCLUDENTES DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízo dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, §3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEF´s, dando baixa.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018093-0 LINCOLNS SAMANIEGO DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a determinação de fl. retro.\r\n\r\nDesigno dia 05/12/2006, às 14 hs, para oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\nOficie-se aos respectivos órgãos de lotação requisitando as testemunhas, bem como ao Juízo Deprecante para a devida ciência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003708-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CELESTE ESTEVES DE SOUZA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO, ANANDA COSTEIRA GALVAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação. Sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 21 - 2005.51.01.010544-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x GILSON FIGUEIREDO DE FARIA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho os embargos, nos termos da fundamentação, fixando o valor a ser executado em R$ 294,62 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), em 11/2005.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida ao embargado nos autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias necessárias para os autos da ordinária em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 41465"
                            ],
                            "41466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-4\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO-5\r\n\r\nANA PAULA MARQUES COSTA-10\r\n\r\nANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS-5\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-7\r\n\r\nDANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-6\r\n\r\nDEBORA LERNER-2\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-10\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-5\r\n\r\nEDELIR PEREIRA LEITE-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-2\r\n\r\nIZAN MASCARENHAS SILVA-8\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-3\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-10\r\n\r\nNEYDE BABOZA DE MIRANDA-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-1, 4\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-3\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-4\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-3\r\n\r\nWANIA MARIA BAETA DOS SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000567\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016597-9 MARCOS VINICIUS ALVES DE LIMA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Ante o que consta de fl. 149, nomeio perito, na especialidade de Cirurgia Geral, o Dr. RENATO TORRES GONÇALVES, cujos dados são conhecido da Secretaria, mantidas as demais determinações de fl. 117.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n2 - 00.0246061-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALBERTO SANTOS LIMA E OUTROS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Intime-se, pessoalmente, a ré, Maria Antonieta Rufino da Silva, no endereço de fl. retro para que esclareça se tem interesse no recebimento do montante que lhe é devido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 92.0059288-0 ANTONIO MARQUES E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS). . ...dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027636-0 ALEXANDRE SANTOS BONFIM (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Sobre o laudo pericial, abra-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009319-5 MARIA IZABEL DE AMORIM (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x IRACEMA BARRETO AMARO E OUTROS (Adv. ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS, ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO) x RITA DE CASSIA VITAL AMARO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . Diga a parte autora em réplica às contestações de fls. 117/121;188/190 e 220/221, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0029572-0 DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 110/06.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021465-2 MARIA NAZARE NUNES LACOURT E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Encontram-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, os Alvará nº 113/06 e 114/06.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014068-5 JULIA ROSA LUQUE FARFAN (Adv. IZAN MASCARENHAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 109/06.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004280-7 ROSEMARY DE CASTRO SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.024458-8 RIGEL LIMA DE FARIAS (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ANA PAULA MARQUES COSTA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEYDE BABOZA DE MIRANDA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 107/06.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 41466"
                            ],
                            "41467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nSORAIA DE ANDRADE-2\r\n\r\nWILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000571\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0024597-0 EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). . Em aditamento a fls. 860, recebo o recurso de apelação de fls. 866/900, interposto pelo Município do Rio de Janeiro (art. 499, § 1º, CPC), no duplo efeito, salvo quanto à determinação de imediata paralisação das construções, que fica sujeita apenas ao efeito devolutivo (art. 520, VIII, do CPC).\r\n\r\nIntimem-se os réus (IPHAN e União - AGU) para apresentarem contra-razões aos recursos interpostos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do item 1 de fls. 860.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018494-6 JORDANA SOARES FRANCO FERREIRA MONTENEGRO (Adv. SORAIA DE ANDRADE) x VICE-DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL REPRESENTANTE DA UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nINDEFIRO a liminar parte inaudita altera, tão somente pela ausência de comprovação da urgência qualificada e sem prejuízo de reconsideração, após as informações.\r\n\r\nNotifique-se o IMPETRADO para que preste as informações no decêndio legal, devendo esclarecer com clareza e objetividade as razões que conduziram ao indeferimento do pedido de transferência da impetrante a fim de acompanhar seu cônjuge militar.\r\n\r\nA seguir, conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 41467"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "41401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-14\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-28\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-7\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-3\r\n\r\nANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO-4\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-11\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-18\r\n\r\nBRUNA PACHECO RINALDI DE CARVALHO-4\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-6\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-10\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-26\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-3\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1, 2\r\n\r\nGLORIA QUEIROZ-16\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-29\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-8\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-25\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-23\r\n\r\nLUCIANO RINALDI DE CARVALHO-4\r\n\r\nMARIA ISABEL PACHECO-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17, 21, 22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-24\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-24\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-8\r\n\r\nPRISCYLA DORIA FERREIRA-15\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-7\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-12, 13\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-19\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18, 20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 16, 26, 4, 5\r\n\r\nVERA LUCIA KIRDEIKO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014792-8 CLARICEA DE OLIVEIRA MORETTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, não havendo interesse da UNIÃO FEDERAL no feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO em face da UNIÃO, ex vi do art. 267, inciso VI, do CPC, devendo a presente ação subsistir somente em face do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão constando do pólo ativo ou passivo as entidades mencionadas no art. 109 da CRFB/88, DECLINO MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual, devendo os autos para lá serem remetidos, com baixa na distribuição e com as nossas homenagens.\r\n\r\nAntes, à SEADI para excluir a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo e incluir o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015461-1 WILMA MENDES DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 229 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOs depósitos judiciais efetuados devem ser convertidos em renda em favor do Estado do Rio de Janeiro, após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004409-0 JUAREZ REIS DA SILVA E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 293 . Isto posto, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a UFRJ a proceder a matrícula definitiva dos autores no curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a UFRJ em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009907-7 LYGIA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIA TERESA SANTOS CRUZ (Adv. LUCIANO RINALDI DE CARVALHO, BRUNA PACHECO RINALDI DE CARVALHO, MARIA ISABEL PACHECO) x HELENA DORIS GOMES SANTOS CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 264 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto à CLÁUDIA TERESA RIOS CARDOSO, por ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, e, com relação aos demais réus, com espeque no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ SEADI a consertar o nome da Segunda ré no termo de autuação para CLAUDIA TERESA RIOS CARDOSO, nome que passou a adotar depois de casada (fl. 66).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011011-5 LAURA SANT ANNA FERREIRA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o presente feito em diligência, reconsiderando em parte a decisão de fl. 95.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\nesclareça em que termos fora realizada a mudança de cargo do falecido instituidor do benefício de pensão da parte autora, Sr. OSWALDO FERREIRA, de Assistente de Administração para Agente de Polícia Federal, considerando o disposto no Ofício 236/MJ/SE/SbP/CGRH do Ministério da Justiça (fl. 29), nos contracheques de fls. 13/14 e 17/25, e no despacho de fls. 40/41;\r\n\r\ntraga aos autos as recomendações da Auditoria e do relatório nº 08/101603/2002 da Secretaria Federal de Controle Interno/MF, referidos no documento de fl. 29.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003856-1 ROBERTO DE CASTRO RIEMER (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 297 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, acolho a preliminar de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o Autor beneficiário da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003940-1 MARIA DE LOURDES CARVALHO (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Converto o processo em diligência a que a União Federal traga aos autos os seguintes processos administrativos, fundamentais para o deslinde da demanda, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\nprocesso de protocolo nº 341.017 de 03/01/1972, conforme fl. 16;\r\n\r\nprocesso de protocolo nº 33367.017207/91 de 03/12/91 referente a solicitação de certidão de tempo de serviço (fl. 17);\r\n\r\nprocesso de protocolo nº 22.839 referido pela autora na petição inicial (fl. 05);\r\n\r\nprocesso de protocolo nº 2.262.631 de 11/10/71 referente à demissão da autora, de acordo com o que consta na ficha de assentamentos diversos (fl. 90 e verso);\r\n\r\nEsclareça, ainda, a União Federal o motivo da demissão da autora em 01/12/71 (fl. 90), trazendo aos autos todo o tempo de serviço da autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022202-5 JOSE JAUDENOR DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 14 como emenda à petição inicial, deferindo a alteração do valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o autor a que se manifeste acerca dos documentos juntados pela União Federal, especialmente no que pertine aos ofícios de fls. 42/43 e 50/51 da Secretaria de Estado da Defesa Civil, que aduzem que o autor é de investidura estadual, visto que na época de sua inclusão no CBMERJ (04/06/1964) já havia sido efetivada a mudança para Capital Federal, passando o antigo Distrito Federal a constituir o Estado da Guanabara. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal a que esclareça o teor da Declaração de fl. 08. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009314-0 VERA LUCIA CHAGAS FERREIRA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 406,37. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000344-6 SERGIO JOSE DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,37. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 113, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de Justiça por não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005221-5 JOSE ALVES RODRIGUES FILHO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 250 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, III, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009433-7 JORGE REGO DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 261 . Isto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016903-9 ANA LUCIA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,11. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014817-6 MARLI ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 289 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial, DRª. ADRIANA ROF AZEVEDO (OAB/RJ 122303).\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018797-2 NATHALIA MORENNA PIANCO PERES (Adv. PRISCYLA DORIA FERREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 247 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de direito líquido e certo, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nO pedido de Gratuidade de Justiça restou prejudicado, em razão do pagamento das custas processuais, conforme comprovante de fl. 16.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005303-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA QUEIROZ) x RIOJA FRIGORIFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 255 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 40, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.023214-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,35. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000492-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x ARISIO DE SOUZA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 355,75. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.001094-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x HERALDO FARIA DE MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,76. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 55, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.001623-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ADEMIR CONCEICAO OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 317,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 317,30\r\n\r\n. 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003991-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 237,98. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004686-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WAGNER DI GIACOMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 470,00. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008015-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x FRANCISCO YUZO NAKAJIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,06\r\n\r\n. 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010220-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x SEBASTIAO NIGRE E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 194,33. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 22, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, translade-se a presente sentença aos autos da ação de conhecimento nº 2004.5101004066-6, desapensem-se e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.022427-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JORGE SALLES DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,38. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 39, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2002.51.01.023163-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x LUIZ DE CARVALHO BERTHOUX (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 271 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 49, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.015158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZA GIOVANELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,90\r\n\r\n. Isto posto, homologo a desistência requerida, à fl. 44, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resposta da ré. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.025667-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT) x ITANELIO GUIMARAES SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,23. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 49, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.014197-5 DALVA FERREIRA DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 245 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso III, do art. 295, combinado com o inciso I, do art. 267, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios haja vista o benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008086-7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO) x CLARICEA DE OLIVEIRA MORETTO. . (...)\r\n\r\nPortanto, não havendo interesse da União Federal no feito, excluo-a do pólo passivo da demanda principal, admitindo o Estado do Rio de Janeiro como integrante do pólo passivo. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis arquive-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 41401"
                            ],
                            "41402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014040-5 MARLY DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, rito ordinário, proposta por MARLY DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a condenação da ré a conceder-lhe pensão por morte de servidor público, com quem alega ter vivido por mais de dezenove anos e com quem teve um filho. \r\n\r\nRealizada audiência (ata às fls. 48/49), a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista seu estado de saúde, a qual ficou de ser apreciada após a juntada de novos documentos.\r\n\r\nÀs fls. 54/58, foram juntados petição e documentos pela parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO: \r\n\r\nDestaque-se, inicialmente, que a concessão de pensão por morte deve ser regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor, haja vista ser o óbito do segurado o fato gerador do benefício.\r\n\r\nConsiderando que na presente hipótese, o óbito do instituidor ocorreu em 03/01/2002 (fl. 11), tem-se como Lei de regência a Lei 8.112/90, que prevê a concessão de pensão temporária à companheira do servidor. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\n(...)” (grifo nosso)\r\n\r\nNão há nos autos prova de que a autora se subsuma ao aludido regramento. Vejamos.\r\n\r\nDa análise dos depoimentos colhidos em audiência, não se pode concluir que a autora tenha convivido em união estável com o de cujus. As duas testemunhas ouvidas relatam fatos de que tiveram conhecimento por 'intermédio da própria autora. A testemunha ouvida à fl. 51 expõe, inclusive, que o de cujus já não morava com a autora quando veio a falecer.\r\n\r\nA declaração de fl. 85 não é contemporânea aos fatos, sendo informada pela própria autora.\r\n\r\nRegistre-se ser despicienda a existência de filho em comum, pois tal fato, por si só, não é suficiente para configurar a união estável.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\n2) Intime-se a União para esclarecer se há outras provas a produzir. Nada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 41402"
                            ],
                            "41789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADLER BAUM-7\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE ANDRADE-3\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-6\r\n\r\nANA LUCIA JUNGER DE C. ABDOUNUR-3\r\n\r\nANA PAULA AFONSO DA SILVA-5\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.-10\r\n\r\nATILA SOUTO MAIOR-14\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-4\r\n\r\nERICH ADOLFO S. WEINSTOCK-10\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-21\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES-6\r\n\r\nFERDINANDO R NOBRE-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-4\r\n\r\nHAMILTON BASTOS LOURENCO-1\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-3\r\n\r\nJOAO ALBERTO DE SA BARBOSA-20\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-15\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-6\r\n\r\nMARIO DE ANDRADE-3\r\n\r\nMILENA FRAGA DIAS-19\r\n\r\nOTONIEL COELHO LARR´UBIA-17\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-8\r\n\r\nRICARDO GOMES LOURENCO-1\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 5\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-19\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-9\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-12\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-13\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0063538-8 THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv. RICARDO GOMES LOURENCO, HAMILTON BASTOS LOURENCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.197) da decisão do Supremo Tribunal Federal, de fls. 195, que conheceu parcialmente do recurso da impetrante, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029523-7 AMERICO SANTANNA PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fl.152 - Ante os termos do acórdão de fls.148, expeça-se ofício para a autoridade coatora para que forneça demonstrativo financeiro com os valores devidos nos proventos dos impetrantes, referentes o adicional de inatividade previsto no art.68 da Lei No.8237/91, devidos desde a impetração do mandamus, 08/11/2000, até 31/12/2000. Prazo: 15 dias. Antes, porém, à impetrante fornecer as cópias necessárias à instrução do ofício. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.002411-8 ARY MARQUES PINHEIRO (Adv. ADRIANA MENEZES DE ANDRADE, ANA LUCIA JUNGER DE C. ABDOUNUR, MARIO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Fls.251/252 - À União Federal acerca do requerimento da parte impetrante de expedição de alvará de levantamento do valor depositado nos presentes autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, com o retorno dos autos da União Federal, que deverá ser informado no sistema eletrônico da Justiça Federal, Apolo, compareça a impetrante à Secretaria do Juízo para agendar data para retirada do Alvará de Levantamento, no prazo de 15 dias. Cumprido, expeça-se o competente Alvará de Levantamento do depósito efetuado às fls.127. \r\n\r\n3. Entregue o Alvará de Levantamento e em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005001-4 WELLINGTON PEREIRA PINTO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x SR DIRETOR DE SEGURO-DESEMPREGO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.105/107 - Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CEF, para que pague o quantum devido em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pelo impetrante.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006908-8 JOSE MACIEL DA COSTA IRMAO E OUTROS (Adv. ANA PAULA AFONSO DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.145) do acórdão de fls. 139 que negou provimento aos Embargos de Declaração da União Federal, mantendo o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação dos impetrantes, reconhecendo o direito de continuar descontando a contribuição de 1,5% sobre seus proventos para a pensão militar, dê-se vista à parte impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002109-0 ANTONIO CESAR SENA MADUREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. LUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, FABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Fls.108/109 - Intime-se, com urgência, a autoridade coatora para cumprimento integral do julgado, expedindo a certidão de tempo de serviço contendo todas as informações referentes à contagem, conversão e averbação do tempo de serviço dos impetrantes, referente ao período compreendido entre a admissão dos mesmos e a vigência da Lei No.8112/90, devendo comprovar nos autos, em 15 dias, o cumprimento da obrigação. Antes, porém, à impetrante para fornecer cópias de fls.78/86, 105 e 106 verso, necessárias à instrução do mandado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015061-0 MARCOS TONDIN GIGLIO (Adv. ADLER BAUM) x PRESIDENTE DO CONFERE E OUTRO. . 1. Tendo em vista a certidão da secretaria de fls.1034, oficie-se, com AR, o Dr. Adler Baum, representante do impetrante, no endereço de fl.10, para que cumpra o despacho de fls.1034, devendo fornecer todos os dados do correio referentes ao recurso de apelação interposto, especialmente o número do AR, sob pena de não recebimento do referido recurso de apelação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem cumprimento, voltem conclusos para o exercício de admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo impetrante às fls.1024/1032.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024952-3 LUCIA DE FATIMA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, FERDINANDO R NOBRE) x DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA DO EXERCITO-IBEX. . Recebo a apelação da União Federal de fls. 115/119 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027345-8 ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA SANTIAGO E OUTROS (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x PRO REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Com fulcro no princípio da fungibilidade recursal, ante a tempestividade do recurso da impetrante, recebo o Recurso Inominado, de fls.216/220, como Apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (UFRJ) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.527794-6 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (Adv. ERICH ADOLFO S. WEINSTOCK, ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 167/184 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (ANS) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006389-4 AIRTON SIQUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x COMANDANTE DO 25 BATALHAO LOGISTICO-ESCOLA. . À impetrante para regularizar sua capacidade postulatória vez que a subscritora do recurso de apelação, de fls.103/109, Dra. Luiza Helena dos Passos Ercole, OAB/RJ 95032, não possui procuração nos autos, sob pena de desconsideração do referido recurso. Prazo: 48 horas.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007821-6 MARIA LUIZA MAGALHAES GOMES REP/ P/ SIMONE MAGALHAES GOMES DE JESUS (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-PIPAR. . 1. Tendo em vista as informações de fls.28/46 e os requerimentos do MPF e da impetrante de fls.54 e 56/57, defiro a alteração do pólo passivo. À SEADI para substituir o Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica-PIPAR, pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica. \r\n\r\n2. No retorno, notifique-se o Subdiretor de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica para prestar as devidas informações no prazo legal, bem como para esclarecer, comprovadamente, se há outros dependentes habilitados à aludida pensão.\r\n\r\n3. Após, ao MPF.\r\n\r\n4. No retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013369-0 ELAINE DA SILVA CABRAL REIS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 134/142 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016194-6 MARCILIA GONCALVES LEAL (Adv. ATILA SOUTO MAIOR) x DIRETOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOSENTADO/PENSIONISTA DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1- À impetrante para cumprir a decisão de fls. 25/26, regularizando sua representação processual. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao MPF;\r\n\r\n3- No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016905-2 EDIVAL DAN E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação dos impetrantes de fls. 125/127 no efeito devolutivo. \r\n\r\nNão se evidenciando questão nova a ser apreciada pelo Juízo e tendo em vista que a relação jurídica não foi formada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017877-6 ELIANE GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, intimem-se os Impetrantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexarem aos autos cópias das iniciais dos autos nº 2006.51.01.005227-6 e 2006.51.01.005228-8, bem como das eventuais decisões e sentenças neles proferidas (art. 133, I, do Provimento nº 01 da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª região).\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000469-0 RICARDO ROCHA DE FREITAS (Adv. OTONIEL COELHO LARR´UBIA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão de fl.170 verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025426-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Recebo a apelação da CNEN, de fls. 140/146, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.527779-0 CDPI-CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, MILENA FRAGA DIAS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 217/238 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009522-6 JULIO JOSE CARLOS PAULO DE MIRA PICOTO (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 113, caput, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e encaminhem-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal de Niteói.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018000-0 POLUX VEICULOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x PROCURADOR -CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Os pedidos administrativos, formulados pela Impetrante, pretendendo obter vista dos Processos Administrativos nº 10768.500612/98-49, 10768.500804/00-04, 10768.500805/00-69, 10768.500806/00-21 e 13710.002387/96-07 foram protocolizados em 26 de junho do corrente.\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal de quase 03 (três) meses entre a data dos aludidos protocolos e a data de impetração deste mandamus, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nCom a vinda das informações, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 41789"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-13\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-6\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-34\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-20\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-4\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-8\r\n\r\nARMINDO ASSIS M. NETO-10\r\n\r\nASTOLPHO DUTRA NICACIO-29\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-17\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES WERNECK-38\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-37\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-9\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-20\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-13\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-34\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-33\r\n\r\nDANIEL ROCHA-32\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-22\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-28\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-32\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DOS SANTOS-36\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15, 16\r\n\r\nGILBERTO ROCHA-32\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-11\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-36\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MASSA-35\r\n\r\nJOAQUIM MACEDO FILHO-2\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-30\r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-18\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-19\r\n\r\nLETICIA DOMINGUES DE ASSIS-23\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-7\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE G. MELLO-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-12, 2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-18\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-2\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-29, 30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMYRIAN T. T. SOUZA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 35\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-24\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-36\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4, 5\r\n\r\nOLAVO CESAR CASTRO MENDES-12\r\n\r\nOSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-9\r\n\r\nPATRICE GILLES PAIM LYARD-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17\r\n\r\nROBERTA MOREIRA SKORA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-31\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-31, 8\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 35\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-20\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-9\r\n\r\nSILVANI LARA TORRES-26\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-14\r\n\r\nSYLVIO CAPANEMA DE SOUZA-35\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nWANDA SILVA CARNEIRO-3\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011364-9 SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0243298-6 NYDIA LICURCI (Adv. JOAQUIM MACEDO FILHO, ROBERTA MOREIRA SKORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x OLYMPIA VILELA DA CONCEICAO (Adv. JOSE DE OLIVEIRA, OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO). . Fls. 639 - Defiro por 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013188-6 MARIA ALICE FARIAS PEREIRA (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE G. MELLO). . 1) Fls. 100/359 - Às partes.\r\n\r\n2) Diga a Autora sobre fls. 204/209, que se refere à pensão estatutária de servidor público (espécie 22), ante o contido às fls. 94.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2º, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006888-7 SEBASTIAO TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008981-7 MARLY RODRIGUES CHAGAS PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024350-8 ROBSON ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025930-9 CASSIO APARECIDO MARIANO SILVA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Não vislumbro a verossimilhança da alegação, ante a inexistência de prova inequívoca quanto à impossibilidade total e permanente do Autor para qualquer trabalho (§1º do art. 110 da Lei 6880). Dessa forma, indefiro a antecipação de tutela. \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022229-2 ROBSON GONCALVES SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 284,03\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535 do CPC, ao argumento de omissão na sentença de fls. 229/240, no que se refere à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInexiste omissão a suprir na sentença de fls. 229/240, quanto à condenação em honorários.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a embargante é a correção do Juízo, incompatível através dos embargos de declaração.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023668-0 CARLOS EDUARDO SAAD E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 174 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535 do CPC, ao argumento de omissão na sentença de fls. 158/173, no que se refere à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInexiste omissão a suprir na sentença de fls. 158/173, quanto à condenação em honorários.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a embargante é a correção do Juízo, incompatível através dos embargos de declaração.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014744-5 ANTONIO GUILHERME FERREIRA ORNELLAS (Adv. ARMINDO ASSIS M. NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017606-8 JOSE CARLOS FERREIRA CARDOSO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nO contrato de financiamento foi firmado pelo sistema SACRE, como se verifica pelo item 5ª de fls. 40, que não segue as regras do Sistema Financeiro da Habitação e sim do Sistema Hipotecário, mediante o qual inexiste vinculação com os vencimentos da categoria profissional do devedor, tampouco a Planos de Equivalência Salarial, como dispõe o parágrafo quarto da cláusula 12ª (fls. 48), nem limite máximo de comprometimento de renda, não havendo demonstração de que as prestações vêm sendo reajustadas em desacordo com o estipulado no contrato. \r\n\r\nQuebra Há previsão no contrato de reajuste mensal do saldo devedor pelo índice de atualização aplicável às contas do FGTS, o que faz incidir a TR, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador previsto em ajuste anterior à Lei 8177/91, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA cláusula sexta prevê a cobrança, juntamente com as prestações mensais, da taxa de administração e dos prêmios de seguro, devendo ser respeitado, em princípio, o ato jurídico perfeito. \r\n\r\nAs cláusulas contratuais são claras, não dando margem a equívocos por parte do contratante. \r\n\r\nA atualização monetária do saldo devedor para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação não se mostra, em princípio, ofensiva ao ordenamento jurídico, na medida em que permite a efetiva e integral recuperação do mútuo (nesse sentido: TRF/4a.R., AC no. 2001.04.01.027081-8/PR, 4a. Turma, DJ 19/03/03, rel. João Pedro Gibran Neto; TRF/4a. Região, AC no. 2001.04.01.010256-9/SC, DJ 11/7/2001, rel. Eduardo Tornetto Picarelli).\r\n\r\nA tese da inconstitucionalidade do DL 70/66 não vem encontrando amparo nos tribunais, estando prevista a execução extrajudicial no contrato firmado pelas partes, sendo certo que não há como comprovar, sem a oitiva da Ré, se houve descumprimento das regras do DL 70/66.\r\n\r\nAdemais, a atuação do leiloeiro está prevista no art. 32 e seguintes do DL 70/66, sendo, em princípio, legítima a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público (nesse sentido: TRF/4a. Região, AC nº 8904114276/SC, 4a. Turma, DJ 26/11/97, pág. 102302, rel. Juíza Silvia Goraieb; TRF/4a. Região, AC nº 9104188373/SC, 1a. Turma, em 13/10/94, DJ 03/11/94, rel. a então Juíza Ellen Gracie Northfleet).\r\n\r\nA alegação de que o agente fiduciário foi escolhido de forma unilateral pela CEF não procede, ao que tudo indica, na medida em que a cláusula 29ª, parágrafo único, letra “a” estabelece que “funcionarão como agente fiduciário quaisquer das entidades que, devidamente credenciadas pelo Banco Central do Brasil, estiverem, à época, responsáveis pelas execuções extrajudiciais dos créditos hipotecários da CAIXA”.\r\n\r\nCabe destacar que o Autor encontra-se com prestações em aberto desde julho de 2005, como se verifica pelo documento de fls. 64 e planilha de fls. 68, e que somente o depósito integral do valor das prestações vencidas tem o condão de suspender a execução extrajudicial.\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis:\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.\r\n\r\n1. A ação cautelar constitui-se o meio idôneo conducente ao depósito das prestações da casa própria avençadas, com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor.\r\n\r\n2. Não obstante, somente o depósito integral do valor da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 1a. Turma, REsp 537.514, processo 2003/0086044-9/CE, rel. Min.Luiz Fux, j. 11.05.2004, DJ 14.06.2004, p. 169).\r\n\r\nAdemais, o valor, cujo depósito pretende (R$ 138,90), é inferior ao valor da primeira prestação de 30/10/99, que foi de R$ 247,17, não guardando relação com as condições pactuadas e não estando em sintonia com o disposto no art. 50 da Lei 10931/04.\r\n\r\nA suspensão de atos que impliquem restrição ao crédito ficará condicionada ao depósito integral das prestações vencidas, em ação própria.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n3. Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV do CPC, especificando a causa de pedir e o valor pretendido, no que se refere ao pedido de danos morais e materiais (fls. 33, item 13), com a retificação do valor da causa, ante o disposto no art. 259, II do CPC.\r\n\r\nb) Forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nc) Junte a planilha de evolução do financiamento, emitida pela Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0002034-7 ERIALDA GOMES CUNHA (Adv. OLAVO CESAR CASTRO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 123/125 - A sentença proferida nos embargos à execução, transitada em julgado, determinou que os cálculos observassem os elementos fornecidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, que foram anexados às fls. 08/17 dos autos dos embargos à execução, sendo irrelevante, nesse momento, eventual divergência de valores em relação aos contracheques da Exeqüente, como alegado no item 1º de fls. 123.\r\n\r\nFls. 153/154 - Não assiste razão à União Federal, na medida em que não houve questionamento nos embargos à execução a respeito da aplicação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 86.649/81.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 142/148 não estão corretos nos meses de março a junho de 1994, por não estarem em consonância com os elementos constantes de fls. 10/11 dos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nDevem ser considerados como valores “recebidos”, nos aludidos meses, a importância mensal de R$ 787,06, e “devidos” a importância mensal de R$ 785,05, sem a dedução do “FUSMA” e da “PENSÃO MILITAR”, não havendo, portanto, diferença, no período, em favor da pensionista.\r\n\r\nDessa forma, o principal, desconsiderando os valores elencados pelo Contador nos meses de março a junho de 1994, ou seja, R$ 308,64 (março/94), R$ 305,58 (abril/94), R$ 306,51 (maio/94) e R$ 311,61 (junho/94), corresponde a R$ 14.433,06, estando corretos os valores referentes às custas (R$ 43,72) e honorários advocatícios (R$ 218,58).\r\n\r\nApós a ciência das partes do teor desta decisão, expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV / Precatório), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, nos valores acima especificados, quanto ao principal, custas e honorários.\r\n\r\n13 - 98.0000446-7 ANA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 423/425:\r\n\r\n1) Tendo em vista o falecimento da Autora Isabel Maria da Conceição de Sá, cancelo o alvará nº 126/2005. Oficie-se à CEF comunicando o cancelamento.\r\n\r\n2) Suspendo o processo por trinta dias a fim de que seja promovida a sucessão processual da Autora Isabel Maria da Conceição de Sá.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.017694-7 JULIO CESAR ALVAREZ CHEREM (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA, MYRIAN T. T. SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 105/107 e 153/154. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 216/220, 222/226 e 228, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.004644-8 CLAUCYR CLAUDINO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 70/72, 110 e 132. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 137/139 e 146, e o depósito de fls. 151 e 153, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Patrono do Autor, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002878-0, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.014556-6 GELSON VALADAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 84/88, 123/124 e 137/138. Tendo em vista os depósitos de fls. 230 e 232, referentes aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Patrono do Autor, para levantamento dos valores depositados nas contas nºs 14002844-6 e 14002848-9, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008038-0 ANA LEONOR LOIOLA DE MESQUITA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,62\r\n\r\n. Isto posto, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 71/72 e julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025392-3 JUNE MACHADO WIRTH (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 39/42. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 75/76 e 82, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025648-1 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,20. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008286-0 ADRIANA APARECIDA PEREIRA TANGERINO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009462-0 ROBERTO LOBO VAZ DE MELLO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a proceder à correção do montante existente na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, por ter a Ré decaído de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.01.017833-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a Autora se os veículos já foram leiloados, ante o contido no 2º parágrafo de fls. 02. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fls. 31.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005732-8 ALEXANDRE RAMOS FERREIRA (Adv. LETICIA DOMINGUES DE ASSIS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI e 295, VI do CPC c/c o art. 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010812-9 GRANT PRIDECO EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias à análise do desembaraço da Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 06/0202157-0.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011068-9 MAXIVENDAS S/A (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x INPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO TIO DE JANEIRO / 7 R F. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias ao exame do procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas cobertas pela Declaração de Importação (DI) nº 06/0651754-0 e suas respectivas adições (001 a 007).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011704-0 ANGELA MARCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SILVANI LARA TORRES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias à análise do procedimento de autorização do transporte aduaneiro do contêiner descrito às fls. 20 (GRIV 1234092).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002751-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEDA DORNELLES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005022-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 44 - Observe a Secretaria, anotando-se na capa dos autos o nome do advogado que substabeleceu às fls. 07.\r\n\r\n2. Desentranhe-se o mandado de fls. 48/50, distribuindo-o ao mesmo Oficial de Justiça, a fim de que cumpra a diligência (penhora e avaliação), usando dos meios necessários para tanto.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0031834-5 APLIK S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. ASTOLPHO DUTRA NICACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 29/31 e 87. Tendo em vista fls. 139 e 142, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 91.0108164-0 LUIZ CARLOS BORGES DOS SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 26/28 e 51. Tendo em vista fls. 99/100, 134,163 e 166 , julgo extinta a execução em relação ao Autor Luis Carlos Borges dos Santos e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.018162-9 ROBSON GONCALVES SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,17\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535 do CPC, ao argumento de omissão na sentença de fls. 142/158, no que se refere à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInexiste omissão a suprir na sentença de fls. 142/158, quanto à condenação em honorários.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a embargante é a correção do Juízo, incompatível através dos embargos de declaração.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.016079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x OLGA FORTES DE SOUZA (Adv. GILBERTO ROCHA, DANIEL ROCHA). . (...)\r\n\r\n2) Fls. 41/46: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015213-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em relação a DIRCEU DONISETE ESTEVAM e GEISA DA SILVA DAVID ALVES em R$ .34.237,07, atualizado até julho/2006, de acordo com o demonstrativo de cálculo fornecido pela União (fls. 05).\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, a ser deduzido do valor da execução, quando da expedição do precatório/RPV. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos fornecidos pela Embargante (fls. 05/22) para os autos da ação de rito ordinário, em apenso (processo nº 97.0108894-8).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.012791-0 RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a RÉ ao pagamento da diferença do índice de 28,86%, corrigida monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo ser compensados eventuais valores concedidos em decorrência dos enquadramentos e reposicionamentos funcionais, como mencionado na fundamentação. Sem reembolso de custas, ante a gratuidade deferida. Condeno a RÉ em honorários que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 91.0120403-3 DROGARIA CHUPETINHAS LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 161, julgo extinta a presente execução nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.001993-7 LENILSON DA SILVA SANTOS ASSIST/ LENIRA MARIA DA SILVA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA, FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . SANEADOR\r\n\r\n1) Partes legítimas e bem representadas, derivando a legitimidade da União da Lei 9.617/98, art. 1o., § 2.º. Nada a sanear.\r\n\r\n2) DEFIRO a produção de todas as provas requeridas pelas partes, notadamente a ouvida das testemunhas do AUTOR indicadas a fl. 357.\r\n\r\n3) Determino, ainda, nos termos do Art. 130 do CPC, a produção de prova documental suplementar, pericial e testemunhal, todas do Juízo.\r\n\r\n3.1) Expeça-se ofício às Capitanias dos Portos do RJ (Porto de Inscrição do Navio) e do ES (Porto de embarque do pai do AUTOR da presente ação), com cópia de fls. 43 e 55 dos autos, para que forneçam a este Juízo:\r\n\r\na) todos os registros da tripulação de segurança com atribuição para prestação de serviço de saúde do navio mercante “RIO COARI”, durante o período em que nela esteve embarcado NILSON TANCREDO GOMES DOS SANTOS (abr/96 a nov/97).\r\n\r\nb) nome, qualificação e período de comando dos comandantes do mesmo navio durante o mesmo período.\r\n\r\n3.2) Nomeio o Dr. RAFAEL PERYASSÚ, para funcionar como Perito do Juízo, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\nTendo em vista a natureza dos fatos indisputados e por disputar através dos meios de prova documental e testemunhal produzidos e por produzir, a perícia será realizada na forma do § 2º do art. 421 do CPC, devendo o Perito ser oportunamente intimado da data da audiência, facultado o exame prévio e informal dos autos.\r\n\r\n3.3) Desde já, determino que serão ouvidas as seguintes testemunhas do Juízo: Francisco Salvador de Alencar (referido como comandante do navio em período relevante, cf. fl.168) e Francisco Gonçalves de Souza (idem, cf. fl. 255).\r\n\r\n4) A data da audiência será designada oportunamente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003429-8 FIACAO E TECELAGEM DONA ROSA S/A E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PATRICE GILLES PAIM LYARD). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015865-0 FREDERICO MONTEDONIO REGO E OUTROS (Adv. BRUNO GUIMARAES WERNECK) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO 23 CONCURSO PUBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOficie(m)-se ao(s) Exmo(s). Relator(es) do(s) agravo(s) de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 39461"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "40287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-6\r\n\r\nANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA-29\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE-15\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-27\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-19\r\n\r\nANTONIO REIS-4\r\n\r\nBENICIO DE SOUZA NUNES-15\r\n\r\nCARLOS BORROMEU CHAVES-15\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-16, 3, 5\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-27\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-20\r\n\r\nCLAUDIA REIS ROSA-20\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO-12\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-27\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-4\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-11, 30\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-21\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-17\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-27\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-24\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-28\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-18\r\n\r\nHENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA-6\r\n\r\nIDA SINHORELLI DE SOUZA-9\r\n\r\nINACIO VALERIO DE SOUSA-14\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE MEDEIROS FILHO-22\r\n\r\nJULIO CEZAR BEZERRA-28\r\n\r\nLIA ADIBE DE GOUVEA GOMES-15\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-23\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE-3\r\n\r\nMARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES-20\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERNANDES SCHETTINI-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA LUCIA DUARTE-22\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-16\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-28\r\n\r\nNEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI-23\r\n\r\nPATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nPORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO-15\r\n\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS-23\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-15\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE MELO-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 15\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA-1\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MANHAES SILVA-25\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-14\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0931699-0 MARIA IVONE DE SOUZA (Adv. VALDIR DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . DESPACHO PROFERIDO NO PRECATÓRIO:\r\n\r\nIntimem-se, por publicação, os autores para, no prazo de cinco dias, fornecerem os números de seus RG e CPF, para fins de expedição dos alvarás mencionados no despacho de fl. 69, oportunidade em que deverá ser retirado o alvará expedido em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007025-4 JOAO FELIX DO PRADO E OUTROS (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo improcedente o pedido...”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0251429-0 HENRIQUE MARTIN DE VIDALES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Melhor examinando os autos, retificando o item 2 do despacho de fl. 537, esclareço que na forma do inciso IV da Portaria/TRF nº 915, de 13/10/2005, os alvarás de levantamento devem ser expedidos por este Juízo. \r\n\r\nDesse modo, expeçam-se os alvarás para levantamento referentes ao Autor Baldoino Teixeira Ramos (R$ 9.520,57) e do advogado, Dr. Marco Antonio Soares Valente (R$ 5.884,25) dos honorários advocatícios, conforme planilha às fls. 135 e dos alvarás cancelados às fls. 138 e 139, dos autos do Precatório em apenso. \r\n\r\nPara tanto, deverão ser fornecidos pelos beneficiários acima citados os números da Carteira de Identidade e CPF. Os alvarás deverão ser retirados junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpedidos e entregues os alvarás, e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os estes autos, bem como os do Precatório em apenso.\r\n\r\n4 - 88.0003657-0 ROBERTO LUCAS CORREA REP/ P/GREGORIO MAGNO CORREA (Adv. ANTONIO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). . Expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam o autor e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n5 - 98.0000439-4 ALCIRAM VALENCA SAMPAIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025229-6 LEDA ROSA BAZZARELLI SALEMA (Adv. HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011712-0 VITOR DOS SANTOS VIANA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016948-9 JOSE EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 119 a 120 como aditamento à inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017401-1 MAURICIA ANDRADE PEREIRA (Adv. IDA SINHORELLI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFixo de ofício o valor da causa para R$ 21.000,01, compatível com o rito eleito. Anote-se na inicial e contrafé o novo valor.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018388-7 ANTONIO MESSIAS SOARES (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.012047-4 MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1- Fls. 539: Indefiro, tendo em vista o valor ínfimo da execução.\r\n\r\n2- Considerando que foram apresentadas as contra-razões, oportunamente, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 500, remetendo-se estes autos ao TRF-2a Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011927-9 INALDO DINIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça nomeando patrono dos autores os subscritores da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018697-9 SERGIO RIBEIRO PESSANHA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, a autora SIMONE PEREIRA DUARTE PESSANHA também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0026502-4 DEODATO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. INACIO VALERIO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Atenda a parte autora a solicitação do MPF à fl. 456v, esclarecendo a divergência entre o nome Valfrane Marques Veras e Valfrane Costa Santos, constante no documento de identidade de fl 454. \r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MP Federal, como requerido.\r\n\r\n15 - 93.0025988-1 ANA LUCIA DE HOLANDA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, MARIA CRISTINA FERNANDES SCHETTINI, BENICIO DE SOUZA NUNES, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A - BB (Adv. LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES) x BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S/A - IRAQUIANO (Adv. CARLOS BORROMEU CHAVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ante a certidão retro dando conta do extravio das petições cadastradas em 18/06/2003 e 30/07/2003, providencie(m) a(s) parte(s) que as protocoloaram nas datas supra, o fornecimento das cópias das mesmas, para fins de prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 95.0001729-6 FATIMA CAVALCANTI BARBOSA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n17 - 99.0011678-0 LUCIA DUARTE ESTEVES (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fl. 127 - Defiro. Sobreste-se o feito até comunicação da decisão final da Ação Rescisória mencionada na referida petição.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.009922-9 VANIA DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . FL. 361: Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido, para que a parte exeqüente cumpra o determinado em fl. 360.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021620-6 ANA LIMA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 229/234:\r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.522).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo legal. A intimação da União Federal é pessoal.\r\n\r\n4) Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011625-7 SAMP-ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. CLAUDIA REIS ROSA, MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.025850-0 PAULO TITO PECANHA LOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 310: Fixo o prazo de 30 dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o determinado em fl. 225, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015764-5 MARIA LUCIA DUARTE E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patronos da autora os subscritores da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 00.0485565-5 FRANCISCO GERMANO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. NEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI, RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 09/11/01, providencie(m) a(s) parte(s) que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021170-2 PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - OLARIA E OUTRO. . Fl. 276: defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.022751-5 SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA, VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . Fl. 157 - Descabe o requerimento de homologação da desistência nesta fase processual.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Impetrante para que no prazo de 5 dias se manifeste acerca de seu interesse no processamento e julgamento da apelação interposta, ciente de que seu silêncio será interpretado como interesse, caso em que deverá a Secretaria cumprir a parte final do despacho de fl. 156, remetendo os autos ao MPF e, após, ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nEm havendo manifestação pelo desinteresse no prosseguimento do recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016017-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BAZAR E ARMARINHO GARRAZ DO ALCANTARA LTDA -ME E OUTRO. . Tendo restado infrutífero o ofício ao BACENJUD, conforme resposta de fl. 29, intime-se a CEF para que se manifeste nos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito, ciente de que seu silêncio será interpretado como falta de interesse no prosseguimento da presente execução, vindo-me os autos imediatamente conclusos para extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.010663-0 MARCOS VIEIRA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a intimação da CEF, manifeste-se a parte autora acerca da realização do pagamento na forma determinada no despacho de fl. 31.\r\n\r\nApós, cite-se conforme já determinado no referido despacho.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.032415-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x CARLOS EDUARDO DE CARVALHO REGO (Adv. GIUSEPPE D'ACRI, JULIO CEZAR BEZERRA) x KADON S/A ADMINISTRADORA DE IMOVEIS. . Tendo em vista a sentença de fl. 137, desconstituo a penhora efetivada conforme certidão de fl. 141.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário.\r\n\r\nIsso feito e certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.016281-4 SONIA MARIA DUARTE (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, nomeando para a realização da mesma o Dr. MAURO DE FARIA BECKER.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nIsso feito, ao perito para ciência da nomeação, bem como para apresentação da proposta de honorários, no prazo de 5 dias, vindo-me, após, conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2000.51.01.022348-2 ZILDA DOS SANTOS MESQUITA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Desapense a Secretaria estes autos da Ação Ordinária 2000.51.01.012047-4, a qual tramitará independente desta, certificando-se.\r\n\r\n2 - Translade-se cópia deste despacho para o processo acima mencionado.\r\n\r\n3 - Fls. 61/63: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 185,47), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 63, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 40287"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "41557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10, 11, 17\r\n\r\nADRIANA DE FARIAS PEREIRA-31\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-36, 38\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-49\r\n\r\nALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS-38\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-10\r\n\r\nANA CELIA RODRIGUES SOARES-45\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-20\r\n\r\nANTONIO MOFATO-8\r\n\r\nANTONIO NELSON MORI-2\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-22\r\n\r\nARMANDO AVOLIO NETO-46\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-21\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-5\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-43\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-44\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-43\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-32\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-34\r\n\r\nDAVID A NIGRI-3\r\n\r\nDIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO-39\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-43\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-18\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-30\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-37\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-42\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA-6\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-16, 18\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-33\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-35\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-32\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-37\r\n\r\nHENRY TRUMAN LIMA PEREIRA-1\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-19\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-14\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-29\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-40\r\n\r\nITALO LEITE NERY-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-28\r\n\r\nJOAO ALMEIDA G. BASTOS-30\r\n\r\nJORGINA PEIXOTO BONIFACIO-27\r\n\r\nJOSE ALVES BRAGA-15\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO-18\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-23\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-26\r\n\r\nLUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 44\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE GARCIA-48\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-21\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-36\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-7\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-25\r\n\r\nMANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA-34\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-40\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-30\r\n\r\nMARCELO ROBERTO FERRO-38\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-31\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-44, 45\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-42\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-45\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-13, 41\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-23\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-37, 39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nMARTA MARIA MARQUES DE ARAUJO-2\r\n\r\nMURILO STRATZ-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40, 47, 48\r\n\r\nNATALINO PEREIRA DE SOUZA-46\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-18\r\n\r\nOLIVIO D'AGUIAR FERREIRA-40\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-14\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-12\r\n\r\nPRIMO DOS SANTOS MOREIRA-48\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18, 41, 46\r\n\r\nRICARDO DE MENEZES SABA-47\r\n\r\nRODRIGO LOPES MACHADO-4\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-26, 43, 45\r\n\r\nROGERIO DA SILVA PINTO-49\r\n\r\nROGERIO DE PAIVA NAVARRO-40\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-9\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-12\r\n\r\nSANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA-40\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 28, 29, 5, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA-35\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nTATIANA D. BARANDIER-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 24\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-24\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-33\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025814-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (Adv. HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA). . Isto posto, determino seja fornecido imediatamente ao Sindicato autor certidão de inteiro teor da sentença de fls. 1136/1139, do relatório e voto de fls. 1145/1146 e 1148/1151 respectivamente, bem como da ocorrência de trânsito em julgado, para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da União Federal de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDevolva-se para a União Federal a documentação fornecida a partir do quarto volume em diante, certificando-se nos autos.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no DO, assim que entregues ao Sindicato.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011245-7 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MARTA MARIA MARQUES DE ARAUJO, ANTONIO NELSON MORI) x JORGE MAGALHAES DE SA (Adv. ITALO LEITE NERY). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConforme se observa de fls. 192 dos autos, a sentença perante o juízo trabalhista foi prolatada em 09 de janeiro de 2004, gerando a perda de objeto do agravo do Egrégio TRF-2a. Região de fls. 209 transitado em julgado em 15/3/04.\r\n\r\nDesse modo o apontado aresto não tem eficácia jurídica de molde a desconstituir a sentença de mérito prolatada perante a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDevem, pois, os autos, retornar para a Justiça do Trabalho, para que sejam tomadas as medidas que se entenderem pertinentes.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007769-8 HUMBERTO VASCONCELOS BRAGA (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 113/115 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora a parte final da referida decisão, naquele prazo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018368-1 EDSON FERNANDO ALVES MACHADO (Adv. RODRIGO LOPES MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO apresentou os presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, contradição e omissão no decisum de fls. 119/120.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende a Ré com os presentes embargos corrigir a contradição existente na decisão que determinou que a Autarquia fornecesse a listagem completa de seus inscritos INCLUSIVE OS RESPECTIVOS CPF's, e a omissão acerca do prazo para cumprimento da aludida decisão.\r\n\r\nCom efeito, após análise pormenorizada da decisão, verifico a ocorrência da apontada omissão e da contradição.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO-OS PROCEDENTES , para retificar o decisum , que passa a ter a seguinte redação :\r\n\r\n“DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO forneça, em 03 (TRÊS) DIAS, única e exclusivamente , a listagem completa dos seus inscritos, em ordem alfabética, constando nomes completos, endereços, respectivos CEP's, bem como a condição de adimplentes ou não.”\r\n\r\nIntime-se .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008726-9 EDNA GUIMARAES DE FREITAS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 429/432 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores em custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, em proporção, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014240-2 ULISSES DE OLIVEIRA MELO (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A autora não é beneficiária da justiça gratuita e na hipótese, não merece acolhida as alegações da União de fls. 289, pois os valores da tabela constante da Resolução no. 281 do CJF tem aplicação específica para os processos sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nAcresce, ainda, que a União não indicou razões de fato que justifiquem a redução do trabalho do perito.\r\n\r\nAssim, fixo os honorários em RS 1.000,000 (.hum mil reais), conforme requerido às fls. 274.\r\n\r\nIntimem-se às partes , devendo a autora a efetuar o depósito.\r\n\r\nFaculto-lhe o pagamento parcelado, ressalvando que o trabalho do perito só será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\nDepositados, intime-se a perita para marcar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025167-7 CORDOLINA DUARTE BATISTA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 421/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002593-1 CECILIA MARIA FREIRE DA SILVA (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da ré (UF/AGU) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001034-8 MARLENE AZEVEDO MASSONI E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro as habilitações de MARLENE AZEVEDO MASSONI, MAURÍCIO AZEVEDO e MURILLO AZEVEDO, herdeiros de MARIA DAS DORES SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nRequeiram os habilitantes o que lhes aprouver no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 98.0033892-6 RAFAEL LOPES MEDEIROS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 352/380. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará, em favor do perito, da quantia depositada às fls. 230, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.001455-8 GILBERTO CARDOSO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1 - Recebo o agravo retido da CEF de fls.448/450, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias, na mesma oportunidade, se manifestar sobre a decisão definitiva do agravo (cópia de fls. 477/478).\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF da aludida decisão de Agravo.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à SASSE do laudo pericial e da decisão.\r\n\r\n4 - Em seguida, expeça-se alvará em favor do perito, dos valores depositados às fls. 320, 328, 330, 335 e 340. intimando-o posteriormente para retira .\r\n\r\n5 - Ao fim, desentranhe a secretaria a guia de fls. 326, por estranha aos presentes, vindo-me, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.011381-0 JORGE BORGES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF, para que se manifeste acerca da habilitação requerida conforme despacho de fls 264.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.021324-9 COSME ALBERTO BRANCO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre o requerimento da Cef de fls. 283.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018056-3 JOAO BATISTA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Intime-se o autor a se manifestar sobre o laudo pericial de fls.223/251,por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para senteça.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025133-8 ELIZABETH TEIXEIRA DA COSTA (Adv. JOSE ALVES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia. \r\n\r\n1) Intime-se a Autora a juntar aos autos a promessa de cessão firmada entre Elena da Silva Lacerda Costa e Horácio Duque de Assis.\r\n\r\n2) Verifico que o INSS, em sua contestação, suscitou exceção do contrato não cumprido, ao afirmar que não é possível o pleito de adjudicação sem a prova do pagamento.\r\n\r\nConstato, ainda, que a escritura firmada entre o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (sucedido pelo INSS) e Horácio Duque de Assis estabelece que o pagamento do preço dar-se-ia por meio de consignação em folha do segurado. Assim, a prova do pagamento está em documento emitido pelo próprio Réu.\r\n\r\nPor esta razão, intime-se o INSS a comprovar a inadimplência do promissário-comprador, juntando aos autos as fichas financeiras do segurado no período em que o pagamento do preço deveria ter ocorrido, ou documento equivalente onde conste a situação do imóvel negociado.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos para sentença com prioridade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001369-2 YASUO NORITOMI E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desnecessária a realização de audiência para efetivação de Acordo.\r\n\r\nAs partes poderão acordar administrativamente , informando a este juízo.\r\n\r\nIntimem-se..\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual , sem qualquer notícia de acordo, o processo deverá prosseguir em seu trâmite normal.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006704-4 GELCIO ANTONIO CUNHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pedido do autor importa em DESISTÊNCIA da ação (petição fls. 198) e não em renúncia. Assim, reitime-se a CEF para que se manifeste , em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008628-2 MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO TOCO, EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 299, nomeio como o Dr. DIMAS PAULO DE LIMA, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025614-0 ANTONIO CARLOS HENRIQUES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da inexistência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação.\r\n\r\nO Autor afirma a não observância do plano de equivalência salarial, a ilegalidade da utilização da TR e Tabela Price, inobservância da periodicidade anual e incorreta amortização da dívida.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a Autora está inadimplente, conforme se verifica na planilha de evolução do financiamento (fls. 79/87), e nos termos da cláusula vigésima sétima (fls. 75), a falta de pagamento de qualquer das obrigações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a conseqüente rescisão do contrato. \r\n\r\nMesmo que se admita a sobrevivência do contrato, ante a possibilidade de purgação da mora, os fundamentos apresentados para alteração das cláusulas contratuais indicadas não se apresentam verossimilhantes ante reiteradas decisões dos Tribunais. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. MUTUÁRIO APOSENTADO.\r\n\r\n1. A União carece de legitimidade para figurar no pólo passivo em ações cujo objeto seja o reajuste de prestações de imóveis financiados pelo SFH. Precedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. O Plano de Equivalência Salarial - PES é aplicável, tão-somente, às prestações do financiamento, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro do contrato.\r\n\r\n3. A Taxa Referencial - TR, é o instrumento adequado de reajuste do saldo devedor, tendo em vista ser utilizada para a remuneração das contas de poupança e FGTS, de onde emanam os recursos para o SFH .\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Apelações da União e da CEF providas, com a inversão dos ônus da sucumbência. Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\n7. Apelação dos autores improvida.\r\n\r\n(TRF - 1.ª Região. 5.ª Turma. Apelação Cível n.º 2000.01.00.080666-0/BA. Rela. Juíza Selene Maria de Almeida. Data do Julgamento 01.10.2001. Data da Publicação DJ 16/11/2001 pág. 249)”\r\n\r\nDesta forma, a incidência de juros em face da forma de calculo da TR não implica em anatocismo vedado em lei, uma vez que tal índice é utilizado como coeficiente comum entre as operações passivas e ativas relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, prestando-se como meio de recomposição do valor da moeda no âmbito do sistema, imprescindível para assegurar seu equilíbrio econômico. \r\n\r\nSaliento, ainda, que o Sistema Francês de Amortização (tabela Price) não é ilegal, por ser de essência do contrato de mútuo a obrigação do mutuário devolver a integralidade do valor mutuado, acrescido dos juros contratados fato que somente se observará com a aplicação de idênticos índices de correção monetária, nas mesmas oportunidades, tanto sobre o saldo devedor quanto sobre as prestações.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos indicação de que a ré tenha descumprindo o que foi inicialmente pactuado. Observo, ainda, que o valor ofertado para depósito foi calculado com base nos critérios que o Autor pretende que prevaleçam sobre as cláusulas contratadas.e não terá o condão de garantir a quitação do mútuo contratado no prazo avençado pelas partes. Nesse sentido: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR.\r\n\r\n1. Não há fumus boni iuris na pretensão de obter liminar para autorizar o pagamento das prestações de mútuo celebrado com a instituição financeira, mediante valor irrisório, que tem por base fração do salário mínimo, em razão da situação de desemprego do agravante. \r\n\r\n2. A concessão de liminar permitindo o pagamento de valor evidentemente insuficiente para honrar os encargos mensais, além de lesar o direito do credor, consiste em ajuda indevida e ilusória ao mutuário que, cedo ou tarde, terá que arcar com o saldo devedor.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 200201000401110/BA. 6ª Turma. DJ 26.5.03. p.182)\r\n\r\nAssim, os depósitos, em sede de consignação e pagamento, poderão ser realizados independente de requerimento, no entanto, deverão corresponder à integralidade da dívida, do contrário não serão de molde a travar a remessa do nome dos autores nos cadastros de inadimplência e, tampouco, obstará a execução extrajudicial; trata-se de conduta que revela a boa-fé do mutuário que não parar de honrar seus compromissos com argumentos jurídicos e matemáticos que revelam a ciência do que estava fazendo quando anuiu ao mútuo. \r\n\r\nPor fim, ressalto que a constitucionalidade da execução extrajudicial já foi reiteradamente proclamada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e que o risco na demora foi criado pelo Autor e, portanto, deve ser por ele suportado.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, adequando-a ao que dispõe a Lei nº 10.931/04, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0009856-5 ADAUTO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 99.0001634-3 HELENA MARIA SAMPAIO FERNANDES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.025790-7 ROGERIO DE VASCONCELLOS MOUTA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que esclareça os pontos apresentados pelo autor às fls. 187/189.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026228-0 JORGE SAAVEDRA RODRIGUES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026591-7 JOSE DE SOUZA BARRETO (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo as apelações (autor, às fls. 62/64; réu, às fls. 66/89) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000348-4 MANOEL DE NAVARRA PORTO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Dê-se vista aos autores sobre o acrescido às fls. 191/193.\r\n\r\nApós, voltem-me conslusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 98.0005917-2 SANDRO NUNES DA SILVA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x DIRETOR DE FINANCAS DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Falecendo o autor da ação, impõe-se a suspensão do processo e a conseqüente habilitação através do espólio ou dos herdeiros necessários .\r\n\r\nVerifico que a viúva informa que a certidão de óbito foi indigitada com erro , esclarecendo que o de cujus não deixou bens que ensejassem a abertura do inventário.\r\n\r\nNo caso em tela , como se apresenta comprovado o óbito do falecido (fls.159 ) e a qualidade do cônjuge e herdeiros necessários, reconsidero o despacho de fls. 162 e determino a habilitação de todos os herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.060, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando a existência de 2 filhos menores, deverá seu representante legal promover a devida habilitação. Assino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 82, I do CPC, e à AGU para que se manifestem sobre a habilitação.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011125-6 JULIO CEZAR DO CARMO NETO (Adv. JORGINA PEIXOTO BONIFACIO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 161/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir a prestação e a aprovação do Impetrante no teste de capacitação profissional exigido na Resolução COFECI 958/2006, para fins de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região.\r\n\r\nCustas pelo Impetrado, nos termos do art. 4º, § único, da Lei 9.289/96. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.020626-9 MORAIMA NUNES PRAGANA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAssiste razão à PFN, posto que o pedido dos impetrantes de fls. 582 importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nIntimem-se os impetrantes a fornecer as respectivas Declarações de Anuais de ajuste de IR a partir de 1996. Assino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.028932-9 FREDERICO TEIXEIRA DOMINGUES DUARTE (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o impetrante o pleiteado às fls.113//114 , uma vez que não houve o desconto de Imposto de Renda , conforme comprova o empregador no documento de fls. 126.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 91.0018431-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA, JOAO ALMEIDA G. BASTOS) x MICROLAB S/A E OUTROS (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . Ao exeqüente (BNDES), para cumprimento do item II do despacho de fls 257:\r\n\r\n“...II - Decorrido o prazo de 1 (um) ano, intime-se o exeqüente a comprovar que diligências realizou em busca dos bens acima mencionados, sob pena de extinção da execução, com base no art. 267, II do CPC.”\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n31 - 2001.51.01.003223-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x JOSE LUIZ TEIXEIRA NETTO E OUTROS (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER). . 1 - Verifico o comparecimento espontâneo do Réu José Roberto Gomes Corrêa (contestação de fls. 1737/1735), assim, nos termos do artigo 214, parágrafo 1º do CPC, tenho como suprida a sua citação.\r\n\r\n2 - Fls. 1953/1958: Considerando que a SESEF é um órgão, vinculado ao Ministério dos Transportes , portanto, sem personalidade jurídica e que tanto a União quanto a RFFSA não se interessaram pelo ingresso no presente feito, intime-se novamente o MPF, para que informe se existe algum documento em poder da SESAF, que considere indispensável a comprovação dos atos de improbidade, em 05 (cinco) dias, para posterior oficiamento àquele órgão. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem manifestação, tendo em vista que a citação por edital de fls.1735, não atendeu aos requisitos do artigo 232, III do CPC , quanto a publicação em jornal de grande circulação, por duas vezes, torno-a nula em relação a CHRISTIANE DE JESUS SOUZA.\r\n\r\n5 - Expeça-se novo edital para citação de Christiane de Jesus Souza, com as formalidades do artigo 232 do CPC.\r\n\r\nO edital terá o lapso temporal de 30(trinta) dias, findo o qual começará a fluir o prazo legal para contestação (15 dias).\r\n\r\n6 - Expedidos, intime-se o MPF para retirada dos editais e publicações.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 91.0104126-6 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO, GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA D. BARANDIER) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Fls. 736: Defiro a vista requerida pela Eletrobrás por 10(dez) dias.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.016358-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FISZEL SOLEWICZ E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO). . Intimem as embargadas a apresentar cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1996 - ano-base 1995 - com a discriminação dos valores declarados como “isentos e não-tributáveis”, assim como a natureza de cada parcela e respectiva fonte pagadora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018070-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x EDATILIA DE OLIVEIRA LAFFITE (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 5 (cinco) dias. Devolvidos, à embargante (UF/AGU), no mesmo prazo.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARCIA DE PINHO BARRETO (Adv. SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se vista à Embargante (CEF), por 10 (dez) dias. Devolvidos, à embargada, no mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 89.0037671-3 ANDRE LOPES BRANDAO PARAIZO (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRetornados os autos da Contadoria, cumpra-se o restante do despacho de fls. 213, in verbis: \r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.”\r\n\r\n37 - 91.0017997-3 MARIO GIOIA E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Dando seguimento ao despacho anterior, remetam-se os autos ao contador para elaborar o rateio conforme já informado no item I de fls. 215.\r\n\r\nApós, nos termos do artigo 19 da Lei 11.033 de 21/12/2004, intime-se a parte a trazer aos autos certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União. Assino o prazo de 30(trinta) dias. Por fim, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o(s) alvará(s) do(s) valor(es) depositado(s).\r\n\r\n38 - 91.0033857-5 OSVALDO DE ALVARENGA E OUTRO (Adv. MARCELO ROBERTO FERRO, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRecebidos os autos da Contadoria Judicial, cumpra-se o restante do despacho de fl. 119, in verbis:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.”\r\n\r\n39 - 92.0005985-6 WANDER TEIXEIRA TELES (Adv. DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Recebidos os autos da Contadoria Judicial, cumpra-se o restante do despacho de fl. 103, in verbis:\r\n\r\n“Oportunamente, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 00.0477011-0 DALMO AMERICO OBERLANDER E OUTROS (Adv. SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA, OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 438, de 30/05/05 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s). \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nOportunamente, aos réus acerca dos pedidos de habilitação de fls. 478/493 e 534/540.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.005691-4 FLAVIO ERNANI DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em atendimento ao despacho de fl. 293, cumpra-se, in verbis:\r\n\r\n“II - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 218/287.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 91.0131952-3 RAIMUNDO MOREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . À CEF acerca do despacho de fls. 110, item II:\r\n\r\n“ Intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.”\r\n\r\n43 - 93.0021331-8 RUI CARDOSO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Cumpra a parte autora a decisão de fls. 431.\r\n\r\n“intimem-se os autores RUI CARDOSO, CARMEM LUCIA CAMPOS CARDOSO e ARLINDO ANTONIO DO COUTO FILHO a se manifestar sobre os valores depositados.”\r\n\r\n44 - 94.0048801-7 JORGE ARGEMIRO DIAS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a CEF a decisão de fls. 245.\r\n\r\n“intime-se a CEF a esclarecer o alegado às fls. 243/244 no que se refere à autora MARÍLIA DE CARVALHO (PIS:106.024.145.-95), devendo na oportunidade comprovar o cumprimento do julgado com relação a esta.”\r\n\r\nQuebra 45 - 95.0004172-3 ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (Adv. ANA CELIA RODRIGUES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . À CEF, acerca do despacho de fls. 268.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.029534-2 ROSALINA DE SOUZA NEVES (Adv. NATALINO PEREIRA DE SOUZA, ARMANDO AVOLIO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Conforme despacho de fls. 160, 2a. parte:\r\n\r\n“ ... Dê-se vista, ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.”\r\n\r\n47 - 2005.51.01.490262-6 EDIL ENGENHARIA LTDA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornados os autos da Contadoria Judicial, cumpra-se o restante do despacho de fl. 106, in verbis:\r\n\r\n“Após, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001714-8 ALTACIR DA ROCHA LUCAS (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO NOGUEIRA DE CHAGAS - ESPOLIO (Adv. PRIMO DOS SANTOS MOREIRA). . Aos Réus, a começar pelo 2º réu, acerca do despacho de fls. 136.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.006855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x VALMIR CAMERANO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO). . À parte ré acerca do despacho de fls. 112.\r\n\r\n“À parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015263-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ROSA MARIA DE MAGALHAES BESSA. . Conforme despacho de fls. 05:\r\n\r\n“Intime-se o embargado para querendo impugnar os presentes embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 41557"
                            ],
                            "41556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMILTON MARTINS-4\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-4\r\n\r\nJORGE ROCHA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS MELLO DE FARIA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-4\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-4\r\n\r\nTANIA CRISTINA BATISTA RAMOS-5\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-2\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007864-7 HELILIANE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 98.0033696-6 SEBASTIAO RAYMUNDO PEREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023447-7 BRAZ RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0003503-9 ANTONIO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. AMILTON MARTINS, LUIZ CARLOS MELLO DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 96.0008042-9 RUTH LIMA E OUTRO (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nId: 41556"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-9\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-6\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-32\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-25\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-22\r\n\r\nANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA-19\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-26\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-8\r\n\r\nCARLOS ISRAEL MOZER PENHA-15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA-29\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-25\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-17\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-18\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-6, 8\r\n\r\nCRISTINA F. J. GUESSI-4\r\n\r\nCRISTINA MAGDA DIAS-26\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-31\r\n\r\nDANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ-36\r\n\r\nDEBORA DION-31\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-38\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-14\r\n\r\nELIAS MARIO SALOMAO SARHAN-35\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-12\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-17\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-2\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-13\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MATOS-30\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-15\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-3\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-6\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS AGUIAR-6\r\n\r\nLENY MACHADO-25\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-28, 35\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-21\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-1\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-27\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1, 3\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-25\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-34\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-26\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-33\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-23\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-18\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-24\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-20\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-24\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-20\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-15, 16\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-24\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-34\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-15\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-1, 3\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 19, 7, 9\r\n\r\nSERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO-19\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-18\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-9\r\n\r\nSILVINO CORREA PINTO-16\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 16, 20, 24, 28, 35\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-37\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-22\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-26\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019334-3 MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020918-1 ALCIDES PEGRUCCI FERREIRA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica, devendo ainda se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024245-7 DROGARIA DESCONTAO DE XEREM LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007885-6 ARMINDO KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. CRISTINA F. J. GUESSI) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado na decisão proferida nos autos da IVC n° 2005.5101.007886-8, cópia às fls. 65/68, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a União Federal/AGU da redistribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021810-1 ALVARO REIS TAVARES (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014582-3 EDITH SANTOS DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JULIANA DOS SANTOS AGUIAR, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Ante a apresentação do laudo pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art. 433, do CPC, dada pela lei 10.358/2001, os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10(dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.\r\n\r\nOuvidas as partes, não sendo solicitados esclarecimentos adicionais e tendo em vista a edição da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, oficie-se o Sr. Diretor do Foro solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais no importe de três vezes o limite máximo ali estabelecido, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais) em razão da complexidade que envolve a matéria, fortemente agravada pelo longo tempo decorrido desde a ocorrência da lesão descrita nos autos, conforme já mencionado à fl. 143, nos termos do artigo 3º., parágrafo 1º., da aludida Resolução, dando-se ciência à Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal de 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027214-7 EDSON TACIANO LOPES (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor em Réplica, devendo ainda se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002143-0 SERGIO BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo as apelações de fls. 77/81 e 84/87 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014345-5 TERESINHA DO NASCIMENTO GALLO E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023752-8 ENY DE SOUZA GUEDES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008192-2 ANTONIO PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x PAULO MARTINS SIQUEIRA x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Assino o prazo de 10 (dez) aos co-autores Hélio Stadler Gerhardt e Nélio Márcio Ribeiro Barcelos para prestarem esclarecimentos acerca de possível litispendência ou coisa julgada em relação aos processos 2005.51.01.008194-6 e 2003.51.03.003007-8 e 96.0036581-4, respectivamente, juntando aos autos cópia da petição inicial e sentença, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos à SEADI para correção da autuação, tendo em vista o certificado à fl. 137, vez que não restou comprovado nos autos o cumprimento ao determinado à fl. 138.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012372-2 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS PANGAIO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir justificando-as.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000141-4 DOUGLAS DE SOUZA ALENCAR (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Ao Autor em Réplica, devendo ainda se manifestar acerca do agravo retido de fls. 64/69, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000701-5 ISA MENDES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 00.0922525-0 RENE TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ALBERTINA C. NUNES DA CUNHA (Adv. CARLOS ISRAEL MOZER PENHA) x JOSE DA SORTE CANEDO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF se concorda com o laudo pericial apresentado pelo expert do juízo, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a peça de fls 1083/1105 não deixa claro o posicionamento da instituição financeira.\r\n\r\n16 - 98.0004192-3 GILSON DA SILVA FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVADOS - PROHACOOP (Adv. SILVINO CORREA PINTO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA - MASSA FALIDA. . Regularmente citada, mandado junto à fl. 153/154, a PROHACOOP - Programa Habitacional Cooperativados apresentou a peça de fls. 143/146 desacompanhada de seus atos constitutivos bem como de instrumento de mandato.\r\n\r\nIntimada a regularizar sua representação processual, nos termos do despacho de fl. 178, sob pena de configurar-se a revelia, a terceira ré não cumpriu as determinações do Juízo.\r\n\r\nOutrossim, regularmente citados os réus Caixa Econômica Federal, Cooperativa Habitacional de Petrópolis Ltda. e Grua Construtora Ltda. - Massa Falida, mandados juntados às fls. 116/117, 151/152 e 169, respectivamente, permaneceram silentes, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta.\r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 319, do CPC, decreto a revelia dos réus, aplicando a pena de confissão quanto a matéria fática.\r\n\r\nNão obstante, diante da renúncia noticiada à fl. 171/172, intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.017611-7 VITORINO DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Assino o prazo de 10 (dez) dias à CEF para apresentar outra via da peça de fls. 351/354, vez que ilegível, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se o Sr. Perito, em 5 (cinco) dias, acerca da impugnação à sua proposta de honorários.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.024669-7 ARY BRANDAO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Inicialmente deixo de apreciar o requerimento formulado à fl. 161, vez que desconexo com o atual momento processual.\r\n\r\nOutrossim, considerando que as partes já apresentaram a documentação requerida pelo Sr. Perito, deixo de deferir o prazo requerido à fl. 179.\r\n\r\nContudo, diante do requerido à fl. 180, intime-se o Sr. Perito para manifestar-se sobre as impugnações a sua proposta de honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.012406-7 REGINA HELENA SIMOES DE MELLO LEITAO (Adv. SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.010388-3 MARIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Aos autores em réplica.\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, tendo em vista o indeferimento do pedido de antecipação de tutela formulado no Agravo de Instrumento noticiado à fl. 180, conforme cópia acostada às fls. 261/262, cumpram os autores o determinado às fls. 166/168, devendo promover o pagamento diretamente no agente financiador das prestações vencidas, essas imediatamente, e vincendas referentes ao financiamento objeto do presente feito no valor correspondente a R$ 456,06 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e seis centavos), juntando aos autos os comprovantes de pagamento, sob pena de revogação da antecipação de tutela.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao competente registro de imóveis, para averbação (artigo 167, inciso II, item 12, da Lei nº 6.015/73, devendo a parte autora diligenciar para recolher a importância devida pela averbação de indisponibilidade do imóvel qualificado na petição inicial.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022095-4 MEIRE JANE MACHADO DE CAMPOS (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Deixo de apreciar o requerido às fls.199/200 uma vez que a liminar determinando o depósito, no prazo de 30 (trinta) dias, de 50% (cinqüenta por cento) do valor das prestações vencidas e vincendas foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 20040201012828-2, de modo que o pleito de pagamento de valor inferior deve ser formulado naqueles autos.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.007166-7 JEAN OTAVIO PROCOPIO BARRETO E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Compulsando os autos, verifica-se que a contestação de fls. 106/137 foi apresentada sem que se fizesse acompanhar de instrumento de mandato.\r\n\r\nAssim, assino ao réu o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, na forma do artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se a Defensoria Pública, representante judicial dos autores para juntar aos autos os comprovantes de pagamento aludidos à fl. 174, ou quando menos os comprovantes de pagamento no percentual determinado na decisão de fls. 83/85, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de revogação.\r\n\r\nIgualmente, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000519-5 INEIDE DA CONCEICAO COUTINHO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a reiterada jurisprudência de nossos tribunais, deixo de exigir a declaração de patrocínio gratuito da patrona da autora e defiro, portanto, o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias à autora para juntada aos autos da certidão do RGI e planilha de evolução do financiamento, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0015199-7 HAROLDO JORGE MARINHO DE MELLO (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art. 433, do CPC, dada pela lei 10358, de 27/12/2001, os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, conforme requerido à fl. 218, intimando-se o Dr. Carlos César Botelho de Souza.\r\n\r\n25 - 98.0011794-6 CIA/ VALE DO RIO DOCE - CVRD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES, LENY MACHADO). . Recebo a apelação de fls. 267/270 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.011509-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY, MARIANA MOREIRA E SILVA, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS). . Manifestem-se as partes acerca do acrescido às fls. 1229/1235, 1241/1243 e 1244/1339, em 5 (cinco) dias, iniciando-se pela ré.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.006424-1 PRONTOMED LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Recebo as apelações de fls. 392/410 e 415/418 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005253-0 LUZ LOPES COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte autora o determinado às fls. 125/127, promovendo o pagamento das prestações referentes ao financiamento objeto do presente feito, as vencidas, essas imediatamente, bem como as vincendas, no valor correspondente a R$ 4.218,74 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), sob pena de revogação da antecipação de tutela.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.017085-9 COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO (Adv. CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.024425-9 ELIZABETH BERTO DE MELLO GIORGETTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS) x UNIAO FEDERAL. . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificado-as.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.004981-9 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.006227-7 AIRTON DA SILVA FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, faculto o derradeiro prazo para o Autor juntar aos autos a cópia determinada à fl. 35, necessária à verificação de possível litispendência ou coisa julgada, apontada pelo Juízo da 15a. Vara Federal (fl. 31), sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.012061-7 INACIA ALVES DE ALMEIDA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, diante do certificado à fl. 28, faculto o derradeiro prazo para a parte autora fornecer cópia do termo de inventariança, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido in albis voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.012137-3 ISAIAS SOARES (Adv. MARIA JOSE AMARAL, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o nome do novo patrono indicado à fl. 22, para futuras intimações.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado regulamente constituído à fl. 23.\r\n\r\nOutrossim, diante do certificado à fl. 15, assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para compatibilizar o valor da causa ao rito eleito, tendo em vista a nova redação do art. 275, do CPC, dada pela Lei nº 10.444/2002, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020419-9 AUTO POSTO SERGIPE II LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, ELIAS MARIO SALOMAO SARHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compulsando os autos, verifica-se que a contestação de fls. 115/121 foi apresentada sem que se fizesse acompanhar de instrumento de mandato.\r\n\r\nAssim, assino à ré Caixa Econômica Federal o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, na forma do artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023081-2 JOSINO PEREIRA DA CRUZ (Adv. DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A patrona do autor vem aos autos em sua peça de fl. 21 apresentando sua renúncia alegando não ter logrado êxito em contatar seu cliente.\r\n\r\nNão parece razoável a advogada formular tal pedido sem ao menos comprovar que diligenciou com o fito de cumprir o requisito previsto no artigo 45 para o regular exercício da renúncia aos poderes outorgados.\r\n\r\nDestarte, deixo de acolher o pedido formulado na aludida peça, assinando o prazo de 10 (dez) dias à patrona para juntar aos autos a comprovação de que ao menos diligenciou para localizar seu cliente.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024340-5 JOSE SOARES MOREIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora esclarecer acerca da possível ocorrência de litispendência/coisa julgada, juntando aos autos cópia da petição inicial e sentença do processo 2000.5110005548-3, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.026314-3 ADILSON ALVES FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada constituída à fl. 49. \r\n\r\nAnote-se o nome da advogada Denize Teles de Souza para futuras intimações, conforme teor do substabelecimento de fl. 49.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se a Patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 39334"
                            ],
                            "41288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-20\r\n\r\nALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA-16\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-14\r\n\r\nANGELA MARIA DA CONCEICAO-19, 38\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-13\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-13\r\n\r\nCLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH-3\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-5\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nEDIO DOS SANTOS LACERDA FILHO-25\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-23\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-29, 30\r\n\r\nFERNANDO CROCE-35\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1, 17, 4\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DE ALMEIDA-16, 37\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-27\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-16\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA-16, 37\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-21\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-39\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-13\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA-35\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-11, 20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-15, 36\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-19, 38\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-17\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-26\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-33\r\n\r\nMARCELO FADEL-18\r\n\r\nMARCIO DEITOS-18\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-26\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nPAULA SOUZA DE MENEZES-37\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-14\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-39\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA PONTES-12\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-31, 34\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-3\r\n\r\nRODERICO JORGE XAVIER FREITAS-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 27, 28, 29, 6\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-28\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-12, 13\r\n\r\nSHIRLEI B G MOTES-8\r\n\r\nSILMARIA BERRIEL FELIX-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 19, 20\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-5\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-12\r\n\r\nWELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 25/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013664-1 ELINE GONCALVES MENEZES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Diante das alegações de fls. 73/74 e 239/240, determino a inclusão do Estado do Rio de Janeiro na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nÀ SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\nForneça o autor cópia da inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o Estado do Rio de Janeiro, intimando-o no mesmo ato da decisão de fls. 37/38.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013479-0 SONIA MARIA DABARIAN OZORES (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Recebo a apelação de fls. 72/85 somente no efeito devolutivo, tendo em vista o que preceitua o artigo 520, inciso VII, do CPC. inciso este acrescentado pela Lei No. 10.352/2001.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023757-7 DROGARIA LIDER DE IRAJA LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH). . Diante do alegado à fl. 394 pelo Autor e das manifestações dos réus em suas contestações protestando por provas, dê-se vista aos réus para esclarecerem quais provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011441-1 DILMA JANETE ROSA DE ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À Autora em réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as .\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017741-2 JOSE GERALDINO COSTA FERREIRA FELIPE (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se patrono do autor, em 5 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 150/235.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013438-7 HERON IGNACIO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007423-1 FLORISA MARIA LINS BOGA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011331-5 ERICO DA SILVA MOTTA (Adv. SHIRLEI B G MOTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Regularize a advogada a peça de renúncia de fl. 134, vez que encontra-se subscrita pela parte autora, devendo, ainda, esclarecer se a segunda procuradora constante do instrumento de mandato permanecerá atuando no feito.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021579-3 MARCOS BORGES CLAUSSEN (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo nos termos do requerido à fl. 35 pelo autor.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024481-1 RENATO SERGIO DA CUNHA BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpram os autores o determinado às fls. 57/58, juntando aos autos cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2003.51.01.018287-1 para verificação de possível litispendência/coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002274-0 BENEDICTA BAPTISTA DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelos advogados que subscrevem a inicial. \r\n\r\nOutrossim, diante do certificado à fl.42, comprovem os autores seu interesse jurídico na presente demanda, devendo ainda elaborar pedido de satisfação de suas pretensões, vez que na peça exordial só faz referência ao interesse e pedido em relação à 1ª autora, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020878-0 SERGIO SIMOES CALDAS E OUTROS (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VERA LUCIA TEIXEIRA). . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 341/366 e 367/383.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023340-3 TANIA LINDOZO RAMALHO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Inicialmente, forneça a CEF outra via da peça juntada às fls. 229/232, vez que ilegível, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nOutrossim, diante do alegado às fls. 233/234, forneça a autora cópia de suas declarações de imposto de renda a partir do ano de assinatura do contrato, ou qualquer outro documento equivalente.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para manifestar-se sobre o alegado pela autora e a documentação fornecida, bem como sobre as impugnações a sua proposta de honorários periciais.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009051-0 LUIS ARMANDO RAMOS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008607-9 MARIA DE LOURDES PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022560-1 IVAN BASTOS E MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA, GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, GUILHERME EISENLOHR) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010001-8 WILSON GOMES CARNEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação de fls. 58/69 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014192-6 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. MARCELO FADEL) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. MARCIO DEITOS). . Recebo a apelação de fls. 182/194 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.022442-0 FLAVIO WENCESLAU FERREIRA GASPARRI (Adv. ANGELA MARIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002961-4 PEDRO ROGERIO ERNESTO GOMES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014751-9 LUIZ ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a reiterada jurisprudência de nossos tribunais, deixo de exigir a declaração de patrocínio gratuito do patrono da parte autora e defiro, portanto, o benefício da gratuidade de justiça, bem como reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora o determinado à fl. 23, trazendo aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, do feito nº 2002.5151003982-6, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025279-0 ROSA MARIA MACHADO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam os autores acerca de possível ocorrência de litispendência com os processos aludidos às fls. 177/181, devendo trazer aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026730-6 BERNARDINA DA COSTA VALLADAO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, reconheço à autora o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei no. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro ainda, o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nCientifique-se a Patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001696-0 RAIMUNDO NONATO FERREIRA QUEIROZ (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientifique-se o Patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002379-3 LINO CARLOS DA MATA E OUTRO (Adv. EDIO DOS SANTOS LACERDA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal, devendo a União Federal/Fazenda Nacional, ser pessoalmente intimada.\r\n\r\nRemeta-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo os confinantes, litisconsortes passivos necessários, indicados à fl. 03, bem como o Município do Rio de Janeiro, em razão de sua manifestação de fls. 45 e 52, e do Sr. José Maria da Silva Costa. \r\n\r\nOutrossim, recebo a peça de fl. 37 como emenda a inicial, devendo a Secretaria proceder às respectivas anotações.\r\n\r\nIntime-se o Estado do Rio de Janeiro para manifestar seu interesse no feito, em conformidade com o art. 943 do CPC.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo, como determinado à fl. 143.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.011842-3 JONAS BARBOSA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Defiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para os autores cumprirem o determinado à fl. 160, cumprindo esclarecer que pedidos de dilação de prazo sem justificativas aparentes, nos termos da peça de fl. 162, não mais serão deferidos.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o Sr. Perito para manifestar-se sobre as impugnações a sua proposta de honorários.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.021581-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x ALEXANDRE JUSTINO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente feito por 30 (trinta) dias, conforme requerido à fl. 60.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.000969-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SERGIO MANDELBLATT) x ADRIANA MARTORANO DE CAMPOS ARIMATEIA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 72.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.013788-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MAURO DE SOUZA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 37.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022760-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x IVANISE DE ANDRADE SENA. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à CEF para manifestação acerca da certidão negativa da Oficiala de Justiça de fl. 39, conforme requerido à fl. 42.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002007-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CARLOS CESAR FERNANDES-ESPOLIO. . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 33.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.003982-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ARIES ARTES GRAFICAS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 121.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.008036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x FERNANDA RIBEIRO NETTO SEABRA. . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca das certidões fls. 41-verso e 42.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.025332-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JUREMA ROSA PINHEIRO MELLO E OUTROS (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002460-8 CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL PIRAGIBE (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, FERNANDO CROCE) x GLORIA MARIA PEREIRA FERNANDES. . Dê-se ciência ao Autor da redistribuição do feito a esta Vara Federal, devendo a parte promover a citação da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.003098-0 MARIA DE LOURDES PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o motivo pelo qual vem realizando o depósito judicial a disposição do Juízo vez que a decisão que deferiu a liminar, fls. 105/108, determinou que as prestações fossem pagas diretamente ao agente financiador, com a juntada aos autos dos respectivos comprovantes, no valor correspondente a trinta por cento da renda familiar.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.013018-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES) x IVAN BASTOS E MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA, GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nFINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP interpôs Impugnação ao Valor da Causa em face de IVAN BASTOS E MARTINS INFORMÁTICA LTDA, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº. 2003.5101022560-1, proposta pelo impugnado com o objetivo de que a FINEP se abstenha de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do débito, com a conseqüente declaração de inexigibilidade do contrato de financiamento entre as partes.\r\n\r\nAduz a impugnante, como causa de pedir, que tal valor não condiz com o benefício patrimonial perseguido, requerendo, assim, que seja elevado para R$ 505.499,08 (quinhentos e cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nEm resposta ao presente Incidente, a impugnada aduz que o bem pretendido na ação principal apresenta valor inestimável, visto que concerne pedido declaratório, no sentido de ser reconhecida a não exigibilidade do contrato de financiamento discutido naqueles autos, não apresentando a causa, dessa feita, nenhum benefício econômico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de incidente processual oposto pela FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, na espécie Impugnação do Valor à Causa, em que a impugnante alega que o valor correto para se atribuir à causa é R$ 505.499,08 (quinhentos e cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais e oito centavos). \r\n\r\nPela leitura dos autos, pode ser analisado que o valor atribuído originariamente à causa foi alterado pela parte autora, consoante petitório, às fls. 247/248, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as custas judiciais foram complementadas, à fl. 24.\r\n\r\nNo caso presente, em virtude da precariedade de elementos apresentados pelo impugnante, observa-se, a impossibilidade de se precisar com exatidão, no momento, o valor do montante que se discute em Juízo. \r\n\r\nÉ imperioso ressaltar, por oportuno, que sob a égide do Princípio da Razoabilidade, que é um dos princípios norteadores do Direito Moderno, torna-se mister valorar os fatos sob uma ótica do que é aceitável em seus limites, para que a decisão judicial não ultrapasse limites objetivos ou subjetivos, onerando de forma exagerada o jurisdicionado. \r\n\r\nOutro ponto a considerar, é a faculdade que o magistrado tem de fixar o valor da causa, em consonância com a sua convicção pessoal, embora o valor da causa tenha sido impugnado pelo réu. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“... o Juiz, nos termos do artigo 261, do Código de Processo Civil, pode, por convicção pessoal, independentemente da audiência de peritos, fixar o valor dado à causa e impugnado pelo réu.” (STF, Sessão Plenária, Adcoas, n. 41.659, 1976). \r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nRejeito o presente incidente de Impugnação ao Valor da Causa oposto pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, mantendo o valor originário da demanda.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008307-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x FLAVIO WENCESLAU FERREIRA GASPARRI (Adv. ANGELA MARIA DA CONCEICAO). . Ao impugnado.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008370-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x CRISTIANO GONCALVES (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA). . Ao excepto.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 41288"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "41507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-20\r\n\r\nANA PAULA GONZALEZ BRUNO-12\r\n\r\nANTONIO JACINTO FREIXES-2\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-14\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-8\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-22\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-11\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nERIKA BENEMOND-10\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-13\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-6\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nJONAS OBERG FERRAZ-20\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-18\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-16\r\n\r\nLEONARDO TURRINI COSTA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 19\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-1\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-21, 3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-16\r\n\r\nMARIA JOSE DUARTE OLIVEIRA MANCINI-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-11\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA-2\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-20, 3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nSIMONE COELHO ALVES-12\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BRUNO-9\r\n\r\nVILMA GOMES LOPES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000285\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0004401-4 GERALDO NEIVA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (folha 87), bem como a homologação dos valores exeqüendos (folha 101 dos embargos), expeçam-se os requisitórios, já incluídas as custas pro rata, em favor de:\r\n\r\na) GERALDO NEIVA, no valor de R$ 1.561,98, efetuados em abril de 2006, conforme cálculos de folhas 90/97 dos embargos;\r\n\r\nb) MARIA DA CONCEIÇÃO NEIVA, no valor de R$ 1.561,98, efetuados em abril de 2006, conforme cálculos de folhas 90/97 dos embargos;\r\n\r\nc) PRISCILLA MARTINS CELESTE, no valor de R$ 1.561,98, efetuados em abril de 2006, conforme cálculos de folhas 90/97 dos embargos;\r\n\r\nd) PAULO ROBERTO NEIVA, no valor de R$ 1.561,98, efetuados em abril de 2006, conforme cálculos de folhas 90/97 dos embargos;\r\n\r\ne) JULIANA CELESTE NEIVA, no valor de R$ 1.187,82, efetuados em abril de 2006, conforme cálculos de folhas 90/97 dos embargos;\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 130,03, calculados em abril de 2006, conforme folhas 90/97 dos embargos. \r\n\r\n5) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União (PFN), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005772-7 JAMIL KHODOR E CIA/ LTDA (Adv. ANTONIO JACINTO FREIXES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ, PAULO ROBERTO DE SOUZA). . Folhas 147/148: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, referentes ao cumprimento da sentença, determino a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 147/149.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente INMETRO para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0024996-9 THEREZA DOS SANTOS ARRIBADA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 152: defiro o desentranhamento da petição de fl. 122 e dos documentos de fls. 123/151, independente de cópias, que deverão ser devolvidos à União.\r\n\r\nApós, mantenha-se suspensa a presente execução, tendo em vista a tramitação dos embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 97.0102032-4 GECY JOSE GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 490: defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019260-8 JAIR DA SILVA CLAUSSEN (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . O instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica da autora, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostado à fl. 27, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 88.0028320-9 PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação de folha 448, conforme certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013877-8 TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DUARTE OLIVEIRA MANCINI, VILMA GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por TEREZINHA FERREIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos contratuais referentes à falta de pagamento das prestações mensais do mútuo hipotecário firmado com a ré para aquisição do imóvel situado na Rua Carlos Meziano, 200, bloco 2, ap. 111 - Ilha do Governador. \r\n\r\nInforma que adquiriu o referido imóvel no ano de 2002 em hasta pública promovida pela Caixa Econômica Federal, através de corretor conveniado, dando como entrada a quantia de R$ 8.935,00, sacado do FGTS, com saldo a pagar em 240 prestações, no valor de R$ 300,17, na forma de crédito habitacional. \r\n\r\nSustenta que posteriormente à compra foi informada de que o imóvel encontrava-se habitado, o que a levou a ajuizar ação de reintegração de posse em face do ocupante na Justiça do Estado, tendo a Caixa Econômica Federal figurado como assistente litisconsorcial, o que ocasionou o declínio de competência para a 3ª Vara Federal (processo nº 2005.5101002984-5 - cópia da sentença às folhas 61/64). Informa ainda que o condomínio do imóvel que adquiriu ajuizou-lhe ação de execução das cotas condominiais perante a Justiça do Estado, as quais constituem a quantia de R$ 22.000,00, referentes a cinco anos de atraso (processo nº 2002.207.003631-1 - cópia da sentença às folhas 58/60). \r\n\r\nAlega que jamais usufruiu, gozou ou dispôs do imóvel, já tendo realizado pagamentos referentes à caução do imóvel, documentação, ITBI e RGI, estando atualmente desempregada e sem condições financeiras de arcar com o montante das prestações por vencer, apontando este como o motivo relevante para o pedido de distrato pretendido, uma vez que após o atraso de três parcelas o imóvel será retomado pela Caixa Econômica Federal. Por fim, acrescenta que tem três filhos menores e que paga aluguel de outro imóvel em comunidade carente. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe esclarecer a inexistência de litispendência com os processos supramencionados, uma vez que diversos os pedidos, conforme acima relatados. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de antecipação de tutela, verifica-se que a parte autora ao firmar o contrato de mútuo tomou ciência da cláusula que estabelece a responsabilidade do devedor pelas providências de desocupação do imóvel quando ocupado por terceiros.\r\n\r\nAssim, muito embora a parte autora esteja em situação de dificuldade financeira, esta condição não é por si só capaz que impedir os efeitos normais da falta de pagamento das prestações estipuladas no contrato de mútuo firmado com a parte ré. \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0075659-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA - ASFCRB (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os números dos CPF's dos 118 associados indicados na listagem de folhas 35/38, repetida às folhas 199/201.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, inclusive do despacho de folhas 381/382.\r\n\r\n“Folha 375: proceda a Secretaria à anotação da advogada.\r\n\r\n2) Folha 368: desentranhe-se o alvará nº 16/2006 (fl. 368), procedendo-se à sua substituição por cópia.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à SEADI para cadastramento no pólo ativo dos 118 (cento e dezoito) associados indicados na listagem de fls. 35/38, repetida às fls. 199/201.\r\n\r\n4) Folha 374: tendo em vista a comprovação do óbito da associada SONIA MARIA DE SEIXAS (fl. 376), o saldo depositado na conta fundiária pode ser pago à sua dependente, para esse fim habilitada perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependente, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.036/90, razão pela qual indefiro o requerimento de habilitação da herdeira.\r\n\r\n4) Folhas 363/364: no que se refere ao requerimento para que a CEF comprove o depósito dos valores devidos aos associados, em relação aos montantes depositados por outros empregadores distintos da Fundação Casa de Rui Barbosa, verifica-se que a ré comprovou o cumprimento do julgado para determinados associados, inclusive com distintos empregadores, conforme as planilhas de fls. 207/260. Posteriormente, a ré não se manifestou em relação à determinação de fl. 355, item I.\r\n\r\nDestarte, nada impede que cada um dos associados indiquem os respectivos empregadores, com a identificação das demais contas fundiárias que os mesmos possuem, ou também apresentem planilha de cálculos instruída e discriminada demonstrando que os valores creditados pela ré não estão de acordo com o julgado.\r\n\r\n5) Folhas 366/367: intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a alegação da herdeira do falecido autor OLAVO BRASIL DE LIMA, que alega não ter procedido ao levantamento dos valores objeto do alvará nº 16/2006, em razão de ter sido informado pela agência de que haveria divergência entre os valores constantes do alvará e depositados na conta, e que seria necessário o levantamento integral do crédito. No mesmo prazo, esclareça sobre o montante atualizado depositado na(s) conta(s) do referido autor, para fins de posterior levantamento pela herdeira Patrícia Crosara Brasil de Lima.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n9 - 96.0013681-5 ANTONIO DAHER (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folhas 141 e 143: intime-se a parte autora para que, em querendo, promova, a execução da obrigação de pagar em face da União, requerendo a sua citação nos termos do artigo 730 do CPC, conforme cálculos de fls. 134/140.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 96.0018806-8 UGILSO CARVALHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 268/278: observa-se o provimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora, que, nos termos do voto do Relator, determinou “(...) o cômputo dos juros de mora sobre os expurgos incidentes sobre o saldo da conta de FGTS, os quais devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação da Caixa Econômica Federal, (...)”.\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para complementar os valores creditados nas contas de FGTS dos autores especificados nas planilhas de fls. 214/216 e 232, conforme determinado na decisão proferida no agravo, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n11 - 99.0063676-7 ANA DE JESUS CRUZ MARTINS E OUTROS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (folha 20 verso), expeçam-se os seguintes requisitórios: \r\n\r\na) em favor de ANA DE JESUS CRUZ MARTINS, no valor de R$ 2.202,85, efetuados em março de 2006, conforme cálculos de folhas 04/06 dos embargos; \r\n\r\nb) em favor de CELSO CRUZ, no valor de R$ 2.202,85, efetuados em março de 2006, conforme cálculos de folhas 04/06 dos embargos;\r\n\r\nc) em favor de NEIDE CRUZ ALVES, no valor de R$ 2.202,85, efetuados em março de 2006, conforme cálculos de folhas 04/06 dos embargos;\r\n\r\nd) em favor de NILTON CRUZ, no valor de R$ 2.202,85, efetuados em março de 2006, conforme cálculos de folhas 04/06 dos embargos;\r\n\r\ne) em favor de ODALEIA DA CRUZ FRAGA, no valor de R$ 2.202,85, efetuados em março de 2006, conforme cálculos de folhas 04/06 dos embargos ;\r\n\r\nf) em favor de RUI ANJOS CRUZ, no valor de R$ 2.202,85, efetuados em março de 2006, conforme cálculos de folhas 04/06 dos embargos;\r\n\r\ng) em favor de RUTH CRUZ RIBEIRO, no valor de R$ 2.202,85, efetuados em março de 2006, conforme cálculos de folhas 04/06 dos embargos.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002450-3 JOSE VENTURA DIAS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, ANA PAULA GONZALEZ BRUNO) x WILSON ELIAS MASCARENHAS (Adv. SIMONE COELHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Folha 339: a Caixa Econômica Federal comprova, através de cópia de Termo \r\n\r\nde Adesão juntado à folha 340, que a autora MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo, pela referida autora. \r\n\r\n2) Folhas 329 e 334: considerando que a ré já depositou os valores devidos nas contas fundiárias dos autores CARLOS EDUARDO MASCARENHAS NETO, JANILDO GONÇALVES DA COSTA, PEDRO OTAVIO GUIMARÃES e WILSON ELIAS MASCARENHAS, reitere-se que se os mesmos se enquadrarem nas hipóteses do artigo 20 da Lei 8036/90 poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto à qualquer agência da CEF.\r\n\r\n3) Com relação aos autores JOSE VENTURA DIAS e SEBASTIÃO MAMEDE, que a CEF informou terem firmado termo de adesão previsto na LC 110/2001, nada mais há a ser deduzido pelos mesmos neste processo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003863-9 MISSIAM DE ARAUJO GADELHA MARTINS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ERIKA SEIBEL PINTO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022170-7 MARCELO JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. LEONARDO TURRINI COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., AURIVAL JORGE P.SILVA). . Deixo de receber o recurso adesivo da parte autora, por ausência de preparo, conforme certidão de fl. 94, nos termos do artigo 500, § único, c/c artigo 511, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, tendo em vista o recebimento do recurso de apelação da CEF (fl. 103), bem como a apresentação das contra-razões (fls. 111/115), cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 94.0004083-0 WELLIGTON MARCELINO NEPOMUCENO (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Folha 145: intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, cópia dos extratos da conta de poupança do autor, no período dos expurgos concedidos no julgado, que possibilitem a elaboração dos cálculos exeqüendos, nos termos do artigo 475-B, § 1º e 2º, do CPC.\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.011183-0 ERICA NORONHA CAVALLEIRO SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . I- Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de folha 345.\r\n\r\nII- Considerando a decisão do Egrégio TRF que julgou o recurso de apelação interposto pela parte autora e determinou o prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial (folhas 262/263), bem como os acórdãos que julgaram os agravos de instrumento interpostos pela parte autora e deferiram a gratuidade de justiça à mesma (folhas 267 e 350), passo a determinar a produção da referida prova. \r\n\r\nNomeio perita, CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida conforme decisões do Egrégio TRF, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016843-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CLAUDIO CAMARGO DA COSTA. . Folha 98: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça os endereços que possibilitem a citação do réu ou para que demonstre as novas diligências realizadas, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008043-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ORLANDO DOS SANTOS E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Folha 98: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça os endereços que possibilitem a citação dos réus ORLANDO DOS SANTOS E CIA LTDA e ORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS ou para que demonstre as novas diligências realizadas, sob pena de indeferimento parcial da inicial.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020935-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERRA DOURADA PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTRO. . Folha 29: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça os endereços que possibilitem a citação dos réus ou para que demonstre as diligências realizadas, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.011539-6 OTONI ROCHA (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, JONAS OBERG FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Folhas 310/315: recebo a apelação da parte embargante, meramente no efeito devolutivo. À União (AGU) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026196-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x THEREZA DOS SANTOS ARRIBADA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre os valores apontados como devidos pela embargante União, conforme fls. 59/65, bem como para ciência dos documentos fornecidos pelo INSS às fls. 50/56.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019218-9 RONALDO ELIAS HADDAD E OUTRO (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nOs executados ajuizaram novos embargos à execução, tendo em vista o mandado de reforço de penhora e avaliação juntado às fls.142/155 da execução de título extrajudicial 97.0013889-5, em que pese já estarem tramitando em Juízo os embargos 98.0045658-9, também pelos mesmos apresentados, que se encontram atualmente no TRF/2a Região para apreciação de apelação.\r\n\r\nTodavia, o entendimento jurisprudencial estabelece o seguinte:\r\n\r\n“O prazo para apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição” (RSTJ 154/183).\r\n\r\n“O termo inicial para o oferecimento de embargos do devedor, na dicção do art. 738 do CPC, é a data da juntada aos autos da intimação da primeira penhora, não tendo o condão de ensejar nova concessão do prazo o reforço daquela medida constritiva.” (STJ - 5a Turma, AI 204.956 - MG - AgRg, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 16/03/2000, negaram provimento, v.u., DJU 10/04/2000, p. 116). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - “in” Theotonio Negrão - 36a Edição - Ed. Saraiva). \r\n\r\nComo não se trata de anulação de primeira penhora realizada, manifestem-se os embargantes sobre seu interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista a existência de embargos já ajuizados (proc. 98.0045658-9), caracterizando-se assim a litispendência.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 41507"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "41373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA nº 04, de 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nO DOUTOR HUDSON TARGINO GURGEL, Juiz Substituto no exercício da titularidade da 21ª Vara Federal Cível - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o art. 13, inciso III da Lei nº 5.010, de 30/05/1966 e Provimento nº 001, de 31/01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que a INSPEÇÃO JUDICIAL será realizada no período de 11 (onze) a 15 (quinze) de junho de 2007, no horário das 11 às 19 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara que o juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo Sr. Diretor do Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 21ª Vara Cível\r\n\r\nId: 41373"
                            ],
                            "41587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-8\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-5\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-11\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-14\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOUZA PRADO-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-8\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-2\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13\r\n\r\nMARCELO RULI-1\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-12\r\n\r\nMARCOS LUIZ FERNANDES NEVES-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA-7\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000247\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002337-9 CERAMICA VOLTERRA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Ao Autor sobre as contestações de fls.67/217 e fls.223/241, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. \r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0025846-1 EDNO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016513-7 DORILA FERREIRA MONTEIRO (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n4. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017912-4 ARAPUAN BATISTA DE SOUZA (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES) x COMANDO DA AERONAUTICA - DIRTORIA DE INTENDENCIA - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo nº 2003.51.01.013871-6, indicado no termo de prevenção. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 93.0002292-0 ADEWALNEI LOPES E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . Indefiro a intimação pessoal posto que o signatário possui poderes da cláusula ad judicia.\r\n\r\nCumpram os autores o despacho de fls. 272, em 20 dias, atentos ao teor do art. 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007264-0 BENEDITO ALVES MOURA NETO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Nomeio como perita do juízo a Dra. Sueli de Oliveira Rodrigues com endereço conhecido da Secretaria, ciente dos limites impostos pela RES. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. Após, intime-se a perita para apresentar o laudo em 30 dias,\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0130639-3 ANDRIELLO S/A - IND/ COM/ (Adv. PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA, JOSE EDUARDO LOUZA PRADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x MADRIGALE COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027373-5 CLEUZA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo as apelações de fls.183/193 e fls.195/217, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011541-9 DILMO LOPES BOTELHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n3. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014056-6 VIRGILIO BARACHO MEDEIROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3. Fls.16: Anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\n4. Cite-se.\r\n\r\n5. Ao Autor sobre contestação.\r\n\r\n6. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015565-0 GRIMALDO DA COSTA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n3. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012252-7 LYDIA MARIA ARAUJO DE ANDRADA SERPA (Adv. MARCELO V CAVALCANTI) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 00.0623975-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE DE ABREU ALVES - ESPOLIO (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021999-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO TORRES SAN SEGUNDO (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI). . 1- Determino a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. Nomeio o Dra. Sueli de Oliveira Rodrigues como perito do Juízo, a qual já apresentou sua proposta de honorários, fls.36.\r\n\r\n2- Às partes sobre a aludida pretensão.\r\n\r\n3- Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\n4- O laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 41587"
                            ],
                            "41588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-6\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-18\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-6\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-1\r\n\r\nELIEL DE MELLO VASCONCELLOS-18\r\n\r\nGABRIEL LACERDA TROIANELLI-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 5, 8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS-15\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-3\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-11, 12\r\n\r\nSANDRA MARIA MORETENSON MOTA-4\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-10\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2\r\n\r\nVANIA DE GONDRA FERREIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025368-6 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007641-0 NEUTROLAB BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . 1- Determino a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. Nomeio o Dra. Sueli de Oliveira Rodrigues como perito do Juízo, a qual já apresentou sua proposta de honorários, fls.400.\r\n\r\n2- Às partes sobre a aludida pretensão.\r\n\r\n3- Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\n4- O laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019304-9 FABIO FRANCA AFFONSO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/C (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007330-0 ANDRE BORGES DA CONCEICAO (Adv. SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Torno sem efeito o despacho de fls.187.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012766-1 ANTONIO JORGE PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019544-7 WILSON DE CASTRO LINHARES REP/ EDESIO DA SILVEIRA LINHARES (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020565-9 SOLANGE PINTO ALVES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Fls.42: Aceito a emenda à inicial.\r\n\r\n3. Anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido da tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022558-0 FATIMA REGINA BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014378-6 THIAGO DE MAGALHAES FERREIRA (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o novo valor do salário mínimo (R$ 350,00), vigente a partir de 1º de abril de 2006, intime-se o autor para que retifique o valor da causa, prazo de 10 (dez) dias, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017268-3 JOSE LUIZ BOINA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n3. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007153-2 JOSE GONCALVES FERNANDES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012717-3 ALEX SANDRO SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013293-4 MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls.21: Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n3. Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031923-0 LUZANIRA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls.203: Manifeste-se a impetrante sobre o cumprimento integral do julgado, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003047-5 ERIKA CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRT R 4A REGIAO-RJ. . Deixo de receber o recurso de fls. 145/169 por ser intempestivo.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004266-0 DANNEMANN SIEMSEM BIGLER E IPANEMA MOREIRA (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI) x CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JN REAL LTDA E OUTROS. . 1 - Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.015908-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM/ DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 41588"
                            ],
                            "41589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nALTINO BENEVIDES FILHO-1\r\n\r\nAMANDA SODRE R MOREIRA-4\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2, 3\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-8\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-14\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nFABIO MARQUES DOS SANTOS-7\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-3\r\n\r\nJOSE MARINHO PAULO-17\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11, 4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA-3\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-14\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO D. R. DE ANDRADE-7\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-16\r\n\r\nMARILENA RODRIGUES CUPOLILLO-9\r\n\r\nNEI CALDERON-16\r\n\r\nNILSON MORAES-15, 17\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-15, 16, 17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA LEITE-10\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-5\r\n\r\nTATIANA FERREIRA MALAFAIA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000263\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0001840-8 PAULO AFONSO DA SILVA (Adv. ALTINO BENEVIDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...) abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0007336-8 TANIA RIBEIRO DI IULIO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . (...) às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021848-0 ERONIDES DE SOUZA LIMA (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Às fls. 187, o autor requereu o declínio de competência para a Comarca de São Gonçalo, alegando possuir residência fixa nesta cidade.\r\n\r\nEntretanto, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 87, que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o declínio de competência.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023389-4 ALLAN ROSA PIMENTA (Adv. AMANDA SODRE R MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)abra-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0015405-3 VERA LUCIA MACHADO ARRUDA E OUTRO (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) abra-se vista a parte autora sobre os cálculos. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031846-8 CARLOS GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . (...) abra-se vista aos autores para manifestação no mesmo prazo.(10 dias)\r\n\r\nQuebra 7 - 2001.51.01.019603-3 HAROLDO LUIZFERREIRA DE SA BRITO (Adv. LUIZ OCTAVIO D. R. DE ANDRADE, FABIO MARQUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024918-6 JOSE TADEU RIBEIRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF: (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008545-2 EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . (...)Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010277-2 ALPI SAFE COMERCIO LTDA ME E OUTROS (Adv. RODRIGO BARBOSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0020903-6 JACIRA ARAUJO E SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP 1-COMANDO DA 1A REGIAO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017905-7 BARBARA DE BRITTO GRACA CUNHA (Adv. TATIANA FERREIRA MALAFAIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, defiro a liminar vindicada para anular a primeira questão da prova de Direito Comercial do 29º Exame da OAB/RJ, atribuindo à Impetrante os pontos daí decorrentes.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015040-7 NAJLA SALLES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021902-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x NILTON SOARES DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . INFRAERO: Fls. 92/93. Manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos (...).\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n15 - 99.0062604-4 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x BARBECUE HOUSE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. NILSON MORAES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 97.0072563-4 BARBECUE HOUSE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (réu) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n17 - 2000.51.01.013729-2 BARBECUE HOUSE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. NILSON MORAES) x CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES, JOSE MARINHO PAULO). . 1-Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 41589"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "40236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-9\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-2\r\n\r\nGISA SILVA-14\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-13\r\n\r\nILMA N. COUTINHO-2\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-7\r\n\r\nJOSIAS DA SILVA MAURICIO-18\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-5\r\n\r\nLEANDRO LIMA-12\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-12, 2, 9\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-14\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-18\r\n\r\nMAGALY SENRA AMADO-15\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-9\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-10\r\n\r\nNATANAEL ALVES DA SILVA-2\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-17\r\n\r\nPATRICIA GOMES FARIA-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-14\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSHEILA BARRETO-16\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000417\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016248-3 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a esse juízo em qual tipo de empresa está inscrita, se de pequeno, médio, grande porte ou microempresa, devendo, ainda, dar a causa o valor que entende devido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0001740-3 LENIRA GOMES DE FARIA (Adv. PATRICIA GOMES FARIA, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA, FERNANDO SOARES DE ASSIS, ILMA N. COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x OLINDINA ALVES DA SILVA (Adv. NATANAEL ALVES DA SILVA). . Fls.228. Providencie a Secretaria a remessa de cópias da petição inicial, Sentença, Voto, Ementa e Acórdão, do presente feito, ao Sr. Comandante de Apoio Regional da 1ª Região Militar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no endereço informado às fls.228, para assinar o formulário de Implantação de Pensionista de Pensão Militar - FIP/PM, a ficha de entrevista e realizar a entrega dos documentos relacionados às fls.228, a fim de permitir a implantação no Sistema do Centro de Pagamento do Exercito - CPEX.\r\n\r\n3 - 97.0108577-9 GEORGE PEREIRA NEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista a concordância da União Federal com os cálculos de fls.193/201, expeça-se precatórios em favor de Robson de Lima, CPF: 361.749.397-15, no valor de R$ 22.419,16 e em favor de Selma da Silva Macedo, CPF: 593.858.047-15, no valor de R$ 25.729,60.\r\n\r\nTendo em vista a Resolução nº 373 de 25/10/2004, do Conselho da Justiça Federal que exige, para fins de requisição de verba honorária, nome e CPF do advogado, assino o prazo de 05 dias para que a parte autora especifique em favor de quem, com o respectivo CPF deverá constar o requisitório referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido o item acima, no que se refere à especificação do advogado, bem como ao seu CPF, expeça-se também o RPV referente aos honorários advocatícios em favor do advogado indicado, no valor de R$ 2.407,44, consoante cálculos às fls.193/201.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014034-3 FABIANA DA SILVA OLIVEIRA LEMOS HOLANDA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.35/41 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007791-1 MAURO SILVA DA FONSECA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de ação ordinária proposta por MAURO SILVA DA FONSECA objetivando o recebimento da pensão Especial de Ex-Combatente instituída por seu pai MARIO ROSA DA FONSECA, por falecimento da mãe DACMAR SILVA DA FONSECA.\r\n\r\nAlega ser portador de Hemiparesia Espastica Esquerda conseqüente à Encefalopatia Crônica desde a infância, e paralítico dos membros inferiores, tornando-o legalmente inválido.\r\n\r\nA verificação de existência de direito adquirido à reversão de pensão deve considerar a lei vigente à época do óbito do instituidor. Deste modo, cabe indagar se o autor enquadra-se na hipótese do art.5º da Lei 8.059/90, ressaltando-se que a invalidez deve ocorrer quando o beneficiário ostentar a condição de dependente.\r\n\r\nIn casu, restou reconhecida na inspeção de saúde que o autor apresenta seqüela física irreversível e incapacitante, restando claro o seu direito à pensão.\r\n\r\nPresente o periculum in mora por se tratar de verba de caráter alimentar, não se aplicando as restrições do art. 1º da Lei nº 9.494/97 por se tratar de verba de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em relação à obrigação de fazer consistente na instituição do benefício.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, condenando a Ré a instituir o benefício de pensão em favor do Autor.\r\n\r\nOficie-se o Sr. Chefe da Seção dos Inativos e Pensionistas da Primeira Região Militar do Exercito, SIP/1 para o imediato cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019211-5 ADELINA RUZZA SOM E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.288/193. Primeiramente, indefiro a requerida inversão do ônus da prova, eis que o Código de Defesa do Consumidor, não se aplica a demandas que versem sobre o Sistema Financeiro de Habitação, como ocorre no caso em tela.\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte autora pleiteado a produção de prova pericial, intime-se a mesma a fim de, no prazo de 10 dias, esclarecer a modalidade de prova técnica que deseja produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a fim de que se manifeste, justificadamente, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022817-9 HAMILTON LUIZ DE TOLEDO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que no derradeiro prazo de 10 (dez) dias manifeste-se sobre despacho de fls.168, juntando aos autos comprovante da 1º parcela referente ao pagamento dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005555-1 ANTONIO CARLOS COPELO E OUTRO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0009521-0 FATIMA SODRE VIANNA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . I - Fls.370/375: HOMOLOGO o acordo celebrado pelos autores Adeildo Pedro da Silva, Alcy de Oliveira Soares, Fátima Sodré Vianna Barcellos, Paulo Renato da Silva, Roberto Toledano e, Rubens Américo do Brasil a empresa ré para que produza seus devidos efeitos jurídicos. Desta forma à SEADI para exclusão dos referidos autores do pólo ativo.\r\n\r\nII- Fls.433/438: Diga a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Intime-se a CEF a fim de apresentar, no prazo de 30(trinta) dias, o Termo de Adesão que afirma (às fls.365) ter sido firmado pelo autor Jose Carlos Gomes Mariano, ou, em caso de impossibilidade, que forneça a este Juízo elementos que comprovem a existência do referido acordo,\r\n\r\n10 - 99.0063660-0 AURICEA MACEDO GOMES E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista a interposição do agravo de instrumento (fls.259/265), pela parte ré, aguarde-se o julgamento do mesmo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009847-1 JOSE LEONAM HATHERLY (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por intempestivo, nego seguimento ao recurso do autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 99.0010760-8 MARIA VALDA LIMA (Adv. LEANDRO LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2006 . Tendo em vista a decisão proferida no processo 9910258-4, conforme cópias apresentadas às fls. 118/123, DECLARO o processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, por perda de objeto.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013379-3 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de dez dias, informe sobre o julgamento do pedido de revisão apresentado pela Secretaria de Receita Previdenciária referente ao julgamento do recurso interposto pela impetrante face à lavratura da NFLD 35629944-9, objeto do presente, devendo, se houver sido proferida decisão acostar aos autos cópia da mesma.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020110-1 BEATRIZ ANDRADE E OUTROS (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA, SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opõe às fls.198/199 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a fim de modificar a sentença de fls.197, alegando, em síntese, que os documentos que fundamentaram a referida sentença não comprovam o cumprimento de julgado.\r\n\r\nÀs fls.201/203, a CEF se manifesta afirmando não serem cabíveis efeitos modificativos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art.535, I e II do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão.\r\n\r\nO que não se verifica no caso em tela, visto que a própria Embargante requer que seja dado efeito modificativo à sentença que deu por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nRessalte-se que este uso dos embargos de declaração se mostra inadequado, consoante entendimento de nossos tribunais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.\r\n\r\n1 - Por prerrogativa do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\n2 - As questões centrais e que foram amplamente debatidas pelo v.acórdão são as relativas à ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado julgou antecipadamente a lide, à existência de novação do contrato e, por fim, ao dissídio jurisprudencial.\r\n\r\n3 - O dissídio jurisprudencial não restou comprovado, porquanto ora embargante simplesmente transcreveu as ementas dos acórdãos paradigmas, sem proceder ao necessário cotejo analítico das decisões discrepantes. Ademais, inexistia similitude fática entre os julgados.\r\n\r\n4 - O exame da insurgência acerca do cerceamento de defesa por ter o magistrado julgado antecipadamente a lide esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, assim como a questão da novação não prescindiria do reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado a teor da Súmula 5/STJ.\r\n\r\n5 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(STJ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 519192; Processo: 200300791757 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA;Data da decisão: 28/06/2005 Documento: STJ000630445; Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:281;Relator(a) JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE PRESSUPOSTOS. \r\n\r\nInexistente qualquer vicio no acordão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da questão ja decidida, muito menos para prequestionar materia constitucional ou conferir efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\nSTJ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 132711;Processo: 199600794383 UF: GO Órgão Julgador: SEXTA TURMA;Data da decisão: 26/05/1997 Documento: STJ000163242;Fonte DJ DATA:23/06/1997 PÁGINA:29260 ;Relator(a) WILLIAM PATTERSON)\r\n\r\nDO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração de fls.198/199, já que tempestivos e nego-lhes provimento pelas razões acima explicitadas. Intimem-se as partes. Após, traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019199-9 CARLOS EDUARDO RAMOS DA CRUZ (Adv. MAGALY SENRA AMADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o autor para que, em 10 dias, manifeste-se sobre o deslinde da presente carta de sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001818-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x JORGE DE CASTRO LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.53. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias requerido pela CEF para atendimento a determinação de fls.52.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009364-3 ROBERTO PIRES CARRICO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora a fls.168, na qual esclarece seu interesse na composição amigável da lide, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente eventual proposta de acordo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019200-1 WASHINGTON CARLOS DE CAMPOS MACHADO E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x JOSIAS DA SILVA MAURICIO (Adv. JOSIAS DA SILVA MAURICIO). . Ao impugnado por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 40236"
                            ],
                            "40237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-2\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-15\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-5\r\n\r\nANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA-6\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MENDONCA S. MELLO-15\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-11\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-4\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DOMINGUEZ-13\r\n\r\nGLAUCIA A. SILVA TAVARES-12\r\n\r\nJALINE GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-6\r\n\r\nLUCIA BARROS ARANHA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3, 7\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-3\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nWALESKA NOGUEIRA REIS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000418\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011473-3 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fls. 99, item 04.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012839-4 SERGIO MOREIRA GRILLO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido formulado pelo autor às fls 431 no tocante à que a parte apelante seja compelida a fazer prova dos documentos ali solicitados, na medida em que tal fase probatória não condiz com o estado em que se encontra o processo.\r\n\r\nDesta feita, preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032336-1 FRANCISCO ANTONIO OIA PINHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n... 2 - Sobre o laudo, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008509-9 MARINO ANANIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conheço dos embargos de declaração de fls.235/251, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que in casu, é nítido o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.\r\n\r\nOra, divergência subjetiva da parte quanto ao conteúdo decisório, ou resultante de sua própria interpretação jurídica não enseja utilização dos Embargos Declaratórios. Se assim o entender, deve a parte manejar o recurso próprio.\r\n\r\nAdemais, inexiste na espécie qualquer contradição, obscuridade ou omissão passíveis de ser sanadas pelo presente recurso.\r\n\r\nNo mais, indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, eis que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a demandas que versem sobre o Sistema Financeiro de Habitação, como ocorre no caso em tela. Sendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se, justificadamente, quanto à produção de provas.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 30 dias, junte aos autos documentos que comprovem a notificação dos autores, no prazo e forma previstos no art.31, parágrafos 1º e 2º do DL 70/66, bem como a sua cientificação das datas que ocorreram os leilões.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013693-9 JOSE MAURICIO VIANA RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0012389-0 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls.151: Diga o autor em 10 dias.\r\n\r\n7 - 97.0107136-0 ANGELA DEUZA DIAS RAMOS (Adv. LUCIA BARROS ARANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autos desarquivados a disposição da parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019224-3 MARIA LUCIA MACENA DE LIMA SANTOS (Adv. WALESKA NOGUEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA DE SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da decisão de fls.147, proferida pelo E. Tribunal desta região, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a determinação de fls.131, promovendo a citação do Instituto de Resseguros do Brasil, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015510-7 AMARILIO DE SANTANA (Adv. JALINE GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50.\r\n\r\n2) Recebo a peça de fls.18 como aditamento da exordial de fls.2/8.\r\n\r\n3) À parte autora para que forneça cópia do aditamento de fls.18 com o fito de instruir o mandado citatório.\r\n\r\n4) Cumprido o item 3, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008122-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDICAR OTICA LTDA E OUTROS. . Digam as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n'8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001945-5 IVO JOSE KUNZLER x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO). . Revejo, de ofício, o despacho de fl. 43, haja vista que o documento de fl. 38 não formaliza ato de penhora, referindo-se tão-somente à resposta de solicitação de bloqueio de ações, manifestada pela própria devedora (fl. 71).\r\n\r\nEm decorrência, considerando-se que cabe ao exeqüente pronunciar-se sobre os bens indicados à penhora (fls. 69/70), devolva-se a presente ao juízo deprecante, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018800-8 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. GLAUCIA A. SILVA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese a peça de fls.92/95 falar em apresentação de contra-razões, como a parte ré não apresentou apelação, pelo princípio da fungibilidade, recebo a referida peça como apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nSendo assim, à União para que tome ciência da decisão de fls.89/91, bem como apresente suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018121-0 SHEILA NOBREGA DA SILVA (Adv. FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Intime-se o autor para que emende a inicial, no sentido de indicar a pessoa jurídica de direito Público, capaz de figurar no pólo passivo, bem como para que comprove que solicitou administrativamente as informações e documentos referidos na exordial e, conseqüentemente a negativa por parte da empresa ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010087-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x PAULO SERGIO NERY FARO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . Tendo em vista a tempestividade do recurso adesivo de fls.34/37, recebo-o nos termos do art.500 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017101-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x LENIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ DE MENDONCA S. MELLO). . Vistos e etc.\r\n\r\nCompulsando-se a documentação apresentada pela embargada nos autos principais, que deram suporte à execução deflagrada, verifica-se que não há respaldo para a alegação da embargante de inexistência de planilhas referentes aos valores históricos, pelo que a petição inicial da execução não merece ser indeferida.\r\n\r\nPortanto, ante aos valores expressos nas planilhas de fls. 153/154 e aos documentos apresentados pela União às 159/209 dos autos principais, determino que a embargante, no prazo de dez dias, apresente planilha com os valores que entende ser os devidos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2S ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015264-3 JOSE SANTANA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Conforme determinação de fls.65, aos autores para que se manifestem sobre o valor apresentado a fls.69/73, bem como para que esclareçam se há obstáculo ao levantamento dos valores pela via administrativa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 40237"
                            ],
                            "40238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-8\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-6\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-5\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-6\r\n\r\nGERSON JOSE CORDEIRO LIMA-3, 8\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-1, 2\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-1, 2\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-1, 3, 7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-7\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-1, 2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-4\r\n\r\nMARISA LOPES SILVA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nVANDERLEI TORRES BIBA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000419\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0029322-3 BENEDITO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . I- Defiro o pedido de habilitação de: \r\n\r\nMaria da Conceição Muniz Lemos, CPF: 053.784.177-67; Hedineia Soares Muniz Ferreira, CPF: 514.094.967-91; Herli Soares Muniz, CPF: 503.832.807-53; Marcelo Soares Muniz, CPF: 068.447.887-03; Maria de Fátima Soares Muniz, CPF: 941.574.137-68; Milson Soares Muniz, CPF: 571.763.887-68; Paulo César Soares Muniz, CPF: 678251.257-20; Raiman Soares Muniz, CPF: 075.715.887-07; Ronan Soares Muniz, CPF: 075.721.837-78; Saintclair Soares Muniz Filho, CPF: 884.331.297-91 e Selço Soares Muniz, CPF: 032.190.137-16, como sucessores de Marcos de Souza Muniz.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SEADI, para as anotações cabíveis, bem como para, incluir no pólo ativo da presente demanda os sucessores habilitados.\r\n\r\nQuebra II- Fls.537/538. Indefiro. Mantenho a decisão de fls.536, por seus próprios fundamentos. Portanto, deverão os interessados promover a habilitação do Espólio na pessoa do inventariante, na forma do que dispõe o artigo 12, inciso V do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0029340-1 ALCIDES DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I-Defiro a habilitação de:\r\n\r\n-Aochedênia Marques dos Santos, CPF: 124.866.307-16, como sucessora de Elpidio José dos Santos.\r\n\r\n-Jorge Moraes, CPF: 560.899.537-68, como sucessor de Odílio Moraes.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SEADI, para as anotações cabíveis, bem como para, incluir no pólo ativo da presente demanda os sucessores habilitados.\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para acostar aos autos a certidão de casamento de Maria Augusta da Cruz, para fins de habilitação no presente feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIII- Fls.464. Cumprido, intime-se a União Federal para nova manifestação em relação ao requerimento de habilitação formulado pelos herdeiros de Amaro Cruz.(fls.438).\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013006-6 MARIA SANTA BRIGIDA DA COSTA (Adv. GERSON JOSE CORDEIRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x ROSETE ARAUJO APOLIANO (Adv. VANDERLEI TORRES BIBA). . Conforme petição às fls. retro, expeça-se precatório em favor de Maria Santa Brígida da Costa, CPF: 174.851.262-53, no valor de R$ 162.429,93 (valores de agosto de 2005) e RPV em favor de Gerson José Cordeiro Lima, CPF: 034.827.907-87, no valor de R$ 8.121,50 ( valores de agosto de 2005).\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em Secretaria, aguardando-se o cumprimento do precatório e RPV, na forma do art. 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido em instituição bancária oficial, o saque será feito sem expedição de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0076731-9 LUIZ FELIPE CINTRA MARTIRES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Tendo em vista a guia de depósito de fls.298, dou por cumprida a obrigação de pagamento de honorários a que a CEF foi condenada.\r\n\r\n2) À advogada MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MOREIRA para que informe o nº de seu CPF.\r\n\r\n3)Após, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 686,71, tendo como beneficiário Maria de Fátima da Silva Moreira.\r\n\r\n4) Com a retirada do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011339-6 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE) x EL PASO RIO GRANDE LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Reconsidero as decisões de fls. 386 e 402.\r\n\r\nDispõe o art. 106 do CPC que “correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar”.\r\n\r\nA autora comprovou a fls. 391/392 que o despacho que ordenou a citação nos autos do Processo nº 2004.51.01.019130-9 foi exarado em 05 de outubro de 2004, enquanto nos presentes autos o despacho que ordenou a citação só foi proferido em 05 de novembro de 2004 (fls. 73).\r\n\r\nAdemais, melhor compulsando os autos, evidencia-se que em ambas as ações as discussões versam sobre o Contrato de Cessão de Crédito PIE.GN.04.02-0 (fls. 39/43 e 349/366), sendo que naquela ação pleiteia-se a nulidade da cobrança dos créditos oriundos de tal avenca e, nesta ação, são cobrados tais créditos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos, bem como os da ação incidental em apenso, à 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista a conexão com o feito de nº 2004.51.01.019130-9. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022115-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista o erro material de fls.366, recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.348/365 em seu duplo efeito. À parte apelada (ANS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011039-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x EDMAR DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARISA LOPES SILVA, MARCELO BORBA TOLEDO). . Ante o teor da petição apresentada pelo Contador Judicial às fls.453/454 e petição às fls. retro, manifeste-se a ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024123-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA SANTA BRIGIDA DA COSTA (Adv. GERSON JOSE CORDEIRO LIMA). . Tendo em vista petição às fls. retro, reconsidero o despacho anterior, tendo em vista tratar-se de execução dos Honorários Sucumbenciais fixados na sentença de fls.26/28.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 40238"
                            ],
                            "40239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-8\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-2\r\n\r\nCARLOS SA-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nEMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA-7\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA RIBEIRO-7\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-5\r\n\r\nGUSTAVO VALENTE SERRA-7\r\n\r\nJAIR ANTONIO SASSO-7\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-4\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-3\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-9\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4, 9\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-8\r\n\r\nNILJANIL BUENO BRASIL-7\r\n\r\nROMILDO FLORINDO DE LIMA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-1\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-5\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000420\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018962-9 VICTOR GEAMMAL E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.111/114 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023000-9 JEFFERSON ALVES PEREIRA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.378/389 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007545-8 DENIS DE ARAUJO MACEDO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela formulado por Denis de Araújo Macedo em face da União, onde busca sua reintegração imediata à carreira naval (fls.13).\r\n\r\nArrima seu pleito no fato de que a regra do PCPM que diz que os Cabos que não lograrem seleção para o curso de formação de Sargentos serão licenciados até o nono ano, embora formalmente produzida em consonância com o exercício do poder discrionário materialmente é inválida e ilegal, posto que se volta contra o sistema de atingimento da estabilidade, bem como que a Administração com base no processo seletivo ao Curso de Sargentos pode até concluir que o militar não reúne condições de ocupar a graduação de Terceiro Sargento, porém não pode interferir no aproveitamento como cabo.\r\n\r\nÀs fls.51/76, a União apresenta sua peça de bloqueio, alegando que a Administração agiu legalmente, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm que pese a parte autora ter sido intimada a apresentar réplica e provas, a mesma quedou-se inerte, consoante certidão de fls.126-v. E a União afirmou não ter provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária e não exauriente não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que o que pretende o autor é sua reintegração aos quadros da Marinha, o que levaria ao pagamento de soldo.\r\n\r\nDiante disso verifica-se que o pagamento é medida de difícil reversão, pois a União ao efetuar tal pagamento não terá como reavê-lo caso a sentença seja improcedente para o autor.\r\n\r\nOutrossim, o art.1º da l.9494/97 veda a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública na hipótese em apreço, sendo certo que referido diploma legal teve sua constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADC nº 04.\r\n\r\nDO EXPOSTO, indefiro o pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0008939-1 SERGIO AUGUSTO CONCEICAO DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.402/418em seu duplo efeito. À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022001-2 ALBERTO JOSE ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação interposta pela parte Ré (CEF), às fls. 95/103, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015680-6 ANTONIO CARLOS DUARTE SIQUEIRA (Adv. CARLOS SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 46:\r\n\r\nI - Ante o silêncio do autor, dou por cumprida a obrigação de fazer da CEF.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de restituição do valor pago a título de custas judiciais, erroneamente, pelo autor à União, guia de fl. 08, defiro-o. \r\n\r\nDesta forma, oficie-se à Receita Federal para que disponibilize o valor de R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais), efetuando, para tanto, depósito judicial a favor deste Juízo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento da quantia citada, a favor de Antônio Carlos Duarte Siqueira, inscrito no CPF sob o no.246.321.397-34.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014526-1 TECHNIC DO BRASIL LTDA (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA, ROMILDO FLORINDO DE LIMA, GUSTAVO VALENTE SERRA, FELIPE ALMEIDA RIBEIRO, NILJANIL BUENO BRASIL, JAIR ANTONIO SASSO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR-DECEX (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Ao impetrante, por 10 dias, sobre o alegado às fls. 491/499.\r\n\r\nApós, no mesmo prazo, esclareça a União o pleito de fl. 489, tendo em vista já constar, a fl. 364, certidão de trânsito em julgado do acórdão de fl. 363.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008928-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x ANNA CHRISTINE MIGUEL MONTEIRO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Fls.20: Defiro a dilação de prazo, requerida pela embargante, por improrrogáveis 10 (dez) dias, para que a mesma cumpra o despacho de fls.19.\r\n\r\nCumprido, ao Contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.013925-6 ERLY MAURICIO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Iniciado o prazo de dez dias da CEF para se manifestar sobre o laudo pericial apresentado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 40239"
                            ],
                            "40240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-2\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-1\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-3\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000421\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0013441-1 EURIDICEA PERES SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Fls.122. Tendo em vista a comunicação do óbito da autora Euridicea Peres Soares, suspendo o presente feito em relação a autora, com fulcro no art.265, inc.I, do CPC, para a devida regularização.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o INSS para que cumpra a decisão de fls.118, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada.\r\n\r\n2 - 99.0029335-5 BENTO SERGIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nos termos do art.1055 e ss. do CPC, defiro o pedido de habilitação de:\r\n\r\nGenésio Sergio da Fonseca, CPF: 524.618.077-87; Ângela Maria Fonseca Moraes, CPF: 960.650.447-68; Bento Sergio, CPF: 417.093.577-20; Silvio Sergio da Fonseca, CPF: 538.505.057-15, como sucessores de Bento Sergio da Fonseca.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para as anotações cabíveis, bem como para, incluir no pólo ativo da presente demanda os sucessores habilitados de Bento Sergio da Fonseca.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021650-1 ALBERTO GOMES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal/Fazenda Nacional) às fls.151/162 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025289-3 MAURO SERGIO DE JESUS MARINHO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - MARINHA DO BRASIL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.87/91. em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018220-2 ALFREDO NICOLAU DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de verificar eventual prevenção, consoante termo de informação às fls. retro, intime-se a parte autora para que forneça cópia da inicial e, se houver, da sentença proferida nos autos do processo nº 2003.51.53.005910-0, bem como da certidão do trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018472-7 NEUSA FERREIRA DA CRUZ (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, em conformidade com o art. 259 do CPC.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 98.0031901-8 ROSELI LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x RENATO CAMARA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 785/786:\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova pericial cujo ônus deve ser arcado pela requerente da perícia contábil, na medida em que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final e, mormente, porque a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários periciais.\r\n\r\nNomeio, desta forma, o perito o Sr. Sergio Gaspar, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao expert para apresentação dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApresentada manifestações pelas partes, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 40240\r\n\r\n'"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "40245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-65, 68\r\n\r\nAIRTON DE ALCANTARA MACIEL-68\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-65\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-62\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-67\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-65\r\n\r\nANA PAULA A. AVALLI LIMONGI-30\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-63\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-58\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-59\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-43\r\n\r\nANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA-1\r\n\r\nANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA-1\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-35\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-1, 65\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-13\r\n\r\nARY GONCALVES DE AMORIM-18\r\n\r\nCACILDA MENDES DE ANDRADE-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BACELLAR-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-52\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-43\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-37\r\n\r\nCASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS-40\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-1, 65\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-31, 55\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA MATTOS-68\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-65, 68\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-29\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-26, 38\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-65\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-12\r\n\r\nDEBORA LERNER-39\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-50\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-19\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-42\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-65, 68\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-40, 41\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA-66\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-57\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-48\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-3\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-49\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-49\r\n\r\nFRANCISCO J DE ALMEIDA LUCAS-26, 38\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-18, 23\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-7\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-13\r\n\r\nHELGA SZPIZ-53\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-39\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-25\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-23\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-45\r\n\r\nJACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO-44\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-19, 20\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-51\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-21\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-28\r\n\r\nJORGE LUIS DE BARROS-38\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19\r\n\r\nJOSE H. DA F. PETRONE-28\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO RIBEIRO-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-2\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-34\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-1, 53, 54, 56, 64, 65, 67\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-33\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-1\r\n\r\nLILIAN R. WEEKS-16\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-40\r\n\r\nLUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUIGI BONIZZATO-68\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-9\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-59, 68\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-4\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-66\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-52\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-43\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-6\r\n\r\nMARCOS ALVES PINTO-41\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES NOVOA-28\r\n\r\nMARGARETH AFFONSO FERNANDES-39\r\n\r\nMARIA CELESTE DE AZEVEDO LUSTOSA-53\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-54\r\n\r\nMARIA HELENA BASTOS CAMPOS-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-21\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-14\r\n\r\nMARILENE MORELLI DARIO-62\r\n\r\nMARKUS CUNHA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-60\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-20\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-27\r\n\r\nORLANDO J. L. FILHO-57\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-56\r\n\r\nPRISCILA FOGEL-32\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-20\r\n\r\nREINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS-60\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-61\r\n\r\nROBERTA PORTO DA LUZ-47\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-65\r\n\r\nRODRIGO ALICATA-64\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-50\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-20\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-51\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA-24\r\n\r\nRUTE NOEMI DA SILVA SOUZA-29\r\n\r\nSANTINO CERALDI-5\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 50\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SANTOS-17\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-11\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-46\r\n\r\nWILSON GOMES MOREIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004700-8 ARTHUR DOS SANTOS BOYD (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEI RA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025958-9 CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.184 e 226 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o item II do r. despacho de fls.184, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026274-6 MAGALHAES SUCUPIRA COM/ E IND/ LTDA (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no prazo final de 20 (vinte) dias e sob pena de extinção, para que cumpra integralmente a segunda parte do r. despacho de fls.54, trazendo aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.42 e 49.(ap)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014760-3 INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.142 e 145/151 - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017819-5 SANDRA RANGEL (Adv. SANTINO CERALDI, WILSON GOMES MOREIRA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 854 - Tendo em vista a complexidade da perícia e o fato de que a autora não é beneficiária da gratuidade de Justiça, reconsidero o despacho de fls. 825 e fixo honorários periciais em R$ 400,00. Tendo em vista o depósito de R$ 234,80 em 17 de janeiro de 2006 (fls. 850), à autora para a sua complementação em 10 dias sob pena de desentranhamento e desistência da prova do laudo de fls. 854/870.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá juntar inicial e andamento do processo nº 2005.5151.041238-1 que propôs perante o 5º JEF (fls. 873/883).\r\n\r\nOficie-se àquele Juízo com urgência com cópia da inicial desta ação e do andamento processual.\r\n\r\nApós, havendo depósito regular, dê-se vista à ré por 30 dias (fls. 886).\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015758-2 MARCELO JOSE DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero parte final de fls. 95 tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAssim, dê-se vista ao perito Dr. GABRIEL PIMENTA DE MORAES para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme previsto na Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005. Havendo aceitação, deverá desde logo designar data para o exame médico do autor em prazo não inferior a 60 dias a fim de possibilitar a sua intimação para comparecimento, informando ao Juízo em 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que providencie o comparecimento de seu assistente técnico ao local do exame.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022113-2 MAURICIO DAMAZIO DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fls.53 e 60/61 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004533-4 IVONETTE DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. CACILDA MENDES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 65/72 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025041-0 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL -MINISTERIO DA DEFESA (AGU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora foi intimada às fls.34 a, dentre outras determinações, trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados outorgados ou recolher as custas judiciais devidas, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba honorária (art.3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nÀs fls.36/37 requereu a parte autora a juntada aos autos de substabelecimento, tendo às fls.40 trazido aos autos declaração de patrocínio gratuito não subscrita por todos os advogados constantes às fls.07 e 37.\r\n\r\nNovamente intimada a fls.42 a cumprir corretamente o item I do r. despacho de fls.34, mais uma vez a parte autora trouxe aos autos declaração de patrocínio gratuito em desconformidade com a exigência formulada às fls.34, o que ocorreu novamente às fls.52, após ter sido intimada às fls.48.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a parte autora, apesar de diversas vezes intimada, não cumpriu corretamente a exigência referente à declaração de patrocínio gratuito ou promoveu o recolhimento das custas judiciais, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ap)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013141-3 ADALBERTO DE ALMEIDA LEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 185/192 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt)\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015397-0 TERESA LUCIA PIMENTA (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). FOLHA 86 . I - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls. 245), remetam-se os autos à SEADI para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal da autora para o dia 16/11/2006, às 15 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.(MA/sp)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020834-6 JOSE LEITE SUASSUNA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo prazo final de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra o item “d” do r. despacho de fls.166, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016812-2 ESTHER KREIMER GRUNFELD (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 80 - Tendo em vista a petição da ré informando não existir possibilidade de acordo, cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 21/09/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003854-1 VANDERLEY BARBOSA CORREA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro o depósito da parcela controversa no valor de R$ 379,17 e da incontroversa no valor de R$ 235,72, conforme fls.130 e 139, devendo a parte autora comprovar os mesmos.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nque informe o montante atual do débito, requerendo, na mesma oportunidade, o pagamento das parcelas atrasadas, eis que somente o depósito integral destas tem o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário ora em discussão;\r\n\r\nque atribua à indenização por danos morais valor desvinculado da quantidade de salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005249-5 ERON DE MELLO MATTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 542,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 542,69\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora foi intimada às fls.59 a, dentre outras determinações, trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba honorária (art.3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50). Às fls.66/100 manifestou-se aduzindo, dentre outras alegações, estar requerendo a isenção prevista no art.4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96 e não o benefício da gratuidade de justiça previsto na Lei nº 1.060/50. Novamente, foi a parte autora intimada às fls.101 a trazer aos autos a declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os seus patronos ou recolher as custas judiciais devidas, não tendo cumprido tal determinação quando manifestou-se às fls.105/123. \r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a parte autora, apesar de diversas vezes intimada, não cumpriu corretamente a exigência referente à declaração de patrocínio gratuito ou promoveu o recolhimento das custas judiciais, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ap)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009472-6 KATIA CELESTE BARRETO DE RESENDE (Adv. LILIAN R. WEEKS) x EMILSON GILS DE SAMPAIO E OUTROS. . Fls.38 - Fixo prazo final de 20 (vinte) dias para que a parte autora cumpra o r. despacho de fls.38, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009633-4 MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.27 e 32 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de 20 (vinte) dias.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0265098-3 ORLANDO PINTO DE OLIVEIRA - REP/ P/ IRACI PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ARY GONCALVES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Tendo em vista a retificação de fls.361 pelo ofício de fls.378 do Banco Itaú, oficie-se ao Juízo Orfanológico informando o número correto da conta corrente em que têm sido efetuados os créditos ao autor desde maio de 2005. \r\n\r\nDigam as partes se ainda há algo a requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, voltando-me conclusos a seguir para sentença.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n19 - 95.0005915-0 MARCELO MARTINS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . I - Fl. 531: Indefiro o pedido de dilação de prazo, uma vez que à CEF já foram concedidas diversas oportunidades para apresentar o Termo de Adesão do autor Jordan Silva Baptista.\r\n\r\nII - Fl. 534: Indefiro o requerimento de intimação do autor supracitado para que se manifeste com relação à assinatura do Termo de Adesão, eis que o mesmo já apresentou declaração de próprio punho negando ter efetuado a transação (fl. 472).\r\n\r\nII - Fls. 526/527: Tendo em vista que a Contadoria Judicial confirmou não terem sido incluídos os juros de mora na correção dos valores devidos ao autor supracitado, e considerando-se a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias, levando-se em conta os cálculos de fl. 489. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n20 - 95.0008130-0 FERNANDO PEREIRA ALVES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fixo prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra a parte final do item II de fls.207 dando início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação.\r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. (rt)\r\n\r\n21 - 95.0013889-1 ISEU RODRIGUES DE MELLO (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Fls. 373 - Dê-se vista ao autor por 10 dias. Nada mais sendo requerido justificadamente, voltem-me para extinção da execução face ao pagamento.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n22 - 97.0005330-0 AMADOR AVELINO DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nI - Fls.287/289 e 292 - A parte autora ajuizou a presente ação ordinária objetivando a condenação da CEF e da União Federal ao pagamento de R$ 4.000,00 devido a cada autor, com correção e aplicação da taxa progressiva de juros às suas contas de FGTS.\r\n\r\nA sentença de fls.170/181 julgou extinto o processo em relação à União Federal condenando os autores ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, pro rata e improcedente o pedido de capitalização de taxa progressiva de juros com relação a todos os autores condenando-os em honorários advocatícios devidos à empresa pública de 10% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nO acórdão de fls.213/217 deu parcial provimento a apelação dos autores para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros sobre os saldos existentes nas contas vinculadas apenas de AMADOR AVELINO DE FREITAS, MANOEL ANTONIO RODRIGUES, NOÉ GOMES PINTO, JOSÉ NARDACI, HERMES FELIX DA SILVA e JOMAR SÁ REGO, invertendo o ônus de sucumbência quanto a estes autores, calculados os honorários advocatícios sobre o valor da condenação corrigido.\r\n\r\nPara execução da verba de sucumbência, a CEF requereu a citação na forma do art.652 CPC (fls.253/254 e 266) tendo o juízo determinado a expedição do mandado às fls.268, item I. Porém, com a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, cancelo a expedição do respectivo mandado e determino a intimação dos executados EUCLIDES FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO SEVERINO DA SILVA, ANTONIO NERY DE MORAES e NILTON DE CARVALHO para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nII - Tendo sido determinada às fls.260 a citação da CEF na forma do art.632 CPC em relação aos autores vencedores, reconsidero o item II de fls.268 e parcialmente o item II de fls.280/281 eis que deveria ter se referido aos autores AMADOR AVELINO DE FREITAS, MANOEL ANTONIO RODRIGUES, NOÉ GOMES PINTO, JOSÉ NARDACI, HERMES FELIX DA SILVA e JOMAR SÁ REGO.\r\n\r\nIII - Fls.294 - Considerando que o despacho foi publicado em 13/07/2006 para CEF desse cumprimento ao despacho em 10 e considerando que o estagiário da CEF compareceu a esta Secretaria apenas em 19/07/2006, defiro a devolução do prazo para a empresa pública pelos 5 dias restantes, sob pena de aplicação de multa já cominada.\r\n\r\nIV - Cumpra a Secretaria o item III de fls.268, intimando-se a União Federal (AGU) para dizer no prazo de 10 (dez) dias se tem interesse na execução dos honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa e pro rata. (A/rt)\r\n\r\n23 - 98.0028036-7 CLINICA MEDICA CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). FOLHA 90 . Fls. 1003/1026 - Converto o feito em diligência para determinar a intimação do perito para responder adequadamente ao quesito de letra “c” de fls. 974, devendo se atentar para o fato de que deverá calcular o montante efetivamente devido em junho de 1994, e não a partir de junho de 1994, utilizando como fator de conversão 2.750. Deverá também calcular a diferença entre o que foi pago e o que seria devido com a aplicação do fator de conversão de 2.750, informando o valor atualizado na data da distribuição e atualizado até à presente data.\r\n\r\nOutrossim, deverá calcular a perda ocorrida em razão da conversão da tabela de preços do SUS a partir de julho de 1994, aplicando como fator de conversão 2.750, informando o valor atualizado na data da distribuição e atualizado até à presente data.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n24 - 99.0002519-9 JOSE RODRIGUES (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga o patrono do falecido autor se há dependentes percebendo pensão previdenciária em razão de seu óbito. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\n(MA/rf/pv)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.014473-9 SILVERIA GIGLIOLA ADRIANA DI DONATO VIANNA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.194/195 - Tendo em vista o parecer da contadoria de fls.200, intime-se a CEF, na pessoa de seu representante legal, para cumprir o despacho de fls.185 complementando o depósito de fls.167/168 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00. (A/rt)\r\n\r\n26 - 2001.51.01.009448-0 MAMCCIVIRB DO BRASIL COM DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. FRANCISCO J DE ALMEIDA LUCAS) x UNIAO FEDERAL-ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, e o desinteresse da União em executar os honorários de sucumbência manifestada na ação cautelar nº 2000.51.01.005745-4 em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n27 - 2001.51.01.021509-0 MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 2001.5101.021509-0\r\n\r\nEmbargante: Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho\r\n\r\nEmbargado: Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro da OAB\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nMÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 321/332, proferida nos autos da ação por rito ordinário nº 2001.5101.021509-0, em que figura como réu o CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com fulcro no art. 535, inciso I, do CPC, ao argumento de que a sentença deixou de condenar o réu no pagamento de juros incidentes sobre o valor do dano moral a ser ressarcido.\r\n\r\nA embargante alegou ainda que a oposição dos embargos se deu única e exclusivamente para evitar futura discussão a respeito procrastinando o feito, uma vez que tem ciência da existência da corrente que entende ser desnecessária a expressa condenação dos juros, já que previsto na própria lei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, tendo em vista que a sentença de fls. 321/332 não fixou a taxa de juros nem de correção monetária a incidir sobre a condenação. Desta forma, resta configurada uma omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios para declarar que o dispositivo da sentença de fls. 321/332 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelos índices utilizados na tabela de precatórios desta Justiça a partir desta data (“Determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado” - STJ, 4ª Turma, REsp 309.725/MA, unân., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 14.10.2002 p. 232), além de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003, a partir de quando incidirá a taxa SELIC, como fator misto e único de juros e correção, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, até o efetivo pagamento. Condeno a ré, ainda, a publicar o inteiro teor da presente sentença no periódico “Tribuna do Advogado”, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Considerando a integração da sentença por meio dos Embargos de Declaração opostos, devolvo à Ré o prazo para apelação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013471-5 CARLOS FREDERICO DE SOUZA BERNINI (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS, JOSE H. DA F. PETRONE, MARCOS RODRIGUES NOVOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 75 . Junte o autor cópia autenticada da declaração de fls. 38 e da alteração contratual de fls. 106/109, bem como apresente certidão da Junta Comercial comprovando qual foi a última alteração no contrato social da sociedade BERNINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de modo que se possa verificar efetivamente quem é o atual Sócio Administrador, para fins de assinatura de declaração mencionada às fls. 139 (circular da ré). Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013597-9 SILVIO LEVENTHAL E OUTROS (Adv. RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.82 (item III), 91 (item II) e 99 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que traga aos autos declaração de próprio punho informando se firmou ou não o acordo proporcionado pela LC 110/01.(ap)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019913-1 MANOEL MESSIAS BITTENCOURT SANTOS (Adv. ANA PAULA A. AVALLI LIMONGI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela, em face da CAARJ para condená-la a indenizar a parte autora da seguinte forma:\r\n\r\na) atendimento médico integral relacionado à situação de emergência sofrida pelo autor em 13/09/2003, arcando com as despesas de internação, medicamentos e tratamentos apontados como necessários a critério médico para a sobrevivência e manutenção da saúde do autor até o seu completo restabelecimento.\r\n\r\nb) compensação por danos morais em valor equivalente a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença pela taxa Selic, como fator único, a teor do artigo 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas pela ré. Honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação apurado no item b do dispositivo, à conta da CAARJ, em favor da parte autora, nos termos do artigo 20, §4º c/c artigo 21, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.025787-8 DARIO PACHECO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDARIO PACHECO propôs a presente ação ordinária em face da CEF objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS, referentes aos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos de junho/87 (18,02%), maio/90 (5,38%) e fevereiro/91 (7,00%).\r\n\r\nDeterminada, às fls.38, a emenda da inicial para que, dentre outras determinações, trouxesse aos autos declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01, manifestou-se a parte autora às fls.43 requerendo dilação do prazo assinalado para tanto, tendo deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi deferido às fls.56, conforme certidão de fls.58.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nEm vista do patente desinteresse processual da parte autora que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para cumprir, integralmente, o despacho que determinou a emenda da inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro a inicial na forma do art. 295, I e seu parágrafo único do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, I do estatuto processual.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\". Sem condenação em honorários por não completada a relação processual.(ap)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004469-3 PBK IMP/ E EXP/ S/A (Adv. PRISCILA FOGEL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . I - Fls.67 e 71/72 - Reconsidero a r. decisão de fls.67 em razão do que dispõe o art.6º, inciso I, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014430-4 EVARISTO SILVA CARDOSO JUNIOR E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nEVARISTO SILVA CARDOSO, VERA LÚCIA MARTINS DA ROCHA e MARIA EMÍLIA DA SILVEIRA MARINHO ofereceram Embargos de Declaração da decisão de fls. 74/75, proferida nesta ação de rito ordinário que movem em face da UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que não observou a possibilidade de ser formulado pedido genérico em relação a danos morais, bem como determinou ilegalmente a exigência de declaração de patrocínio gratuito como condição para deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”as treintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nEm relação à decisão de fls. 74/75 não há qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. De fato, com a oposição dos presentes embargos, a parte autora pretende reclamar a justiça da decisão, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, os embargantes pretendem, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo os embargantes demonstrarem seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2006.51.01.007140-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x UTI DAS CANETAS LTDA. . Fls.33 e 38/52 - Cite-se para os fins do art.652, do CPC.(ap)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013511-0 RV DELVAUX REPRESENTACOES LTDA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO RIO DE JANEIRO - CORE. . Fls.30 - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que regularize a declaração de fls.30, eis que encontra-se apócrifa.(ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.019335-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARANELLO GMV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Fls.21, 25 e 28 - Defiro a dilação requerida pelo prazo final de 10 (trinta) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARCIA PAREDES SPIEGEL. . Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, idem). (ap)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2000.51.01.005745-4 MAMCCIVIRB DO BRASIL COM DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. JORGE LUIS DE BARROS, FRANCISCO J DE ALMEIDA LUCAS, JOSE ROBERTO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, e o desinteresse da União em executar os honorários de sucumbência manifestada às fls. 297 verso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.004543-3 AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ P/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, MARGARETH AFFONSO FERNANDES, MARIA HELENA BASTOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 69/73 no efeito meramente devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.017558-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA, CARLOS ALBERTO BACELLAR, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF interpôs embargos à execução da sentença proferida no processo nº 97.0006219-8 que lhe é movido por ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA sob o argumento de nulidade de citação e excesso de execução, postulando sua redução a R$ 122.011,79 conforme planilha de fls. 15, atualizada até 10/05/2004.\r\n\r\nImpugnação às fls. 22/24.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador (fl. 26), este apresentou esclarecimentos prévios à fl. 35/44, afirmando que há excesso de execução da parte autora, haja vista que esta aplicou índices cheios em seus cálculos. Requereu, em seguida, a apresentação de extratos da autora pela CEF a fim de apurar a totalidade dos valores devidos.\r\n\r\nA CEF cumpriu o requerimento da Contadoria, juntando os extratos faltantes às fls. 47/57. À fl. 59 a CEF manifestou sua concordância com os esclarecimentos de fl. 35 e, aberta vista à Embargada, esta discordou do parecer da Contadoria (fls. 64/66 e 71/79). \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, foi elaborado o parecer de fls. 85/93, informando que os cálculos da CEF estão corretos, tendo sido cumprido o julgado.\r\n\r\nEm seguida, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela CEF eis que, em se tratando de conta fundiária já encerrada, a obrigação instituída pelo título judicial possui natureza de obrigação de dar (pagar quantia certa) e não obrigação de fazer, eis que não há que se determinar a recomposição da conta fundiária.\r\n\r\nNesse sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Tratando-se de contas encerradas do FGTS, o pagamento das diferenças de correção monetária devidas deve ser feito mediante depósito à disposição do juízo da execução. Jurisprudência iterativa da Corte” (REsp 568.336/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Peçanha Martins)\r\n\r\nNo mérito, cumpre reconhecer procedência do pedido.\r\n\r\nA CEF propôs a presente ação postulando a redução da execução ao valor que entendia devido confessando, assim, ser devedora de R$ 122.011,79 (atualizado até 10/05/2004).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, esta elaborou os cálculos de fls. 36/44, com os quais a Embargante concordou e que apontam valores inferiores aos postulados na execução, mas idênticos àqueles confessados pela mesma como devedora.\r\n\r\nAssim sendo, a procedência é de rigor para serem acolhidos os cálculos da Embargante onde confessa sua dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, forte no artigo 743, inciso I, do CPC. Por fim, considerando que o valor devido pela CEF, reconhecido anteriormente como parcela incontroversa, já foi devidamente levantado pela exeqüente, aguarde-se o trânsito em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.010289-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x DOMINGOS FERNANDO DE JESUS (Adv. MARCOS ALVES PINTO). . A fim de viabilizar os cálculos da Contadoria Judicial, forneça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos de todas as contas do autor DOMINGOS FERNANDO DE JESUS relativos aos meses de setembro/87, março/89 e março/91, devendo constar nos mesmos as taxas de remuneração das contas do fundista, os créditos de JAM e a evolução dos cálculos. Na oportunidade, deverá a Embargante informar se alguma diferença deixou de ser apurada em razão de saque ou acordo da Lei Complementar n° 110/2001.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.025965-6 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 96.0019299-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.007854-6 RENATO DANTAS DE ARAUJO (Adv. JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.014274-1 LEDA DE AZEVEDO SOARES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016707-5 GLORIA MARIA MARCELO DE GOES TELLES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022746-1 NANCI MONTEIRO RODRIGUES (Adv. ROBERTA PORTO DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.003254-0 MAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.004005-5 HELIA DE SOUZA COELHO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.000904-0 JOSE VICENTE FERREIRA - ESPOLIO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.001631-7 ARTUR MARTINS ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nFls. 240 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2004.51.51.075366-0 MARIA BEATRIZ ANTONIETTA CANELLA DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.007518-1 BERNARDO JUNQUEIRA LUSTOSA (Adv. MARIA CELESTE DE AZEVEDO LUSTOSA, HELGA SZPIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.007693-8 JOSE FERNANDO GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.014019-7 JOSE RAMON FIGUEIRAS MOREIRAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nQuebra 56 - 2005.51.01.014632-1 GISELE MARTINS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.016145-0 ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO, ORLANDO J. L. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.017658-1 JOSE AUGUSTO (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.020353-5 DARIO RODRIGUES DE MENEZES JUNIOR (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.022819-2 REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.023498-2 JOSINEU VIEIRA DIAS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.026355-6 AMESP ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. MARILENE MORELLI DARIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.027432-3 EMANOEL DA SILVA NUNES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.003074-8 PAULO OLIVEIRA ARAUJO COSTA (Adv. RODRIGO ALICATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.004007-9 JACIRA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ALDIR GOMES SELLES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.007012-6 LUIZ HELVECIO GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.009082-4 SERGIO MORAES PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.010297-8 LIFE SAUDE MEDICA SIMPLES LTDA (Adv. LUIGI BONIZZATO, AIRTON DE ALCANTARA MACIEL, CINTHIA DA SILVA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 40245"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "41399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO-29\r\n\r\nADRIANO JOSE VAZ NETTO-42\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-4\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-14\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-13\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-38\r\n\r\nANA BEATRIZ BRUSCHI LANNI-29\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-19\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE ALMEIDA-39\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-17\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-36\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-22\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-21\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES MOTTA-13\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2, 3, 30, 38, 5\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 36\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-15\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11, 12, 9\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES-20\r\n\r\nEMMANUEL BIAR DE SOUZA-42\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-14\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-41\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-31\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-4\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-25\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NOBREGA-33\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-37\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-28\r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES-21\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-32\r\n\r\nJOSE BERNARDO DE MORAES-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18, 39, 40, 42, 6, 7, 8\r\n\r\nJOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-11\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-39\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA-31\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-26\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-23\r\n\r\nMANOEL BENEDICTO LIMA-42\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39, 40\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-38\r\n\r\nMARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-38\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA-16\r\n\r\nMAURO ATTILIO MELLONE-18\r\n\r\nMAURO J. FERRAZ LOPES-42\r\n\r\nMOISES ANTONIO BARROS FERREIRA-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNELSON PACHECO-24\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-34\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nPABLO GONCALVES E ARRUDA-1\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-13\r\n\r\nPENHA SANTANGELO-9\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-41\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17\r\n\r\nROBERTO VIEIRA VIANNA-30\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nRONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES-18\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22, 24, 25, 31\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-27\r\n\r\nSILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE-16\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-39\r\n\r\nTARIQUE CASTRO ROSA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVALDIR JOSE NEVES-20\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-40\r\n\r\nVERA LUCIA KIRDEIKO (ESTADO)-2\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029503-2 FRANCISCO CESARE (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Certificado o decurso de prazo para interposição de eventual recurso por parte da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015468-4 ANTONIO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO (ESTADO)). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018773-2 GENUINO FELIX DA CUNHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte ré (União/FN) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019175-9 CARLOS GONÇALVES FILHO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/FN).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003060-4 ARLINDO VASCONCELOS PINHEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/FN).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0046483-1 ANTONIO MARIA DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no art. 6º., IV, da Resolução nº. 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos de fls. 290/299 da Contadoria Judicial, procedendo-se de acordo com a Resolução acima mencionada.\r\n\r\n7 - 97.0102197-5 REGINA VIANA DAHER (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da petição de fl. 342, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 341, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005892-0 MARGARIDA MARIA MOURA ANDRADE DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/AGU).\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018895-1 ALTAIR DE JESUS DA SILVA (Adv. PENHA SANTANGELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022233-1 LUIZ SARACELLI DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(INSS).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022722-5 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA - REP/ P/ MARLENE OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025364-9 CEZAR DA COSTA MATTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x UNIAO FEDERAL MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/AGU).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013212-7 LEA TELES DE MORAES (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, BRUNO RODRIGUES MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/AGU).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018681-1 OLGA BRAZ TARGIANO REP/ P/ REGINA BRAZ TARGIANO DE VASCONCELOS (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . À parte autora para recolher as custas judiciais referentes ao preparo de seu recurso na Caixa Econômica Federal, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº. 9.289, de 04/07/1996.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005050-4 JOSE ROBERTO ANTUNES MOREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito e mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0025897-3 REMIRO BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nFl. 408/409. Indefiro, por ora, nova remessa dos autos à Contadoria, tendo em vista que aquele setor tem razão no que concerne à falta de elementos para a correta apuração dos cálculos eis que não constam nos autos as fichas financeiras referentes aos meses de janeiro/1998 até junho/1999, sendo certo que extratos bancários não prestam para tal finalidade.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora apresentou diferenças a partir de outubro de 2003(fls. 363), após ter sido reincluído em folha de pagamento, conforme documento de fl. 266/267. \r\n\r\nAssim, dê-se vista a UFRJ(PRF - 2ª Região), para que atenda ao requerido pela Contadoria em fls. 359 e 407, no prazo de 30(trinta) dias, apresentando os valores das pensões devidas, desde 09 de janeiro de 1998 até a sua efetiva implantação em folha de pagamento, de acordo com a sentença de fl. 159/162, compensando o que eventualmente tiver sido pago por força da tutela antecipada de fl. 109/110.\r\n\r\nDeve esclarecer, ainda, a que se referem os valores lançados nos contracheques de fls. 376/389, sob a rubrica \"DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO\".\r\n\r\n17 - 99.0009647-9 PAULO ROBERTO FERREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.000515-0 MARIA DE LOURDES FELIPE DE MEDEIROS (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, TARIQUE CASTRO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ALCIONE DE ALMEIDA ROZA (Adv. MAURO ATTILIO MELLONE). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.026990-2 ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008868-7 VITOR NELSON TEIXEIRA BORGES - ESPOLIO - REP/ P/ DINAH NASCIMENTO BORGES (Adv. VALDIR JOSE NEVES, CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/AGU).\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024975-0 DON ALLEN COULTER (Adv. IVAN PACHECO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.011042-9 VALDERLEI DA CUNHA MEDEIROS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, apresente a parte autora o comprovante de recolhimento das custas judiciais de preparo de seu recurso efetuado dentro do prazo legal, conforme tabela de fl. 147, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016847-0 JOSE DO PRADO QUEIROZ (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0006874-2 NILO DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. NELSON PACHECO, JOSE BERNARDO DE MORAES) x DELEGADO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão à fl. 73, intimem-se pessoalmente os Impetrantes Nilo das Chagas, Sebastião Valente Veiga e Anísio Basílio da Motta, a fim de que lhes seja dada ciência do retorno dos autos, devendo a parte impetrante requerer o que for de seu interesse\r\n\r\n25 - 2001.51.01.008109-6 PITRIS CARLOS AUGUSTO ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL/1 DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013549-9 BANDEIRANTES RENOVACAO DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO COMERCIO EXTERIOR E OUTRO. . À parte impetrante para atribuir valor à causa compatível com o conteúdo econômico da ação, recolhendo-se a diferença de custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006249-0 JEFERSON DA SILVA VIAMONTE (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA MARINHA. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007946-4 SILVIA MARIA VELASQUES DE OLIVEIRA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010233-4 SAMARCO MINERACAO S/A (Adv. ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO, ANA BEATRIZ BRUSCHI LANNI) x INSPETOR ALFANDEGARIO DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012531-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.024437-1 ANTONIO MAURILIO FERNANDES LIMA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.011622-5 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005192-2 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ (Adv. HENRIQUE COUTO DA NOBREGA) x CHEFE DE ARRECADACAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PRACA DA BANDEIRA. . Após os traslados de praxe, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005600-2 FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado(União/FN).\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013222-3 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MOISES ANTONIO BARROS FERREIRA) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 96.0022720-9 EMPRESA DE TRANSPORTES IRMAOS SILVA LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL ) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Defiro vista dos autos ao subscritor da petição de fls. 215/216, somente em Cartório, devendo o mesmo atentar para a sentença de fls. 147/149, transitada em julgado, onde não houve condenação em honorários. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008560-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO). . Converto o julgamento do feito em diligência, para que a Embargante regularize a petição de fls. 35/36, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de devolução de prazo para manifestação efetuado na supracitada petição.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.025416-2 DROGARIA ZONA SUL LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 94.0047168-8 PAULO CESAR XAVIER DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x BANCO GERAL DO COMERCIO (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, ora exequente, da complementação do depósito de fl. 759 referente ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n40 - 95.0008208-0 JOAO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls: 602. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 598, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.002502-9 DAVI GUIMARAES COSENZA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . À parte autora sobre a contestação e o ofício de fl. 59, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n42 - 91.0127757-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x D'SILVA COM/ DE DROGAS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA) x ROBERTO GRANDMASSON SALGADO (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x EMILIO GRANDMASSON SALGADO (Adv. ADRIANO JOSE VAZ NETTO, MAURO J. FERRAZ LOPES) x KING SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO A FL. 366, DO PRECATÓRIO Nº. 2001.02.01.027320-7(30927):\r\n\r\n\"Tendo em vista a manifestação da União Federal em fls. 359, intime-se pessoalmente a parte requerente e expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada, conforme documento de fls. 328, em favor do autor ROBERTO GRANDMASSON SALGADO, referente ao pagamento da 5ª parcela do precatório, com as cautelas de praxe.\"\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO A FL. 394, DO PRECATÓRIO Nº. 2001.02.01.027268-9(30875):\r\n\r\n\"Retornem os autos à União Federal para que cumpra integralmente o despacho de fl. 391, manifestando-se sobre o requerido pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital através do ofício de fls. 389.\"\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 41399"
                            ],
                            "41400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO-31\r\n\r\nALEXANDRE J. S. CARNEIRO MONTEIRO-21\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-19\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-5\r\n\r\nANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA-12\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-34\r\n\r\nANDREA CARLA DA SILVA MARQUES-27, 30\r\n\r\nANTONIO GERALDO BETHIOL-17\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-2\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-1\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA ARAUJO-19\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-28, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-9\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-22\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-27, 30\r\n\r\nERIKA BENEMOND-15\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-8\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-34\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-4\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-19\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-24\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-31\r\n\r\nISABELLA M C DE ALBUQUERQUE-23\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-17\r\n\r\nJOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ-20, 29\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19, 21, 31, 8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-33\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-16\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nMARCELO CUNHA MALTA-31\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-11\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-20, 29\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARILDE DA CONCEICAO PEREIRA-2\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-32\r\n\r\nNILZETE DA COSTA AMORIM-1\r\n\r\nOSMAR FERNANDES TERRA-28, 7\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS FRANCO-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-12, 26\r\n\r\nRAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS-12\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-25\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-26\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-33\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-11\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 19\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-13\r\n\r\nSILVIA BATALHA MENDES-16\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0147893-1 ANTONIO DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO, NILZETE DA COSTA AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 6º., IV, da Resolução nº. 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos de fls. 289/295, procedendo-se de acordo com a Resolução acima mencionada.\r\n\r\n2 - 98.0006770-1 ARY ESTEVES MOREIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fl. 369. Mantenho o despacho de fl. 368. Cumpra-o, pois, a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União conforme já determinado no referido despacho.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017417-8 JVRJ PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/FN).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019673-3 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso por parte da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008860-6 ROBERTO PEDROSO DA SILVA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/FN).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008947-7 IZA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GURGEL VALENTE (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Indefiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora às fls. 155/158, eis que deverá ser produzida em sede de liquidação de sentença, no caso de eventual procedência dos pedidos efetuados na exordial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010587-2 CLINICA SEABRA ROSENBERG S/C LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/FN).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014081-3 EDITE AMORIM DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, assim como que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023539-8 PAULO DA LUZ MATTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 90/92. Esclareça a parte autora a finalidade específica de cada uma das provas arroladas, esclarecendo o objetivo pretendido por cada uma delas.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004999-6 JERUSA GABRIELA FERREIRA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005228-8 ADELIA SILES CAMLOT E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Recebo a apelação de fls.373/392(parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 97.0072472-7 MARCIO AUGUSTO FERNANDES JARDIM E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA - ATECOOP (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - QGT (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COHASGON (Adv. ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA). . Converto o julgamento do feito em diligência, determinando aos Autores: Eli Dias da Roza; Jeanine Rodrigues de Oliveira Conde; e Márcio Augusto Fernandes Jardim que esclareçam se pretendem desistir do feito ou renunciar ao direito, nos termos das respectivas petições de fls. 332, 334 e 336.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0017300-4 ISRAEL PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SILVIA REVOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, assim como que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n14 - 95.0004363-7 HELIO DA SILVA QUINTAES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 306. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 307, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, atente a parte autora para as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\n15 - 97.0079047-9 DAMIAO MARTINS DOS SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 55, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) ERIKA BENEMOND (OAB/RJ 114023).\r\n\r\nApós, apresente a parte autora memória de cálculos atualizada e promova a execução dos honorários advocatícios, atentando para o disposto no art. 475-B c/c art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11232/2005, de 22/12/05.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 99.0060652-3 RICARDO CESAR TEIXEIRA PESSANHA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, SILVIA BATALHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À vista da certidão de fl. 215, cumpra, a CEF, o despacho de fl. 214, devendo apresentar cópia do termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar no 101/2001, assinado pelo Autor Ricardo César Teixeira Pessanha, conforme alegado na petição de fls. 179/180.\r\n\r\nApós, ao Autor Ricardo César Teixeira Pessanha, para ciência e manifestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019044-8 SKAL INTERNACIONAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO GERALDO BETHIOL) x SKAL INTERNACIONAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO GERALDO BETHIOL) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Fls. 825/858. Dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.021040-7 LILIA HOERTEL BRAZ (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . À vista da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº. 2006.02.01.008705-7, interposto contra a decisão de fl. 86, recebo a apelação da parte autora, em fls. 70/85, em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 92.0136769-4 SUELY ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA, CAMILLA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x MINISTERIO DA AERONAUTICA - COMANDO GERAL DO PESSOAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n20 - 93.0057104-4 DELCY DE QUEIROZ (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . À SEADI para alterar a classe da presente ação para Ordinária/servidores públicos.\r\n\r\nEm seguida, sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 94.0048638-3 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. ALEXANDRE J. S. CARNEIRO MONTEIRO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO TECNICO DE INTERCAMBIO COML/ DO MINISTERIO DA DE EST. DA IND/ COM/ E TUR. (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.018761-5 HENRIQUE DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS-GIFUG-RJ-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nComo a autoridade impetrada já foi notificada do acórdão, conforme ofício de fl. 134, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002269-7 PROMAQUINAS IND/ E COM/ LTDA (Adv. ISABELLA M C DE ALBUQUERQUE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004677-0 W.G. CORREA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado(União/FN).\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024675-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MARIA DA SILVA BRAGA. . Tendo em vista a juntada da nova procuração em fl(s). 35/37, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Ricardo Cardoso Câmara, OAB/RJ nº. 48.496.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005702-2 ANGELA VIEIRA NEVES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Considerando o teor da sentença de fls. 117/120, torno sem efeito o despacho de fl. 124 e determino que a CEF indique o número da conta para fins de transferência do valor depositado, em favor da CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018610-4 COOPERATIVA MISTA DOS RODOVIARIOS FEDERAIS DO PA/AP LTDA (Adv. ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da impugnação ao valor da causa em apenso (processo no 2006.51.01.018611-6), às fls. 27/31, recolha a parte autora as custas processuais complementares.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003094-0 CLINICA SEABRA ROSENBERG S/C LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/FN).\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 92.0040780-3 DELCY DE QUEIROZ (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . À SEADI para alterar a classe da presente ação para Cautelar Inominada.\r\n\r\nEm seguida, sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018611-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI) x COOPERATIVA MISTA DOS RODOVIARIOS FEDERAIS DO PA/AP LTDA (Adv. ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm vista do exposto, acolho a presente impugnação, para alterar o valor da causa, nos autos da cautelar inominada em apenso (processo no 2006.51.01.018610-4), para R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia dessa decisão para os autos da referida ação de conhecimento, dando-se baixa e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n31 - 88.0029967-9 SEBASTIAO SOARES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, MARCELO CUNHA MALTA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, ora embargada (UFRJ), em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021413-2 SOLANGE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.027235-1 CARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifique, a parte ré (CEF), as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme despacho de fl. 108.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n34 - 2003.51.01.001718-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, ANDRE PIRES GODINHO) x NILTON FORMAGIO. . Dê-se vista à parte autora, CEF, do resultado da consulta obtida junto à SRF, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 41400"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-17\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 22, 9\r\n\r\nALGEMIRO LEITE ALVES-33\r\n\r\nALVIMAR MELLO ZANON-49\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-51\r\n\r\nANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO-41\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-38\r\n\r\nANTONIO CARLOS BENICIO-14\r\n\r\nANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES-7\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-36\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3, 4\r\n\r\nCARLOS SILVEIRA-18\r\n\r\nCELIA DESTRI-30\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-25\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23\r\n\r\nCLAUDIA DUTKAS DE LIMA-52\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-16, 19, 20\r\n\r\nCLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO-11\r\n\r\nDANIELLE FOGACA MARTINS FERREIRA-15\r\n\r\nDAYSE CAVALHEIRO BOHME RIOS-42\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 22, 9\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-6\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-2\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-2\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-43\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-45\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-27\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nHAMILCAR DE CAMPOS FILHO-45\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-29\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-5\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-22\r\n\r\nJACEGUAY DE ALMEIDA-44\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-50\r\n\r\nJAIME PLACIDO DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-47\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-48\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-51, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS GUIMARAES-28\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11, 9\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32, 35\r\n\r\nLETÍCIA BOTELHO GOIS-30\r\n\r\nLUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO-53\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-43\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-38\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-49, 50\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-40\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-11\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-12\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-53\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-37\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-18\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-24\r\n\r\nMARIA CRISTINA MOURA-34\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-52\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-2, 24\r\n\r\nMARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI-52\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nMARIO CESAR R DE PAIVA-45\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-19\r\n\r\nMONICA DE GOES-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-44\r\n\r\nNIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA-28\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-1\r\n\r\nPEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI-6\r\n\r\nPEDRO PAULO MACHADO-20\r\n\r\nRAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-12, 48\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-22\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-31\r\n\r\nSEBASTIAO MIGUEL VIEIRA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 32, 4, 44, 7, 8\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA-15\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-5\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-46\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-21\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-39\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-47\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-46\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014906-5 ADEMIR FRISSO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ luz das presentes informações, este Juízo verifica, em análise perfunctória, própria para o ambiente cautelar, que não houve, por parte da impetrante, concreta ofensa aos direitos dos deficientes físicos no certame em questão, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0926211-3 ALBERTO CARLOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 205/209: Oficiem-se aos bancos referidos, solicitando os extratos do FGTS dos autores BENJAMIM PINTO e VALERIANO FERREIRA, do período 0l/67 até o encerramento da conta, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 99.0006390-2 SAGRES DO CASTELO BAR LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Tendo em vista o recolhimento do valor dos honorários (fl. 173), dê-se vista à União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019362-7 JORNAL DIARIO COML/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 134.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0441594-9 GETHER JORGE DE CASTRO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO, HUGO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Dê-se vista aos autores, conforme requerido às fls. 457/458.\r\n\r\n6 - 91.0004732-5 HELIO VIEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. EDUARDO BIANCHI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 92.0063012-0 DELANE BORGES E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0056980-5 CHEILA MANOEL E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as autoras sobre a petição da CEF de fls. 119/123.\r\n\r\n9 - 97.0102126-6 AMILTON THEODORO SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Aguarde-se o julgamento do(s) agravo(s).\r\n\r\n10 - 97.0107163-8 ALMIRENE PEREIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 343/987: Ao contador para cálculos de liquidação nos termos da sentença de fls. 108/109 e acórdão de fl. 152.\r\n\r\n11 - 98.0032016-4 JANAIR DA SILVA FREITAS (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Conforme certificado às fls. 136 e 138, o devedor não reside no local, impossibilitando assim, descrição de bens penhoráveis, motivo pelo qual, indefiro os pedidos de fls. 153/154, podendo a UNIÃO, querendo, requisitar junto ao Ministério da Marinha o seu atual endereço.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017000-4 MILTON ROSA JUNIOR (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de psquiatria.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HUMBERTO MAURO LESSA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 440/2005, do CJF.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016121-1 SANDRO COSTA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexistindo a estabilidade prevista em lei, tratando-se de militar com status de temporário, cabível o licenciamento segundo critério de oportunidade e conveniência da administração, motivo pelo qual, não vislumbro fumus boni iuris a autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela perseguida.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016157-0 ANDERSON DE SOUZA OGUANO (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão verifico, por ora, a presença de pelo menos um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ evidente que o deslinde da causa não pode prescindir da produção da necessária prova pericial, a fim de se comprovar a invalidez do autor que não pode ser atestada somente pelos documentos de fls. 22/49, produzidos unilateralmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000730-8 VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, DANIELLE FOGACA MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial, para:\r\n\r\n1- determinar que as rés:\r\n\r\n1.1 - procedam à baixa do gravame hipotecário do imóvel financiado às fls. 84/90 e verso;\r\n\r\n2- declarar a improcedência do pedido de compensação por danos morais; extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nNos termos da fundamentação, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para que as rés procedam à baixa do gravame hipotecário, para cumprimento, o prazo de 20 (vinte) dias. Eventual apelação das rés deverá ser recebida no efeito meramente devolutivo, por aplicação analógica do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). Pelo mesmo motivo, as custas deverão ser divididas, em partes iguais, entre autores e rés.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0002831-8 DALSIRA DARMA BEDUSCHI E OUTROS (Adv. MONICA DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Requeiram os autores a intimação da devedora na forma do art. 475 J do CPC.\r\n\r\n17 - 95.0002753-4 ALDEMIR AFONSO BASTOS E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 95.0004921-0 REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. CARLOS SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Expeça-se mandado de penhora sobre o bem oferecido à fl. 215.\r\n\r\n19 - 95.0008196-2 MARCO ANTONIO SOARES DE MENEZES (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n20 - 95.0009103-8 ANALUCIA ALCANTARA DE FREITAS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MARTINS) x MAURILIO PIMENTEL CERVEIRA (Adv. PEDRO PAULO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 97.0102374-9 JOSE WILSON SILVA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao Contador para conferência dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 171/188.\r\n\r\n22 - 97.0104467-3 DORALICE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n23 - 99.0001543-6 CRISTIANO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 263: Diga a CEF.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.011665-3 JORGE RICARDO GRANADO PINTO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Defiro o pedido de dilação do prazo por mais trinta dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.023619-1 CELSO SIMOES DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.030635-1 ROGERIO MALTA SOARES (Adv. RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.000191-0 VICTOR HUGO CAPPELLI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 141, com os acréscimos legais, relativo a honorários advocatícios, em favor do Dr. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, OAB/RJ 4.474.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.004428-2 ANTONIO CORDEIRO COELHO (Adv. JOSE CARLOS GUIMARAES, NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Retornem os autos à Contadoria para novos cálculos até a data dos apresentados pela CEF (10.07.2005).\r\n\r\n29 - 2003.51.01.003266-5 ANTONIO DE PINHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008217-0 SHIRLEY MARCOS DA SILVA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETÍCIA BOTELHO GOIS). . Emende a autora a petição inicial, no prazo de dez dias, requerendo a inclusão do Município do Rio de Janeiro no pólo passivo, tendo em vista as alegações da União às fls. 52/55.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015445-0 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nA relação jurídica em tela não possui como fato gerador nenhuma situação que se enquadre à hipótese de incidência dos tributos delineados na Constituição da República, impondo-se reconhecer que o instituto ostenta, na verdade, natureza de restituição, a fim de compensar o Sistema Único de Saúde - SUS, aparelhado pelo Estado, com valores despendidos no tratamento de pessoas conveniadas à rede privada de saúde.\r\n\r\nCom efeito, o objetivo da Lei 9.656 a princípio é evitar o enriquecimento sem causa de diversas operadoras ou seguradoras de planos de saúde que seriam beneficiadas indiretamente pela atuação do Estado para, sem nenhuma contrapartida ou ônus, cobrar dos conveniados as prestações mensais, na maioria das vezes, bastante significativas.\r\n\r\nQuebra Assim, verifica-se, destarte, que o ressarcimento tem como uma das fontes o princípio geral do não enriquecimento ilícito, que não pressupõe a existência de ato ilícito, mas sim a inexistência da causa que autoriza o acréscimo patrimonial.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.030670-3 JOAO DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.023258-0 IRACEMA HELLMEISTER (Adv. ALGEMIRO LEITE ALVES) x COORDENADOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.015178-0 GABRIEL BARBOSA DE SOUZA REP/ P/ NILTON PIRES DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA MOURA) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PERDRO II. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018663-0 PAULO DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ. . \r\n\r\nFace a certidão de fls. 79, deixo de receber a apelação de fls. 71/78 por intempestiva.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023062-9 RODRIGO OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. . O objeto deste mandado de segurança é o restabelecimento do pagamento de vencimentos do impetrante, que teve como causa de pedir decisão da Justiça Militar que determinou o arquivamento de feito criminal relativo a deserção (fl. 15).\r\n\r\nA Liminar foi deferida por este Juízo (fls. 16/17). Nas fls. 59/60, a autoridade noticia o cumprimento da liminar.\r\n\r\nO autor veio, à fl. 88, questionar descumprimento da liminar, e, nas fls. 95 e ss., a autoridade informa que a liminar foi cumprida, mas, em virtude de nova imputação de deserção, os vencimentos foram novamente suspensos, sendo que o impetrante acabou excluído do serviço ativo. Noticia, ainda, a autoridade, que, neste segundo processo de deserção, a Justiça Militar concedeu salvo conduto apenas para que fosse oportunizado ao militar o comparecimento, em liberdade, à inspeção de saúde (fl. 121). Nessa inspeção de saúde, ainda segundo a autoridade impetrada, o militar foi considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo, e, como não era estável, dele foi excluído (fl. 114).\r\n\r\nDe fato, conforme a Portaria 1287/2005 (fl. 114), o impetrante foi excluído do serviço ativo da Marinha, e, nessa qualidade, perdeu o direito aos vencimentos.\r\n\r\nEm tese, o ato de fl. 114 tem até a possibilidade de ser ilegal, mas tal fato é completamente estranho ao objeto desta ação. Se o impetrante discorda da Portaria 1287/2005, poderá questioná-la em ação própria, que, por sinal, sequer teria conexão com o presente feito, haja vista que os objetos e causas de pedir seriam completamente distintos.\r\n\r\nComo bem ficou consignado na decisão de fls. 65/67, “a decisão proferida às fls. 16/17 tem sua eficácia delimitada pela causa de pedir constante da inicial. Assim, ela obviamente não tem eficácia para impedir a Administração de agir, na forma da lei, face a fatos supervenientes”.\r\n\r\nPortanto, nada a deferir quanto à petição de fls. 132.\r\n\r\nPor fim, registro que mandado de segurança não chegou a perder completamente o objeto, que agora se restringe ao pagamento dos vencimentos referentes ao período compreendido entre a data da propositura desta ação e o ato que excluiu do serviço ativo (fl. 114).\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF. A seguir, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003161-3 DJALMA FARIA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MIN DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a autoridade impetrada, para que informe quais as medidas administrativas tomadas até o momento para o cumprimento da decisão concessiva de liminar comunicada através do mandado MTL.0028.000051-9/2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.025155-0 SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE E FERROVIARIO S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x SUPERVISOR OPERACIONAL DE BENEFICIO E ARRECADACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se o INSS sobre o pedido de desistência formulado pela impetrante às fls. 196/197.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025996-6 EDUARDO XAVIER NUNES BORGHETTI DE FARIA (Adv. THOME E DA F COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.004391-3 CONDOMINIO VIA PARQUE SHOPPING CENTER (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado às fls. 171, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013226-0 UNIAO FABRIL EXP/ S/A (UFE) (Adv. ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n42 - 88.0001624-3 HELIO DA SILVA NURO (Adv. DAYSE CAVALHEIRO BOHME RIOS) x ESPOLIO DE FRANCISCO JOSE DE MORAES E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Fl. 178: Aguarde-se por 90 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 91.0112786-1 MARIA NAZARETH BONZI BENEVIDES (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição da autora de fls. 277/278.\r\n\r\nQuebra '7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.014450-6 ROZANA ALVES MADRUGA (Adv. JACEGUAY DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA HELENA DA CUNHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para a audiência de Justificação.\r\n\r\nCite-se a requerida Marta Cristina Madruga Menezes da Costa no endereço de fl. 101.\r\n\r\nIntimem-se os demais réus, sendo o menor Jayme Vinicius S. Madruga, na pessoa de sua curadora, Dra. Cristiane P. Terra (fl. 70) e a requerida Daniele S. Madruga no endereço de fl. 98, intimando-se, ainda, as testemunhas arroladas à fl. 07.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.012487-0 AUGUSTO DOS SANTOS TEODORO (Adv. HAMILCAR DE CAMPOS FILHO, MARIO CESAR R DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do Dr. Mario César R. de Paiva, OAB/RJ - 88.595, conforme guia de depósito de fl. 73.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 99.0058183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FATIMA REGINA DE ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 86, com os acréscimos legais, em favor do Dr. WALDEMAR CINIGLIA, OAB/RJ 54.242, referente a honorários advocatícios.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.024194-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Recebo a apelação da União de fls. 70/71, por tempestiva (cert. de fl. 72), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.024055-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x GERSON MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.001521-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOAQUIM DA SILVA FERNANDES (Adv. ALVIMAR MELLO ZANON, JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nRetifico de ofício a sentença de fl. 113, nos termos do art. 463, I do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tendo em vista a petição do embargado de fls. 104/105, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA em relação a cobrança dos honorários advocatícios, para que produza os seus regulares e devidos efeitos, nos termos do art. 267, VI c/c 794, III do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nCertifique-se à fl. 113.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.003827-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CALBY PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES). . Defiro o pedido de prazo por 15 dias requerido pelos embargados.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.007668-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x CLAUDIO LINS VENTURA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.010469-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA (Adv. CLAUDIA DUTKAS DE LIMA, MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.024204-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ALZIRA MATOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 38850"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR DA MATTA BRAGA-52\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-53\r\n\r\nALBERTO SOUTO-1, 37\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-41\r\n\r\nALEXANDRE ALCINO DE BARROS-46\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-19, 20\r\n\r\nANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ-39\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-13\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-9\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-40\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-40\r\n\r\nANDRÉA CARVALHO RATTI-46\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-23, 24, 25\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-33\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO FILHO-10\r\n\r\nBARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-1, 6\r\n\r\nCARLOS E C DA COSTA DE ABOIM-41\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-34, 36\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-50\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-32\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-17\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-49\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-16\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-26\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-52\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-41\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO VASQUES-46\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-9\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-47\r\n\r\nFERNANDO EID PHILIPP-43\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-3\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-54\r\n\r\nFLAVIO ZVEITER-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-29\r\n\r\nGRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA-21\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-11\r\n\r\nHELIO BORGES MONTEIRO NETO-4\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-54\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-14\r\n\r\nHERBERT TADEU TRIGINELLI AZZI-44\r\n\r\nHITLER LITAIFF-4\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-3\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-9\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-52, 53\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-43\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-9\r\n\r\nJOAO MACHADO-14\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-35\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-49\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-51\r\n\r\nJOSE CIDRINI-9\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-51\r\n\r\nJOSE FRANCISCO T. DA COSTA-40\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO-44\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-2\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-4\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nLISE DE ALMEIDA-46\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-42, 45\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-10, 8\r\n\r\nMARCELO MAZZOLA-43\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-38\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-9\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-30\r\n\r\nMARIA CECILIA OSWALD-41\r\n\r\nMARIANA BURITY MARTINS-41\r\n\r\nMARIZA RODRIGUES FERNANDES-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-29, 30\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-48\r\n\r\nNILCE NUNES DE CARVALHO-31\r\n\r\nOTTO B LICKS-41, 42\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-41\r\n\r\nPAULO JOSE PAIM SAMPAIO-11\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-42\r\n\r\nRITA MARIA M. XIMENIS-7\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-18\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-14, 5\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-18\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-52\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 35, 44, 45, 48\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-28\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-2\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-12\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-19, 20, 22\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-8\r\n\r\nWILSON A. DE CARVALHO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0020299-3 SEBASTIAO MARTINS DA ROCHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por SEBASTIAO MARTINS DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento, entretanto, somente o patrono, promoveu a retirada do alvará relativo aos honorários advocatícios (fls. 126).\r\n\r\nProcedida a intimação pessoal do autor no endereço fornecido pelo cadastro da Receita Federal, o Oficial de Justiça certificou (fls. 113) a impossibilidade de localizar o réu, tendo em vista tratar-se de pessoa desconhecida e local de difícil acesso.\r\n\r\nConsiderando, outrossim, o valor do crédito (R$ 458,60) e as dificuldades acima relatadas, torna-se inviável a movimentação da máquina administrativa.\r\n\r\nA presente situação se molda ao inciso III do art. 267 do CPC, facultado à parte autora promover nova execução\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 267,III e 794, I ambos CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Requisitório de Pequeno Valor referente ao autor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 88.0022278-1 ZELIO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 89.0004344-7 ALTINO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para atualização dos valores incontroversos - cálculos de fls. 178/187, devendo ser incluidos os juros legais, COM EXCEÇÃO do autor SAMUEL DOS SANTOS cujo crédito definido em sede de Embargos nº 96.0023260-1 (fls.137/138), foi satisfeito através do depósito de fl. 227 (principal).\r\n\r\n4 - 89.0008448-8 ALBINO CABREIRA NAVARRO FILHO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF, BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA, HELIO BORGES MONTEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Fls.996. Tendo em vista as informações da SEDRJ, diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\n5 - 89.0025859-1 EMYGDIO ALVES TEIXEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARIZA RODRIGUES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . 1) Remetam-se os presentes autos ao INSS para manifestar no prazo de (10 ) dez dias sobre os pedidos de habilitação requeridos às fls. 342/399 (Autores falecidos ELZA FERREIRA VIANA e JOSE LUIZ PEREIRA).\r\n\r\n2)Regularmente habilitados, expeçam-se os Precatórios/Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's), conforme disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, devendo o patrono da causa oferecer cópia do CPF/MF, caso não conste nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 90.0000848-4 MARINA FERREIRA CHAGAS E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Face à informação de fls.304/305 - Decido.\r\n\r\n1) Remetam-se os presentes autos à SEDRJ para retificação do CPF/MF. dos seguintes autores: HERMINIO DOS PRAZERES COSTA - 000.317.477-87 (fls. 48/241); VANDERLEI PACHECO DE OLIVEIRA - 481.198.307-68 (fl.85); VANDA OLIVEIRA BITTENCOURT - 573.548.981-04 (fl.90);\r\n\r\n2) Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), em favor do autor HERMINIO DOS PRAZERES COSTA (cálculos fls. 196/217), observando o disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005;\r\n\r\n3) Cessada a menoridade de VIRGINIA PACHECO DE OLIVEIRA, na forma do art. 5º do Código Civil, regularize a patrona a representação processual (fl.97), bem como forneça cópia do CPF/MF. do autor GUALTER PACHECO DE OLIVEIRA, (CPF/MF cancelado fl.242) no prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\n4) Remetam-se os presentes autos ao INSS para que forneça a Relação de habilitados à pensão do autor JAIR PACHECO DE OLIVEIRA, tendo em vista que na ocasião do óbito (fl.73) o autor encontrava-se separado judicialmente de ORLI DE VARGAS OLIVEIRA e convivendo em união estável nos termos da Lei 8971/94 e 9278/96 com a Sra. LEA DE SOUZA VOLU.\r\n\r\n7 - 90.0008024-0 NEY MARTINS MAIA (Adv. RITA MARIA M. XIMENIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . É evidente que os atrasados só poderão ser pagos através de precatório. Para tanto, promova o autor a execução do julgado referente à citação do INSS, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nOutrossim, demonstre o INSS, através da tela do HISCRE, que os valores mensais já vêm sendo pagos com base na nova RMI, informando, ainda, a partir de quando isto foi feito.\r\n\r\n8 - 90.0011133-1 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Assiste razão a parte autora, visto que nos cálculos de fls. 84/116 dos autos dos Embargos nº 980045971-5, que originaram o Precatório, equivocadamente, não foi incluido o valor referente a autora ESMERALDA PACHECO FONSECA, (também parte nos autos) sucessora do autor JOSE DO NASCIMENTO FONSECA (fls.268)\r\n\r\nAssim, sendo, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos (Carta de Concessão fl. 25).\r\n\r\n9 - 90.0050820-7 CIRCE CABRAL DE MELLO MERICANO DO BRASIL E OUTROS (Adv. JOSE CIDRINI, ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO N( 90.0050820-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 334/336 e 354 - Não assiste razão ao INSS em sua impugnação quanto à adoção da Súmula 71/TFR na correção monetária, eis que a sentença foi expressa, a fls. 101, no sentido de que “para as parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação, se obedecerá à forma ditada pela SÚMULA N. 71, do TFR e, a partir de então, de acordo com a imposição da Lei n, 6899/81.”\r\n\r\nJá quanto à utilização do piso nacional de salário na coluna “renda devida” dos cálculos de fls. 323/330, refeitos a fls. 344/351, ao invés do salário mínimo de referência, tem razão o INSS.\r\n\r\nOs benefícios previdenciários concedidos com base no salário mínimo, deveriam ser reajustados com base no salário mínimo de referência, a partir do advento do Decreto-lei nº 2.351/87.\r\n\r\nTal critério, aplicável a contar de setembro de 1987, tem seu termo final em março de 1989, haja vista a previsão contida no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão da qual os benefícios passaram a ser expressos em número de salários mínimos da data da concessão, até o implemento do novo Plano de Custeio e Benefícios.\r\n\r\nNeste sentido, vale transcrever o Enunciado nº 15 da Súmula do TRF da 4a. Região:\r\n\r\n“O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.”\r\n\r\nÉ esta a orientação que vem sendo adotada, inclusive, pelos Tribunais Superiores, a qual deve ser aplicada, por pertinente, no caso concreto, incidindo pois, no período que vai de setembro de 1987 a março de 1989, o salário mínimo de referência como parâmetro ao reajustamento dos benefícios previdenciários em questão.\r\n\r\nPortanto, remetam-se os autos ao Contador para que refaça os cálculos utilizando o salário mínimo de referência em vez do piso nacional de salário, bem como para calcular resíduos dos cálculos de fls. 168/192, se houver, referentes aos demais autores.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 91.0003969-1 SYLVIA LOPES FERNANDES E OUTROS (Adv. AUGUSTO RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 375/379 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário em questão, levando-se em conta a data de concessão deste, segundo a regra do Enunciado da Súmula 260, do extinto TFR, até o sétimo mês a contar da promulgação da novel Constituição e, a partir daí, observando-se o disposto no art. 58 do ADCT, até o advento da Lei 8.213/91, aplicando-se as alterações deste procedidas pelas Leis 8.542/92, 8.700/93, 8.880/93, 9.032/95, Medida Provisória n.º 1.415, e suas sucessivas reedições.\r\n\r\nCondeno ainda a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da condenação.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 91.0105330-2 MARIA AUXILIADORA DA COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. PAULO JOSE PAIM SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Manifeste-se o INSS no prazo de 10 (dez) dias sobre o pedido de habilitação requerido às fls. 155/165.\r\n\r\nQuebra 12 - 92.0004112-4 MANUEL SALGADO E SOUSA E OUTRO (Adv. WILSON A. DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Traga o INSS as autos os documentos (telas) referidos às fls. 321, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.508525-7 RAYMUNDO TIMOTHEO DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.151. Ao INSS para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.523773-2 JOEL CIPRIANO ROSA (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.518628-2 DIRACY COSTA CERQUEIRA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.35. Defiro.\r\n\r\nJunte o INSS a cópia do processo concessório do benefício da autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.533160-9 MANOEL SIOARES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.99/103. Diga o autor.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535150-5 PAULO CESAR DOS REIS LOPES (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.73/79. Diga o Autor.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.535597-3 EDA MARIA LEMOS TOURINHO (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Fls. 70. Diga o autor.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.535611-4 HOZANA BATISTA DA SILVA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.535618-7 IVETTE ALLEVATO COUTO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.535797-0 CHESTER FERNANDES (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.506760-1 NAIR JESUS LOURENCO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.511197-3 ELIZABETH MALDES CONTAR (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511198-5 LICINIO MONTEIRO DUARTE (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.513016-5 RUBENS PALATNIK (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.520954-7 CRISTIANE MONTEIRO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 55/61 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da autora como companheira e JULGO PROCEDENTES os demais pedidos para condenar o réu a restabelecer pensão por morte devida aos 3 filhos menores do falecido segurado (NB 1201397852), pagando-lhes as parcelas atrasadas a partir da data da indevida suspensão do benefício, monetariamente corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de danos morais correspondentes a 20 vezes o valor do benefício vigente à data da elaboração dos cálculos, além de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, eis que os autores decaíram de parte mínima do pedido.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal 39ª Vara Federal\r\n\r\n27 - 2004.51.01.526877-1 CARLA MONIQUE ALONSO SULIANO DA SILVA REP/ P/ MARIA CONCEICAO ALONSO E OUTRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 48/54 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-reclusão aos autores, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, devendo as parcelas atrasadas ser monetariamente corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.534774-9 ARY KERNE DE SANTANA FILHO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 62/63 . Isto posto, sendo inconteste a ocorrência de litispendência no caso vertente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, conforme disposto nos artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.029713-7 DARCI MIRANDA DE ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.029960-2 ARY KERNE DE SANTANA FILHO (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 365/369 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.512693-2 JOCILHA MARTINS CHAVES (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.512757-2 JOSE MARIA LOPEZ LLANOS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.522881-9 ZELIA MELLO MALLET (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524650-0 ADILSON LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.001931-2 DANIEL FORTUNATO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504746-5 RUBENS QUEIROZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.504760-0 CLEA MARIA FERNANDES LUIZ (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504867-6 CELINA BEBIANNO COSTA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 370/374 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504969-3 MARIA JOSE FORTUNATO MONTEIRO (Adv. ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2001.51.01.490109-4 JOWEI HANBRATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO T. DA COSTA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x ARCHIMEDES FERRI (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x VLADOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI). . Após a resposta do INPI, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para apresentação de memoriais escritos, em razões finais.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.518241-0 ERICSON TELECOMUNICACOES S/A (Adv. OTTO B LICKS, CARLOS E C DA COSTA DE ABOIM, MARIA CECILIA OSWALD) x LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA (Adv. FLAVIO ZVEITER, MARIANA BURITY MARTINS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA E OUTROS. . Fls. 1646/1647, 1703/1704 e 1710. Esclareça o réu LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COM/ IND/ LTDA., de maneira definitiva, qual patrono continuará defendendo-o no presente feito, uma vez que, à fl. 1647, consta procuração outorgada ao Dr. ALEX KLYEMANN BEZERRA PÔRTO FARIAS, OAB/RJ n.º 61.937. Entretanto, às fls. 1703/1704, o réu nomeou novo procurador (Dr. IZAAC ZVEITER, OAB/RJ n.º 82.280), revogando os poderes antes outorgados ao advogado RAFAEL DE ASSIS HORN, OAB/SC n.º 12003, integrante da sociedade MOSIMANN, HORN & ADV (fl. 1711), o que está ensejando tumulto processual e duplicidade de pedidos.\r\n\r\nFls. 1696/1701. Remetam-se os autos à SEDRJ, a fim de que os autores da Ação de Oposição n.º 2005.5101525970-1, em apenso, sejam cadastrados como oponentes no sistema eletrônico de dados. Após, esclareçam os oponentes se as testemunhas arroladas comparecerão a este Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nFls. 1735/1752. Manifeste-se o autor ERICSON TELECOMUNICAÇÕES S/A sobre as alegações do Sr. Perito.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.506948-1 ELI LILLY AND COMPANY (Adv. OTTO B LICKS, LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . \r\n\r\nProcesso n. 2005.5101506948-1\r\n\r\nFls. 534/436 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INPI sob o argumento de que haveria contradição na decisão de fls. 507, já que nela, apesar do juízo reconhecer tratar-se de matéria de ordem pública, determina o desentranhamento da peça de fls. 492/500. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTem razão o INPI quanto à apontada contradição. Com efeito, na decisão de fls. 507, determinei o desentranhamento da petição de fls. 492/500, tida como contestação, eis que intempestiva. Todavia, ressalvei o direito da autarquia juntar pareceres técnicos de sua DIRPA, além de outras provas, por se tratar de direitos indisponíveis.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, é certo que o desentranhamento da aludida petição não teria qualquer efeito prático, já que naquela peça processual o INPI manifestou-se sobre questões técnicas sobre o indeferimento da patente objeto da lide, bem como requereu fossem riscadas determinadas expressões que considerou injuriosas na petição inicial.\r\n\r\nOra, como os efeitos da revelia não se aplicam às autarquias, já que seus direitos são indisponíveis, de nada adiantará determinar o desentranhamento da petição de fls. 492/500, eis que toda a matéria técnica ali alegada poderá ser novamente juntada aos autos como prova.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial sobre o tema, em caso análogo (TRF1-AC 8901005980/MG Órgão Julgador, j. 25/11/1999):\r\n\r\n“A revelia é insuscetível de produzir confissão ficta, quando se tratar de direito indisponível, a cujo respeito não se pode transigir. Caso em que, figurando o réu o INPS, ente público, em ação que versa sobre matéria de direito previdenciário, a revelia não produz os efeitos a que aludem os artigos 285 e 319 do CPC, a teor da norma inscrita no inciso II do artigo 320 do citado diploma processual.(AC N. 97.01.00042385-0/BA).”\r\n\r\nQuanto ao requerimento de que sejam riscadas dos autos expressões supostamente injuriosas contidas na petição inicial, não vislumbro a alegada ofensa ao INPI em todos os trechos por ele indicados a fls 494 e 495, exceto no item 16 da inicial, onde se menciona “o desvio de poder, a má-fé e o capricho de alguns funcionários do INPI que se consideram acima do Estado de Direito são de maldade extrema”, e no item 17, onde se menciona expressamente o nome de dois servidores e se lhes imputa determinada conduta. \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição existente e reconsiderar a parte da decisão de fls. 507 que alude ao desentranhamento da peça de fls. 492/500, bem como para determinar sejam riscados os itens 16 e 17 da petição inicial (fls. 05), nos termos do art. 15/CPC.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nFlávia Heine Peixoto\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n43 - 2005.51.01.519509-7 ILUMINACAO AUTOMOTIVA LTDA (Adv. MARCELO MAZZOLA) x IND/ ARTEB S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, FERNANDO EID PHILIPP) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 482/487 e 491/498. Todos os quesitos apresentados pelas partes autora e ré devem ser respondidos pelo Sr. Perito, eis que pertinentes à matéria objeto da lide.\r\n\r\nFl. 489. Defiro a dilação de prazo de 10 (dez) dias ao INPI para a apresentação de quesitos.\r\n\r\nFls. 477/480. Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.522131-0 UNILEVER BRASIL LTDA x UNILEVER N V (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x COSMETICOS VIEIRA LTDA (Adv. HERBERT TADEU TRIGINELLI AZZI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.522495-4 ASTRAZENECA AB (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 35/36 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.522611-2 COSTAPLATISC IND/ COM/ DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO CARNEIRO VASQUES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ANDRÉA CARVALHO RATTI, ALEXANDRE ALCINO DE BARROS). . Fls. 1362/1364. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.504594-8 ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS LTDA (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Citem-se os réus. Com a vinda das contestações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2004.51.01.501345-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCETO A REGIAO NORTE E NORDESTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.283. Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 89.0007808-9 JACIANIDE PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nEm face da notícia do fls. 108/113, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n50 - 89.0012017-4 CILEA DE CASTRO CASTELLO BRANCO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nEm face da notícia dos óbitos - autoras JULIA MAMEDE FERNANDES (fls. 613/614); LIDIA NOVELLO (fls.615/616) e LUIZA BLACHEYRE VALES (fls.621/622), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que, com base no art. 265, I, do CPC, se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n51 - 91.0135848-0 RUBEM VIEIRA DA ROCHA (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.525831-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x BERNARDO DOS SANTOS TRINDADE E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO). . Retornem os autos ao INSS para que junte os processos concessórios dos autores CARLINDO BARCELOS E PETRONILLO ZONNO, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.519651-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x BEATRIZ RAMOS LEAL GUIMARAES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.512166-5 INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO) x MARIA DE LOURDES AZEVEDO E OUTRO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 38088"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "41504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO DIAS PINHEIRO-3\r\n\r\nADELINO PEREIRA ALEIXO-3\r\n\r\nALBERTO FREITAS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nALICE BRETAS VALADAO-3\r\n\r\nANA CLAUDIA ABREU LOURENCO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA-3\r\n\r\nBRENO MELARAGNO COSTA-3\r\n\r\nCAMILA FREITAS RIBEIRO-3\r\n\r\nCAMILA VILARINS CARVALHO-3\r\n\r\nCARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO-3\r\n\r\nCLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA-3\r\n\r\nCRISTIANO SOBRINHO DE ABREU-2\r\n\r\nDIOGO TEBET DA CRUZ-3\r\n\r\nDORA CRISTINA PERES LOPES-3\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA PEREZ-3\r\n\r\nEMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA-3\r\n\r\nFABIO CASTRO GOES DE AGUIAR-3\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-5\r\n\r\nFABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS-3\r\n\r\nFABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO-3\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA LEITE NETO-3\r\n\r\nFRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS-3\r\n\r\nGALILEU DOS SANTOS COSTA-3\r\n\r\nGENTIL SILVA JUNIOR-3\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO-3\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nJAYME DI GIORGIO NETO-3\r\n\r\nJOAO ASTOR MENDONCA LISBOA-3\r\n\r\nJOAO FAMILIAR FILHO-1\r\n\r\nJOAO MESTIERI-1\r\n\r\nJOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA-3\r\n\r\nJORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO-2\r\n\r\nJOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA-3\r\n\r\nJOSE ANGELO JUNIOR-3\r\n\r\nLEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA-3\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA MARTINS-4\r\n\r\nLEONARDO PASTANA SIQUEIRA-3\r\n\r\nLILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA-3\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA PIRES-3\r\n\r\nLUIGI BARBOSA FIALHO-3\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-3\r\n\r\nMARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE-1\r\n\r\nMARCELO DE SA POLASTRE-3\r\n\r\nMARCELO FERREIRA SIMAO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO GOMES COSTA-3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO-3\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO MONTEIRO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4\r\n\r\nPAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS-3\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA-3\r\n\r\nRICARDO SIDI MACHADO DA SILVA-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA-3\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-3\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES-3\r\n\r\nRODRIGO MACHADO GONCALVES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nTERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO-3\r\n\r\nUBIRATAN TIBURCIO GUEDES-3\r\n\r\nVALTER BERTANHA VALADAO-3\r\n\r\nVINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO-3\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA SILVA-3\r\n\r\nWALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.500147-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALTINEU PIRES COUTINHO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, JOAO MESTIERI) x DELCY ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x EDUARDO COSTA DA SILVA (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO). . Tendo em vista a petição da defesa dos acusados DELCY e EDUARDO à fl. 369, resta prejudicado o requerimento de fl. 345/349, pelo que homologo a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela aludida defesa.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência aprazada, ocasião em que será ouvida a testemunha arrolada pela defesa do acusada ALTINEU, que comparecerá independente de intimação, haja vista o despacho de fl.290 e a certidão de fl.368.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.490022-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIEL DE MATOS RODRIGUES (Adv. JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO, MARCELO FERREIRA SIMAO, CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU). . Reitere-se o ofício de fls. 202, com prazo de 05 (cinco) dias para resposta.\r\n\r\nIntimem-se os patronos do réu para que forneçam, em juízo, as informações solicitadas através do mandado de fls. 204, encaminhando cópia deste e da certidão de fls. 205.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503990-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CALIXTO ELL AMME (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x CARLOS ALBERTO PAURA (Adv. CAMILA VILARINS CARVALHO, CARLOS ALBERTO CARVALHO) x CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA, JAYME DI GIORGIO NETO) x IVAN GONCALVES POYARES (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x MAURICIO ADIB CURY (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x ARNALDO GUTTMAN (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ) x EDSON GOES DE AGUIAR (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. VIVIANE OLIVEIRA SILVA, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JOSE ANTONIO ALVES (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x NEWTON PERES LOPES (Adv. DORA CRISTINA PERES LOPES, ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (Adv. FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS) x MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA) x MARCELO KOPELMAN (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, MARCO ANTONIO GOMES COSTA, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x RISOLETA FERNANDES BERNARDES (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x VERA LUCIA GERALDO (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, VALTER BERTANHA VALADAO) x ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES) x ANTONIO CARLOS ROSA (Adv. ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO) x CARLOS ALBERTO LYRA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES) x JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO, ADELINO PEREIRA ALEIXO) x JOSE CARLOS ROQUETTE DA SILVA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x JOSE LUIZ DA SILVA FREITAS (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x SONIA REGINA DA SILVA COUTO (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x WILSON DE SOUZA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x ALMIR MACHADO (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (Adv. RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA) x JORGE STEPHENSON NOGUEIRA (Adv. LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA) x CLAUDIO EMERSON CABEAL DE OLIVEIRA (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA). . Fls. 1873/1876: Tendo em vista que a viagem se dará dentro do próprio território nacional, fica esta autorizada, sem prejuízo da data designada para o interrogatório do réu EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.509322-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WERLEN DA SILVA COSTA (Adv. LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nesta ação penal, para CONDENAR o acusado WERLEN DA SILVA COSTA, nas penas do artigo 157, caput, duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, incidindo as causas de aumento do art. 157 §2, incisos I e II, todos do Código Penal, e para ABSOLVER o acusado, na forma do art. 386, incisos III e VI do Código de Processo Penal, no que diz com a imputação do art. 157, §2º, I, uma vez, art. 155 c/c 14, II, e art. 288, todos do CP.\r\n\r\nNa dosimetria da pena do acusado, devo considerar que, em que pese ser o réu primário e de bons antecedentes, os fatos apurados no curso dos presentes autos revelam a sua personalidade delitiva. Ademais, as condições sociais do agente, que possui casa-própria e uma micro-empresa, além de ter concluído o ensino médio, tornam mais reprovável a sua recorrência ao crime. \r\n\r\nNesse diapasão e considerando dentre os crimes envolvidos na continuidade delitiva o mais grave, fixo a pena-base relativa acima do mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada um deles no valor de ½ do salário mínimo vigente à data dos fatos. \r\n\r\nÀ míngua de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, passo à consideração, na forma do art. 68 do CP, das causas de aumento, descritas nos incisos I e II do §2º do art. 157 do CP. Desse modo, na forma do art. 68, parágrafo único, do CP, aumento a pena-base em 1/3, chegando a pena de 6(seis) anos e 8(oito) meses de reclusão e 133 (duzentos) dias-multa, cada um deles no valor já mencionado. O aumento no percentual mínimo se deve ao reconhecimento de duas causas de aumento, quando o Código Penal prevê cinco hipóteses legais.\r\n\r\nConsoante determina o artigo 71, parágrafo único, do CP, aumento a pena fixada em 1/3, atingindo, dessarte, a pena definitiva de 8 (oito) anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, no valor já determinado acima.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, considerando o artigo 33, §2º, alínea 'a' do Código Penal, e, ainda, em virtude das circunstâncias que levaram-me a elevar a pena-base (artigos 33, §3º, do CP).\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas do processo.\r\n\r\nPor coerência, estando o sentenciado preso preventivamente por ordem do juízo e continuando presentes os requisitos que determinaram sua prisão, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade desta sentença, determinando a expedição de ofício que informe a modificação do título de sua prisão, tudo na forma dos artigos 312 c/c 594 do CPP.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Após observadas todas as determinações expedidas pela E. Corregedoria do TRF da 2ª Região relativamente às execuções penais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPor fim, à vista do depoimento de Alberto dos Santos (fls. 71, 69, 179 e 366), segundo o qual o mesmo teria sido roubado em outras ocasiões pelo acusado, encaminhe-se cópia ao MPF, para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.529141-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MARCIO DE CASTRO BORONI. . \r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade, havendo justa causa para deflagração da ação penal.\r\n\r\nÀ SDI para autuação como ação penal.\r\n\r\nDesigno o dia 31/10/2006, às 14:45 horas, para realização do interrogatório do denunciado. Cite-se-o.\r\n\r\nDefiro os requerimentos ministeriais de fl. 07. Cumpra-se, requisitando-se a FA C do denunciado e oficiando-se ao IFP e ao INI.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 41504"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "41578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA-1\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-2\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-1\r\n\r\nHELIO PEREIRA CALDAS-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.517063-9 VALERIA CID DOS SANTOS (Adv. HELIO PEREIRA CALDAS) x ANTONIO CARLOS DE CASTRO BEJAR (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x MARCIA FERNANDES CAMPOS (Adv. MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA) x SANDRA MARIA TAVARES BEZERRA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA) x SANDRA TAVARES BEZERRA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA) x LEONARDO TAVARES AVELINO BEZERRA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 112/115 - ARMANDO AVELINO BEZERRA requer a restituição de bens apreendidos pela Polícia Federal em sua residência, ao argumento de que houve um excesso por parte das autoridades policiais no cumprimento do mandado de busca e apreensão. A restituição dos documentos já foi deferida às fls. 258/262. \r\n\r\nQuanto às jóias apreendidas (itens 28 a 39 do auto de apreensão), tendo em vista decisão da mm. Juíza federal substituta desta Vara, nos autos da ação cautelar de busca e apreensão, determinando que a CEF proceda à avaliação das jóias, já estando as mesmas acauteladas junto àquela instituição financeira, é de se aguardar sua conclusão para que se possa apreciar o pedido de restituição. \r\n\r\nQuanto aos bens relacionados nos itens 42 a 47 do auto de apreensão, está correta a defesa de ARMANDO AVELINO BEZERRA quando pondera que os mandados de busca e apreensão não tinham natureza assecuratória, mas meramente instrutória. Assim, não se justificava a apreensão de bens encontrados nos locais que foram objeto da busca, tais como, quadros, tapetes, louça, etc. É certo que a lei 9613/98 prevê a possibilidade de adoção de medidas de seqüestro e apreensão de bens dos acusados, quando houver indícios suficientes da prática do crime de lavagem de dinheiro de da origem ilícita dos bens. Tal “presunção de ilicitude da proveniência dos bens” advinda dos elementos trazidos pelo Ministério Público poderá ser, contudo, desconstituída, se os réus comprovarem a proveniência lícita (art. 4o e seu § 2o) (cf. RODOLFO TIGRE MAIA: Lavagem de Dinheiro - Anotações às disposições criminais da lei 9613/98 - Malheiros, 2004). \r\n\r\nContudo, como não houve até o momento qualquer solicitação do Ministério Público Federal de que sejam adotadas medidas constritivas sobre quadros, tapetes, louças e objetos de decoração encontrados na residência de ARMANDO AVELINO BEZERRA, não havendo ademais indicação de que sejam bens de grande valor, defiro a restituição a ARMANDO AVELINO BEZERRA dos bens relacionados nos itens 42 a 47 do auto de apreensão pertinente ao cumprimento do MBA oo42.000010-0/2006. Oficie-se à autoridade policial para que proceda à restituição em dez dias. \r\n\r\nRequer ainda AVELINO a restituição dos veículos: \r\n\r\n1. Toyota Corolla XEI 2002/3, Placa LOJ0718 (item 40 do auto de apreensão de fls. 145). A restituição também é requerida às fls. 162/165, por SANDRA TAVARES BEZERRA. Esse veículo foi apreendido na residência de ARMANDO AVELINO BEZERRA (fls. 270). O documento de fls. 291 indica que pertence a SANDRA TAVARES BEZERRA, uma senhora idosa que possivelmente é sogra do réu AVELINO. Às fls. 256/257 da medida cautelar (n. 2006.5101.517681-2), foi deferido o seqüestro de automóveis de propriedade dos réus na ação penal 2006.51.01.517015-9, bem como de empresas supostamente utilizadas para lavagem de dinheiro e de pessoas próximas. \r\n\r\nNaquela decisão, ponderei que o modo de proceder nos crimes de lavagem de dinheiro envolvia quase sempre a transferência de bens para empresas e pessoas próximas aos réus, de modo a dificultar a fiscalização pelos órgãos competentes, por exemplo, de situação patrimonial incompatível com ganhos lícitos. \r\n\r\nNo caso em tela, o fato é que o próprio réu Armando Avelino Bezerra admitiu em seu interrogatório que tinha por prática colocar bens nos nomes de seus familiares, pelo fato de existirem inúmeras ações indenizatórias do INSS contra si, decorrentes de sua condenação criminal na Ação Penal 04, que tramitou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, muito embora tenha sustentado que seus bens têm origem lícita e foram conquistados exclusivamente com seu trabalho e operações no mercado financeiro. \r\n\r\nObservo que, apesar de os mandados de busca terem sido cumpridos de manhã cedo, o carro, que está no nome de SANDRA TAVARES BEZERRA, foi encontrado com chaves e documentos na residência de ARMANDO AVELINO, sendo certo que a mesma não mora lá (fls. 162), o que reforça a suspeita de que o bem pertence na verdade ao próprio réu. Em vista disso, indefiro sua restituição.\r\n\r\n2. Toyota Corolla Fielder 2005, placa LBW 1431 (item 41 do auto de apreensão), também apreendido na residência de ARMANDO AVELINO BEZERRA, com chaves e documentos (fls. 270), está em nome de sua esposa e moradora do local, SANDRA MARIA TAVARES BEZERRA (fls. 292). Embora de fato não tenha determinado a apreensão de veículos quando do deferimento da medida de busca e apreensão, a qual teve natureza probatória e não assecuratória, o fato é que tal bem foi objeto de medida de seqüestro na medida cautelar n. 2006.5101.517681-2 (fls. 351), não se justificando sua restituição. Indefiro portanto sua restituição. \r\n\r\n3. Peugeot 206 Rallye 1999, placa LCT 5165, (item 54), de propriedade do filho de Avelino, LEONARDO TAVARES AVELINO BEZERRA (fls. 294), apreendido na concessionária LEOSAN VEÍCULOS (fls. 270). Tal como SANDRA MARIA, os veículos de propriedade de LEONARDO foram objeto de medida de seqüestro nos autos da ação cautelar 2006.5101.517681-2 (fls. 256/257). Assim, indefiro a restituição. \r\n\r\n4.Volvo modelo V5075, ano 2004, placa LSG0538 (item 23 do auto pertinente ao mandado de busca e apreensão 0042.000011-4/2006 - fls. 156), apreendido em uma concessionária, de propriedade de MICHELLE AUGUSTO BEZERRA. Abstraindo o fato de MICHELLE não ter peticionado pessoalmente requerendo a restituição do veículo, observo que o mesmo foi objeto de medida de seqüestro nos autos da ação cautelar 2006.5101.517681-2 (fls. 370), pelo que indefiro a restituição. \r\n\r\nFls. 167/170 - os pedidos contidos nessa petição já foram apreciados acima. \r\n\r\nFls. 209/210 - quanto ao veículo Paraty 2.0 Crossover, ano 2005/2005, placa LRM 1198, apreendido na residência de ARMANDO AVELINO, de propriedade de CÍCERO NOGUEIRA DE SOUZA, igualmente foi objeto de medida de seqüestro nos autos da ação cautelar 2006.5101.517681-2 (fls. 376/380). Assim, indefiro a restituição.\r\n\r\nFls. 219/221 e 223/232 - diga o Ministério Público Federal. \r\n\r\nFls. 233/235 e 247 - oficie-se a autoridade policial para que diga se terminou a análise dos documentos e mídias digitais apreendidos nos endereços residenciais e comerciais de VALÉRIA CID DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO BEJAR, dado o escoamento do prazo assinado na decisão de fls. 258/262.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.523909-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ADRIANA DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000059/2006 FOLHA 356/379 . III. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto e tudo mais do que dos autos consta, tenho como presente o juízo de reprovabilidade da conduta da ré e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar ADRIANA DA CUNHA, qualificada às fls. 56, pela prática do crime descrito no art. 12 caput c/c art. 18, inciso I, ambos da Lei nº 6.368/76. \r\n\r\nAtendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, por entender pela inexistência de circunstâncias judiciais em desfavor da acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 50(cinqüenta) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que o fato foi praticado com finalidade transnacional, por isso, aplico a majorante prevista no art. 18, inciso I, da Lei de regência e aumento a pena em 1/3 (um terço), para fixá-la como definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis)dias-multa.\r\n\r\nEm não havendo circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição da pena fixo a pena definitiva em 4 (anos) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa. \r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica da ré, em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nNão se trata de uma delinqüente contumaz, ao contrário, a acusada não registra antecedentes criminais, sendo até mesmo desaconselhável, em casos como este, o cumprimento da pena aplicada sob a forma de restrição absoluta à sua liberdade.\r\n\r\nEmbora de extrema gravidade o fato praticado, é certo que, do ponto de vista prático, não teve conseqüências maiores, pois, com a prisão em flagrante, a droga que trazia consigo foi toda apreendida, não chegando aos seus destinatários.\r\n\r\nOutrossim, não se pode fechar os olhos para a realidade do sistema carcerário nacional. Tenho que, em casos como o presente, maior prejuízo teria a sociedade com a “segregação” da condenada em instituições que pouco ou nada podem fazer para cumprir as relevantes finalidades da reprimenda penal, quais sejam, a reeducação e reinserção do apenada no seio social. Sabe-se que lamentavelmente a estrutura do sistema penitenciário, não obstante os esforços de algumas autoridades, vem se transformando mais e mais em verdadeiras escolas de aperfeiçoamento da criminalidade. Pessoas de baixa periculosidade saem dos presídios ainda mais “preparadas” para a prática de comportamentos ilícitos. Raras são as exceções.\r\n\r\nNeste passo, tenho como mais oportuna, necessária e suficientes os modos de execução de pena que não importem no encarceramento. \r\n\r\nAs circunstâncias, as conseqüências do crime e a pena aplicada tornam cabível a aplicação da pena não privativa de liberdade, seguindo a tendência mundial para os casos semelhantes - uma vez considerado a primariedade da acusada, sua capacidade laborativa, dependência familiar e a inutilidade para o Estado do cumprimento de pena de reclusão.\r\n\r\nEste novo sistema criminal permite soluções rápidas e mais eficazes, haja vista que os resultados advindos da aplicação das penas tidas como “alternativas” indicam o decréscimo da reincidência, ao contrário do sistema convencional no qual é sobejamente conhecido o crescimento para os que já estiveram na prisão.\r\n\r\nAs legislações mais modernas prevêem o cumprimento da sanção desta forma em todas as ocasiões em que ela se mostrar suficiente para promover a recuperação social, satisfazendo igualmente as exigências de condenação. \r\n\r\nSobre a controvertida questão jurídica acerca da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por crime equiparado a hediondo em decorrência das modificações introduzidas pela Lei nº 9.714/98, afirmando entender pela sua viabilidade nos exatos termos que a seguir me permito transcrever, dada a precisão técnica da análises empreendidas por seu autor:\r\n\r\n“Com o advento da Lei n. 9.714/98, ampliando as espécies e possibilidades de sanções substitutivas previstas no artigo 44, do Código Penal (mesmo porque se procurou prosseguir com a reforma penal prevendo introdução de novas medidas sancionatórias benéficas previstas na já longínqua Exposição de Motivos à Lei n. 7.209/84), muito se tem discutido acerca da possibilidade de sua aplicação aos crimes definidos como hediondos na Lei n. 8.072/90, e aos a eles equiparados, como os denominados de tráfico ilícito de entorpecentes. \r\n\r\nSabe-se que na atividade de aplicação da lei penal \"o Poder Judiciário deve efetivar os princípios e as regras visando a realização do Direito e a prática da Justiça\".\r\n\r\n(1)O texto constitucional, norma fundamental e sustento de validade de todo o ordenamento pátrio, deve ser analisado sistematicamente, cotejando-se seus artigos e seus significados para, então, extrair-se as conseqüências jurídicas dele advindas, garantindo-se, sempre, os valores supremos que orientam o Estado Democrático de Direito: exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça (preâmbulo da CF).\r\n\r\nA violação de \"um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não só a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, por que representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendendo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nela esforçada\".\r\n\r\n(2) Nesse vértice, o magistrado como membro de um Poder e, como tal, representante do próprio Estado, deve observar e garantir, primordialmente, os valores e princípios norteadores da Carta Magna, dela destacando-se a garantia de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei (art. 5º, II), e que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX). \r\n\r\nA pena, inserida nos dispositivos constitucionais citados, é usada em sentido amplo, significando não só aquela sanção imposta pela prática de conduta tipificada como crime, mas também reprimenda aplicada ao indivíduo que descumpre qualquer outro preceito legal, seja civil, administrativo, etc.. \r\n\r\nQuanto às penas decorrentes da prática de crimes, não custa lembrar que a Carta Magna elenca no art. 5º, XLVI, o rol daquelas que a lei individualizará, dentre outras: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. \r\n\r\nO Código Penal, por sua vez, como lei geral, em simetria com o comando constitucional, dividiu-as em privativas de liberdade, restritivas de direitos, e multa (art. 32), regulou a forma de imposição e substituição e ditou as regras básicas pelas quais deverão ser executadas (a especificação da execução está na Lei de Execução Penal), destacando-se que são reprimendas distintas e autônomas, possuindo, cada qual, características próprias e diferenciadas entre si.\r\n\r\nA nova redação do art. 44, do Código Penal, advinda com a Lei n. 9.714/98, fixa requisitos objetivos e subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito (alcunhadas doutrinariamente de \"penas alternativas\"), tendo-se como condições objetivas, que sempre deverão ser cumpridas: a) pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos, se o crime for doloso; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; c) réu não reincidente em crime doloso. \r\n\r\nNo tocante à reincidência, cumpre observar que, agora, havendo condenação anterior transitada em julgado por crime doloso mas não se tratando de reincidente específico, ainda assim poderá obter a substituição desde que presente um elemento subjetivo adicional: \"a medida seja socialmente recomendável\" (§ 3º, art. 44). \r\n\r\nMas o requisito subjetivo que deverá sempre ser observado para determinação da substituição, reside no exame da suficiência desta operação, verificada a partir da análise dos seguintes elementos: a) culpabilidade, b) antecedentes, c) conduta social e a personalidade do condenado, d) motivos e as circunstâncias e do crime.\r\n\r\nExpressamente prevista no Código Penal (derivada do comando constitucional), a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se subordina ao cumprimento ou preenchimento de quaisquer outros requisitos que não sejam aqueles já enumerados, sendo certo que as normas fixadas neste diploma legal, como lei geral, são aplicáveis aos fatos incriminados em leis especiais, se estas não regularem a matéria dispondo de forma diversa (art. 12, do CP).\r\n\r\nEste dispositivo (art. 12, CP) não suscita qualquer dúvida, tendo a doutrina assentado, com firmeza:\r\n\r\n\"A essas leis, a menos que disponham de forma diferente, aplicam-se as regras gerais do Código Penal, não apenas as contidas em sua Parte Geral, como também as que se encontram na Parte Especial, como a que conceitua funcionário público, por exemplo (art. 327)\".\r\n\r\n(3) DAMÁSIO E. DE JESUS já comentou, incisivamente, na mesma linha:\"Regras gerais do Código são as normas não incriminadoras, permissivas ou complementares, previstas na Parte Geral ou Especial. Em regra, estão contidas na Parte Geral, mas também podem estar descritas na Especial (ex: conceito de funcionário público - art. 327). Por outro lado, a legislação especial, conjunto de leis extravagantes, também pode conter regras gerais diversas das do Código. Neste caso, prevalecem aquelas. Em caso contrário, quando a lei especial não ditar regras gerais a respeito dos fatos que descreve, serão aplicadas as do Código\".\r\n\r\n(4) O Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, em voto proferido no Superior Tribunal de Justiça, também lecionou, com sua lógica objetiva:\r\n\r\n\"O Direito Penal é sistema (conjunto de normas vinculadas a princípios comuns). O Código Penal, por sua vez, o texto básico. Daí, com razão, ser denominado Direito Penal Fundamental. Aplicam-se suas regras a todo o Direito Penal, salvo se norma especial dispuser em sentido contrário\".\r\n\r\n(5) Pois bem, a Lei n. 8.072/90, que é especial, não só definiu os crimes hediondos e seus equiparados, dentre eles o tráfico ilícito de entorpecentes e, no pertinente às sanções penais (inclusive nela aumentadas), como proibiu expressamente a concessão de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória, acrescentando que o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta deverá se dar em regime integralmente fechado (art. 2º, I, II e §1º), nada dispondo quando à impossibilidade ou incompatibilidade de substituição da pena de prisão por restritiva de direitos.\r\n\r\nDesse modo, diante da omissão da lei especial (que não pode ser entendida como \"lacuna\" no processo de auto-integração da lei, como lecionou WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO \r\n\r\n(6) as regras gerais do Código Penal referentes à aplicação e dosimetria da pena, inclusive as atinentes à substituição das penas privativas por restritivas de direito, são aplicáveis (RSTJ, 19/491) aos crimes de que trata a Lei n. 8.072/90 (claro excluídos aqueles praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa), com as ressalvas explícitas contidas no art. 2º, I, II e § 1º, porque nestas a \"norma especial afasta a incidência da norma geral\".\r\n\r\n(7) A previsão na lei especial de regime integralmente fechado em nada impede a possibilidade de substituição da pena de reclusão pelas restritivas de direito, porquanto tratam-se de coisas distintas e independentes entre si, de exame sucessivo no art. 59, do CP, pois a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser verificada obrigatória e subseqüentemente, de ofício (inciso IV), somente após quantificada aquela e fixado seu regime (inciso III).\r\n\r\nA propósito, recentemente decidiu-se no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que a seqüência legal prevista do art. 59, do CP, deve ser observada quando da aplicação da pena, \"ou seja, após quantificá-la observando as três fases exigidas pelo art. 68, do CP, o juiz deve fixar o regime inicial de seu cumprimento (inciso III c/c art. 111, da LEP) para, depois examinar obrigatoriamente, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a substituição 'por outra espécie de pena, se cabível' (inciso IV); o exame sobre a possibilidade de concessão do sursis somente ocorre após verificar não ser indicada ou não cabível a substituição anterior (CP, art. 77, inciso III)\".\r\n\r\n(8) Neste ponto invoca-se novamente a doutrina de DAMÁSIO E. DE JESUS quando afirma, sobre o tema, diante da lei nova:\r\n\r\n\"As penas alternativas não são absolutamente incompatíveis com os delitos previstos na Lei dos Crimes Hediondos. São admissíveis em alguns casos. Cremos que não se apresenta como obstáculo o disposto no art. 2°, § 1°, da Lei n. 8.072/90, que disciplinou os delitos hediondos e deu outras providências, segundo o qual a pena deve ser executada integralmente em regime fechado. De ver-se que as penas alternativas constituem medidas sancionatórias de natureza alternativa, nada tendo que ver com os regimes de execução. Estes são próprios do sistema progressivo. De maneira que o juiz tem dois caminhos: se impõe pena privativa de liberdade por crime hediondo, incide a Lei n. 8.072/90; se a substitui por pena alternativa, não fala-se em regimes (fechado, semi-aberto e aberto). Nesse detalhe, a Lei de Crimes Hediondos disciplina a \"execução da pena privativa de liberdade\", não se relacionando com os pressupostos de aplicação das penas alternativas. Encontramos parâmetro no sursis, que também admite, em tese, sua incidência nos delitos hediondos, como vem entendendo a jurisprudência, embora não unânime. Como já dissemos, a execução da pena imposta em face do crime hediondo, presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, não é incompatível com o sursis. Ex.: tentativa de atentado violento ao pudor com violência imprópria, imposta a pena mínima de dois anos de reclusão. Não impede o disposto no art. 2°, § 1°, da Lei n. 8.072/90, segundo o qual a pena deve ser executada integralmente em regime fechado. Ocorre que o sursis constitui uma medida penal sancionatória de natureza alternativa, não se relacionando com os regimes de execução. Nesse sentido: ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES, Considerações sobre a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, crimes hediondos, RT, 660:266; CLÁUDIA VIANA GARCIA, A Lei n. 8.072/90 e o sursis: possível a concessão?, Boletim do IBCCrim, São Paulo, maio 1997, 54:8; TJSP, HC 112.809, RT, 676:298; TJSP, ACrim 112.837, JTJ, 134:417 (tentativa de estupro); TJSP ACrim 166.011, 3ª Câm. Crim., j. 27-6-1994, JTJ, 161:311; TJSP ACrim 153.487, rel. Des. Canguçu de Almeida, RT, 719:391; STJ, REsp 91.851, 5ª T., RT, 739:572. Contra: STJ, REsp 60.733, 5ª T., DJU, 12 jun. 1995, p.17637; STJ, REsp 91.852, 6ª T., DJU, 5 maio 1997, p. 17197. A argumentação referente ao sursis é aplicável ao tema das penas alternativas. Contra, no sentido de que, cuidando-se de crimes hediondos, é inadmissível a aplicação do sistema vicariante: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT e LUIZ RÉGIS PRADO, Código Penal anotado, 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais (no prelo)\".\r\n\r\n(9) Ademais, o fato de a pena privativa de liberdade ser cumprida integralmente em regime fechado será um reforço adicional e estímulo para que o condenado cumpra e observe o regramento da pena restritiva, pois esta será convertida naquela se houver o seu descumprimento (art. 44, §4º, do CP).\r\n\r\nEmbora possa existir disparidade entre a situação do condenado a cumprir uma pena privativa de liberdade integralmente em regime fechado e a condição daquele que obtém substituição por \"pena alternativa\", tal distinção é natural e facilmente justificável, posto que, na prática, diversas são as formas das ações criminosas, tendo, cada uma delas, graus de reprovabilidade social diferenciadas.\r\n\r\nAssim, o agente que, por uma única vez buscou, em situação que caracteriza crime de tráfico de entorpecentes, uma forma talvez desesperada de sustentar seu vício, merece reprimenda completamente diferente daquele que se revela grande traficante e fornece quilos ou até toneladas de substâncias estupefacientes a pessoas dependentes, pratica violência, alicia crianças para o mundo das drogas e envolve outras pessoas (\"mulas, \"olheiros, e etc...) para a prática de diversos ilícitos, com intuito lucrativo e para manter sua impunidade.\r\n\r\nTorna-se evidente, portanto, que enquanto ao primeiro deve ser aplicada pena que permita sua plena ressocialização e tratamento, inclusive evitando-se sua contaminação com o ambiente deletério da prisão com a promiscuidade maligna com os demais criminosos, ao segundo, narcotraficante repulsivo movido pelo lucro fácil, a sanção deve ser firme e contundente, com cunho repressivo e preventivo, exemplarmente dissuadindo a entrada de outras pessoas no mundo do crime.\r\n\r\nDaí revelar-se como oportuna a aplicabilidade das novas sanções aos crimes em comento, com rígida observância do requisito subjetivo incluído pelo legislador no inciso III, do art. 44, do CP, cabendo ao sentenciante análise da suficiência da substituição da prisão pelo cumprimento de pena \"alternativa\", com o que poderão ser evitadas injustiças que derivaram da lei na forma anterior, quando o pequeno e infeliz usuário flagrado em situação de tráfico era apenado com a mesma sanção que seria imposta ao grande traficante. \r\n\r\nImportante trazer mais uma vez a opinião do mestre DAMÁSIO E. DE JESUS, também em comentários à nova lei geral:\r\n\r\n\"Tráfico de drogas. Admite, em tese, a imposição de penas alternativas, tendo em vista que a pena mínima cominada nos arts. 12, 13 e 14 da Lei n. 6.368/76 é de três anos de reclusão. Nesse sentido, pronunciamento do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Luiz Antônio Guimarães Marrey, criticando a lei nova por se aplicar à hipótese (Folha de S. Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo, edição de 25 de novembro de 1998). O tratamento mais leve, entretanto, condiciona-se à presença das circunstâncias pessoais e objetivas, estas referentes à gravidade do crime, previstas nos incisos II e III do art. 44 do CP\".\r\n\r\n(10) Por outro lado, revela-se insustentável o argumento contrário à aplicabilidade das penas alternativas especificamente para os crimes de tráfico de entorpecentes quando invoca que estes, por serem equiparados a hediondos, não podem ser considerados de menor gravidade e que somente estes delitos mereceriam a aplicação de penas \"alternativas\", diante da mens legis motivadora da Lei n. 9.714/98 (em sua exposição de motivos menciona-se direção até crimes de média gravidade).\r\n\r\nÉ que, a distinção entre crime hediondo ou de especial gravidade com o crime de média gravidade ou mesmo de menor potencial ofensivo não se encontra escrita de forma expressa nem mesmo implícita, no texto ou sequer na ementa da lei (e ementa não faz parte do comando normativo); ao contrário, na Lei n. 9.714/98 foram definidos os critérios legais para aferição da possibilidade de operar-se a substituição de forma geral, sem ressalva à classificação do crime por sua gravidade ou potencialidade lesiva (salvo aqueles praticados com violência ou grave ameaça à pessoa). \r\n\r\nAssim, se a Lei n. 9.714/98 não vedou expressamente a aplicação de penas alternativas aos crimes de especial gravidade, aos hediondos e equiparados, então o intérprete não poderá fazê-lo por conta própria, pois o princípio da legalidade insculpido no texto constitucional garante ao cidadão que o Estado não lhe aplicará sanção que não esteja amparada em lei anterior que a comine, valendo invocar a máxima \"ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus\", ou seja, se a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, especialmente quando esta distinção resultará fatalmente em prejuízo ao réu. \r\n\r\nO princípio da legalidade, também conhecido como da reserva legal ou da anterioridade da lei penal, advindo do enunciado formulado por ANSELMO FEUERBACH - nullum crimem, nulla poena sine praevia legem -, consagrado no art. 1º, do Código Penal e constitucionalizado no art. 5º, incisos XXXIX e XL, da Constituição Federal de 1988, garante descrição específica, individualizadora e prévia de condutas e sanções na lei federal (só a União pode legislar direito penal), não bastando simples referência ao bem juridicamente tutelado, nem descrição genérica.\r\n\r\nO tipo expresso exerce função de garantia, e esta \"só se justifica, do ponto de vista material, desde que especifique a conduta-infração penal. A generalidade é insuficiente. Não alcança a finalidade, para concretamente registrar a garantia ínsita à prévia descrição do comportamento ilícito penal, como bem escreveram os doutos Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e Prof. PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR \r\n\r\n(11); a seguir sentenciam os grandes penalistas contemporâneos:\r\n\r\n\"A descrição genérica enseja, ao intérprete, liberdade ainda maior. Consequentemente, perigosa. Fragrantemente oposta ao mandamento constitucional. O crime não é qualquer ação, mas ação determinada. E determinada na lei\". \r\n\r\nA questão tem, assim, resposta certa, clara e cristalina: \r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 e incisos do Código Penal, é direito público subjetivo do réu, ainda mais por se tratar, inegavelmente, de medida sancionatória mais benéfica, sabido que as normas que excluem ou privam direitos e garantias individuais devem ser interpretadas restritivamente e consoante reserva legal. \r\n\r\nMas, há outro fundamento constitucional - amparador do princípio da legalidade com previsão de tipo penal fechado e expresso -, que consiste na garantia da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), vale dizer, o direito à liberdade individual só pode suportar ameaça diante da necessidade de tutela de outro bem jurídico concreto, não se devendo permitir haja intervenção estatal na liberdade da pessoa com uma simples \"presunção legal\" de que a Lei n. 9.714/98, diante da omissão de texto expresso vedando sua incidência aos crimes hediondos ou a eles equiparados, não permitiria tal abrangência porque sua exposição de motivos exclui crime de maior gravidade, sob pena de inversão da ordem jurídica e transformar em tábula rasa o espírito e o texto da Carta Maior, que tem na dignidade da pessoa humana um de seus pilares.\r\n\r\nAssim temos: é flagrantemente inconstitucional o argumento de que o novo sistema de penas substitutivas advindo com a Lei n. 9.714/98, não se aplica aos crimes de maior gravidade, hediondos e a estes equiparados, como tráfico ilícito de entorpecentes, simplesmente porque sua exposição de motivos não os inclui ou porque haveria incompatibilidade com o regime integralmente fechado. Ora, quisesse proibir, a lei o teria feito. \r\n\r\nMas, ainda que fosse dúbia a interpretação do novo texto legal e seu exato sentido, a solução não poderia ser diferente daquela ministrada pelo festejado DAMÁSIO E. DE JESUS quando, analisando à exaustão o tema da interpretação da norma penal, demonstra:\r\n\r\n\"Que fazer quando, apesar do trabalho hermenêutico, mediante cuidadosa interpretação literal e lógica, persiste a dúvida quanto à vontade da norma? Abrem-se três caminhos ao intérprete: 1º) admitir que dúvida deva ser resolvida contra o agente (in dubio pro societate); 2º) admitir que seja resolvida contra o agente ou contra a sociedade, segundo o livre convencimento do intérprete; 3º) resolver a questão da forma mais favorável ao agente. Em outros termos, se a vontade da lei não se torna nítida, se não chegar o juiz a saber se a lei quis isso ou aquilo, ou se nem ao menos consegue determinar o que ela pretendeu, deverá seguir a interpretação mais favorável o réu (desde que usados todos os meios interpretativos). A terceira solução é adotada por nós\".(12) \r\n\r\nNem se diga que, em se tratando de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, o verbete n. 171 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça tenha força de impedir a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois tal enunciado nega, sim, substituição da prisão por multa quando a lei especial comina estas penas cumulativamente; decisão resultante do lógico argumento de que é impossível ao magistrado suprir uma pena trocando-a por outra quando o legislador expressamente determinou a aplicação de ambas, o que é circunstância completamente diversa daquela em que são aplicadas penas pecuniária e privativa de liberdade, substituindo-se somente esta por uma restritiva de direito.\r\n\r\nBem por isto, anteriormente à Lei n. 9.714/98, diante da ausência de proibição expressa na Lei n. 8.072/90, já se concedia a suspensão condicional da execução da pena (sursis) aos condenados por crime hediondo mesmo que praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como nos casos de estupro na modalidade tentada (quando a pena ficava no patamar de dois anos de reclusão), valendo lembrar que no colendo Superior Tribunal de Justiça já se o admite pacificamente (vide RSTJ, 109/306, citando RTJSP 134/417; RT 676/298 e RT 719/312.), destacando-se precedente recentíssimo, no HC n. 7919/SP (98/0063715-0), rel. Min. Félix Fischer, publicado no DJU de 22.02.99, p. 00114: \r\n\r\n\"PENAL E PROCESSUAL PENAL. \"HABEAS CORPUS\" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO TENTADO. AUMENTO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. \"SURSIS\".\r\n\r\n\"I - O acréscimo de pena previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90 somente se aplica na eventualidade de lesão corporal grave ou morte. Precedentes.\r\n\r\n\"II - Desde que preenchidos os requisitos legais, a serem verificados via de cognição mais ampla, o \"sursis\" pode ser concedido em caso de ilícito penal qualificado de hediondo. Precedentes\".\r\n\r\nNo Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já se decidia neste sentido (Apelações Criminais ns. 33.175, de São Carlos, rel. Des. Álvaro Wandelli - j. em 28.8.95, in DJ n. 9.355, de 10.11.95, p. 12 - e 97.003588-8, de Mafra, rel. Des. Amaral e Silva - j. em 10.6.97).\r\n\r\nEspecificamente em crimes contra a saúde pública, na espécie tráfico ilícito de entorpecentes, para que não se diga da inexistência de precedente, não fossem os argumentos já expendidos, registra-se valioso julgado concessivo de sursis em rara hipótese de reconhecimento de tentativa (com o que a pena ficou em quantum que admitia a suspensão trazendo a obrigação de ser examinada sua concessão ou não), da lavra do eminente Des. José Roberge, com a seguinte ementa: \r\n\r\n\"CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ARTIGO 12, PARTE FINAL (ADQUIRIR SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR) DA LEI DE TÓXICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.\r\n\r\n\"Tentativa. O réu exauriu os atos de execução, e não meros atos preparatórios, não chegando ao seu final, por circunstâncias alheias a sua vontade, haja vista que o destinatário que seria mera peça no esquema, assustado com a quantidade do remédio e a qualidade, comunicou à polícia.\r\n\r\n\"Recurso pretendendo a absolvição, ou, alternativamente, a desclassificação do delito para estelionato na sua forma tentada. Impossibilidade. Incabível a desclassificação pretendida, pois a verdadeira intenção do agente, não era obter vantagem em prejuízo de outrem, mas sim, o fornecimento, sem nota fiscal, dos medicamentos controlados pelo Ministério da Saúde, evitando a fiscalização.\r\n\r\n\"Concessão do sursis. Admissibilidade. A lei que define o crime hediondo não inibe a concessão do benefício. Não se pode dar interpretação extensiva, a refletir analogia in malam partem, de forma a afligir a situação do condenado. O que o dispositivo em análise veda é a anistia, a graça, o indulto e a progressão de regime, mas não o sursis. Se tal fosse, estaria explícito na redação do texto legal, não se podendo dar a ele uma interpretação virtual\" (Ap. Criminal n. 33.846, de São José, j. 16.04.96). \r\n\r\nDo corpo do acórdão traz-se a fundamentação garantista do benefício por falta de proibição expressa na norma incriminadora, aplicável como luva à hipótese em exame: \"No que pertine à concessão do benefício do \"sursis\", esclarece-se que o recorrente foi condenado por infração ao artigo 12, porém na sua forma tentada. Conforme salienta o doutor Maurílio Moreira Leite, em seu parecer \" ...embora exista corrente asseverando a impossibilidade da tentativa nos crimes definidos no artigo 12, o contrário já vem sendo afirmado, conforme VICENTE GRECO FILHO: 'Consumação e tentativa. Como vimos, consuma-se o delito com a prática de uma das ações previstas no tipo. Alguns atos de execução, eventualmente caracterizadores da tentativa, são por si mesmos, condutas igualmente puníveis, daí ser difícil a existência da forma tentada. O conatus, porém, em princípio, não está nem lógica nem juridicamente, excluído, dependendo da análise do caso concreto' (Tóxicos - Prevenção - Repressão; Editora Saraiva 1993, p. 91). E o caso concreto diz bem da possibilidade aventada, porquanto o réu exauriu os atos de execução que lhe diziam respeito, somente não chegando ao seu final por circunstâncias alheias a sua vontade, haja vista que o 'destinatário' que seria mera peça no esquema, assustado com a quantidade de remédio e sua qualidade, comunicou o fato à polícia.\r\n\r\n\"Por último, data venia ao entendimento do ilustre Procurador de Justiça, o sursis é de ser concedido. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos do artigo 77 e seus itens, do Código Penal, não é o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, óbice a sua concessão: 'A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado'. Sem qualquer filiação, a alegada inconstitucionalidade do dispositivo, devidamente improcedente, tantas vezes proclamada pelas Cortes Superiores, a razão está simplesmente na não vedação da concessão do sursis no dispositivo em questão.\r\n\r\n\"É que 'não existe qualquer norma penal que defina a possibilidade da concessão ou não do benefício em decorrência da classificação do crime cometido'. Assim, a lei que define o crime hediondo não inibe a concessão do sursis. Não se pode dar, in casu, interpretação extensiva, 'a refletir analogia in malam partem, de forma a afligir a situação do condenado. Tal se mostra intolerável perante um sistema que prestigiou sensivelmente a presunção de inocência e a plenitude da defesa, razão pela qual, a teor do disposto no artigo 697, do Código de Processo Penal, deve o juiz se pronunciar a respeito da concessão do sursis'. (Renato Nalini - RT 676/298). O que o dispositivo em análise veda é a anistia, a graça, o indulto e a progressão de regime, mas não o sursis. Se tal fosse, estaria explícito na redação do texto legal, não se podendo dar a ele uma interpretação virtual. O regime, até que ultime a sentença, com seu total cumprimento, é o fechado, o que significa dizer que se as condições que forem impostas não restarem devidamente cumpridas, resultando rescindido o sursis, o réu será recolhido ao regime fechado\".\r\n\r\nPor fim há que se justificar mais duas situações: \r\n\r\n- Anteriormente à Lei n. 9.714/98 não se cogitava da substituição da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes por pena restritiva de direitos e chegava-se apenas ao sursis porque, na melhor hipótese, somente se alcançavam às situações antes enfocadas, quando as penas totalizavam até 2 (dois) anos, isto em face da causa especial de diminuição da tentativa, sabido que o limite para substituição era de até 1 (um) ano nos casos de crimes dolosos (nunca se examinou porque o limite da pena nunca permitiu).\r\n\r\n- Nada se alterará em casos de prisão em flagrante com a proibição de liberdade provisória, ao argumento de que seria injusta a manutenção do preso quando, na perspectiva de condenação poderia ser agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas, porquanto os institutos têm pressupostos distintos e, enquanto não há sentença, a pena possível será de até 15 anos de reclusão, fora do limite permissivo. Não fosse isto, sempre há possibilidade de mutatio libelli antes da sentença. \r\n\r\nPor todos estes motivos, a conclusão lógica e irrefutável: em crimes hediondos ou a ele equiparados, como tráfico ilícito de entorpecentes, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, não existindo qualquer outra vedação legal à sua concessão, sendo direito público subjetivo do réu a substituição da pena quando lhe for mais benéfica, desde que preenchidos todos os requisitos estipulados pelo art. 44 do CP, com a nova redação dada pela Lei n. 9.714/98, especialmente os subjetivos contidos no inciso III, do dispositivo, devendo-se avaliar e interpretar se, não obstante a substituição, a pena imposta mostra-se suficiente à repressão e à prevenção genérica do crime (estas conclusões foram acolhidas, por unanimidade, pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de SC, na Ap. Criminal n. 99.002222-6, da Capital, j. em 20.04.99).”\r\n\r\nNa jurisprudência:\r\n\r\n“HC- PENAL - PENA SUBSTITUTIVA - LEI Nº 9.714/98 - CRIME HEDIONDO.\r\n\r\nA Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, recomendada pela Criminologia, face à caótica situação do sistema penitenciário nacional, em boa hora, como recomendam resoluções da ONU, de que as Regras de Tóquio são ilustração bastante, ampliou significativamente a extensão das penas restritivas de direitos, conferindo nova redação a artigos do Código Penal brasileiro. O art. 44 relaciona as condições: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Reclamam-se, pois, condições objetiva e subjetivas; conferem, aliás, como acentuam os modernos roteiros de Direito Penal, amplo poder discricionário ao Juiz. O magistrado, assim, assume significativa função, exigindo-se-lhe realizar a justiça material. O crime hediondo não é óbice à substituição. A lei, exaustivamente, relaciona as hipóteses impeditivas (art. 44).” (STJ, 6ª T., HC nº 99.0019196-0, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, in DJ de 17.05.1999, pg. 00244).\r\n\r\nPor tudo isso, com fundamento no art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP parte final, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que, nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.\r\n\r\nConsiderando a natureza da pena definitivamente aplicada e os demais fundamentos que nortearam a substituição, nos termos do art. 2o, § 2o, da Lei nº8.072/90, faculto a ré o recurso em liberdade.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura.\r\n\r\nDecreto o perdimento, em favor da União, da quantia apreendida de 950,00 (novecentos e cinqüenta) euros e do trecho da passagem aérea não utilizado pela ré, devendo a Secretaria ultimar as providências necessárias em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei 6368/76, alterado pela Lei 9.804/99, junto a SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas. \r\n\r\nDetermino o perdimento do numerário apreendido em favor do Fundo Nacional Antidrogas, nos termos da Lei 10.409/02.\r\n\r\nAutorizo desde já que as medidas substitutivas ora aplicadas à ré sejam cumpridas em Juízo Criminal no Estado de São Paulo compatível com natureza da sanção bem como autorizo a transferência da ré para cumprimento de pena em estabelecimento prisional também no Estado de São Paulo, caso a ré descumpra injustificadamente a restrição a ela imposta. Expeça-se carta de fiscalização da ré e depreque-se esta via CPMA desta Seção judiciária ao juízo federal distribuidor da comarca da capital do Estado de São Paulo. \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal, autorizando a incineração do entorpecente apreendido, com a manutenção de pequena parte para eventual contraprova, mediante termo circunstanciado, a ser enviado a este Juízo dentro de 10 (dez) dias após a realização do ato.\r\n\r\nCom relação ao material apreendido (fls. 10), dê-se vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da acusada no rol dos culpados e expeça-se Carta de sentença/ Guia de Recolhimento, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 41578"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "41554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARLINDO JOSE DIAS-2\r\n\r\nCIRLENA DE FATIMA SATIL-3\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-8\r\n\r\nGILMAR FERNANDO GIOVANNONI SLOSASKI-5\r\n\r\nHIKOL HOLEMBERG-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-2\r\n\r\nLAMARTINE RODRIGUES DE BARROS-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-4, 5\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-5\r\n\r\nNILTON SOUZA CARVALHO-4\r\n\r\nRAQUEL DA ANDRADE KRAUSE-6\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA-1\r\n\r\nRICARDO PINTO VELLOSO-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS COSTA-5\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.517659-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MAURO LUCIO SILVERIO (Adv. REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA) x PAULO JORGE GARCIA (Adv. REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA) x JOSE FRANCISCO GARCIA (Adv. REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA) x JORGE LUIS ANTONIO DA SILVA x ANA LUCIA FREITAS (Adv. REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA). . Intime-se a defesa para, no prazo de 03 (três) dias, ratificar ou aditar as suas alegações finais apresentadas em data anterior à sua intimação para tanto.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502385-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x CESAR AUGUSTO DA SILVA JANINI (Adv. ARLINDO JOSE DIAS, SEBASTIAO GOMES DE SOUZA, LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS). . Visto que o MPF não arrolou testemunhas, designo o dia 26/01/2007, às 13.30 horas, para o sumário de defesa.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529857-7 SIRLAN PEREIRA GOMES (Adv. CIRLENA DE FATIMA SATIL) x JUIZO DA 6A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nAcolho as razões trazidas na promoção retro para afastar a alegação de incompetência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.530306-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. NILTON SOUZA CARVALHO, RICARDO PINTO VELLOSO, HIKOL HOLEMBERG). . Embora entenda que a consideração de mera acusação, sem sentença condenatória transitada em julgado, para fins de desclassificação de concurso público constitui violação ao estado de inocência, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 487398/MS; RE 194872/RS), observo que tal questão se afasta da competência deste Juízo.\r\n\r\nQuanto ao mais, acolho as razões expendidas na promoção de fls. 83/91, a para indeferir o requerimento formulado pelo acusado às fls. 76/78.\r\n\r\nAguarde-se o interrogatório já designado.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.520135-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CELSO RENATO INHAN (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES) x GILMAR FERNANDO GIOVANNONI SLOSASKI (Adv. GILMAR FERNANDO GIOVANNONI SLOSASKI, RONALDO DOS SANTOS COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de GILMAR FERNANDO SLOSASKI a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a motivação e os objetivos do requerimento de expedição de ofício ao Banco Itaú, tendo em conta a necessidade de sopesar as razões trazidas, já que seu deferimento implicará quebra de sigilo bancário.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.527659-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSEMIR LACERDA (Adv. RAQUEL DA ANDRADE KRAUSE). . À Defesa, em diligências (art. 499 do CPP).\r\n\r\n7 - 2001.51.01.534033-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO COUTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ZELIA DE SOUZA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS DOS SANTOS). . Ficam intimadas as defesas de foi expedida a carta precatória nº168-6/2006 para a comarca de Peçanha/MG, visando o interrogatório de Geraldo Couto da Silva.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.529950-8 JUSTICA PUBLICA x ELIANA MARTINS DE LIMA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Fica intimada a defesa de Eliana Martins de Lima de que foi designado o dia 05/12/2006, às 14.15 horas, neste juízo, para o sumário de defesa, nos autos da carta precatória oriunda da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SJSP.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 41554"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "41515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO JOSE MUNIZ DE LIMA-4\r\n\r\nALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA-1\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-5\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-5\r\n\r\nCARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEO LIMA-5\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-4\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-4\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-4\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-5\r\n\r\nJaime Mitropoulos-3\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR PINTO-2\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-1, 4\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-4\r\n\r\nMARIA DE BARROS GARCIA-5\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-2\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-4\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-4\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.530106-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x ENIR MAGALHAES (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Defiro a vista requerida pela defesa de Enir Magalhães às fls. 190, pelo prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.529289-7 MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. MARTA BARBOSA LEAO, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando que o requerente não comprova a propriedade dos bens cuja restituição pretende.\r\n\r\nConsiderando que, nos autos da medida cautelar de indisponibilidade de bens nº 2005.51.01.523100-4 decretei a indisponibilidade dos bens móveis de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, inclusive dos veículos.\r\n\r\nConsiderando que os autos da referida medida cautelar encontram-se no TRF/2ª Região para julgamento de recurso interposto pelos réus, inclusive o ora requerente.\r\n\r\nConsiderando, por fim, a manifestação ministerial cuja cópia consta de fls. 04/05, INDEFIRO o requerimento de fls. 02/03.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534908-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. Jaime Mitropoulos) x ZELIO CORADO DE AZEVEDO (Adv. CARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA). . DECISÃO PROFERIDA EM 29/09/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES:\r\n\r\nTrata-se de ação penal que se encontra em fase de diligências (art. 499 do CPP).\r\n\r\nA defesa de Zélio Corado de Azevedo antecipou-se à sua intimação que seria feita por publicação, conforme determinado à fl. 297, e requereu diligências às fls. 307.\r\n\r\nO MPF nada requereu em diligências (fls. 308, verso).\r\n\r\nPrimeiramente, não vislumbro qualquer prejuízo evidente para a defesa em função da inversão processual ocorrida, eis que a própria defesa concorreu para o ocorrido apresentando a sua petição na mesma data da audiência que determinou a abertura de vista para o Ministério Público Federal se manifestar nos termos do art. 499 do C.P.P. \r\n\r\nConforme reza o artigo 563 do CPP, “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. \r\n\r\nCabe ressaltar que o momento processual para o requerimento amplo de provas pela defesa é a defesa prévia, prestando-se a fase do artigo 499 do CPP apenas ao requerimento de diligências complementares, cuja necessidade tenha surgido no curso da instrução. Pode o magistrado, entretanto, acolher diligências requeridas pelas partes como diligências do Juízo, sempre movido pela busca da verdade real, razão por que passo a apreciar a pertinência e necessidade das mesmas.\r\n\r\nNarra a denúncia que o réu, “com consciência e voluntariedade, (...), mediante fraude, obteve vantagem econômica indevida, à custa de prejuízo do INSS”. Portanto, o que visa apurar o presente feito é a responsabilidade do réu na obtenção e recebimento do benefício indevido, não havendo qualquer relevância para o esclarecimento dos fatos apurados na presente ação penal saber quantos benefícios foram suspensos na APS Realengo e quantos foram restabelecidos.\r\n\r\nQuanto ao pedido para que o INSS encaminhe cópia do processo concessório e dos documentos originais, consta do relatório de fls. 33/34 que o processo concessório original não foi localizado, pelo que seria inócuo qualquer requerimento ao INSS de encaminhamento dos referidos documentos a este Juízo.\r\n\r\nQuanto à responsabilidade do servidor que habilita e/ou concede benefícios, eventual elucidação em nada contribuiria para o deslinde da presente lide, sendo certo que a sua conduta é objeto de apuração em processo que tramita na 5ª Vara Federal Criminal (cf. fls. 39/41).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS formulado pela defesa na petição de fls. 307.\r\n\r\nÀs partes para os fins do art. 500 do CPP.\r\n\r\n(O PRAZO PARA A DEFESA INICIAR-SE-Á A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502291-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x ELENA TROTA CASSANO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 04/10/2006 PELA JUÍZA FEDERAL, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a acusada ELENA TROTTA CASSANO, italiana, nascida em 15/05/1951, filha de Pietro Trotta e de Fidalga Mazzei Trotta, portadora da Cédula de Identidade nº. W6196567/01, inscrita no CPF sob o nº. 048.290.247-71, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. A ré é primária e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As circunstâncias também. Quanto às conseqüências do crime, entretanto, as mesmas são graves pois a ré recebeu o benefício previdenciário até recentemente, em valores mensais superiores a 1.000 (hum mil) reais, o que acarreta a conclusão de que o total desviado foi superior a 50 (cinqüenta) mil reais ( os demonstrativos dos valores recebidos encontram-se às fls. 186/192 dos autos). Desse modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são parcialmente favoráveis. Fixo, em conseqüência, a pena base acima do mínimo legal, a saber em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que a acusada não confessou o crime pois alegou ausência de dolo, passo à terceira fase. Nesta, aumento a pena em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02(dois) anos e 08(oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação contribuiu decisivamente para a consumação do delito, passando-a para 02(dois) anos, 02(dois) meses e 20(vinte) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica da ré, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, considerando o disposto nos arts. 33, §2(, “c” e 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das custas.\r\n\r\nTendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, torno definitivo o seu cancelamento, tudo sem prejuízo da possibilidade de a ré requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Oficie-se ao INSS, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nExtraiam-se cópias do Procedimento Administrativo nº 35301.020557/98-25, pertencente à Ação Penal originária (nº 2003.5101519187-3), formando-se um apenso que deverá ser juntado a estes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol de culpados e proceda-se às medidas relativas à Execução Penal nos termos dos Provimentos do Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.515391-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x SANDRA CRISTINA TEIXEIRA SANTOS (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, MARIA DE BARROS GARCIA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 04/10/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para ABSOLVER SANDRA CRISTINA TEIXEIRA SANTOS, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida em 27/04/1973, filha de Pedro Araújo Santos e Delfina Teixeira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 021.821.857-55, portadora do documento de identidade n( 09468050-1, expedido pelo IFP/RJ, com fulcro no art. 386, VI do Código de Processo Penal, e CONDENAR REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 10/07/1956, filho de Gilberto Nascimento Teixeira e Lygia Alvarez dos Prazeres, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 374.827.507-20, portador do documento de identidade n( 04245398-5, expedido pelo IFP/RJ, pela prática do delito descrito no artigo 171, § 3º e 171, § 3º, c/c 14, II, do Código Penal, em continuidade delitiva. \r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do acusado.\r\n\r\nREGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA. O réu é primário e não ostenta antecedentes, embora responda a outras ações penais por fato semelhante. A reprovabilidade de sua conduta é incrementada por dois fatores: o primeiro, apresentar-se o acusado como um expert na confecção de declarações de imposto de renda, tanto que contratado para tal pelos contribuintes, o que torna mais exigível um comportamento conforme a norma, e o segundo, o de a conduta não haver sido realizada isoladamente, mas, segundo a prova dos autos, dentro de um contexto no qual esta prática ilícita se repetiu inúmeras vezes. Assim, tenho que as circunstâncias judiciais lhe são parcialmente desfavoráveis, razão por que fixo a pena base pouco acima do mínimo legal, a saber, em 01(um) ano e 06(seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena e, em razão da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena para 02(dois) anos de reclusão. Considerando que foram praticados dois crimes em continuidade delitiva, aumento a pena de 1/6, passando-a para 02(dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nQuebra Adotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena pecuniária em 80(oitenta) dias-multa, para cada um dos crimes praticados, na forma do artigo 72 do Código Penal. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30(um trigésimo) do salário mínimo, de acordo com valor vigente à época dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º., “a” do CP. \r\n\r\nNos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durará o mesmo período da pena de reclusão substituída e terá suas condições explicitadas em audiência especial, e uma pena de prestação pecuniária destinada a entidade pública ou privada com destinação social, que fixo em 6(seis) salários mínimos, valor este próximo do prejuízo nominal causado ao erário. As entidades nas quais serão cumprida a pena de prestação de serviços e paga a prestação pecuniária serão indicadas pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, ex vi o disposto no art. 594 do CPP. \r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados, expeçam-se os ofícios de praxe e proceda-se de acordo com os provimentos da Corregedoria que tratam da execução da pena. \r\n\r\nP.R.Intimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 41515"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "41514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOISIO JOSE DE C. SALLES-8\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-30\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-49\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-6\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-10\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-22\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-11, 43\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-4\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-17\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-5\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-60, 61\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-71\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-18\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-9\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 29\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-24, 26, 35, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-48, 51, 52\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-53, 54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-18, 19, 23, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-20, 36, 55\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-27\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000032\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511851-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0511851-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0511851-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BERNARDINO DE ALMEIDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 309988, da série REPOSICAO INC.FISC. LIBERADOS (SUDEPE); e que é expedido o presente Edital de Citação de BERNARDINO DE ALMEIDA - 33.376.951/0001-19, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.429,97 (oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ERIK NAVARRO WOLKART, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 00.0511962-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESCOLA UNIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0511962-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0511962-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESCOLA UNIAO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 278576, da série REPOSICAO INC.FISC. LIBERADOS (SUDEPE); e que é expedido o presente Edital de Citação de ESCOLA UNIAO - 33.870.627/0001-52, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 9.128,08 (nove mil, cento e vinte e oito reais e oito centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 00.0539573-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0539573-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECU ÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0539573-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA INTERNACIONAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 79585, da série REPOSICAO INC.FISC. LIBERADOS (SUDEPE); e que é expedido o presente Edital de Citação de FARMACIA INTERNACIONAL LTDA - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.790,41 (três mil, setecentos e noventa reais e quarenta e um centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 00.0591141-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x NOVA ELETRICA DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO PINEDA MIRANDA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0591141-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0591141-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOVA ELETRICA DE REFRIGERACAO LTDA,RICARDO PINEDA MIRANDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13937, da série FGTS; e que é expedido o presente Edital de Citação de NOVA ELETRICA DE REFRIGERACAO LTDA - 30.095.012/0001-08, RICARDO PINEDA MIRANDA - 076.820.777-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.666,86 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 28/10/1983 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 00.0595653-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ZENITH PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0595653-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0595653-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ZENITH PRODUTOS DE BELEZA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 179366, da série FGTS; e que é expedido o presente Edital de Citação de ZENITH PRODUTOS DE BELEZA LTDA - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 135.288,07 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos) - atualizada até 23/08/1983 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 93.0048849-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CONFECCOES REUNIDAS BIHYDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARA JOSE CARRIJO MAGALHAES. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 93.0048849-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 93.0048849-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONFECCOES REUNIDAS BIHYDE LTDA,ARA JOSE CARRIJO MAGALHAES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70292142255, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13705 000042/92-74, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de CONFECCOES REUNIDAS BIHYDE LTDA - 31.309.354/0001-46, ARA JOSE CARRIJO MAGALHAES - 221.478.457-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.154,65 (dez mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) - atualizada até 02/12/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nQuebra 7 - 93.0051986-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x FOCO FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO AFONSO CALDEIRA BRANDAO FREIRE THEMUDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 93.0051986-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 93.0051986-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FOCO FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS LTDA,JOAO AFONSO CALDEIRA BRANDAO FREIRE THEMUDO,PADE PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA,G L V PARTICIPACOES LTDA,EDNA CUNHA LEAO MACIEL consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029300087248, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768 032806/90-41, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de FOCO FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS LTDA - 42.183.830/0001-41, JOAO AFONSO CALDEIRA BRANDAO FREIRE THEMUDO - 004.931.477-72, PADE PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - 42.518.381/0001-45, G L V PARTICIPACOES LTDA - 30.904.908/0001-90, EDNA CUNHA LEAO MACIEL - 054.630.117-70, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 458.455,72 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) - atualizada até 16/12/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 96.0046937-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x MALHARIA MIRFIX LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ALOISIO JOSE DE C. SALLES). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0046937-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0046937-7, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de MALHARIA MIRFIX LTDA,JOAO MANOEL DE MORAIS LOPES DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 320498506, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 320498506, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que é expedido o presente Edital de Citação de MALHARIA MIRFIX LTDA - 33.947.458/0001-01, JOAO MANOEL DE MORAIS LOPES DA SILVA - 000.615.018-75, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.035,44 (vinte e três mil, trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) - atualizada até 10/10/1996 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 98.0057639-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x EQUIPE PROMOCOES E PRODUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x OMAR MAGALHAES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0057639-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0057639-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EQUIPE PROMOCOES E PRODUCOES LTDA,OMAR MAGALHAES SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700429269, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682218569688, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de EQUIPE PROMOCOES E PRODUCOES LTDA - 40.283.574/0001-39, OMAR MAGALHAES SILVA - 261.302.977-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 25.616,66 (vinte e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) - atualizada até 01/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 98.0058449-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x WETSUITS COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0058449-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0058449-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WETSUITS COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA,ANDRE ZACCONI CARVALHO CORREA DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700450462, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682223329622, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de WETSUITS COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - 68.842.483/0001-05, ANDRE ZACCONI CARVALHO CORREA DA SILVA - 742.333.517-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.809,94 (doze mil, oitocentos e nove reais e noventa e quatro centavos) - atualizada até 07/12/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 99.0037375-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MORAES ASSESSORIA CONTABIL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0037375-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0037375-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MORAES ASSESSORIA CONTABIL LTDA,PAULO CESAR WITTACKER DE MORAES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7059800091335, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 4621500224029350, da série MULTAS CLT; e que é expedido o presente Edital de Citação de PAULO CESAR WITTACKER DE MORAES - 103.957.417-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.916,05 (dezesseis mil, novecentos e dezesseis reais e cinco centavos) - atualizada até 05/07/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 99.0075563-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELFOS EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLOVIS DELLATORRE E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0075563-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0075563-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELFOS EDITORA LTDA,CLOVIS DELLATORRE,LUIS ROSA DUARTE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900156380, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682016749961, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de CLOVIS DELLATORRE - 452.433.527-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.066,79 (oito mil, sessenta e seis reais e setenta e nove centavos) - atualizada até 26/04/1999 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ERIK NAVARRO WOLKART, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 99.0090147-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ICARA CONSULT EXP/ IMP/ REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MAURO PEREIRA DE CARVALHO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0090147-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0090147-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ICARA CONSULT EXP/ IMP/ REPRESENTACAO LTDA,JOSE MAURO PEREIRA DE CARVALHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800635197, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682498119858, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de ICARA CONSULT EXP/ IMP/ REPRESENTACAO LTDA - 40.409.096/0001-60, JOSE MAURO PEREIRA DE CARVALHO - 772.351.267-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.341,21 (dezessete mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos) - atualizada até 25/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.527478-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTHUR DA ROCHA MENDES NETO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.527478-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.527478-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA,ARTHUR DA ROCHA MENDES NETO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901148578, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680104649893, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de ARTHUR DA ROCHA MENDES NETO - 487.748.717-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.368.968,71 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) - atualizada até 14/12/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.503105-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RENAMEX COM/ IMP/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GRACIANO MIRANDA TRINDADE E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.503105-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.503105-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RENAMEX COM/ IMP/ E REPRESENTACAO LTDA,GRACIANO MIRANDA TRINDADE,WILLIAM JORGE CAPAZ MALHEIROS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069905761281, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682472409999, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de RENAMEX COM/ IMP/ E REPRESENTACAO LTDA - 32.309.668/0001-01 e GRACIANO MIRANDA TRINDADE - 176.013.987-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 96.639,74 (noventa e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 18/03/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.509194-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NEXT INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x YARA CRISTINE AZEREDO DE ARAUJO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.509194-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.509194-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEXT INFORMATICA LTDA,YARA CRISTINE AZEREDO DE ARAUJO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060000082505, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740016759908, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de NEXT INFORMATICA LTDA - 35.834.092/0001-90, YARA CRISTINE AZEREDO DE ARAUJO - 751.789.317-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 129.546,99 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) - atualizada até 09/12/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.533053-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x UTIBAN - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA BANGU LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.533053-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.533053-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de UTIBAN - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA BANGU LTDA, ROSA MARIA FARIAS LOPES, JAIR ARLOTA JUNIOR consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 557398231; 557406510, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 326232753; 326232842, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que é expedido o presente Edital de Citação de UTIBAN - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA BANGU LTDA - 40.229.726/0001-15, ROSA MARIA FARIAS LOPES - 334.006.107-63, JAIR ARLOTA JUNIOR - 626.963.357-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 123.065,29 (cento e vinte e três mil, sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos) - atualizada até 03/09/2001 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciario, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.511835-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PERESTROIKA ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x WAGNER BABO ALVES E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.511835-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.511835-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PERESTROIKA ALIMENTOS LTDA,WAGNER BABO ALVES,GUILHERME BABO ALVES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070100179273, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107684001730080, da série MULTA ART 4 DL 1680/79; e que é expedido o presente Edital de Citação de GUILHERME BABO ALVES - 043.663.468-69, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.630,67 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e sete centavos) - atualizada até 02/08/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.517711-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IDELMEC IND/ ELETRO MECANICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO ALBERTO ROTH NEVES. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.517711-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.517711-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IDELMEC IND/ ELETRO MECANICA LTDA,JOAO ALBERTO ROTH NEVES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030100020054, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374000459200121, da série IPI; e que é expedido o presente Edital de Citação de IDELMEC IND/ ELETRO MECANICA LTDA - 32.351.108/0001-15, JOAO ALBERTO ROTH NEVES - 062.222.180-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 219.549,25 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos) - atualizada até 04/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.519553-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AECIO FLAVIO ALVES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.519553-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.519553-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA,AECIO FLAVIO ALVES LIMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901450940, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682296009971, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de AECIO FLAVIO ALVES LIMA - 158.643.837-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 43.245,28 (quarenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) - atualizada até 28/08/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.523376-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO LUCIA DE CARVALHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.523376-0\r\n\r\nQuebra O(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.523376-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de COLEGIO LUCIA DE CARVALHO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200003580; 200003581, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, da série FGTS; e que é expedido o presente Edital de Citação de COLEGIO LUCIA DE CARVALHO LTDA - 33.799.636/0002-85, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 9.379,41 (nove mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos) - atualizada até 18/06/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.524063-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDSON CABRAL BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.524063-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.524063-6, promovida por CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de EDSON CABRAL BARBOSA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 992001; 2432002; 2471999; 2472000, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1976103719, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que é expedido o presente Edital de Citação de EDSON CABRAL BARBOSA - 289.891.807-59, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.506,45 (um mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) - atualizada até 01/02/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.527925-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASA DO QUEIJO COPACABANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO AZEVEDO DE SOUZA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.527925-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.527925-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA DO QUEIJO COPACABANA LTDA,ALBERTO AZEVEDO DE SOUZA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200574474, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200438200248, da série MULTA ART 4 DL 1680/79; e que é expedido o presente Edital de Citação de CASA DO QUEIJO COPACABANA LTDA - 28.141.224/0001-32, ALBERTO AZEVEDO DE SOUZA - 033.729.117-92, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 45.108,01 (quarenta e cinco mil, cento e oito reais e um centavo) - atualizada até 08/03/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.540465-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x VIA CASA MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON FRANCISCO LEANDRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.540465-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.540465-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VIA CASA MOVEIS LTDA,NELSON FRANCISCO LEANDRO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202199352, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208187200240, da série OUTRAS MULTAS; e que é expedido o presente Edital de Citação de VIA CASA MOVEIS LTDA - 02.332.875/0001-16, NELSON FRANCISCO LEANDRO - 053.552.117-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.512,76 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 30/11/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.541066-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REALFER DE INHAUMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDREIA GUEDES LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO PIRES E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541066-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541066-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REALFER DE INHAUMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,ANDREIA GUEDES LEITE,LUIZ ANTONIO PIRES,FRANCISCO MILIONE VALENTE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200316705, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107684000599907, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de REALFER DE INHAUMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 00.105.377/0001-05, ANDREIA GUEDES LEITE - 035.483.147-08, LUIZ ANTONIO PIRES - 448.494.276-34, FRANCISCO MILIONE VALENTE - 073.123.227-51, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.555,47 (treze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 18/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.541437-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x KOBYLKO SERVICOS DE ESTOFADOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541437-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541437-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KOBYLKO SERVICOS DE ESTOFADOR LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202354854, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209914200296, da série OUTRAS MULTAS; e que é expedido o presente Edital de Citação de KOBYLKO SERVICOS DE ESTOFADOR LTDA - 33.540.105/0001-92, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 6.711,94 (seis mil, setecentos e onze reais e noventa e quatro centavos) - atualizada até 30/09/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.502712-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x CARTRIDGE IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.502712-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.502712-0, promovida por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de CARTRIDGE IND/ COM/ E SERVICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 0563/2002, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 9900971614, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM; e que é expedido o presente Edital de Citação de CARTRIDGE IND/ COM/ E SERVICOS LTDA - 32.061.921/0001-50, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 231.094,10 (duzentos e trinta e um mil, noventa e quatro reais e dez centavos) - atualizada até 17/02/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.509609-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EUTEC IND/ DE PLASTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILLER BORGES LINS. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.509609-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.509609-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EUTEC IND/ DE PLASTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA,WILLER BORGES LINS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200605499, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768218244200207, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de EUTEC IND/ DE PLASTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA - 29.465.952/0001-62, WILLER BORGES LINS - 314.477.917-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.162,73 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) - atualizada até 28/07/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.513105-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WORLDINVEST - CONSULTORIA E FINANCEIRA E JURIDICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ZAKAREWICZ FILHO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.513105-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.513105-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WORLDINVEST - CONSULTORIA E FINANCEIRA E JURIDICA LTDA,JOSE ZAKAREWICZ FILHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70602018541, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768217614200281, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de WORLDINVEST - CONSULTORIA E FINANCEIRA E JURIDICA LTDA - 00.094.382/0001-60, JOSE ZAKAREWICZ FILHO - 038.977.701-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.219,04 (onze mil, duzentos e dezenove reais e quatro centavos) - atualizada até 24/09/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.515345-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.515345-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.515345-8, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA,MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 321860810, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 321860810, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que é expedido o presente Edital de Citação de EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA - 33.121.971/0001-49, MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA - 530.019.157-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 284.211,76 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e onze reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 12/08/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ERIK NAVARRO WOLKART, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.515593-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RIO IRKA TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS KAPOR E OUTROS. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.515593-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.515593-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIO IRKA TRANSPORTES LTDA,LUIZ CARLOS KAPOR,JORGE KAPOR,JORGE EMANUEL PANZA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201641935, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214380200210, da série CONTRIBUICAO SOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de RIO IRKA TRANSPORTES LTDA - 96.665.898/0001-96, LUIZ CARLOS KAPOR - 041.954.458-50, JORGE KAPOR - 506.680.567-20, JORGE EMANUEL PANZA - 032.848.677-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.178,56 (vinte e um mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 01/12/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.517041-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.517041-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.517041-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201656533, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214598200274, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA - 73.903.411/0001-60, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 47.707,52 (quarenta e sete mil, setecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) - atualizada até 22/07/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.517537-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ZYLOMAX REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO DOS PASSOS SILVA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.517537-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.517537-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ZYLOMAX REPRESENTACOES LTDA,ROBERTO DOS PASSOS SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200631228, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768218962200275, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de ZYLOMAX REPRESENTACOES LTDA - 32.150.799/0001-99, ROBERTO DOS PASSOS SILVA - 513.940.817-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 26.877,34 (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 17/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.528371-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MASTER CELL 89 TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO BICHARA ABI REZIK. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.528371-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.528371-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MASTER CELL 89 TELECOMUNICACOES LTDA,ANTONIO BICHARA ABI REZIK consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070200646850, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768233228200236, da série PIS; e que é expedido o presente Edital de Citação de MASTER CELL 89 TELECOMUNICACOES LTDA - 01.674.120/0001-37, ANTONIO BICHARA ABI REZIK - 172.905.627-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.007,90 (dez mil, sete reais e noventa centavos) - atualizada até 13/08/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.529382-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLINICA DENTARIA DILSON PIRES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.529382-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.529382-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLINICA DENTARIA DILSON PIRES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020201029696, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768224784200211, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de CLINICA DENTARIA DILSON PIRES LTDA - 28.000.693/0001-31, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.831,15 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos) - atualizada até 15/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.531111-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ROSA PINK COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO BASTOS MOREIRA MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.531111-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.531111-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROSA PINK COM/ DE ROUPAS LTDA, ANTONIO BASTOS MOREIRA MAGALHAES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200370912, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374005439200147, da série IRPJ FONTE; e que é expedido o presente Edital de Citação de ROSA PINK COM/ DE ROUPAS LTDA - 31.384.407/0001-93, ANTONIO BASTOS MOREIRA MAGALHAES - 441.476.357-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 233.564,97 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) - atualizada até 04/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiario, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.538663-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x THOR SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.538663-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.538663-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de THOR SERVICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300129540, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200839200389, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de THOR SERVICOS LTDA - 00.726.529/0001-97, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 31.587,09 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e nove centavos) - atualizada até 17/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.540695-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRANCISCO HERMENEGILDO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.540695-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.540695-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCO HERMENEGILDO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301181600, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 5018184969200318, da série SPU; e que é expedido o presente Edital de Citação de FRANCISCO HERMENEGILDO - 011.644.127-52, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.212,08 (doze mil, duzentos e doze reais e oito centavos) - atualizada até 04/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.544447-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COOPERATIVEE COOPERATIVA DE ATIVIDADES DE ESSENCIAS E (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO BENEVIDES. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.544447-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.544447-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COOPERATIVEE COOPERATIVA DE ATIVIDADES DE ESSENCIAS E,PAULO ROBERTO BENEVIDES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300381150, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768510839200211, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de COOPERATIVEE COOPERATIVA DE ATIVIDADES DE ESSENCIAS E - 03.111.179/0001-42, PAULO ROBERTO BENEVIDES - 376.243.007-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.318,50 (dezessete mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos) - atualizada até 19/08/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.545663-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOAO CESAR RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.545663-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.545663-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO CESAR RODRIGUES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300187330, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601161200358, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de JOAO CESAR RODRIGUES - 037.965.867-40, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.593,03 (treze mil, quinhentos e noventa e três reais e três centavos) - atualizada até 05/07/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.547745-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CARLOS FREDERICO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.547745-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.547745-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS FREDERICO DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300647196, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605759200316, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de CARLOS FREDERICO DA SILVA - 819.353.159-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 57.816,82 (cinquenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos) - atualizada até 15/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.547901-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOSE DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.547901-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.547901-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE DE OLIVEIRA MOREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300651037, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605798200313, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de JOSE DE OLIVEIRA MOREIRA - 834.620.077-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.600,02 (três mil, reais e dois centavos) - atualizada até 05/07/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.548686-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x IND/ E COM/ DE ROUPAS G Q LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SI CHONG LEE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.548686-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.548686-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IND/ E COM/ DE ROUPAS G Q LTDA,SI CHONG LEE,HEE JONG LEE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300590481, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680031489701, da série PIS; e que é expedido o presente Edital de Citação de IND/ E COM/ DE ROUPAS G Q LTDA - 28.703.411/0001-62, SI CHONG LEE - 754.951.207-87, HEE JONG LEE - 671.857.468-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 138.683,97 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos) - atualizada até 04/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.549526-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOUTH AMERICAN EAST COAST SERV ASSISTENCIA MARIT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.549526-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.549526-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOUTH AMERICAN EAST COAST SERV ASSISTENCIA MARIT LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301734706, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768215306200300, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de SOUTH AMERICAN EAST COAST SERV ASSISTENCIA MARIT LTDA - 28.056.273/0001-77, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.209,16 (oito mil, duzentos e nove reais e dezesseis centavos) - atualizada até 04/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.549699-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x WEIHERMANN IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RAFAEL WEIHERMANN (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.549699-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.549699-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WEIHERMANN IND/ E COM/ LTDA,RAFAEL WEIHERMANN consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301573940, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212296200342, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de WEIHERMANN IND/ E COM/ LTDA - 02.112.410/0001-50, RAFAEL WEIHERMANN - 053.732.797-57, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 54.889,86 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 06/06/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ERIK NAVARRO WOLKART, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.503111-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ANA PAULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.503111-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.503111-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANA PAULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300366917, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212873200304, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de ANA PAULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - 30.006.423/0001-80, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.091,64 (onze mil, noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 07/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RO DRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.503577-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SEVEN IMP/ COM/ E SERVICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO JORGE RIBEIRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.503577-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.503577-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEVEN IMP/ COM/ E SERVICO LTDA,PAULO JORGE RIBEIRO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300337496, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13707002562200171, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de SEVEN IMP/ COM/ E SERVICO LTDA - 73.841.249/0001-01, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 9.422,65 (nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos) - atualizada até 04/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.507763-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EDUPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDISON MARTINS GARCIA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.507763-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.507763-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDUPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA,EDISON MARTINS GARCIA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300492467, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680055619981, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de EDUPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - 68.718.287/0001-23, EDISON MARTINS GARCIA - 007.987.117-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 45.983,18 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) - atualizada até 01/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.509462-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x DIMEG COM/ DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509462-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.509462-8, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de DIMEG COM/ DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA,NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO,GILSON GOMES DE ALMEIDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 600230384, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 600230384, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que é expedido o presente Edital de Citação de DIMEG COM/ DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - 74.036.187/0001-10, NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO - 283.799.187-20, GILSON GOMES DE ALMEIDA - 322.096.227-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 84.625,11 (oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e onze centavos) - atualizada até 07/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.509991-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAGMA COMESTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509991-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.509991-2, promovida por CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL em face de SAGMA COMESTIVEIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200400142, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM; e que é expedido o presente Edital de Citação de SAGMA COMESTIVEIS LTDA - 31.966.112/0001-25, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 7.489,27 (sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 15/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.510005-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ROSA DOS SANTOS MOREIRA BAR (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSA DOS SANTOS MOREIRA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.510005-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.510005-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROSA DOS SANTOS MOREIRA BAR,ROSA DOS SANTOS MOREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301025225, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768453125200118, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de ROSA DOS SANTOS MOREIRA BAR - 33.869.819/0001-49, ROSA DOS SANTOS MOREIRA - 288.887.747-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 37.156,08 (trinta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos) - atualizada até 23/05/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.511761-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.511761-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.511761-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300628147, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001709200211, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA - 31.376.957/0001-60, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 26.220,09 (vinte e seis mil, duzentos e vinte reais e nove centavos) - atualizada até 04/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.515699-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PROINFRA ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS GUILHERME DO VALLE E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.515699-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.515699-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROINFRA ENGENHARIA LTDA,CARLOS GUILHERME DO VALLE,MARCUS GESSNER DE BARROS PINTO LOPES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300845145, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768500312200351, da série PIS; e que é expedido o presente Edital de Citação de PROINFRA ENGENHARIA LTDA - 00.335.346/0001-40, CARLOS GUILHERME DO VALLE - 553.450.187-15, MARCUS GESSNER DE BARROS PINTO LOPES - 403.235.107-44, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.105,56 (quinze mil, cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 11/04/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.516144-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x JOSEPHA LEITE DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.516144-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.516144-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSEPHA LEITE DE ARAUJO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302301218, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 5018004021200380, da série SPU; e que é expedido o presente Edital de Citação de JOSEPHA LEITE DE ARAUJO - 037.975.207-78, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 296.528,16 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) - atualizada até 10/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.521043-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ESTEVES CONSULTORIA E FOMENTO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIO ANTONIO ESTEVES EGYPTO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521043-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521043-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESTEVES CONSULTORIA E FOMENTO COML/ LTDA,LUCIO ANTONIO ESTEVES EGYPTO ROSA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300943817; 7060303199123; 7060303199204; 7070301195632, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076821931320037; 1076821931420031; 10768219315200361; 1076821931620031, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de ESTEVES CONSULTORIA E FOMENTO COML/ LTDA - 00.908.265/0001-92, LUCIO ANTONIO ESTEVES EGYPTO ROSA - 783.042.707-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.759,64 (doze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 21/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.521666-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SPARK NEW INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521666-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521666-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SPARK NEW INFORMATICA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400101214; 7060202508201; 7060400187614; 7070300329058; 7070300368894; 7070300657810, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076820093820036; 1076820164020037; 1076821298420031; 1076822248420020; 10768501773200422; 1076850177420047, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de SPARK NEW INFORMATICA LTDA - 01.118.016/0001-66, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.208,60 (onze mil, duzentos e oito reais e sessenta centavos) - atualizada até 21/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.522317-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COOP TRAB EM CONSULT NAS AREAS DE FORM QUALIF PROF (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522317-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522317-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COOP TRAB EM CONSULT NAS AREAS DE FORM QUALIF PROF consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300376407; 7060302556208, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502763200323; 10768510771200262, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de COOP TRAB EM CONSULT NAS AREAS DE FORM QUALIF PROF - 03.016.935/0001-54, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.917,61 (quinze mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) - atualizada até 21/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconheci mento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.523481-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCO ANTONIO GOMES MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.523481-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.523481-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCO ANTONIO GOMES MONTEIRO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400290532, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602289200410, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de MARCO ANTONIO GOMES MONTEIRO - 000.497.557-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.443,69 (onze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) - atualizada até 12/11/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.524025-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WALTER MARCELO GAMA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524025-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524025-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WALTER MARCELO GAMA LIMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010200624542; 7010400355928, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076860296120047; 1076860300320025, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de WALTER MARCELO GAMA LIMA - 014.670.077-57, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.114,10 (treze mil, cento e quatorze reais e dez centavos) - atualizada até 25/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ERIK NAVARRO WOLKART, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.524373-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VEPLAN S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524373-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524373-7, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de VEPLAN S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 81; 82; 83, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº RJ20034241, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM; e que é expedido o presente Edital de Citação de VEPLAN S/A - 42.274.597/0001-02, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 97.597,76 (noventa e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 30/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.524449-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MARCOS FRANCISCO S DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524449-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524449-3, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de MARCOS FRANCISCO S DE ALMEIDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 01/04; 100/04; 99/04, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200304958, da série SUNAB, SUDE PE, IBDF, CVM; e que é expedido o presente Edital de Citação de MARCOS FRANCISCO S DE ALMEIDA - 102.187.777-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.484,93 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) - atualizada até 30/07/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.525281-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLAUDIO BERNARDO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525281-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525281-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAUDIO BERNARDO VIEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400547754, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604921200460, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de CLAUDIO BERNARDO VIEIRA - 057.412.247-84, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 27.663,92 (vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) - atualizada até 24/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.525319-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRANCISCO BARTOLOMEU GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525319-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525319-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCO BARTOLOMEU GONCALVES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400527133, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604713200461, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de FRANCISCO BARTOLOMEU GONCALVES - 055.014.997-03, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.321,90 (quatorze mil, trezentos e vinte e um reais e noventa centavos) - atualizada até 04/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.525361-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525361-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525361-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400821597; 7010400821678, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076860771020048; 1076860771120042, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de RICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO - 314.778.281-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 32.489,84 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.525542-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ISAAC GLUK (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525542-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECU ÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525542-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ISAAC GLUK consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400536205, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076860480620049, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de ISAAC GLUK - 056.627.767-09, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 29.688,70 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) - atualizada até 24/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.525556-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCOS DA SILVA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525556-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525556-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS DA SILVA ROSA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400542108; 7010400542280, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076860486520046; 1076860486620041, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de MARCOS DA SILVA ROSA - 057.245.057-54, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.786,72 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos) - atualizada até 24/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.525563-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RENATA DE SOUZA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525563-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525563-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RENATA DE SOUZA LOPES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400057072; 7010400057153; 7010400570497, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076860022020045; 1076860022120040; 1076860515320046, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de RENATA DE SOUZA LOPES - 069.188.797-74, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.125,09 (dezoito mil, cento e vinte e cinco reais e nove centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.525573-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TULIO ALEXANDRE GALLIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525573-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525573-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TULIO ALEXANDRE GALLIANO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400635610, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076860581620044, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de TULIO ALEXANDRE GALLIANO - 102.168.647-63, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 28.117,96 (vinte e oito mil, cento e dezessete reais e noventa e seis centavos) - atualizada até 04/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.525649-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GENARIO MAGELLA REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525649-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525649-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GENARIO MAGELLA REIS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400500529, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604440200454, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de GENARIO MAGELLA REIS - 047.071.987-75, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 19.815,63 (dezenove mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 12/11/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.525692-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DANIEL DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525692-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525692-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DANIEL DOS SANTOS VIEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401132671, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610901200428, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de DANIEL DOS SANTOS VIEIRA - 870.797.717-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.814,52 (doze mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) - atualizada até 04/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.526558-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO VICTOR MAGGESSY MONNERAT E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.526558-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.526558-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA,PAULO VICTOR MAGGESSY MONNERAT,LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300765889, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680066109505, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA - 68.590.785/0001-33, PAULO VICTOR MAGGESSY MONNERAT - 641.939.347-72, LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES - 286.175.097-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 553.483,14 (quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos) - atualizada até 01/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.531042-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESYEBAN EDUARDO TAUIL (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531042-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531042-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESYEBAN EDUARDO TAUIL consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400053532, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110046119950, da série OUTROS IMPOSTOS; e que é expedido o presente Edital de Citação de ESYEBAN EDUARDO TAUIL - 055.581.197-21, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 32.185,98 (trinta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) - atualizada até 23/09/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.531131-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SG-PRESS EDITORA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531131-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531131-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SG-PRESS EDITORA LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400912026, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002311200383, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de SG-PRESS EDITORA LTDA ME - 01.006.569/0001-27, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 19.401,24 (dezenove mil, quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos) - atualizada até 04/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.531579-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INSTALADORA MAINI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531579-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531579-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INSTALADORA MAINI LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070400354607, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680183329846, da série PIS; e que é expedido o presente Edital de Citação de INSTALADORA MAINI LTDA - 34.008.839/0001-98, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 31.274,76 (trinta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 04/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.531638-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESTOFADOS MADRIGAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531638-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531638-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESTOFADOS MADRIGAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400885118, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680104659856, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de ESTOFADOS MADRIGAL LTDA - 42.217.703/0001-16, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 89.165,84 (oitenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) - atualizada até 08/08/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 2 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.542301-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.542301-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.542301-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400928100; 7060401941525, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137080014149619, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA - 42.141.580/0001-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 499.245,32 (quatrocentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) - atualizada até 25/10/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de outubro de 2006. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 41514"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "41604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-1\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-12\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-13, 15, 5\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-17\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-10, 11, 14, 9\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-3\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-16, 5\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-19\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO BRANDAO JOLY-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-17, 8\r\n\r\nMARIA OLIMPIA DE SOUZA PERES-20\r\n\r\nMARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA-1\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-18, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2, 21, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-3\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0049951-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x TREZE IND/ COM/ E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA). . Defiro a dilação de prazo requerida, determinando que o Sr. ADALBERTO FERREIRA forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inteiro teor da JUCERJA, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 99.0086425-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x T C S AGRICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x TIRLE CRUZ SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.516458-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x S COSTA FRAZAO ME (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO). . Entendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nQuebra Evidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3%(três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.504087-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ADOLFO HAASE (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pela Sra. CAMÉLIA CONCEIÇÃO DE LIMA às fls. retro.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.527075-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DAISY MARIA DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a informação de secretaria às fls. retro.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.531080-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CIVILMETAL CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA x FERNANDO PENNA CHAVES x ANTONIO FERNANDES DA SILVA x PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS x MARCIO ANDRE TEIXEIRA. . 1 - Proceda-se a inclusão no pólo passivo da presente execução dos co-responsáveis nominados, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Exeqüente para que forneça cópias da inicial a fim de viabilizar a diligência de citação requerida.\r\n\r\nFornecidas as peças necessárias, citem-se os responsáveis tributários, na forma do art. 7o da Lei no 6.830/80, nos endereços fornecidos pelo Exeqüente.\r\n\r\n2 - Cite-se por Edital a Civilmetal Construções Ind Ltda conforme determinado às fls.53.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.522608-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IND/ DA ONDA SURF LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO DE SOUZA GREDILHA E OUTRO (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . \r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável SÉRGIO DE SOUZA GREDILHA, às fls. 42/51, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo co-responsável - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\nPortanto, prossiga-se na execução com a penhora dos bens dos co-responsáveis regularmente citados.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.517789-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x AUXILIARES ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.529272-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELENA BERTHA MESSER. . Tendo em vista a informação às fls. retro, mantenha-se suspensa a execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.529296-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEDA NOVAES ZAGALLO. . Tendo em vista a informação às fls. retro, mantenha-se suspensa a execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.529576-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE WALKER SA. . Tendo em vista a informação às fls. retro, mantenha-se suspensa a execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.539791-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANA BEATRIZ LOPES MACIEL. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.543703-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x YOLANDA MULLER HARGREAVES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.543771-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA GURGEL DA COSTA ARAUJO GOUVEA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.544150-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS VAN. . Dê-se vista ao Exeqüente, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, fls. 08/v.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.544977-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURICIO NEGREIRO DE ARAUJO. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.502295-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x SHOPPING FARMA FARMACIA LTDA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.520756-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO RONAN ALMEIDA RECIO. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.521472-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x DB F C C E - AREAS INCENTV (Adv. MARCELO DE AQUINO BRANDAO JOLY). . Suspendo, ad cautelam, o processamento desta execução, a fim de que a Comissão de Valores Imobiliários se manifeste sobre as alegações da empresa administradora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.543529-1 JORGE LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA OLIMPIA DE SOUZA PERES) x CONSELHO DE ECONOMIA DA 23A REGIAO - ACRE - CORECON. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) atribuindo o correto valor à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n21 - 97.0069128-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x MOVIELAND COM/ E LOCADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO FIDELIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA). . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para: \r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; \r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão; \r\n\r\n3) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado; \r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) no depósito do leiloeiro nomeado, IMPRETERIVELMENTE, no período de 09/10/2006 a 13/10/2006, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 41604"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "40834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiza Federal da 4ª VFEF\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nFAZENDA NACIONAL EM FACE DE TRANSMOTOR DO BRASIL AUTO MÓVEIS LTDA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação, em 1º LEILÃO no dia 06 DE NOVEMBRO DE 2006 às 15:04min., na Av. Rio Branco, nº 31 - 22º andar, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel; [21]3213-1050, e, se não houverem Licitantes, em 2º LEILÃO no dia 17 DE NOVEMBRO DE 2006, no mesmo horário e local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Penhora, Avaliação, de fls.: \r\n\r\nBENS: - (01) - 01(UMA) CENTRAL TELEFÔNICA KS DARUMA COM 32 RAMAIS, QUE ALI SE ENCONTRA EM ESTADO DE USO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 - (02) - 02(DUAS) ESTUFAS PARA PINTURA E SECAGEM, QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE USO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 4.000,00, TOTALIZANDO R$ 8.000,00 - (03) - 01(UMA) ESTUFA PARA PINTURA SECA E SECAGEM, ENCONTRA-SE EM ESTADO DE USO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 35.000,00 - (04) - 01(HUM) BALANCEADOR ELETRO0MECÂNICO DE RODAS, ENCONTRA-SE EM ESTADO DE USO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 950,00 - (05) - 17(DEZESSETE) BANCADAS DE TRABALHO, MECÂNICA, ELÉTRICA, FUNILARIA, PINTURA, ETC, ENCONTRA-SE EM ESTADO DE USO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 500,00, TOTALIZANDO R$ 8.500,00 - (06) - 10(DEZ) CARRINHOS PARA TRABALHO MECÂNICA E ELÉTRICA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA UM EM R$ 180,00, TOTALIZANDO R$ 1.800,00 - (07) - 04(QUATRO) CARRINHOS PARA TRABALHOS EM MOTORES, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 800,00 - (08) - 20(VINTE) CAIXAS COM FERRAMENTAS, ESTADO DE USO E COM PEÇAS DESORDENADAS E FALTANDO ALGUMAS, AVALIADAS EM R$ 500,00, TOTALIZANDO R$ 10.000,00 - (09) - 20(VINTE) JOGOS DE FERRAMENTAS PEUGEOT, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 20.000,00 - (10) - 100(CEM) LIVROS DE LITERATURA TÉCNICA PEUGEOT, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 10.000,00 - (11) - 10(DEZ) CAIXAS COM FERRAMENTAS PARA FUNILARIA, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 1.200,00 - (12) - 01(HUM) KIT COM FERRAMENTAS PARA MOTORES, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 - (13) - 01(HUM) KIT COM FERRAMENTAS PARA CAIXAS DE CÂMBIO, EM ESTADO DE USO AVALIADO EM R$ 300,00 - (14) - 03(TRÊS) CARREGADORES DE BATERIAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 1.800,00 - (15) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 400,00, [VALE RESSALTAR QUE FORAM PENHORADOS À ÉPOCA SEIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TODAVIA, CONSOANTE INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SRA. LEDA DE FARIAS SOUZA, ADVOGADA E REPRESENTANTE DESTA, QUATRO DELES FORAM VENDIDOS JUNTAMENTE COM O IMÓVEL DA RUA SÃO JANUÁROI, 187, ANTIGO END. DA EMPRESA EXECUTADA, QUE FOI ALIENADO PARA PAGAMENTO DA CONCORDATA.] - (16) - 01(UMA) CENTRAL DE INFORMÁTICA COM REDE MÓVEL DE 10 USUÁRIOS, SERVIDOR 4GB, SE ENCONTRA DESINSTALADA, MAS EXISTEM ALGUNS MICROCOMPUTADORES FUNCIONANDO ISOLADAMENTE, AVALIADO EM R$ 12.000,00 - (17) - 01(UMA) CENTRAL DE INFORMÁTICA COM REDE MÓVEL DE 10 USUÁRIOS, SERVIDOR 4GB, SE ENCONTRA DESINSTALADA, MAS EXISTEM ALGUNS MICROCOMPUTADORES FUNCIONANDO ISOLADAMENTE, AVALIADO EM R$ 12.000,00 - (18) - 09(NOVE) MESAS DE ESCRITÓROI GRANDES, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 200,00 CADA UMA, TOTALIZANDO R$ 1.800,00 - (19) - 13(TREZE) MESAS DE ESCRITÓRIO MÉDIAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 1.300,00 - (20) - 13(TREZE) MESAS DE ESCRITÓRIO PEQUENAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 150,00 - (21) - 04(QUATRO) TAMPOS DE VIDRO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (22) - 15(QUINZE) ARMÁRIOS DE AÇO DE ESCRITÓRIO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 150,00, TOTALIZANDO R$ 2.250,00 - (23) - 03(TRÊS) GELADEIRAS, DAS QUAIS DUAS SE ENCONTRAM NO LOCAL E OUTRA NO SÍTIO DA SRA. LEDA, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 450,00 - (24) - 03(TRÊS) BEBEDOUROS DE ÁGUA, DOS QUAIS ESTÃO NO LOCAL APENAS DOIS, SENDO QUE UM QUEBROU, AVALIADOS EM R$ 300,00 - (25) - 02(DOIS) ELEVADORES HIDROPNEUMÁTICOS P/45T, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 4.000,00 - (26) - 15(QUINZE) ELEVADORES ELÉTRICOS DUAS TORRES P/2 5T, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 2.000,00 CADA UM, TOTALIZANDO R$ 30.000,00 - (27) - 01(HUM) ELEVADOR ELÉTRICO PLATAFORMA P/2 5T, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - (28) - 01(HUM) ELEVADOR ELÉTRICO 4 TORRES P/3 OT PLATAFORMA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 10.000,00 - (29) - 01(UMA) MÁQUINA PARA LIMPEZA DE PEÇAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 500,00 - (30) - 02(DOIS) TANQUES PARA LIMPEZA DE PEÇAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 400,00 - (31) - 01(UMA) CENTRAL PARA AR CONDICIONADO R14, QUE FOI VENDIDO JUNTO COM O IMÓVEL SUPRAMENCIONADO - (32) - 01(UMA) CENTRAL PARA AR CONDICIONADO R134 ROBINAH COMPUTADORIZADA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 8.000,00 - (33) - 01(UMA) CENTRAL PARA DIAGNÓSTICOS DE SISTEMA ELÉTRICO COMPUTADORIZADA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 900,00 - (34) - 01(UMA) CENTRAL PARA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO COMPUTADORIZADA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 20.000,00 - (35) - 03(TRÊS) COMPUTADORES PARA DIAGNÓSTICO ELETRÔNICO EM VEÍCULOS, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SRA. LEDA, UM DOS COMPUTADORES FOI ROUBADO POR UM ANTIGO FUNCIONÁRIO, AVALIADOS OS DOIS RESTANTES EM R$ 20.000,00 - (36) - 01(HUM) SÚBITO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 900,00 - (37) - 04(QUATRO) TORQUÍMETROS, AVALIADOS EM R$ 450,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.800,00 - (38) - 01(HUM) BANCO CELLETE SEVENNE PARA RECUPERAÇÃO DE MONOBLOCOS, AVALIADO EM R$ 22.000,00 - (39) - 01(UMA) MÁQUINA DE SOLDA M/G, AVALIADA EM R$ 1.700,00 - (40) - 02(DUAS) UNIDADES DESOLDA OXIACETILENO, AVALIADAS EM R$ 1.500,00 - (41) - 02(DOIS) COMPRESSORES, AVALIADOS EM R$ 2.800,00 - (42) - 01(HUM) COMPRESSOR, AVALIADO EM R$ 600,00 - (43) - 02(DUAS) MÁQUINAS PARA LAVAR VEÍCULOS “KARSCHER” A VAPOR, QUE CONSOANTE AFIRMAÇÃO DA SRA. LEDA, DETERIORARAM-SE - (44) - 01(UMA) MÁQUINA PARA LAVAR VEÍCULOS A FRIO, AVALIADA EM R$ 2.000,00 - (45) - 18(DEZOITO) EXAUSTORES INDUSTRIAIS, AVALIADO EM R$ 5.400,00 - (46) - 10(DEZ) VENTILADORES INDUSTRIAIS, AVALIADOS EM R$ 2.000,00 - (47) - 01(HUM) TORNO PARA RETÍFICA, AVALIADO EM R$ 6.000,00 - (48) - 03(TRÊS) REDES DE AR CONDICIONADO COM ENG. RDP, AVALIADOS EM R$ 3.000,00 - (49) - 01(UM) CENTRAL PARA DIAGNÓSTICO DE CONDUTORES ELÉTRICOS, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (50) - 01(UMA) CENTRAL INFORMATIZADA PARA REVISÃO DE VÁLVULAS, AVALIADA EM R$ 7.000,00 - (51) - 01(HUM) TERMÔMETRO SÉCULO XIX, AVALIADO EM R$ 2.700,00 - (52) - 03(TRÊS) TAPETES PERSAS E SIMILAR, QUE SE ENCONTRAM NO SÍTIO DE PROPRIEDADE DA SRA. LEDA E SEU COMPANHEIRO SR. PALMEIRA, QUE MANTEREI A AVALIAÇÃO, TENDO EM VISTA SER POSSÍVEL CONSTATAR SEU ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (53) - 04(QUATRO) LUSTRES PEQUENOS, QUE TAMBÉM SE ENCONTRAM NO SÍTIO ACIMA CITADO - (54) - 01(HUM) VEÍCULO TIPO PICK-UP MODELO 504, PLACA LAB-3017, QUE SE ENCONTRA NO LOCAL, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 8.000,00 - (55) - 09(NOVE) LINHAS TELEFÔNICAS CUJOS NÚMEROS SÃO ESPECIFICADOS A SEGUIR: 2580-1757; 2580-4784; 2580-4934; 3580-0143; 2580-1839; 25853747; 2580-4153; 2580-4154, AVALIADA EM R$ 70,00 CADA UMA, TOTALIZANDO EM R$ 630,00 - (56) - 03(TRÊS) APARELHOS DE FAC-SMILE, SENDO QUE DOIS DELES ESTÃO ESTRAGADOS E APENAS UM EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (57) - 2.100(DOIS MIL E CEM) ITENS DE ESTOQUE, QUE SE ENCONTRAM NO LOCAL, CONSOANTE AFIRMAÇÃO DA REPRESENTANTE, AVALIADO EM R$ 500.000,00 - (58) - 2.100(DOIS MIL E CEM) ITENS DE ESTOQUE, QUE SE ENCONTRAM NO LOCAL, CONSOANTE AFIRMAÇÃO DA REPRESENTANTE, AVALIADO EM R$ 500.000,00 - (59) - PEÇAS RECONDICIONADAS, AVALIADAS EM R$ 100,00 - (60) - INSTALAÇÕES DE DIVISÓRIAS DE SERVIÇO, AVALIADO EM R$ 15.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 812.380,00 (OITOCENTOS E DOZE MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO RUA GENERAL BRUCE, 935, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LEDA DE FARIAS SOUZA.\r\n\r\nA arrematação far-se-à com dinheiro à vista, com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Em caso de pagamento da dívida, ou remição do bem, fica o(a) Executado(a) ciente que arcará com as despesas do Leilão, bem como o equivalente a 2% de comissão ao Leiloeiro sobre o valor da avaliação. Fica o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume. Eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. NATALIA TUPPER DOS SANTOS - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nId: 40834"
                            ],
                            "40842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ANTONIO RESENDE COSTA, PROCESSO Nº 2006.51.01.504556-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANTONIO RESENDE COSTA, CPF/ CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 53.238,08, em 05/09/2005.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 40842"
                            ],
                            "40829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiza Federal da 4ª VFEF\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO Nº 2004.5101544706-9 MOVIDA POR INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FACE DE EFUMC URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação, em 1º LEILÃO no dia 06 DE NOVEMBRO DE 2006 às 15:02 horas, na Av. Rio Branco, nº 31 - 22º andar, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel; [21]3213-1050, e, se não houverem Licitantes, em 2º LEILÃO no dia 17 DE NOVEMBRO DE 2006, no mesmo horário e local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Penhora, Avaliação, de fls. 92/96 : BENS: LOJA “A”, SALA 201 E 202, SITUADO À RUA SÃO PEDRO, N.º 200 - CASCADURA, RIO DE JANEIRO/RJ. COM CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE ¼ DO RESPECTIVO TERRENO, DESIGNADO POR LOTE 103, QUE MEDE EM SUA TOTALIDADE 13,00M DE FRENTE, 17,00M NOS FUNDOS, 42,00 DE AMBOS OS LADOS; CONFRONTANDO DE UM LADO COM O LOTE 102, DO OUTRO COM O LOTE 104 E NOS FUNDOS COM O LOTE 139 DA RUA F, PROPRIETÁRIA: EFUMC - ENGENHARIA, URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., CGC - 33.319.880/0001-12, REGISTRADOS NO 6º RGI. - AVALIADOS EM: LOTE 01 = LOJA Ä”, EM R$ 150.000,00; LOTE 02 = SALA 201 EM R$ 75.000,00; LOTE 03 = SALA 202 EM R$ 75.000,00 - LOTE 04 = SÍTIO 03, SITUADO NA FAZENDA DA BICA - QUINTINO, RIO DE JANEIRO, REGISTRADO NO 6º RGI. - AVALIADO EM R$ 200.000,00 - LOTE 05 = VEÍCULO CHEVROLET GM, ANO 1978, PLACA LFD - 0080, AVALIADO EM R$ 8.000,00 - LOTE 06, VEÍCULO TOYOTA BANDEIRANTES, ANO 1978, PLACA LFF - 4245, AVALIADO EM R$ 8.000,00 - TOTALIZANDO EM R$ 518.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL REAIS). A arrematação far-se-à com dinheiro à vista, com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Em caso de pagamento da dívida, ou remição do bem, fica o(a) Executado(a) ciente que arcará com as despesas do Leilão, bem como o equivalente a 2% de comissão ao Leiloeiro sobre o valor da avaliação. Fica o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume. Eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. NATALIA TUPPER DOS SANTOS - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nId: 40829"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "41364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO RIBEIRO BRUZACA-1\r\n\r\nANTONIO DANIEL DE C. NETO-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-4\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-18\r\n\r\nCID DA COSTA PEREIRA-10\r\n\r\nCINTHIA MIRANDA-24\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-17\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-11\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-3, 6\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-13, 7, 8\r\n\r\nEVANDRO BOIA DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-17\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-19\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-25\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-11\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-5\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA BRASIL-13\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-4\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-24\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-21\r\n\r\nLUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-10, 18\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-25\r\n\r\nMARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-23, 26\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-19, 20\r\n\r\nRAPHAEL BUENO BORBA-7\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA CRUZ-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 14, 15, 17, 2, 20, 22, 23, 25, 26, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO-28\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-15, 16\r\n\r\nVINICIUS MAGNI VERCOZA-28\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-22\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0713706-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x MATENGE CIA/ MAT DE ENG (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ALVARO RIBEIRO BRUZACA). . Trata-se de exceção de pré-executividade, em que o espólio de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS pleiteia sua exclusão do pólo passivo, em virtude de ilegitimidade. A CEF não só opõe-se ao pedido, como também pugna pela inclusão de outros administradores da sociedade executada.\r\n\r\nO executado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS foi incluído no pólo passivo de forma imotivada, unicamente com base no fato de o mesmo constar do CNPJ como responsável pela empresa.\r\n\r\nEstá comprovado nos autos que CARLOS ALBERTO, nos idos de 1978 e 1979, data provável da dissolução irregular da empresa, ocupava o cargo de Diretor Vice-Presidente da companhia, o qual, segundo os estatutos, era responsável não apenas pelas substituições eventuais do Presidente, mas, de forma contínua e ininterrupta, pela “direção dos serviços financeiros” da mesma (fls.93). As últimas Assembléias-Gerais de que se tem notícia datam dessa época, razão pela qual é lícito presumir que o processo de “reativação” da companhia, então consignado nas últimas atas, não chegou a bom termo. Por isso, diante da inexistência de notícia a respeito da falência da empresa, deve-se presumir sua dissipação irregular.\r\n\r\nO art.135, III, do CTN, aplicável às dívidas não tributárias por força do art.4o, par.2o, da LEF, refere-se à responsabilidade pessoal do administrador por dívidas sociais, no caso de infração legal ou contratual. O STJ vem sepultando a tese segundo a qual a simples falta de pagamento de verba a cargo do empregador seria suficiente para configurar tal infração. Por isso, somente atos como a dissolução irregular da sociedade poderiam justificar semelhante redirecionamento. No caso, a responsabilização limitar-se-ía ao administrador com atribuição estatutária para promover a regular dissolução da executada.\r\n\r\nIsso limita a responsabilização possível ao último Diretor Presidente registrado, pois mesmo as atribuições de gestão financeira do Vice-Presidente não lhe permitiriam representar a sociedade em Juízo em eventual requerimento de auto-falência. Desse modo, o único que pode ser responsabilizado pela dissolução irregular da sociedade é o último Diretor Presidente eleito, JOSÉ LUIZ SOARES RIBEIRO, excluindo-se a responsabilidade de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e dos demais diretores, conforme o conteúdo do estatuto, reproduzido às fls.92.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS.77ss. para determinar a exclusão do pólo passivo do executado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. \r\n\r\nQuanto aos pedidos de redirecionamento realizados pela CEF, DEFIRO apenas o do item “a” de fls.137, determinando a inclusão no pólo passivo de JOSÉ LUIZ SOARES RIBEIRO, como responsável pela dissolução irregular da sociedade executada, em decisão ainda sujeita ao contraditório diferido. INDEFIRO os demais pedidos veiculados às fls.137.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Preclusa, à SEDRJ para anotar a exclusão e a inclusão. Após, expeça-se mandado de CPA em face do novo executado, em um dos endereços apontados em fls.137.\r\n\r\n2 - 00.0986702-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARMO GRAFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WENCESLAU FERNANDES BALTOR (Adv. SEM ADVOGADO) x MARINETTE RODRIGUES DE FREITAS. . INDEFIRO o pedido de fls. 22, pois, segundo o art 185-A do CTN, para que seja deferida a indisponibilidade de bens, é necessário que o executado tenha sido regularmente citado, o que não é o caso de nenhum dos executados.\r\n\r\nVerifique-se, via BACENJUD, apenas o endereço dos executados.\r\n\r\n3 - 95.0039059-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n4 - 97.0025733-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x INTERPASS CLUB INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x JULIUS SCHLANGER (Adv. SEM ADVOGADO) x NORBERT SCHLANGER (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nO período da dívida compreende os meses de 01/1995 a 02/1995 e o ajuizamento do feito executivo ocorreu em 06/03/1997. Pelo despacho de fls.17, vê-se que a magistrada que, à época, presidia o processo, considerou válida a citação postal de dois dos executados, efetuada em suas respectivas residências em novembro de 1997. \r\n\r\nComo a jurisprudência estabelece a unicidade do prazo prescricional, a interrupção pela citação de um dos executados repercute sobre a situação dos demais. Desse modo, mesmo que a citação da pessoa jurídica somente tenha se operado em 2006, o prazo prescricional já havia sido validamente interrompido quando da citação postal dos co-responsáveis. E não houve, entre os dois termos, qualquer demora que pudesse ser imputada à parte exequente na condução do feito, que pudesse ser considerada para fins de prescrição intercorrente.\r\n\r\nAssim, REJEITO a exceção oposta. Publique-se. Após, prossiga-se com a constrição, em face da devedora principal.\r\n\r\n5 - 97.0028929-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ORLANDO RIBEIRO (Adv. EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO). . Fls. 95- Indefiro, eis que o número de inscrição da dívida ativa constante às fls. 96 não é o mesmo indicado na CDA do exeqüente. Prossiga-se com fls. 93.\r\n\r\n6 - 99.0030230-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COM/ DE CONDIMENTOS LATICINIOS DOS SABORES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n7 - 99.0076279-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. RAPHAEL BUENO BORBA). . Fls. 106ss- Nada a ser considerado, eis que o requerente não foi nomeado para o encargo de depositário judicial nos presentes autos.\r\n\r\nCumpra-se fls. 104.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 99.0083530-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x MASA LUBRIFICANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. \r\n\r\nCom base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 9 - 99.0086552-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x OSMAR SERAFIM DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n10 - 2000.51.01.515726-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x MANUEL REGUEIRO LOPES. . \r\n\r\nNo que se refere a alegação de decadência e prescrição, não há como conhecê-la no presente momento, eis que o exame dos termos administrativos deve ser fundamentado na consulta ao processo administrativo, o que somente pode ser feito através dos competentes embargos.\r\n\r\nEm relação à suposta ilegitimidade passiva do executado MANUEL REGUEIRO LOPEZ, todavia, em vista da igualdade de tratamento que as partes devem merecer e tendo em vista que suas condições de fato são idênticas às dos demais executados excluídos (deixou a sociedade transferindo suas cotas para outra pessoa), entendo deva ser estendidos o mesmo os efeitos da decisão do E.TRF de fls.108.\r\n\r\nAssim, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de fls.117 e sgs, determinando a exclusão de MANUEL REGUEIRO LOPEZ do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Preclusa, remetam-se os autos à SEDRJ para anotar a exclusão, oficiando-se para o levantamento da penhora efetivada. \r\n\r\nApós, vista ao INSS para promover o prosseguimento do feito, inclusive com a responsabilização das pessoas que constam de fls.34.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.528308-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO). . Trata-se de execução fiscal em que são ofertados à penhora títulos representativos de obrigações ao portador expedidos pela ELETROBRÁS no ano de 1967, acompanhados de laudos periciais que atestam sua autenticidade e atualizam o valor de face, impondo-lhe juros até os dias atuais.\r\n\r\nConcessa máxima venia, a oferta não merece prosperar.\r\n\r\nPrimeiramente, instada por este Juízo a ELETROBRÁS trouxe à colação que tais títulos venceram em 02/12/1996, portanto, há mais de 9 anos (fls. 79). Além disso, tem sido uma constante a impugnação do valor atualizado dos mesmos títulos. Isso despe o título da desejável liquidez e certeza, fazendo com que a pretendida garantia do débito torne-se, na verdade, mais uma lide no horizonte da parte ora exeqüente. \r\n\r\nAdemais, o cômputo de juros após o prazo final de resgate não encontra supedâneo no título ofertado, que é expresso em seu verso de que será resgatado pelo seu valor de face. Isso exclui, igualmente, qualquer correção monetária.\r\n\r\nEstá correta a alegação da ELETROBRÁS, assim, no sentido da prescrição de seus títulos, o que vem sendo secundado pela melhor jurisprudência:\r\n\r\n“EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nConsiderando que estava previsto para vinte anos o prazo para resgate das apólices correspondentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica (Lei 4156/62), inicia-se a contagem do prazo prescricional estabelecido no art.1o, do Decreto 20910/32 somente vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor da autora.\r\n\r\nIn casu¸como as obrigações ao portador foram emitidas em 05.05.1969, 1o.07.1970 e 22.05.1974, resgatáveis a partir de 05.05.1989, 1o.07.1990 e 22.05.1994, e que o ajuizamento desta ação ocorreu em 03.04.2002, operou-se a prescrição da pretensão de reaver os valores pleiteados.\r\n\r\n(TRF, 4a. Região, AC 2002.72.08.000674-0, 2A. Turma, rel. Des. Fed. ALCIDES VETTORAZZI, j. 17.06.2003)\r\n\r\nAssim, REJEITO A OFERTA DOS TÍTULOS trazidos à colação pela parte executada.\r\n\r\nConcedo à executada novo prazo de cinco dias para viabilizar a garantia do Juízo, sob pena de constrição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.529806-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EXTERNATO SANTOS ANJOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO PINTO DA SILVA FILHO E OUTRO. . INDEFIRO o pedido de fls. 60, pois, segundo o art 185-A do CTN, para que seja deferida a indisponibilidade de bens, é necessário que o executado tenha sido regularmente citado, o que não é o caso de nenhum dos executados.\r\n\r\nVerifique-se, via BACENJUD, apenas, por ora, o endereço dos executados.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.522571-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x GOOD GULA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINALDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MOURA BRASIL). . Inicialmente, anote-se que, segundo a mais autorizada jurisprudência, é possível o conhecimento de alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, caso não haja necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nNo caso tratado, o débito foi constituído por DCTF, caso em que a jurisprudência tem proclamado a desnecessidade de notificação posterior e contraditório. Nessa hipótese, a constituição é imediata a partir da apresentação da declaração. Essa data, todavia, não está presente nos autos, fazendo-se necessária a consulta ao feito administrativo que originou o crédito para que se tenha um seguro julgamento a respeito da questão atinente à prescrição.\r\n\r\nNão pode ser levada em conta, para tal finalidade, a data do fato gerador, pois este dá origem à obrigação tributária, que deve ser posteriormente quantificada em sede oficial. Somente com a apresentação da declaração, geralmente realizada em data posterior, é que se tem uma data relevante para o fim de medição da prescrição. Como essa data, todavia, depende de apuração instrutória, tenho por inoportuna a alegação de prescrição no presente momento, ressalvando sua reapresentação através de embargos de devedor. \r\n\r\nQuanto à alegação do excipiente segundo a qual a empresa executada teria sido dissolvida, ela é francamente desmentida pela certidão do oficial de justiça de fls.14, que afirmou, já em 21.01.2004, que a empresa executada já estava, então, fechada há mais de 3 anos. Não há notícia de que os gerentes da empresa tenham promovido uma das modalidades legais de dissolução, razão porque está evidenciada uma das causas jurisprudencialmente admitidas para a aplicação do art.135, III, do CTN.\r\n\r\nAssim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, ressalvado o reexame da questão referente à prescrição em embargos de devedor. Publique-se. Intimem-se. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.524859-7 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA D MIRA DE REALENGO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal onde, configurado o desaparecimento da sociedade executada da última sede registrada, sem que tenha sido promovida sua dissolução regular, a parte exeqüente pugna pelo redirecionamento dos atos constritivos ao gerente, com base no art.135, III, do CTN, extensível mesmo às dívidas de natureza não tributária, por força do art.4o, par.2o, da Lei 6830/80.\r\n\r\nO pleito merece acolhimento, por estarem presentes elementos suficientes a permitir a conclusão pela responsabilização. A última alteração contratual da sociedade consta dos autos, indicando como sede o endereço já diligenciado negativamente pelo Juízo. Tal fato é suficiente para indicar que houve o cometimento da infração imputada, evidenciando a co-responsabilidade do(s) ÚLTIMO(S) GERENTE(S) REGISTRADO(S) relativamente ao débito. Tudo porque não há registro de que tenha havido pedido de autofalência pela empresa, nem de sua liquidação por qualquer das modalidades legais. Tudo isso dá ensejo à responsabilização do(s) referido(s) gerente(s). \r\n\r\nAssim, DEFIRO A INCLUSÃO DO(S) SÓCIO(S) GERENTE(S) INDICADO(S), que foi(ram) responsável(eis) pela dissolução irregular da sociedade executada, em decisão ainda sujeita ao contraditório diferido. À SEDRJ para anotar. Após, expeça(m)-se mandado(s) de CPA.\r\n\r\nEm caso de diligências negativas, in totum, dê-se nova vista ao exeqüente para o regular prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. Em caso positivo, prossiga-se com as anotações de praxis.\r\n\r\nObtenha-se junto ao SERPRO o endereço atual dos incluídos, se necessário.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.533717-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OGDEN HELLEN S INTERNACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.542668-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RANU'S EMPREITEIRA LTDA (Adv. MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS) x ROBERTO ARNALDO NUDELMAN. . Vistos.\r\n\r\nAC0LHO o direito público e subjetivo do segundo executado à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nA jurisprudência de nossos tribunais pacificou-se no sentido de ser possível a alegação de prescrição fora dos embargos de devedor. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, caso em que a discussão seria forçosamente transferência aos embargos de devedor.\r\n\r\nNo caso tratado, segundo os elementos constantes dos autos da execução, não parece ter havido extinção do crédito pela prescrição, pois as parcelas tiveram vencimento a partir de 10.02.1999, tendo sido constituídas com base na declaração do contribuinte, cuja data é desconhecida. É essa declaração que deve marcar o início do prazo prescricional. \r\n\r\nDe todo modo, com o ajuizamento do feito em 13.08.2003, a citação do executado, posteriormente efetuada, retroagiu a essa data, nos termos do art.219, par.1o, do CPC, aplicado subsidiariamente à execução fiscal. O exequente não pode ser penalizado pela demora do mecanismo jurisdicional a ela não imputável. \r\n\r\nFinalmente, a jurisprudência tem afirmado que, no caso de redirecionamento da execução, o prazo de prescrição é único e fica validamente interrompido com o início do executivo frente à empresa, tendo o exequente novo interstício para promover o redirecionamento.\r\n\r\nAssim, REJEITO a exceção oposta. Publique-se. Após, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505936-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, FERNANDO LINO VIEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO VEIGA FERRAZ PEREIRA (Adv. CLAUDIO RAMOS). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nQuebra m que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Com efeito, a alegação de ilegitimidade, apesar de remeter a uma das condições da ação, demanda, na espécie, ampla cognição a respeito do fato gerador e das imputações específicas que levaram o INSS a redirecionar, já na esfera administrativa, a execução fiscal ao co-responsável. Mesmo a alegação deste último no sentido de que não fora oportunamente notificado em sede administrativa depende, para sua comprovação, dos autos que deram origem ao crédito, o que somente tem lugar em sede de embargos. Por ora, portanto, deve prevalecer a presunção que deflui da CDA, título que menciona ambos os executados, fazendo com que se dirija a ambos, a priori, a força executiva do título.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nDê-se vista à parte exequente para que diga, de acordo com os documentos de fls.36ss, especialmente os comprovantes de recolhimento especificamente emitidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), se persiste o parcelamento. Deve a autarquia previdenciária atentar que os recolhimentos comprovados quando da última intervenção do primeiro executado não devem ser levados à conta comum dos débitos para com a Seguridade Social, mas especificamente considerados para fins de abatimento do débito de salário-educação.\r\n\r\n48\r\n\r\n18 - 2004.51.01.517743-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FARMAVY IND/ FARMAC LTDA INCORP LAB SIMOES LTDA E OUTROS (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . Vistos.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastas os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF- 2 ª Região, acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com fls. 70.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.531721-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução, tendo por prejudicada a impugnação referente ao título original. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.540516-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MDG ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 15ss- INDEFIRO, pois a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.544690-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ). . Vistos.\r\n\r\nEm relação à preliminar de ilegitimidade passiva, os executados pessoas físicas foram incluídos pelo INSS na CDA, o que se presume ter sido feito de acordo com o devido processo legal contraditório. O exame das causas que levaram a esse redirecionamento é apropriado apenas em sede de embargos, pois reclama o exame dos autos administrativos. Ademais, existe, no art.13, da Lei 8620/93, fundamento suficiente para implicar sócios não administradores com débitos para com a Seguridade Social, o que, igualmente, só pode ser questionado, quanto a seus fundamentos de fato, em sede de embargos.\r\n\r\nNo que se refere ao pleito de reconhecimento da ocorrência do prazo decadencial, indefiro-o, eis que a ocorrência do fato gerador deu-se entre 01/1999 a 09/2003, e a CDA do exeqüente aponta como data de lançamento 16/02/2004. Assim, de acordo com o art.173, I, do CTN, o prazo decadencial somente teria iniciado seu curso no primeiro dia de 2000, primeiro dia do ano seguinte ao que o lançamento podia ter sido efetuado, o que faz com que tenha sido absolutamente tempestivo o lançamento do crédito.\r\n\r\nSobre o percentual dezarrazoado da multa, em princípio a sede correta para seu exame, que envolve o sopesamento dos diversos aspectos do fato gerador, é a dos embargos de devedor. A discussão importa em questionamento do próprio texto legal, o que somente tem sido admitido pela jurisprudência de forma excepcional e à luz de forte justificação, que não pode ser alcançada dentro das restrições instrutórias existentes no presente momento processual. De concreto, por ora, é que a incidência da multa de mora não pode ser pautada pelos princípios do não confisco e da capacidade contributiva, que se refere apenas aos tributos e, particularmente, aos impostos, no segundo caso.\r\n\r\nA longa argumentação que impugna a exação instituída pela Lei Complementar 110 não parece ser pertinente ao presente caso, pois a CDA não contempla a cobrança de contribuições fundamentadas no referido diploma legal.\r\n\r\nFinalmente, a legalidade da SELIC para pautar os juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário vem sendo reafirmada pelos tribunais pátrios. Ademais, o questionamento de mérito sobre sua aptidão jurídica para essa finalidade não pode ser realizado em sede pré-executiva.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Publique-se. Intimem-se. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.511416-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x IMPRINTA GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 23- Indefiro, diante da representação irregular da parte executada, bem como pelo fato de o art.123, do CTN tornar inoponíveis à Fazenda Pública os atos entre particulares que modifiquem ou excluam a responsabilidade por dívida fiscal.\r\n\r\nAguarde-se o retorno dos mandados expedidos. Após, prossiga-se com a devida constrição, caso não haja outras pendências.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.511847-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x KIDNEY ASSISTENCE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro fls 11ss, diante da representação irregular da executada, bem como pelo fato de os DARFs com o código 2089 não corresponderem aos períodos de apuração constantes da inscrição 70205002313-73, o mesmo ocorrendo com os DARFs de código 2372, relativamente à inscrição 70605003056-00\r\n\r\nProssiga-se com a constrição.\r\n\r\nP.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.521687-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA E OUTROS (Adv. CINTHIA MIRANDA). . A alegação de ex cesso de execução por pagamento parcial não procede, pois, conforme comprova o INSS às fls.101-102, o pagamento realizado após o ajuizamento do presente executivo foi devidamente apropriado na esfera administrativa, acarretando, inclusive, redução do quantum inicialmente cobrado.\r\n\r\nEm relação à inidoneidade da SELIC para funcionar como taxa de juros moratórios, também não deve ser acolhido o inconformismo do executado, pois:\r\n\r\nA utilização de taxas mercadológicas como critérios de juros moratórios, prevista pelo art.84 da Lei 8981/95; art.13, da Lei 9065/95; e art.30 da Lei 10522/02, vem sendo jurisprudencialmente admitida.\r\n\r\nNão há, com base nos referidos diplomas, cumulação com qualquer espécie de correção monetária.\r\n\r\nNão há afronta ao art.161, par.1o, do CTN, que expressamente defere ao legislador a possibilidade de dispor de modo diverso de seus termos. Da mesma forma, o art.192, par.3o, da CF, já revogado pela EC 40/03, não se prestava, mesmo quando vigente, a impedir a fluência de juros superiores a 12% ao ano no sistema tributário, por tratar do Sistema Financeiro Nacional, sendo, ademais, norma de eficácia reduzida. Da mesma forma, limitações legais impostas às relações privadas não produzem efeito semelhante nos vínculos de natureza tributária.\r\n\r\nA suposta natureza da SELIC como taxa de juros remuneratórios não inviabiliza sua aplicação no campo tributário, pois não se percebe distinção operacional e econômica entre remuneração do capital disponibilizado e indenização do capital não disponibilizado. Aliás, as indenizações, objeto dos juros moratórios, tendem a ser maiores que as remunerações ordinárias, pois funcionam como resposta a ato ilícito (no caso, o não recolhimento tempestivo de tributos).\r\n\r\nO fato de a metodologia de cálculo da SELIC não ser legalmente fixada não impede seu uso no campo tributário, pois a TRD e a SELIC, que possuem idêntica característica, jamais deixaram de ter sua aplicação admitida no campo tributário pela jurisprudência do STF, respectivamente, como taxa de juros moratórios e de correção monetária.\r\n\r\nA legislação que instituiu a taxa de juros moratórios pela SELIC previu sua incidência de forma cumulativa e simples, não permitindo sua capitalização. Não se vislumbra, portanto, hipótese de anatocismo a ser afastada.\r\n\r\nSobre a alegada ilegitimidade do executado FRANCISCO JOSÉ SOARES, a CDA consigna o nome do excipiente como um dos co-responsáveis pelo débito cobrado. Daí resulta clara presunção de legitimidade, pois certamente devem ter sido tomadas as devidas providências administrativas no sentido da apuração de tal responsabilidade, atendido inclusive o contraditório. Dita presunção somente cede mediante prova em contrário, com pesquisa do feito administrativo feita em sede de embargos, ou por demonstração documental de plano de que não está correta a imputação feita pelo exeqüente de violação legal ou contratual, exigida pelo art.135, do CTN.\r\n\r\nNo presente caso, o excipiente não demonstra de plano sequer a hipótese que levou o INSS ao redirecionamento, muito menos circunstância em contrário que permita reconhecer ilegitimidade ad causam. As demais razões alegadas, concessa venia, demandam maior instrução, o que somente pode ter lugar em sede de embargos ou da competente via ordinária, sob pena de desnaturar-se a execução fiscal como rito célere e incompatível com incidentes cognitivos complexos.\r\n\r\nSaliente-se ainda que, sendo a executada principal sociedade limitada, há, em tese, o art.13, da Lei 6820/93 a amparar o redirecionamento aos sócios, ainda que não ocupem função de gerência. \r\n\r\nPosto isto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, mantendo o excipiente no pólo passivo, ao menos até nova apreciação em sede de embargos. Publique-se. Intimem-se, sendo o INSS para manifestar-se sobre a oferta de bens de fls.104-105.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.525498-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TRANSDINHA LOCACAO E ALUGUEL DE VEICULOS DE CARGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.506919-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LANCHONETE E PASTELARIA ROYAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Excluo do feito executivo a inscrição n º 7060402203587. À SED-RJ para anotar. Após, expeça-se mandado de CPA com cópia de fls. 27 e da presente decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.535659-2 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO DANIEL DE C. NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 . SENTENÇA.\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor em cuja pendência foi realizada a substituição da certidão de dívida ativa nos autos da execução fiscal respectiva, ao que se seguiu o imediato pagamento da nova dívida pela parte executada, ora embargante.\r\n\r\nTendo ocorrido, nos autos da execução, o fenômeno previsto no art.2o, par.8o, da Lei 6830/80 (cf. fls.38 a 41 daqueles autos), e verificando-se que o executado, diante do novo título, preferiu a via do pagamento espontâneo a aditar os presentes embargos, não há como ter prosseguimento a presente impugnação.\r\n\r\nAssim, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da perda de seu objeto. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025951-6 PATHFINDER PARTICIPACOES LTDA/ (Adv. SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, VINICIUS MAGNI VERCOZA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor tudo o que se expõe, julgo o feito PROCEDENTE, para conceder a segurança e determinar a expedição de CND em 5 dias, caso não haja outros débitos a impedi-la, sob pena de fixação de multa pessoal. Ressalto que eventual existência de outras pendências deve ser comunicada pormenorizadamente a este juízo, PENA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICAL. \r\n\r\nSem honorários\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 41364"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "41413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL BRAGA-17\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-115\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA-133\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-23\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-50\r\n\r\nAILE DIAS DE CARVALHO-19\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-20\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-38\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-37\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-39\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-100\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 120, 2\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-13\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-40\r\n\r\nANDREIA MASSINE DA SILVEIRA-117\r\n\r\nANTONIA ELIZABETH DE LIMA E SILVA-89\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-103, 104, 93\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-91\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CABRAL-143\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-4\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-72\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-68\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-127, 65\r\n\r\nDAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS-44\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-56\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-21\r\n\r\nDANIELE HYPOLITO DA SILVA-36\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-127\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-46, 54\r\n\r\nDANILO BRIGAGAO-131\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-105, 106, 109, 110, 77, 78, 94\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-121\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-147\r\n\r\nEDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS-112\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-90\r\n\r\nEDIR GONCALVES RAMOS-24\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-35\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-120, 63\r\n\r\nERCILIA PIRES DAS NEVES-30\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-132\r\n\r\nFABIANE OLIVEIRA DE MOURA-102\r\n\r\nFABIOLA RODRIGUES DA CRUZ IGREJA-45\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-22\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-18\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-132\r\n\r\nGIOVANDA TOSCANO-15\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-32\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-119\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-107\r\n\r\nJANE LUCI SOARES DE SOUZA-130\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS GONCALVES-41\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA MACHADO-157\r\n\r\nJOAQUIM ACCIOLY DA SILVA-42\r\n\r\nJOEL DE PAULA FERREIRA-53\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-122\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-138\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-38\r\n\r\nJOSE CARLOS R. DE MELLO-17\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-110, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 26, 31, 33, 34, 9\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-120\r\n\r\nKLEBER AVILA PEREIRA-1\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-25\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-37\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-97\r\n\r\nLOURDES ROSA DA SILVA-101\r\n\r\nLUCI PEIXOTO DA CUNHA-135\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA DINIZ GONCALVES-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-132, 69\r\n\r\nLUCIANO CANDIDO TRANCOSO-123, 74\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-40\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BORGES-3\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-6\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-118, 129\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-100, 105, 106, 114, 115, 119, 129, 140, 141, 47, 48, 55, 59, 64, 73, 74, 91\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-108, 61\r\n\r\nMARCO AURELIO CICIRIELLO-140, 141, 142\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARGARETE SOARES ALVES-131\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-128, 52\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-27, 28\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-103, 104, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 117, 121, 123, 125, 128, 152, 46, 49, 50, 52, 54, 56, 60, 66, 67, 68, 70, 71, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 93, 94, 97, 98\r\n\r\nMARLI HARTER MEDINA GALLEGO-102\r\n\r\nMARLY VIANA MARTINS-39\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-113\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47, 66, 67, 68\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-144, 145, 146, 148, 149, 150, 155, 156\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-2\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-114\r\n\r\nPATRICIA LIMA-45\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-112\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DA SILVA-111\r\n\r\nPEDRO DO COUTTO DE SA ALVES-151\r\n\r\nQUELI CRISTINA GOMES DOS SANTOS-114\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-42\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-132\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-8\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-41\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-92\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-66, 67\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-47, 48, 59, 60, 62, 63, 64\r\n\r\nROGÉRIO GIBSON LYRA-153\r\n\r\nROSANGELA SA MENEZES-136\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-10\r\n\r\nS/ ADVOGADO-116, 124, 51, 95, 98\r\n\r\nSEM ADVOGADO-125, 126, 134, 137, 139, 49, 53, 57, 58, 65, 69, 70, 96, 99\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-29\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-112\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-71, 88\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-55, 73\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-7\r\n\r\nWALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO-154\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098378-5 LUIZ OVIDIO DA ROCHA DANTAS (Adv. KLEBER AVILA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103084-4 JAYME VALVERDE FONT (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023206-1 MARIA AUREA DE MOURA DA SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nCom o objetivo de conferir à parte interessada, nos autos, medida que antecipa, na prática, os efeitos do provimento jurisdicional final, assegurando à autora, inaudita altera pars ou mesmo no curso da relação jurídico processual, a possibilidade de usufruir, in totum, ou parcialmente o bem da vida, que é objeto do seu pedido, é indispensável, para o provimento antecipatório, a visualização de um dano potencial, um risco que deve ser obstaculizado incontinenti, isto é, do direito líquido e certo, através de prova inequívoca e robusta da verossimilhança da alegação e do periculum in mora, sob pena de, enquanto aguarda o trâmite normal da lide, sobrevenha prejuízo irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nPara tanto, é necessário se analisar as vicissitudes de cada caso concreto, merecendo per si serem interpretados, de modo a ensejar as exceções, que a própria legislação pátria confere. In casu, a postulante demonstrou a presença dos requisitos ensejadores da medida antecipatória, com fulcro no art. 273 do CPC. Ora, não se pretende conferir eslastério interpretativo inadequado à aplicação da norma, mas sim tão-somente impedir a ocorrência de possível prejuízo a ser causado à autora, pela simples demora da decisão final.\r\n\r\nA autora requer que seja cessado o desconto relativo ao imposto de renda retido na fonte, face o acometimento de doença grave elencada na Lei 11.052/2004, que deu nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o qual acolheu, no rol com direito à isenção do imposto em questão, a Síndrome de Imunodeficiência adquirida, moléstia que a autora é portadora.\r\n\r\nComprovou, através dos atestados colacionados aos autos, a condição alegada, conforme consta dos documentos de fls. 15/16, ainda que de forma assintomática, o que, nenhuma diferenciação faz perante o diploma legal invocado. E, ainda, que é o meio idôneo para ratificação de seu quadro clínico, visto que os documentos foram emitidos por órgãos governamentais, o que consolida a robusteza das provas carreadas. \r\n\r\nPor conseguinte, a autora logrou comprovar, mediante relatório médico, atestado e receituário, o seu delicado estado de saúde, o qual necessita de imprescindível acompanhamento médico específico. \r\n\r\nPortanto, a lei de regência, à luz dos avanços sociais e garantias individuais introduzidos no ordenamento jurídico pela Carta Política de 1988, e a, dentre os quais o trazido a exame enquadra-se na hipótese de necessária mantença do direito à vida. \r\n\r\nA lei 11.052/2004 não deixa dúvidas quanto à sua aplicação em seus termos, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“ Altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave”\r\n\r\nO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1o O inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6o ............................................................................\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;\r\n\r\n.......................................................................................\" (NR)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino a intimação da ré para que deixe de proceder o desconto relativo ao imposto de renda da autora a contar de seus próximos vencimentos a serem pagos pela União Federal, a partir desta intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), no total de 3.000,00 (três mil reais) pelo atraso na observância da presente decisão. \r\n\r\nIntime-se e Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028020-1 PORTIGUARA TUIUTY ALBUQUERQUE DA SILVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028591-0 YONNE DE LIMA REESE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.059515-6 EDINA SARMENTO (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005258/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte ré, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 44/45, sob argumento de omissão no que tange à alegação de existência de litispendência.\r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a existência de ação coletiva em curso, proposta por sindicato, que atua como substituto processual, não inviabiliza a propositura da ação individual, pois que não induz litispendência e não impede o exercício individual do direito de ação, pelo respectivo titular.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. INOCORRÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. AUTONOMIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES. LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.\r\n\r\n- A ação coletiva ajuizada pela entidade de classe ou sindicato não induz litispendência com a ação individual. \r\n\r\n- As autarquias federais, por serem entes autônomos, possuem legitimidade para figurarem no pólo passivo de demandas judiciais, sendo descabida a inclusão da União na lide.\r\n\r\n- Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, por decisão plenária, interpretando os preceitos inscritos nas Leis nºs. 8.622 e 8.627, de 1993, à luz do princípio inserto no art. 37, X, da Carta Magna, proclamou o entendimento de que o reajuste de vencimentos concedidos aos militares no percentual de 28,86% consubstancia revisão geral de remuneração, impondo-se, por isso, sua extensão aos servidores públicos civis.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nSTJ - RESP 241767 - PROCESSO Nº 1999011359236/PE - SEXTA TURMA - DJ 15/05/2000 pg. 217 - RELATOR MIN. VICENTE LEAL.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016712-9 JOAO LUIZ CARDOZO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098758-4 SELMA MARIA DE ALBUQUERQUE MARQUES AROUCA E OUTROS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA, REJANE MARTINS SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União a implementar, em sede administrativa, a diferença, referente ao percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, tendo como termo final o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado o respectivo pagamento devido, na forma do art. 17, da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098886-2 SANDRA DE CARVALHO BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099098-4 SONIA RAYCHSTOCK (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109131-6 CENIRA ROCHA DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109647-8 ISAIAS DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113707-9 ALEX DE SOUZA DOMICIANO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115273-1 EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115581-1 GLORIA ESTANISLAU FERREIRA (Adv. GIOVANDA TOSCANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117134-8 RODRIGO DOMINGUES CONCEICAO (Adv. LUCIA DE FATIMA DINIZ GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União a implementar, em sede administrativa, a diferença, referente ao percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, tendo como termo final o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado o respectivo pagamento devido, na forma do art. 17, da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123972-1 MARIA DE LOURDES DE LIMA CALDEIRA (Adv. JOSE CARLOS R. DE MELLO, ADAIL BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128452-0 HILDA TEIXEIRA NOBRE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.129377-6 AIME DIAS DE CARVALHO (Adv. AILE DIAS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131618-1 SERAFINA ZUMPANO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, I, c/c 295, I e parágrafo único, II do Código de Processo Civil, bem como com fulcro nos artigos 267, VI e 282, II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nApós, tendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, observados os procedimentos de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos do autor, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo, em dez dias, impreterivelmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.132384-7 ARLETE DE VASCONCELLOS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010981-0 ANDREA ANTUNES LEITE E OUTRO (Adv. FAUSTO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.005106-6 GENY DE OLIVEIRA LUIZ (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso I do artigo 267 e art. 295 , inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.007041-3 JORGINA FRAZAO MELLO (Adv. EDIR GONCALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE, a fim de incluir o nome da autora Rose Mary Frazão da Silva no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010968-8 MARIA DA GLORIA MAGALHAES DE ARAUJO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, tendo em vista a incompetência deste Juízo, e, ainda, observando o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, devendo o autor litigar nas Varas Federais não especializadas. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015379-3 MARILDA DE SOUZA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026266-1 MARLI FARIA DE CASTRO DIAS (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026268-5 MARILENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031286-0 IVONETTE ALVES DA GAMA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar a autuação conforme fundamentação supra, excluindo do pólo passivo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031683-9 ANIZETE APOLINARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032580-4 PAULO CHAVES MAYA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033157-9 NADIR PERGENTINO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036686-7 ARGENTINA SOUZA ELIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036727-6 WANDA GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036999-6 MARLY RODRIGUES CHAGAS PEREIRA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033452-0 CONDOMINIO JARDIM IARAQUA (Adv. DANIELE HYPOLITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.51.070688-4 MOACYR FRANCELINO RODRIGUES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.081556-9 ALCEBIADES DA SILVA SANTOS FEITAL (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.019245-5 ADELAIR VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARLY VIANA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.037972-5 WASHINGTON CORREA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.060736-9 CARLOS EDUARDO BORGES DE SOUZA (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.073796-4 ROSANE ROSALVO SANTOS (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.010065-6 ISAAC DE JESUS (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a Secretaria à expedição dos competentes alvarás de levantamento em relação aos depósitos efetuados às fls. 43/44, devendo o referente aos danos morais ser expedido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme fixado na sentença de fls. 39/41.\r\n\r\nAutorizo a CEF a efetuar o estorno do valor de R$ 917,18 (novecentos e dezessete reais e dezoito centavos), conforme requerido à fl. 42.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para efetuar a retirada dos alvarás. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.010213-6 LOURIVAL GOMES MOREIRA (Adv. DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/78: Defiro.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os competentes alvarás de levantamento em nome do patrono da parte autora, já que investido dos respectivos poderes, a teor do instrumento de mandato de fl. 09.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, por mandado, a demandante, para ciência do presente despacho.\r\n\r\nApós, retirados os alvarás, e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.074592-8 ROSIELANE DOS SANTOS E SOUZA (Adv. PATRICIA LIMA, FABIOLA RODRIGUES DA CRUZ IGREJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, IMPRORROGÁVEIS, sob pena de extinção, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, \r\n\r\nSe cumprido, voltem conclusos para eventual marcação de audiência.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.092603-0 FRANCISCA CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra Sentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.092853-1 DEVOYRA CHUWER (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.092854-3 DALVA MARQUETE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.094928-5 JULITA GOMES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n50 - 2005.51.51.099375-4 ELIAS MIGUEL DA SILVA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51 - 2005.51.51.100321-0 MARIA CELIA NEIVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.102492-3 JOAO SILVEIRA BIRINDIBA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.103605-6 GERSON LOPES DE ALBUQUERQUE (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.103658-5 MARIA JOSE DE CARVALHO DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.104680-3 ODETE LIMA CRUZ (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.104932-4 RONALDO SOARES DE ANDRADE (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.106049-6 ADÃO FERNANDO BARROS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.106072-1 SERGIO JORGE PEREIRA CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.109033-6 MOISES FERREIRA NEVES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.109034-8 JOSE ALEXANDRE DE SA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.109467-6 ELIANE ATHANAZIO BRUM GOMES (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.109882-7 AROLDO MATTOS PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.109891-8 NAMIR VIEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.109892-0 MAURICIO JORGE DE MATTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.110348-3 LUIS CARLOS TEIXEIRA POMBO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.110714-2 FRANCISCO AVELINO SOBRINHO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.110716-6 JOSE CARLOS NAPOLEAO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.110779-8 MARCILIO FARIA (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.111604-0 DULCINEA RODRIGUES VENTURA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n70 - 2005.51.51.112593-4 ARI ROLINDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n71 - 2005.51.51.113203-3 LUIZ CARLOS VIEIRA GUEDES (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.113743-2 HUMBERTO NUNES FERREIRA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.113994-5 DOMITILIA DAS GRACAS GARCIA (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.114239-7 JORGE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.114396-1 JOSE MOREIRA DIAS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.114401-1 JOAO DE ASSIS VIANA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.114413-8 OSVALDO TANCREDO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.114414-0 PAULO DA SILVA CIRQUEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.114416-3 ROBERTO MEIRELLES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.114428-0 LAIR DOMINGOS FERREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.114436-9 LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.114485-0 ZELINO REIS DE CASTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.114489-8 ALBERTO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.114499-0 NEDIR REZENDE NEVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.114502-7 JOAO CARLOS DE CASTILHO CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.114506-4 OZORIO LUIZ DA ROCHA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.114507-6 OLGA MIGUEL SEFER (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.114542-8 ENI DE SOUZA BARBOSA (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.114559-3 ERICA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIA ELIZABETH DE LIMA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, conforme disposto no Enunciado 7 expedido pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro e nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.114617-2 IVANIR FRANCISCA GENUINO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.114902-1 GABRIEL SYLVIO DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.115436-3 JURANDIR ALONSO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.115539-2 ARI PINHEIRO FILHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.115663-3 GERALDO MARTINS DE AZEVEDO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.116661-4 JOSEFA ROSA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.116997-4 INALDA ALVES COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.117459-3 JOSE BORGES PEREIRA (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.118424-0 JANET MANSOUR (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n99 - 2005.51.51.119951-6 JOSE CARLOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.120012-9 TANIA FLORES DE SOUZA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.120083-0 CILICEA DO COUTO DA CONCEIÇÃO (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.120331-3 LUIZ DE SOUZA PEDRALVA (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO, FABIANE OLIVEIRA DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.120833-5 SEBASTIAO JORGE DE SOUZA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.120834-7 CELIO ALEXANDRINO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.121131-0 ARNALDO DA CONCEICAO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.121144-9 NEIDE DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.121278-8 ANTONIA FERREIRA LIMA DE SOUZA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.121315-0 DAVIS LEAO MACHADO (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.121388-4 ANTONIO PEREIRA ADELINO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.121401-3 ADILSON ROCHA DE SOUZA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.122406-7 CELINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. PAULO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.122544-8 GERALDO MARQUES ALVES (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.125099-6 JOSIMAR CUSTODIO DOS ANJOS (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.125484-9 RITA DE CASSIA CARVALHO (Adv. OSIAS PINTO PECANHA, QUELI CRISTINA GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.126431-4 MARLY OLIVEIRA ASP (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.127230-0 CARLOS ALBERTO MARTINS LEORNE (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nA petição inicial, instrumento da demanda, deverá conter, entre outros, os requisitos indicados no art. 282, do Código de Processo Civil, indispensáveis para a propositura da ação, tudo isso, visando à obtenção da tutela jurisdicional.\r\n\r\nVerifico, in casu, que a parte autora apresentou a petição inicial através de mera cópia reprográfica.\r\n\r\nDessa forma, além de apócrifa, ou seja, sem qualquer autenticidade, caracteriza-se tal ato como inexistente, porquanto, ausente manifestação de vontade válida, expressamente requerida pela parte autora, o que torna os fatos narrados vazios, obstaculizando o regular andamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, e o Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.129428-8 EVILAZIO DA SILVA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.129432-0 ANTONIO ANTUNES VITALINO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.129977-8 ADELINO SATHLER FILHO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.131955-8 JOSE PAULO SANTOS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.000873-1 PAULO SERGIO CESAR DOS REIS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.000330-8 SERGIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.000376-0 MARIA EUGENIA DE FREITAS (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.003131-6 ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.003593-0 JOSE ALVES FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n126 - 2006.51.51.005043-8 MARCOS OCTAVIO MESQUITA DE FARIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.005446-8 DOMINGOS FERNANDO DE JESUS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.006893-5 FIDELIS SALUSTIANO DOS SANTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.007146-6 IVANIR DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.008124-1 JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (Adv. JANE LUCI SOARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a parte ré, a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas recursais, devido ao deferimento da gratuidade de justiça (fl. 09).\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se ofício para cumprimento.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.010661-4 JOÃO BERNARDO DA SILVA (Adv. DANILO BRIGAGAO, MARGARETE SOARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.015471-2 JORGE FERNANDO DA CONCEICAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n133 - 2006.51.51.015847-0 LUIZ CARLOS MAGALHAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MACHADO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nPostulam os autores seja a CEF - Caixa Econômica Federal condenada a creditar em suas contas vinculadas ao FGTS a aplicação dos índices expurgados pelo governo, referentes ao Plano Verão e Plano Collor I.\r\n\r\nChamando o feito à ordem e conforme consta na inicial, os autores LUIZ CARLOS MAGALHÃES e LUIZ SEVERINO MAGALHÃES, bem como os autores ELIANE MAGALHÃES DE SOUZA, EVANDRO MAGALHÃES e WILSON MAGALHÃES, são domiciliados no Município de Volta Redonda e Barra do Piraí, respectivamente, locais abrangidos pela competência das Subseções do mesmo nome, nos termos do art. 45, do Provimento n.º 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDestarte, por serem os Juizados que atendem os municípios de domicílio dos autores, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais respectivo ao domicilio dos mesmos, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.027664-7 MARCELO DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo ativo, juntamente com o autor, o seu representante legal.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.028119-9 IRENE CANDIDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUCI PEIXOTO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.028162-0 VALDIRA ARAUJO LADEIRA (Adv. ROSANGELA SA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.030829-6 RONALDO COSTA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.031457-0 WILMA DE JESUS SAYAO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.032829-5 ELIZEU ALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.033709-0 PAULO RENATO BERNARDO (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.033712-0 VITOR LUCIANO ABATE (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.033714-4 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005199/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.033983-9 ALESSANDRA COELHO PARANHOS (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.034557-8 BELA ROSAURA BRUNO DOS SANTOS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nPostula a parte autora seja a CEF - Caixa Econômica Federal condenada a creditar na sua conta vinculada ao FGTS a aplicação dos índices expurgados pelo governo, referentes aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão - 10,14%), julho de 1990 (Plano Collor I - 12,92%) e março de 1991 (Plano Collor II - 11,79%). \r\n\r\nChamando o feito à ordem e conforme consta na inicial, a parte autora é domiciliada no município de São João de Meriti (fl. 06), local abrangido pela competência da Subseção da Baixada Fluminense, nos termos do art. 45, X, do Provimento n.º 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais Adjuntos de São João de Meriti, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.034562-1 FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nPostula a parte autora seja a CEF - Caixa Econômica Federal condenada a creditar na sua conta vinculada ao FGTS a aplicação dos índices expurgados pelo governo, referentes aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão - 10,14%), julho de 1990 (Plano Collor I - 12,92%) e março de 1991 (Plano Collor II - 11,79%). \r\n\r\nChamando o feito à ordem e conforme consta na inicial, a parte autora é domiciliada no município de São João de Meriti (fl. 06), local abrangido pela competência da Subseção da Baixada Fluminense, nos termos do art. 45, X, do Provimento n.º 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais Adjuntos de São João de Meriti, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.034565-7 ADILSON NAZARE (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nPostula a parte autora seja a CEF - Caixa Econômica Federal condenada a creditar na sua conta vinculada ao FGTS a aplicação dos índices expurgados pelo governo, referentes aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão - 10,14%), julho de 1990 (Plano Collor I - 12,92%) e março de 1991 (Plano Collor II - 11,79%). \r\n\r\nChamando o feito à ordem e conforme consta na inicial, a parte autora é domiciliada no município de Duque de Caxias (fl. 06), local abrangido pela competência da Subseção do mesmo nome, nos termos do art. 45, X, do Provimento n.º 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.034595-5 JOAO VICENTE TEIXEIRA FILHO (Adv. DIOGO SANTESSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005031/2006 . Decido:\r\n\r\nPostula a parte autora seja a CEF - Caixa Econômica Federal condenada a creditar na sua conta vinculada ao FGTS a aplicação dos índices expurgados pelo governo, referente aos meses de JANEIRO DE 1989 e ABRIL DE 1990.\r\n\r\nChamando o feito à ordem e conforme consta na inicial, a parte autora é domiciliada no município de Nova Iguaçu (fl. 08), local abrangido pela competência da Subseção do mesmo nome, nos termos do art. 45, X, do Provimento n.º 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.034651-0 CARLOS DA SILVA ALMEIDA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nPostula a parte autora seja a CEF - Caixa Econômica Federal condenada a creditar na sua conta vinculada ao FGTS a aplicação dos índices expurgados pelo governo, referentes aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão - 10,14%), julho de 1990 (Plano Collor I - 12,92%) e março de 1991 (Plano Collor II - 11,79%). \r\n\r\nChamando o feito à ordem e conforme consta na inicial, a parte autora é domiciliada no município de Nova Iguaçu (fl. 06), local abrangido pela competência da Subseção do mesmo nome, nos termos do art. 45, X, do Provimento n.º 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.034856-7 SEBASTIAO DAS GRAÇAS COUTO DO NASCIMENTO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.034920-1 GEORGINA CARMELITA DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.034967-5 ANIZIO JOSE ANTONIO (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.035094-0 ROSEMERE DE SOUZA BOTTINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005194/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.036304-0 RONALDO FABIO ALMEIDA BARBOZA (Adv. ROGÉRIO GIBSON LYRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos do autor, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.036675-2 HAMILAR QUINTANILHA (Adv. WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n155 - 2006.51.51.036978-9 EDILAMAR TORMENTINO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nPostula a parte autora seja a CEF - Caixa Econômica Federal condenada a creditar na sua conta vinculada ao FGTS a aplicação dos índices expurgados pelo governo, referentes ao Plano Verão e Plano Collor I. \r\n\r\nChamando o feito à ordem e conforme consta na inicial, a parte autora é domiciliada no município de Duque de Caxias (fl. 05), local abrangido pela competência da Subseção do mesmo nome, nos termos do art. 45, X, do Provimento n.º 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.040144-2 GILCIMAR TERRA GOMES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.042396-6 LUIZ GOMES BARBOZA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 147\r\n\r\nId: 41413"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "40879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-64\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-22\r\n\r\nANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES-34\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-33, 43\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-4\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-12\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-48\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-21\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-57, 62, 67, 71, 73\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES BLOOMFIELD GAMA-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-70\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-33\r\n\r\nCLARISSE REGINA LOBO RIBEIRO VIEIRA-11\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-52\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 13, 14, 19, 20\r\n\r\nELDER ARAUJO RODRIGUES-19\r\n\r\nELIANE MELO DE PAULA-13\r\n\r\nELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS-17\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-56, 61\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-44\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-10\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-5, 6\r\n\r\nGUSTAVO R TAVARES BORBA-45\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-16\r\n\r\nJOAO ANTONIO PATRICIO-60\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-55\r\n\r\nJOICE BARROS DA SILVA-49\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-54\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 26, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 46, 51, 53, 58, 65, 66, 69, 72\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-29, 30, 7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-11\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-5\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-24\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-3\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-27, 28\r\n\r\nPAULO GONCALVES DE AGUIAR-50\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA LOPES-47\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-23\r\n\r\nRoberto Osman Gomes Aguiar-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-14\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-17\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-59\r\n\r\nSEBASTIAO P DE CARVALHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nSILVIA FRANCISCA C. CARRASCOSA-15\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-8\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-45\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-68\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022771-0 EVERSON DA FONSECA QUINTAO (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Roberto Osman Gomes Aguiar). . Intime-se a parte autora para ciência da comprovação do cumprimento do julgado (fls. 296/298).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518090-2 ZILDA MARIA DE JESUS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto, ou juntar documento comprobatório de seu rendimento mensal, ou, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo próprio ou por seu patrono, com poderes específicos para tal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012155-9 ANTONIO CARLOS GOMES TEIXEIRA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029100-4 MILTON DE SOUZA REP/ ´P/ LUIZ GRIGNION OFRANTE DE SOUZA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Tendo em vista o requerimento do setor contábil, intime-se a parte ré (UFF) para que junte aos autos a evolução funcional do autor, onde conste o percentual residual do valor devido a título de 28,86%.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032451-4 WALDIR FURTADO DE CASTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora a fim de que regularize sua peça recursal, tendo em vista a mesma encontrar-se desprovida de assinatura, restando assinadas apenas as razões recursais, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032469-1 ELIAS SENJAB (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora a fim de que regularize sua peça recursal, tendo em vista a mesma encontrar-se desprovida de assinatura, restando assinadas apenas as razões recursais, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033759-4 PEDRO FIGUEIRA SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 13,\r\n\r\nconforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora \r\n\r\ncomprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao \r\n\r\nrecurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044141-5 ARNALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023448-9 MARIA ISABEL DE JESUS RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.025616-4 AMILCAR JOAO LAGO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto, ou juntar documento comprobatório de seu rendimento mensal, ou, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo próprio ou por seu patrono, com poderes específicos para tal.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079869-6 MARIA LOURDES RIBEIRO DUTRA (Adv. CLARISSE REGINA LOBO RIBEIRO VIEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115597-5 VALDECI ANTONIO DE SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007853-9 EDITH SANDRA REIS ALVES (Adv. ELIANE MELO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010413-7 SANDRA REGINA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014682-0 ELIZA MARIA DOS SANTOS (Adv. SILVIA FRANCISCA C. CARRASCOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência; cópia do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade, bem como para trazer aos autos cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. . \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora e extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019982-3 GERALDO GUEDES COIMBRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023269-3 JOSE ALVES SOBRINHO (Adv. ELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025593-0 VERONICA PEREIRA ZARDO (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES BLOOMFIELD GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 21: Tendo em vista que a contestação encontra-se desprovida de assinatura, intime-se a parte ré para que regularize a referida petição em 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, sob pena de se considerar a mesma inexistente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve apresentar a prova acerca dos registros que tenha promovido em nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, indicando o motivo, a data de inclusão e exclusão, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos narrados na inicial.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025959-5 ELISEU DANTAS DE ARAUJO (Adv. ELDER ARAUJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028053-5 MONICA SOBRINHO RAMOS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032753-9 JORGE DE PAULA MATTOS (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033530-5 JOSE LUIZ ALVES PEREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037465-7 JAIRO GONCALVES MONCAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037595-9 MARIA DE LOURDES CUNHA NASCIMENTO (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037744-0 LAIZ DE ALMEIDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037924-2 GERSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040112-0 JOSIMAR FERNADES FERREIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040117-0 REGINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. . \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pelo titular falecido, tendo em vista que os extratos acostados aos autos comprovam o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040539-3 ANTONIO NEVES DE BARCELOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040545-9 HAROLDO FOLLY BARRADAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040956-8 CLOVIS CELESTINA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040957-0 ANTONIO CORREA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041586-6 JOSE FERREIRA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042287-1 BRAZ ALVES DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.042602-5 MARCIANO CAETANO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.042606-2 NILTON DE BARROS ALENCAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.042613-0 ORLANDO JOSE NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.042618-9 IVARY DE SALES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.042627-0 NELSON FERREIRA DE MORAES CONY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042628-1 JOAO BATISTA MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042633-5 PEDRO ROCHA DOS SANTOS BARATA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.042636-0 sergio luiz correia dos santos (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.042694-3 MARIA ISABEL CARVALHO CALCADA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.042757-1 PASCOALINA MICELI PEREIRA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.51.035242-9 MILTON GOMES RIBEIRO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO R TAVARES BORBA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004853/2006 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.069993-1 NILZA DIAS OBERHOFER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ...Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.013473-7 LINA SILVA MIRALHA ALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004852/2006 FOLHA 365/367 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora os valores devidos a título de pensão por morte deixada por Walter Alves Miralha, com efeitos retroativos à data do óbito (07/10/2005), observada a cota-parte da(s) outra(s) dependente(s) habilitada(s), devendo a ré fornecer, no prazo máximo de 30 (trinta), de acordo com o enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o valor correspondente às prestações vencidas até a data da efetiva implementação da pensão, monetariamente corrigidas e com juros de 0,5% ao mês desde a citação. \r\n\r\nOutrossim, ante os fundamentos contidos acima, resta evidente o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pretendida, ao que se acrescenta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por se tratar de verba de caráter alimentar. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma do art. 273 do CPC, para que seja implementada a pensão ora concedida, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIntime-se, com urgência, a União Federal para o imediato cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta no CEF pelo TR, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.024787-8 MARCELO BISPO DOS SANTOS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004854/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2002.51.51.013823-3 ALEXANDER FRANCISCO DE PAULA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2002.51.51.023236-5 FLAVIO THOMAZ (Adv. PAULO GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.017262-2 CIDMAR CABRERA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.024552-2 CLAUDIO ALVES MARTINS (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.025418-3 EZER CIPRIANO CERQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.029102-7 GENILDO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.032505-0 BERTILO MENDES DA SILVA FILHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.032869-5 ADERSON GUEDES CAVALCANTI (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.033356-3 JAIRO PEDRO MONTEIRO DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.038398-0 EDUARDO ALVES DIAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.038620-8 MARCELLO RODRIGO THOMAZ LYRIO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.041690-0 MARLY DOS SANTOS FONSECA E OUTRO (Adv. JOAO ANTONIO PATRICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.042585-8 LUIZ HENRIQUE DIAS PEDRO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.042964-5 RICARDO DA SILVA SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.055452-0 RICARDO AUGUSTO MARTINS COIMBRA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.061603-2 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.063500-2 ANDERSON NOGUEIRA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.066784-2 ADY DE CASTRO PESSANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.073813-7 ROMILDO MENDES DE LIMA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.51.077112-8 JONATAS SOARES DE SOUSA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.51.082120-0 VALDEMIR PEREIRA SALES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.51.083719-0 VALDIR NASCIMENTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.51.084011-4 SILVIO JOVINO DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.031453-6 RONALDO PEREIRA DA SILVA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.054220-0 LUIZ VANDERLEI VIEIRA COUTINHO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 40879"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "41494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-38\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-29\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-10\r\n\r\nCRISTIANE ALVES GILSON-38\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-20\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-15\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-33\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-5\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-30\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-4\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40, 41, 9\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-16, 17\r\n\r\nLEONARDO LIN GONCALVES-35\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-28\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-18, 19, 4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-37\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-22\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-24\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-25\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-26\r\n\r\nRICARDO DE BARROS E VASCONSELLOS-32\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE FARIAS-34\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-39\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 23, 31\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-5\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-42\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000495\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.082607-5 MARLEY LOUZADA DA ROCHA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004424-0 FRANCISCO AUGUSTO SANTOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.053257-0 MARIA ARLETE DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079243-8 HELIO ROBERTO RIBEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.101693-8 NELIDA BEATRIZ PAZ DE LOLI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x LUZ AURORA ALVA CANGA (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102062-0 NADIR ALVES DA CUNHA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104729-7 DINA SOARES DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114806-5 IZAEL DE OLIVEIRA PETERSON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115379-6 MARIA JULIA NUNES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129963-8 MARIA IZABEL VENDITE VICENTE (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.004059-7 DERCI RODRIGUES PAVAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004371-9 ABGAIL DE SOUZA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005991-0 MANUEL FERNANDES BAPTISTA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009601-3 DERMEVAL TEODORO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009801-0 NILMA DINIZ RAMOS (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010162-8 AURECIR ALEXANDRE DAS NEVES (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010168-9 NEI DOS SANTOS BASTOS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010381-9 JOAO ANTONIO PIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010383-2 ALTAMIRO SANTANA ROSA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.011027-7 JOÃO MESSSIAS DE BARROS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017134-5 NORBERTO CERBINO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018352-9 EDISON DIONIZIO DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.022197-0 MARIA CELESTE COUTINHO VELOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026424-4 NILCEIA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034237-1 FRANCISCO RICARDO DE CASTRO DUARTE (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034943-2 MAUD LUP VIANA AMOURIM (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036433-0 MARIA DE LURDES M BASTOS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037123-1 MARIA HELENA DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037417-7 MARIA NUBIA LIMA VASCONCELOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037598-4 JORGE ALVES RAMOS (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.038790-1 MANOEL MESSIAS CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040757-2 VANESSA MOREIRA PEDREIRA (Adv. RICARDO DE BARROS E VASCONSELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040762-6 DAVID ELIAS MALEH (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040873-4 NILTON FERNANDES DA SILVA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040977-5 WILSON BAPTISTA DA SILVA (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041072-8 MONIQUE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.042041-2 ISMAEL ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.042259-7 LYCURGO LEITE CEZARINO (Adv. CRISTIANE ALVES GILSON, ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado de seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquivem se os autos e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.042516-1 ANTONIO FERREIRA MACHADO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042523-9 NELSON SANTIAGO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042551-3 ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.042950-6 CARLOS LIMA CARDOSO (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 41494"
                            ],
                            "41495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-11\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-13\r\n\r\nCLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-19\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-12\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-9\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-6\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-20\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nKARINE FREIRE MENDONCA-7\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GARCIA-7\r\n\r\nMARIA ANGELE DA CRUZ-15\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-4\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES-16\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2, 5\r\n\r\nTANIA MARA BORGES PEREIRA-1\r\n\r\nVALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA-10\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA-14\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000496\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.049057-7 IVANIR JOSE YASBECK (Adv. TANIA MARA BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 267/268, conforme fundamentado às fls. 266. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.024332-3 JESSICA PIMENTA LOSSO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 96/104, MATEUS LUCIO DE ARAUJO LOSSO, representado por ELIS REGINA PEREIRA DE ARAUJO, já teve o seu benefício previdenciário revisto por força do acordo previsto pela Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, tendo havido a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como a programação de pagamento parcelado do valor dos atrasados. \r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 83 (R$ 21.000,00 - limitado pelo valor de alçada do Juizado Especial Federal). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069445-3 ELISABETE RODRIGUES GONCALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o procurador subscritor da petição de fls. 80, para que proceda a revisão do benefício da parte autora, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa, uma vez que o óbito de LAERTE PIMENTA GONÇALVES já era de conhecimento deste juízo, pelo fato de ter sido noticiado pela própria autarquia em 24/07/2006, através de sua petição juntada às fls. 52, o que ensejou a habilitação de fls. 76, com a qual houve a concordância do próprio INSS (fls. 77).\r\n\r\nCabe ainda salientar que a parte autora já encontra-se habilitada junto a autarquia (fls. 67), fato este que deveria ter sido constatado pelo referido procurador.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 85 (R$ 10.924,43). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125721-8 GUARACY NEPOMUCENO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência aos autores do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nDê-se ciência ao autor JOÃO MESSIAS DE BARROS que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a sua renda mensal encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor do autor JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, no valor informado às fls. 64 (R$ 5.532,43). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504530-4 MARILENE DE SOUZA FREITAS (Adv. CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANA CLAUDIA VICENTE MAGALHAES E OUTRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 92, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10/10/2006, às 14:30, devendo a Secretaria providenciar a citação de Ana Cláudia Vicente Magalhães no endereço constante na Consulta de fls. 76.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013256-0 NEUZA GOMES MOURA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 42, uma vez que os dados encontram-se informados às fls. 31. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013539-0 NEUSA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO FERREIRA GARCIA, KARINE FREIRE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Com fulcro no art. 463, I do CPC, retifico o erro material contido no dispositivo da sentença de fls. 35/36, no tocante a data do óbito de BENEDITO VITORINO DOS SANTOS, devendo constar 26/07/2004 como a data do óbito. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença acima mencionada. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 42 (R$ 8.326,84). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018834-5 PRISCILA PIRES GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontrava-se fixada no valor de um salário mínimo. Cumpre ainda ressaltar que o benefício da parte autora encontra-se cessado desde 24/04/2006, quando foi atingida, pela dependente, a idade de 21 anos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019821-1 AGNELO FERREIRA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, decreto a revelia em sentido estrito da autarquia-ré, que, não obstante regular citação, não ofereceu contestação, não sendo aplicável a presunção de verdade prevista no artigo 319 do C.P.C., em razão da incidência do art. 320, inciso II, do CPC.\r\n\r\nUrge, igualmente, decretar a revelia em sentido amplo da ré, decorrente de sua ausência do processo, já que não houve qualquer intervenção de seu procurador na presente ação de conhecimento.\r\n\r\nAssim, até que o INSS se faça representar nos presentes autos, os prazos contra ele correrão independentemente de intimação, a partir da data do recebimento dos autos em cartório com a sentença, decisão ou despacho, em virtude da aplicação do artigo 322 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que informe se o INSS calculou a renda mensal inicial na forma do artigo 29, II, § 5º c/c. artigo 44, ambos da Lei nº 8.213/91, considerando os valores constantes às fls. 24/37. No caso de resposta negativa, que indique o valor correto da renda mensal à data do cálculo e o valor das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, nos termos do art.406 do Código Civil, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029044-9 ROSALIA FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Thiago Ferreira da Silva no pólo passivo, consoante petição de fls. 02/08.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nDesigno o dia 30/11/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Jorge Bueno Gomes, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042029-1 ELIZETE LIMA ALVARENGA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Daiana Alvarenga Cunha e Conceição de Maria Bastos Cunha no pólo passivo, consoante petição de fls. 28.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré, Conceição de Maria Bastos Cunha, para que traga cópia de sua certidão de casamento com o falecido ou sentença da separação consensual ou do divórcio que demonstre a obrigação de alimentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Louriberto dos Santos Cunha, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044216-0 EDSON MAGALHAES MIGUEZ (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044366-7 EMILIA DE ALMEIDA BRANDAO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 16, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044408-8 MARIA LUCIA GOMES DE PINHO (Adv. VERA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044429-5 AURIETE RAPOSO VIANA (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044479-9 MARIA SILVIA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2006.51.51.022742-9 ENEAS ALVES RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.035702-7 ARGEMIRO CORREA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi remarcada para o dia 27 de novembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.035944-9 JOAO JOSE DOS SANTOS BARRETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi remarcada para o dia 27 de novembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037192-9 DILCE DE MENDONÇA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi remarcada para o dia 27 de novembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041224-5 ANA REGINA DOS SANTOS PINHO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de novembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 41495"
                            ],
                            "41496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-12\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-17\r\n\r\nELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM-3\r\n\r\nGECI BASTOS FRANCA-2\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-6\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-16\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-8\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-18\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-10, 11\r\n\r\nMARIA CRISTINA KELM DIAS-15\r\n\r\nMARIA IZABEL GALUCIO NETTO-13\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-23\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-7\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-19\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO SANTORO-2\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-8\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-21\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-1\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-22\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-4, 5\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000497\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.086398-9 JOAO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações do ofício resposta da DATAPREV, juntada ás fls. retro, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, proceda-se a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.020973-0 MARILDA CASTRO DA SILVA E SOUZA (Adv. GECI BASTOS FRANCA, RAFAEL RIBEIRO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações do ofício resposta da DATAPREV, juntada ás fls. retro, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, proceda-se a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.026237-8 INES LOPES DA SILVA (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações do ofício resposta da DATAPREV, juntada ás fls. retro, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, proceda-se a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088889-2 WALTER RODRIGUES CHAVES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Proceda a Secretaria ao desentranhamento dos cálculos juntados às fls. 54/56, uma vez que não pertencem aos autores Deste feito.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos autores NELSON ALXANDRE SILVA e HENRIQUE DA COSTA PEIXOTO, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas as fls. 66 e 68, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal dos autores encontram-se fixadas no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088901-0 WANDA SOARES MARTINS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência aos autores do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nDê-se vista a autora WANDA SOARES MARTINS, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099143-5 ANNA MARIA BARRETO DUARTE (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103991-4 SOLANGE MARIA VIEIRA MALAQUIAS (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109611-9 MANUEL JOAQUIM FERNANDES REP. POR AURINDA AUGUSTA FERREIRA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Objetivando apreciar o pedido de fls. 39, determino que a parte interessada proceda à juntada da procuração e dos documentos que comprovem a sua condição de sucessora do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017278-7 SINESIO PINTO DA COSTA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o segurado empresário está obrigado a efetuar o recolhimento das suas contribuições previdenciárias, consoante o disposto no artigo 30, inciso II, da Lei nº. 87.212/91, intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, traga cópia das contribuições previdenciárias recolhidas entre 25/03/1983 a 27/08/1991 (fls. 20).\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034270-0 BRAZ MARROQUIM DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 22/23, o benefício da parte autora nº 42/102.802.772-6 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 2003.51.51.066292-3.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034278-4 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2004.51.51.074004-5 ANTONIA JOAQUINA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Às partes para que se manifestem/atendam as informações/solicitações do Contador Judicial, no prazo sucessivo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104072-2 SANDRA DE FATIMA ROCHA DO VALLE E OUTRO (Adv. MARIA IZABEL GALUCIO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104196-9 ELIAS MENDONCA DA FONSECA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, da resposta ao Ofício encaminhado a General Eletric do Brasil acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.504106-2 NEIDE PEREIRA MOTTA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511201-9 JOSIANE DA SILVA LIMA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x TATIANE DA SILVA MOREIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018846-1 ANTONIA AMELIA AROUCHA RIBEIRO E OUTRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028128-0 JOAO DOS SANTOS MARTINS FILHO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028906-0 DORCAS FERNANDES ALCIDES (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029356-6 LUIZ CARLOS DE CARVALHO VIEIRA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029777-8 DIENES MARIA DE SOUZA CASTRO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029919-2 ROSNEA MAURILIA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032449-6 ALDECIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 41496"
                            ],
                            "41497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-2\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-15\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-17\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT FILHO-3\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-14\r\n\r\nELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO-10\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-7\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-16\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-12\r\n\r\nJOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA-11\r\n\r\nKATIA SILVA MARIA DA C. FERNANDES-5\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-12\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-19, 8, 9\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO-4\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-1\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-6\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-10\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-18\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000498\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050564-0 CELSO RODRIGUES (Adv. MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062407-0 LEA CHAPETA MATTOSO FRANCO E OUTROS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando a informação de fls. 78/79, no sentido de que a 8a Vara Empresarial teria sido extinta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a documentação referente ao vínculo do falecido JOSÉ CARLOS FRANCO com a empresa EVANDRO DA SILVA E SILVA ME.\r\n\r\nCom a chegada da documentação, ao INSS, por 5 dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.530233-7 TERESA CRISTINA GOMES DA CUNHA (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a esposa do falecido, conforme apontado à certidão de óbito de fls. 13 e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012981-0 SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA (Adv. LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A autora postula atrasados de auxílio-doença referentes ao período compreendido entre 31/10/2004, data do cancelamento do auxílio-doença n. 124.576.514-8, e 01/06/2005, data de início do auxílio-doença n. 514.288.428-7. O acolhimento da pretensão da autora depende da comprovação da sua incapacidade parcial no período, que é reputada pelo INSS.\r\n\r\nAssim, com fundamento no art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofreu de algum tipo de enfermidade física no período compreendido entre 31/10/2004 e 01/06/2005? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa no período compreendido entre 31/10/2004 e 01/06/2005? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040045-0 MARIA MADALENA SANTOS (Adv. KATIA SILVA MARIA DA C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040445-5 REGINA DE ALMEIDA CHAGAS DELGADO E OUTRO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ para que proceda à inclusão de JÉSSICA CHAGAS BRASIL no pólo ativo da ação, consoante documento de fls. 13.\r\n\r\nApós, intime-se Regina de Almeida Chagas Delgado para que junte, no prazo de 10(dez) dias, termo de curatela da menor em questão.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041228-2 NATALINA DE JESUS CORDEIRO ALVAREZ E OUTROS (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos todos os documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042140-4 CLAUDIA BEATRIZ TAVARES AGUIRRES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nQuebra O periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042145-3 RITA DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042300-0 DALVACY MEDEIROS (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO, SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042436-3 LYDIA SCARPAT MONTEIRO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044212-2 HAROLDO DA PASCHOA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua certidão de nascimento e todos os documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044445-3 VILMA FERREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício assistencial LOAS, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2005.51.51.117288-2 JOSE PEQUENO DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015970-9 ARNALDO JOSÉ GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017938-1 ALEXANDRE COSME DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020968-3 MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.022527-5 RICARDO LUIZ DE SABOYA RIBEIRI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023257-7 MARIA DAS GRAÇAS SABINO DA CRUZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 41497"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "40890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-3\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-4\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-6\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PECANHA-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-8\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-2\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-7\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-10\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000654\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013440-6 MARIA REGINA MADANELO (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS A REVER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO LAUDO DE FLS. 120/121, COM ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE E RMI NA FORMA ALI ESTABELECIDA, EM 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB AS PENAS DA LEI.\r\n\r\nCONSIDERO COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL OS PERÍODOS APONTADOS COMO TAL NO LAUDO DE FLS. 120/121. ACOLHO INTEGRALMENTE O LAUDO DE FLS. 120/121.\r\n\r\nA nova renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser implantada pelo INSS de acordo com o cálculo de fls. 120/121, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a revisão do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.073613-3 EZEQUIAS RAPOSO DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo especial o período de 16/08/1982 a 27/08/1997, quando a parte autora exerceu a atividade de gari e motorista da Comlurb (fls. 86);\r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, considerando o tempo total de fls. 86, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. A DIB será a DER (fls. 69). A RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar ao autor atrasados, cujo total será informado pelo INSS ao começo da execução forçada definitiva, para fins de expedição de RPV, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, na forma do art. 406 do CC. De toda sorte, os atrasados ficarão limitados ao valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e observarão a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNego a tutela antecipatória, diante do risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dado o caráter irrepetível da verba alimentar.\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.001902-6 NAIARA CRISTINA DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.019935-1 ELENO MAIRA DA CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento relativo à correção monetária e juros devidos, valor este devido a título de diferença de atrasados de benefício previdenciário, relativo ao período de 11/1998 a 05/2001, que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento, a contar da citação inicial. A diferença devida será corrigida monetariamente, desde quando devida.\r\n\r\nFica autorizado o INSS a compensar o que já houver pago a título da condenação supra.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O montante total da execução observará o teto dos juizados federais (60 salários mínimos) na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. P.R.I.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.116411-3 RENATA DE SOUZA FERNANDES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS, em 60 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei, a implantar benefício de pensão por morte em razão do falecimento da mãe da autora, com Dib na forma do art. 74 da Lei n. 8213/91. A renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos), na época da requisição. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados, sob as penas da lei. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSerá observado o art. 12, parágrafo 1o da Lei n. 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.51.011352-7 IODETE MARIA DE JESUS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011957-8 DJANIRA OLIMPIO ALVES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025420-2 MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028875-3 NERIO DA SILVA TORRES REP/ P/ JOSE SANTIAGO TORRES (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte autora, sob as penas da lei, o benefício de aposentadoria por invalidez. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nConforme anteriormente já explicitado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do § 3º do art. 461 do CPC, a fim de determinar à Autarquia que reimplante o benefício, no prazo máximo de 15 dias a partir da intimação. Caso não possa ser restabelecido o benefício original, deverá o INSS providenciar a implantação de novo benefício com os corretos dados da parte autora, com as mesmas características de fls. 45/47, no mesmo prazo. O novo benefício será como o anterior (com DIB e RMI idênticas), sem qualquer prejuízo para a parte autora. De modo algum a parte autora ficará sem benefício e terá mais prejuízos financeiros.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados desde a indevida suspensão até efetiva reimplementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031066-7 PAULO ROBERTO SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS, em 60 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei, a implantar benefício de pensão por morte em razão do falecimento do pai do autor, com Dib na forma do art. 74 da Lei n. 8213/91. A renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos), na época da requisição. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados, sob as penas da lei. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSerá observado o art. 12, parágrafo 1o da Lei n. 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 40890\r\n\r\n'"
                            ],
                            "41919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nJESSE MARTINS SANTIAGO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000661\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067904-6 IOLANDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ESTHER GALLO DE ALMEIDA (Adv. JESSE MARTINS SANTIAGO). . 1- Cancelo, por ora, a audiência designada. Retire-se de pauta.\r\n\r\n2- Comprove a parte autora, em 05 dias, o prévio requerimento administrativo.\r\n\r\n3- Após, cumprido ou não, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 41919"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "40008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-127, 171\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-173\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 12, 14, 15, 190, 193, 194, 197, 2, 201, 204, 207, 208, 39, 48, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-175\r\n\r\nALBERTO SOUTO-138, 186, 252\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-245, 85\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-12\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-52\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-25\r\n\r\nALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO-203\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-124\r\n\r\nAMAURI PEREIRA DE SANTANA-6\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-12\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-194, 3\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1, 100, 101, 107, 16, 191, 195, 199, 202, 203, 206, 208, 209, 210, 211, 217, 22, 27, 37, 40, 44, 45, 46, 56, 59, 60, 69, 70, 75, 88, 90, 92, 99\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA C. SIMOES-112\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-215\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-231\r\n\r\nANITA FRANCISCA DOS SANTOS-201\r\n\r\nANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR-213\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-59\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-150\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-13\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI-59\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-18\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-37\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-132\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-125\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 192, 195, 196, 198, 199, 20, 200, 203, 205, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 4, 40, 41, 42, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-190\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-108, 204\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-251\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-11\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-123, 194, 214, 247, 248, 53\r\n\r\nCHRISTIANE MANHAES LOFRANO-226\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-151, 152\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-41\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-60\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-227\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-162, 36\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-157\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-194\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-228\r\n\r\nEDILSON GONCALVES DE LIMA-193\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-35\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-110, 111, 118, 120, 121, 122, 158, 159, 164, 165, 168, 170, 215, 222, 234, 238, 239, 240, 241, 242, 244, 42, 46, 47, 58, 69, 74\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-19\r\n\r\nELZA MAIMONE-133\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-166\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-101, 95, 98\r\n\r\nEMERSON PEREIRA DE JESUS-26\r\n\r\nERIC MIRANDA-21\r\n\r\nEULALIA C DE B CORREIA-160\r\n\r\nEVANDRO GUEDES CAVALCANTE-75\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-100, 256, 78, 83\r\n\r\nEVERALDO ALMEIDA DA SILVA-183\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS-77\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO-94\r\n\r\nFERNANDA DE LA ROCA TAVARES-195\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-188\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-224, 97\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-16\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-169\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-245, 85\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-56\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA MARQUES-40\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-163\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-115, 219, 38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-55\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-215\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-207\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-131\r\n\r\nGRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES-94\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-215\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-31\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-107\r\n\r\nIONE LOPES R. DE SA-17\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-200\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-96\r\n\r\nJAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA-181\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-223\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-161\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-221\r\n\r\nJORGE ALEX BRITTO DA SILVA-172\r\n\r\nJORGE DA SILVA COSTA-113\r\n\r\nJORGE LUIZ DAS NEVES REBELO-49\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-70\r\n\r\nJOSE CARDOSO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-36\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-76, 9\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-48, 86\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-126, 135, 136, 137, 146, 148, 205, 54\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-44\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-134\r\n\r\nJULIO NELSON DA SILVA ROCHA-80\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-250\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-225\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-119, 149, 36\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-192\r\n\r\nLENIRA BARROS-211\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-117\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-48, 92\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ-185\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-220, 232, 257, 99\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-128\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA-39\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-243\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA-102\r\n\r\nLUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA-194\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-34\r\n\r\nLURDES B. DA COSTA SILVA-73\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-182\r\n\r\nMARCIA MARIA DE PAULA NUNES-246\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-249\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-216\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA-187\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-215\r\n\r\nMARGOT MADSEN COTTA-59\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-144\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI-202\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-230\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-235\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-196\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-199\r\n\r\nMARIA VITORIA DE SOUZA CASTRO-229\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-167\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-72, 81, 82, 90\r\n\r\nMARION CHRYSTALINO SARAIVA-153\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-45\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-130, 84\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-30\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-109\r\n\r\nNATHANAEL PEREIRA FERREIRA-63\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-131, 206\r\n\r\nNELSON GUSTAVO M RIBEIRO ALVES-197\r\n\r\nNELSON LUIZ DA SILVA NETO-208\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-49, 5\r\n\r\nOLIVIO SILVA NETO-75\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-8\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-64\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-145\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-79\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-215\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-22\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-87\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-12\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-155, 156\r\n\r\nREGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE-233\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-253, 254\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-114, 141, 142, 143, 154, 176, 177, 178, 179, 255, 68\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-108\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-50\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-141, 142, 143, 68\r\n\r\nROBERTO RAAD-93\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE FARIAS-174\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-14\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-15\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-189\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-106\r\n\r\nS/ ADVOGADO-43, 57, 66, 88\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-29, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-103, 104, 105, 139, 140, 191, 210, 23, 236, 237, 28, 65, 67, 89, 91\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-218\r\n\r\nSEVERINO NAZARIO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-32\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-180, 7\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-212\r\n\r\nTANIA MARA BORGES PEREIRA-209\r\n\r\nTELMA DA LUZ RODRIGUES-27\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-147\r\n\r\nVALERIO GONCALVES DA SILVA-2\r\n\r\nVANESSA CALDAS SANTOS-198\r\n\r\nVERA DE PAULA BARRETO-61\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-217\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-184\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-191\r\n\r\nWANDERLEY SENDIM-129\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-10\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-71\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-24\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-116\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000772\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.049417-0 SEVERINO NAZARIO DE OLIVEIRA (Adv. SEVERINO NAZARIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 170/181, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 173, e a pagar o valor de R$ 43,77 (quarenta e três reais e setenta e sete centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, fornecendo, no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.087141-0 DEJANIRA FRANCISCA DE JESUS IANUZZI (Adv. VALERIO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Forneça o advogado da parte autora, Dr. Valério Gonçalves da Silva, a cópia de seu CPF a fim de viabilizar a expedição de RPV, referente aos honorários advocatícios. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós expeçam-se as RPVs com as cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.011721-4 JOAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 66/80, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 67, e a pagar o valor de R$ 2.674,25 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.048759-5 MATHILDE DE OLIVEIRA REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): MATHILDE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nQuebra MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.049463-0 JOSE SIMOES (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.067473-5 WILSON VALOURA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA, JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Conforme cálculos de fls. 46, os atrasados relativos ao inadimplemento em função da demora no reajuste de benefício foi de R$ 2.103,23. Dessa forma, o valor pretendido pelo autor não condiz com os cálculos supra, configurando-se em evidente erro material.\r\n\r\nMantenho, portanto, o despacho de fl.81, indeferindo o pedido.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.069645-7 CLEZIO VIEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.070127-1 RUY JOAO ALVES E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, \r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação ao autor Ruy João Alves.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos outros autores, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.000073-0 CIDALIA CABRAL MONTEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos 36 salários de contribuição pelo INPC, implementando o novo valor de RM, e a pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.001533-1 MARIA DAS NEVES CAMPELO GONCALVES (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ELMER NEI VIGGIANO. . Reconsidero o despacho de fls. 45 por entender que o Sr. Elmer Nei Viggiano não tem legitimidade para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para que informe o endereço correto do mesmo, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de intimação para o Sr. Elmer Nei Viggiano, requisitando que informe a este juízo, no prazo de 10(dez) dia, em que período a autora Maria das Neves Campelo Gonçalves trabalhou como doméstica em sua residência.\r\n\r\nCom o cumprimento do mandado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.002361-3 BRIANTO WIRANATA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 72/84, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 73, e a pagar o valor de R$ 9.059,21 (nove mil e cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.009303-2 TANIA MEDINA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x CAIO MEDINA LOUSANA REP P/ MARLENE CAVALCANTE LOUSANA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x MARLENE CAVALCANTE LOUSANA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5(cinco) dias, todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.010657-9 NEWTON DA ROCHA MAIA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o processo n° 2006.5151.017656-2, deste juizado, versa sobre objeto idêntico ao da presente demanda, conforme informação do terminal eletrônico retro, deixo de determinar a expedição da RPV nesta demanda evitando-se, assim, o pagamento em duplicidade.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.012497-1 MARIA APARECIDA ALVES (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.014181-6 JOAO ISIDORO FILHO (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista as informações de fls. 51/52 e fls. 54/55, verifica-se que o processo n° 2005.5151.125720-6 (7°JEF) versa sobre objeto idêntico ao da presente demanda, conforme informação do terminal eletrônico retro, deixo de determinar a expedição da RPV nesta demanda evitando-se, assim, o pagamento em duplicidade.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.014287-0 NEUZA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tratando-se de documento essencial para o deslinde do feito, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.020517-0 ROBERTO ROSSI DE SA (Adv. IONE LOPES R. DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0732344-1 (26a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nDeverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.025199-3 IOLANDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.034703-0 IRAPOAN DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10(dez) dias, que formulou requerimento administrativo pleiteando o referido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor especificar o período que supostamente não foi reconhecido pelo INSS, tendo em vista a simulação acostada à fl. 39.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.039185-7 MARIA D'APARECIDA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.041459-6 ALBERTO GANDARA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nAnte as cópias de fls. 19/32, afasto a hipótese de duplicidade de demandas em relação ao processo n. 93.0029172-6.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 88.0017048-0 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.042861-3 NILZA HELENA PEREIRA MENEZES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da segurada NILZA HELENA PEREIRA MENEZES (NB 5011901234) a partir de 05/01/2005 e a pagar as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 05/01/2005 até o efetivo restabelecimento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.051107-3 JUVENTINO NOGUEIRA SESTELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 41/52, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 42, e a pagar o valor de R$ 4.783,02 (quatro mil setecentos e oitenta e três reais e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.053457-7 NILSON NOGUEIRA DE AGUIAR (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.061611-9 EUNICE SANTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 98.0974158-8 (3a. Vara Federal de São João de Meriti), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.079089-2 NEYDE SALGADO FERREIRA (Adv. EMERSON PEREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.083587-5 MARIA ARACY PEREIRA DE ANDRADE (Adv. TELMA DA LUZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA ARACY PEREIRA DE ANDRADE (CPF.: 825.517.746-91), a pensão por morte, com DIB em 22/02/2005, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB, 22/02/2005, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.086545-4 MARINETE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.092151-2 NORMA FERREIRA BRAGA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.092323-5 JOSE VIEIRA FILHO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 90.0007825-3 (38a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.092793-9 JAIR LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas, tendo em vista as cópias juntadas às fls. retro, uma vez que tratam-se de demandas diversas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.102337-2 OSWALDO D´ORIGO (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.102347-5 NEUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHA ARAUJO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.102669-5 ROSA GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.102705-5 JOAQUIM PEREIRA FILHO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 98.0976236-4 (3a. Vara Federal de São João de Meriti), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cál culo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.103277-4 FRANCISCO AMARAL COSTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.104799-6 MARILIA DE LOURDES FARIA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): MARILIA DE LOURDES FARIA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da RMI (NB 21/101.018.210-0), concedido posteriormente a fevereiro de 1994, a qual, segundo alega, deveria ter sido calculada aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária dos salários de contribuição considerados para apuração do salário de benefício, pagando-se integralmente e de uma só vez, todos os atrasados, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados aos autos, principalmente os extratos e históricos de crédito, a parte autora já teve seu benefício revisto administrativamente, recebendo atualmente as parcelas mensais relativas aos atrasados, tudo em função de acordo extrajudicial celebrado com fulcro nas disposições insculpidas na MP 201/2004. Informação cuja veracidade presumo, seja porque a parte autora tem dela ciência, já que procede mensal e regularmente ao saque das parcelas pactuadas, seja porque, quando regularmente instado a tanto, quedou-se inerte, não apresentando qualquer espécie de impugnação.\r\n\r\nCarece a parte autora do direito de ação, por falta de interesse processual, uma vez que a revisão ora pleiteada em seu benefício, já foi realizada administrativamente.\r\n\r\nAssim, faz-se necessária a extinção do presente feito, pois eventual procedência não acarretaria revisão de sua Renda Mensal Inicial.\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.109779-3 ARI BLAJCHMAN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.112851-0 EVARISTO FERRAZ ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 35/47, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 35, e a pagar o valor de R$ 3.400,65 (três mil e quatrocentos reais e sessenta e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.113185-5 GILMA DE SOUZA FONTENELE (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.113385-2 JOSE ALVES DE PAULA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 22/35, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 23, e a pagar o valor de R$ 5.200,10 (cinco mil e duzentos reais e dez centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.114847-8 VANDERLEY DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas, tendo em vista as cópias juntadas às fls. retro, uma vez que tratam-se de demandas diversas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.116009-0 DONALDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 23/36, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 24, e a pagar o valor de R$ 1.286,66 (um mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.117309-6 POTI FERREIRA NASCIMENTO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.117343-6 ISAURA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.121117-6 DELAMARE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 93.0027912-2 (37ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.121177-2 ANTONIO DE PADUA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.121711-7 ORLANDO DA SILVA MACHADO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n00.0739131-5 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nDeverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.122039-6 MARIA NATALIA MELO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.122083-9 JEFFERSON ANGELO CIPRIANO DE SOUZA REP/ EDSON FRANCISCO ANGELO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.122327-0 FERNANDO DUARTE CIALDINI (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.122837-1 JADYR BAPTISTA DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.123841-8 EDMUNDO DE CARVALHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) nos processos n. 88.0000317-6 (39a. Vara Federal) e 00.0773788-2 (35a. Vara Federal), informados no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.125517-9 GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0771241-3 (38a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.126095-3 HIELDIR BEZERRA FERNANDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.126791-1 MOACYR CORREA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.127037-5 ELIAS MARTINS TEIXEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.128103-8 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.128443-0 SONIA REGINA PASSOS (Adv. MARGOT MADSEN COTTA, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.128531-7 HELOISA GERALDO DE MORAES TEIXEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 25).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo regularização processual, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.129425-2 OSMAR SILVA (Adv. VERA DE PAULA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0928681-0 (35a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cál culo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nDeverá ainda manifestar-se, na oportunidade, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.131727-6 MANUEL GONZALES QUIMONES (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.132371-9 EUDES DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. NATHANAEL PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524395-3 MARIA HELENA SOARES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, Psiquiatra, CRM 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da complexidade da perícia a ser realizada, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.003007-5 JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.003673-9 CARLINDO NICOLAU DE PAULA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.003753-7 DJALMA MONTEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.005153-4 YEDDA PAES LEME MACHADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.005655-6 MARIA DA GRACA BEZERRA REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.006445-0 ELENA ZANETTE CASTEGLIONE (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.007937-4 LUCINDA FRANCISCA DA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.008617-2 AGNELLO SAMPAIO PEDREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.008821-1 SAMUEL CHAVES BALDEZ (Adv. LURDES B. DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.010335-2 ALDIR NORORNHA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.235.011-5, em novembro de 2004, para R$ 1.270,38, pagando ao demandante o correspondente a R$ 691,14, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 23/34 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.010351-0 CELSO DE AGUIAR (Adv. OLIVIO SILVA NETO, EVANDRO GUEDES CAVALCANTE, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.010519-1 NELSON SAMPAIO CORREIA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0926257-1 (38a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nDeverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 77 - 2006.51.51.010811-8 JOSE DINIZ (Adv. FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 2001.5114.001722-9 (1a. Vara Federal de Magé), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.011171-3 MARIA JOSE HENRIQUES COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.011681-4 MARLY GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.012831-2 JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (Adv. JULIO NELSON DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.012907-9 LUZIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 97.0051106-5 (1a. Vara Federal de Nova Friburgo), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.012915-8 TEREZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 2002.5110.005121-8 (5a. Vara Federal de São João de Meriti), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.013153-0 SONIA NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.014929-7 OSWALDO MAGALHAES AREIAS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): OSWALDO MAGALHAES AREIAS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não apresentou a declaração de pobreza.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS à revisar a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário NB. 42/046.543.407-0, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da pesquisa de fls. 28, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2004.51.51.017035-6.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nQuebra Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.016841-3 JOSE FELIPPE (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0771242-1 (35a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nDeverá ainda manifestar-se, na oportunidade, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.018987-8 NILCE DA SILVA BRAGA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.019755-3 MARIA SILVA SOARES (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.020081-3 JOSE FONSECA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.020729-7 PAULO PINHO MENERES SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da ren da mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.021443-5 JOSE MICHAELI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Ante as cópias de fls. , afasto a hipótese de duplicidade de demandas em relação ao processo n. 2005.5163.002829-8.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.021723-0 IZA NATALINA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.023009-0 SERGIO VICTOR KELLER (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n93 - 2006.51.51.023113-5 OCYR DE LIMA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.024525-0 YVONE IRENILDA SILVA PINTO (Adv. GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES, FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.024653-9 JORGE RODRIGUES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.025795-1 JOAQUIM FERREIRA DOS REIS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.025937-6 ABILIO DE LIMA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.026967-9 MARIO CARVALHO DANTAS CAVALCANTE (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.028785-2 WALDYR DE MORAES REGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.029265-3 DUCINETE DE SOUSA EVANGELISTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.029487-0 JOVENILA LIMA MAGALHAES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.029641-5 OTAVIO MARTINS (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas, tendo em vista as cópias juntadas às fls. retro, uma vez que tratam-se de demandas diversas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.030553-2 ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.030849-1 APOLONIO ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.030989-6 ANTONIO MAIA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.031031-0 MAURO FARIA GOMES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.031083-7 MARIA DO CARMO LEANDRO NUNES (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.031247-0 LUCINDO LUIZ (Adv. REJANE MARTINS SOARES, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.031265-2 JOSE RIBEIRO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.031585-9 MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas, tendo em vista as cópias juntadas às fls. retro, uma vez que tratam-se de demandas diversas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.031635-9 HELIO CASTRO SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.031825-3 MAURO GUIOT (Adv. ANDRE LUIZ DA ROCHA C. SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.031907-5 ARISTOTELES DE SOUZA PORTO (Adv. JORGE DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.032295-5 JOSE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.032331-5 ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.032821-0 ARY DA SILVA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 97.0030478-7 (4a. Vara Federal de Volta Redonda), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.033509-3 ERMELINDA VERA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.033601-2 ORDELINA PIMENTA JOSE MARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.033757-0 ARTUR LOPES CLARO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.033797-1 FLORISVAL DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.033809-4 EDITH MARTINS DE SOUZA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.033815-0 JAIME NUNES GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.034103-2 LUIZ RAMOS DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.034137-8 JOAQUIM ANTONIO PEREIRA DA MOTA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.034307-7 NELMA LEANDRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.034471-9 CASIMIRO DE MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.034481-1 SEBASTIANA ALVES BASILIO REP/P/ MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.034497-5 IDEMAR JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.034509-8 AIRES DA SILVA MARQUES (Adv. WANDERLEY SENDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.034531-1 VANDERLEI ALVES SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.034533-5 ALEXANDRE MACHADO DA ROCHA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): ALEXANDRE MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 36 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.034689-3 MARIA LIZETE DE OLIVEIRA EDRAL (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.034705-8 JOAO THEODORO RODRIGUES (Adv. ELZA MAIMONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JOAO THEODORO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 17 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.034735-6 MARIO NERIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.034775-7 WILSON DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 91.0054513-9 (2a. Vara Federal de Niterói), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.034789-7 LEDA CORREA DE NORONHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 137 - 2006.51.51.034801-4 THEOPHILO MESSIAS FARIA SALIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.034961-4 SILVERIO FERREIRA DA ROCHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.035499-3 TERESINHA DA CUNHA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.035867-6 JOSE ANDRADE FONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.036073-7 MARIO OCCHIUZZI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.036075-0 MARIO GRATIVAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.036077-4 MILTON ALVES CYPRIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.036161-4 SEBASTIAO LACERDA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.036541-3 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.036545-0 ARNALDO SILVA DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.036547-4 NADIL LEONCIO DE SA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas, tendo em vista as cópias juntadas às fls. retro, uma vez que tratam-se de demandas diversas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.036575-9 EDMIR ANTONIO DE LIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua RMI.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, caso não apresentada pela parte autora, juntar cópia do Procedimento Administrativo onde conste a relação dos salários de contribuição do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo e com a juntada da documentação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, bem como se foi revista nos termos do art. 26, da Lei 8.870/94. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.036653-3 VALDEGISSON COSTA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.036669-7 RACHEL DE PAIVA DUTRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar RAQUEL DE PAIVA DUTRA. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.036681-8 ZALTER ZANATTA (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.036683-1 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) nos processos n. 2004.5110.002743-2 (3a. Vara Federal de São João de Meriti) e 97.0030271-7 (1a. Vara Federal de Volta Redonda), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cál culo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.036689-2 MARIA MATIAS DE SOUZA BARBOSA (Adv. MARION CHRYSTALINO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.036761-6 JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas, tendo em vista as cópias juntadas às fls. retro, uma vez que tratam-se de demandas diversas.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.036949-2 ORLANDA FERREIRA DE SALLES (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.036951-0 BRASILINA ALVES SOARES DE ABREU (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.037081-0 PAULO ROBERTO DE LIMA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial. Ademais, conforme se verifica pelo documento de fl. 17, caso o autor se considere incapacitado para exercer suas atividades laborativas, poderá requerer a prorrogação do benefício deferido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Drº LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, especialista em ortopedia e traumatologia, CRM n. 52685240, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente Técnico, se for o caso, oportunidade em que deverá apresentar cópia de todos os exames e laudos médicos que tenha em seu poder.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que relativo ao NB 31/517575461-7 (fl. 17), acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome do autor.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos formulados pelas partes, intime-se o perito para manifestação acerca da aceitação do múnus, e, em caso positivo, designação de dia, hora e local para a realização de seu mister, no prazo de 15 (quinze) dias contados da referida designação.\r\n\r\nCom a aceitação e conseqüente designação de data por parte do i. Perito, intimem-se as partes, as quais ficarão encarregadas de informar a referida data a seus respectivos assistentes técnicos.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o, da Resolução nº. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.037161-9 MIGUEL GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): MIGUEL GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 18 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.037163-2 SUELY JORGE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.037229-6 JANDIRA BARBOSA PRATA (Adv. EULALIA C DE B CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 161 - 2006.51.51.037347-1 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, Cardiologista, CRM 5229911-6, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá o autor, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome do autor.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.037419-0 VANDERLI FERREIRA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.037607-1 MARIA LUCILIA PEREIRA MESQUITA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.037629-0 OSCARINA RODRIGUES PORTELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.037645-9 JOSE EUGENIO DE MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.037853-5 MARIA DE JESUS REP/ MARIA FERREIRA DOUROUCAS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.037873-0 NANCY OLIVEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.039325-1 ALICE DA ENCARNACAO DE S. DOMINGOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.040006-1 LUCIENNE MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): LUCIENNE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 31/32 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.040621-0 DARCY MENDES GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se ma nifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.040659-2 LEONCIO BRITO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.040693-2 JAQUELINE DO NASCIMENTO (Adv. JORGE ALEX BRITTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.041109-5 JOSE CARLOS CORREIA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 90.0035489-7 (1a. Vara Federal de Niterói), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.041655-0 TIMOTEO GOMES DE MATOS (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.041779-6 LEOPOLDINA LEITE MAGALHÃES (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício do instituidor da pensão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84 BEM COMO, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nDeverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito,sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.041801-6 MANOEL DA SILVA PEREIRA DO LAGO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.041899-5 ANTONIO JOSE CHEDIAK (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.041903-3 ADESEO ARANTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.041907-0 ENIR RAMOS MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.041999-9 MOYSES DE LIMA REP/ P/ SIMONE DOS ANJOS OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.042038-2 MARINA SIMOES DE SOUZA (Adv. JAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): MARINA SIMOES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 25 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.042177-5 DJALMA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.042187-8 OCTAVIO CAVALCANTE JURADO (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.042257-3 OTHELINA MAZZO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.042261-5 ARTUR PEREIRA RODRIGUES (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.042361-9 NEA MATTOS VILLELA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.042369-3 OSMAR ANTONIO DIAS (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.042833-2 JOSINO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira da Silva, Oftalmologista, CRM 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nDeverá o ilustre perito esclarecer se o periciado necessita da assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.044163-4 NATALÍCIO DE JESUS FERREIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome do autor.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n190 - 2002.51.51.010242-1 ALBERTO JOSE PINTO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos judiciais, em cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor. Não havendo impugnação do INSS, expeça-se a RPV no valor de 60 salários mínimos vigentes. \r\n\r\nSem prejuízo da RPV, considerando ainda as pesquisas ora autuadas, que informam o não pagamento do PAB até esta data, tendo em vista que a diferença entre o total apurado às fls. 402 e o limite de R$ 21.000,00 supera em muito o valor de R$ 4.363,98, de onde se infere que não há risco de pagamento em duplicidade, determino ao INSS que libere, no mesmo prazo de cinco dias já acima fixado, se não apresentada qualquer impugnação aos cálculos, o pagamento alternativo já informado às fls. 379, sob pena de cominação de nova multa de R$ 300,00 por dia, até o limite de R$ 6.000,00.\r\n\r\n191 - 2003.51.51.034242-4 MARIA DE LOURDES FREITAS MAIA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o valor da renda mensal da aposentadoria NB 42/10607391-5, em novembro de 2001, para aquele que vinha sendo pago em outubro do mesmo ano, confirmando a tutela antecipada já deferida. Condeno o INSS na obrigação de pagar R$ 4.740,00 a título de compensação por danos morais, montante que somado às diferenças em atrasado não pode superar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar os atrasados até a data do cumprimento da tutela antecipada ora deferida, atualizados monetariamente segundo a Tabela de Correção da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, no valor máximo de 60 salários mínimos, bem como na obrigação de fazer consubstanciada na apresentação dos cálculos pertinentes, em trinta dias da intimação de eventual trânsito.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado eventual trânsito em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n192 - 2003.51.51.068414-1 ELANE MELLO DE ALMEIDA GOMES E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifestem-se os autores, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n193 - 2003.51.51.087248-6 MARIA RAYMUNDA ALVES (Adv. EDILSON GONCALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a Sra. Salete Auxiliadora Alves para que junte as primeiras declarações do inventário em curso no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n194 - 2004.51.51.000104-2 ELISIO PEREIRA MACHADO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS, ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO, DIRCE PERES ZATTONI, LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 41/45 - À parte autora para ciência e manifestação em 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n195 - 2004.51.51.006878-1 VICTOR TAVARES (Adv. FERNANDA DE LA ROCA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo o feito extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse de agir, já que cumprida voluntariamente a obrigação de fazer. Julgo, com fundamento no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal, procedente o pedido relacionado à obrigação de pagar as diferenças devidas desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 06 de novembro de 2003, para condenar o INSS a adimplir o montante de R$ 6.233.35 (fls. 145/150), apurado em abril de 2006.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação de pagar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n196 - 2004.51.51.010550-9 GENIVAL VERISSIMO DE BARROS E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o autor, Sr. Claudemir Ribeiro Lobo para que se manifeste sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, expeçam-se as RPVs em relação apenas aos demais autores.\r\n\r\n197 - 2004.51.51.026710-8 DARCI LAHMANN (Adv. NELSON GUSTAVO M RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Forneça o advogado da parte autora, Dr. Paulo Fernando Feijó Torres Junior (OAB/RJ 118.339), cópia de seu CPF a fim de viabilizar a expedição de RPV, referente aos honorários advocatícios. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós expeçam-se as RPVs com as cautelas de estilo.\r\n\r\n198 - 2004.51.51.033764-0 CRISTOVAO VIEIRA DE SOUZA (Adv. VANESSA CALDAS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido retro uma vez que, na realidade, pretende a parte autora, em uma ação julgada extinta e coberta pela coisa julgada formal, rediscutir a matéria o que é de todo incabível.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se o processo.\r\n\r\n199 - 2004.51.51.039408-8 ELCE DE MELLO BAPTISTA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2004.51.51.044510-2 JANETTE CORREA PORCIUNCULA DE MORAES (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 61: Atenda a parte autora o solicitado pelo INSS, apresentando em 5 dias cópias da certidão de nascimento e, se houver, de casamento dos filhos da autora.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n201 - 2004.51.51.048518-5 ANA MARIA DE MELO SOARES (Adv. ANITA FRANCISCA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Atenda a parte autora o solicitado pelo INSS, apresentando cópia de seu RG em 5 dias. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento da sentença em igual prazo.\r\n\r\nNão cumprido ao determinado ao autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n202 - 2004.51.51.049222-0 ROSEMERI SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n203 - 2004.51.51.052586-9 LEONICE ROSA DA SILVA MORELLI (Adv. ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n204 - 2004.51.51.054076-7 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro defiro. Aguarde-se por 10 dias. Após, proceda-se nos termos do despacho de fl.76.\r\n\r\n205 - 2004.51.51.055342-7 ALGEMIRA COSTA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro, defiro o prazo de 5 dias. Após, não cumprido, arquivem-se o processo até que seja atendido o determinado no r.despacho de fl.91.\r\n\r\n206 - 2004.51.51.058098-4 SEBASTIAO LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na concessão ao demandante do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 08 de outubro de 2003, data de entrada do requerimento administrativo, com renda mensal inicial correspondente a R$ 1.869,34, bem como a pagar as prestações devidas desde então, no montante de sessenta salários mínimos, já que apresentada renúncia expressa ao direito excedente (fls. 80), tudo em consonância com os cálculos judiciais de fls. 67/77, com o qual a autarquia demandada apresentou expressa concordância. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias, bem como sejam expedidas as RPVs concernentes aos atrasados e à multa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2004.51.51.064246-1 FELICIO CHAMUN (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 94.0012744-8 (37ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n208 - 2004.51.51.067354-8 EUNICE CHAVES DA ANUNCIACAO (Adv. NELSON LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2005.51.51.053352-4 SERGIO DE SOUSA (Adv. TANIA MARA BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado eventual trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n210 - 2005.51.51.086874-1 MARIA ROBERTINA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/111983900-6, em outubro de 1994, para R$ 143,13, com reflexo na renda mensal inicial do NB 21/131476620-9, que deverá corresponder a R$ 413,72 em dezembro de 2003, pagando à demandante o correspondente a R$ 2.628,55, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 18/31 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV, intimando o INSS para cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na revisão da RMA da pensão previdenciária em 30 dias.\r\n\r\n211 - 2005.51.51.092688-1 DARIO DE CASTRO (Adv. LENIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de cessar os descontos feitos no NB 32/0109296923 a título de pensão alimentícia outrora devida a Anildez Guimarães Matheus, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dada a urgência que se infere do caráter alimentar da verba discutida, bem como na obrigação de restituir todos os valores retidos desde junho de 2002, data em que cessados os saques feitos na pensão desdobrada, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação, bem como correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de apresentar os cálculos com os valores devidos desde junho de 2002 até a data do cumprimento da tutela ora antecipada, no prazo de trinta dias da intimação sobre eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada em quinze dias. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando o INSS, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n212 - 2005.51.51.098544-7 JOSE CELSO LEONCIO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n213 - 2005.51.51.102558-7 CARLINDA RODRIGUES CAETANO (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 93.0023894-9 (35ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n214 - 2005.51.51.123822-4 CLAUDIO EMANOEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 90.0013936-8 (37ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.005674-0 ACRENILDA CORREA BOAVENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.007390-6 LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a pesquisa ora autuada, que informa não haver mais bloqueio da competência de 08/2006, à parte autora para que esclareça em 05 (dias), se logra êxito no saque.\r\n\r\nTendo em vista o teor de fl. 133 nomeio o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, Psiquiatra, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame. Intime-se o mesmo para ciência. De acordo com os termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal fixo, desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes para que no prazo de 10 (dez) dias apresentem os quesitos sendo que os quesitos do juízo serão os de fl. 29. Após a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.009714-5 JORGE EDUARDO FRANCO (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Aos sucessores processuais de Jorge Eduardo Franco, para que juntem aos autos, em até dez dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, cópia da Certidão de Óbito que informe o número de filhos do falecido, bem como regularizem sua representação processual. Após, confirmada a existência de apenas dois filhos menores, regularizada a representação, ao INSS sobre o requerimento de habilitação, em 5 dias. Deverá a parte autora juntar aos autos, no mesmo prazo, TODA documentação médica em seu poder sobre o estado de saúde do falecido desde 1991.\r\n\r\nNão havendo impugnação, à SEDRJ para alteração do pólo ativo. Quedando-se inertes, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, requisitando sejam encaminhadas a este juízo, em até 15 dias, cópias de todos os registros médicos referentes a Jorge Eduardo Franco, desde quando iniciado seu tratamento naquele estabelecimento. Anexar ao ofício cópias de fls. 10 e 15.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.013988-7 JOSE FRANCISCO DE MOURA (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 93.0028829-6 (35ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.025818-9 MARIA IRENE MARTINS VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.028984-8 JOSE DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o óbito do Autor da demanda antes da prolação da sentença de fls. 22/23, ainda não publicada, torno-a sem efeito. Quanto ao pedido de habilitação, seja regularizado em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, fazendo constar o segundo filho do outrora segurado.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.033110-5 VERA MARINHO PERES (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.033784-3 GUARACI DELGADO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.034110-0 ELENA MAUSSA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.034176-7 ANTONIO DE FREITAS ANDRADE (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.034302-8 MARLENE XAVIER AZEVEDO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.034620-0 FRANCISCA MATIAS DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista ser a parte autora analfabeta, regularize sua representação processual (fls. 08), mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de cinco dias, sob pena de desconsideração do teor da petição retromencionada.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, intime-se a parte autora, pessoalmente, por oficial de justiça, para que compareça à Secretaria deste Juizado, no prazo de dez dias, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.034742-3 ROBERTO IGNACIO PEREIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.034892-0 EDNEA BARBOZA VIEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.036154-7 AIDE FONSECA DA ROCHA (Adv. MARIA VITORIA DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício do instituidor da pensão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84 BEM COMO, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nDeverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito,sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.036252-7 JOAZINA NOGUEIRA DA SILVA E SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.036968-6 IVO LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.037070-6 ALZIRA SIMOES DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.037296-0 NEUSA MACHADO DE VASCONCELOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, esclareça qual benefício pretende seja reajustado pelo índice da ORTN.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.037362-8 JOSE GONÇALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.037404-9 MAURILHO DA PONTE (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.038228-9 HELENA ANGELO DE SOUZA REP/ P/ JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.038442-0 MARCO ANTONIO MACHADO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.039330-5 SICILIANO VICENZO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.039342-1 JOSE DE CASTRO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.039362-7 JORGE BARBOSA MILESKI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.039376-7 PAULO SERGIO DE PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.040618-0 MARIA IRACEMA RESENDE VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.040716-0 MARIALVA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.040786-9 MARIA LOUREIRO DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.041020-0 ADELIA DE SOUZA NETTO (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.041176-9 LUIZ DE PAULA (Adv. MARCIA MARIA DE PAULA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n247 - 2006.51.51.041180-0 HERMINIO ALVES DA ROCHA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n248 - 2006.51.51.041182-4 FRANCESCO CERSOSIMO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.041234-8 SEBASTIANA ANANCIO DA SILVA REP/LUZIA DA COSTA JORGE (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda, no mesmo prazo, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.041296-8 MARIO RONY VACCARI (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 95.0025187-6, da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, declare a parte autora, se é autor(a) no processo n. 87.0000259-3 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.041306-7 EDIR SILVA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n252 - 2006.51.51.041390-0 SELMA CAMARGO GUEDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n253 - 2006.51.51.041700-0 ROSALI MOREIRA CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n254 - 2006.51.51.041702-4 MARIJANE DAS NEVES ARAUJO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n255 - 2006.51.51.041888-0 ALTAMIR DE OLIVEIRA REP/JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n256 - 2006.51.51.041918-5 ROSANGELA TRINDADE DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n257 - 2006.51.51.042094-1 DANILO FERREIRA DE MATTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 101\r\n\r\nTotal Sentença : 150\r\n\r\nId: 40008"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "38659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES-10\r\n\r\nCHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA-2\r\n\r\nEDUARDO DE SENNA F. MOTTA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-14\r\n\r\nELIZABETH V DE LACERDA-7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13, 15, 31\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-16\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-22\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-4\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nLUIZ C. V. DA COSTA-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-32\r\n\r\nMARCO AURELIO LIRA SILVA-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 2, 3\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-20\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-18\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-23, 24, 25, 26, 29\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-28\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-23, 24, 26, 29\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-27\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-17\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-6\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000835\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076026-0 MANOEL LOPES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006988/2006 . Processo nº 2003.51.51.076026-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\n( AC 273675/RJ, TRF - 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003580-5 EUNICE NUNES SAO GENITE (Adv. CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006997/2006 . Processo nº 2004.51.51.003580-5\r\n\r\nAutor(es): EUNICE NUNES SAO GENITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.051528-1 LOURENCO PIRES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006987/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.027424-5 JOSE BATISTA NETO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007017/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.027424-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE BATISTA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.031659-8 VINCENZO TAMBURI (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007018/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.031659-8\r\n\r\nAutor(es): VINCENZO TAMBURI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.056400-4 CID RODRIGUES (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007014/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.056400-4\r\n\r\nAutor(es): CID RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104841-1 DELADIER ASSIS DE LIMA (Adv. ELIZABETH V DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007000/2006 . Processo nº 2005.51.51.104841-1\r\n\r\nAutor(es): DELADIER ASSIS DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que, no curso da demanda, o Autor celebrou acordo administrativo, na forma da MP 201/2004, e que os documentos anexados comprovam a revisão da RMI de seu benefício previdenciário e o pagamento parcelado dos atrasados, vislumbro a falta de interesse superveniente, ou seja, a perda de objeto.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que sequer se discutiu a desconsideração do referido acordo, estando a demonstrar a ausência do binômio necessidade-utilidade de obtenção da prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126234-2 JOSE DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006999/2006 . Processo nº 2005.51.51.126234-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\n( AC 273675/RJ, TRF - 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nQuebra Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006267-2 ALEXANDRO FERREIRA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006989/2006 . Processo nº 2006.51.51.006267-2\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento do auxílio-doença, em decorrência de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009178-7 CREMILDA GUEDES MATTOSO (Adv. ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006994/2006 . Processo nº 2006.51.51.009178-7\r\n\r\nAutor(es): CREMILDA GUEDES MATTOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010555-5 JOAO PEGADO FREIRE (Adv. EDUARDO DE SENNA F. MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006998/2006 . Processo nº 2006.51.51.010555-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO PEGADO FREIRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013280-7 JOAO GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007016/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013280-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO GREGORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014361-1 VALERIA DA SILVA NUNES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006996/2006 . Processo nº 2006.51.51.014361-1\r\n\r\nAutor(es): VALERIA DA SILVA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.021230-0 SEBASTIAO NUNES LISBOA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007006/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021230-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO NUNES LISBOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra No que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023175-5 FRANCISCA BARBOSA DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006993/2006 . Processo nº 2006.51.51.023175-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024901-2 ABILIO DE LIMA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007013/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024901-2\r\n\r\nAutor(es): ABILIO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra No que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031958-0 LUCI MEDEIROS WANDERLEY (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006991/2006 . Processo nº 2006.51.51.031958-0\r\n\r\nAutor(es): LUCI MEDEIROS WANDERLEY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033180-4 DIRCEIA DE CARVALHO SANTOS DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006992/2006 . Processo nº 2006.51.51.033180-4\r\n\r\nAutor(es): DIRCEIA DE CARVALHO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034477-0 LUCIENE FELIX ALVES DA SILVA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006990/2006 . Processo nº 2006.51.51.034477-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIENE FELIX ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento do auxílio-doença, em decorrência de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034647-9 SALOMAO FERNANDES DE SOUZA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007003/2006 . Processo nº 2006.51.51.034647-9\r\n\r\nAutor(es): SALOMAO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036566-8 NILCIA ISABEL THURLER MARTINS (Adv. LUIZ C. V. DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007001/2006 . Processo nº 2006.51.51.036566-8\r\n\r\nAutor(es): NILCIA ISABEL THURLER MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037234-0 LAIS DE SÁ MOTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007002/2006 . Processo nº 2006.51.51.037234-0\r\n\r\nAutor(es): LAIS DE SÁ MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037798-1 ANTONIO SIQUEIRA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007015/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037798-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037807-9 CARLOS ALBERTO CABRAL NUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007012/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037807-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO CABRAL NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037817-1 NOE BAPTISTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007008/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037817-1\r\n\r\nAutor(es): NOE BAPTISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037879-1 THEO LIPS MARROIG (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007011/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037879-1\r\n\r\nAutor(es): THEO LIPS MARROIG\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037901-1 PALMIRA DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007007/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037901-1\r\n\r\nAutor(es): PALMIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037951-5 NORMAN BATISTA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007005/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037951-5\r\n\r\nAutor(es): NORMAN BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037970-9 ANIBAL DE SEQUEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007010/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037970-9\r\n\r\nAutor(es): ANIBAL DE SEQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039093-6 ODETTE BAPTISTINA DE SOUZA FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006995/2006 . Processo nº 2006.51.51.039093-6\r\n\r\nAutor(es): ODETTE BAPTISTINA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040072-3 VASCO PINTO DA GAMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007009/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040072-3\r\n\r\nAutor(es): VASCO PINTO DA GAMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040197-1 ERNESTINA ALVES RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007004/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040197-1\r\n\r\nAutor(es): ERNESTINA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 38659"
                            ],
                            "38660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-3\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-10\r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO-1\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-11, 12\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-4\r\n\r\nROBERTO RAAD-6\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000836\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115661-0 MARIA JOSE SA DE MELO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007025/2006 . Processo nº 2005.51.51.115661-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE SA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128506-8 MARIA DA PENHA DOS SANTOS ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007034/2006 . Processo nº 2005.51.51.128506-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Es peciais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009755-8 ELEUSINA FERNANDES BRANDÃO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007027/2006 . Processo nº 2006.51.51.009755-8\r\n\r\nAutor(es): ELEUSINA FERNANDES BRANDÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017544-2 NAIR RODRIGUES DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007028/2006 . Processo nº 2006.51.51.017544-2\r\n\r\nAutor(es): NAIR RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018370-0 IDACY SANTOS JOVITA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007032/2006 . Processo nº 2006.51.51.018370-0\r\n\r\nAutor(es): IDACY SANTOS JOVITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Es peciais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019538-6 MARIA DA PENHA CARELLI RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007024/2006 . Processo nº 2006.51.51.019538-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA CARELLI RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022700-4 VIRGINIA CIPRIANO BELONIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007036/2006 . Processo nº 2006.51.51.022700-4\r\n\r\nAutor(es): VIRGINIA CIPRIANO BELONIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023216-4 MARIA ENGRACA DE BRITO ARAUJO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007026/2006 . Processo nº 2006.51.51.023216-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ENGRACA DE BRITO ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Es peciais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026704-0 MARIA JOANA CORREIA DE MELO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007035/2006 . Processo nº 2006.51.51.026704-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOANA CORREIA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028186-2 BRAJNA PINES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007029/2006 . Processo nº 2006.51.51.028186-2\r\n\r\nAutor(es): BRAJNA PINES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028419-0 IRENE DO NASCIMENTO GAI (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007033/2006 . Processo nº 2006.51.51.028419-0\r\n\r\nAutor(es): IRENE DO NASCIMENTO GAI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028420-6 ROSA FELIX PEREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007030/2006 . Processo nº 2006.51.51.028420-6\r\n\r\nAutor(es): ROSA FELIX PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028693-8 MARIA NEIVA GUEDES PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007031/2006 . Processo nº 2006.51.51.028693-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA NEIVA GUEDES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 38660"
                            ],
                            "38661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-13\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-7\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-11\r\n\r\nHELENICE LOPES ALVES-17\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-15, 19, 20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-22\r\n\r\nMARIA CELMA ALVESG GUIMARAES-2\r\n\r\nMARIA ISABEL SERRANO-6\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-12, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000837\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.030620-5 OLINDIO CLAUDINO FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007053/2006 . Processo nº 2004.51.51.030620-5\r\n\r\nAutor(es): OLINDIO CLAUDINO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059258-5 AROLDO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007038/2006 . Processo nº 2004.51.51.059258-5\r\n\r\nAutor(es): AROLDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.041057-8 HELIO PEREIRA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007052/2006 . Processo nº 2005.51.51.041057-8\r\n\r\nAutor(es): HELIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115491-0 HILDA SANTANA (Adv. VERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007044/2006 . Processo nº 2005.51.51.115491-0\r\n\r\nAutor(es): HILDA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002007-0 WILSON ANSELMO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007045/2006 . Processo nº 2006.51.51.002007-0\r\n\r\nAutor(es): WILSON ANSELMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014958-3 HUMBERTO TEIXEIRA DE NOVAES (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007054/2006 . Processo nº 2006.51.51.014958-3\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO TEIXEIRA DE NOVAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015000-7 BEATRIZ NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007056/2006 . Processo nº 2006.51.51.015000-7\r\n\r\nAutor(es): BEATRIZ NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016466-3 GUIDO JACINTHO TRIANE (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007057/2006 . Processo nº 2006.51.51.016466-3\r\n\r\nAutor(es): GUIDO JACINTHO TRIANE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016939-9 ANTONIO FERREIRA DA COSTA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007041/2006 . Processo nº 2006.51.51.016939-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.51.018423-6 MARISA JOSE BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007048/2006 . Processo nº 2006.51.51.018423-6\r\n\r\nAutor(es): MARISA JOSE BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021197-5 ALFREDO HEITOR DE CARVALHO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007058/2006 . Processo nº 2006.51.51.021197-5\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO HEITOR DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nQuebra A matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023146-9 JORGE LIPORACI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007055/2006 . Processo nº 2006.51.51.023146-9\r\n\r\nAutor(es): JORGE LIPORACI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023716-2 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007042/2006 . Processo nº 2006.51.51.023716-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029542-3 CARMERINDO DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007039/2006 . Processo nº 2006.51.51.029542-3\r\n\r\nAutor(es): CARMERINDO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037394-0 ALEJANDRO VILA MOURELLE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007050/2006 . Processo nº 2006.51.51.037394-0\r\n\r\nAutor(es): ALEJANDRO VILA MOURELLE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037723-3 MARIA EMILIA DE FREITAS QUEIROZ (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007037/2006 . Processo nº 2006.51.51.037723-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA EMILIA DE FREITAS QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037944-8 FRANCISCO LAURINDO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007040/2006 . Processo nº 2006.51.51.037944-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO LAURINDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039238-6 ENOY PINTO DE FREITAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007047/2006 . Processo nº 2006.51.51.039238-6\r\n\r\nAutor(es): ENOY PINTO DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040242-2 MARIA JULIA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007049/2006 . Processo nº 2006.51.51.040242-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA JULIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040244-6 IARIZ BEZERRA SAMPAIO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007051/2006 . Processo nº 2006.51.51.040244-6\r\n\r\nAutor(es): IARIZ BEZERRA SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040475-3 JOSE PAULO MOREIRA REAL (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007046/2006 . Processo nº 2006.51.51.040475-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE PAULO MOREIRA REAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041102-2 WALTER DOMINGUES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007043/2006 . Processo nº 2006.51.51.041102-2\r\n\r\nAutor(es): WALTER DOMINGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 38661"
                            ],
                            "38662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-19, 20, 24\r\n\r\nDANIEL YOMURA MARTINS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 7\r\n\r\nELIETE AMARAL SILVA-18\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 3, 4\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-4\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-2, 3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 14, 15, 16, 17, 21, 22\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-10, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-6\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-6\r\n\r\nVILMA REIS LESSA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000838\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.023013-4 LENIR DOS SANTOS TORRES (Adv. DANIEL YOMURA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007064/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.023013-4\r\n\r\nAutor(es): LENIR DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.029722-8 ATAYDE SEBASTIAO LEANDRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007063/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.029722-8\r\n\r\nAutor(es): ATAYDE SEBASTIAO LEANDRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.038222-0 ALFREDO TEIXEIRA CORREA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007061/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.038222-0\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO TEIXEIRA CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.057442-0 AURORA DA SILVA MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007086/2006 . Processo nº 2004.51.51.057442-0\r\n\r\nAutor(es): AURORA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117399-0 PAULO EDISON DO BRASIL AMADO (Adv. VILMA REIS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007088/2006 . Processo nº 2005.51.51.117399-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO EDISON DO BRASIL AMADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120440-8 ROBERTO RAMOS (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR, TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007087/2006 . Processo nº 2005.51.51.120440-8\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014173-0 MOACYR BERTHOLINO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007067/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014173-0\r\n\r\nAutor(es): MOACYR BERTHOLINO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019505-2 EDIR FIGUEIREDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007065/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019505-2\r\n\r\nAutor(es): EDIR FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuebra Destarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032239-6 MARIO SEBASTIAO DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007059/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032239-6\r\n\r\nAutor(es): MARIO SEBASTIAO DE MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036079-8 RAMON PAGE FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007060/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036079-8\r\n\r\nAutor(es): RAMON PAGE FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037345-8 SIMONE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007068/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037345-8\r\n\r\nAutor(es): SIMONE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037636-8 LAURINDA SIMOES GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007066/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037636-8\r\n\r\nAutor(es): LAURINDA SIMOES GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037637-0 GENARINO POMPOCELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007083/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037637-0\r\n\r\nAutor(es): GENARINO POMPOCELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037701-4 MOYSES PAS DA SILVA REP/ MARCOS AURELIO NUNES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007075/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037701-4\r\n\r\nAutor(es): MOYSES PAS DA SILVA REP/ MARCOS AURELIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037796-8 ANTONIO PERROTTI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007062/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037796-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PERROTTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037881-0 LUCINDO PORTES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007073/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037881-0\r\n\r\nAutor(es): LUCINDO PORTES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037890-0 EMILIO MANTUANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007072/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037890-0\r\n\r\nAutor(es): EMILIO MANTUANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contri buição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037975-8 JOEL DO AMARAL (Adv. ELIETE AMARAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007081/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037975-8\r\n\r\nAutor(es): JOEL DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037988-6 RENAN MOREIRA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007070/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037988-6\r\n\r\nAutor(es): RENAN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037989-8 MARIA AGLAE JARDIM PAIXAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007082/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037989-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA AGLAE JARDIM PAIXAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra No que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039283-0 PAULO FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007079/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039283-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO FRANCISCO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuebra Destarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039284-2 CLAUDIO SALVADOR SCHLEDER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007080/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039284-2\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO SALVADOR SCHLEDER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039334-2 NELSON MENDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007085/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039334-2\r\n\r\nAutor(es): NELSON MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040501-0 JOAO DE SOUZA FERREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007074/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040501-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040617-8 JOSE ALVES FRUTUOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007071/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040617-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALVES FRUTUOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040627-0 JOSE DOS SANTOS COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007084/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040627-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040711-0 MANUEL GUEDE PEREZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007069/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040711-0\r\n\r\nAutor(es): MANUEL GUEDE PEREZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.51.040713-4 CLEBER NOLASCO VINHOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007077/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040713-4\r\n\r\nAutor(es): CLEBER NOLASCO VINHOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040793-6 ISABEL GONÇALVES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007076/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040793-6\r\n\r\nAutor(es): ISABEL GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041090-0 PARAIZO LOURENÇO DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007078/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041090-0\r\n\r\nAutor(es): PARAIZO LOURENÇO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 38662"
                            ],
                            "38663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-9\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-23\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-19\r\n\r\nDEIVES EVANGELISTA DA SILVA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 21, 4\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11, 18\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-12\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-14\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-20, 22\r\n\r\nPAULO ISSA-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000839\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015229-2 MARILIA MACEDO AMPIE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS, JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083820-7 JURENICE DANTAS DE MENEZES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088888-0 WILSON SUZART E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091917-7 MARGARIDA GONCALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102229-0 REGINA CELIA COSTA E SILVA DA MATTA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109343-0 JOSE GALVAO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109406-8 MARIA LUZIMAR GOMES CARDOSO (Adv. DEIVES EVANGELISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007089/2006 . Processo nº 2005.51.51.109406-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUZIMAR GOMES CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109728-8 EURIDES CALIXTO FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115023-0 ANA MARIA SOARES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007091/2006 . Processo nº 2005.51.51.115023-0\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123687-2 ENGRACIA TRONCOSO RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nQuebra Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126645-1 DALVA SANTOS PAIS PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.127800-3 MILTON COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128423-4 DALZA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002026-3 JOEL LOROSA ALVES (Adv. MILENE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010782-5 JORGE SALES FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010931-7 MARIA HELENA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013862-7 RENATO BRAZ DOS SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018372-4 MARIA ALVES CRUZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020896-4 ARMOIS DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte Autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Drª. Claudia Simão, OAB 77292, para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano que seu núcleo familiar não possa prover seu sustento, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nQuebra Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. BORIS PIGOZZI RICK, com especialidade em psiquiatria, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciando é portador de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nAo final, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037406-2 JOSE LUIZ MALDONADO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037437-2 SOLANGE ROZA DE BARCELLOS CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22 - 2005.51.51.069060-5 WALKYR GONÇALVES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2005.51.51.002492-7 LYDIA PONTES (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 38663"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "41562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.007875-3/02 ROBERTO PINHEIRO DIAS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x JUIZ DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Defiro a formação do litisconsórcio requerida à fl. 202 pelo MPF. Intimem-se o INSS a apresentar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 41562"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "41594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003038-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x EDILSON CALIXTO DA COSTA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 41594"
                            ],
                            "41596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-20\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA-7\r\n\r\nELZA MENDONCA DE CARVALHO-14\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-5\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-1, 11\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-12, 8\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 19\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-17\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-15\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA BRAVO-3\r\n\r\nPEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO-3\r\n\r\nRENATO RABE-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-10\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-2, 3, 4\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002727-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.002727-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário concedido antes da Constituição de 1988, para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 14/12/2005 (fls. 26); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 17/01/2006 (fls. 27), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2005.51.67.001278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x HELENA BRITO ANDRADE DE SOUZA. . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.001278-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: HELENA BRITO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2005.51.67.001780-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x MARCILIO DA CONCEICAO (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO, PATRICIA DE LIMA BRAVO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.001780-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: MARCILIO DA CONCEICAO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador.\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2005.51.67.002669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x JAMIL TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO). \r\n\r\nQuebra RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.002669-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: JAMIL TEIXEIRA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador.\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2005.51.68.001166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x EROTILDE DA SILVA SANTOS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.001166-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: EROTILDE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2005.51.68.001911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALTINA FERNANDES COUTINHO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.001911-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: ALTINA FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 25/11/2005 (fls. 39); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 14/12/2005 (fls. 43), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2005.51.68.002054-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DORIELMA DE SOUZA JIQUIRICA (Adv. ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.002054-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: DORIELMA DE SOUZA JIQUIRICA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 25/11/2005 (fls. 39); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 14/12/2005 (fls. 43), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2005.51.68.002383-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CORNELLES CAMILLO SERAFIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.002383-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: CORNELLES CAMILLO SERAFIM\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador.\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2005.51.68.002462-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LAURITA DE SANTANA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.002462-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: LAURITA DE SANTANA SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2005.51.68.003550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x GILZA MARIA BARCELOS REIS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003550-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: GILZA MARIA BARCELOS REIS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 07/12/2005 (fls. 26); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 10/01/2006 (fls. 27), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2005.51.68.003585-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA LINHARES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003585-7/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: MARIA LINHARES DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n12 - 2005.51.68.003876-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DO CARMO SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003876-7/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nRecorrido: MARIA DO CARMO SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2005.51.68.004357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR FERREIRA RAMOS (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.004357-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: SALVADOR FERREIRA RAMOS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2005.51.68.004802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NAZARE ELISIA FIGUEIRA CORREIA (Adv. ELZA MENDONCA DE CARVALHO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.004802-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nRecorrido: NAZARE ELISIA FIGUEIRA CORREIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2005.51.68.004970-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUZINETE DE ARAUJO NUNES (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.004970-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: LUZINETE DE ARAUJO NUNES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2005.51.68.005136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x HELLENICE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005136-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: HELLENICE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2005.51.68.005487-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DORVALINA PEREIRA DE ALMEIDA REIS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005487-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: DORVALINA PEREIRA DE ALMEIDA REIS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2005.51.68.005670-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARDOSO PIRES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005670-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: DJACY MENDES DE BRITO0\r\n\r\nRecorrido: CELSO CARDOSO PIRES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; janeiro de 1989; abril e maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme se verifica do termo de adesão de fls. 38, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nNote-se que não há que se falar em desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nQuanto ao entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é este acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2005.51.68.006359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA MARIA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.006359-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: CLARA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; fevereiro de 1989; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2005.51.68.006771-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.006771-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: CARMEN LUCIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nRecorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nÉ o caso, portanto, de sentença terminativa, da qual não cabe recurso segundo o prevê o art. 5º da Lei nº 10.259/01, que rege os Juizados Especiais Federais, que dispõe não ser admissível recurso de sentença que não aprecia o mérito, salvo para deferir medidas cautelares a fim de se evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIsso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2005.51.68.007080-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES GALVAO (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.007080-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES GALVAO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 41596"
                            ],
                            "41595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001228-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA RICARDO FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nQuebra RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.001228-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JACIRA RICARDO FERREIRA \r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, comprovadamente, o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando o INFBEN e HISCRE do mesmo, bem como se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da CR/88.\r\n\r\nLorena de Souza Nogueira Sardinha Mendes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMat. 13.808\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 41595"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "41321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA FREIRE RAAD-11, 15\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-11\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-11, 12, 13, 14, 15\r\n\r\nHEITOR FAVIERI NETO-16\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-9\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-10\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-5\r\n\r\nLUZIA DE MORAES MIRANDA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-3\r\n\r\nPATRICIA LIMA-6\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-1, 2, 4\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-12, 13, 14, 15\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-5, 6, 7\r\n\r\nSAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 9\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000005-3 GLÓRIA DE BARROS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 129: DEFIRO. Anote a Secretaria.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000076-4 YVONE DA CONCEIÇÃO ALVES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 240/241: Por tratar-se de matéria previdenciária, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o voto do E. TRF/2ª Região a fls. 169/172 não explicitou a metodologia a ser utilizada no dizente aos juros moratórios, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para revisar a memória de cálculo a fls. 232/239, devendo incidir juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ e nos termos do artigo 293, do CPC.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência às partes acerca da memória de cálculo.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000266-9 IDALINA PORTO PINTO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 156: PREJUDICADO. A intimação, por publicação, acerca da memória de cálculo a fls. 134/143 ocorreu, em 12 de julho de 2006 (fls. 143-verso). A petição da parte autora a fls. 156 foi protocolada, em 08 de agosto de 2006, após a expedição do mandado de citação do INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista o decurso para oposição de embargos à execução pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se os valores expressos a fls. 134.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000439-3 VERA LEMOS DO VALE (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 267/268, primeiro parágrafo: DEFIRO. Por tratar-se de matéria previdenciária, assiste razão à parte autora, no que pertine aos juros moratórios.\r\n\r\nConsiderando que a sentença de mérito a fls. 62/64, de lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, não explicitou a metodologia a ser utilizada no dizente aos juros moratórios, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para revisar a memória de cálculo a fls. 254/266, devendo incidir juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ e nos termos do artigo 293, do CPC.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência às partes acerca da memória de cálculo.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nFls. 267/268, segundo parágrafo: INDEFIRO. Basta uma leitura atenta dos autos, para concluir-se que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ determinou a execução da obrigação de fazer, em 17 de maio de 2004, conforme decisão a fls. 190. O mandado de intimação do Chefe da Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ foi juntado aos autos, em 31 de maio de 2004, consoante termo de juntada a fls. 191-verso. O INSS informou ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ acerca do restabelecimento do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez à autora, em 27 de maio de 2004, conforme se infere do ofício a fls. 194.\r\n\r\nESCLAREÇO, ainda, à parte autora que a execução de multa por descumprimento de decisão judicial sói acontecer com o trânsito em julgado da sentença de mérito ou do v. acórdão proferido pelos Tribunais, salvo se houver deferimento da tutela antecipada no bojo da sentença de mérito, o que não se configura nestes autos. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000561-0 LUIZ ANTONIO ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 62: Inexiste litispendência de ações, visto que na ação a que se refere o processo n. 96.0060135-6 - 4ª Vara Federal de Volta Redonda, o autor pleiteou a revisão do benefício previdenciário, nos termos da Súmula 260-TFR/artigo 58 ADCT, conforme se infere a fls. 65/83.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para calcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, tendo em perspectiva a cópia do documento a fls. 10.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença de mérito, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000579-8 SEBASTIAO ROSA DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 43, segundo parágrafo: Esclareço à parte autora que a carta precatória citatória do INSS foi juntada aos autos, em 28 de abril de 2006 (fls. 28-verso), e a peça contestatória foi protocolada, em 21 de fevereiro de 2006 (fls. 36).\r\n\r\nReitero os termos da decisão indeferitória da tutela antecipada a fls. 19/20, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nFls. 50: Oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia do demonstrativo a fls. 09.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002401-0 MESSIAS GARCIA DA SILVA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . \r\n\r\nImpende ressaltar que não houve pedido de antecipação da tutela perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 95/97, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 65/67, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez à autora; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde outubro de 1994, abatidas eventuais verbas recebidas a título de auxílio-doença.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nReitere-se o ofício a fls. 110, desta feita à Gerência Executiva do INSS em Volta Redonda, para fornecer os dados requisitados, bem como o HISCRE de qualquer benefício previdenciário auxílio-doença porventura concedido à autora desde outubro de 1994, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 08, 61 e deste despacho.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 95/97, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 65/67, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde outubro de 1994, abatidas eventuais verbas recebidas a título de auxílio-doença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002992-4 AILSON MARTINS PINTO (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 49/51, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nA decisão monocrática do E. TRF/2ª Região a fls. 60/61 manteve a sentença de mérito.\r\n\r\nFls. 68: Inexiste litispendência de ações, visto que na ação a que se refere o processo n. 2005.51.51.068066-1 - 6ª Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o autor pleiteou a revisão da RMI, com a incidência da OTN/ORTN sobre os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, conforme se infere do demonstrativo a fls. 69.\r\n\r\nLitigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 60/61, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 49/51.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003028-8 EVARISTO SOUZA LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 22: Inexiste litispendência de ações, eis que na ação a que se refere o processo n. 2004.51.51.064366-0 - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro o pedido foi julgado improcedente e o processo n. 2005.51.51.113917-9 - 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro foi extinto, sem resolução de mérito, conforme se infere dos demonstrativos a fls. 23/26. \r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar contestação no prazo legal.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social de Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário n. 43.550.251/4 - Aposentadoria por Tempo de Serviço, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada da contestação e do procedimento administrativo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.524732-2 NILSON DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a peça a fls. 51 como emenda à inicial. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo legal. Intime-se o INSS, para, no mesmo prazo, informar a este Juízo se o benefício previdenciário titularizado pelo autor foi objeto de revisão administrativa.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001436-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CLAUDIA FREIRE RAAD, FABIANA FREIRE FERNANDES). . Fls. 42: DEFIRO. Expeça o Diretor de Secretaria a certidão de objeto e pé; devendo a parte executada retirar a referida certidão, em Secretaria, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, cumpra- se a determinação contida na decisão a fls.39 in fine.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001517-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES BARAO DE VASSOURAS LTDA (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES). . Fls. 36: DEFIRO. Expeça o Diretor de Secretaria a certidão de objeto e pé; devendo a parte executada retirar a referida certidão, em Secretaria, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação contida na decisão a fls.32/33 in fine.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.001575-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES). . Fls. 51: DEFIRO. Expeça o Diretor de Secretaria a certidão de objeto e pé; devendo a parte executada retirar a referida certidão, em Secretaria, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação contida na decisão a fls.47/48 in fine.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001734-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES BARAO DE VASSOURAS LTDA (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES). . Fls. 38: DEFIRO. Expeça o Diretor de Secretaria a certidão de objeto e pé; devendo a parte executada retirar a referida certidão, em Secretaria, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação contida na decisão a fls.34/35 in fine.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002224-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CLAUDIA FREIRE RAAD, FABIANA FREIRE FERNANDES). . Fls. 40: DEFIRO. Expeça o Diretor de Secretaria a certidão de objeto e pé; devendo a parte executada retirar a referida certidão, em Secretaria, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação contida na decisão a fls.37 in fine.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003134-7 DASERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. HEITOR FAVIERI NETO) x AUDITOR FISCAL ANALISTA DA SEÇÃO DO COTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o advogado da Impetrante para juntar instrumento de mandato com poderes para desistir da ação, nos termos do art. 38 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 41321"
                            ],
                            "41545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-11\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nBRANCA BARROS DE CASTRO-10\r\n\r\nBRUNO ABRITTA VENTURA-4, 5\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-8\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-7\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE CAMERANO-9\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-11\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-3\r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA-6\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-12\r\n\r\nMAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA-1\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000017-0 ANTONIO DA SILVA CAROTA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista ao autor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000222-0 MANOEL TOMAZ DE SOUZA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero os parágrafos terceiro e quarto do despacho retro.\r\n\r\nA representante da autarquia ré fez carga dos autos em 03/08/2006, devolvendo-os juntamente com o recurso somente em 18/08/2006. Nesse passo, mostra-se intempestivo o recurso interposto pelo réu, razão pela qual deixo de recebê-lo. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações contidas no dispositivo da sentença de fls. 42/44.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000474-5 GILMAR CORREA LIMA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista ao autor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001103-8 DANIEL ANGELO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista ao autor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001109-9 JACY ANGELO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista ao autor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001606-1 IVAN SOARES DE BRITO (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista ao autor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002091-0 OSVALDO FERREIRA CAMPOS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . É pacífico o entendimento de que o êxito em demandas como a presente depende da verificação, em cada caso concreto, da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. Assevere-se, ainda, que a tabela de Santa Catarina tem caráter estimativo, devendo ser utilizada quando esgotados os meios existentes para a obtenção dos elementos necessários a feitura do cálculo pelo Contador do Juízo.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido constante a fls. 42/44.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002351-0 VANDERLEI DE OLIVEIRA BRITO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Esclareça o autor se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial ou se pretende a conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, para fins de obter aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002974-2 VANDA GOMES DO CARMO (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Flávio de Andrade Camerano para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 30-11-2006, às 11:00 horas, quando poderá oferecer defesa. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, bem como de que deverá estar acompanhada de suas testemunhas até o máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia reprográfica de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora, devendo, ainda, apresentar a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de Manoel Arsênio da Silva Filho (RG n. 762259 - IPF-RJ) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002991-2 MARCIONILIA VITALINA PEREIRA DA SILVA (Adv. BRANCA BARROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 30-11-2006, às 10:00 horas, quando poderá oferecer defesa. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, bem como de que deverá estar acompanhada de suas testemunhas até o máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia reprográfica de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora, devendo, ainda, apresentar a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de Denivaldo de Oliveira Dias (RG n. 09176110-6 (DIC-RJ) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002104-4 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 53/56, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 17, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará referente ao valor depositado em favor do(a) Autor(a), intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo. Com o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003001-0 REGINALDO DA SILVA COSTA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada à luz do contraditório.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 41545"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "40851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL DE ARAUJO P. NETO-2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-3, 4, 5\r\n\r\nCELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO-1\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2\r\n\r\nELISABETH DE ALMEIDA CUNHA-3\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-3\r\n\r\nHUGUES SIMAO-2\r\n\r\nJOSE JORGE ALVES BARRETO-5\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-4\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-3\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-6, 7\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000089-3 COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0064774-8 VIVALDO PEREIRA PESSANHA E OUTRO (Adv. ABEL DE ARAUJO P. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUES SIMAO, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003507-5 CONCEICAO APPARECIDA BARROS BALBI (Adv. ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000425-1 JOMAR JOBER HERNANDES BRITO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar as contas vinculadas do FGTS do autor, pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicados a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nEm razão da sucumbência mínima da CEF, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 99.0300730-2 WILSON RODRIGUES JUDICE (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001624-1 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 141/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 1898,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, eis que ainda não efetivada a citação.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de indenização equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, a título de litigância de má-fé.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, devendo a execução prosseguir em todos os seus termos nos autos principais.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001625-3 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 146/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 1898,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, eis que ainda não efetivada a citação.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de indenização equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, a título de litigância de má-fé. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, devendo a execução prosseguir em todos os seus termos nos autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 40851"
                            ],
                            "40852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-13\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-10\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 8, 9\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-15\r\n\r\nCARLOS CARDOSO TINOCO-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-4\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS-6\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 2, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-11\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-8\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-12\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-12\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES-7\r\n\r\nFRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA-15\r\n\r\nGERALDO LUIZ GARCIA GOMES-12\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-14, 4\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-6\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-10, 8\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-11\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS CORDEIRO-5\r\n\r\nLUZIMARA AZEVEDO DA SILVA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-11\r\n\r\nORLANDO FERREIRA DE MENDONCA-13, 3\r\n\r\nROGERIO MOURA OLIVEIRA-15\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-10, 8\r\n\r\nRONALDO FONTES LINHARES-9\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-14\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000240\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0021265-3 POSTO DE GASOLINA MACABU LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Ciência às partes da descida destes autos da Superior Instância. \r\n\r\nDesnecessária a intimação para pagamento de custas, tendo em vista que as mesmas já foram quitadas (fls. 78/79);\r\n\r\nSentença de conteúdo declaratório-negativo (improcedente), sendo condenatória tão-somente no que tange aos honorários. \r\n\r\nAssim, promova o INSS a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0060679-0 ANTONIO RAMOS (Adv. LUZIMARA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários mínimos, requisite-se o valor de R$ 21.000,00 em favor de ANTÔNIO RAMOS. No que tange a honorários advocatícios, requisite-se o valor de R$ 1.420,94 em favor da patrona Drª LUZIMARA AZEVEDO DA SILVA, sendo certo que esta quantia se encontra atualizada até 20/01/2001, conforme petição de execução às fls. 96/97.\r\n\r\n3 - 91.0061019-4 MARIA GOMES DA CUNHA (Adv. ORLANDO FERREIRA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Pelo que se depreende da análise dos autos dos Embargos à Execução n.º 2000.51.03.002015-1, faleceram a autora e o seu advogado, conforme certidões de óbito de fls.13 e 43 daqueles autos, devidamente trasladadas para este feito principal.\r\n\r\nOs autos dos Embargos à Execução transcorreram sem que tivesse sido nomeado um defensor dativo ao dito Espólio de Maria Gomes da Cunha, que nunca se manifestou nos autos, chegando ao trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos autos (embargos).\r\n\r\nNão há qualquer pessoa em nome de quem se possa requisitar os valores.\r\n\r\nPela leitura da certidão de óbito da autora, pode-se inferir que esta faleceu deixando bens e filhos, sendo viúva quando do seu óbito, constando um endereço onde residia.\r\n\r\nEm assim sendo, em respeito ao princípio basilar do Direito de \"dar a cada um aquilo que é seu\", determino que seja expedido mandado de verificação e intimação no endereço constante da certidão de óbito da autora a fim de que o i. oficial de justiça verifique se há algum possível herdeiro sucessor do de cujus e, em havendo tal notícia, confirmar a condição de herdeiro (parentesco), intimando tal pessoa a proceder habilitação nos presentes autos.\r\n\r\n4 - 95.0058791-2 RIDER DE AZEVEDO GONCALVES E OUTRO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Tendo em vista a concordância das partes com o cálculo discriminado à fl. 201, requisite-se o valor de R$ 6.775,45 em favor de RIDER DE AZEVEDO GONÇALVES e o valor de R$ 6.775,45 em favor de REUSA MARIA GONÇALVES GOMES, valores atualizados até 04/09/2006.\r\n\r\n5 - 96.0037921-1 ALMERINDA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista o efetivo cancelamento do requisitório nº 2005111309, noticiado à fl. 170, requisite-se o valor de R$ 14.338,95 (quatorze mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), em favor de ALMERINDA DA SILVA, CPF 076516707-79, conforme cálculos de fl. 158, atualizados até maio de 2005.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.001571-8 JANETE CANDIDA DA SILVA (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.53.003135-7 MARCOS AURELIO LOURENCO PORTO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . A parte autora concordou com os cálculos apresentados às fls.148/151. Proposta a execução da sentença, o INSS concordou com os valores exeqüendos, não ajuizando embargos à execução, conforme inserto à fl. 159.\r\n\r\nSendo assim, requisite-se mediante Precatório o valor de R$ 53.790,15 em favor de MARCO AURÉLIO LOURENÇO PORTO, tal como consta da planilha de cálculo apresentada às fls.148/151, sendo certo que aquele valor encontra-se atualizado até 10/05/2006.\r\n\r\nEm atendimento ao que determina o artigo 12 da Resolução número 438 do Conselho de Justiça Federal, de 30 de maio de 2005, após feita a requisição, intimem-se as partes sobre o teor da mesma, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos primeiramente para complementação do procedimento de envio do precatório, sendo desnecessário neste caso abrir conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0303145-7 RINEIDA RIBEIRO VELASCO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos, verifico que o juízo, às fls.154/155, entendeu que a solução do litígio demanda a realização de prova pericial contábil, nomeando para assumir o encargo a economista Simone Manhães Mérida.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em conta que o profissional indicado para atuar como expert do Juízo, in casu, é pessoa especializada em ciências contábeis, com registro no CRC, e não no CORECON.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que os trabalhos relativos à perícia ainda não foram iniciados, substituo a perita outrora nomeada, indicando para assumir o encargo o Sr. Marco Aurélio Nery, de endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a i. perita do desencargo.\r\n\r\nTendo em vista que os presentes autos tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça e o arbitramento dos honorários no valor máximo da Tabela II da Resolução n.º 440/2005, do Conselho de Justiça Federal, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos, devendo apresentar laudo no prazo de 90 dias após retirada dos autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.000643-6 ANTONIO MIRANDA BARROS (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em observância ao v. acórdão do E.TRF da 2ª Região que anulou a sentença proferida por este Juízo e considerando que nas ações de mútuo relacionadas ao SFH é imprescindível a prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando para assumir o encargo o Sr. Marco Aurélio Nery, de endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).\r\n\r\nTendo em vista a hipossuficiência econômica da parte autora, inverto o ônus de pagamento da prova pericial, na forma prevista no art.6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90 (cf RESP 347.632/SP).\r\n\r\nIntime-se o perito da presente nomeação bem como de que tem o prazo de cinco dias para recusar, motivadamente, o encargo.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pessoalmente, para depositar o valor dos honorários periciais, em 30 dias.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de quesitos e de assistentes técnicos, em 5 dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito responder:\r\n\r\n01 - Qual o valor inicial das prestações de mútuo firmado pelas partes?\r\n\r\n02 - A evolução do financiamento com a aplicação da equivalência salarial impõe a cobrança mensal de prestações idênticas a que foram cobradas pela CEF?\r\n\r\n03 - Há juros capitalizados na apuração do saldo devedor?\r\n\r\n04 - Desde quando a parte está inadimplente?\r\n\r\n05 - Qual o valor das prestações em atraso e o saldo devedor?\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0048389-4 LUCIANO MARCOS G. DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, JOSELA FRANCO VIEIRA, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do pedido de extinção do processo formulado pela CEF, ciente de que o silêncio será considerado como aquiescência.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.001164-6 ROZIVALDO DE SOUZA TAVARES (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação do quantum a ser executado, ofertando planilha atualizada dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001738-1 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas. Após, voltem-me conclusos para decisão saneadora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2000.51.03.002015-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x ESPOLIO DE MARIA GOMES DA CUNHA (Adv. ORLANDO FERREIRA DE MENDONCA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 91.0061019-4 cópia de fls. 13, 43, 50/51, 89/91 e 95 dos autos destes embargos de número 2000.51.03.002015-1.\r\n\r\nA condenação em honorários de sucumbência nestes autos ensejaria a intimação da parte embargada para iniciar a execução. Ocorre que o advogado que patrocinava os interesses da embargada, já falecida, também faleceu (certidões de óbito de fls.13 e 43).\r\n\r\nPela leitura da certidão de óbito de fls.43, o de cujus deixou quatro filhos maiores e bens, quando de sua morte, constando um endereço onde residia.\r\n\r\nEm assim sendo, em respeito ao princípio basilar do Direito de \"dar a cada um aquilo que é seu\", determino que seja expedido mandado de verificação e intimação no endereço constante da certidão de óbito de fl.43 a fim de que o i. oficial de justiça verifique se há algum possível herdeiro sucessor do de cujus e, em havendo tal notícia, confirmar a condição de herdeiro (parentesco), intimando tal pessoa a proceder habilitação nos presentes autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.002796-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x ONDINA AZEVEDO SILVA (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Tendo em vista a concordância das partes com o cálculo discriminado à fl. 61, requisite-se o valor de R$ 957,59 em favor de INÊS BENSE DA SILVA, valor atualizado até 16/11/2005.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001981-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ANTONIO OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA, ROGERIO MOURA OLIVEIRA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nNa petição dos embargos (fl. 105/106) o INSS afirmou que ocorreu o óbito do embargado ANTÔNIO OLIVEIRA e acostou aos autos documento extraído do Sistema de Controle de Óbito da DATAPREV. \r\n\r\nCom a morte do embargado, extingue-se a sua capacidade de ser parte, reflexo da capacidade de ser titular de direitos e obrigações do Direito Civil e, conseqüentemente, extingue-se sua capacidade processual, que consiste na capacidade de estar em juízo, que constitui pressuposto processual de existência da relação processual. Nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil, deve ser suspenso o processo para que os interessados, herdeiros ou sucessores, promovam sua habilitação nos termos dos artigos 1055 e seguintes do referido diploma legal.\r\n\r\nSendo assim, diante da notícia da morte de ANTÔNIO OLIVEIRA, determino a intimação pessoal do advogado Francisco Tomaz Espinoza Oliveira para que junte aos autos dos embargos e nos autos da ação ordinária em apenso (93.0070350-1) a certidão de óbito do embargado, no prazo de vinte dias. \r\n\r\nDetermino ainda a suspensão do processo para que seja promovida a habilitação dos sucessores do falecido ANTÔNIO OLIVEIRA, com observância do disposto nos artigos 43 e 1.055 a 1062, todos do Código de Processo Civil, devendo o advogado regularizar a sua representação processual, tanto nos autos dos embargos como nos autos da ação ordinária em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 40852"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "41365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADA LOURDES C. P. MENEZES-17\r\n\r\nALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS-41\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13, 14, 26\r\n\r\nANA LUCIA GON€ALVES DA SILVA-35\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-43\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-10, 18\r\n\r\nCLAUDIA COUTINHO DA SILVA-9\r\n\r\nDANILO MORAES-36\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-2\r\n\r\nEDSON FERREIRA DE ANAIDE-32\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-42\r\n\r\nERALDO GOMES DUARTE-12\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-22\r\n\r\nHELIO LEITE DA SILVA-21, 29\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-31, 40\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-11, 16, 5\r\n\r\nKELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO-37\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-26, 30\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-20\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-27, 28, 33, 34\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS-3\r\n\r\nMARIA INES MANHAES SEABRA DE SOUSA-4\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA-4\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-23, 24, 25, 7\r\n\r\nPAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-6\r\n\r\nROBSON DE LIMA BRAGA-15\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-8\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-38, 39\r\n\r\nTIAGO DE CARVALHO RODRIGUES-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.002174-9 SEBASTIAO VIANNA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002097/2006 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (alteração do coeficiente da Aposentadoria por Invalidez), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.002275-4 LUIZ RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001874/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004081-1 JOACY FONTES VEIGA (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002084/2006 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (equivalência ao salário-mínimo), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004554-7 MARIA FLAUSINO DA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, MARIA INES MANHAES SEABRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002085/2006 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (OTN/ORTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ Distribuição para retificar a autuação do pólo ativo, fazendo constar MARIA FLAUSINO DA SILVA, conforme documentos de fl. 08.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004664-3 ALCINDOR BARROSO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002053/2006 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004725-8 CLELIO MOTA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002071/2006 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (equivalência ao salário-mínimo), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004883-4 GILDA NOGUEIRA FIGUEIREDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001890/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2005.51.53.005174-2 LUCIA MARIA SALES DE MATOS (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002007/2006 FOLHA 391/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000163-9 JORGE VIEIRA DA ROCHA (Adv. CLAUDIA COUTINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001880/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000272-3 MARIZETE LIMA RANGEL (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002138/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000373-9 ANTONIO JOSE PEREIRA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000484-7 REGINALDO GOMES DA SILVA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/11/2006, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.000903-1 DILMA SOARES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001940/2006 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (OTN/ORTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nD\r\n\r\n14 - 2006.51.53.000922-5 VIVALDE SOARES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002102/2006 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão de RMI de aposentadoria por idade), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001074-4 FABIO JUNIOR RANGEL LOBO (Adv. ROBSON DE LIMA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 10/11/206, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95) intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício, nº Ben/Req 56410455, de FÁBIO JÚNIOR RANGEL LOBO.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001103-7 MARIA CECILIA DA SILVA AZEVEDO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001922/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001224-8 IVANILTON DOS SANTOS (Adv. ADA LOURDES C. P. MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001918/2006 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.53.001282-0 JAIR CORDEIRO DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001925/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (39,67%) com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada, vez que a parte autora aderiu a MP 201/2004. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.53.001382-4 MARIA LUCIA REIS FRAGUAS (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001894/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido autoral (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001473-7 ENESIO SOARES DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001902/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2006.51.53.001634-5 IRENE BATISTA DOS SANTOS (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002015/2006 FOLHA 376/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.53.001634-5\r\n\r\n22 - 2006.51.53.002086-5 ERENI FRANCISCO DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/11/2006, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.53.002704-1 JOSE AUGUSTO BRUNORO COSTA E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002012/2006 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.002704-1\r\n\r\n24 - 2005.51.53.004223-6 MARIZA BARROSO VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001961/2006 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00\r\n\r\n. DIPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (11,98%) de MARIZA BARROSO VASCONCELLOS, TANIA LUCIA BASTOS, JAQUELINE DE SOUZA GOMES e FLORA DE OLIVEIRA TORRES, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido (11,98%) formulado pela autora ROSANGELA DE SOUZA ALEXANDRE, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2005.51.53.004225-0 LUIZ CONTRARINE NETO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002013/2006 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.004225-0\r\n\r\n26 - 2005.51.53.004575-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA BARREIROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001927/2006 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ( soldo/salário mínimo e dano moral) , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a Ré simultaneamente da Sentença e para apresentar contra-razões a eventual recurso interposto pela parte autora. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2005.51.53.005095-6 ELIANE LEIS DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002146/2006 FOLHA 92/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.005095-6\r\n\r\n28 - 2005.51.53.005101-8 LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002147/2006 FOLHA 87/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.005101-8\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.53.001682-1 JOVIANO MONTEIRO (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002098/2006 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (Levantamento de saldo do FGTS) de JOVIANO MONTEIRO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2005.51.53.001731-0 DENILSON DE SOUZA GERALDO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002029/2006 FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 26,06%, 70,28%, 84,32%, 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2005.51.53.003875-0 ROSIMERI FREITAS DA SILVA DE AZEVEDO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002054/2006 FOLHA 479/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (Expurgos, e levantamento planos Verão, Collor I e Bresser), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2005.51.53.004114-1 MARIA DAS DORES CAETANO (Adv. EDSON FERREIRA DE ANAIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002059/2006 FOLHA 470 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% e 44,8% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2005.51.53.004543-2 RICARDO VENANCIO JULIBONI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002028/2006 FOLHA 443/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 10,41%, 12,92%, 14,87%, 11,79%, 42,72, 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2005.51.53.004545-6 PAULO CESAR LEITAO PARAVIDINI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002024/2006 FOLHA 450/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 42,72%, 10,41, 44,80%, 5,38%, 12,92%, 14,87%, 11,79% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2005.51.53.004712-0 WALME CABRAL PECANHA (Adv. ANA LUCIA GON€ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002056/2006 FOLHA 475/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38% e 7%), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2005.51.53.004765-9 ANTONIO CARLOS DA SILVA ALCANTARA (Adv. DANILO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002022/2006 FOLHA 454/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de ANTONIO CARLOS DA SILVA ALCANTARA (PIS/PASEP 1043499581-6), o valor total de R$ 535,73 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 20/06/2006 (data do cálculo de fls. 23/27). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2005.51.53.004842-1 JOÃO SILVEIRA PINTO (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002099/2006 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (aposentadoria por invalidez), com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, cite-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2005.51.53.004871-8 JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CUSTÓDIO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002027/2006 FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 26,06%, 70,28%, 84,32%, 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2005.51.53.004872-0 ENES CARLOS RIBEIRO MIGUEL (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002063/2006 FOLHA 462/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2005.51.53.004875-5 JOCIMAR RIBEIRO COELHO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002077/2006 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto Posto, declaro a prescrição da pretensão e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2005.51.53.004891-3 WILSON RIBEIRO GOMES (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002026/2006 FOLHA 447/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2006.51.53.000126-3 MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Cumpra-se o item nº 3 do despacho de fl. 14.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/11/2006, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial e a investigação sócio econômica, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n43 - 2006.51.53.000331-4 JOSE CARLOS DE SOUZA HENRIQUE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002023/2006 FOLHA 452/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38% e 7%), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2006.51.53.000840-3 LENITA PESSANHA HENRIQUES E OUTROS (Adv. TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002116/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n45 - 2005.51.53.000093-0 CLEITON MARTINS DA SILVEIRA (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001502/2006 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,50. . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, vez que existente a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença de fls. 40/43 conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulados pela parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como a importância de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinqüenta reais), corrigida monetariamente, desde as datas de 26/10/04 e 27/10/04, respectivamente, conforme os valores dos saques, perfazendo a quantia de R$ 4.219,42 (quatro mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculos de fls. 50/53, a título de indenização por danos materiais, totalizando a soma de R$ 5.219,42 (cinco mil duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, parágrafo 1o do CTN, a contar da citação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), igualmente na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em decorrência do artigo 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo alvará para pagamento à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 41365"
                            ],
                            "41917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-1\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-3, 4\r\n\r\nCHAQUIB ESTEFAN-5\r\n\r\nJOAO MENDES DE BRAGA FILHO-6\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004469-1 MARIUSA SANT ANA RODRIGUES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21 de NOVEMBRO de 2006, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000127-1 MATILDE DA CUNHA MACEDO (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28 DE NOVEMBRO DE 2006, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001377-7 THIAGO PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS REP/ P/ VANESSA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28 DE NOVEMBRO DE 2006, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.003043-0 GERALDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2006, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000867-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ARI PESSANHA MONTEIRO (Adv. CHAQUIB ESTEFAN). . Ante os termos da promoção do Ilustre Representante do Ministério Público Federal de fl. 213, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01.11.2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001823-0 JUSTICA PUBLICA x MARCOS ANTONIO RANGEL CORREA (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO). . 1) Designo o dia 14 de NOVEMBRO de 2006, às 14:00 horas, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Cite-se o acusado, sendo o mesmo cientificado na mesma oportunidade que deverá trazer suas testemunhas ou indicá-las ao Juízo no prazo de até 05 (cinco) dias antes da realização do ato, na forma do parágrafo 1o do artigo 78 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n2) Requisitem-se as FAC's atualizadas do acusado.\r\n\r\n3) Ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 41917"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "41368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-5\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-6, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12\r\n\r\nLEVI FELISBERTO DA SILVA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 14\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-15\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-16, 17, 18\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-19, 4\r\n\r\nMARIZE COUCEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nNILZETE DA COSTA AMORIM-2\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-13\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-3\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CRISPIM FERREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. NILZETE DA COSTA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MENDONCA DOS SANTOS (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 76.369.987-0) para Cr$ 162.379,43 e a RMB do mês de novembro de 2006 para R$ 559,01, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.796,45 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de outubro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FELIX DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NARCISA SANTOS PIMENTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FARIAS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SADJE para retificar a classe do processo, devendo constar 51002 - Juizado Previdenciária.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, sob pena de extinção do processo, apresentar declaração da lavra da titular da conta de energia juntada à fl. 15 e que comprova sua residência na Jurisdição deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x ALEX CANDIDO DA SILVA REP/ ROSEMARY CANDIDO DA SILVA x AMANDA CANDIDO DA SILVA REP/ ROSEMARY CANDIDO DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar o Autor com 46 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINDALVA MENDES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I e III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE COUCEIRO DA SILVA (Adv. MARIZE COUCEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA COSTA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA LUNA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2005.51.68.005919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CORREA BRITO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, por 05(cinco), dias sobre a complementação do laudo pericial apresentada.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE JESUS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para manifestarem-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a entrega do laudo pericial abra-se vista às partes pelo prazo comum de 05 ( cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNER FIGUEIREDO MOUTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso com vista às partes por 05 (cinco) dias, a fim de se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA COSTA DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para manifestarem-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 41368"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "41806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-20\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 9\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-6\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-8\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-7\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 16, 18, 19, 20\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA-14\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-21\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-16\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-17\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 12, 13\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-11, 13\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-4\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nWILTON DE SOUZA FRAZAO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia de suas carteiras de trabalho onde constem todos os seus vínculos trabalhistas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON RAMIRO FERREIRA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante dos documentos extraídos do Sistema Plenus do INSS onde verifica-se que a parte autora faleceu, manifeste-se o patrono da parte autora, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a habilitação da pensionista nos presentes autos, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação supre, remetam-se os autos à SADJE para inclusão da sucessora.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador para retificação dos cálculos, tendo em vista que a renda recebida pela parte autora é inferior à constante da planilha elaborada, conforme histórico de créditos juntados pela Secretaria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO NERY SANTIAGO FILHO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de cinco dias, se houve a remarcação do exame solicitado pelo perito nomeado nestes autos, conforme informado na petição de fls. 131/132, e, em caso positivo, a data do mesmo.\r\n\r\nOficie-se a Diretora Médica do Hospital da Lagoa, solicitando que preste os esclarecimentos necessários quanto às alegações de fls. 131/132, informando que não haverá necessidade de resposta a quesitos, e sim a realização do exame requerido, devendo agendar, ainda, data para realização do mesmo, se esta não tiver sido marcada pelo médico que atendeu o autor em 21/09/2006. Encaminhe-se cópia de fls. 131/132.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de novembro de 2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ALVES NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENE MARIA VIANASILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 135.115.538-2.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da carteira profissional do ex-segurado Luiz Carlos Silva onde conste todos os vínculos trabalhistas do mesmo, inclusive a data de demissão do vínculo mantido com a empresa J. Viana - Engenharia e Comércio Ltda, bem como a relação dos salários de contribuição até a referida data de demissão.\r\n\r\nCom a vinda da informação, ao contador judicial para calcular a RMI do benefício e apurar o valor dos atrasados, a partir da data do óbito (05/11/2004), acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ANDRADE ISRAEL (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI, ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Elizabeth de Oliveira, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensora Dativa da parte autora, em substituição à Dra. Karla Ferreira da Silva Salvi, tendo em vista o seu desligamento dos quadros da Assistência Judiciária em 18/09/2006, conforme Ofício 263/2006-GAB, da OAB/RJ - 2a. Subseccional de Duque de Caxias.\r\n\r\nTendo em vista o interesse de incapazes no feito, dê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (26/09/2006), acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, considerando a RMI de R$ 1023,80, com DIB em 26/09/2006.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PEREIRA DOMINGUES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso, a suspensão do benefício do autor deu-se em virtude de constatação de irregularidade na concessão do mesmo, conforme narrado na inicial, ato da administração que goza de presunção de legitimidade, sendo certo que o autor não comprovou, através de documentos, que sua aposentadoria foi concedida regularmente. Assim sendo, somente após a vinda do processo administrativo aos autos será possível afirmar o contrário.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Tijuca para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício nº 108.334.962-4.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE MELO PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Ramos para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 31/115.806.410-9 e 32/119.912.340-1.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FELIZARDO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, histórico de créditos de todo o período do benefício nº 31/120.190.522-0 e 32/129.409.942-3.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO DE ARAUJO FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Campo Grande para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 076.977.489-0.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SOARES RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, WILTON DE SOUZA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 079049159-0.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nInexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro - Centro para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/0707880432.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como companheira do falecido segurado.\r\n\r\nCom a vinda da informação, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo (25/11/2005), acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 137.912.218-7.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DIAS BARRETO (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 325,56 (trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), conforme determinado nas fls. 47/48, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.68.006755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CESAR DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TORMENTINO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de informação de fl. 03. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SEVERINO MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 1.301,94 (um mil, trezentos e um reais e noventa e quatro centavos), conforme determinado nas fls. 31/33, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.000724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BATISTA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 1.455,12 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e doze centavos), conforme determinado nas fls. 69/71, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.000856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES EUPHRAZIO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 52,83 (cinqüenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme determinado nas fls. 40/42, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANUARIO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que libere o valor depositado na conta fundiária do autor, conforme determinado na sentença de fl. 23, em observância à norma prevista no artigo 16 da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do presente,comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 41806"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "41329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-16\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-1\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-18\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-13\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PEREIRA-20, 4\r\n\r\nELAN RODRIGUES-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-21\r\n\r\nIVAN FARIA DA COSTA-10, 11, 12, 14, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJARBAS FERNANDES NOVAES-23\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-16\r\n\r\nJOSE NAGIB SACRE-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES-4\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-2, 23, 3\r\n\r\nLUIZ HELENO DE SOUZA REIS-3\r\n\r\nMARINHOZELIA FREITAS FUSCO-5\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-21\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-1\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-20\r\n\r\nRONALDO SODRE LINHARES JUNIOR-19\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-15\r\n\r\nRUBIA RANGEL NUNES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18, 21, 22\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-15\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017326-5 VARRE SAI PREFEITURA MUNICIPAL (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBIA RANGEL NUNES). . Recebo, no duplo efeito, a apelação do Autor, de fls. 220/245, ressaltando a tempestividade do recurso, uma vez que o Município não foi intimado pessoalmente da decisão de fls. 217/218. Contra-razões já ofertadas.\r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2a. Região com nossas homenagens.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0851035-5 CLOVIS LUCAS DA SILVA (Adv. ELAN RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls. 716 - Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução no. 04/2001 do TRF - 2a. Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000479-5 NAPOLEAO AVELINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000514-3 LUIZ PEREIRA BORGES (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000081-7 JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCO (Adv. MARINHOZELIA FREITAS FUSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000094-5 SEBASTIANA ALMEIDA MOREIRA (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000096-9 IGNEZ ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000097-0 SONIA MARIA CARDOSO COSTA (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000098-2 MARIA TOSTES AMIM (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000099-4 MARIA JOSÉ DA MOTTA LOMBA (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000101-9 EDLA DE MORAES ASSIS (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000102-0 WANDA MARIA DE AGUIAR GATTO (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000324-7 SEBASTIANA ROCHA REPRESENTADA POR BENITA MARIA RIBEIRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº 2006.51.12.000323-5, apontada no termo de prevenção de fls. 23, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000264-5 RITA DE CÁSSIA BRAGA TOSTES (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.12.000101-7 SILFER ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.12.000235-0 AYLTON NEVES (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA, JOSE LUIZ MONTOVANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73/75 - Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.12.000276-7 PEDRO PAULO COUTINHO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 364 - Diante da R. Voto de fls. 89/92 e V. Acórdão de fls. 93, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a União Federal nos termos do despacho de fls. 361.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.12.000293-7 JOSE LUIZ MONTOVANI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem prod 19 - 2005.51.12.000457-0 MARIA JOSE DE AZEVEDO CALDAS (Adv. RONALDO SODRE LINHARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2004.51.12.000145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x EDSON BARTOLAZZI (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). . Apresente a CEF os documentos requeridos pela Sra. Perita às fls. 69/70. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.12.000157-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x JOAO BATISTA MOREIRA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 53/54 - Anote-se. Diante renúncia, republique-se o despacho de fls. 45.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.12.000118-4 ELOIZA ELENA MORUCCI (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"Homologo, para que produza efeitos a presente justificação judicial, que teve a inquirição das testemunhas realizada nos termos da lei, sem me pronunciar quanto ao mérito das provas produzidas, conforme determina o art. 866, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, registre-se. Os autos devem ser entregues ao justificante no prazo de 48 horas, ficando desde logo intimado a comparecer na Secretaria.\"\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 99.0851286-2 ERLI GONCALVES (Adv. JARBAS FERNANDES NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Oficie-se para pagamento dos honorários do advogado dativo, nos termos do dispositivo da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 41329"
                            ],
                            "41330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRua Dez de Maio, nº 491 - Centro - Telefax: (22) 3811-9400.\r\n\r\nwww.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL Nº 010/2006 - CART - VF - IP\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA TATIANA CARDOSO DE FREITAS, MM. JUÍZA TITULAR DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, através deste, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos da Ação de Protestos/Notificações/Interpelações nº 2003.51.12.000002-6, tendo como partes CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LUIZ CARLOS CARNEIRO DA SILVA, INTIMA o réu do processo, neste referenciado, LUIZ CARLOS CARNEIRO DA SILVA - CPF nº 805.330.947-04, para que tome ciência do PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 870 c/c 872 do CPC. CUMPRA-SE, na forma e sob os termos da lei. Fica(m) o(s) interessado(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona no endereço sobre-referido, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12h às 17h, e para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) INTERESSADO(S), e ninguém possa alegar ignorância, é o presente EDITAL publicado na forma da lei, sendo afixado na sede desta Vara Federal. PASSADO e EXPEDIDO nesta Cidade de Itaperuna, aos 02(dois) dias do mês 10 (Outubro) do ano de 2006 (dois mil e seis). Eu, Hermanny Carneiro Rodrigues, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Washington Cleber Ferreira Campos, Diretor de Secretaria, subscrevo. Ass.: Dra. TATIANA CARDOSO DE FREITAS, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 41330"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "38846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 5, 6, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-7, 8\r\n\r\nCLARISSE MARTINS E MARTINS-1\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-10, 9\r\n\r\nEDREI MOREIRA MARCHON-1\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-4\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-5\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA-12\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO GADELHA-12\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-2, 3\r\n\r\nNAIRA R. MOLINA DA SILVA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 2, 3, 4\r\n\r\nPAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA-4\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000029-5 MARIA ELOIZA GOMES DOS SANTOS (Adv. EDREI MOREIRA MARCHON, CLARISSE MARTINS E MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nTendo em vista a informação, constantes nos autos, de que o de cujus era casado, intime-se a parte autora para inclusão de Ledir da Silva Cruz no pólo passivo da relação jurídico processual.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000522-0 NAIDE SOUZA DE CARVALHO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000522-0\r\n\r\nAutor: Naide Souza de Carvalho\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício cadastrado sob o no. 043.276.451-8, com a aplicação do coeficiente de 100% sobre a RMI, nos termos do art. 75 da Lei 9.032/95.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nO art. 109, I da Lei Maior exclui da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidentes de trabalho. O Supremo Tribunal Federal editou há muito o enunciado de súmula 501 que dispõe: \r\n\r\n\"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\" \r\n\r\nEm 05.02.98 o Tribunal Pleno daquela Corte, julgando o RE 176.532, voltou a afirmar tal entendimento. No voto do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, restou expresso: \r\n\r\n\"Essa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação quanto o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho. Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar as questões de natureza acessória que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos.\" \r\n\r\nIlustrou ainda seu voto com os precedentes de ambas as Turmas daquela Corte: Ag 154.938, RE 167.565 e RE 174.894. \r\n\r\nPor fim, o enunciado n.º 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro dispõe sobre a matéria: \r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).” \r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, por ser o benefício da parte autora da espécie 93 (pensão por morte acidente do trabalho), e extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000534-7 MARINETE MACHADO DE CARVALHO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque, recibo de pagamento ou extrato semestral fornecido pelo INSS.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABALHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\nNa hipótese de o benefício instituidor não ter sido concedido pela APS Macaé, deve o INSS utilizar-se de seus meios de comunicação administrativos, a fim de requisitar da APS pertinente as informações solicitadas, para dar cumprimento à determinação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 14,V do CPC, e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nCaso veja frustrada sua tentativa de obter as informações requeridas por este Juízo, deve o Sr. Procurador informar por escrito o nome do servidor da APS contatada que negou-se a cumprir a determinação judicial, advertindo-se desde já que serão extraídas peças do presente processo para envio ao Ministério Público Federal, para as devidas apurações.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000616-9 ROMULO JORGE ALVES PEREIRA (Adv. PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA, HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000616-9409-4\r\n\r\nAutor: Rômulo Jorge Alves Pereira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício cadastrado sob o no. 109.616.228-5, de forma a ser aplicado o IRSM ao salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 (39,67%),.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nO art. 109, I da Lei Maior exclui da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidentes de trabalho. O Supremo Tribunal Federal editou há muito o enunciado de súmula 501 que dispõe: \r\n\r\n\"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\" \r\n\r\nEm 05.02.98 o Tribunal Pleno daquela Corte, julgando o RE 176.532, voltou a afirmar tal entendimento. No voto do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, restou expresso: \r\n\r\n\"Essa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação quanto o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho. Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar as questões de natureza acessória que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos.\" \r\n\r\nIlustrou ainda seu voto com os precedentes de ambas as Turmas daquela Corte: Ag 154.938, RE 167.565 e RE 174.894. \r\n\r\nPor fim, o enunciado n.º 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro dispõe sobre a matéria: \r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).” \r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000553-0 FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF, para que esclareça, de forma documentada, no prazo de cinco dias, quais foram os valores efetivamente sacados pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.002817-0 VITOR GUILHERME BATISTA BALBI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2004.51.53.002817-0\r\n\r\nAutor(a): Vitor Guilherme Batista Balbi \r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000942-7 IRINEU CARLOS CAMARGO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000942-7\r\n\r\nAutor: Irineu Carlos Camargo\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIrineu Carlos Camargo, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal \\\\01vf-mc-2\\meus documen\\GABINETE\\PADRÃO DRA. ANGELINA\\FGTS\\2006\\66000942-7 Irineu.expurgos.impro.div.ind.doc\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000981-6 GERALDO VIEIRA DE MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000981-6\r\n\r\nAutor: Geraldo Vieira de Melo\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGeraldo Vieira de Melo, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n\\\\01vf-mc-2\\meus documen\\GABINETE\\PADRÃO DRA. ANGELINA\\FGTS\\2006\\66000981-6 Geraldo.expurgos.impro.div.ind.doc\r\n\r\n9 - 2005.51.66.001130-6 LENOIR RODRIGUES TAVARES (Adv. NAIRA R. MOLINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.16.001130-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando a hipossuficiência da consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.\r\n\r\nEm vista disso, considerando que as agências bancárias são dotadas de circuito interno de filmagem, intime-se à ré para que apresente, no prazo de dez dias, o vídeo do dia 02/07/2005, referente ao fato objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000158-5 ANTONIO SEVERINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . DECISÃO\r\n\r\nvistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança de suas alegações, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.\r\n\r\nIntime-se a ré para que informe se o terminal 4305 da agência 0184 da CEF/Macaé corresponde a terminais cujo acesso somente se dá por meio de senha ou a terminais de auto-atendimento (caixa-eletrônico), ficando desde já ciente de que o ônus de provar a estada do autor no dia 16/02/2006, bem como sua permanência no horário alegado,compete-lhe, ante a inversão ora decretada, e por ser a única que possui meios hábeis para aferir tal fato, por possuir sistema de circuito interno de filmagem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000204-8 MARIVONE RUFINO GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.5166000204-8\r\n\r\nAutor(a): Marivone Rufino Guimarães \r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000527-0 MAXIMILIANO JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA, MARCELO PINHEIRO GADELHA) x DNIT (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento, a divergência entre o endereço constante da inicial e os comprovantes de residência acostados às fls. 10 e 16, apresentando, se for o caso comprovante do endereço mencionado ou documento que justifique não estar o mesmo em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do autor, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 38846"
                            ],
                            "41269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBECIR RIBEIRO-31\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-13\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-4\r\n\r\nAUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA-12\r\n\r\nBRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA-1\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-26\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-3\r\n\r\nCLARISSE MARTINS E MARTINS-28\r\n\r\nDAVID A NIGRI-6\r\n\r\nDAYSE MAIQUES S. ALVES-4\r\n\r\nEDREI MOREIRA MARCHON-28\r\n\r\nELDO ALVES-28\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-13\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-4\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO TANCREDO-11, 9\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-15, 17, 20, 21, 22, 23, 27, 32\r\n\r\nLUIS THOMAZ TOLISANO-14, 16, 18, 19, 25, 30\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-11, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 22, 26\r\n\r\nNILSON AMORELLI-24\r\n\r\nPEDRO MORAIS DA SILVA-5\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-10\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 4\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-1\r\n\r\nTERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA-29\r\n\r\nTERESA CRISTINA PEREIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000671-5 NUTEC MACAE TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARITIMA LTDA (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.16.000671-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nNUTEC MACAÉ TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA. invoca a tutela jurisdicional, por meio da presente Ação Cautelar, objetivando a concessão de liminar inaudita altera parte, para o fim de que “se digne determinar, em função do depósito judicial integral do montante do débito realizado nos presentes autos, reconhecendo, na forma prevista no art. 151, II , do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 11684.000499/2006-23, decorrente do Auto de Infração lavrado em cumprimento do MPF nº 0717800/00067/06, bem como a expedição de ofício ao Ilmo. Sr. Chefe da Agência da Secretaria da Receita Federal em Macaé/RJ, para que o mesmo proceda à alteração da situação do Processo Administrativo nº 11684.000499/2006-23, de Processo Fiscal em Cobrança para Processo Fiscal com Exigibilidade Suspensa.\r\n\r\nDeduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: \r\n\r\nTrata-se de empresa brasileira que atua no ramo de treinamento em segurança marítima, combate a incêndio e demais serviços relacionados à segurança, fazendo, por conseqüência, importação de bens, os quais se sujeitam à tributação.\r\n\r\nDesta sorte, alega que em razão de erro no valor do bem importado, em virtude de informação inexata do fornecedor, a importação efetuou-se tomando por base valor inferior ao real. Por conta disto, ao tomar conhecimento do real valor do bem importado e antes de qualquer procedimento de ofício levado a efeito pela Administração Pública, comunicou à SRF a incorreção dos valores informados na Declaração de Importação, bem como as diferenças de tributos a serem recolhidos, embora não os tenha recolhido.\r\n\r\nTodavia, ao tomar conhecimento do novo valor do bem importado e da ausência de recolhimentos, lavrou a Receita Federal Auto de Infração para exigência dos tributos não recolhidos, infligindo-lhe pesadas multas por suposta fraude na importação dos equipamentos, lavrando, inclusive, Representação Fiscal para fins penais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nII. \r\n\r\nAs medidas cautelares têm uma finalidade provisória e instrumental. Provisória porque devem durar até que medida definitiva as substitua ou até que uma situação superveniente as torne desnecessárias; instrumental porque elas não têm finalidade ou objetivo em si mesmas, mas existem em função de outro processo. \r\n\r\nA medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; o processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. O processo cautelar é o instrumento natural para a produção e deferimento de medidas cautelares, embora não seja o único.\r\n\r\nAlém das condições gerais de admissibilidade da ação cautelar, que são as condições gerais da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes), o procedimento cautelar tem como pressupostos de procedência o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se refere a aparência do direito invocado pelo autor. O segundo diz respeito à existência daquela situação passível de frustrar a eficácia da atividade jurisdicional futura, se a medida não for concedida no momento adequado. Nesse tipo de processo, está o juiz circunscrito à análise desses dois requisitos.\r\n\r\nSe uma das condições da ação não estiver presente, o processo deve ser julgado extinto, sem julgamento do mérito (art.267, VI, do CPC). Por outro lado, se uma das condições específicas da ação cautelar não estiver presente, a pretensão de proteção deverá ser julgada improcedente.\r\n\r\nNo caso sub examine, a parte autora efetuou um depósito no valor de R$ 1.072.282,38 (um milhão, setenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), nos termos da guia acostada aos autos a fl. 13, afirmando ser o valor apto a justificar a suspensão da exigibilidade do débito tributário junto ao Fisco.\r\n\r\nConsiderando que, o depósito do tributo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é um direito do contribuinte, previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e, sendo depositado, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às exações abrangidas pelo depósito, salvo se o montante depositado não for integral, não há necessidade de intervenção judicial para que a autora efetue o depósito requerido, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nNo tocante aos demais pleitos, estes serão apreciados após o prazo para a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.66.001229-6 GELSON SANTANA TINOCO (Adv. TERESA CRISTINA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Ao autor para ciência do depósito, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.66.001352-5 JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Cumpra o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, o item 2 da determinação judicial constante à fl. 48, utilizando-se o Srº Procurador dos meios de comunicação administrativos disponíveis aos servidores da Autarquia, sob pena de afronta ao disposto nos art. 14, V, do CPC, e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Ressalto, ainda, que o pagamento dos atrasados devidos (seja a título de complemento positivo ou pagamento alternativo de benefício -PAB) em razão da revisão da RMI do benefício da parte autora deve ser feito DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO, comunicando-o acerca do efetivo depósito, bem como informando, comprovadamente, a este Juízo tal cumprimento. \r\n\r\nCaso veja frustrada sua tentativa de obter o cumprimento do determinado por este Juízo, deve o Sr. Procurador informar por escrito o nome do servidor da referida APS que negou-se a cumprir a determinação judicial, advertindo-se desde já que serão extraídas peças do presente processo para envio ao Ministério Público Federal, para as devidas apurações.\r\n\r\n4 - 2003.51.66.001426-8 FATIMA ELISA DOS SANTOS CUSTODIO (Adv. DAYSE MAIQUES S. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, FERNANDO ANTONIO CARDINALI, SEM ADVOGADO, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . A sentença prolatada às fls. 40/43 determina ao INSS a revisão da RMI do benefício autoral fixando-a em R$ 962,68. O INSS às fls. 48 informa que a RMI do referido benefício é de R$ 926,92. Não vejo, portanto, óbice ao cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nCumpra, o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, o item 2 da determinação judicial constante à fl. 45, utilizando-se o Srº Procurador dos meios de comunicação administrativos disponíveis aos servidores da Autarquia, sob pena de afronta ao disposto nos art. 14, V, do CPC, e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Ressalto, ainda, que o pagamento dos atrasados devidos (seja a título de complemento positivo ou pagamento alternativo de benefício -PAB) em razão da revisão da RMI do benefício da parte autora deve ser feito DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO, comunicando-o acerca do efetivo depósito, bem como informando, comprovadamente, a este Juízo tal cumprimento. \r\n\r\nCaso veja frustrada sua tentativa de obter o cumprimento do determinado por este Juízo, deve o Sr. Procurador informar por escrito o nome do servidor da referida APS que negou-se a cumprir a determinação judicial, advertindo-se desde já que serão extraídas peças do presente processo para envio ao Ministério Público Federal, para as devidas apurações.\r\n\r\n5 - 2003.51.66.001683-6 JOSE ANTONIO DE ANDRADE (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.66.001009-7 RUBEM ALVES DE SOUZA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a edição da Portaria Interministerial AGU/MPS n.º 16, de 8 de maio de 2006, publicada no DOU de 10/05/2006, manifeste-se o INSS, em dez dias, sobre a possibilidade de transação, apresentando o respectivo Termo de Transação.\r\n\r\nEm caso positivo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000686-4 WILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a edição da Portaria Interministerial AGU/MPS n.º 16, de 8 de maio de 2006, publicada no DOU de 10/05/2006, converto o julgamento em diligência para determinar que manifeste-se o INSS, em dez dias, sobre a possibilidade de transação, apresentando o respectivo Termo de Transação.\r\n\r\nEm caso positivo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000726-1 EDUARDO CARMO FILHO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a edição da Portaria Interministerial AGU/MPS n.º 16, de 8 de maio de 2006, publicada no DOU de 10/05/2006, converto o julgamento em diligência para determinar que manifeste-se o INSS, em dez dias, sobre a possibilidade de transação, apresentando o respectivo Termo de Transação.\r\n\r\nEm caso positivo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n9 - 2005.51.66.000955-5 JANUARIO SATURNINO DA SILVA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a edição da Portaria Interministerial AGU/MPS n.º 16, de 8 de maio de 2006, publicada no DOU de 10/05/2006, converto o julgamento em diligência para determinar que manifeste-se o INSS, em dez dias, sobre a possibilidade de transação, apresentando o respectivo Termo de Transação.\r\n\r\nEm caso positivo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n10 - 2005.51.66.001043-0 SEBASTIAO DINIZ (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a edição da Portaria Interministerial AGU/MPS n.º 16, de 8 de maio de 2006, publicada no DOU de 10/05/2006, converto o julgamento em diligência para determinar que manifeste-se o INSS, em dez dias, sobre a possibilidade de transação, apresentando o respectivo Termo de Transação.\r\n\r\nEm caso positivo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n11 - 2005.51.66.001137-9 ELOIZA HELENA PAULINO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando ser encargo da ré apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01) , intime-se o INSS a fim de que apresente ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes dados referentes ao benefício NB 0461468379:\r\n\r\nCONREV;\r\n\r\nCONREAJ;\r\n\r\nHISCRE;\r\n\r\nCONBAS;\r\n\r\nRV;\r\n\r\nRMI;\r\n\r\nDIB;\r\n\r\nCOEFICIENTE DE CÁLCULO.\r\n\r\nInforme, ainda, a Autarquia Previdenciária, se há outros dependentes habilitados à pensão por morte do de cujus.\r\n\r\nA documentação requisitada deve abranger o período dos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\n12 - 2005.51.66.001416-2 GERSON DA COSTA PEREIRA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\n1) Informe a parte autora o total de anos, meses e dias trabalhados que deseja ver reconhecidos pelo INSS para fins de aposentadoria.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, intime-se o INSS para que apresente, EM QUINZE DIAS, cópia do processo concessório da aposentadoria do autor, bem como, os processos referentes aos recursos que eventualmente o litigante tenha interposto, onde constem DISCRIMINADAMENTE os vínculos empregatícios do autor, visto que parte deles é anterior à implantação do CNIS, bem como as contribuições vertidas pelo mesmo. \r\n\r\nNa hipótese de o benefício instituidor não ter sido concedido pela APS Macaé, deve o INSS utilizar-se de seus meios de comunicação administrativos, a fim de requisitar da APS pertinente as informações solicitadas, para dar cumprimento à determinação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 14, II, do CPC, e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nCaso veja frustrada sua tentativa de obter as informações requeridas por este Juízo, deve o Sr. Procurador informar por escrito o nome do servidor da APS contatada que negou-se a cumprir a determinação judicial, advertindo-se desde já que serão extraídas peças do presente processo para envio ao Ministério Público Federal, para as devidas apurações.\r\n\r\n3) Com a vinda das informações, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000252-8 JOSE MARIA GOMES RIBEIRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a edição da Portaria Interministerial AGU/MPS n.º 16, de 8 de maio de 2006, publicada no DOU de 10/05/2006, converto o julgamento em diligência para determinar que manifeste-se o INSS, em dez dias, sobre a possibilidade de transação, apresentando o respectivo Termo de Transação.\r\n\r\nEm caso positivo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000333-8 ELISABETI NEVES FILGUEIRAS BATISTA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão do percentual que lhe é devido da pensão por morte de seu marido, a qual foi concedida somente às filhas do casal. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogado dativo o Dr. Luis Thomaz Tolisano, OAB/RJ 134.393.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de trinta dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de conciliação prévia, e expondo por escritos os termos desta. Sem prejuízo, traga aos autos no mesmo prazo a cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido da parte autora, bem como, os processos referentes aos recursos que eventualmente o litigante tenha interposto, tudo nos termos do art. 14, V, do CPC.\r\n\r\n3) Com a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000377-6 AMANDA PRAXEDES DE FRANCA SILVA REP/ CARINA PRAXEDES DE FRANCA E OUTRO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-reclusão de seu companheiro, bem como para as filhas do casal, negado pelo réu sob a alegação de que o salário do segurado não lhe dá direito ao benefício.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO.\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogada dativa a Dra. Lígia Maria de Brito Coutinho, OAB/RJ 125.964. \r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha, necessária à elucidação da lide, especialmente sobre o indeferimento administrativo do pedido das autoras.\r\n\r\n3) Cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4) Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.66.000538-4 OSEIAS FERNANDES PORTUGAL (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão retro, inexiste a prevenção. Distribua-se a esta Vara.\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000544-0 GERALDO MARCH FROTA DE SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogado dativo o Dr. Luis Thomaz Tolisano, OAB/RJ 134.393.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque, recibo de pagamento ou extrato semestral fornecido pelo INSS.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nInformar se o autor RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\nNa hipótese de o benefício não ter sido concedido pela APS Macaé, deve o INSS utilizar-se de seus meios de comunicação administrativos, a fim de requisitar da APS pertinente as informações solicitadas, para dar cumprimento à determinação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 14,V do CPC, e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nCaso veja frustrada sua tentativa de obter as informações requeridas por este Juízo, deve o Sr. Procurador informar por escrito o nome do servidor da APS contatada que negou-se a cumprir a determinação judicial, advertindo-se desde já que serão extraídas peças do presente processo para envio ao Ministério Público Federal, para as devidas apurações.\r\n\r\n4) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base na legislação da época da concessão do benefício e da alteração promovida pela Lei 9.032/95, apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora em decorrência de revisão de RMI, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000555-4 JOÃO AUGUSTO SALOMÃO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício de Auxílio-doença, negada administrativamente pelo réu, sob a alegação de perda de qualidade de segurado. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogado dativo o Dr. Luis Thomaz Tolisano, OAB/RJ 134.393.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais, e por não vislumbrar possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Cite-se COM URGÊNCIA o INSS para que apresente defesa no prazo de trinta dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de conciliação prévia, e expondo por escritos os termos desta. Sem prejuízo, traga aos autos no mesmo prazo a cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido da parte autora, bem como, os processos referentes aos recursos que eventualmente o litigante tenha interposto, tudo nos termos do art. 14, V, do CPC.\r\n\r\n4) Apreciarei o pedido de antecipação de tutela com a vinda da contestação. \r\n\r\n.\r\n\r\n19 - 2006.51.66.000575-0 DIRCE SANT'ANNA FERREIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogado dativo a Dra. Lígia Maria de Brito Coutinho, OAB/RJ 125.964.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque, recibo de pagamento ou extrato semestral fornecido pelo INSS.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nInformar se o autor RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\nNa hipótese de o benefício não ter sido concedido pela APS Macaé, deve o INSS utilizar-se de seus meios de comunicação administrativos, a fim de requisitar da APS pertinente as informações solicitadas, para dar cumprimento à determinação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 14,V do CPC, e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nCaso veja frustrada sua tentativa de obter as informações requeridas por este Juízo, deve o Sr. Procurador informar por escrito o nome do servidor da APS contatada que negou-se a cumprir a determinação judicial, advertindo-se desde já que serão extraídas peças do presente processo para envio ao Ministério Público Federal, para as devidas apurações.\r\n\r\n4) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base na legislação da época da concessão do benefício e da alteração promovida pela Lei 9.032/95, apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora em decorrência de revisão de RMI, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n20 - 2006.51.66.000585-2 MARINA ALVARENGA PICORELLI (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogada dativa a Dra. Lígia Maria de Brito Coutinho, OAB/RJ 125.964.\r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro, referente à pensão e ao benefício instituidor NB 073.167.239-9, de ARY PICORELLI\r\n\r\nNa hipótese de o benefício instituidor não ter sido concedido pela APS Macaé, deve o INSS utilizar-se de seus meios de comunicação administrativos, a fim de requisitar da APS pertinente as informações solicitadas, para dar cumprimento à determinação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 14,V do CPC, e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nCaso veja frustrada sua tentativa de obter as informações requeridas por este Juízo, deve o Sr. Procurador informar por escrito o nome do servidor da APS contatada que negou-se a cumprir a determinação judicial, advertindo-se desde já que serão extraídas peças do presente processo para envio ao Ministério Público Federal, para as devidas apurações.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n21 - 2006.51.66.000593-1 JAIR BRANDÃO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogada dativa a Dra. Lígia Maria de Brito Coutinho, OAB/RJ 125.964.\r\n\r\n2)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n22 - 2006.51.66.000595-5 MARIA DE LOURDES FARIAS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogada dativa a Dra. Lígia Maria de Brito Coutinho, OAB/RJ 125.964.\r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro, referente à pensão e ao benefício instituidor NB 073.167.239-9, de ARY PICORELLI\r\n\r\nNa hipótese de o benefício instituidor não ter sido concedido pela APS Macaé, deve o INSS utilizar-se de seus meios de comunicação administrativos, a fim de requisitar da APS pertinente as informações solicitadas, para dar cumprimento à determinação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 14,V do CPC, e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nCaso veja frustrada sua tentativa de obter as informações requeridas por este Juízo, deve o Sr. Procurador informar por escrito o nome do servidor da APS contatada que negou-se a cumprir a determinação judicial, advertindo-se desde já que serão extraídas peças do presente processo para envio ao Ministério Público Federal, para as devidas apurações.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000610-8 MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa idosa e enferma.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogada dativa a Dra. Lígia Maria de Brito Coutinho, OAB/RJ 125.964\r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo manifestar-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, expeça-se mandado de investigação econômico-social da autora, a ser cumprido no prazo de dez dias. \r\n\r\n4) Com a vinda da contestação e cumprido o mandado, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.a. Região e Enunciado n. 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n24 - 2006.51.66.000627-3 CELIA MOREIRA BORTOLACE (Adv. NILSON AMORELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OU TRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABALHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\nNa hipótese de o benefício instituidor não ter sido concedido pela APS Macaé, deve o INSS utilizar-se de seus meios de comunicação administrativos, a fim de requisitar da APS pertinente as informações solicitadas, para dar cumprimento à determinação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 14,V do CPC, e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nCaso veja frustrada sua tentativa de obter as informações requeridas por este Juízo, deve o Sr. Procurador informar por escrito o nome do servidor da APS contatada que negou-se a cumprir a determinação judicial, advertindo-se desde já que serão extraídas peças do presente processo para envio ao Ministério Público Federal, para as devidas apurações.\r\n\r\nComprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n25 - 2006.51.66.000635-2 JACY NAVARO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da existência de união estável, cumulada com pedido de concessão de PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogado dativo o Dr. Luis Thomaz Tolisano, OAB/RJ 134.393.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01, acerca do indeferimento administrativo do benefício. \r\n\r\n4) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de novembro de 2006, às 15:00 h., devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n5) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos, inclusive fotos, e em especial, os abaixo relacionados, conforme for o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso; \r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\nIV - disposições testamentárias; \r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; \r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião; \r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio; \r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\nX - conta bancária conjunta; \r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; \r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.66.000065-9 CREUZA DA SILVA ALMEIDA (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça ao Juízo, no prazo de dez dias, seu número de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que cumpra o item 2 do despacho de fls. 19, no tocante à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos requeridos na inicial.\r\n\r\nInforme ainda a ré se a autora firmou TERMO DE ADESÃO, comprovando tal fato mediante apresentação de cópia do mesmo.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.66.000344-2 GILMAR RIBEIRO GOMES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora, em dez dias, a petição inicial, incluindo no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL, visto que desta é a responsabilidade pelo custeio do seguro-desemprego.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos à SEADI para a devida correção.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nDefiro, desde já a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogada dativa a Dra. Lígia Maria de Brito Coutinho, OAB/RJ 125.964.\r\n\r\n28 - 2006.51.66.000393-4 JORCELINO DA SILVA NEVES (Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS, ELDO ALVES, EDREI MOREIRA MARCHON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11, de 02/10/02, dos Juizados Especiais da 2a. Região).\r\n\r\n29 - 2006.51.66.000520-7 RONALDO LUIS LIMA MORAES (Adv. TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a localização de suas contas de FGTS originalmente depositadas no Unibanco e no Banco de Boston, com pedido de alvará judicial.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei n.º 6.858/80, e se refere a levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material. Para o processamento deste, inclusive, não é competente a Justiça Federal, como já sumulou o Egrégio STJ, no enunciado n.º 161.\r\n\r\nDo narrado na inicial, depreende-se que o que objetiva o autor é a localização e autorização para levantamento de eventuais valores de contas fundiárias, referentes a períodos trabalhados anteriormente à transferência de todas as contas de FGTS para a CEF.\r\n\r\nInforme a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, seu número de PIS, bem como, se à época das rescisões dos vínculos empregatícios mencionados efetuou o saque dos valores de FGTS, apresentando os respectivos Termos de Rescisão.\r\n\r\n4) Cumprido, cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, informando, se as contas fundiárias do autor foram transferidas para a CEF. Em caso positivo, se existe algum saldo nas mesmas e se o autor FIRMOU O TERMO DE ADESÃO previsto na LC 110/01, trazendo aos autos cópia do mesmo.\r\n\r\n5) Com a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11, de 02/10/02, dos Juizados Especiais da 2a. Região).\r\n\r\n30 - 2006.51.66.000573-6 ELISABETE ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a liberação de valores existentes em sua conta vinculada do FGTS, tendo em vista não mais trabalhar sob o regime celetista e por ser portadora de neoplasia maligna.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia, expondo por escrito os termos desta, em caso positivo.\r\n\r\n3) Havendo proposta de acordo, designe-se audiência.\r\n\r\n4) Em caso negativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.66.000592-0 SELMA FRANÇA DE SOUSA (Adv. ALBECIR RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a liberação de valores existentes em sua conta vinculada do FGTS, tendo em vista não mais trabalhar sob o regime celetista.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia, expondo por escrito os termos desta, em caso positivo.\r\n\r\n3) Havendo proposta de acordo, designe-se audiência.\r\n\r\n4) Em caso negativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.66.000639-0 ELOI ROSA GOMES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais, c/c obrigação de fazer.\r\n\r\nInsurge-se o autor contra a permanência de seu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA), em razão de débito já quitado, o que o está impedindo de financiar automóvel que necessita para trabalhar.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogada dativa a Dra. Lígia Maria de Brito Coutinho, OAB/RJ 125.964.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEsclareça o autor, em dez dias, a divergência entre o valor do débito inscrito na SERASA (R$ 2.016,93) e o valor efetivamente pago (R$ 1.890,00).\r\n\r\n4) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, especialmente a COMPROVAÇÃO DE TER EXCLUÍDO O NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES ou JUSTIFIQUE AS RAZÕES DE NÃO TÊ-LO FEITO.\r\n\r\n5) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, designe-se audiência.\r\n\r\n6) Em caso negativo, venham os autos conclusos, quando analisarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 41269"
                            ],
                            "41317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-13\r\n\r\nANDRE DE SOUZA CARVALHO-14, 15\r\n\r\nANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR-22\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS DE MIRANDA-1\r\n\r\nFERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES-21\r\n\r\nFREDERICO DE AZEVEDO COUTINHO-23\r\n\r\nGERSON DA COSTA-14\r\n\r\nGUILHERME SOARES VIEIRA-21\r\n\r\nHELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI-12\r\n\r\nHELOISA BORGES MOURAO-24\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA-2, 9\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-11, 8\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-16, 17, 18, 19\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-20\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-12\r\n\r\nMARCIO ANDRE BIRENBAUM-20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nROBERTO MOURAO-24\r\n\r\nRUBENS CURVELO PEREIRA-3\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-4, 5, 6\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-2, 22, 23, 3, 7, 9\r\n\r\nSTOESSEL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-15\r\n\r\nULLI SALLES ANDRADE-21\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000836-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x FRAGOSO REPAROS E REPRESENTACOES NAVAIS LTDA. . Fls. 55 - Anotem-se\r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento parcelado de débito, conforme noticiado pela exeqüente às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido 180 (cento e oitenta) dias, prazo este que se expira em abril de 2007, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001159-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MANTEC DE MACAE MANUTENCAO TECNICA LTDA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA). . Dê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001201-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JULIO CESAR CAMPELO (Adv. RUBENS CURVELO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.51.16.001201-5\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Julio César Campelo\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 1 02 011730-56.\r\n\r\nCDA de fls. 03/04.\r\n\r\nÀs fls. 07/09, oferece a executada exceção de pré-executividade alegando, inicialmente, que ao receber a declaração referente ao ano base de 1995, exercício de 1996, a Receita lançou indevidamente um imposto suplementar relativo a imposto de renda pessoa física, sobre o qual o contribuinte manifestou-se, obtendo êxito em sede de recurso administrativo, com o posterior cancelamento da inscrição (fls. 17). \r\n\r\nAduz, por conseguinte, que logo após a ocorrência de tal fato, procedeu a Receita à nova inscrição, incorrendo no mesmo equívoco, em razão de não considerar como descontos o pagamento referente à pensão judicial. \r\n\r\nAo final, pugna pela extinção da execução, ao argumento de inexistência de requisitos necessários à propositura da ação de execução, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade.\r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional, às fls. 40.v., requerendo suspensão do feito por 60 (sessenta) dias e, às fls. 48, requerendo a penhora de bens do executado. \r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nNo caso concreto, inobstante não tenha o executado argüido a prescrição, tratando-se de matéria de ordem pública, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nAssim, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos, posteriormente, de mais 5 (cinco) anos para a cobrança judicial. \r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.\r\n\r\nEstá uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.(grifei)\r\n\r\nO disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.\r\n\r\nAgravo regimental não conhecido.\r\n\r\n(STJ, AGA 653771, 2a. Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 13/06/05, p. 255)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. ITERATIVOS PRECEDENTES.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa hipótese em exame, o tributo restou declarado e não pago, inserindo-se na hipótese de lançamento de ofício, hipótese em que o prazo de decadência passa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado (art. 173, inciso I, do CTN). (grifei)\r\n\r\nAgravo regimental provido, para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, AGA 633786, 2a. Turma, Rel, Min. Franciulli Netto, DJU 30/05/05, p.301)\r\n\r\nDesta sorte, considerando o disposto no art. 173, I, do CTN, que prevê que o prazo decadencial é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, entendo estar prescritos os créditos tributários relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, com período de apuração no ano base de 1997, vez que a inscrição deu-se em 24 de fevereiro de 2003, razão pela qual DECLARO A PRESCRIÇÃO DO MENCIONADO CRÉDITO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001766-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MACAE CARTORIO DO REGISTRO CIVIL PRIMEIRO DISTRITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de MACAÉ CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL PRIMEIRO DISTRITO. \r\n\r\n1- Face à petição do exeqüente de fls. 45, e o valor do débito apontado no demonstrativo de fls. 46, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, e nos termos da Lei 9.469/97 . \r\n\r\n2- Levante-se a penhora, porventura existente. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002523-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x NT CONSTRUCOES E AJARDINAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVISTOS. etc., Considerando a manifestação do Exequente às fls.66, JULGO POR SENTENÇA, extinta a presente Execução Fiscal, na forma prevista no art. 267, VIII do CPC, c/c o art. 26 da Lei no.6.830/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Sem custas e honorários. \r\n\r\nransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.003078-9 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . Ante o teor dos ofícios retro, devolvam-se o presente executivo ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003191-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos embargos e apenso.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004237-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JALLES AGROPEC LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls.43. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.004805-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MANTEC DE MACAE MANUTENCAO TECNICA LTDA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA). . Dê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.005189-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000427-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x RUBENS SAINT'CLAIR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 19. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000870-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x YAMALAGOS MOTOS E NAUTICA LTDA (Adv. HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI). . Fls. 57 - Anotem-se\r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento parcelado de débito, conforme noticiado pela exeqüente às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido 180 (cento e oitenta) dias, prazo este que se expira em abril de 2007, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.16.001192-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x R&B FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA. . Intime-se o executado, via imprensa oficial, para comparecer na PGFN-CAMPOS, conforme petição de fls. 35. Em 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000214-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.16.000214-6\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: BJ Completion Services do Brasil Ltda\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos, inscritos em dívida ativa \r\n\r\nsob os nºs 70 2 05 009549-95 e 70 7 05 003476-88.\r\n\r\nCDA de fls. 03/17.\r\n\r\nÀs fls. 52/63, oferece a executada exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da inscrição nº 70 2 05 009549-95, ao argumento que os créditos tributários foram devidamente recolhidos e, no que se refere à inscrição nº 70 7 05 003476-88, aduz que a mesma não merece prosperar, ante a inexistência do fato gerador da obrigação tributária relativa à contribuição para o PIS-Faturamento, vez que ocorreu, à época, um erro no lançamento contábil da empresa, o qual tomou por base faturamento do período anterior, originando, por conseguinte, um débito para com a Receita. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional, às fls. 176 e 197/198, pugnando pela manutenção da dívida e o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, pagamento, compete ao Juiz conhecê-la de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. \r\n\r\nAssim, no caso sob exame, restaram devidamente comprovados pagamentos parciais realizados pelo contribuinte, relativamente à inscrição nº 70 2 05 009549-95, os quais foram efetuados nas datas do vencimento ou logo após o mesmo, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 65/72, 92/100, fato este ratificado pela Receita Federal, a qual manifestou-se nos seguintes termos, in verbis (fls. 177): “ Os pagamentos alegados pelo contribuinte já foram todos alocados em débitos conforme telas em anexo”(fls. 185/186). \r\n\r\nFica evidente, pelos documentos juntados pela Receita, às fls. 185/186, que os pagamentos somente passaram a constar em seu sistema, ou utilizando a retórica da Fazenda, somente foram “alocados”, em 22 de maio de 2006, data bem posterior à realização do mesmo e à propositura do executivo fiscal. \r\n\r\nOutrossim, importante ressaltar, conforme consulta efetuada no site da Fazenda Nacional concernente à inscrição nº 70 2 05 009549-95, que os mencionados débitos já foram deduzidos do valor originário. \r\n\r\nDesta forma, considerando que o pagamento é causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN, DECLARO INEXIGÍVEIS os créditos supramencionados. \r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA - MATÉRIA A SE ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. As matérias que podem ser alegadas na exceção de pré-executividade dizem respeito a prescrição da ação, decadência do direito do exeqüente, nulidades formais, pagamento da dívida mediante juntada da guia comprobatória, ilegitimidade ativa do exeqüente, ou seja, questões que prescindem da realização de provas. (grifei)\r\n\r\n2. Na hipótese, a agravante sustenta que houve sentença que lhe assegurou a compensação dos valores indevidamente recolhidos (cujo trânsito em julgado não restou provado). Há necessidade de dilação probatória, para demonstrar o valor do tributo indevidamente recolhido o qual deverá ser deduzido daquele objeto da execução; que deve ser realizada em sede de embargos do devedor, garantido o juízo.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 3a. Região, 5a. Turma, AG 96261, Juíza Ramza Tartuce, DJU 03/08/04, p.194)\r\n\r\nDiferentemente dos fundamentos acima esposados, se as questões debatidas na exceção de pré-executividade exigirem produção e análise probatória, estas somente encontram espaço em sede de embargos do executado, sendo devida a rejeição da exceção nesta matéria.\r\n\r\nO procedimento administrativo que culmina no ajuizamento de execução fiscal goza de presunção de legalidade, sendo a dívida líquida e certa, até apresentação de prova robusta e inequívoca do contrário - o que só é viável nos embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesta sorte, impossível a extinção de execução fiscal, relativamente à inscrição nº 70 7 05 003476-88, fundada na argüição de erros de lançamento na escrituração contábil da empresa, visto não ser esta matéria de ordem pública ou menos ainda, nulidade absoluta, devendo tal argüição ser aferida em fase de provas, sendo completamente imprópria tal discussão em via de exceção de executividade. \r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO -\r\n\r\nSÚMULA 283/STF.\r\n\r\n1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n2. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, como defesa excepcional, que não tem o condão de substituir os embargos, ação própria para o executado formular sua impugnação.\r\n\r\n3. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, inclusive quanto à prescrição. Precedente da Corte Especial. (grifei)\r\n\r\n4. Recurso que não ataca um dos fundamentos do decisum, suficiente, de per si, para a sua manutenção, devendo-se aplicar à espécie o teor da Súmula 283/STF.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP 741341, 2a. Turma, Rel. Eliana Calmon, DJU 15/08/05, p.293)\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para:\r\n\r\na) reconhecer os pagamentos relativos aos valores de R$ 960,00, R$ 253,44, R$ 135,00, R$ 1853,95, R$ 31,78, R$ 135,00, R$ 14,85, R$ 23,95 e R$ 10.296,41, declarando-os inexigíveis;\r\n\r\nb) permitir o prosseguimento da execução fiscal n.º 2005.51.16.000214-6, mediante a substituição da CDA, quanto às demais parcelas não abrangidas pelo pagamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000260-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSEL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.16.000260-2\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: BJ Completion Services do Brasil Ltda\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos, inscritos em dívida ativa \r\n\r\nsob os nºs 70 3 05 000184-05 e 70 6 05 011633-20.\r\n\r\nCDA de fls. 03/06.\r\n\r\nÀs fls. 42/53, oferece a executada exceção de pré-executividade pugnando pela extinção das inscrições nºs 70 3 05 000184-05 e 70 6 05 011633-20, em virtude da inexistência do fato gerador da obrigação tributária relativa à contribuição para o PIS-Faturamento e a título de COFINS, vez que os valores supostamente devidos tomaram por base declarações equivocadas, acarretando erros no lançamento contábil da empresa, utilizando-se, indevidamente, faturamento do período anterior, o qual originaram débitos para com a Receita. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional, às fls. 188, pugnando pela manutenção da dívida e o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nDiferentemente dos fundamentos acima esposados, se as questões debatidas na exceção de pré-executividade exigirem produção e análise probatória, estas somente encontram espaço em sede de embargos do executado, sendo devida a rejeição da exceção nesta matéria.\r\n\r\nO procedimento administrativo que culmina no ajuizamento de execução fiscal goza de presunção de legalidade, sendo a dívida líquida e certa, até apresentação de prova robusta e inequívoca do contrário - o que só é viável nos embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesta sorte, impossível a extinção de execução fiscal fundada na argüição de erros de lançamento na escrituração contábil da empresa, visto não ser esta matéria de ordem pública ou menos ainda, nulidade absoluta, devendo tal argüição ser aferida em fase de provas, sendo completamente imprópria a discussão em via de exceção de executividade. \r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO -\r\n\r\nSÚMULA 283/STF.\r\n\r\n1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n2. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, como defesa excepcional, que não tem o condão de substituir os embargos, ação própria para o executado formular sua impugnação.\r\n\r\n3. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, inclusive quanto à prescrição. Precedente da Corte Especial. (grifei)\r\n\r\n4. Recurso que não ataca um dos fundamentos do decisum, suficiente, de per si, para a sua manutenção, devendo-se aplicar à espécie o teor da Súmula 283/STF.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP 741341, 2a. Turma, Rel. Eliana Calmon, DJU 15/08/05, p.293)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para permitir o prosseguimento da execução fiscal n.º 2005.51.16.000260-2.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000437-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CHARLES LAMOGLIA NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 23, conforme documento de fls. 24. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000438-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HUMBERTO ANDRADE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 18, conforme documento de fls. 19. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.16.000439-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO COSTA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 20, conforme documento de fls. 21. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.16.000450-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE JOSE ABDALLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 24, conforme documento de fls. 25. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000279-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x DALVA ANTONIA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO ANDRE BIRENBAUM). . Dê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.16.000540-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x LABEX LABORATORIOS DE EXAMES LTDA S/C E OUTROS (Adv. FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES, ULLI SALLES ANDRADE). . Dê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2003.51.16.004737-6 RAPIDO MINEIRO LTDA (Adv. ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se vista ao embargado acerca do petitório retro, por cinco dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.16.000893-8 EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL DE TURISMO (Adv. FREDERICO DE AZEVEDO COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, assim como instrumento procuratório e atos constitutivos da empresa, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2004.51.66.000119-9 ADAO JESUINO MACHADO (Adv. ROBERTO MOURAO, HELOISA BORGES MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 41317"
                            ],
                            "38819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL Nº EDI.1601.000142-4/2006\r\n\r\n*02195160100014242006*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.002212-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nOTAVIO DA SILVA BRANDAO E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS OS AUTORES OTAVIO DA SILVA BRANDAO E RUY PINTO DA SILVA para, que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em epígrafe, dêem regular prosseguimento ao feito, nos termos do que dispõe o art.267, III e parágrafo 1º, do CPC. E como os autores encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos 11 de setembro de 2006. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 38819"
                            ],
                            "37567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL Nº EDI.1601.000141-0/2006\r\n\r\n*02195160100014102006*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.002160-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nNEMESIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS OS EVENTUAIS HERDEIROS da parte AUTORA NEMESIO GONCALVES DA SILVA para, que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em epígrafe, dêem regular prosseguimento ao feito, nos termos do que dispõe o art.267, III e parágrafo 1º, do CPC. E como os eventuais herdeiros da parte autora encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos 11 de setembro de 2006. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 37567"
                            ],
                            "38834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EDI.1601.000142-4/2006\r\n\r\n*02195160100014242006*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.002212-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nOTAVIO DA SILVA BRANDAO E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS OS AUTORES OTAVIO DA SILVA BRANDAO E RUY PINTO DA SILVA para, que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em epígrafe, dêem regular prosseguimento ao feito, nos termos do que dispõe o art.267, III e parágrafo 1º, do CPC. E como os autores encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos 11 de setembro de 2006. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 38834"
                            ],
                            "38828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EDI.1601.000140-5/2006\r\n\r\n*02195160100014052006*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.000484-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nLIZETE DA SILVA MACEDO E OUTROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS OS EVENTUAIS HERDEIROS de LUIZ PERUZZI E THEODORO FERRO para, que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em epígrafe, dêem regular prosseguimento ao feito, nos termos do que dispõe o art.267, III e parágrafo 1º, do CPC. E como aos eventuais herdeiros encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos 11 de setembro de 2006. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 38828"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "41479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-37, 42\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15, 32\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-11\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-35\r\n\r\nAMERICO FRANKDA COSTA-35\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-29\r\n\r\nANDRE LUIZ MACHADO SANTOS-44\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-33, 43\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-1\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-38\r\n\r\nAPARECIDO SOARES COSTA-25\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-15, 32\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-6\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-24\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 3\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-14\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-44\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-17, 27\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-9\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-49\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-42\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-26, 27\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-35\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-37\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-33\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-18\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA-22\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-16, 31\r\n\r\nLAURO T COTRIM-8\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-45\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO-28\r\n\r\nLUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM-30\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-22, 25\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-48, 49\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-4\r\n\r\nMARCELO BESSA FIGUEIREDO-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40\r\n\r\nMARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS-45\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-20\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-17\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-16\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 39, 46, 5, 7\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-13\r\n\r\nORESTES CAVALCANTI NETO-48\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-23, 30\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-29\r\n\r\nPEDRO GOMES DA SILVA-39\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-24, 43\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-41\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-19\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES ROMANO-46\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-20, 21, 23\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-47\r\n\r\nROSELENE S RIBEIRO-10\r\n\r\nSAYONARA GRILLO C L DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 41, 47\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-31\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-34\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-36\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 12, 13, 14\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2, 4\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-26\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 19, 21, 28\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-3\r\n\r\nWANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO-40\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-46, 48\r\n\r\nWERLEY BORGES DE ARAUJO-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001686-7 RAPPORT ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 184,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 92.0113928-4 CLAUDIO JORGE COELHO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Deixo de receber a apelação de fls. 226/227, em razão da intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.005923-7 JULIA MARIA DOS SANTOS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a necessidade de reorganização de pauta desta 1a. Vara de Niterói, redesigno a audiência para o dia 18/10/06 às 14 horas, devendo as testemunhas arroladas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n4 - 2002.51.52.001832-7 DENISE HELENA TEIXEIRA DE MARSILLAC (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo sido designado o dia 09/11/06 às 13 horas para realização da perícia, intime-se, com urgência, o autor para comparecimento e o INSS para ciência.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.002765-8 ODETE SILVEIRA GUIMARAES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.67.005759-5 ELVIO DOS SANTOS ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora é domiciliada no Município de São Gonçalo e declara que renuncia ao recebimento dos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos; tendo a presente ação sido distribuída a este Juízo, após o declínio de competência do Juízo/Juizado Federal a que foi originalmente dirigida, em 13/09/2006 15:05, quando já instaladas as Varas Federais daquele município e, portanto, está fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Provimento n.º 01/2001.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional.\r\n\r\nA regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser as seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. \r\n\r\nA hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona CARREIRA ALVIM, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n\"Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, deve confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial\" (Elementos da Teoria Geral do Processo, 7. edição, Forense, 1999, pág. 93). \r\n\r\nNeste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO. \r\n\r\n- Segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. \r\n\r\n- O critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial, uma vez que na verdade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Precedentes do STJ. Lições doutrinárias citadas. \r\n\r\n- Conflito conhecido para se declarar competente o juízo suscitante, em face da sua competência funcional, fundamentada no interesse superior da justiça. (TRF 2ª Região, 5ª Turma, CC 99.0211845-3/RJ, Relatora Des.Fed. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, DJU em 21.09.99). \r\n\r\n\"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial, em regra, é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada de territorial-funcional Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.\" (TRF 2ª REGIÃO, 1ª TURMA, CC 99.02.11872-0/RJ, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO. DJU 14.10.99, P. 75/104).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º, do CPC, c/c Provimento n.º 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001988-9 FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELLOS (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro, improrrogáveis, 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl.38, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003182-9 EDUARDO ARCOVERDE DE MATTOS E OUTRO (Adv. SAYONARA GRILLO C L DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, LAURO T COTRIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a extinção se deu por causa superveniente à propositura da ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Exceção de Incompetência em apenso, dando-se-lhe baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.000885-4 JOSE JUSTINIANO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.053021-0 ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSELENE S RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nEsclareça a Autora se com a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 15, pretende ser beneficiada pela gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm caso afirmativo, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0203723-0 JORGE DAVID SAIDE E OUTRO (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nJORGE DAVID SAIDE E OUTRO movem a presente ação em face da CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVerificada a irregularidade da representação processual, foi concedido o prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção para sanar o feito (fl.199).\r\n\r\nNão houve manifestação do(s) autor(es) (fl.210).\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida à fl. 83.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 98.0205833-5 PAULO NUNES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000838/2006 . ... Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença embargada. P. I.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 325/344. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\n13 - 99.0203327-0 SANDRA REGINA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,33\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0204750-5 LUIZ FERNANDO DA SILVA ARAUJO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito do Autor de ter a relação encargo/renda mensal alterada somente em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estabelecida na sentença, de 34,99% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 34,99% de sua renda bruta;\r\n\r\ntorno nulos os parágrafos terceiro e quarto da cláusula sétima (fl. 22v), relativa à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos do Autor e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que o Autor efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima do Autor) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e).\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0208299-8 GENELSON DE ABREU ROSA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,46\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, prejudicado o pedido de tutela antecipada, e condeno os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator dos Agravos de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ, conforme requerido pela CEF, para as providências cabíveis.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001388-5 JOSE WEDSON DE LIMA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 172,52\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.003808-0 FRANCISCO MARTINS NETO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.006650-6 ITALO CESAR KIRCOVE E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 246/265. Aos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000540-6 NELSON RAMOS (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,85\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.001003-7 ANTONIO VICENTE FERREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.004309-2 ANTONIO SILVIO DE BARROS ALVES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFl. 132. Aguarde-se.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 134/ 149 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.005383-8 WILSON DA SILVA VIANA (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha parte ilegítima na presente relação processual, EXCLUINDO-A do feito. Uma vez que não resta ente com foro privilegiado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar o feito, DETERMINANDO, pelos princípios da celeridade e economia processuais, a remessa dos autos à Justiça Estadual da comarca de Niterói, para distribuição, após o decurso do prazo recursal, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.006807-6 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.000976-3 JOSE CARLOS DIAS DA COSTA E OUTRO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e condeno os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.001148-4 JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha parte ilegítima na presente relação processual e EXCLUO-A do feito. Uma vez que não resta ente com foro privilegiado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar o feito, DETERMINANDO a remessa dos autos à Justiça Estadual da comarca de Niterói, após o decurso do prazo recursal, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.002218-4 MARCIO MENEZES ALVES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nFl. 192: Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça requerida que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.002913-0 SEBASTIAO RODRIGUES CUNHA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000835/2006 . Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra, mantendo a r. sentença. P.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.003747-7 THEREZINHA THEODORO DE SOUZA (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,50\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.007260-0 CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA NUNES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional.\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.008170-3 ESMERALDA FERRAZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nFl. 181. Aguarde-se.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.183 / 186 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.001999-6 DEVANILDA RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nFl. 144. Aguarde-se.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 130/ 141 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.003312-9 JOSE CARLOS DE AZEREDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 718,07\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, prejudicada a apreciação da tutela antecipada, e condeno o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificação de autuação, incluindo PATRICIA NEVES FREITAS AZEREDO e MARIA DAS NEVES FREITAS DE AZEREDO no pólo ativo da presente relação jurídica processual.\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nFls. 167/174: Irresignação prejudicada porque a concessão da gratuidade foi deferida pelo E. TRF desta 2a região.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ, conforme requerido pela CEF, para adotar as providências cabíveis.\r\n\r\nSem custas, salvo manifestação do E. TRF.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.002209-8 FRANCISCO BEZERRA MACAIBA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 422/ 435 e 439/ 447 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003918-9 JOÃO CARLOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO CARLOS E ALMEIDA, DALVA GENOVEVA DE ALMEIDA E MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, na qual se discute o valor devido a título de encargo mensal pelos Autores. \r\n\r\nO sistema SACRE, embora comece com prestações mais altas, se comparadas às da Tabela Price, por exemplo, foi desenvolvido com o objetivo de permitir uma amortização mais rápida, reduzindo a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. Por esse sistema, o interessado só pode comprometer até 30% de sua renda com a prestação inicial do financiamento.\r\n\r\nPor tal sistema, as prestações mensais iniciais se mantêm próximas da estabilidade e ao longo do contrato, os valores diminuem, conforme demonstra a Planilha de Evolução do Financiamento (PEF) de fls. 49/56. O recálculo das mensalidades é feito anualmente nos dois primeiros anos do contrato, podendo ocorrer trimestralmente a partir do terceiro ano. No final do contrato, não há resíduos a serem pagos pelo comprador. Ademais, não há vinculação direta entre a renda dos Mutuários e o valor das prestações, conforme resta evidente na cláusula décima-segunda, parágrafo quarto do contrato (fl. 40).\r\n\r\nSintetizando o acima exposto, é razoável afirmar que a adoção do sistema SACRE para a amortização do financiamento não se revela prejudicial aos Mutuários, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, este é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a conseqüente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada.\r\n\r\nFls. 72/77. Mantenho a decisão de fl. 64. Não tendo sido cumprido o ali determinado, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Recolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2001.51.02.002943-5 ELZA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x ELIZABETH RODRIGUES (Adv. AMERICO FRANKDA COSTA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 106 / 109 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.000028-0 JOSE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.003296-7 IEDA DE CARVALHO VASCONCELOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Tendo em vista a necessidade de reorganização de pauta desta 1a. Vara de Niterói, redesigno a audiência para o dia 26/10/06 às 14 horas, devendo as testemunhas arroladas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004263-2 JAIR ALVES DOS REIS FILHO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de prevenção, devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2006.51.02.003242-0 CENTRO DE ARTICULACOES EM PROJETOS SOCIAIS CAPS (Adv. PEDRO GOMES DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 . \r\n\r\nVistos os autos. \r\n\r\nCentro de Articulações em Projetos Sociais - CAPS ajuizou o presente mandado de Segurança contra ato dito coator do Gerente Regional do INSS, objetivando que fosse determinado por este Juízo a expedição de CND referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nDeterminado que o impetrante emendasse a inicial, este informa que já obteve a certidão requerida, configurando-se a perda do objeto da presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267 , VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.02.001365-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RUY ERNESTO SILVEIRA AZEREDO E OUTRO (Adv. WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca do alegado pelos executados às fls. 39/50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n41 - 2004.51.02.004394-9 JOSE RENATO PEREIRA CARNEIRO (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x JARDIM PIRATININGA IMBUÍ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 172: Fixo derradeiros 5 (cinco) dias para o desentranhamento das peças já deferidas (fl.171), bem como de fls. 41/43, 47, 51/56, 62, 83/84 e 134.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 95.0054273-0 JORGE BERNSTEIN DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nJORGE BERNSTEIN DA SILVA move a presente Ação consignatória em face de CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a falta de interesse da parte autora, a qual deixou de dar cumprimento ao determinado por este Juízo no despacho de fls. 104, tendo sido intimado pessoalmente (fls. 114/115) e ainda através do despacho de fl. 106, regularmente publicado no D.O. de 03/02/06. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2001.51.02.000342-2 FRANCISCO BEZERRA MACAIBA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 348/ 361 e 365/ 373 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2004.51.02.002665-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS). . Fl. 25: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca dos embargos monitórios de fls. 27/33, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.000083-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CATARINA BRUNO BARREIROS (Adv. MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS). . Fl. 20: Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca dos embargos monitórios de fls. 22/24, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça requerida pela parte ré, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n46 - 2005.51.02.004907-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. RODRIGO MAGALHAES ROMANO). . Fls. 611/623. Defiro. À SEDNI para incluir a União Federal no pólo ativo na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (AGU) para ciência do processado, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2005.51.02.006265-1 PAULO RENATO BRAZ DE AGUIAR (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 100/103 em seu duplo efeito.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n48 - 98.0203973-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS, LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x PAULO ROBERTO DE AZEVEDO BOTELHO (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO). . Recebo o recurso de Apelação interposto pelo Réu à fls. 308.\r\n\r\nIntimem-se a defesa constituída, conforme substabelecimento à fls. 315, para apresentar as razões de apelação.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para contra-razões.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n49 - 2005.51.02.003030-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x DIANA CAROL CALDERON CALDERON (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO). . DECISÃO \r\n\r\nA Sentenciada Diana Carol Calderon Calderon foi condenada à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, pena este substituída pela pena restritiva de direito consistente na pena pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos e na pena de multa de 20 salários mínimos, permanecendo a pena de multa propriamente dita de 10 (dez) dias multa no valor . \r\n\r\nExpedida a carta de execução penal e distribuída a este Juízo, foram determinadas e cumpridas todas as diligências necessárias a intimação da Apenada para fins da audiência admonitória, tendo inclusive sido expedida carta precatória para a vara de execução penal da Seção Judiciária de São Paulo com o fim de intimar a Ré. No entanto, todas as diligências empreendidas restaram infrutíferas ante a não localização da Ré. \r\n\r\nApós, foi expedido e publicado o Edital de intimação conforme consta de fl. 163. \r\n\r\nDesignada nova data para a realização da audiência admonitória mais uma vez a Apenada não compareceu ao ato. \r\n\r\nÀ fl. 289/291 manifestou-se o Ministério Público Federal pela reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. É o breve relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de Ré estrangeira de nacionalidade peruana, condenada pelo juízo da 4a. Vara Federal de Niterói pelo crime de moeda falsa, a qual se furta ao cumprimento da pena aplicada, tendo em vista que ciente da sentença condenatória, ora se encontra em lugar incerto e não sabido. \r\n\r\nConforme relatado, este Juízo empreendeu todas as diligências necessárias à localização da Ré, tendo restado infrutíferas todas elas, desde os mandados de intimação até os ofícios dirigidos aos órgãos públicos pertinentes, portanto, foi dada à Apenada todas as oportunidades para que esta desse cumprimento à pena restritiva de direitos.\r\n\r\nAssim, em acolhimento à promoção do Ministério Público Federal, a pena restritiva de direitos cominada a Ré há de ser reconvertida em pena privativa de liberdade nos termos da sentença condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa do Eg. STJ:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 10, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 9.437/97. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE IBERDADE. FALTA DE OITIVA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade é de ser convertida em pena privativa de liberdade, se o condenado \"não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido\", incabendo, em casos tais, a instauração do juízo de justificação (Lei de Execução Penal, artigo 181, parágrafo 1º, alínea \"a\").\r\n\r\n2. Ordem denegada. (HC 30742/RJ- T6¨- Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Data do Julgamento 28/06/2005, Data Publicação: DJ 06.02.2006, p.329) \r\n\r\nDiante do exposto, determino a RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO (sem prejuízo da penal de multa de 10 (dez) dias), nos termos do §1o. do art. 181 da Lei 7210/84. \r\n\r\nExpeça-se imediatamente o Mandado de Prisão e, após o trânsito em julgado desta decisão, o Beletim de Informação Cadastral (BIC) para a Vara de Execuções Penais deste Estado. \r\n\r\nOutrossim, considerando tratar-se de Ré estrangeira, ante ao teor da presente decisão, oficie-se ao Ministério da Justiça comunicando o teor desta decisão, bem como, solicitando que seja instaurado o respectivo processo de expulsão da Ré. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.004164-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JOSE ALEXANDRE DE BARROS (Adv. WERLEY BORGES DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000942/2006 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ALEXANDRE DE BARROS, brasileiro, identidade nº. 737.371.947/34 IFP-RJ, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, conforme disposto nos arts. art. 110 c/c art. 109, V , 107, IV, todos do CP e 66, II, da Lei 7.210/84.\r\n\r\nTransitando em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI, que deverão estar atentos ao disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal. Após, arquivem-se com baixa. P. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 41479"
                            ],
                            "41752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-11\r\n\r\nADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA-18\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 14, 2, 20, 27, 3, 70, 80\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-41\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-78\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-66, 67\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 12, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 31, 32, 33, 36, 4, 5, 50, 51, 52, 55, 56, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 7, 79, 8\r\n\r\nAIDA FERREIRA-24\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-18, 7\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-43\r\n\r\nANTONIO DA CRUZ-64\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-21, 32\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-79\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-57\r\n\r\nBECKSTON BUJACHER-37\r\n\r\nBENEDICTO DE V L G PATRAO-40\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-40\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-34, 62\r\n\r\nCARLOS JOSE MARIANO DA SILVA-40\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR-54\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-53, 67\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-47\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-45\r\n\r\nDALTON MIRANDA-66\r\n\r\nDALVA DE LACERDA SAMPAIO-10\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-35, 38, 9\r\n\r\nDENISE MARTINS-44\r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA-14\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-30\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-46\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-24, 29, 34, 65\r\n\r\nELZA TOBIAS-17, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 76, 78\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-40\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-52\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-51\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-28\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-37\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-75\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-33, 55\r\n\r\nG. O. LAGARES-40\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-11\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-43, 9\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-40\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-6\r\n\r\nGLORIA REGINA DE CARVALHO FERREIRA MAGNO DA SILVA-16\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-64\r\n\r\nHELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR-49\r\n\r\nHUDSON VENTURA-8\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-28\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO-19\r\n\r\nIZAIAS WENCESLAU EMERICH-46\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-41\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-35\r\n\r\nJOAO MARCOS DE MELO MARCONDES-59\r\n\r\nJOAQUIM O. CAMPOS-13, 4\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA-12\r\n\r\nJORGE GOSTON-65\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-50, 79\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-40\r\n\r\nJOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO-59\r\n\r\nJOSE GENILDO AFONSO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nJOSE HERCULES-1\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-40\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-54, 61\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-45\r\n\r\nLEDILSON LOPES SANTOS-22\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-15\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO-40\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-40\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-68\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-80\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-38, 39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44, 46, 72, 77\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO-37\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nMARIA DA LUZ SOARES DOS SANTOS-64\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS-31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-69, 73, 74\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-40\r\n\r\nMAURICIO R. PEREIRA-48\r\n\r\nMONICA VENTURA ROSA-60\r\n\r\nNAO CADASTRADO-49, 75\r\n\r\nNILDO COUTO-29\r\n\r\nPAULO DERCY DIAS RIBEIRO-53\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-25\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-57, 58\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-47\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-77\r\n\r\nROGERIO RUBEZ PRIMO-5\r\n\r\nROSALI STEPHEN MARREIROS-7\r\n\r\nROSANA PAULA RUFINO ALVES-39\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-38\r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-58\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-42\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-17\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-42\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-70, 71, 76\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-36, 48, 56\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-18, 7\r\n\r\nUPIRACI FERREIRA-8\r\n\r\nVALDIR COSTA-13, 14\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-29\r\n\r\nVANIA CARVALHO ALVES-51\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-26\r\n\r\nWILLIAM FELISBERTO FAGUNDES-40\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA-65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005902-0 VEDAPACK IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. JOSE HERCULES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 113 /114 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 89.0040559-4 ALCEBIADES BRANCO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de quantias que entende devidas, haja vista o lapso temporal decorrido entre a última atualização do cálculo de liquidação e data do efetivo depósito (fls. 132/134).\r\n\r\nO INSS, impugnando a pretensão autoral, aduziu que efetuou o depósito atendendo aos comandos constitucionais, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas pela autarquia.\r\n\r\nO precatório foi formado em 1999, tendo sido o valor atualizado até julho desse ano (fl. 66 e 66v do precatório).\r\n\r\nAssim, de acordo com o art. 100, §1º, da CRFB, com redação anterior à EC 30/2000, teria o réu até 31.12.2000 para efetuar o pagamento, não se podendo considerá-lo em mora durante esse lapso temporal.\r\n\r\nDessa forma, já que o INSS efetuou o depósito em 13.11.2000 (fl. 83 do precatório), não existem diferenças a serem recebidas pelos autores.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO os pedidos de fls. 132/134, 150 e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0041012-1 JOSE MANOEL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono do Autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002935917. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 89.0044215-5 VALDEMIRO FERREIRA TORRES (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA, JOAQUIM O. CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono do Autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002936115. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 89.0044261-9 ANTONIO GASPAR DA SILVEIRA (Adv. ROGERIO RUBEZ PRIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono do Autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002935879. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 90.0031091-1 NEUZA BARROS DE MELO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002936344, para Neuza Barros de Melo, nº 002641417, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 90.0031903-0 MARIA DA CONCEICAO COSTA SALAZAR E OUTROS (Adv. ROSALI STEPHEN MARREIROS, ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se os Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002936190, para Hamilton Alcântara, nº 002936204, para Nelson Ferreira, nº 002936212, para Guiomar Nina, nº 002936239, para Anastácio Marques dos Santos, nº 002936174, para Honorato Araújo Sá, nº 002936182, para Maria da Conceição Costa Salazar, nº 002936220, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 90.0031952-8 MARINA MARIA CAETANO DA SILVA (Adv. UPIRACI FERREIRA, HUDSON VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a Autora Marina Maria Caetano da Silva, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002935780. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 90.0032754-7 MARLENE SANTOS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002936328, para Marlene Santos Figueiredo, nº 002936336, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 90.0035935-0 EUNICE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DALVA DE LACERDA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Elaborado o cálculo de liquidação (fls. 84/88), consoante os critérios estabelecidos no título executivo, apresentou a parte autora impugnação (fls. 124/125), aduzindo a existência de erro material, sem, contudo, apontá-lo.\r\n\r\nSendo assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, a fim de demonstrar a referida incorreção aritmética. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV's, com base na conta de fls. 84/88, diante da expressa concordância do INSS (fl. 90). \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n11 - 91.0053507-9 MURILO SEIXAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Fl. 132. Indefiro, tendo em vista tratar-se de decisão preclusa (fls. 104/108).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 91.0054198-2 FRANCISCO DA COSTA GOULART E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono do Autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002936107. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 257/266, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 91.0054425-6 MANOEL CEZAR RAMOS (Adv. JOAQUIM O. CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002936247, para Manoel Cezar Ramos, nº 002936255, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 91.0054810-3 IVO FERREIRA DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Com razão o INSS. A conta de liquidação foi elaborada em 1994 (fls. 27/28). O precatório foi expedido em outubro de 1999 e, como determinava a Constituição, seu valor foi devidamente corrigido (fl. 43 do precatório). Desta feita, tendo o depósito sido efetuado no ano 2000, cumpriu o INSS o disposto no art. 100, parágrafo 1º, da Constituição, não podendo ser considerado inadimplente. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de fls. 98/100.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0054938-0 AMADEU DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reconsidero o terceiro parágrafo do despacho de fl. 195.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 91.0054991-6 ARCELINO PASSOS DA FONSECA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, GLORIA REGINA DE CARVALHO FERREIRA MAGNO DA SILVA, JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Comprove o advogado Dr. Luiz Carlos dos Santos, no prazo de 5 (cinco) dias, o repasse da verba devida autor Saturnino da Silva à viúva Maria da Penha Galvão da Silva. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao MPF, haja vista a possibilidade de ter ocorrido ilícito penal. \r\n\r\nApós, cumpram-se os últimos parágrafos dos despachos de fls. 297 e 306.\r\n\r\n17 - 91.0055369-7 MARIA DELZA CAMPAGNUCCI TORRES (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº 002935976, para Maria Delza Campagnucci Torres, nº 002935984, para a advogada. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 91.0056803-1 CARLOS WALDEMAR FONTOURA DE OLIVEIRA (Adv. ADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA, ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002656511, para Carlos Waldemar Fontoura de Oliveira, nº 002936140, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n19 - 91.0058067-8 ELINTO ALVES DE ASSIS (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002936123. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 91.0058166-6 GEORGINA MARIANO COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002935836, para Georgina Mariano Costa. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 91.0058445-2 MILTALINA MARIA THOMAZIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002936158, para Miltalina Maria Thomazia dos Santos, nº 002936166, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 91.0140049-5 WALFRIDO SILVA (Adv. LEDILSON LOPES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nSendo a DIB do autor de agosto de 1988, mês em que houve reajuste do salário-mínimo, correta está a conta elaborada pela SECNI às fls. 79/85, não havendo, portanto, saldo a apurar.\r\n\r\nAo contrário do que pretende a parte autora, a Súmula 260 do extinto TFR não pressupõe a manutenção da equivalência do benefício ao número de salários-mínimos, o que somente ocorreu na vigência do art. 58 do ADCT. Ademais, o INSS não foi condenado a revisar a RMI do benefício previdenciário do autor, tal como revela o cálculo acostado à fl. 90.\r\n\r\nPortanto, a ausência de valores a executar equivale à satisfação da obrigação.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de citação com base no cálculo de fls. 90/99, o qual está em dissonância com o título executivo, e EXTINGO a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 91.0140264-1 ARNALDO BANDEIRA PERET (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nA parte autora promoveu execução por título judicial em face do INSS.\r\n\r\nExpedidos os alvarás de levantamento, requereu o autor a atualização dos valores recebidos, diante da ausência de juros de mora entre a expedição do precatório e o pagamento.\r\n\r\nNão assiste razão ao autor. A incidência de juros moratórios entre a expedição do precatório e a data de seu efetivo pagamento é incabível (RE-AgR 393111 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 11.02.2005; AI-AgR 420314 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005; RE-AgR 431058/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 07.04.2006). Portanto, expedido o precatório em 2002, com valor atualizado até junho desse ano, e depositada a quantia em novembro de 2002 (fl. 119), cumpriu a autarquia previdenciária o disposto no art. 100, §1º, da CRFB, não sendo devidos juros de mora durante esse lapso temporal.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de fls. 123/124 e EXTINGO a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 92.0110808-7 ROSA MARIA MACHADO DIAS (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002936026, para Rosa Maria Machado Dias. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 92.0113805-9 JACY SILVA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002935909, para Jacy Silva de Oliveira, nº 002641778, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 92.0113998-5 BERCIDES FAUSTINA DE JESUS (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002935941, para Bercides Faustina de Jesus. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 92.0114380-0 MARIA AUXILIADORA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002935798. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n28 - 92.0114502-0 ROSANGELA EUSTAQUIA MENEZES CEGANA (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002935771. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido para parte autora.\r\n\r\n29 - 92.0114568-3 ILSON RIBEIRO DA CUNHA E OUTROS (Adv. NILDO COUTO, VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Fls. 224: A concordância com os cálculos do INSS deve ser externanda nos embargos à execução, ora sujeitos à jurisdição do Eg. TRF da 2.ª Região, conforme se verifica do andamento processual em anexo.\r\n\r\n30 - 93.0080459-6 JOSE DIAS MOREIRA (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO, MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002656880, para José Dias Moreira, nº 002936263, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n31 - 93.0081342-0 MARLI ASSIS DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 115/ 120 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 93.0084571-3 SADY DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 93.0084600-0 DELPHIM JOSE DA CUNHA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002936131, para Delphim José da Cunha. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n34 - 94.0033395-1 JORGE LUIZ DE REZENDE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.001295-9 OSVALDO LOURENCO DA SILVA FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.78/ 88 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 93.0083689-7 JACIRA MARTINS DOS SANTOS E OUTRO x JACIRA MARTINS DOS SANTOS E OUTRO x MARIA NEVES DE MELLO E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se os Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002936050, para Jacira Martins dos Santos, nº 002936069, para Jaciara Martins dos Santos de Jesus, nº 002936077, para Lea Paiva Trezze. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n37 - 93.0084291-9 SONIA MARIA PINTO GONCALVES (Adv. MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO, FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Intime-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002935895. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n38 - 94.0033388-9 AMIR ITABORAY ALONSO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se o patrono do Autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002935887. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.003624-5 DULCINEIA DA SILVA ROCHA (Adv. ROSANA PAULA RUFINO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 42/45, aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 89.0010007-6 OTTO CASCAO SERAO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, BENEDICTO DE V L G PATRAO, GERDAL NUNES DE CARVALHO, LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, G. O. LAGARES) x UNIBANCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BAMERINDUS RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA). . Fl. 543. Indefiro a devolução do prazo requerido pelo Banco Bradesco S/A, tendo em vista que o despacho de fl. 542 referiu-se apenas aos Autores.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a Região com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n41 - 98.0205859-9 MARIO JORGE RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.338/ 340 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.008461-3 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte interessada (CEF) na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 89.0042161-1 ESPOLIO DE BERILLO JOSE VICTORINO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 95, apresentando procuração em nome próprio, e não em nome da inventariante do espólio. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.000544-0 CLEUZA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 71/73). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.004704-4 FRANCISCO EDUARDO RIZZO FRAGA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 187), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 196/200, 202/218, 252/265). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 267). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito efetuado à fl. 265.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.004928-4 ATANISIO DOS SANTOS (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES, IZAIAS WENCESLAU EMERICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 179. Defiro. Concedo à CEF o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nDecorrido sem proveito pela devedora, cumpra o parte autora o despacho de fl. 177, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2002.51.02.006004-5 NILTON RIGAL BOTELHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença de fls. 48/49, a CEF noticiou o adimplemento voluntário de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 52/53, 69/70). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado, requerendo desbloqueio dos valores para saque (fl. 76). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF foi condenada a uma obrigação de fazer, e não de pagar, o efetivo saque dos valores depositados na conta de FGTS dependerá do enquadramento do autor em quaisquer das hipóteses previstas na Lei 8.036/90.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 87.0011071-0 ACACIO LUIZ CARDOSO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MAURICIO R. PEREIRA). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requeridos pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2005.51.02.006689-9 THIAGO RAMIRES DA COSTA E OUTROS (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 103/109 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 91.0059449-0 LUIZ GONZAGA MADEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA incidência de juros moratórios entre a expedição do precatório e a data de seu efetivo pagamento é incabível (RE-AgR 393111 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 11.02.2005; AI-AgR 420314 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005; RE-AgR 431058/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 07.04.2006). Portanto, requisitado o valor ao INSS em 2000, o qual foi atualizado até julho desse ano (fl. 44 do precatório), e depositado em 11.09.2001 (fl. 54), cumpriu a autarquia previdenciária o disposto no art. 100, §1º, da CRFB, não sendo devidos juros de mora durante esse lapso temporal.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de fl. 120 e EXTINGO a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 91.0140747-3 DEUSOLINDA ANTUNES DA COSTA REIS (Adv. VANIA CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº 002936271, para Deusolinda Antunes da Costa Reis, nº 002936280, para a advogada. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n52 - 93.0084766-0 LINEU BORGES DE MORAES (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono da parte autora de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002935992. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2003.51.02.006162-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x NIVALDO LARCEDA DOS SANTOS (Adv. PAULO DERCY DIAS RIBEIRO). . Recebo a apelação de fls. 64/67, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.001520-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR) x DULCE VENANCIO MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2006 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 25/50, pois atualizado, de R$ 12.783,96 (principal) e R$ 639,20 (honorários advocatícios), em agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em 1% (um por cento) sobre o alegado excesso de execução pelo INSS (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0114189-0, bem como dos cálculos de fls. 25/50, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.02.004125-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA AUXILIADORA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.004127-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x GERMINIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.004130-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA, ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UBERLANDO FONSECA SANTOS. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.004132-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x FRANCISCO RODRIGUES GONCALVES. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n59 - 89.0043133-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES) x MARIA JULIA DOS SANTOS ROSA E OUTRO (Adv. JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO). . Defiro vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 89.0043399-7 MARILIA OLIVEIRA GALINDO (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fl: 137.\r\n\r\n...Após, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nCaso sejam apuradas diferenças a favor da autora e não sendo contestada a conta por qualquer das partes, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s)/Precatório(s). \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n61 - 90.0032788-1 ECY DUARTE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fl: 419.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado.\r\n\r\n62 - 91.0054206-7 ILTO LEITE E OUTROS x NILDA DE CARVALHO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 236.\r\n\r\n(...) Apresente o advogado, no prazo de 30 (trinta) dias, declaração atualizada e assinada pelos autores relacionados às fls. 186/195, 224 e 238, acerca da concordância, ou não, com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, não havendo qualquer manifestação, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 221.\r\n\r\n63 - 91.0057420-1 AUGUSTO ECCARD KORTES CAMPOS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nPublicação da parte final da fl: 70.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFl. 69. Indefiro, uma vez que o título executivo ainda não foi liquidado.\r\n\r\n64 - 92.0111874-0 ARNAUD CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO DA CRUZ, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MARIA DA LUZ SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE Fl. 108. \r\n\r\n(...) Cumpra-se o despacho de fl. 95.\r\n\r\n65 - 2002.51.02.001144-7 JOCILIA RIBEIRO (Adv. JORGE GOSTON, ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fl: 149.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 98.0200045-0 DILIA BATISTA DE FRANCA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 98.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias, a fim de promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 97.0046091-6 AIDE MORAES BARBOSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 128.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias, a fim de promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 98.0200153-8 HERVAL PIRES DE AMORIM (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PUBLICAÇÃO DO FINAL DO DESPACHO DE FL. 210.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 98.0204586-1 NAZARENO PAULO DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PUBLICAÇÃO DO FINAL DO DESPACHO DE FL. 162.\r\n\r\n(...) Dê-se vista a parte autora por igual prazo (dez dias).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 98.0205332-5 EDIO VIANA DE AGUIAR (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Publicação da parte final da fl: 139.\r\n\r\n...Após, manifeste-se objetivamente a CEF acerca da petição de fl. 129. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 99.0204525-1 FERNANDO ROMAO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PUBLICAÇÃO DO FINAL DO DESPACHO DE FL. 193.\r\n\r\n(...) Dê-se vista a parte autora por igual prazo (dez dias).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2000.51.02.000265-6 EVANDRO DA SILVA PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 100.\r\n\r\n(...) Dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2000.51.02.000887-7 JOAQUIM DOS SANTOS SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PUBLICAÇÃO DO FINAL DO DESPACHO DE FL.109. \r\n\r\n(...) Dê-se vista a parte autora por igual prazo (dez dias).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2000.51.02.001034-3 ZILA MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PUBLICAÇÃO DOS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DE FLS. 108.\r\n\r\n(...) Dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2000.51.02.001672-2 AMELIA MARTINS ASSUMPCAO (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DO FINAL DO DESPACHO DE FL. 188.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado.\r\n\r\n76 - 2000.51.02.004562-0 TANIA MARIA DA SILVA MELO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PUBLICAÇÃO DO FINAL DO DESPACHO DE FL.97.\r\n\r\n(...) Dê-se vista a parte autora por igual prazo (dez dias).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2000.51.02.005769-4 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DUVAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 103. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, voltem conclusos para homologação.\r\n\r\n78 - 2002.51.02.002310-3 COSME ARMANDO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . PUBLICAÇÃO DO FINAL DO DESPACHO DE FL. 74.\r\n\r\n(...) Dê-se vista a parte autora por igual prazo (dez dias).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 91.0057825-8 DARCY ROSA DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER, JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.130.\r\n\r\nAnte a notícia de óbito do autor, suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) interessados, sob pena de extinção. \r\n\r\nOficie-se ao INSS para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se há dependente habilitado a pensão por morte. \r\n\r\nEncerrada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 94.0034639-5 ESPOLIO DE MARIA MERCEDES CAMPELO CORREA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 78.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 51.\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 41752"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "41279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 4\r\n\r\nARILZO PESSANHA RIBEIRO-8\r\n\r\nCLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS-2\r\n\r\nJOAO CORREA-10\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA COSTA VELHO LEOMIL-2\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-6\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-1\r\n\r\nMARITZA DIAS MONASSA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-6\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 11, 12, 3, 4, 7, 9\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-12, 7, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 6, 8\r\n\r\nTALITA MENEZES DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000372\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0203791-5 EDIMEA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x HAYDEE MARIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. TALITA MENEZES DO NASCIMENTO). . Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08 de novembro de 2006, às 16 horas. Intimem-se pessoalmente as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl. 170. Após, aguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 92.0111132-0 ANA MARIA NASCIMENTO (Adv. LUIZ OTAVIO DA COSTA VELHO LEOMIL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS). . Considerando que o julgado neste feito em nada altera a Execução Fiscal em apenso, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0056853-8 LENYR MORAES SILVA (Adv. MARITZA DIAS MONASSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 642 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual foi o INSS condenado ao reajuste do benefício previdenciário do autor. Iniciado o processo executivo, apresentaram as partes memoriais de cálculos, para a devida liquidação do julgado. Ato contínuo, citada a autarquia ré na forma do art. 730 do CPC, interpôs esta Embargos à Execução, os quais foram julgados procedentes, no sentido da desconstituição da relação processual executiva entre as partes por falta de pressuposto válido ao desenvolvimento regular do feito, negando, posteriormente, o Egrégio TRF da 2ª Região, seguimento ao recurso interposto pela parte autora (fls. 69/75). Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 93.0080861-3 EUGENIO JOSE XAVIER (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 607 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o decidido em sede de Embargos à Execução, no sentido da desconstituição da relação processual executiva, não há como prosseguir com o feito. Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.02.004402-8 MARIA TEREZINHA MELO DA CUNHA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor (art. 50, § 4°).\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000977-2 CONDOMINIO NOVA ALCANTARA (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x GILBERTO JOSE ARAUJO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o alegado à fl. 120, sobre a inexistência de fixação do valor das quotas em atas de assembléias, concedo prazo de 10 dias para que o autor junte documentos que comprovem o valor das quotas estabelecido no período em questão, uma vez que os balancetes não oferecem tal informação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0141768-1 JESUS FERREIRA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 640 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo sido desconstituído o título executivo em razão do acolhimento in totum das alegações esposadas pela Embargante nos autos dos Embargos no. 96.34133-8, declaro, por sentença, extinta a presente execução pela evidente falta de objeto. Sem custas nem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.002147-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUITES DO BAIRRO CHIC (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise do presente feito, verifico que os documentos acostados às fls. 33/249 e 276/287, não comprovam os valores das quotas condominiais referentes aos exercícios de 1994, 1995, 1996 e 1997, encontrando-se os mesmos desprovidos de elementos probatórios suficientes. Note-se, no entanto, que, de acordo com a ata da assembléia de fl. 46, o valor da quota condominial norteava-se pela equivalência ao salário mínimo, com o desconto de 50%. Neste contexto, determino o envio dos autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar a conta nos seguintes termos:\r\n\r\na)- período de 01/10/94 a 31/12/94 - quota condominial no valor de 1/2 salário mínimo;\r\n\r\nb)- período de 01/01/95 a 31/12/95 - quota condominial de 1/2 salário mínimo;\r\n\r\nc)- período de 01/01/96 a 31/12/96 - quota condominial de 1/2 salário mínimo;\r\n\r\nd)- período de 01/01/97 a 31/12/97 - quota condominial de 1/2 salário mínimo;\r\n\r\ne)- período de 01/04/98 a 31/3/99 (fl. 46) - quota condominial de R$ 143,00 (já considerado o desconto de 50%);\r\n\r\nf)- período de 01/04/99 a 31/3/00 - quota condominial de R$ 143,00;\r\n\r\ng)- período de 01/04/00 a 31/3/01 (fl.50) - quota condominial de R$ 165,00 (já considerado o desconto de 50%);\r\n\r\nh)- período de 01/04/01 a 31/3/02 - quota condominial de R$ 165,00;\r\n\r\ni)- período de 01/04/02 a 31/03/03 - quota condominial de R$ 165,00;\r\n\r\nj)- período de 01/04/03 a 31/03/04 - quota condominial de R$ 165,00;\r\n\r\nl)- período de 01/04/04 até a data do cálculo - R$ 165,00.\r\n\r\nDestes valores, atualizados, deverão ser calculados os valores das multas de mora, equivalentes a 20% até 10/01/03 e 2% a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês. Após, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 95.0052826-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x GERCENI SOARES DA COSTA DIAS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 96.0031100-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x LENYR MORAES SILVA (Adv. JOAO CORREA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 96.0031927-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x EUGENIO JOSE XAVIER (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 96.0034133-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x JESUS FERREIRA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 41279"
                            ],
                            "41278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGAZIELA MAGALHAES DE BARROS-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ-1\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000374\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.003710-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ, GAZIELA MAGALHAES DE BARROS). . Designo Audiência de Prova de Defesa para o dia 06/11/06, às 14:00 horas. Intimem-se as partes, devendo a Defesa apresentar em cinco (05) dias o endereço das testemunhas arroladas às fls. 946/958, de modo a possibilitar a intimação das testemunhas por este Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.02.004368-8 RUTH PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 08 de novembro de 2006, às 14 horas para realização de audiência de justificação. Citem-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União Federal/Advocacia Geral da União. Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 36.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 41278"
                            ],
                            "41280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000375\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003725-5 CENTROCARDIO - CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 993/998 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A) Oficie-se ao E. relator do AI n° 2005.02.01.009039-8, encaminhando cópia desta decisão. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 41280"
                            ],
                            "41571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000379\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 98.0205406-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ DE SERVIDOR EXIGIR VANTAGENS INDEVIDAS PARA PROCEDER A ATOS DE OFICIO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 20 de julho de 2001, mediante portaria da autoridade policial (fl. 2), com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal do funcionário da Justiça Federal José Henrique Mendonça Santos, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 316 do Código Penal, em face de informações prestadas pela Diretora de Secretaria da 2a Vara Federal. No dia 12 de fevereiro de 1993, a Dra Cláudia Maria de Oliveira Mota, em comunicado feito ao juiz da 2a. Vara Federal de Niterói, informou que havia sido realizada uma reunião na Associação dos Aposentados e Pensionistas de Niterói e São Gonçalo, na qual havia sido mencionado que o servidor José Henrique Mendonça Santos estaria cobrando onze milhões de cruzeiros para expedir um alvará de levantamento em um processo de associados daquela entidade (fl. 29). Foi instaurado procedimento disciplinar no âmbito do órgão judicial, sendo extraídas peças que foram encaminhadas por ofício (fl. 20) ao Ministério Público Federal, no qual se manifestou pelo arquivamento (fls. 16/17). Discordando do posicionamento esposado pelo membro do parquet, o MM Juiz Federal encaminhou os autos ao Procurador Geral da República, nos termos do art. 28 do CPP, onde a Egrégia 2a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal entendeu não ser o caso de arquivamento (fls. 8/13). Em termo de declarações de fls. 244/245 a Dra. Cláudia Maria de Oliveira Mota nada acrescentou que pudesse levar à comprovação do fato imputado ao funcionário José Henrique Mendonça Santos, tendo, inclusive, tecido elogios a sua conduta funcional. Foram ouvidos, ainda, outros servidores da justiça federal que também nada apresentaram que pudesse comprovar o fato. Às fls. 346/347, José Henrique informou que nada tinha a alegar, recusando a imputação que lhe foi feita.” “Como visto, o delito investigado no presente inquérito está capitulado no art. 316 do Código Penal, com pena máxima abstratamente cominada de 8 (oito) anos de reclusão, e multa. Dessa forma, segundo a regra contida no art. 109, III, do Código Penal, a prescrição consumou-se com o decurso dos 12 (doze) anos, a serem contados do dia em que o crime se consumou, cabendo ressaltar que já se passaram mais de 13 (treze anos) anos. Ex positis, diante da extinção da punibilidade pela prescrição, pugna o Ministério Público Federal, com fulcro nos artigos 107, IV, do Código Penal, e 43, II, do Código de Processo Penal, pelo arquivamento do presente inquérito policial, em face de José Henrique Mendonça Silva.”\r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base nos artigos 107, IV, do Código Penal, e 43, II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.004013-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ ART 60 DA LEI 9605/98. (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 24 de setembro de 2006, mediante Portaria (fls. 2), com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal dos representantes do Estaleiro Mauá Jurong, CNPJ no. 02.926.485/001-74, pela prática, in thesi do delito capitulado no artigo 60, da Lei 9.605/98, por ter se constatado construção irregular em área de zona costeira, sem a devida autorização do IBAMA. Compulsando os autos verifica-se que o delito em comento têm pena abstratamente cominada de 1 (um) a 6(seis) meses, ou multa, sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal Criminal, nos termos do art. 2o., parágrafo único, da Lei 10.259/01. Ex positis, considerando que os presentes autos correspondem à apuração de crime de menor potencial ofensivo e falecendo a competência desse r. Juízo para deliberar acerca do feito em epígrafe, requer o Ministério Público o declínio destes para o Juizado Especial Federal Criminal de Niterói/RJ, para dele conhecer e julgar, concessa vênia.\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal Criminal de Niterói/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004022-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ ART 171, §3º/CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . DE CISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"Cuida-se de inquérito policial instaurado em 24 de julho de 2006, mediante Portaria (fl. 2), com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal de Manuel da Silva Muniz, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3o. do Código Penal Brasileiro, por ter sido concedido benefício previdenciário irregularmente, na unidade do INSS em São Gonçalo /RJ, com recebimento naquele lócus (confira procedimento fiscal folha 15 e seguintes). Tendo em vista que o crime de estelionato se consuma no local, de acordo com a regra do art. 70, caput, do Código Penal, faz-se necessário o declínio da competência.” “Ex positis, considerando falecer a este órgão Parquet a atribuição para atuar no inquérito em epígrafe, e por corolário a competência desse i. Juízo para deliberar sobre o feito, requer seja declinada a competência, encaminhando-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor de São Gonçalo, permissa vênia.” Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Distribuidor de São Gonçalo/RJ, nos termos do CPP, arts. 70, caput, do CP. Publique-se. Encaminhe-se o feito. Ciência ao MPF.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004181-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JB DE NITEROI MATERIAL DE CONSTRUCAO E LAJES LTDA ME. . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Trata-se de representação fiscal para fins penais, encaminhada pela Delegacia da Receita Previdenciária, com o escopo de se apurar os fatos e a responsabilidade criminal dos representantes legais da empresa J.B. DE NITERÓI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E LAJES Ltda, ante o não recolhimento à Previdência Social, de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, nos períodos de 01/95 a 06/98 e 07/99 a 01/00, conforme apurado pelo INSS, nos LDC's no. 35.208.385-9 e 35.208.386-7 (fl. 02). Consoante informação prestada pelo INSS (fls. 31/33), o crédito referente aos LDC's supramencionados foi pago integralmente, ocorrendo, dessa forma, a extinção da punibilidade, consoante o disposto no art. 9o., parágrafo 2o., da Lei no. 10684/03. Pelo exposto, requer o Ministério Público Federal o ARQUIVAMENTO das peças de informação, face à extinção da punibilidade advinda do pagamento integral do crédito tributário.” \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, III, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 41571"
                            ],
                            "41584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON TOPINI DE ALMEIDA-2\r\n\r\nGELCEDIR DURVAL-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000380\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004296-2 MARCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. GELCEDIR DURVAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JHONATHA PEREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDNI para inclusão no pólo passivo do menor Jhonatha Pereira Barbosa. Considerando a necessidade de citação do ora incluindo, impõe-se o adiamento da audiência. Redesigno o ato para o dia 24 de outubro de 2006, 14 horas. Cite-se no mesmo endereço da Justificante. Intimem-se os demais.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006463-5 VERA LUCIA DA CUNHA (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência para o dia 24 de outubro de 2006, às 15:30 horas. Intimem-se as testemunhas e a parte autora. Cite-se o INSS.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 41584"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "41576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDGAR DA SILVA FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONCALVES-1\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-1\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-2\r\n\r\nNEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0207951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x RAIMUNDO FERREIRA CRUZ (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x EDGAR DA SILVA FERREIRA (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x CLAUDIO MARCIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES) x LUCIO FLORES LINS (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA). . \r\n\r\nAo MPF para se manifestar em diligências.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503260-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROBERTO MAURO HASSEL FERNANDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DANIELI MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x VERONICA MARIA GUEDES DA SILVA (Adv. NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nOficie-se à DPF/Niterói solicitando informações sobre os inquéritos 497 e 498, ambos de 2006, bem como os relatórios da Autoridade Policial, caso já existam.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 41576"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "41577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-3\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-74\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-19, 2, 38, 5, 74, 8\r\n\r\nALEX WANER DIAS DE FREITAS-38\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-60\r\n\r\nALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-73\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-79\r\n\r\nANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO-64\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE-27\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-33\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-15\r\n\r\nANDREA D IMPERIO ANTUNES-51\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-2\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-33, 7, 73\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-37\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BITTENCOURT PINTO-49\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA-24\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-26\r\n\r\nCAROLINA DE CAMPOS MACHADO-28\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-35\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-57\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-35, 4\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-37\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-25, 28\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-9\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-23\r\n\r\nEDSON PINTO JUNIOR-48\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-77\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32, 50, 51, 53, 82, 83\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-45\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-6\r\n\r\nERICA PEREIRA SANTOS-82\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-53\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-3, 76\r\n\r\nFRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-81\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA-47\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-32\r\n\r\nHELIO AUGUSTE SEVENIER-11\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-71\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-40\r\n\r\nJOSE ALBERTO STABILE FORTES-56, 57, 75\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-46\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-21\r\n\r\nJULIANA BARROSO MONTEIRO-20\r\n\r\nJULIANA MACHADO DA SILVA-54\r\n\r\nKATIA MARIA DE SOUZA LEITE-4\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA DE TOLLA-30\r\n\r\nLUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO-20\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TORRES SILVA-83\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO NEMER SAUD-46\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-42\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE AMORIM-72\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-24, 25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 30, 31, 79, 80\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-71\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-41\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-47, 48\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-61, 62, 63, 65\r\n\r\nMARTA MARIA DO AMARAL MENEZES-81\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-6, 72\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-66, 78\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-68\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 39, 40, 46, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 78, 9\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-10, 25, 52\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nPATRICIA ALVES PACHECO-5\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-80\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-36\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES-76\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-27\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-69\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-72\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-29\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-67\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-7\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-34\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-45, 46, 50, 52\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-43, 49\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-12\r\n\r\nSIMONE VIEIRA PINA VIANNA-55, 58, 59, 77\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-13, 16\r\n\r\nTERESINHA TERRA LACHINI-8\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-34\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-81\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-72\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-23\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-70\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002606-8 ALFREDO JOAO SALLES (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 2006.51.01.005931-1 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.008806-1 AUGUSTO JARDIM MELLO LEITE (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001469/2006 FO LHA 184-188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a considerar o tempo em que a parte autora trabalhou em atividade especial, em contato com agentes nocivos, de forma habitual e permanente, durante o período citado na fundamentação, para todos os fins previdenciários.\r\n\r\nEm caso de preenchimento dos requisitos de concessão do benefício aposentadoria, o benefício deverá ser implantado, devendo o Réu proceder ao cálculo administrativo das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, calcular, inclusive, o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nHavendo apenas a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.008946-6 MIGUEL ANGELO DA SILVA ANDRE (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.012504-5 VILSON ROCHA DE AMORIM (Adv. KATIA MARIA DE SOUZA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre os documentos de fls. 41/143 no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.001180-9 MARIA JOSE CHRISPIM DA SILVA (Adv. PATRICIA ALVES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2006 FOLHA 258-261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a considerar os lapsos temporais compreendidos entre 01/04/58 a 10/03/60 e 02/05/60 a 31/03/62 como tempo de contribuição, bem como a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora. Condeno ainda o INSS a pagar os valores atrasados, decorrentes da referida revisão da Renda Mensal Inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ré calcular e informar o valor dos atrasados a ser requisitado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), juntando aos autos a planilha de cálculo correspondente. \r\n\r\nCom a juntada da planilha de cálculo que contenha a indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os valores na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.001576-1 CREUZA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.003342-8 LUZIMAR BRANDAO GONCALVES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001479/2006 FOLHA 200-201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nFixo os honorários de Advogado da Assistência Judiciária Federal em R$ 100,00 (Cem Reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício com a solicitação do pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.006996-4 YOLANDA MENEZES GUIMARAES DA COSTA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Deixo de receber o recurso retro por ser intempestivo.\r\n\r\nCertifique-se na secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000496-6 PEDRO DA SILVA NEVES (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência ou declaração feita e assina pela pessoa que consta em documentos de fls. 07, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000846-7 FERNANDO STELIO BRAGA LINHARES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002404-7 EDNA MARIA TELES DE CARVALHO BOA VISTA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora uma declaração feita e assinada pela pessoa que consta em doc. de fls.10 no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002418-7 GEONECY XAVIER DOS SANTOS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002490-4 MARIA ELIZA LONGO AURELIANO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 95.0054242-0 indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002538-6 RENATO VICENTE JARDIM (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2006 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso I e 284, parágrafo único, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002708-5 CILEIA PINTO DE SOUSA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002724-3 DILMA MACIEL FERRARI (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Ré para, querendo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, ou apresentar contestação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a Carta de concessão ou documento em que conste a DIB e a RMI e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI, pertinente para o deslinde da causa, ficando desde já consignado que, no caso de não apresentação da documentação requisitada, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002796-6 DAVID DE SA (Adv. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001482/2006 FOLHA 192-193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002836-3 IZIS GONÇALVES DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.52.009710-4 DJANIRA VENTURA DE RESENDE (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça cópia da CTPS ou qualquer outro documento apto a comprovar a data de admissão no INAMPS sob o regime celetista.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.005280-0 NICOLAU PEDRO MONTEIRO (Adv. JULIANA BARROSO MONTEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2006 FOLHA 252-257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a restituir ao autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), corrigida monetariamente desde a época dos descontos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002074-1 HERMOGENES TEIXEIRA DE BRITO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) nº 95.0023280-4 e 96.0035386-7 em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002646-9 SHEILA DIAS RIGAMONTI (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 2004.5101.010912-5 e 2005.51.01.019455-8 indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002752-8 ROBERTO MARTINEZ GOMES DA COSTA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 1.º da Lei 10.259/01 c/c o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.52.009188-6 SEBASTIAO DE SOUZA CATOJO (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2006 FOLHA 265-266 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,92\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a pagar ao autor, a título de dano material, o valor equivalente a 18% sobre metade do saldo da conta de FGTS da parte autora (fls. 39), totalizando o valor a ser pago R$ 696,08, com correção monetária a partir da data em que foi efetivado o acordo (27/02/2002, fls. 9) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.018030-5 ROBSON ANDRE MARCAL DE ALMEIDA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001473/2006 FOLHA 189-191 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,49\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta poupança da parte autora, o valor relativo ao depósito - R$ 800,00 - acrescido de correção monetária a partir da data do comprovante, 11/12/2000 (fls. 13), e juros de mora de 1% ao mês sobre o total, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.001332-6 JEREMIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a alegação de que “o autor não desconhecia as obrigações assumidas, uma vez que assinou o referido contrato” (fls. 49) e, principalmente, quanto aos documentos de fls. 52/76, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.003922-4 ROSE LANE DE MELLO FERREIRA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2006 FOLHA 270-271 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a indenizar o demandante na quantia de R$ 1500,00 a títulos de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.004452-9 JULIO CESAR SILVA (Adv. CAROLINA DE CAMPOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2006 FOLHA 267-269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 111,20\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de compensação por dano moral, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, a ré a se abster de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito em questão, confirmando a tutela de urgência deferida. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.003094-8 IVANOR AURELIO BARRETO DE FARIA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001463/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.005804-1 MANOEL BAPTISTA BRASIL (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação comprobatória de sua opção retroativa do FGTS, tendo em vista as alegações da ré às fls.41/42.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.006308-5 VILMA DE ARAUJO CORREA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001485/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002602-0 ALVIMAR JORGE FREIRE (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente cópia do termo de adesão do autor ao acordo, sob pena de ser desconsiderada tal alegação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2003.51.52.011885-5 NILMAR DOS SANTOS BON (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001478/2006 FOLHA 202-205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 4.772,68, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 149/162, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2003.51.52.014075-7 ROBERTO QUEIROZ PORTO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, no valor de R$ 21.000,00 (60 salários mínimos), considerando o valor em vigor na data da requisição, conforme v. acórdão de fls. 43/45.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.005383-3 ANA LUCIA DUARTE DE LIMA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x SYDNEA SILVA LIMA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Na sentença de fls.58/63, não foi declarado o exato réu sujeito à condenação.\r\n\r\nNo caso sob análise, observa-se que a apontada contradição consubstancia simples erro material, razão pela qual, passa o dispositivo da referida sentença ser compreendido com o seguinte teor: \r\n\r\n“EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder pensão por morte à autora, cujo instituidor é Gilson Lima, para que seja rateada com Sydnéa Silva Lima (segunda ré), figurando a data da citação para fins de habilitação da pensão por morte. Concedo o prazo de 30 dias para que o INSS cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüentas reais) até o limite de R$ 2.000,00.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001017-6 JOSE FERRREIRA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001477/2006 FOLHA 206-208 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002115-0 FRANCISCO SARAIVA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001476/2006 FOLHA 209-211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002501-5 LIZETE NORONHA SANTOS (Adv. ALEX WANER DIAS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001475/2006 FOLHA 212-214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.002583-0 PEDRO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo para cumprimento do despacho retro, por 20 (vinte) dias sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.002663-9 AVELINO TEIXEIRA NOVAIS (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002943-4 EDNA PELUZIO DE REZENDE (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência ou declaração feita e assinada pela pessoa que consta em documentos de fls.09, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003007-2 MANOEL JOSE MARCHON (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora a procuração de fls.09, que se encontra sem data, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de dez (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2006.51.52.002919-7 EVANDO NUNES FIALHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 94.0033202-5 e 2000.51.02.003898-5 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.002985-9 EUCLAIR FIGUEIREDO REBELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 2000.51.01.003059-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2002.51.02.003253-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos indicados no Termo de Informação a fls.139/143, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada, devendo, ainda, informar quem são os demais autores mencionados em cada um dos referidos processos, considerando-se que, no mesmo Termo de Informação, constam outros autores além do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Niterói em cada uma das ações.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.004919-5 MARIA INES MUNIZ MEDEIROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZELIA TINE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da sentença e da petição de fls. 126/127, devendo fornecer o número da conta-corrente para o depósito da pensão, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\nAtendido, intime-se a União Federal (Ministério da Defesa - Exercito Brasileiro) para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena cominada na sentença.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.000117-8 EUCLIDES MARIANO SOARES (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, tendo em vista as alegações da parte autora às fls. 95/100, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.001465-3 EDSON PINTO JUNIOR (Adv. EDSON PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001464/2006 FOLHA 153-154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.52.002124-4 ENIR FERREIRA MARTINS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALBERTO BITTENCOURT PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001466/2006 FOLHA 148-150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, REJEITO os embargos, na parte em que se refere à obscuridade, e, no que tange à contradição (erro material), ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando o dispositivo da sentença impugnada a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFF - Universidade Federal Fluminense a pagar à parte autora as diferenças entre o percentual já recebido por força das Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93 e o percentual de 28,86%, até a reestruturação da respectiva carreira, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, num total de R$ 12.057,56, conforme fls.07, observando a limitação dos valores indicada no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 e a compensação dos valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminadas mês a mês, descontando-se o PSS.\r\n\r\nEm seguida, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nConfirmando o envio junto ao Eg. TRF, suspenda-se o andamento do feito, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada (s).\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\"\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.000395-0 ALCIDEA FERREIRA DE CASSIA MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Esclareça a CEF a divergência existente entre suas informações constantes dos documentos às fls.53/54 e os extratos às fls.07/11, bem como a cópia da CTPS da autora onde se comprova a data da opção ao FGTS em 25/07/1978, providenciando os cálculos do referido Fundo referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.001607-5 EDSON JOSE DE SOUZA (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001465/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.002095-9 ELENA MAUSSA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo para o cumprimento de fls .29, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.002337-7 ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Traga a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, a Planilha de Recomposição da Conta Vinculada do FGTS da parte autora, aplicando o valor devido à parte autora no que se refere a saldo do FGTS, considerando-se a incidência de Juros Progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.002961-6 THIAGO NOGUEIRA MARINS (Adv. JULIANA MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência ou documento que comprove a residência da pessoa que assina o documento de fls. 19, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n55 - 2003.51.52.005358-7 CARLOS SOUZA PAES (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2004.51.52.001304-1 MONICA DE SOUZA BITTENCOURT BARROS (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2004.51.52.001307-7 MARCAL DE QUEIROZ MACHADO (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2004.51.52.001880-4 SUZANA SOUTO LEITE ARMBRUST (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2004.51.52.003288-6 HAIDE SOARES MACIEL DA COSTA (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2004.51.52.003449-4 PAULINO CABRAL DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2004.51.52.003763-0 DENISE DE MOURA FORTES (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2004.51.52.003767-7 DENISE PEREIRA SEREJO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2004.51.52.003780-0 REGINA CELIA DAHER DE SOUZA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2004.51.52.005325-7 OCTACILIO DA COSTA MENDONCA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2004.51.52.006294-5 ELIETE BRANDAO DA PAULA ANTUNES (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2005.51.52.000142-0 MIRIAM MONTE AFONSO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2005.51.52.001177-2 ANNA THEREZA PATRAO HAZIME (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2005.51.52.004250-1 HILARIO CRUZ (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2005.51.52.005631-7 SANDRO MOREIRA FERREIRA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2006.51.52.000172-2 ROBERTO FIGUEIREDO SIGGELKOW (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 2004.51.52.001127-5 ALUIZIO FERNANDES BARBOSA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2005.51.52.003277-5 NILO MACHADO PECANHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS e a RFFSA, por publicação no DORJ, para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós o prazo acima descrito, Intime-se a UNIÃO FEDERAL para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2006.51.52.000411-5 NELSON FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2006.51.52.000922-8 HUMBERTO DE MELLO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n75 - 2004.51.52.001300-4 CARLOS EDUARDO GONCALVES COSTA (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2003.51.52.000816-8 MARIA JUREMA DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2004.51.52.003831-1 JOSETE RAMOS MEDEIROS (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2004.51.52.006700-1 CARLOS AFONSO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2005.51.52.005656-1 LUIS HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2005.51.52.005840-5 GERALDO JORGE CABRAL DOS REIS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu e deu provimento ao recurso do Réu, para reformar a sentença de 1º grau, julgando improcedente o pedido do autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.52.001049-8 LUCIANO JOSE NEVES DO COUTO E OUTRO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2006.51.52.001180-6 CARLOS ANTONIO DE CASTRO NOVO (Adv. ERICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.52.001806-0 MARCOS RACHID PORTO (Adv. LUIZ EDUARDO TORRES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 41577"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "41518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RABELLO CORTES-53\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-41\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DE SOUZA-40\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-6\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-50\r\n\r\nCARLA JANAINA PONTES DA SILVA VALIATE-40\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA BARBOSA-42\r\n\r\nCRICIA DE SOUZA MOREIRA-24\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-5\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-13\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS MACHADO-14\r\n\r\nELIANA PEREIRA MARQUES-29\r\n\r\nELIANE DE SOUZA BATISTA DA SILVA-22\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-23\r\n\r\nFABIANO ROCHA EZEQUIEL-41\r\n\r\nFABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO-49\r\n\r\nFATIMA DE LIMA CARVALHO-9\r\n\r\nFLORINDO MARCOS-45, 46\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-10\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-56\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-52\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-30\r\n\r\nGUALDINA CARDOSO-31\r\n\r\nHAROLDO HENRIQUES BATISTA-32\r\n\r\nISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA-4\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO ACETI-1\r\n\r\nJOCELINO LOPES PEREIRA-41\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-51\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE PEDRO CAVALCANTI-55\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-34\r\n\r\nLENI VILAR-39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-39, 43, 44\r\n\r\nLUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO-11, 18\r\n\r\nLUCIENE CHAGAS DE CARVALHO-25\r\n\r\nLUIS ROBERTO MANNARINO-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DE PAULO-56\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-42, 47, 48, 49\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZAO-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA-47\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-33\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-19, 20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-44\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-49\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-43\r\n\r\nMICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS-28\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-36, 37\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12, 15\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-27\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA-11, 18\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-26\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-12, 15\r\n\r\nRITA RODRIGUES DE SANTANA NETA-21\r\n\r\nROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-42\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-2\r\n\r\nROSANGELA ESPOSITO FERREIRA-16\r\n\r\nSALVATORE DE ASSIS GRANDE-54\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-7\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-38\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-7\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000025\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR RIBEIRO ACETI (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação anterior, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nAnte o que dispõe o artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, que limita a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis às causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequar o pedido ao limite de sessenta salários mínimos, visto que a pretensão autoral - itens B e C do pedido (fls. 3) - ultrapassa o referido limite, devendo haver renúncia expressa, se for o caso, ao crédito excedente de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Em não pretendendo a parte autora renunciar ao crédito excedente de sessenta salários mínimos, o processo será extinto, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para julgar a causa. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARDOSO TAVORA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré (fl. 66/71).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Fe derais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo), ressaltando-se que a parte deve estar assistida por advogado, obrigatoriamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO CARMO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor (NB 1029021926), conforme planilha de cálculos de fls. 32/38, fixando-a em R$ 396,02, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor de R$ 4.456,71, conforme planilha de cálculos de fls. 32/38, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DOS SANTOS VENTURA REP/ POR EMILIA FARIA DOS SANTOS (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à propositura da ação, de modo a se fixar a competência deste Juizado (artigos 267, I e IV, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DAMAZIO VIANA (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO, DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício do instituidor da pensão recebida pela parte autora (NB 101055519-4), conforme planilha de cálculos de fls. 23, fixando-a em R$ 492,83, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor de R$ 7.811,36, conforme planilha de cálculos de fls. 24/30, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA REGINA MARTINS MOREIRA (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DA SILVA FARIA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA SILVA PAVAN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de a parte autora ter desistido da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA AFFONSO DA COSTA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/11/2006, às 13 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis à instrução do processo.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e as partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MOURA PEREIRA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BAUARA GOMES DA COSTA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nIntime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\nVista às partes do laudo de verificação, bem como do laudo médico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem oposição das partes ao laudo médico, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17: concedo o prazo requerido para integral cumprimento do despacho de fls. 15.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Ana Paula Souza das Neves (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 13), por mais 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 11, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 11.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA GERALDO (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Oportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos. 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência do endereço indicado na inicial, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no referido endereço, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAinda, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Contador judicial para o cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE SOUZA FLOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos e, especialmente, sobre a relação de salários-de-contribuição apresentada pela parte autora às fls. 10. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos saláriosdecontribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MONTEIRO DE JESUS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deve:\r\n\r\na) indicar os fatos e fundamentos do pedido, visto que da leitura da primeira à terceira folha da inicial, ao que parece, há lauda faltante, considerando-se que não há nexo de continuidade na redação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito;\r\n\r\nb) apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nOportunamente, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU DA SILVA (Adv. ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 28, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os autos dos processos mencionados na informação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) promover a citação da dependente habilitada na pensão (Laura da Silva Pereira);\r\n\r\nb) adequar o valor da causa ao benefício pretendido, devendo haver renúncia expressa, se for o caso, ao crédito excedente de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DOS SANTOS VIANA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigos 267, I e VI, e § 3º, 295, III, e 301, X, e § 4º, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, visto que, segundo informação de fls. 24 e documentos seguintes, a parte permanece em gozo do benefício até 31/12/2006. Contudo, ainda que o benefício estivesse suspenso, segundo entendimento jurisprudencial predominante, para o restabelecimento de auxílio-doença, impõe-se a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2006.51.10001222-0 (4ª Vara Federal de São João de Meriti), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA COSTA MONTEIRO (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atual, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, se for o caso, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAIVA DE ALENCAR (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\na) informar se o instituidor do benefício, quando faleceu, estava aposentado, trazendo aos autos, neste caso, documento de que conste a DIB da aposentadoria do instituidor, a espécie e a RMI do benefício;\r\n\r\njuntar a relação dos salários-de-contribuição do instituidor da pensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONIO DOMINGUES DA CONCEICAO (Adv. ELIANE DE SOUZA BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do artigo 286, combinado com os incisos I e II do artigo 295, ambos do Código de Processo Civil, devendo esclarecer quais os índices pretendidos no período de 1977 a 1988. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nOportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MACIEL LAURINDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001641-7 \r\n\r\nAUTOR: VALDIR MACIEL LAURINDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social de Nova Iguaçu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a relação de salários-de-contribuição da parte autora, a partir de julho de 1994 (Lei nº 9.876/99), atentando-se para o fato de que são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os saláriosdebenefício da prestação anterior, ou seja, do auxílio-doença. \r\n\r\nAtendida a determinação pelo chefe da Agência da Previdência Social, à Contadoria Judicial para:\r\n\r\na) calcular a nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (concedido em 1º de junho de 2002), na forma do artigo 29, pará grafo 5º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei nº 9.876/99);\r\n\r\nb) calculadas a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresentar a conta do montante em atraso, considerando-se a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, bem como a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SOARES (Adv. CRICIA DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nOportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DINIZ DE LIMA (Adv. LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nOportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Marco Antônio Beltrão, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE LEITE DE MELO PINTO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se que está confusa a redação dos fatos e fundamentos do pedido, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, para esclarecer se o que pretende é provar a qualidade de segurado do falecido cônjuge, com vistas ao recebimento de pensão, ou a concessão do benefício de pensão por morte, conforme decisão administrativa de fls. 27/28, até o momento não cumprida, segundo alegações da inicial e informação de fls. 33; deve, ainda, a parte autora incluir os filhos menores no pólo ativo do presente processo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\na) regularizar o instrumento de mandato de fls. 10 (falta-lhe data);\r\n\r\nb) trazer aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declarar a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, a fim de que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\nc) renunciar expressamente ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSANI SEVERO DE LIMA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de saláriosdecontribuição ou informar, categoricamente, que não a possui, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos saláriosdecontribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ CORREA CHAVES (Adv. ELIANA PEREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada , para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Julio May, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSA LECONTE DE SOUSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON REIS DOS SANTOS (Adv. GUALDINA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA OLIVEIRA DOS REIS (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação da parte requerente em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a requerente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS SILVA DE LIMA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.10.004687-0, ante a informação de prevenção, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.001632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.10.004687-0, ante a informação de prevenção, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.001637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO ONOFRE BARCELLOS (Adv. MARCIO DOS SANTOS FRAZAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos. 97.0107774-1, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e 2005.5110000398-5, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, ante a informação de prevenção dos juízos, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nAinda, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE REZENDE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls 21, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos. 97.0104157-7, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro; 2004.5110008295-9, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, e 2006.5160000190-8, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, ante a informação de prevenção dos juízos, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERREIRA XAVIER (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por não vislumbrar verossimilhança na alegação, considerando as provas até agora produzidas. Impõe-se melhor instrução probatória, com a vinda aos autos da prova do motivo do licenciamento do autor do serviço militar ativo.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nÀ vista do que dispõe o artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, que limita a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis às causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequar o pedido ao limite de sessenta salários mínimos, visto que a pretensão autoral - indenização por dano moral no montante de R$ 21.000,00, somado ao pagamento dos demais valores pleiteados - ultrapassa o referido limite.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.70.000174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA SALLES CARNEIRO (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da petição de fls. 83 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.000295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA ALVES COSTA (Adv. ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA, CARLA JANAINA PONTES DA SILVA VALIATE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 45/48).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido (ECT) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo), ressaltando-se que a parte deve estar assistida por advogado, obrigatoriamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n41 - 2006.51.70.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALVES PESSOA (Adv. FABIANO ROCHA EZEQUIEL, JOCELINO LOPES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BGN S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Fica marcado o dia 24/10/2006, às 16 horas, para produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Secretaria deste Juízo, localizada na Rua Dr. Thibau, nº 97, 1º andar, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em vinte dias, a contar do início do exame.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.000717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS, CINTIA DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora às fls. 38/41. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n43 - 2006.51.70.000764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE PEREIRA BEZERRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.70.000857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.000982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA BITTENCOURT (Adv. FLORINDO MARCOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls. 20: Nada a deferir, considerando-se a sentença proferida (fls. 19).\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.000983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARABELA BITTENCOURT ALBUQUERQUE (Adv. FLORINDO MARCOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls. 21: Nada a deferir, considerando-se a sentença proferida (fls. 20).\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINEA DA SILVEIRA DE LIMA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Da análise dos fatos narrados e dos documentos e informações constantes nos autos, depreende-se que ambas as partes se confundem em, ao menos, um ponto em suas alegações.\r\n\r\nNa petição inicial, a autora questiona a retirada da quantia de R$ 627,00 de sua conta corrente; no entanto, não impugnou outras retiradas anteriores e posteriores a esta.\r\n\r\nEm sua contestação, a ré alega que o débito efetuado corresponde à parte do valor residual de um empréstimo bancário liquidado (contrato nº 19.4097.107.0001157/01) no momento da contratação de um novo empréstimo (contrato nº 19.4097.110.0002038/99) pela autora.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a autora não confirma a realização dos empréstimos, embora os contratos estejam acostados aos autos.\r\n\r\nCertamente, houve, de fato, a liquidação de um empréstimo avençado entre a autora e a ré, no mês de abril de 2006, conforme Histórico de Consignações acostado às fls. 65. No entanto, tal empréstimo (contrato nº 19.4097.110.0000417/08) não foi mencionado pela ré, mas sua existência está corroborada pelo Detalhamento de Créditos juntado aos autos pela própria autora às fls. 8, isto porque o valor da prestação (R$ 300,57) é idêntico ao indicado no documento de fls. 65.\r\n\r\nAinda, na contestação, a ré afirma que o valor debitado corresponde ao resíduo necessário para liquidação do antigo empréstimo (sabe-se agora ser o contrato de número 19.4097.110.0000417/08), adicionado à prestação do novo empréstimo (contrato nº 19.4097.107.0001157/01), haja vista que a parte autora não havia deixado saldo suficiente na conta para efetivação da amortização total, em 20/6/2006, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nDATA - DÉBITOS\r\n\r\n20/6/2006 - R$ 2.497,40\r\n\r\n5/7/2006 - R$ 440,37 + R$ 186,63 = R$ 627,00\r\n\r\nSucede que a ré não comprovou nos autos o valor residual do antigo empréstimo (contrato nº 19.4097.110.0000417/08), com a juntada do contrato e dos cálculos, impossibilitando este Juízo de averiguar o acerto ou o erro dos débitos efetuados na conta da autora.\r\n\r\nOutrossim, é importante esclarecer que as prestações do empréstimo número 19.4097.107.0001157/01, no valor de R$ 161,93 (fls. 41), estão sendo debitadas da conta da autora (fls. 26); enquanto as prestações referentes ao empréstimo número 19.4097.110.0002038/99, no valor de R$ 284,03 (fls. 46), são descontadas diretamente do benefício previdenciário da autora (fls. 62).\r\n\r\nAparentemente, o empréstimo número 19.4097.110.0002038/99 não tem implicações no desconto impugnado. Por outro lado, parte do valor recebido pela autora, referente ao empréstimo número 19.4097.107.0001157/01, provavelmente foi utilizado para liquidar o empréstimo número 19.4097.110.0000417/08.\r\n\r\nAssim, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o teor deste despacho. \r\n\r\nNo referido prazo, a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer, comprovadamente, qual o valor residual do contrato de empréstimo número 19.4097.110.0000417/08, que foi amortizado por parte do valor do empréstimo número 19.4097.107.0001157/01, bem como o motivo pelo qual a primeira prestação desse empréstimo (R$ 186,63) foi superior ao valor da prestação indicada no contrato de fls. 41/44 (R$ 163, 93).\r\n\r\nTendo em vista que a autora afirma não ter contratado os empréstimos mencionados pela ré, esclareça, no prazo acima determinado, o motivo pelo qual não questionou as prestações do referido empréstimo, bem como se reconhece sua assinatura nos contratos acostados às fls. 40/50.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.001288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ARAUJO COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, comprovar que o autor sacou as parcelas do seguro-desemprego, juntando aos autos recibo assinado por ele, ou qualquer outro comprovante idôneo de recebimento do benefício.\r\n\r\n49 - 2006.51.70.001364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA OLIVEIRA GARCIA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo, expressamente, indicar a irregularidade na majoração das prestações mensais amortizadas, apontando, se for o caso, a cláusula contratual abusiva.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.70.001377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à fixação de competência deste Juizado, de natureza absoluta (comprovante de residência), observado o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.70.001623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MELO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.70.001630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL PEREIRA SOARES (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. No mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga a parte autora aos autos renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.70.001633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE ARAUJO CAMPELO (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte requerente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.70.001652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DA LUZ (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.70.001713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES PEREIRA BRUM SANTOS (Adv. JOSE PEDRO CAVALCANTI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n56 - 2006.51.70.000910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GOMES OLIVEIRA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, LUIZ CARLOS SILVA DE PAULO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar a parte autora indenização por danos morais e materiais correspondente a R$ 404,40 (quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, além de juros moratórios, estes computados desde a citação, à taxa de 1% ao mês (art. 406, CC/2002 c/c art. 106, 1., CTN).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 41518"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "41574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABORACY RODRIGUES BEZERRA-29\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-24\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-30\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-24\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-19\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-27\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-5\r\n\r\nCRISTIANE FAGUNDES ELERATI-30\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-8\r\n\r\nDAVID A NIGRI-10\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-17\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS SAMPAIO-28\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-15\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-12\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-29\r\n\r\nEUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES-20\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-2\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-12\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOULART FONSECA-21, 9\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-22\r\n\r\nJONAS DIAS-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 23, 25\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-18\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-6, 7\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-14\r\n\r\nLISETTE MARIA FARINA BIANCHI-30\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS LORENA SOARES-20\r\n\r\nLUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA-26\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA-8\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-3, 4\r\n\r\nREGINA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO-16\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-18, 5, 6\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1, 15, 17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 4, 7\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.010137-4 CANDIDO DO ESPIRITO SANTO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 186/191 . \r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.010137-4, protocolado em 28/11/2002.\r\n\r\nParte autora: Cândido do Espírito Santo.\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nConclusão para sentença em 05/12/2005.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de natureza previdenciária em que a parte autora pretende a condenação da parte ré a conceder-lhe aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nA parte autora afirma ter trabalhado por mais de 30 anos, e, assim, faria jus a que lhe fosse concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço com coeficiente de 76%, já que receberia um pecúlio de 24%.\r\n\r\nA parte autora diz que pediu a concessão do benefício administrativamente, mas que a parte ré negou-lhe tal pedido sob a justificativa de falta de tempo de serviço (fls. 02/94).\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora conforme pedido na inicial, foi determinada a citação da parte ré e a juntada de cópia do processo administrativo em que teria se dado o indeferimento (fl. 96).\r\n\r\nCitada a parte ré em 10/01/2003 (fl. 97).\r\n\r\nContestação da parte ré apresentada tempestivamente, sendo que argúi a ausência de pedido certo e de causa de pedir, e diz que a parte autora, não possuindo tempo de serviço suficiente à concessão do benefício pleiteado, não tem porque exigir em Juízo tal direito (fls. 99/111).\r\n\r\nO Juízo exige a apresentação de cópia do processo administrativo sob pena de desobediência (fl. 112).\r\n\r\nA parte ré junta cópia de providências tomadas para a obtenção de cópia do processo administrativo e informa que não encontrou registros da existência do processo comentado na inicial (fls. 113/116).\r\n\r\nO Juízo, novamente sob ameaça de desobediência, volta a exigir a apresentação de cópia de processo administrativo, mas agora fazendo expressa menção ao processo de concessão da pensão por morte, que a parte autora recebe em razão do óbito de sua esposa (fl. 117).\r\n\r\nA parte ré é intimada em 09/05/2003 (fl. 118) e se justifica (fls. 121/122), dizendo não ser o órgão concessor do benefício, não tendo como juntar cópia do processo que não tem sob a sua guarda.\r\n\r\nO Juízo, novamente sob ameaça de desobediência, volta a exigir a apresentação de cópia de processo administrativo, mas agora ao órgão correto, mas ainda fazendo expressa menção ao processo de concessão da pensão por morte supracitada (fl. 124).\r\n\r\nA parte ré, intimada em 12/06/2003 (fl. 125) junta a cópia requisitada do processo administrativo 45.125.753-7/21 (fls. 127/159).\r\n\r\nAberto o prazo para réplica (fl. 160), esta é ofertada tempestivamente (fls. 161/163), e nela a parte autora diz que a própria parte ré reconhece as anotações do autor em um total de 24 anos, 5 meses e 28 dias e diz, então, fazer jus ao benefício de aposentadoria especial por tempo de serviço, como se refere, já que seriam exigidos 15, 20 ou 25 anos.\r\n\r\nO Juízo chama o feito à ordem (fl. 164), nomeando o signatário da petição inicial defensor dativo da parte autora, e dando a esta prazo para confirmar a percepção de pensão por morte e em caso negativo para que seja intimada a parte ré para a apresentação de cópia do processo administrativo correto, que não seria o 45.125.753-7/21, mas sim o que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nA parte autora se manifesta (fl. 166), confirmando a percepção do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nA parte ré volta a dizer que está tomando providências no sentido de localizar e juntar cópia do processo administrativo (fl. 169) e em seguida ela volta a se manifestar se referindo novamente ao processo 45.125.753-7/21.\r\n\r\nO Juízo manda intimar novamente a parte ré para a juntada de cópia do processo administrativo correto, agora sob a pena de imposição de multa (fl. 175).\r\n\r\nA parte ré, intimada em 12/12/2003 (fl. 176) junta a cópia de solicitação interna de juntada de cópia do processo administrativo 45.125.753-7/21 (fls. 179/183).\r\n\r\nO Juízo manda aguardar o cumprimento e depois volta a determinar a intimação da parte ré (fl. 184), e então fixa a multa por descumprimento de R$ 300,00 (fl. 186), sendo que a nova intimação se dá em 21/09/2004.\r\n\r\nA parte ré volta a se manifestar no mesmo sentido (fls. 190/193) e em seguida junta cópia do processo administrativo 45.356.051-2/40, referente a uma renda mensal vitalícia (fls. 195/237).\r\n\r\nDada a oportunidade de manifestação da parte autora acerca dos documentos juntados aos autos, ela se manifesta (fl. 240), dizendo que aqueles em nada modificam o que já consta dos autos e que não foi juntada a cópia da decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria razão pela qual o entendia como inexistente e pedia a fixação de multa diária, acaso o Juízo achasse necessária, para que se desse a juntada dos documentos corretos.\r\n\r\nFoi determinada a conclusão para sentença em 13/07/2005, a qual foi realizada em 18/10/2004 (fls. 241/242).\r\n\r\nFoi determinada a conversão em diligência (fl. 243) que resultou na diligência de constatação por oficial de justiça de que a firma J. Lopes Irmãos & Cia. não mais existia (fls. 247/251).\r\n\r\nOs autor retornaram conclusos para sentença.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO presente processo apresenta falhas na postulação que dificultaram o seu processamento, a defesa do INSS e que limitarão a própria abrangência da sentença.\r\n\r\nA petição inicial não apresentou uma exposição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, que, por sua vez, não se apresentou com contornos bem delineados.\r\n\r\nOs advogados são essenciais à administração da justiça ao povo, e esta afirmação não é apenas o resultado de um esforço político desta aguerrida e meritória classe de profissionais, mas antes uma efetiva constatação de sua importância fundamental para que se concretize este ideal.\r\n\r\nEntretanto, se o desempenho do advogado se mostra insatisfatório, é possível que a justiça não possa ser administrada ao caso concreto em sua inteireza.\r\n\r\nNão caberia em tese ao magistrado discorrer sobre a atuação do advogado, salvo se constatasse a violação a algum de seus deveres processuais, pois são independentes as classes de magistrados e advogados, e devemo-nos respeito mútuo.\r\n\r\nQuero deixar bem claro, entretanto, que não se trata de desrespeito, mas antes de um alerta ao profissional de que precisa melhor se esmerar em sua atuação e o faço porque se trata de defensor dativo, colocado pela administração da Justiça Federal a serviço da população, às expensas do seu orçamento, em razão da omissão do Poder Executivo que nada ou quase nada faz pela estruturação da Defensoria Pública da União, quando estamos perto do 18º aniversário da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, determino que o pedido será interpretado como de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, conforme constou na petição inicial, não havendo nela nenhuma referência a pedido ou causa de pedir para a concessão de aposentadoria especial, sendo que apenas na réplica é que o autor, por sua representação processual, vem falar em “aposentadoria (especial) por tempo de serviço”, exatamente desta forma, misturando dois institutos distintos de direito previdenciário e fazendo com a colocação de parênteses nas extremidades do termo “especial”, ficando clara a tentativa de emenda.\r\n\r\nEmbora o réu tenha chegado a uma contagem de tempo de serviço anotado em CTPSs de 24aa05mm28dd, ainda que muitas vezes desconsiderando que a contagem deve levar em conta tanto o dia da admissão como o da dispensa, cheguei a uma contagem diversa de 21aa08mm24dd, considerando até mesmo um auxílio-doença que não fora considerado na contagem do réu, conforme se verifica abaixo \r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nDemissão\r\n\r\nFl.\r\n\r\nTempo\r\n\r\n04/08/1954\r\n\r\n22/12/1955\r\n\r\n62\r\n\r\n01aa04mm19dd\r\n\r\n01/09/1956\r\n\r\n05/02/1957\r\n\r\n63\r\n\r\n00aa05mm05dd\r\n\r\n06/03/1957\r\n\r\n13/07/1957\r\n\r\n63\r\n\r\n00aa04mm09dd\r\n\r\n01/07/1958\r\n\r\n01/06/1961\r\n\r\n65\r\n\r\n02aa11mm01dd\r\n\r\n14/11/1961\r\n\r\n06/06/1962\r\n\r\n65\r\n\r\n00aa06mm24dd\r\n\r\n07/06/1962\r\n\r\n30/04/1963\r\n\r\n66\r\n\r\n00aa10mm24dd\r\n\r\n14/05/1963\r\n\r\n27/08/1963\r\n\r\n66\r\n\r\n00aa03mm14dd\r\n\r\n06/09/1963\r\n\r\n22/01/1964\r\n\r\n67\r\n\r\n00aa04mm17dd\r\n\r\n24/01/1964\r\n\r\n14/08/1964\r\n\r\n67\r\n\r\n00aa06mm22dd\r\n\r\n17/08/1964\r\n\r\n30/08/1964\r\n\r\n68\r\n\r\n00aa00mm14dd\r\n\r\n02/09/1964\r\n\r\n23/12/1964\r\n\r\n49\r\n\r\n00aa03mm22dd\r\n\r\n01/02/1965\r\n\r\n30/11/1965\r\n\r\n50\r\n\r\n00aa10mm00dd\r\n\r\n08/12/1965\r\n\r\n10/12/1965\r\n\r\n50\r\n\r\n00aa00mm03dd\r\n\r\n10/12/1965\r\n\r\n19/01/1966\r\n\r\n51*\r\n\r\n00aa01mm09dd\r\n\r\n24/01/1966\r\n\r\n25/10/1966\r\n\r\n51\r\n\r\n00aa09mm02dd\r\n\r\n13/01/1967\r\n\r\n04/04/1967\r\n\r\n52\r\n\r\n00aa02mm23dd\r\n\r\n17/04/1967\r\n\r\n10/10/1967\r\n\r\n52\r\n\r\n00aa05mm24dd\r\n\r\n31/10/1967\r\n\r\n19/03/1968\r\n\r\n53\r\n\r\n00aa04mm19dd\r\n\r\n06/04/1968\r\n\r\n07/05/1969\r\n\r\n53\r\n\r\n01aa01mm02dd\r\n\r\n08/05/1969\r\n\r\n18/05/1969\r\n\r\n54\r\n\r\n00aa00mm11dd\r\n\r\n21/05/1969\r\n\r\n05/12/1969\r\n\r\n54\r\n\r\n00aa06mm15dd\r\n\r\n10/01/1970\r\n\r\n14/03/1970\r\n\r\n55\r\n\r\n00aa02mm05dd\r\n\r\n16/03/1970\r\n\r\n21/05/1971\r\n\r\n78\r\n\r\n00aa02mm06dd\r\n\r\n02/06/1971\r\n\r\n22/05/1972\r\n\r\n78\r\n\r\n00aa11mm21dd\r\n\r\n04/06/1972\r\n\r\n21/08/1972\r\n\r\n93**\r\n\r\n00aa02mm18dd\r\n\r\n04/09/1972\r\n\r\n05/03/1973\r\n\r\n79\r\n\r\n00aa06mm02dd\r\n\r\n13/03/1973\r\n\r\n30/04/1974\r\n\r\n79\r\n\r\n01aa01mm18dd\r\n\r\n02/05/1974\r\n\r\n11/06/1975\r\n\r\n80\r\n\r\n01aa01mm10dd\r\n\r\n11/07/1975\r\n\r\n05/03/1977\r\n\r\n80\r\n\r\n01aa07mm23dd\r\n\r\n07/03/1977\r\n\r\n28/02/1978\r\n\r\n81\r\n\r\n00aa11mm22dd\r\n\r\n01/03/1978\r\n\r\n22/08/1978\r\n\r\n81\r\n\r\n00aa05mm22dd\r\n\r\n21/11/1978\r\n\r\n09/01/1979\r\n\r\n82\r\n\r\n00aa01mm20dd\r\n\r\n08/02/1979\r\n\r\n26/09/1979\r\n\r\n82\r\n\r\n00aa07mm19dd\r\n\r\nQuebra '23/04/1980\r\n\r\n11/09/1980\r\n\r\n46\r\n\r\n00aa04mm20dd\r\n\r\n01/10/1990\r\n\r\n19/04/1991\r\n\r\n42\r\n\r\n00aa06mm19dd\r\n\r\nTotal\r\n\r\n21aa08mm24dd\r\n\r\n*descontado o dia 10/12/1965, que já foi computado no contrato anterior.\r\n\r\n**auxílio-doença 31/14023271.\r\n\r\n***auxílios-doença concedidos conforme anotações às fls. 90, 93 e 94 não considerados por estarem dentro do período de contratos de trabalho já considerados na tabela acima.\r\n\r\nAssim, ainda que considerássemos o tempo de serviço supostamente prestado para as empresas que teriam firmado as declarações das fls. 36/39, que somam mais 04aa06mm16dd, conforme quadro abaixo, teríamos um total de tempo de serviço insuficiente à aposentadoria por tempo de serviço e ainda pendente, em parte, de comprovação que dependeria de se encontrar o processo administrativo supostamente protocolado em Santo Amaro, São Paulo, ou ainda de dilação probatória, mas sem chances, assim mesmo, de sucesso para a pretensão do autor nestes autos.\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nDemissão\r\n\r\nFl.\r\n\r\nTempo\r\n\r\n05/02/1948\r\n\r\n25/02/1949\r\n\r\n36\r\n\r\n01aa00mm21dd\r\n\r\n03/1946\r\n\r\n02/1947\r\n\r\n37\r\n\r\n01aa00mm00dd\r\n\r\n02/1947\r\n\r\n01/1948\r\n\r\n38*\r\n\r\n00aa11mm00dd\r\n\r\n15/05/1952\r\n\r\n08/11/1953\r\n\r\n39\r\n\r\n01aa06mm25dd\r\n\r\nTotal\r\n\r\n04aa06mm16dd\r\n\r\n* descontado o mês de fevereiro de 1947, que já foi computado integralmente no contrato anterior.\r\n\r\nPortanto, o tempo total comprovado e não comprovado, de tempo de serviço do autor é de 26aa03mm10dd, insuficientes para o pleito de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nMesmo para o pedido de aposentadoria especial, não formulado regularmente no presente processo, o autor precisaria informar o enquadramento da atividade como penosa, insalubre ou perigosa, e me reservo a não comentar a questão porque porventura poderá ser objeto de processo futuro que poderá ser a mim distribuído, mas o autor não teria ainda tempo suficiente comprovado para aposentadoria especial de atividades que exijam 25 anos de serviços prestados, pois para tanto comprova apenas o tempo de 21aa06mm06dd, já descontado o tempo do auxílio-doença que não pode ser considerado especial.\r\n\r\nSobre o processo administrativo que teria tratado do pedido de aposentadoria por tempo de serviço do autor, tenho que não há nenhum documento oficial que trate dele, salvo uma referência no documento da fl. 12, que está intitulado como “requerimento”, e que seria de 1984, embora sem qualquer comprovação de seu efetivo protocolo, e uma referência no documento da fl. 11 a um processo possivelmente de 1984, que teria o número 35-301 00.253/84, que ou tem erro na sua grafia, ou atualmente não se segue mais o mesmo padrão na numeração dos processos administrativos, e tanto um como outro não são dirigidos ao setor de benefícios, mas sim ao de fiscalização e arrecadação, o que poderia ter resultado em sua inépcia.\r\n\r\nAdemais, o autor se refere a contratos de trabalho que teriam sido registrados em sua CTPS de número 24.149, da série 68, que teria se extraviado, mas nos autos há duas CTPSs de mesmo número 24.149, da série 68, com cópias às fls. 47/68, sendo a primeira via às fls. 60/68, em que anotados contratos de trabalho a partir de 04/08/1954, para Antonio de Almeida Siqueira, e a segunda via, de continuação, às fls. 47/59, em que anotados contratos de trabalho a partir de 02/09/1964, para a Viação Chave de Ouro Ltda., e não há solução de continuidade na numeração das CTPSs desde a sua página em que aposta fotografia do trabalhador, sua assinatura e numeração do documento até o último contrato de trabalho.\r\n\r\nEntão não se trata de ter perdido a CTPS, pois ela existe, em duas vias, e estão ali anotados todos os contratos desde 04/08/1954.\r\n\r\nAssim, ou havia uma CTPS com o mesmo número e da mesma série ainda anterior a estas duas, e estranho a repetição das numerações em uma mesma série, o que nunca havia visto, embora a minha larga experiência em Juízos previdenciários, sendo Juiz Federal há mais de treze anos, sempre com jurisdição em matéria previdenciária e por mais de seis anos exclusivamente em Vara Previdenciária em Porto Alegre, ou os documentos das fls. 11 e 12 não merecem maior crédito quanto ao conteúdo de suas declarações.\r\n\r\nMas, de toda forma, como demonstrado acima, o autor não possuiria, de qualquer modo o tempo necessário à sua aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão do autor e extingo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora a suportar as custas processuais, uma vez que litiga ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar, em favor da parte ré, 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento, em 28/11/2002 até o seu efetivo pagamento, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, suspendendo a sua exigibilidade até que comprovada a alteração de sua condição econômica, em um prazo de até cinco anos, após o que estará prescrito o direito de ação para haver a verba honorária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.10.005195-9 IZAAC MARTINS DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 344/345 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que, a parte autora é isenta de pagamento de IR, em razão da renda percebida (fl. 14), implicando o pagamento de custas o comprometimento de seu sustento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.020281-0 CERGIO BARBOSA MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 372 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2003.51.60.020281-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/11/2003\r\n\r\nAUTOR : Cergio Barbosa Moreira\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 21/08/1977 (fl. 22), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fl. 33), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 16, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005781-4 SEVERINO IZIDORO DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 374 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.005781-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/02/2004\r\n\r\nAUTOR : Severino Izidoro da Costa\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 30/05/1979 (fl. 12), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fl. 47/50), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 15, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.005921-5 JOSE LUIZ TEIXEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 375 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.005921-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/02/2004\r\n\r\nAUTOR : José Luiz Teixeira\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 29/07/1977 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fl. 46), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 14, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.006287-1 GERALDO DIOLINDO DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 376 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.006287-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/03/2004\r\n\r\nAUTOR : Geraldo Diolindo da Silva\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/08/1987 (fl. 15), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fls. 49/52), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 21, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.006289-5 CICERO BRANDINHO DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 364 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.006289-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/03/2004\r\n\r\nAUTOR : Cícero Brandinho de Oliveira\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/08/1987 (fl. 13), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fls. 46/49), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl.19, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.60.001193-8 ANESIO GERMANO (Adv. CRISTIANO DE PAULA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo o caso de recurso às Turmas Recursais, nem condenação em honorários, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.60.001495-2 CARLOTA MENDES DE FREITAS (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 320/393 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.001495-2\r\n\r\nProtocolado em 24/03/2006\r\n\r\nParte autora: Carlota Mendes de Freitas\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 26/07/1986 (fl.11), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previden ciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é re gido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 15, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.60.003029-5 ANTONIO TEIXEIRA ALVES PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nem honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.60.006713-0 ALEXANDER BARVELOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos zerados de fls. 153/171.\r\n\r\n2. Intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.006685-6 VALTER TINOCO DE MELO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 373 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2005.51.60.006685-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/06/2005\r\n\r\nAUTOR : Valter Tinoco de Melo\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/10/1983 (fl. 12), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fl. 36), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 26, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.008667-3 FATIMA VIRGINIA SIQUEIRA DE MENEZES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido da autora e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRevogo o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora à fl. 08, eis que, diante da renda percebida pela autora (fl. 05), o eventual pagamento de custas e honorários, em sede recursal, não trariam qualquer comprometimento ao sustento da autora.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de sucumbência recursal, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007878-0 ARISTEU DE SOUZA BITTENCOURT (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 430 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que a parte autora, isenta de pagamento de IR em razão da renda percebida (fl. 15), teria seu sustento comprometido caso procedesse ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2005.51.10.000944-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JOENIR SILVA NETO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2005.5110000944-6\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador, uma vez que a parte embargante alegou haver excesso na execução, mas não juntou a planilha de cálculos que alega ter anexado à inicial, com o demonstrativo do valor que entende correto para execução.\r\n\r\nDestarte, intime-se o embargante para, no prazo de cinco dias, apresentar a planilha com o montante do débito que entende devido, assim como para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de fls. 220/235, com a advertência de que o seu silêncio importará na aceitação dos cálculos do auxiliar do Juízo.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nw\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2004.51.60.006636-0 MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. JONAS DIAS, REGINA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005228-5 LUCIANA RODRIGUES FORTES (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,45. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.10.005228-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/08/2005\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA RODRIGUES FORTES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende o pagamento da importância constante do documento de fl. 14, no valor de R$ 7.245,49 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente às diferenças a título de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de seu pai falecido em 16/08/2003 (fl. 12), com base na variação integral o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, por meio de RPV.\r\n\r\nO documento de fl. 14 não configura título hábil, nem reconhecimento de direito pelo INSS, a ensejar o pagamento da quantia pretendida. Cuida-se de proposta de acordo que, para sua implementação, depende de avença da parte autora que, pela própria natureza transacional deverá, como contrapartida, abdicar do recebimento da quantia em parcela única.\r\n\r\nRegistre-se, que se a demandante entende cabível o pagamento integral impõe-se que ela ajuíze ação própria para tanto.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso às Turmas Recursais, nem condenações em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de sucumbência recursal da parte vencida, devendo a parte autora adunar aos autos seu comprovante de rendimentos em caso de recurso, para fins de análise da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2005.51.60.003592-6 ALADIO JOSE NOGUEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2005.51.60.003592-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/04/2005\r\n\r\nAUTOR : Aladio José Nogueira \r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nQuebra Sentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 18/08/1981 (fl. 07), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fls. 26/29), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso às Turmas Recursais, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo a parte autora, em caso de interposição de recurso, adunar aos autos seu comprovante de rendimentos para análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008630-2 NILSON DA HORA CLEMENTE (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 435 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2005.51.60.011732-3 MARIA DA GLORIA DE BARCELLOS ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES, EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 398/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo a parte autora, em caso de interposição de recurso, adunar aos autos seu comprovante de rendimentos para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001794-1 JOSEFA NOBRES DURÃES (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 360/363 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, mesmo do caso de recurso, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.60.003042-3 MARCIO ALEXANDRE SILVA DE PAULO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos zerados de fls. 119/139.\r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.003844-0 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 178/187.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.010309-1 SEBASTIAO MARCOS BENTO DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 114/117.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.011064-2 SEBASTIAO DE SOUZA PROCOPIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 150/155.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.016002-5 MILTON CESAR SOUZA DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 129/131.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.005254-6 MARLENE ELOY DE ASSIS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 195/196 . Isto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a conceder à autora a pensão por morte de seu companheiro, o servidor público federal aposentado Roberto Ferreira da Silva, matrícula SIAPE nº 0142116, com valor correspondente à totalidade dos proventos que receberia se vivo fosse, pagando-lhe as parcelas atrasadas, que são devidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação em 23/06/2006.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.60.007554-0 MARIA TEREZA PASTANA DA SILVA (Adv. DEISE DOS SANTOS SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 153/156.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.013664-7 GLAUCIA CRISTINA LOPES COSTA (Adv. ABORACY RODRIGUES BEZERRA, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 179/181 . Processo nº 200451.60.013664-7\r\n\r\nProtocolado em 02/09/2004\r\n\r\nAutora: GLÁUCIA CRISTINA LOPES COSTA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação da ré a pagar-lhe uma indenização a título de danos morais no valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, por ter a Receita Federal inserido em seus cadastros o número do seu CPF como se fosse representante da empresa W.M. Durso Comércio e Representações Ltda. ME, assim como a reembolsar-lhe a quantia de R$ 117, 74 referente às despesas com as certidões requeridas junto à JUCERJA para provar o erro da ré (fls. 12/14). Requerendo, ainda, a antecipação parcial da tutela visando a regularização do seu CPF.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que em 18/03/2002 foi notificada sobre o problema ocorrido com o seu CPF (fl. 10) e que, em seguida, procurou junto à Receita Federal de Nova Iguaçu uma solução, mas lá foi informada que isso somente seria possível na Receita Federal do Centro do Rio de Janeiro, onde foi orientada para retornar à Receita Federal de Nova Iguaçu, aduzindo que procurou as “vias normais e legais” para levantar o contrato social da empresa à qual o seu CPF estaria “atrelado”, e que constatou que o seu nome não constava no referido contrato social nem nas suas alterações subseqüentes (fls. 11/26).\r\n\r\nAcrescentou, ainda, em prol da sua pretensão, que “essas idas e vindas levaram tempo e dinheiro da autora, que até aquele momento, só estava tendo prejuízos financeiros e morais, tendo inclusive, sua conta corrente 22233x, da agência 81-7 do Banco do Brasil bloqueada (doc. 23), sem contar que a autora trabalha para poder sobreviver com dignidade, não podendo, portanto, “se dar ao luxo”de faltar ao seu emprego, colocando em risco sua estabilidade”.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que a ré informou na sua peça de defesa de fls. 35/38 ter providenciado a exclusão do nome da autora do cadastro da empresa, regularizando, assim, o seu CPF, o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela restou prejudicado.\r\n\r\nProsseguindo, inexistindo questões preambulares para serem dirimidas, passo a perscrutar o mérito da demanda.\r\n\r\nDo dano moral\r\n\r\nA parte ré, em sua contestação, sustentou que os fatos que segundo a autora ensejaram o dever de indenizar não foram provados. Ora, os fatos narrados na exordial são incontroversos, tanto que a própria Receita Federal, ao tomar conhecimento da presente demanda, instaurou procedimento administrativo para corrigir a vinculação indevida de uma pessoa física a uma inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica, após entrar em contato “em regime de urgência” com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro acerca da empresa E M Durso Comércio e Representações Ltda. ME (fls. 39/41), para, somente depois, promover a exclusão do nome da autora daquela empresa e a regularização do CPF.\r\n\r\nDessa forma, salta aos olhos o despautério da alegação da ré buscando eximir-se de qualquer responsabilidade quanto aos eventos narrados na petição inicial. É patente, pela evidente desorganização da Receita Federal, que impôs à demandante uma situação constrangedora para a qual ela nada contribuiu. Se a ré, no exercício das suas funções de Administração Pública, deve pautar-se pela observação da legislação em vigor, com muito mais razão deve observar os princípios de ordem constitucional, notadamente os da moralidade e eficiência. Causa espécie, portanto, que os servidores da ré não tenham detectado o erro quanto à vinculação do CPF da autora à uma empresa da qual nunca teve qualquer participação, mormente quando se trata do mesmo órgão fiscal que faz o controle dos CPF's.\r\n\r\nSobreleva notar, que apesar de a ré ter informado em sua contestação, protocolada em 02/08/2005, que o problema com o CPF da autora já estava resolvido, em 29/11/2005 permanecia a exigência para apresentar IRPF relativo ao exercício de 2005, consoante as informações constantes no extrato colacionado à fl. 49, fato que demonstra a indolência da ré na solução da controvérsia dos autos.\r\n\r\nRessalte-se, que a vinculação indevida do nome da autora à uma pessoa jurídica repercutiu, prejudicialmente, nas sua relações com terceiros, inclusive junto ao Banco do Brasil, que a advertiu da possibilidade de ter a sua conta corrente encerrada por determinação do Banco Central, caso não regularizasse seu CPF (fl. 27).\r\n\r\nAdemais, a ré causou transtornos ao cotidiano da autora, pelo fato de ter comparecido às Agências da Receita Federal sem obter a solução esperada para o seu problema, além de ter sido obrigada a diligenciar junto à Junta Comercial do Rio de Janeiro para obter o contrato social da empresa à qual o seu nome se encontrava vinculado.\r\n\r\nRegistre-se, que a contribuinte, ora autora, é pessoa hipossuficiente economicamente, tanto que faz sua declaração anual do Imposto de Renda como isenta, enquanto que a ré é detentora do aparato estatal, sendo o seu dever fazer uso racional de todas as informações nos seus cadastros armazenadas, de modo a não impor aos contribuintes constrangimentos além dos necessários para o exercício de suas funções.\r\n\r\nNo caso vertente, diversamente, fazendo pouco do indivíduo, criara-lhe uma situação em que a própria vítima da desídia estatal é punida por ela, atentando assim, os órgãos da Administração envolvidos, contra a moralidade administrativa, pois fizera tábula rasa de seu dever de bem administrar.\r\n\r\nNesse contexto, reputo haver dano moral a ser indenizado, pelo simples fato de ter sido a autora, forçada pelas circunstâncias, a diligenciar para comprovar o equívoco para o qual ela nada contribuiu, mas sim a ré.\r\n\r\nConvergindo com este entendimento, trago à colação o escólio do professor Sérgio Cavalieri Filho, que em seu “Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 78”, assim nos brinda:\r\n\r\n“Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nNa hipótese em apreço, insta consignar, dispensa-se, no que toca à aferição do dano moral, a comprovação de ter havido repercussão externa acerca da ofensa impingida à demandante. A demonstração de outros efeitos decorrentes da imposição da sanção indevida deve ser levada em conta apenas na seara da delimitação do dano e, via de conseqüência, para a valoração da indenização a ser prestada pelo ofensor.\r\n\r\nCom efeito, no episódio trazido à baila neste feito, além do dano ínsito à própria irregularidade do CPF mantida de maneira ilícita, não foram demonstrados outros dissabores ou abalos aptos a ensejar um incremento no valor da indenização, uma vez que a notificação do Banco do Brasil de fl. 27 não demonstra que, efetivamente, houve bloqueio ou encerramento da conta corrente, apenas adverte da necessidade de se regularizar o CPF. Nesse passo, o dano ora versado deve ser entendido como de natureza leve.\r\n\r\nEm decorrência dessas considerações, reputo razoável a fixação da indenização por danos morais no equivalente atualizado de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDo dano material\r\n\r\nA autora foi obrigada a requerer certidões junto à JUCERJA para provar a irregularidade ocorrida com o seu CPF, que custaram à ela o montante de R$ 117,74 (fls. 12/14). Como não foi a demandante que deu causa à irregularidade em questão, e sim a Receita Federal, deve ser ressarcida dessas despesas. Dessa forma, resta caracterizado o dano material sofrido, que deve ser indenizado pela ré.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a União Federal a restituir à autora a quantia de R$ 117,74 (cento e dezessete reais e setenta e quatro centavos), corrigida pela SELIC, incidente desde a data do pagamento indevido e também para que pague à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, contados a partir da ciência desta decisão.\r\n\r\nQuanto ao pedido de regularização do CPF, julgo procedente, nos termos do artigo 269, inciso II do CPC, sem nada a prover, eis que a regularização já fora realizada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2004.51.60.014704-9 RAQUEL NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv. CRISTIANE FAGUNDES ELERATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.014704-9\r\n\r\nProtocolado em 01/10/2004\r\n\r\nParte autora: Raquel Nogueira de Azevedo\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuidam os autos de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, proposta por Raquel Nogueira de Azevedo, em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a reparação por danos materiais e morais em razão da CEF ter licitado de modo indevido as jóias empenhadas como garantia de contrato de mútuo celebrado entre as partes.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDe início, impende salientar que se aplica a legislação consumerista às atividades de natureza bancária, financeira e creditícia, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nDestarte, versando os autos sobre relação de consumo, é passível de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, e, ainda, da aplicação de outros dispositivos constantes do CDC, notadamente da norma contida no artigo 14 do aludido estatuto.\r\n\r\nAssevera a autora que advertida pelo “Aviso de Licitação” de fl. 14, depositara a quantia pertinente aos juros e encargos devidos pelo contrato de mútuo no Caixa Rápido, consoante comprovante de fl. 13. Aduz também que 19 (dezenove) dias após o pagamento, ou seja, em 03/09/2004 fora surpreendida pelo Aviso de Saldo de Licitação noticiando que as jóias empenhadas foram vendidas, o que lhe teria trazido prejuízos de ordem material, pois não foram aplicados os valores de mercado na venda das jóias, e de natureza moral, eis que eram bens de valor sentimental tendo pertencido à sua avó.\r\n\r\nOs fatos ora em voga são incontroversos, uma vez que a ré não questiona a existência do comprovante de que houve a utilização do Caixa Rápido, alegando, no entanto, que ele, apesar de existente, não comprova a regularização do contrato de mútuo, isentando-se, dessa forma, de qualquer responsabilidade atinente a eventuais danos suportados. \r\n\r\nA alegação autoral, por seu turno, é verossímil, uma vez que a demandante demonstrou, mediante a apresentação do comprovante adunado em fl. 13, que efetuou a entrega de envelope à ré, através do serviço de Caixa Rápido. Neste passo, sendo a autora hipossuficiente, inverto o ônus da prova, de acordo com o disposto no inciso VIII do artigo 6º do CDC.\r\n\r\nUma vez invertido o ônus da prova, cabível à ré demonstrar que o pagamento vão fora realizado. Há que se salientar, que foi a própria CEF que disponibilizou o serviço de Caixa Rápido, devendo arcar com os prejuízos decorrentes de eventuais defeitos, na mesma medida que aufere os proveitos resultantes das inovações tecnológicas, notadamente a redução das custas com pessoal. \r\n\r\nAnte esta constatação, não se faz suficiente para a ré afastar sua responsabilidade, a simples negativa dos fatos, sem nenhuma comprovação. Serviria para tanto, a guisa de exemplo, a demonstração de que informara à autora, na época, que o envelope fora enviado vazio ou com valor insuficiente para regularizar o contrato, ou, se fosse o caso, já neste feito, que a demandante não indicara no mesmo o seu endereço ou telefone para contato. O que não se pode admitir é que a CEF disponibilize um serviço aos seus clientes e imponha a eles velar por sua higidez e a responsabilização pelas falhas existentes, afirmando meramente que o dinheiro ou o cheque não se encontravam no envelope e, também, que não teria qualquer obrigação de informar sobre a realização da licitação. Não se trata disso, cuida-se, isso sim, de ter a atribuição legal de tomar todas as providências possíveis para evitar falhas ou então se responsabilizar pelas que ocorrerem. Deveria, portanto, ter demonstrado que não recebera a quantia supostamente paga pela autora, como acima referido. \r\n\r\nAinda que não tenha laborado com culpa, sendo a ré fornecedora do serviço, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência dos defeitos atinentes à prestação dos serviços, a teor do artigo 14 do CDC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n(...)” (destaques meus)\r\n\r\nUma vez atestada a falha relativa ao serviço disponibilizado, mister é a reparação do dano que, na espécie, se desdobra nas vertentes material e moral. Conseqüentemente, o ressarcimento deverá ser total, sendo pertinente esclarecer que é a função da responsabilidade civil, inspirada no mais elementar sentimento de justiça, recompor o equilíbrio anteriormente existente entre o agente do dano e a vítima O restabelecimento desse equilíbrio se atinge recolocando o prejudicado em sua situação anterior ao dano, consoante o emprego do princípio da restitutio in integrum. Ressalte-se, que in casu o contrato não fora regularizado por conta da falha no serviço disponibilizado pela ré, o que, ao meu sentir, impele o afastamento da cláusula 9.1, que limita o valor da indenização a 1,5 ( um inteiro e cinco décimos) vezes o valor da indenização feita na ocasião do empréstimo. Dessa forma, considerando-se que na data da venda das jóias - 25/08/2004 -, o grama do ouro era cotado em R$ 38,30 (trinta e oito reais e trinta centavos), que as jóias empenhadas pesavam 14,20 g (quatorze vírgula vinte gramas) e, ainda, que a autora fizera jus a uma diferença de R$ 198,55 (cento e noventa e oito reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de saldo da licitação, reputo que a indenização integral deve alcançar o patamar de R$ 345,31 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), devidamente corrigido desde a data da licitação. \r\n\r\nNo mesmo diapasão, entendo que houve dano moral a ser reparado, uma vez que a autora viu-se tolhida quanto à propriedade de suas jóias, que foram expropriadas por causa de, repito, uma falha no serviço disponibilizado pela ré. Há que se destacar que, de fato, não fora demonstrado que as jóias eram de família ou teriam pertencido à sua avó, não havendo qualquer evidência neste sentido. Todavia, considero que o fato da ré ter sido destituída de suas jóias, sem ter dado causa para tanto, configura, por si só, abalo psíquico irrazoável de se impor, mormente quando se tem que a autora vinha demonstrando o intuito de permanecer como dona das jóias, renovando o contrato desde a sua assinatura. Destarte, a despeito de toda a discussão relativa à subjetividade que envolve a caracterização do dano moral, neste particular adoto o entendimento esposado pelo professor Sérgio Cavalieri Filho, no sentido de que o dano moral existe in re ipsa, ou seja:\r\n\r\n“deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nNo caso em apreço, insta consignar, dispensa-se a comprovação de repercussão externa acerca da ofensa impingida à demandante. A demonstração de outros efeitos decorrentes da licitação indevida, deve ser levada em conta apenas na seara da delimitação do dano e, via de conseqüência, para a valoração da indenização a ser prestada pelo ofensor. \r\n\r\nCom efeito, no episódio trazido à baila, além do dano ínsito à própria disposição injustificada das jóias na licitação, não fora demonstrado o alegado valor sentimental - ou outra repercussão externa -, apto a ensejar um incremento no valor da indenização, não bastando para tanto mera alusão quanto ao fato da jóia ser de família. Nesse passo, o dano moral ao qual fora submetida a autora há de ser entendido como de natureza leve.\r\n\r\nEm decorrência de todos esses fatores, sobremaneira da natureza leve do dano moral sofrido pela autora, da situação econômica das partes envolvidas, bem como por não existir maior reprovabilidade da conduta da ré, afora a inerente à falha do serviço que resultou na expropriação das jóias, reputo razoável a fixação da indenização por danos morais no equivalente atualizado de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo procedente, em parte, o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento, a título de dano material, da quantia R$ 345,31 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), devidamente corrigida desde 25/08/2004 e acrescida de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, julgo procedente, em parte, o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da quantia arbitrada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sobre à qual deverão incidir correção monetária desde a publicação desta sentença e juros moratórios na base de 1% (um por cento) ao mês, a serem contados a partir da ciência desta decisão até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, nos temos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 41574"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "35454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-65\r\n\r\nALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY-43\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13, 14\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS B. LEITE-28\r\n\r\nALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA-27\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-51\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-45\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DA SILVA-27\r\n\r\nBERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES-36\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-8\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-55\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-30\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-71, 73\r\n\r\nDANIEL MAURICIO BRUM-9\r\n\r\nDENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO-52\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-33\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-54, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-50\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-23\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-24\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-46\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-42\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-56\r\n\r\nFERNANDO BORGES DELGADO-38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-29\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-40\r\n\r\nIRENE CALIXTO DOS SANTOS-68\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-31, 33\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS-26\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16, 17, 19, 20, 5, 64\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-21\r\n\r\nJULIANA DE ANDRADE FARIA-45\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-53\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE-4\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-39\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-18\r\n\r\nMARCIO GONCALVES SUETH-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO-34\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-49\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-41\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-67\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-32\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES-66\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOURA-22\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-69\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-44\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-11\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-63\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-3\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-32\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-1, 37\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-28\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-47, 7\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-14\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-48\r\n\r\nPERICLES DE SOUZA CRISPIM-41\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-62\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-70\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-63\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE SOUZA-28\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES ROMANO-28\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA-35\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-6\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 26, 28, 3, 36, 42, 43, 44, 45, 46, 5, 6, 61, 62, 67\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-8\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-10\r\n\r\nSONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-61\r\n\r\nTAISSA JANNUZZI RODRIGUES-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38, 40\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-48\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BRUNO-72\r\n\r\nWELLINGTON MENEZES B. DA COSTA-30\r\n\r\nWOLMEN BRAGA-36\r\n\r\nZELY FERNANDES DO CARMO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003750-1 ARMANDO DE SOUZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do INSS de fl. 88, deixo de receber o recurso de fls. 55/57.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 47/51.\r\n\r\nRequeira a parte autora a execução da sentença, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.10.002196-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x SUELY MARIA DA SILVA CORDEIRO (Adv. ZELY FERNANDES DO CARMO). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.018072-3 VALDETE DE CARVALHO PRADO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 30, republique-se o despacho de fl. 29.\r\n\r\n“Chamo o feito à ordem\r\n\r\nConverto o feito em diligências\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio a Dra. Marli Merendaz Mury, OAB/RJ 59.424, como Defensora Dativa.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez), acoste aos autos cópia da Carta de Concessão do seu benefício previdenciário de pensão por morte, bem como cópia da certidão de óbito do instituidor da mesma.\r\n\r\nApós, tornem-se os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n4 - 2003.51.60.020552-5 ESSY SANT ANNA (Adv. MARCIO GONCALVES SUETH, LUCIENE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 177/181 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial de fls. 02/05.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.008822-7 GILMAR JOSE GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011104-3 NILCE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo nova perícia para o dia 25 / 10 / 2006, às 14 horas, bem como assino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.007520-1 MARIA CORREA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 159/163 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 17/06/2000, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.011562-4 VANTUIL ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para uma melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nDestarte, intime-se pessoalmente o INSS para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDesigno a perícia para o dia 08/ 11 / 2006, às 14 horas, e nomeio como perita a Dra. Gisele Panno Ribeiro, bem como assino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) A parte autora é portadora da doença conforme laudo acostado na folha __/__?\r\n\r\nb) No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc) Existem exames que possam efetivamente apontar a existência da seqüela?\r\n\r\nd) Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa? \r\n\r\ne) Está a parte autora incapaz para a profissão que atualmente exerce ou exercia, mas capaz para outra? Por quê? \r\n\r\nf) A parte autora não está incapaz para o trabalho, mas para o exercício da profissão tem que realizar maior esforço? \r\n\r\ng) A referida seqüela é de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\n9 - 2005.51.60.012600-2 VALDIR SOUZA BORGES (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 172/176 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial de fls. 02/03.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001490-3 MARLI LIMA DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 80/81 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.002562-7 ARENO DA SILVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 182/186 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial de fls. 02/08.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002570-6 SWANEE DE ARAUJO LIMA CARVALHO (Adv. SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 164/167 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.007832-1 ALEXANDRE DE SOUZA GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.019580-5 PAULO BULCAO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.002232-0 LAUDICEIA MACHADO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.002252-6 EVANDRO MARTINS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.008770-3 MARIA IZABEL PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.009862-2 ISAURA TEOTONIO GUIMARAES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 78/79 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.011570-0 JOAO CARLOS DE PAULA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.011572-3 ENEAS PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.016112-5 TANIA DE ANDRADE SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 168/171 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.074376-2 ALLAN PAIVA DA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 82/83 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013494-1 MARCOS ANTONIO GONCALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro o requerimento de fl. 11 e nomeio como patrono o Dr. Elcio Luís Fontes Padilha, OAB/RJ 109.938. Anote a Secretaria.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.013496-5 ADSON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2006.51.60.001862-3 PAULA BARBOSA CARDOZO (Adv. TAISSA JANNUZZI RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, postulada na petição de fls. 19/21, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEfetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.005240-0 JOSE SEVERINO FERREIRA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 30/37 . Do quanto ficou exposto: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao demandante a quantia de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), incidindo sobre o total correção monetária e, a partir daí, juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados da data de ocorrência do evento danoso, na forma da fundamentação supra; e 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, no tocante à cobrança indevida de fatura já paga, com vencimento em 11.03.03. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.005916-8 ALEXANDRE MAGNO PEREIRA SILVA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 84/87 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2000.51.10.000245-4 INDUPOL S/A IND/ QUIMICA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, RODRIGO MAGALHAES ROMANO, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, RODRIGO BARRETO DE SOUZA, ALEXANDRE MARTINS B. LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nRequeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias. Primeiro a demandante.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.005495-0 WALDYR DO NASCIMENTO LEIRAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a União Federal, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 98.0970621-9 MARIO SOLAIRA COKA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WELLINGTON MENEZES B. DA COSTA). . Defiro o pedido de prorrogação de prazo de fl. 124, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2001.51.10.001595-7 ELIANE CARVALHO PONTES (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.10.002407-0 MARIA DAS DORES CABRAL DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2002.51.10.003815-9 ODAIR MERCANTE DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.006143-2 ARISTINA PASSARELLI PINTO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Autora.\r\n\r\nII - Convolo o presente feito do rito ordinário para o rito dos Juizados Especiais Federais \r\n\r\n(Lei 10.259/2002).\r\n\r\nIII - Ao Contador Judicial, devendo o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN e aplicando a correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal; e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, tornem-se os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.006511-5 ILIDIA ADRIANA SANT´ANNA LEITE E OUTRO (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta do INSS.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2000.51.10.001167-4 GUIOMAR GOMES DA SILVEIRA (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IRENE BRAGA DA SILVA (Adv. WOLMEN BRAGA). . Defiro o pedido de fl. 344. Manifeste-se a parte autora em contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. Mônica Cristina Pinto de Andrade, OAB/RJ - 79.869, como defensora dativa. Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação dos autos de fl. 345.\r\n\r\n37 - 2000.51.10.004335-3 FRANCISCO CARLOS TAVARES E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará, para levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, de titularidade de Francisco Carlos Tavares, conforme documento de fl. 408.\r\n\r\nIntime-se a CEF para depositar, em conta a disposição do Juízo, o valor de R$ 196,47 (cento e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), referente à condenação em honorários, conforme cálculos de fls. 392/402.\r\n\r\n38 - 2001.51.10.005047-7 SENHORINHA FERREIRA DA COSTA CRUZ (Adv. FERNANDO BORGES DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a execução do julgado.\r\n\r\n39 - 2002.51.10.010803-4 MAURICIR GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido às fls. 125, devendo a CEF trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão ao acordo da LC 110/2001 assinado pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, a petição de fls. 129/130, uma vez que a mesma se encontra apócrifa.\r\n\r\n40 - 2003.51.10.010153-6 ARLINDO VIEIRA AMARAL (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Por força da Lei Complementar nº 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, § 5º, c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente decisão, com elaboração do cálculo e o depósito em conta judicial do valor devido a Arlindo Vieira Amaral (PIS 10030602650), referente aos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), acrescidos de correção monetária, a partir do mês em que é devida a atualização, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, até a entrada em vigor do Novo Código Civil (11/01/2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC, nos termos da sentença de fls. 42/47 e da decisão de fls. 63/64 do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2004.51.10.006459-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x MARIO ORLANDO CONTE (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2003.51.60.006155-2 AQUILES TAVARES VEIGA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para depositar, em conta a disposição deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor referente à condenação de verba honorária, nos exatos termos da r. decisão monocrática de fls. 66/67.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.021531-2 JOSE LUIZ LOPES (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 21.\r\n\r\n“ Manifeste-se o autor sobre a contestação de fls. 14/19, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá trazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n44 - 2004.51.60.004281-1 NEIDE ROSA DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, em réplica (art. 327 do CPC), sobre a contestação de fls. 25/26.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.015367-0 RUTH CONCEICAO LESSA BELLAS (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES, JULIANA DE ANDRADE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 25, no que tange ao item I.\r\n\r\n“I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\na) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n46 - 2005.51.60.002905-7 RAIMUNDA XAVIER DOS SANTOS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de fl. 12. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.007517-1 JUVENIL BERNARDO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 09, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n48 - 2005.51.60.008969-8 JOSEFA MARIA DE JESUS (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\nb) cópia da certidão de óbito do ex-segurado.\r\n\r\nIII) À SEDSJ, para a alteração do assunto, de índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição para Alteração do coeficiente. \r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora, bem como informações acerca da RMI da mesma e do percentual aplicado.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.011299-4 NICANOR DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.011677-0 ONILDA DA SILVA FREITAS (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.013219-1 DARCY MINEIRO (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.013545-3 GISELLE FERREIRA CORDEIRO (Adv. DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO) x CAIXA CARTOES DE CREDITO. . I) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\ninstrumento de mandato com a cláusula ad judicia.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.013631-7 ONDINA DE SOUZA MARQUES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.013657-3 MARIA CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ntrazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\nesclarecer a discrepância entre o CPF de fl. 11 e o CPF de fl. 15;\r\n\r\nretificar o número do CPF, na inicial e na procuração.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.014761-3 ANTONIO AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.002013-7 ANDREW GERVÁSIO TORRES REP/ P/ EDICEIA GERVÁSIO TORRES (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 10, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\njuntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; \r\n\r\ninformar ao juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver;\r\n\r\nregularizar a representação processual no documento de fl. 04.”\r\n\r\n57 - 2006.51.60.002081-2 MARIA APARECIDA SOARES MATHIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a cópia da certidão de óbito do ex-segurado.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.002085-0 VICENTINA DA SILVA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.002893-8 ANNA BARBOSA VELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da certidão de óbito do ex-segurado. \r\n\r\nIII) CITE-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.002905-0 DERLY DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a cópia da certidão de óbito do ex-segurado.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n61 - 2004.51.60.015057-7 DANILDES PORTO DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.016747-4 IARA NEVES FERREIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.009505-4 NELIO DE SENNA LOBO (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem os objetos distintos, conforme consulta no terminal do Sistema Apolo de fl. 15.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.012239-2 MARCIO ELCIO CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.013267-1 FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.013273-7 TOVAR MAGALHAES FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2005.51.60.001067-0 VILMA VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fl. 15, no que tange ao item II.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.011393-7 SEVERINO RAMOS FERREIRA DA SILVA (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.012231-8 SILVIO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.012459-5 CARLOS ALBERTO RAMOS MACHADO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo para assinar a procuração de fl. 06.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.012465-0 JOSE HELIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n72 - 2006.51.60.001179-3 PAULO CESAR FERREIRA BERNARDO (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n73 - 2006.51.60.001957-3 MARIO GOMES DOS REIS (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Oficie-se à 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 2004.51.01.003692-4, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 35454"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "40718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-24\r\n\r\nAECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR-51\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-57\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-65, 66\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-26, 30, 54, 76\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-14, 68\r\n\r\nALEXANDRE CHAVES-80\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-13, 71\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-23, 60\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-18, 19\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-12, 6\r\n\r\nANGELA MARIA PADILHA VELASCO-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-28\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-27\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA-23\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-23\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-38\r\n\r\nCRISTINA FONSECA BORGES-13, 71, 8\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-8\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 67, 77\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-29, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 44, 48, 72, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nENDERSON BELLOTE MACHADO-9\r\n\r\nFABIO RODRIGO CANDELORO-26\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-52\r\n\r\nFLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI-2\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-80\r\n\r\nHUGO REZENDE-4\r\n\r\nIODELIA FAGUNDES DE ANDRADE-56\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-53, 54\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-32\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-72\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-20\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DE SOUZA-15\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-70\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-39\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-69, 8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-43, 45, 46, 47\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-30, 80\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-12\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-52\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-41\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-7\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-52, 67\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-46, 47\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-60\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 33, 73\r\n\r\nLUCIMAR COSTA MAGALHAES-49\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAIVA-31\r\n\r\nLUIZ BOARETTO GOBBI-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3, 5, 69\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-6, 68\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-13, 16, 17, 5\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-11\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-68\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-50\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-40, 41, 51, 55\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43, 45, 46, 75\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-43\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUZA DIAS-24, 25\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-16\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-72\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47, 48, 61\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34, 42\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-59\r\n\r\nMARISA MIRANDA-22\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-50\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-68\r\n\r\nMURILO DE SOUZA LOPES-63\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-32, 72\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-78, 79\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-22, 24, 25, 27\r\n\r\nPENHA APARECIDA-55\r\n\r\nPLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA-58\r\n\r\nRÉGIA CRISTINA ALBINO ZALAFON-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-37, 39, 78\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-11, 14, 9\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-78, 79\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-29, 59, 62\r\n\r\nROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO-31\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-2, 64\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-73\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 25, 35, 44, 79\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-21\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-29, 80\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-28\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-60\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-19, 70, 72\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-48, 74\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-33, 36, 43, 45\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-3\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-11, 14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-49\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003392-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARCUS V DE O COSCARELLA ME E OUTRO. . Manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 21/22.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0051146-2 MARIO DA CRUZ MARTINS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o andamento do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja regularmente promovida a habilitação do(s) herdeiro(s), conforme requerido à fls. 109/110.\r\n\r\n3 - 96.0057088-4 HELIO MOTTA HAYDT E OUTRO (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Tendo em vista a informação de fl. 100, indefiro a expedição do requisitório. Suspenda-se o feito até o julgamento dos embargos.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cancele a certidão de fl. 97, certifique a interposição dos embargos e promova o seu apensamento.\r\n\r\n4 - 96.0057333-6 FILOMENA ALBERTINA VENTURA (Adv. HUGO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 96.0057785-4 ANTONIO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Muito embora o autor Hélio Motta Haydt promova o início da execução à fl. 93, anteriormente, em petição datada de 02 de agosto de 2004 e juntada às fls. 98/99, apresentou pedido de renúncia.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o referido autor esclareça o ocorrido, manifestando se há, ou não, interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 96.0059521-6 LINO BRAZ DE LIMA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n7 - 96.0060923-3 JOSE MACHADO NETO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a ausência de valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 96.0060943-8 ARISTIDES FERREIRA NEVES (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES, DEJAMIR ANDRADE PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Diante do certificado à fl. 116, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n9 - 96.0062779-7 OSWALDO BRIGIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0069156-8 ELVIRA GOMES (Adv. LUIZ BOARETTO GOBBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de João Teixeira da Rocha, na forma do art. 16 da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n11 - 96.0069458-3 MOZART LOPES DA CUNHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu a execução na forma do art. 794, I, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 96.0070541-0 EDNA FERREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n13 - 98.0503825-4 LEONILDIA UMBELINA DE ARAUJO (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA, CRISTINA FONSECA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Arquive-se até ulterior manifestação dos sucessores da autora.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.002819-5 MARIA ALVES ZAMBOTT (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.001781-2 BRUNO REZENDE REP/ P/ SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO REZENDE (Adv. JOAO AUGUSTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.002785-4 JOAO FERNANDO DE SALLES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004380-7 LUIZ NUGAS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Entendo ser desnecessário o depoimento pessoal do representante do INSS.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000581-1 VICENTE PAULINO SIMAO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 19: Defiro prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora traga os documentos requeridos pelo despacho de fls. 18.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000650-5 LUIZ FELICIO GONCALVES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Fls. 15/16: Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que traga a parte autora a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício objeto da demanda.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001858-1 UBIRAJARA MOREIRA DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade com base na Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação tem como objeto a atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94), devendo apurar se existem diferenças entre o valor efetivamente recebido pela parte autora e o devido pela previdência, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SECVR. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000535-5 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE BRITO (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2001.51.04.000609-0 WANDER RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARISA MIRANDA). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 127 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram quesitos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n23 - 2001.51.04.000894-2 ALMIR TAVARES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA PADILHA VELASCO, CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Recebo a apelação de fls.211/235 da Caixa Econômica Federal no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n24 - 2001.51.04.002497-2 CARLOS AUGUSTO VIANNA LEAL E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 175/176 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram quesitos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n25 - 2001.51.04.002601-4 ANTONIO CARLOS LAMON E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 92 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram quesitos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n26 - 2002.51.04.001439-9 MARCOS FERNANDO MORAES COELHO E OUTRO (Adv. FABIO RODRIGO CANDELORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que o perito ora designado às fls. 118 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nUma vez que as partes já apresentaram seus quesitos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nO sistema de amortização SACRE, na forma concebida no contrato, reuniria capacidade de amortizar o empréstimo, de forma sucessiva, no prazo contratual e com aplicação dos juros também acordados?\r\n\r\nEsclareça o Sr, Perito, se no Sistema de Amortização Crescente - SACRE - o valor da primeira parcela é igual para toda a série de pagamentos mensais, e se o sistema opera com recálculos mensais posteriores?\r\n\r\nEsclareça também se um vez recalculado o valor da primeira prestação, e as demais após o recálculo, se for o caso, estas serão suficientes para pagar o empréstimo, no prazo, e de acordo com a remuneração estipulada?\r\n\r\nOs recálculos das prestações, caso ocorram, estão sendo realizados em conformidade com que foi estipulado no contrato?\r\n\r\nNo plano prático, ou seja, segundo o que ocorreu de fato no contrato em referência, no pagamento da primeira prestação e demais, o valor da prestação cobrada do mutuário foi suficiente para o atendimento dos juros segundo sua capitalização mensal prevista, acompanhado de algum percentual de amortização? Se não foram suficientes como ocorreu a imputação de pagamento, e se a imputação de pagamento gerou redução da capacidade de amortização e se houve a remessa de juros para o saldo devedor, sujeitos a novos juros contratuais?\r\n\r\nSegundo a Demonstração da Evolução do Saldo Devedor - DESD - fornecida pela Instituição Financeira, a relação percentual Prestação/Renda Familiar, estipulada no contrato, foi obedecida ao longo do contrato?\r\n\r\nFoi a prestação de mútuo majorada, em percentual acima do contratualmente previsto?\r\n\r\nEm que momento a prestação é abatida do saldo devedor?\r\n\r\n27 - 2003.51.04.002335-6 JORGE LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 146/147 não mais presta serviços a este Juízo, nomeio, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram seus quesitos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n28 - 2004.51.04.000517-6 RAIMUNDO LUIZ CARDOSO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO - BERJ LORD. E OUTRO (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.000521-1 ISRAEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Intime-se a Autora para que promova o integral cumprimento do despacho de fls. 177, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000513-6 GERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ao réu para que especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 96.0069980-1 ADRIANO MONTENEGRO PAULINO DA SILVA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 169, bem como a manifestação do perito às fls. 173, intime-se o patrono da parte autora para que forneça o atual endereço do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 97.0033137-7 CARLOS ALBERTO CARDOSO DE LIMA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA). . À fl. 230 o autor José Rosa de Souza Junior informou que está ciente sobre os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito dos demais autores e considerando que a decisão transitada em julgado deixou de condenar a ré em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca (fls. 186/190), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 97.0033255-1 LUIZ CARLOS GREINER OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . A CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2201 (fls. 160/177, 180/181199 e 208/215).\r\n\r\nTendo em vista que não houve manifestação da parte autora acerca do despacho de fl. 216 (certidão de fl. 218-v) e, considerando que houve a entrega do alvará acerca do depósito efetuado a título de honorários advocatícios (fl. 218), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0035773-2 JOAO BATISTA CARDOZO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às fls. 108/109 a Caixa Econômica Federal informou que os autores João Batista Cardozo, João Batista Pires Machado, José Carlos de Brito Baptista e Julio César Carneiro firmaram adesão ao acordo previsto na LC 110/2001. \r\n\r\nQuanto ao autor Antonio Chagas Botelho a ré comprovou a efetivação do crédito, conforme planilha de crédito de fls. 133/137.\r\n\r\nConsiderando que não houve impugnação dos autores quanto aos documentos e créditos efetuados pela ré, aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0036590-5 RUI FERNANDES BORBA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os termos de adesão dos Autores SÉRGIOVIEIRA, SEBASTIÃO BRACINO DA SILVA e RUI FERNANDO BORBA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 98.0012736-4 MILTON PINTO MOREIRA E OUTROS (Adv. RÉGIA CRISTINA ALBINO ZALAFON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 98.0500727-8 PAULO DAS GRACAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do crédito da parte autora, bem como informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 95, 97/99, 130/134, 138/139 e 141). Não há condenação em honorários advocatícios, conforme decisão transitada em julgado (fls.85/93). \r\n\r\nPor tais razões, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 98.0500730-8 MILTON SOARES DOS REIS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls: 194/196 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para juntar aos autos o termo de adesão assinado pelo autor Mauricio Rocha da Silva, comprovando, sua afirmação de fl. 169 e esclarecer acerca de fls. 190/191 . Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 98.0501925-0 LUIZ ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores Laercio Ferreira da Silva, Luiz Carlos Rimulo de Aguiar, Luiz Alberto da Silva e Luiz Cláudio Gomes Barroso (fls. 95 e 109) e informou que o autor Laudair Rocha de Oliveira assinou termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fl. 98).\r\n\r\nTendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios, conforme decisão transitada em julgado (fls. 79/87), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 98.0501945-4 ALCEMIR ALMEIDA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às fls.173/180 a CEF informou a efetivação do crédito em relação aos autores Adeirton Tadeu Alves de Souza, Adilson José Resende Emar Maximiliano e Alcemir Almeida. Instados à manifestação (fl. 181), os mesmos concordaram com os valores apresentados.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 98.0502173-4 MARIA AUXIILIADORA E OUTROS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios, conforme requerido na parte final de fl. 134. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 98.0502690-6 JOSE AMERICO DA CUNHA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores, bem como a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão transitada em julgado determinou a compensação de honorários advocatícios nos termos do art. 21 do CPC (fls. 116/117), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 98.0502962-0 LAURENCIO JUSTINIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 291 - Intime-se a CEF para trazer aos autos os Termos de Adesão assinado pelos autores Fernando Antonio da Silva Lacerda, José Luiz Dutra, Elza Rosa da Silva e Luiz Antonio da Costa, comprovando, sua afirmação de fl. 259. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 98.0503422-4 JOSE ANTONIO ROSA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o Autor a parte final do despacho de fls. 51, no prazo de 10 (dez) dias. Em igual prazo, manifeste-se ainda sobre o termo de adesão de JOSÉ EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA, juntado pela CEF às fls. 58/59.\r\n\r\n45 - 99.0401404-3 JUDISON AIRTON BERNARDO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 299 - Não assiste razão à parte autora quanto à alegação de anulação dos termos de adesão pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que foi determinado à parte autora à manifestação (fl. 256) acerca da existência dos referidos termos de transação e adesão, tendo restado silente, conforme certificado à fl. 258. Ademais, foi determinado que quando do retorno dos autos ao Juízo de origem, os referidos termos de adesão fossem examinados para efeito de execução do julgado (fl. 259).\r\n\r\nSendo assim, em relação aos autores JUSOM AIRTON BERNARDO, DORALICE DANIEL NUNES RIBEIRO , DIRCE DANIEL NUNES, LUIZ CARLOS DA SILVA , JOSÉ DE SOUZA MORAES E ZELIA DE ASSIS SILVA, inviável o requerido. Em recente decisão proferida na Ação Cautelar n.º 272-9/RJ, publicada no DJ de 28/02/05, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do termo de adesão previsto na LC110/2001. O ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em ação própria. \r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos documentos de fls.230, 231, 251, 254, 273 e 291, homologo a manifestação de vontade expressa nos referidos Termos de Adesão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que diga quanto ao cumprimento espontâneo da multa, conforme decisão de fl. 247.\r\n\r\n46 - 99.0402076-0 JETRO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls: 285/286 - Tendo em vista a juntada do nº de inscrição do PIS dos autores, retornem os autos à Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 99.0402574-6 DARIO ANDRADE DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls: 187/188 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca das alegações do autor José Bonifácio Marcelino.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2000.51.04.003740-8 JOSE GERALDO SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresente o(a) patrono(a) da parte autora o número de seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a possibilitar a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpram-se as determinações de fls. 157.\r\n\r\n49 - 2001.51.04.001833-9 V. M. C. DE OLIVEIRA ARTIGOS DO VESTUARIO E COMPLEMENTOS ME (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2001.51.04.002191-0 OSMAR GARCIA PEREIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Não obstante a alegação da CEF às fls. 51, a documentação que se seguiu não comprovou o saque supostamente realizado pelo Autor.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova o integral cumprimento do despacho de fls. 42, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.000235-0 PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Venha a CEF regularizar a contra-razão de fls. 67/76, tendo em vista que a mesma não se encontra firmada por seu subscritor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.002633-0 ANTONIO JOSE LOPES M. E. E OUTRO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.003295-0 AMARO HENRIQUES (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.003297-4 FRANCISCO EDUARDO MEDEIROS LEITE (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Venha a CEF regularizar a contra-razão de fls. 29/38, tendo em vista que a mesma não se encontra firmada por seu subscritor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003857-5 FRANCISCO ALVES TORRES (Adv. PENHA APARECIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o Autor sobre o termo de adesão juntado pela CEF às fls. 58/59, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000672-4 RONALDO DE SOUZA (Adv. IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000812-5 MARILANDE DA SILVA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o termo de adesão juntado pela CEF às fls. 34/35, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n58 - 2006.51.04.000597-5 CEMIBRA IND/ COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação de fls. 80/98 no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n59 - 2004.51.04.001400-1 CARLOS RAIMUNDO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a parte autora para que atenda ao despacho de fls. 49, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2003.51.04.000870-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, STELA MACIEL E DAER) x JOSE ALVINO CASTOR (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 57. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.002971-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO MARIA CAMPOS PROCOPIO. . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nAo embargado, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003568-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x EDIL GABRIEL DA SILVA. . Manifeste-se a parte ré sobre o pedido de desistência formulado pela CEF às fls. 42/43, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 2006.51.04.000388-7 ROSIMEIRE DE ARAUJO (Adv. MURILO DE SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não é prerrogativa da parte optar pelo não atendimento de despacho proferido por este Juízo. Assim sendo, promova a parte o integral cumprimento do despacho de fls. 17, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 96.0058462-1 ZELIA SOARES BONIOLO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeado perito do Juízo desde agosto de 2002 o Dr. José Otílio Vaz Mello Martins até a presente data não apresentou o laudo pericial, inobstante reiteradas intimações. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora não pode sofrer maiores prejuízos pela inércia do perito, revogo sua nomeação, bem como determino a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina noticiando o ocorrido.\r\n\r\nNomeio, para atuar como perito do juízo, o Dr. Cláudio Martinho Guimarães Borges, cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução nº 281 de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo de escusa, e as penalidades legais previstas no caso de não-cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003230-5 SEBASTIANA SARETTA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n66 - 2005.51.04.002502-7 ALVARO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2001.51.04.000966-1 JULIO CESAR NUNES SABOYA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que o Perito designado às fls. 154 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram quesitos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nO prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 96.0052949-3 TOMAZ PEREIRA NETO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n69 - 96.0062417-8 VALENTIN NOGUEIRA VERON E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n70 - 97.0030344-6 GERALDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n71 - 2003.51.04.001870-1 GERALDO DE MELLO (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA, CRISTINA FONSECA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 97.0033630-1 VALBER CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n73 - 97.0034003-1 JORGE ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n74 - 98.0500983-1 ELY JACINTHO LEAL E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n75 - 98.0503172-1 DALTON DIAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n76 - 2000.51.04.000475-0 COSME DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n77 - 2001.51.04.001859-5 MARIA DAS NEVES E OUTROS (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n78 - 2001.51.04.002455-8 JOSE RAFAEL DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 98.0502869-0 JORGE IGNACIO MOREIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2002.51.04.001874-5 ADRIANA ASSIS MENDES (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA, ALEXANDRE CHAVES, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 40718"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "41393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-18\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA-46\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-27, 50\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-30\r\n\r\nCRISTINA FONSECA BORGES-32\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-49\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-21, 26\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-16, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-22\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-53\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-14\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 13, 51\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 37, 5, 50, 6, 7\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-47\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-36, 5\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-31\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-48\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-14\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-24\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-44, 45, 47, 48, 49\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-44\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-4\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-12, 23\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 13, 15, 39, 40, 50, 51, 52, 7, 9\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-19\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-17\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-28\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-38, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-29\r\n\r\nRAFAEL ARCANJO MENEZES-15\r\n\r\nREGINA BAPTISTA-9\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-8\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-11\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-16, 35\r\n\r\nROSANE ROSA-1\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43, 44, 53\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-25, 52\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 51, 7\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-6\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-37\r\n\r\nVERONICA MARTINS DE AMARAL PIRES-1\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-3\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-45\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.001875-9 OSMAR JOSE DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001261/2006 FOLHA 42-47 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 6a Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, encaminhando cópia desta sentença extintiva, com as homenagens de estilo, para as providências que entender necessárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004816-8 EZEQUIEL SABARENSE DE FREITAS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte ré, a fim de, atender as solicitações do contador, de fls.34. No prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao setor de cálculos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005770-4 WASHINGTON LUIZ PEREIRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.54.002009-5 VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . A incidência dos juros moratórios na liquidação é cabível, tal como orienta a Súmula 254 do STF. Os correspondentes percentuais são tratados sobejamente nas disposições do art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161 do CTN, tudo sacramentado pelo Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nAdemais, é imperativo o limite estabelecido pela lei 10.259/2001, em seu art. 3º, caput, de tal sorte que, em sede dos Juizados Especiais Federais, qualquer debate adicional sobre cálculos, no presente feito, terá cunho meramente procrastinatório, haja vista os importes envolvidos.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, ratificar expressamente sua renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.003720-4 NIVALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que informe, categoricamente, se renuncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação promovido nos autos.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.010624-0 MARIA DE NAZARE ARANHA VIRIATO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte Autora para manifestar acerca da informação do Sr. Contador Judicial, fls. 37.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.011485-5 JOSE RABELO MARTINS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos do Contador, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, e não havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.012311-0 PEDRO OSORIO MOREIRA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Deixo de acolher a peça de fls. 76/81 por incabível à fase processual.\r\n\r\nCientes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.012838-6 ENI MARIA VIANA MARTINS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se nova vista às partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora, manifestar acerca dos cálculos prestados pelo Sr. Contador Judicial, devendo, se for o ca so dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.013662-0 DULMA APARECIDA DE FARIA GUIMARAES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 28 - Indefiro. Em princípio, cabe ao réu diligenciar quanto à existência de litispendência ou coisa julgada. Assim sendo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls. 27, cabendo ao réu trazer aos autos cópias da petição inicial, sentença e demais documentos que reputar importantes, todos referentes ao processo prevento de n° 96.0069202-0, em trâmite na 1 ª Vara Federal de Volta redonda. \r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 3 ° da Lei 10259/01, e em conformidade com o Enunciado n° 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, intime-se a parte autora para renunciar a eventual crédito excedente a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.013882-3 JOAQUIM EUGENIO FILHO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001264/2006 FOLHA 213-216 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 42/046.218.814-0) para R$ 386,32 e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.241,44, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 21.000,00, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.014906-7 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos do Sr. Contador foram realizados sob a forma de simulação, diante da inexistência da relação dos salários de contribuição, portanto a fim de impedir qualquer prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o réu para ciência da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), relacionado(s) pela Distribuição, às fls. 13/16, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, retornem os autos ao Setor de Cálculos, para cumprimento do 4º parágrafo do comando judicial de fl. 22.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação dos cálculos do Contador, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015960-7 CHRYSONIS MARQUES ONOFRE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Face a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.002059-1 ALCIDES OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 56: Indefiro, pelas razões já apontadas no despacho de fl.54.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias, das informações prestadas pelo Setor de Cálculos, às fls. 47/48.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.002728-8 MARINA DE OLIVEIRA COBRA REZENDE (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS, para que no prazo de 10 (dez) dias, atenda as solicitações do contador, de fls. 73.\r\n\r\nApós, retornem ao setor de cálculos.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.002778-1 GERALDO DIAS DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA 19/21 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 113.878.081-0, a partir da data de sua cessação (31/12/1999), e a pagar ao autor as prestações em atraso, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas, face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, CONCEDO A AN TECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para cumprimento da obrigação de fazer. O INSS deverá restabelecer o benefício em tela, em até 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 salários mínimos, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.004109-1 EDILENE DA SILVA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2006 FOLHA 33-36 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento, em favor da parte autora, do benefício de prestação continuada, previsto na Constituição da República em seu art. 203, V, e no caput do art. 20 da Lei 8742/93, no valor de um salário mínimo mensal. Condeno ainda a Autarquia ao pagamento dos atrasados desde a data da citação (28/03/2005), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde o momento em que cada prestação era devida e dos juros legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.001267-8 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.001520-5 ANA PAULA SILVA DE CARVALHO CANDIDO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2006 FOLHA 29-32 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento, em favor da parte autora, do benefício de prestação continuada, previsto na Constituição da República em seu art. 203, V, e no caput do art. 20 da Lei 8742/93, no valor de um salário mínimo mensal. Condeno ainda a Autarquia ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo do benefício assistencial (22/01/2004), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde o momento em que cada prestação era devida e dos juros legais. \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 45 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.002075-4 MARIA DAS DORIS BARCELOS GALDINO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o INSS para que forneça a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pelo instituidor: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício do instituidor, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventual mente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.002831-5 ISABEL GONCALVES ROMEIRO GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001267/2006 FOLHA 210-212 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.003355-4 SEBASTIAO PARREIRA SOBRINHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de pobreza para satisfação do artigo 4º, par. 1º da Lei n.º 1060/50, a fim de se permitir o deferimento da gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nAtendido, cite-se o Réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.003451-0 MARIA MARCATE GARCIA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2006 FOLHA 22/25 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RESOLVENDO O MÉRITO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5012473767, desde a sua cessação (30/11/2004), e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, com DIP do novo benefício em 17/10/2005 (data da realização da perícia judicial), devendo, ainda a autarquia pagar as diferenças devidas na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRessalvo ao INSS a possibilidade de submeter a autora ao previsto nos artigos 101 e 47 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora, em vista do caráter alimentar da verba, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer, em até 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo réu, para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 salários mínimos, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais, e, em conformidade com o disposto no § 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.004141-1 ANTONIO SALGADO GOMES (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 05 (cinco), declaração de próprio punho de que reside no endereço afirmado na petição de fl. 41.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.004248-8 MARIA DE LOURDES MACIEL DOS SANTOS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, dos cálculos elaborados pelo Contador, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.005017-5 JOSE PEDRO ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em razão à informação do Sr. Contador Judicial de fls. retro, intime-se o Réu para fornecer novos documentos referentes às fls. 18/19, já que os mesmos encontram-se ilegíveis, impossibilitando a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, ratifico o despacho de fls. 21.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.005332-2 SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA TORRES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se-a também para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito. \r\n\r\nNa mesma ocasião deverá a parte autora trazer aos autos, no mesmo prazo anterior, documento hábil que comprove que a atividade relacionada no contrato de trabalho relacionada na página 13 de sua CTPS, juntado à fl. 13 dos autos, foi desempenhada em condições especiais.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que determinou a apuração do tempo de contribuição à concessão do citado benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.005446-6 PAULO MARTINS BRANDAO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício da parte autora, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005555-0 NEIDE DA SILVA RODRIGUES (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2006 FOLHA 37 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.005626-8 MATUZALEM DE SOUZA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício da parte autora, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.005716-9 ROBERTO VIDAL (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão, ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número, a data de concessão (DIB) e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo de seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e re sumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício da parte autora, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.005740-6 JOSE CARLOS VIEIRA TEIXEIRA (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão, ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número, a data de concessão (DIB) e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo de seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício da parte autora, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.006150-1 MARIA JOSE VILARINHO CARDOSO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na presente ação a autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de pensão por morte sob o nº 46068746-8, com aplicação do coeficiente de 100 % sob o salário benefício, contudo, o documento de fl. 07 demonstra que o benefício já foi concedido com esse coeficiente, perdendo, a presente ação, o seu objeto.\r\n\r\nDeste modo, revogo parcialmente o despacho de fl(s). 09/10, mantendo o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.007136-1 DIEGO RIBEIRO GOMES REP/ P/ IVETE MARIA RIBEIRO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora, até decisão definitiva, a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em 8/8/2003.\r\n\r\nAo que se extrai da comunicação de decisão de fls. 24, o fundamento para o indeferimento do benefício consistiu na perda da qualidade de segurado do pai do autor anteriormente ao óbito.\r\n\r\nDa leitura da CTPS de fls. 22, o último vínculo empregatício do segurado findou-se em 5/3/1998, sendo que, de acordo com o art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91, “(...)mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”.\r\n\r\nAlém disso, o segurado, Sr. Paulo Daniel Gomes, contava com mais de 120 contribuições, razão pela qual, a esse prazo, soma-se o do § 1º desse mesmo dispositivo legal, nos termos do qual “(...)o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado”. \r\n\r\nAinda, em tese, poder-se-ia cogitar da aplicação do § 2º do mencionado artigo, que preceitua: ”os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.\r\n\r\nAplicando-se, cumulativamente, todos esses dispositivos, chega-se à conclusão de que a manutenção extraordinária da qualidade de segurado, também chamado de período de graça, pode ocorrer, a princípio, por até 36 meses, sendo que, de acordo com a norma do § 4º daquele mesmo artigo “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”.\r\n\r\nIsto é, o segurado tem até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao término desse prazo para efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária.\r\n\r\nDe todo o acima exposto, tendo em conta que o segurado permaneceu empregado até 5/3/1998, é de se concluir, ao menos em exame superficial, que a manutenção da qualidade de segurado perdurou até 15/5/2001, não havendo notícia nos autos de recolhimento da aludida contribuição. \r\n\r\nAssim, tendo o falecimento ocorrido em 4/9/2001, a decisão do INSS, em linha de princípio, revela-se correta. É que, na forma do art. 102, da Lei 8.213/91, a perda da qualidade de segurado importa a caducidade dois direitos inerentes a essa qualidade, salvo se o segurado já tiver adquirido direito à aposentadoria, o que, ao que tudo indica, não parece ser o caso.\r\n\r\nDo exposto, ausente a plausibilidade do direito alegado, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem como deixar expresso na procuração, firmada pela mãe, a referência da representação do filho incapaz. Intime-se ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, Intime-a para trazer aos autos cópias de documentos onde comprove o tempo total de contribuição efetuado pelo sr. Paulo Daniel Gomes.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, como a cópia do processo administrativo, que indeferiu o benefício de pensão sob o nº 125.849.748-1 e a relação completa das contribuições previdenciárias recolhidas pelo segurado falecido, seja como empregado ou autônomo.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.000314-1 SEBASTIANA PEREIRA GOMES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2006 FOLHA 38-39 . Consoante o disposto na informação de fls. 12 e no documento de fls. 11, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2005.5154.006381-9, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.000400-5 FRANCISCO DE ASSIS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial do processo 2003.5154.002227-4, em virtude da informação retro.\r\n\r\nPor oportuno, esclareça a parte autora se pretende executar a sentença daquele feito, uma vez que alega em sua fundamentação a existência de determinação judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.002047-3 BENAIS DE SOUZA (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em conta o novo valor atribuído à causa por meio da petição de fls. 22, bem como o fato de esse novo valor exceder ao limite legal de 60 salários mínimos, DECLINO DE COMPETÊNCIA, em favor de uma das varas Federais da Subseção Judiciária de volta Redonda, a qual couber, por livre distribuição, o processamento e o julgamento deste feito, tudo com esteio nos artigos 3°, caput, e parágrafo 3°, da lei 10259/2001.\r\n\r\nÀ SEDVR para as providências cabíveis.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.54.007049-9 MARCILIO GOMES NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001253/2006 FOLHA 175-179 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 2.301,57 (Dois mil, trezentos e um reais e cinqüenta e sete centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n39 - 2003.51.54.007514-0 NELSIMAR SANTOS COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001254/2006 FOLHA 165/169 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 2.591,36 (Dois mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n40 - 2003.51.54.012626-2 WALDOMIRO ALVES MURTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 829,71 (Oitocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nQuebra Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.000064-0 JOAQUIM LEOCADIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a procuração, eis que o subscritor da petição inicial não possui outorga para representar a parte autora. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora, no mesmo prazo anterior, para que se manifeste acerca dos cálculos de fl. 19.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.004769-3 MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO WERNECH (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nAtendido, cite-se a parte ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a para que traga aos autos, no mesmo prazo, o extrato SIAPE da parte autora, devendo suspender o pagamento administrativo das parcelas residuais a fim de evitar o recebimento em duplicidade pelo(a) referido(a) servidor(a).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora do pleiteado período.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao Setor de cálculos para, considerando as fichas financeiras juntadas nos autos:\r\n\r\na) elaborar, conforme o pedido da parte autora, a memória de cálculos da complementação do índice de 28,86% fazendo incidir a diferença sobre as seguintes rubricas: soldo, Gratificação de Tempo de Serviço INC, Hab. Mil. Inc., Adic. Inat., Grat. Atv. Mil., Adic. Natal 1ª parcela e Adc. Natal, devendo neste último ser subtraído o valor da rubrica Ded. Ad. Natal, respeitada a prescrição qüinqüenal das competências anteriores à distribuição do feito e limitando os efeitos financeiros até o mês de dezembro/2000.\r\n\r\nb) atualizar monetariamente as parcelas desde as competências devidas, pelo IPCA-E e totalizar.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.54.015405-1 RODNEY FABRICIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 FOLHA 126/130 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 1.603,15 (Um mil, seiscentos e três reais e quinze centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n44 - 2003.51.54.016348-9 NILO VICENTE COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo próprio autor, que, conforme se depreende do contido em fls. 03, teria aderido ao acordo previsto na LC 110/2001, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, trazer aos autos o referido Termo de adesão.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2004.51.54.004442-0 ANTONIO CARLOS ROCHA LIMA REP/ P/ SELMA ROCHA DA CONCEICAO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da aquisição da maioridade da parte autora, intime-se-a para que regularize o instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, devendo fazer constar, ainda, a concessão de poderes para renunciar aos valores que excedam ao teto dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se-a também para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, bem como, para que traga, no prazo mencionado anteriormente, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDVR para retificação do nome da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nCom o retorno, ao setor de cálculos para, no prazo de 3 (três) dias, autalizar o valor apresentado pela ré, utilizando o critério adotado pela CEF.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.002966-6 LIEGE GAMA DE MAGALHAES (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 FOLHA 205-209 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de LIEGE GAMA DE MAGALHÃES (PIS/PASEP 100.191.661.5-7), o valor líquido de R$ 21.000,00, atualizado até 25/11/2005, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar a autuação, passando a constar no pólo ativo: LIEGE GAMA DE MAGALHÃES REPRESENTADA POR SEU CURADOR JOSÉ TRINDADE DE MAGALHÃES.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.003851-5 TEREZINHA DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o documento de fls. 51, que certifica que a morte do Sr. Benedito Francisco ocorreu em 18/04/2000, portanto, em data anterior à celebração do acordo (30/12/2003, conforme fls. 48), esclareça a CEF, em 10 (dez) dias, se o valor encontra-se disponível na conta do ex-fundista, ou se já foi sacado, e por quem, apresentando eventuais documentos que porventura estejam em sua posse.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.004409-6 SERGIO SECRON AMORIM (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre o documento de fls. 51.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.005452-1 MANOEL LOPES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2003.51.54.012560-9 AUGUSTO EPIFANIO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2003.51.54.014326-0 ANTONIO OSMAR AZEVEDO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2003.51.54.010065-0 ELIAS DE MENDONCA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2003.51.54.013885-9 MARCELO CHAVES DA SILVA (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 41393"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}